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Ementa e Acórdão
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidora pública estadual. Cargo em comissão.
Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 24 a
30/5/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9924-D412-2FAB-5A3B e senha BB2D-3DA8-9FD3-E183
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1191850 AGR / SC
Brasília, 31 de maio de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9924-D412-2FAB-5A3B e senha BB2D-3DA8-9FD3-E183
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
Brasília, 31 de maio de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9924-D412-2FAB-5A3B e senha BB2D-3DA8-9FD3-E183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8466-91EE-30DA-C0A1 e senha 2F94-A6E0-91C4-7A0C
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8466-91EE-30DA-C0A1 e senha 2F94-A6E0-91C4-7A0C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº
280/STF. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Servidora
estadual. Contrato Temporário. Prorrogação de período de
licença maternidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE nº 1.098.786/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário.
Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento.
Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a
análise da legislação local, tampouco para o exame de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. 3.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº
280/STF. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Servidora
estadual. Contrato Temporário. Prorrogação de período de
licença maternidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE nº 1.098.786/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário.
Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento.
Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a
análise da legislação local, tampouco para o exame de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. 3.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191850 AGR / SC
Agravo regimental não provido.” (ARE nº 929.187/BA-AgR,
Segunda Turma, minha relatoria, DJe 29/4/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão referente à prorrogação de licença maternidade de
servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento
obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula
STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada
a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de
modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de
embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as
modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não
ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da
Súmula STF 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
nº 707.221/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber , DJe 4/9/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
Agravo regimental não provido.” (ARE nº 929.187/BA-AgR,
Segunda Turma, minha relatoria, DJe 29/4/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão referente à prorrogação de licença maternidade de
servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento
obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula
STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada
a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de
modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de
embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as
modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não
ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da
Súmula STF 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
nº 707.221/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber , DJe 4/9/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191850 AGR / SC
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 31/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (27435/SC)
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES (2799/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5683-5D76-72EE-B4DE e senha 09D5-7F25-6977-52D1
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (27435/SC)
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES (2799/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5683-5D76-72EE-B4DE e senha 09D5-7F25-6977-52D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750131200
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-19T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406286
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 929187 AgR (2ªT), ARE 1098786 AgR (2ªT).
(PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 707221 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1191850
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1191850 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidora pública estadual. Cargo em comissão.
Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 24 a
30/5/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9924-D412-2FAB-5A3B e senha BB2D-3DA8-9FD3-E183
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1191850 AGR / SC
Brasília, 31 de maio de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
Brasília, 31 de maio de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Servidora
estadual. Contrato Temporário. Prorrogação de período de
licença maternidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE n 1.098.786/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário.
Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento.
Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a
análise da legislação local, tampouco para o exame de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas ns 280 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3.
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Servidora
estadual. Contrato Temporário. Prorrogação de período de
licença maternidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE n 1.098.786/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário.
Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento.
Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a
análise da legislação local, tampouco para o exame de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas ns 280 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191850 AGR / SC
Agravo regimental não provido.” (ARE n 929.187/BA-AgR,
Segunda Turma, minha relatoria, DJe 29/4/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 356.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão referente à prorrogação de licença maternidade de
servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento
obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula
Supremo Tribunal Federal 356 e, por consequência, somente considera prequestionada
a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de
modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de
embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as
modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não
ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da
Súmula Supremo Tribunal Federal 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
n 707.221/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber , DJe 4/9/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
Agravo regimental não provido.” (ARE n 929.187/BA-AgR,
Segunda Turma, minha relatoria, DJe 29/4/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 356.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão referente à prorrogação de licença maternidade de
servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento
obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula
Supremo Tribunal Federal 356 e, por consequência, somente considera prequestionada
a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de
modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de
embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as
modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não
ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da
Súmula Supremo Tribunal Federal 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
n 707.221/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber , DJe 4/9/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191850 AGR / SC
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (27435/SC)
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES (2799/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5683-5D76-72EE-B4DE e senha 09D5-7F25-6977-52D1
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (27435/SC)
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES (2799/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5683-5D76-72EE-B4DE e senha 09D5-7F25-6977-52D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 191 . 850",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1191850 AGR / SC",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE n 1 . 098 . 786 / SP - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 098 . 786 / SP - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 280 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 929 . 187 / BA - AgR",
"Súmula",
"ARE n 707 . 221 / BA - AgR",
"ARE 1191850 AGR / SC",
"ARE n 929 . 187 / BA - AgR",
"Súmula",
"ARE n 707 . 221 / BA - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR DA SILVA COLARES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR DA SILVA COLARES",
"DIAS TOFFOLI",
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR DA SILVA COLARES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR",
"DA",
"SILVA COLARES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"30",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"16",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"4",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"16",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"4",
"/",
"9",
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"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA9-1B92-668F-145C e senha 29A1-F586-9B61-E341
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1191105 AGR / SP
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA9-1B92-668F-145C e senha 29A1-F586-9B61-E341
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA9-1B92-668F-145C e senha 29A1-F586-9B61-E341
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F959-25E7-2DEF-64E8 e senha 6430-30B2-563E-A9B1
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F959-25E7-2DEF-64E8 e senha 6430-30B2-563E-A9B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem
como o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(AI nº 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBDD-3F97-25EE-F9B9 e senha 1913-8A30-2C58-D18F
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem
como o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(AI nº 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBDD-3F97-25EE-F9B9 e senha 1913-8A30-2C58-D18F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191105 AGR / SP
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA
SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E
8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com
relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a
análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito
da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel.ª Min. ª Ellen Gracie). 3.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE nº 872431/SP-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria.
Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”
(ARE nº 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBDD-3F97-25EE-F9B9 e senha 1913-8A30-2C58-D18F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA
SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E
8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com
relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a
análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito
da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel.ª Min. ª Ellen Gracie). 3.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE nº 872431/SP-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria.
Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”
(ARE nº 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191105 AGR / SP
PROVIMENTO” (ARE nº 776.908/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 10/2/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
PROVIMENTO” (ARE nº 776.908/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 10/2/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA (343260/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 242A-8C72-F8F2-F421 e senha C4A0-69DE-43F3-8672
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA (343260/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 242A-8C72-F8F2-F421 e senha C4A0-69DE-43F3-8672
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117265
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406055
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, REVISÃO, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 753881 AgR (1ªT), ARE 781423 AgR (1ªT).
(PENSÃO POR MORTE, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 872431 ED (1ªT).
(PRAZO PRESCRICIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 776908 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1191105
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1191105 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA9-1B92-668F-145C e senha 29A1-F586-9B61-E341
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1191105 AGR / SP
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem
como o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n 279 desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(AI n 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem
como o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n 279 desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(AI n 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191105 AGR / SP
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA
SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS nS 9.717/1998 E
8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com
relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a
análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito
da controvérsia (Recurso Extraordinário 610.220-RG, Rel. Min. Ellen Gracie). 3.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE n 872431/SP-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria.
Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”
(ARE n 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA
SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS nS 9.717/1998 E
8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com
relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a
análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito
da controvérsia (Recurso Extraordinário 610.220-RG, Rel. Min. Ellen Gracie). 3.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE n 872431/SP-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria.
Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”
(ARE n 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191105 AGR / SP
PROVIMENTO” (ARE n 776.908/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 10/2/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
PROVIMENTO” (ARE n 776.908/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 10/2/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA (343260/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 242A-8C72-F8F2-F421 e senha C4A0-69DE-43F3-8672
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA (343260/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 242A-8C72-F8F2-F421 e senha C4A0-69DE-43F3-8672
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 191 . 105",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1191105 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 753 . 881 / DF - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 753 . 881 / DF - AgR",
"ARE 1191105 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 610 . 220 - RG",
"ARE n 872431 / SP - ED",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 781 . 423 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 610 . 220 - RG",
"ARE n 872431 / SP - ED",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 781 . 423 / RJ - AgR",
"ARE 1191105 AGR / SP",
"ARE n 776 . 908 / DF - AgR",
"ARE 1191105 AGR / SP",
"ARE n 776 . 908 / DF - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 20 . 910 / 32",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 20 . 910 / 32",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS nS 9 . 717 / 1998",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS nS 9 . 717 / 1998",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , §",
"11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"SÃO",
"PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SPPREV",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2019",
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"08",
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"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"08",
".",
"5",
".",
"2008",
"5",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"08",
".",
"5",
".",
"2008",
"5",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"21",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"10",
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"08",
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"24",
"/",
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".",
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".",
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".",
"5",
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"24",
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"08",
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"17",
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"2019",
"23",
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"5",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às
questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº
279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F2B-FE5C-6361-54D6 e senha E4E6-E130-D759-5196
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1190613 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F2B-FE5C-6361-54D6 e senha E4E6-E130-D759-5196
Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F2B-FE5C-6361-54D6 e senha E4E6-E130-D759-5196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e de incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4FB-CEA8-DC5C-8B77 e senha 89B8-5BCF-B8B0-4BE9
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e de incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4FB-CEA8-DC5C-8B77 e senha 89B8-5BCF-B8B0-4BE9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190613 AGR / RS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190613 AGR / RS
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190613 AGR / RS
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula nº 279/STF. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil
pública. Construção irregular. Área de preservação
permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2.
Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.176.855/PR-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 15/4/19).
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts.
17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula nº 279/STF. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil
pública. Construção irregular. Área de preservação
permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2.
Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.176.855/PR-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 15/4/19).
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts.
17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190613 AGR / RS
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE nº 1.139.337/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE nº
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE nº 1.139.337/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE nº
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA (31916/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a
23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA (31916/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a
23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117261
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur406051
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
(ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1030517 AgR (2ªT), ARE 1139337 AgR (1ªT), ARE 1176855 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 05/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1190613
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 \n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1190613 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto às
questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1190613 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e de incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e de incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
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ARE 1190613 AGR / RS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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Supremo Tribunal Federal
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que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
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equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
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ARE 1190613 AGR / RS
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil
pública. Construção irregular. Área de preservação
permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido.” (ARE n 1.176.855/PR-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 15/4/19).
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts.
17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega
4
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DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil
pública. Construção irregular. Área de preservação
permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido.” (ARE n 1.176.855/PR-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 15/4/19).
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts.
17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega
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ARE 1190613 AGR / RS
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE n 1.139.337/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4.... Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE n
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 1190613 AGR / RS
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE n 1.139.337/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4.... Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE n
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A62-730F-AFE5-69CF e senha 6F6C-73A3-9FC5-DF45
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA (31916/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a
23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA (31916/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a
23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 613",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 613",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 760 . 358 - QO",
"AI n 760 . 358 - QO",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS - AgR",
"Rcl n 29 . 093 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS - AgR",
"Rcl n 29 . 093 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190613",
"ARE n 1 . 128 . 701 / RS - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 176 . 855 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190613 AGR",
"ARE n 1 . 128 . 701 / RS - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 176 . 855 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE n 1 . 139 . 337 / SP - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 030 . 517 / SP - AgR",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE n 1 . 139 . 337 / SP - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 030 . 517 / SP - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E",
"93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil , ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
"TACOSOLA BORRACHAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
"TACOSOLA BORRACHAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TACOSOLA BORRACHAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
"TACOSOLA BORRACHAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TACOSOLA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
"TACOSOLA BORRACHAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CICERO PAIVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CICERO PAIVA",
"DIAS TOFFOLI",
"CICERO PAIVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DC5C",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"CICERO PAIVA",
"MARCO AURÉLIO",
"TACOSOLA BORRACHAS",
"CICERO PAIVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CICERO PAIVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"15",
"/",
"4",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"15",
"/",
"4",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"18",
"29",
".",
"5",
".",
"2017",
"30",
"/",
"5",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"18",
"29",
".",
"5",
".",
"2017",
"30",
"/",
"5",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
DE INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REITERAÇÃO DE
PEDIDO DENEGADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1.
A questão central submetida ao Tribunal neste habeas
corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104, Relª. Minª. Cármen Lúcia,
quanto no ARE 983.531, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Feitos em que a
pretensão defensiva não foi acolhida por decisões transitadas em julgado.
2.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido, que se limita a
reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio
conhecimento da ação de habeas corpus.” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello).
3.
A Primeira Turma do STF, ao rejeitar os Embargos
Declaratórios no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com
Agravo nº 983.531, pronunciou, à unanimidade de votos, o trânsito em
julgado da condenação objeto desta impetração. Quadro processual que
impossibilita o acolhimento da pretensão defensiva.
4.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79C4-333D-3C1D-7B53 e senha 2C57-80CF-F492-D509
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 142583 AGR / DF
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79C4-333D-3C1D-7B53 e senha 2C57-80CF-F492-D509
Supremo Tribunal Federal
HC 142583 AGR / DF
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79C4-333D-3C1D-7B53 e senha 2C57-80CF-F492-D509
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se ação de habeas corpus cujo objeto é decisão que
inadmitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INJÚRIA RACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE
CERTIDÃO EMITIDA POR SERVENTUÁRIO DA
JUSTIÇA ABRINDO PRAZO PARA A RESPOSTA AO
REFERIDO RECURSO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO AFERIDA EM
CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.448 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO
EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE
ARTIGOS
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INVIABILIDADE
EM
RECURSO
ESPECIAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44BE-7EB4-2525-B68C e senha D615-EF97-C4E4-3B31
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se ação de habeas corpus cujo objeto é decisão que
inadmitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INJÚRIA RACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE
CERTIDÃO EMITIDA POR SERVENTUÁRIO DA
JUSTIÇA ABRINDO PRAZO PARA A RESPOSTA AO
REFERIDO RECURSO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO AFERIDA EM
CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.448 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO
EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE
ARTIGOS
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INVIABILIDADE
EM
RECURSO
ESPECIAL.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44BE-7EB4-2525-B68C e senha D615-EF97-C4E4-3B31
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 142583 AGR / DF
IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA
RACIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IN CASU.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa,
porquanto consta dos autos documento assinado por
serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as
partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5
(cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial.
2. O agravo é tempestivo, pois consoante a Súmula
n.448 do Supremo Tribunal Federal: 'O prazo para o
assistente recorrer, supletivamente, começa a correr
imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério
Público.'
In casu , sequer consta nos autos a informação de que
o Ministério Público tenha sido intimado pessoalmente da
decisão que inadmitiu o recurso especial.
3. O recurso da parte adversa traz tópico específico
acerca da prescrição, não havendo que se falar em decisão
extra petita, no ponto.
4. Não cabe, na via do recurso especial, a análise de
suposta violação de artigos da Constituição Federal. De
acordo com o magistério de Guilherme de Souza Nucci,
com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a
denominada injúria racial, criou-se mais um delito no
cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e
sujeito à pena de reclusão.
5. A injúria racial é crime instantâneo, que se
consuma no momento em que a vítima toma
conhecimento do teor da ofensa. No presente caso a
matéria ofensivo foi postada e permaneceu disponível na
internet por largo tempo, não sendo possível descartar a
veracidade do que alegou a vítima, vale dizer, que dela se
inteirou tempos após a postagem (elidindo-se a
decadência).
O ônus de provar o contrário é do ofensor.
6. A dúvida sobre o termo inicial da contagem do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44BE-7EB4-2525-B68C e senha D615-EF97-C4E4-3B31
Supremo Tribunal Federal
HC 142583 AGR / DF
IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA
RACIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IN CASU.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa,
porquanto consta dos autos documento assinado por
serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as
partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5
(cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial.
2. O agravo é tempestivo, pois consoante a Súmula
n.448 do Supremo Tribunal Federal: 'O prazo para o
assistente recorrer, supletivamente, começa a correr
imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério
Público.'
In casu , sequer consta nos autos a informação de que
o Ministério Público tenha sido intimado pessoalmente da
decisão que inadmitiu o recurso especial.
3. O recurso da parte adversa traz tópico específico
acerca da prescrição, não havendo que se falar em decisão
extra petita, no ponto.
4. Não cabe, na via do recurso especial, a análise de
suposta violação de artigos da Constituição Federal. De
acordo com o magistério de Guilherme de Souza Nucci,
com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a
denominada injúria racial, criou-se mais um delito no
cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e
sujeito à pena de reclusão.
5. A injúria racial é crime instantâneo, que se
consuma no momento em que a vítima toma
conhecimento do teor da ofensa. No presente caso a
matéria ofensivo foi postada e permaneceu disponível na
internet por largo tempo, não sendo possível descartar a
veracidade do que alegou a vítima, vale dizer, que dela se
inteirou tempos após a postagem (elidindo-se a
decadência).
O ônus de provar o contrário é do ofensor.
6. A dúvida sobre o termo inicial da contagem do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 142583 AGR / DF
prazo decadencial, na hipótese, deve ser resolvida em
favor do processo.
Agravo Regimental desprovido."
2. Este habeas corpus retoma a discussão travada no recurso
extraordinário que pedia a reforma de acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça que estendeu ao crime de injúria
racial (art. 140. § 3º, do Código Penal), pelo qual foi o recorrente
condenado, a imprescritibilidade de que cuida o art. 5º, XLII, da
Constituição Federal e que teve seu seguimento obstado pela
negativa de seguimento por mim determinada nos autos do
ARE 983.531.
3. No caso destes e daqueles autos, o recorrente, jornalista,
foi denunciado por dois fatos - consistentes em matérias
jornalísticas publicadas em um blog mantido pelo recorrente -,
a partir de notitia criminis apresentada pelo ofendido, também
jornalista, pelos crimes previstos no art. 20, § 2º, da Lei nº
7.716/89, por duas vezes (dois resultados referentes ao mesmo
fato), e 140, § 3º, do Código Penal, com a causa de aumento de
que cuida o art. 141, III, do mesmo diploma legal. Em primeiro
grau, o magistrado promoveu a emenda do libelo para
desclassificar o crime de racismo, por duas vezes, para o de
injúria racial, por uma única vez; e, ato contínuo, julgou extinta
a punibilidade do agente pela decadência (art. 107, IV, do CP)
considerado tratar-se o de crime de injúria racial de crime de
ação penal pública condicionada à representação que, embora
existente, teria sido intempestiva.
4. Quanto à segunda imputação de crime de injúria racial
(140, § 3º, do Código Penal), o juízo de primeiro grau absolveu o
ora requerente por falta de provas (art. 386, III, do CPP).
5. Em Apelação, foram mantidas a absolvição parcial e a
desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial,
afastando-se, no entanto, a extinção da punibilidade pela
decadência. Em sede de embargos infringentes, manteve-se o
afastamento da decadência, embora o Tribunal de Justiça tenha
declarado extinta a punibilidade por outro fundamento, qual
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prazo decadencial, na hipótese, deve ser resolvida em
favor do processo.
Agravo Regimental desprovido."
2. Este habeas corpus retoma a discussão travada no recurso
extraordinário que pedia a reforma de acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça que estendeu ao crime de injúria
racial (art. 140. § 3º, do Código Penal), pelo qual foi o recorrente
condenado, a imprescritibilidade de que cuida o art. 5º, XLII, da
Constituição Federal e que teve seu seguimento obstado pela
negativa de seguimento por mim determinada nos autos do
ARE 983.531.
3. No caso destes e daqueles autos, o recorrente, jornalista,
foi denunciado por dois fatos - consistentes em matérias
jornalísticas publicadas em um blog mantido pelo recorrente -,
a partir de notitia criminis apresentada pelo ofendido, também
jornalista, pelos crimes previstos no art. 20, § 2º, da Lei nº
7.716/89, por duas vezes (dois resultados referentes ao mesmo
fato), e 140, § 3º, do Código Penal, com a causa de aumento de
que cuida o art. 141, III, do mesmo diploma legal. Em primeiro
grau, o magistrado promoveu a emenda do libelo para
desclassificar o crime de racismo, por duas vezes, para o de
injúria racial, por uma única vez; e, ato contínuo, julgou extinta
a punibilidade do agente pela decadência (art. 107, IV, do CP)
considerado tratar-se o de crime de injúria racial de crime de
ação penal pública condicionada à representação que, embora
existente, teria sido intempestiva.
4. Quanto à segunda imputação de crime de injúria racial
(140, § 3º, do Código Penal), o juízo de primeiro grau absolveu o
ora requerente por falta de provas (art. 386, III, do CPP).
5. Em Apelação, foram mantidas a absolvição parcial e a
desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial,
afastando-se, no entanto, a extinção da punibilidade pela
decadência. Em sede de embargos infringentes, manteve-se o
afastamento da decadência, embora o Tribunal de Justiça tenha
declarado extinta a punibilidade por outro fundamento, qual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 142583 AGR / DF
seja, a prescrição pela pena em concreto.
6. Foram interpostos recursos especial e extraordinário
pelo ora recorrente, pelo Ministério Público e pela assistência da
acusação. O recurso especial manejado pela assistência da
acusação, o ofendido, foi provido monocraticamente no
Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a
imprescritibilidade do crime de injúria racial, estendendo a este
delito a imprescritibilidade de que cuida o art. 5º, XLII, da
Constituição Federal. Esta decisão foi mantida pela Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo Regimental.
Os demais recursos foram inadmitidos.
7. Desta decisão, proferida pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, foi interposto o presente recurso
extraordinário, inadmitido na origem ao fundamento de versar
matéria infraconstitucional, porquanto a discussão de eventual
ofensa ao inciso XLII do art. 5º da Constituição da República [...]
demandaria o exame de legislação infraconstitucional atinente à
espécie, em especial o Código Penal, a Lei nº 7.716/89 e nº 9.459/97 .
(e-STJ fls. 2.777)
8. É o que releva relatar. Decido.
9. A questão submetida ao Tribunal nos autos desta ação
de habeas corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104, sob
relatoria da Min. Carmen Lúcia; quanto no ARE 983.531, sob
minha relatoria, impugnado pela via dos embargos de
declaração, recurso que ainda pende de julgamento.
10. Naqueles autos, os do ARE 983.531, o tema objeto da
controvérsia foi considerado infraconstitucional, e como
consequência mantida a decisão do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça. Ali restou consignado que não ser possível se
rediscutir a matéria sem revolver os fatos para que se chegue à
conclusão diversa da encontrada pelo Superior Tribunal de Justiça .
11. Feitos estes esclarecimentos, tem-se que a presente
impetração demonstra, tão-somente, a irresignação do ora
Paciente com a decisão proferida nos autos do ARE 983.531, não
revelando qualquer ilegalidade ou abuso de poder que reclame
a concessão da ordem pleiteada. No ponto, de se destacar que a
4
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HC 142583 AGR / DF
seja, a prescrição pela pena em concreto.
6. Foram interpostos recursos especial e extraordinário
pelo ora recorrente, pelo Ministério Público e pela assistência da
acusação. O recurso especial manejado pela assistência da
acusação, o ofendido, foi provido monocraticamente no
Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a
imprescritibilidade do crime de injúria racial, estendendo a este
delito a imprescritibilidade de que cuida o art. 5º, XLII, da
Constituição Federal. Esta decisão foi mantida pela Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo Regimental.
Os demais recursos foram inadmitidos.
7. Desta decisão, proferida pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, foi interposto o presente recurso
extraordinário, inadmitido na origem ao fundamento de versar
matéria infraconstitucional, porquanto a discussão de eventual
ofensa ao inciso XLII do art. 5º da Constituição da República [...]
demandaria o exame de legislação infraconstitucional atinente à
espécie, em especial o Código Penal, a Lei nº 7.716/89 e nº 9.459/97 .
(e-STJ fls. 2.777)
8. É o que releva relatar. Decido.
9. A questão submetida ao Tribunal nos autos desta ação
de habeas corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104, sob
relatoria da Min. Carmen Lúcia; quanto no ARE 983.531, sob
minha relatoria, impugnado pela via dos embargos de
declaração, recurso que ainda pende de julgamento.
10. Naqueles autos, os do ARE 983.531, o tema objeto da
controvérsia foi considerado infraconstitucional, e como
consequência mantida a decisão do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça. Ali restou consignado que não ser possível se
rediscutir a matéria sem revolver os fatos para que se chegue à
conclusão diversa da encontrada pelo Superior Tribunal de Justiça .
11. Feitos estes esclarecimentos, tem-se que a presente
impetração demonstra, tão-somente, a irresignação do ora
Paciente com a decisão proferida nos autos do ARE 983.531, não
revelando qualquer ilegalidade ou abuso de poder que reclame
a concessão da ordem pleiteada. No ponto, de se destacar que a
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Relatório
HC 142583 AGR / DF
decisão por mim proferida nos autos do ARE 983.531 foi regular
e tempestivamente impugnada pelo ora Paciente.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao habeas corpus .
[...]”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “a
decisão agravada parte de pressupostos fáticos e de direito totalmente
equivocados, mostrando-se de rigor sua reforma”. Aduz que: (i) “o Habeas
Corpus em foco não se volta contra a decisão que inadmitiu o Recurso
Extraordinário, anteriormente interposto, objeto do ARE 983531 e do agravo
regimental subsequente”; (ii) “a matéria tratada no Habeas Corpus em questão
não corresponde àquela deduzida no HC nº 130.104, da Relatoria da Min.
Cármen Lúcia; (iii) “a questão, objeto da impetração, é exclusivamente de direito,
dispensando exame de quaisquer provas: trata-se da extensão, por decisão
judicial, da imprescritibilidade do delito de racismo ao crime de injúria
qualificada”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento
do recurso.
4.
É o relatório.
5
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HC 142583 AGR / DF
decisão por mim proferida nos autos do ARE 983.531 foi regular
e tempestivamente impugnada pelo ora Paciente.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF,
nego seguimento ao habeas corpus .
[...]”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “a
decisão agravada parte de pressupostos fáticos e de direito totalmente
equivocados, mostrando-se de rigor sua reforma”. Aduz que: (i) “o Habeas
Corpus em foco não se volta contra a decisão que inadmitiu o Recurso
Extraordinário, anteriormente interposto, objeto do ARE 983531 e do agravo
regimental subsequente”; (ii) “a matéria tratada no Habeas Corpus em questão
não corresponde àquela deduzida no HC nº 130.104, da Relatoria da Min.
Cármen Lúcia; (iii) “a questão, objeto da impetração, é exclusivamente de direito,
dispensando exame de quaisquer provas: trata-se da extensão, por decisão
judicial, da imprescritibilidade do delito de racismo ao crime de injúria
qualificada”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento
do recurso.
4.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A questão central discutida neste agravo regimental em
habeas corpus, com algumas pequenas variações pontuais, já foi enfrentada
por esta Corte em pelo menos duas oportunidades. Refiro-me ao HC
130.104, sob relatoria da Min. Cármen Lúcia, e ao ARE 983.531, sob minha
relatoria.
3.
Nessas condições, correta a decisão agravada, ao aplicar a
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
que “a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer
inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação
anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus...” (HC
118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
4.
Para além de observar que transitou em julgado a decisão
que não admitiu o HC 130.104, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, a
página oficial desta Corte na internet revela que a condenação discutida
nestes autos também transitou em julgado. Isso porque a Primeira Turma
do Supremo Tribunal, ao rejeitar os embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo 983.531, de minha
relatoria, pronunciou a preclusão da matéria, em acórdão proferido em
04.06.2018. Quadro que também impossibilita o prosseguimento da
impetração.
5.
Nesse contexto, considerando que o presente agravo
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31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A questão central discutida neste agravo regimental em
habeas corpus, com algumas pequenas variações pontuais, já foi enfrentada
por esta Corte em pelo menos duas oportunidades. Refiro-me ao HC
130.104, sob relatoria da Min. Cármen Lúcia, e ao ARE 983.531, sob minha
relatoria.
3.
Nessas condições, correta a decisão agravada, ao aplicar a
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
que “a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer
inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação
anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus...” (HC
118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
4.
Para além de observar que transitou em julgado a decisão
que não admitiu o HC 130.104, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, a
página oficial desta Corte na internet revela que a condenação discutida
nestes autos também transitou em julgado. Isso porque a Primeira Turma
do Supremo Tribunal, ao rejeitar os embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo 983.531, de minha
relatoria, pronunciou a preclusão da matéria, em acórdão proferido em
04.06.2018. Quadro que também impossibilita o prosseguimento da
impetração.
5.
Nesse contexto, considerando que o presente agravo
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 142583 AGR / DF
regimental configura, tão-somente, mera irresignação da defesa com
relação a condenação transitada em julgado, não é possível falar em
ilegalidade ou abuso de poder que reclame a concessão da ordem
pleiteada.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 142583 AGR / DF
regimental configura, tão-somente, mera irresignação da defesa com
relação a condenação transitada em julgado, não é possível falar em
ilegalidade ou abuso de poder que reclame a concessão da ordem
pleiteada.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO (114166/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD5F-5420-E658-3F0C e senha 5AE7-9A5E-D5C2-9B8C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO (114166/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750115822
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DENEGADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. A questão central submetida ao Tribunal neste habeas corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104, Relª. Minª. Cármen Lúcia, quanto no ARE 983.531, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Feitos em que a pretensão defensiva não foi acolhida por decisões transitadas em julgado.
2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus.” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
3. A Primeira Turma do STF, ao rejeitar os Embargos Declaratórios no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 983.531, pronunciou, à unanimidade de votos, o trânsito em julgado da condenação objeto desta impetração. Quadro processual que impossibilita o acolhimento da pretensão defensiva.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur406102
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA)
ARE 983531 AgR (1ªT).
(HC, FUNDAMENTAÇÃO, MERA REITERAÇÃO)
HC 118043 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(HABEAS CORPUS, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA)
HC 130104.
Número de páginas: 11.
Análise: 30/07/2019, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
142583
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 142583 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
DE INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REITERAÇÃO DE
PEDIDO DENEGADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1.
A questão central submetida ao Tribunal neste habeas
corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104, Rel. Min. Cármen Lúcia,
quanto no ARE 983.531, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Feitos em que a
pretensão defensiva não foi acolhida por decisões transitadas em julgado.
2.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido, que se limita a
reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio
conhecimento da ação de habeas corpus.” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello).
3.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar os Embargos
Declaratórios no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com
Agravo n 983.531, pronunciou, à unanimidade de votos, o trânsito em
julgado da condenação objeto desta impetração. Quadro processual que
impossibilita o acolhimento da pretensão defensiva.
4.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79C4-333D-3C1D-7B53 e senha 2C57-80CF-F492-D509
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 142583 AGR / DF
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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HC 142583 AGR / DF
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se ação de habeas corpus cujo objeto é decisão que
inadmitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INJÚRIA RACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE
CERTIDÃO EMITIDA POR SERVENTUÁRIO DA
JUSTIÇA ABRINDO PRAZO PARA A RESPOSTA AO
REFERIDO RECURSO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO AFERIDA EM
CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.448 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Supremo Tribunal Federal. DECISÃO
EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE
ARTIGOS
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INVIABILIDADE
EM
RECURSO
ESPECIAL.
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“[...]
1. Trata-se ação de habeas corpus cujo objeto é decisão que
inadmitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INJÚRIA RACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE
CERTIDÃO EMITIDA POR SERVENTUÁRIO DA
JUSTIÇA ABRINDO PRAZO PARA A RESPOSTA AO
REFERIDO RECURSO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO AFERIDA EM
CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.448 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Supremo Tribunal Federal. DECISÃO
EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE
ARTIGOS
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INVIABILIDADE
EM
RECURSO
ESPECIAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 142583 AGR / DF
IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA
RACIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IN CASU.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa,
porquanto consta dos autos documento assinado por
serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as
partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5
(cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial.
2. O agravo é tempestivo, pois consoante a Súmula
n.448 do Supremo Tribunal Federal: 'O prazo para o
assistente recorrer, supletivamente, começa a correr
imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério
Público.'
In casu , sequer consta nos autos a informação de que
o Ministério Público tenha sido intimado pessoalmente da
decisão que inadmitiu o recurso especial.
3. O recurso da parte adversa traz tópico específico
acerca da prescrição, não havendo que se falar em decisão
extra petita, no ponto.
4. Não cabe, na via do recurso especial, a análise de
suposta violação de artigos da Constituição Federal. De
acordo com o magistério de Guilherme de Souza Nucci,
com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a
denominada injúria racial, criou-se mais um delito no
cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e
sujeito à pena de reclusão.
5. A injúria racial é crime instantâneo, que se
consuma no momento em que a vítima toma
conhecimento do teor da ofensa. No presente caso a
matéria ofensivo foi postada e permaneceu disponível na
internet por largo tempo, não sendo possível descartar a
veracidade do que alegou a vítima, vale dizer, que dela se
inteirou tempos após a postagem (elidindo-se a
decadência).
O ônus de provar o contrário é do ofensor.
6. A dúvida sobre o termo inicial da contagem do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 142583 AGR / DF
IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA
RACIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IN CASU.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa,
porquanto consta dos autos documento assinado por
serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as
partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5
(cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial.
2. O agravo é tempestivo, pois consoante a Súmula
n.448 do Supremo Tribunal Federal: 'O prazo para o
assistente recorrer, supletivamente, começa a correr
imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério
Público.'
In casu , sequer consta nos autos a informação de que
o Ministério Público tenha sido intimado pessoalmente da
decisão que inadmitiu o recurso especial.
3. O recurso da parte adversa traz tópico específico
acerca da prescrição, não havendo que se falar em decisão
extra petita, no ponto.
4. Não cabe, na via do recurso especial, a análise de
suposta violação de artigos da Constituição Federal. De
acordo com o magistério de Guilherme de Souza Nucci,
com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a
denominada injúria racial, criou-se mais um delito no
cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e
sujeito à pena de reclusão.
5. A injúria racial é crime instantâneo, que se
consuma no momento em que a vítima toma
conhecimento do teor da ofensa. No presente caso a
matéria ofensivo foi postada e permaneceu disponível na
internet por largo tempo, não sendo possível descartar a
veracidade do que alegou a vítima, vale dizer, que dela se
inteirou tempos após a postagem (elidindo-se a
decadência).
O ônus de provar o contrário é do ofensor.
6. A dúvida sobre o termo inicial da contagem do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 142583 AGR / DF
prazo decadencial, na hipótese, deve ser resolvida em
favor do processo.
Agravo Regimental desprovido."
2. Este habeas corpus retoma a discussão travada no recurso
extraordinário que pedia a reforma de acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça que estendeu ao crime de injúria
racial (art. 140. § 3..., do Código Penal), pelo qual foi o recorrente
condenado, a imprescritibilidade de que cuida o art. 5..., XLII, da
Constituição Federal e que teve seu seguimento obstado pela
negativa de seguimento por mim determinada nos autos do
ARE 983.531.
3. No caso destes e daqueles autos, o recorrente, jornalista,
foi denunciado por dois fatos - consistentes em matérias
jornalísticas publicadas em um blog mantido pelo recorrente -,
a partir de notitia criminis apresentada pelo ofendido, também
jornalista, pelos crimes previstos no art. 20, § 2..., da Lei n
7.716/89, por duas vezes (dois resultados referentes ao mesmo
fato), e 140, § 3..., do Código Penal, com a causa de aumento de
que cuida o art. 141, III, do mesmo diploma legal. Em primeiro
grau, o magistrado promoveu a emenda do libelo para
desclassificar o crime de racismo, por duas vezes, para o de
injúria racial, por uma única vez; e, ato contínuo, julgou extinta
a punibilidade do agente pela decadência (art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro)
considerado tratar-se o de crime de injúria racial de crime de
ação penal pública condicionada à representação que, embora
existente, teria sido intempestiva.
4. Quanto à segunda imputação de crime de injúria racial
(140, § 3..., do Código Penal), o juízo de primeiro grau absolveu o
ora requerente por falta de provas (art. 386, III, do CPP).
5. Em Apelação, foram mantidas a absolvição parcial e a
desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial,
afastando-se, no entanto, a extinção da punibilidade pela
decadência. Em sede de embargos infringentes, manteve-se o
afastamento da decadência, embora o Tribunal de Justiça tenha
declarado extinta a punibilidade por outro fundamento, qual
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 142583 AGR / DF
prazo decadencial, na hipótese, deve ser resolvida em
favor do processo.
Agravo Regimental desprovido."
2. Este habeas corpus retoma a discussão travada no recurso
extraordinário que pedia a reforma de acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça que estendeu ao crime de injúria
racial (art. 140. § 3..., do Código Penal), pelo qual foi o recorrente
condenado, a imprescritibilidade de que cuida o art. 5..., XLII, da
Constituição Federal e que teve seu seguimento obstado pela
negativa de seguimento por mim determinada nos autos do
ARE 983.531.
3. No caso destes e daqueles autos, o recorrente, jornalista,
foi denunciado por dois fatos - consistentes em matérias
jornalísticas publicadas em um blog mantido pelo recorrente -,
a partir de notitia criminis apresentada pelo ofendido, também
jornalista, pelos crimes previstos no art. 20, § 2..., da Lei n
7.716/89, por duas vezes (dois resultados referentes ao mesmo
fato), e 140, § 3..., do Código Penal, com a causa de aumento de
que cuida o art. 141, III, do mesmo diploma legal. Em primeiro
grau, o magistrado promoveu a emenda do libelo para
desclassificar o crime de racismo, por duas vezes, para o de
injúria racial, por uma única vez; e, ato contínuo, julgou extinta
a punibilidade do agente pela decadência (art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro)
considerado tratar-se o de crime de injúria racial de crime de
ação penal pública condicionada à representação que, embora
existente, teria sido intempestiva.
4. Quanto à segunda imputação de crime de injúria racial
(140, § 3..., do Código Penal), o juízo de primeiro grau absolveu o
ora requerente por falta de provas (art. 386, III, do CPP).
5. Em Apelação, foram mantidas a absolvição parcial e a
desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial,
afastando-se, no entanto, a extinção da punibilidade pela
decadência. Em sede de embargos infringentes, manteve-se o
afastamento da decadência, embora o Tribunal de Justiça tenha
declarado extinta a punibilidade por outro fundamento, qual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 142583 AGR / DF
seja, a prescrição pela pena em concreto.
6. Foram interpostos recursos especial e extraordinário
pelo ora recorrente, pelo Ministério Público e pela assistência da
acusação. O recurso especial manejado pela assistência da
acusação, o ofendido, foi provido monocraticamente no
Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a
imprescritibilidade do crime de injúria racial, estendendo a este
delito a imprescritibilidade de que cuida o art. 5..., XLII, da
Constituição Federal. Esta decisão foi mantida pela Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo Regimental.
Os demais recursos foram inadmitidos.
7. Desta decisão, proferida pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, foi interposto o presente recurso
extraordinário, inadmitido na origem ao fundamento de versar
matéria infraconstitucional, porquanto a discussão de eventual
ofensa ao inciso XLII do art. 5... da Constituição da República [...]
demandaria o exame de legislação infraconstitucional atinente à
espécie, em especial o Código Penal, a Lei n 7.716/89 e n 9.459/97 .
(e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.777)
8. É o que releva relatar. Decido.
9. A questão submetida ao Tribunal nos autos desta ação
de habeas corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104, sob
relatoria da Min. Carmen Lúcia; quanto no ARE 983.531, sob
minha relatoria, impugnado pela via dos embargos de
declaração, recurso que ainda pende de julgamento.
10. Naqueles autos, os do ARE 983.531, o tema objeto da
controvérsia foi considerado infraconstitucional, e como
consequência mantida a decisão do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça. Ali restou consignado que não ser possível se
rediscutir a matéria sem revolver os fatos para que se chegue à
conclusão diversa da encontrada pelo Superior Tribunal de Justiça .
11. Feitos estes esclarecimentos, tem-se que a presente
impetração demonstra, tão-somente, a irresignação do ora
Paciente com a decisão proferida nos autos do ARE 983.531, não
revelando qualquer ilegalidade ou abuso de poder que reclame
a concessão da ordem pleiteada. No ponto, de se destacar que a
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 142583 AGR / DF
seja, a prescrição pela pena em concreto.
6. Foram interpostos recursos especial e extraordinário
pelo ora recorrente, pelo Ministério Público e pela assistência da
acusação. O recurso especial manejado pela assistência da
acusação, o ofendido, foi provido monocraticamente no
Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a
imprescritibilidade do crime de injúria racial, estendendo a este
delito a imprescritibilidade de que cuida o art. 5..., XLII, da
Constituição Federal. Esta decisão foi mantida pela Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo Regimental.
Os demais recursos foram inadmitidos.
7. Desta decisão, proferida pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, foi interposto o presente recurso
extraordinário, inadmitido na origem ao fundamento de versar
matéria infraconstitucional, porquanto a discussão de eventual
ofensa ao inciso XLII do art. 5... da Constituição da República [...]
demandaria o exame de legislação infraconstitucional atinente à
espécie, em especial o Código Penal, a Lei n 7.716/89 e n 9.459/97 .
(e-Superior Tribunal de Justiça fls. 2.777)
8. É o que releva relatar. Decido.
9. A questão submetida ao Tribunal nos autos desta ação
de habeas corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104, sob
relatoria da Min. Carmen Lúcia; quanto no ARE 983.531, sob
minha relatoria, impugnado pela via dos embargos de
declaração, recurso que ainda pende de julgamento.
10. Naqueles autos, os do ARE 983.531, o tema objeto da
controvérsia foi considerado infraconstitucional, e como
consequência mantida a decisão do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça. Ali restou consignado que não ser possível se
rediscutir a matéria sem revolver os fatos para que se chegue à
conclusão diversa da encontrada pelo Superior Tribunal de Justiça .
11. Feitos estes esclarecimentos, tem-se que a presente
impetração demonstra, tão-somente, a irresignação do ora
Paciente com a decisão proferida nos autos do ARE 983.531, não
revelando qualquer ilegalidade ou abuso de poder que reclame
a concessão da ordem pleiteada. No ponto, de se destacar que a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
HC 142583 AGR / DF
decisão por mim proferida nos autos do ARE 983.531 foi regular
e tempestivamente impugnada pelo ora Paciente.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao habeas corpus .
[...]”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “a
decisão agravada parte de pressupostos fáticos e de direito totalmente
equivocados, mostrando-se de rigor sua reforma”. Aduz que: (i) “o Habeas
Corpus em foco não se volta contra a decisão que inadmitiu o Recurso
Extraordinário, anteriormente interposto, objeto do ARE 983531 e do agravo
regimental subsequente”; (ii) “a matéria tratada no Habeas Corpus em questão
não corresponde àquela deduzida no HC n 130.104, da Relatoria da Min.
Cármen Lúcia; (iii) “a questão, objeto da impetração, é exclusivamente de direito,
dispensando exame de quaisquer provas: trata-se da extensão, por decisão
judicial, da imprescritibilidade do delito de racismo ao crime de injúria
qualificada”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento
do recurso.
4.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 142583 AGR / DF
decisão por mim proferida nos autos do ARE 983.531 foi regular
e tempestivamente impugnada pelo ora Paciente.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento ao habeas corpus .
[...]”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “a
decisão agravada parte de pressupostos fáticos e de direito totalmente
equivocados, mostrando-se de rigor sua reforma”. Aduz que: (i) “o Habeas
Corpus em foco não se volta contra a decisão que inadmitiu o Recurso
Extraordinário, anteriormente interposto, objeto do ARE 983531 e do agravo
regimental subsequente”; (ii) “a matéria tratada no Habeas Corpus em questão
não corresponde àquela deduzida no HC n 130.104, da Relatoria da Min.
Cármen Lúcia; (iii) “a questão, objeto da impetração, é exclusivamente de direito,
dispensando exame de quaisquer provas: trata-se da extensão, por decisão
judicial, da imprescritibilidade do delito de racismo ao crime de injúria
qualificada”.
3.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento
do recurso.
4.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A questão central discutida neste agravo regimental em
habeas corpus, com algumas pequenas variações pontuais, já foi enfrentada
por esta Corte em pelo menos duas oportunidades. Refiro-me ao HC
130.104, sob relatoria da Min. Cármen Lúcia, e ao ARE 983.531, sob minha
relatoria.
3.
Nessas condições, correta a decisão agravada, ao aplicar a
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
que “a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer
inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação
anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus...” (HC
118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
4.
Para além de observar que transitou em julgado a decisão
que não admitiu o HC 130.104, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, a
página oficial desta Corte na internet revela que a condenação discutida
nestes autos também transitou em julgado. Isso porque a Primeira Turma
do Supremo Tribunal, ao rejeitar os embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo 983.531, de minha
relatoria, pronunciou a preclusão da matéria, em acórdão proferido em
04.06.2018. Quadro que também impossibilita o prosseguimento da
impetração.
5.
Nesse contexto, considerando que o presente agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EE5-1571-CBF3-0CDB e senha 3ACD-CAB9-23AB-7EF4
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A questão central discutida neste agravo regimental em
habeas corpus, com algumas pequenas variações pontuais, já foi enfrentada
por esta Corte em pelo menos duas oportunidades. Refiro-me ao HC
130.104, sob relatoria da Min. Cármen Lúcia, e ao ARE 983.531, sob minha
relatoria.
3.
Nessas condições, correta a decisão agravada, ao aplicar a
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
que “a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer
inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação
anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus...” (HC
118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
4.
Para além de observar que transitou em julgado a decisão
que não admitiu o HC 130.104, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, a
página oficial desta Corte na internet revela que a condenação discutida
nestes autos também transitou em julgado. Isso porque a Primeira Turma
do Supremo Tribunal, ao rejeitar os embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo 983.531, de minha
relatoria, pronunciou a preclusão da matéria, em acórdão proferido em
04.06.2018. Quadro que também impossibilita o prosseguimento da
impetração.
5.
Nesse contexto, considerando que o presente agravo
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 142583 AGR / DF
regimental configura, tão-somente, mera irresignação da defesa com
relação a condenação transitada em julgado, não é possível falar em
ilegalidade ou abuso de poder que reclame a concessão da ordem
pleiteada.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 142583 AGR / DF
regimental configura, tão-somente, mera irresignação da defesa com
relação a condenação transitada em julgado, não é possível falar em
ilegalidade ou abuso de poder que reclame a concessão da ordem
pleiteada.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:MARIA ELIZABETH QUEIJO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO (114166/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO (114166/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 142 . 583",
"HC 130 . 104",
"ARE 983 . 531",
"HC 118 . 043 - AgR",
"HC 142583 AGR / DF",
"HC 142583 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 142 . 583",
"SÚMULA N . 448 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HABEAS CORPUS 142 . 583",
"SÚMULA N . 448 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 142583 AGR / DF",
"Súmula n . 448 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 142583 AGR",
"HC 142583 AGR / DF",
"ARE 983 . 531 .",
"HC 142583 AGR / DF",
"ARE",
"HC 142583 AGR / DF",
"HC 130 . 104",
"ARE 983 . 531",
"ARE 983 . 531",
"HC 142583 AGR / DF",
"HC 130 . 104",
"ARE 983 . 531",
"ARE 983 . 531",
"ARE 983 . 531",
"HC 142583 AGR / DF",
"ARE 983 . 531",
"HC n 130 . 104",
"HC 142583 AGR / DF",
"ARE 983 . 531",
"HC n 130 . 104",
"HABEAS CORPUS 142 . 583",
"HC 130 . 104",
"ARE 983 . 531",
"HC 118 . 043 - AgR",
"HC 130 . 104",
"HABEAS CORPUS 142 . 583",
"HC 130 . 104",
"ARE 983 . 531",
"HC 118 . 043 - AgR",
"HC 130 . 104",
"HC 142583 AGR / DF",
"HC 142583 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 142 . 583",
"HABEAS CORPUS 142 . 583",
"HABEAS CORPUS 142 . 583",
"HABEAS CORPUS 142 . 583"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal",
"Lei n . 9 . 459 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n . 9 . 459 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 140 . § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 5 . . . , XLII , da Constituição Federal",
"art . 20 , § 2 . . . , da Lei n 7 . 716 / 89",
"140 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 107 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"140 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 386 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 140 . § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 5 . . . , XLII , da Constituição Federal",
"art . 20 , § 2 . . . , da Lei n 7 . 716 / 89",
"140 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 107 , IV , do Código Penal Brasileiro",
"140 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 386 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLII , da Constituição Federal",
"inciso XLII do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Código Penal",
"Lei n 7 . 716 / 89",
"n",
"9",
".",
"459",
"/",
"97",
"ARE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLII , da Constituição Federal",
"inciso XLII do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Código Penal",
"Lei n 7 . 716 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"448 do Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"BA7D",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM",
"MARIA ELIZABETH QUEIJO",
"Cármen Lúcia",
"Luís Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM",
"MARIA ELIZABETH QUEIJO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM",
"MARIA ELIZABETH QUEIJO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Carmen Lúcia",
"Carmen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM",
"MARIA ELIZABETH QUEIJO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM",
"MARIA ELIZABETH QUEIJO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM",
"MARIA ELIZABETH QUEIJO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM",
"MARIA ELIZABETH QUEIJO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 a 30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 a 30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"1",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"1",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"04",
".",
"06",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"04",
".",
"06",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S)
:RENATO GIL MORAES
INTDO.(A/S)
:ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação
popular. Utilização dos serviços dos procuradores municipais e de
advogados contratados pelo município na defesa de ações judiciais em
que havia conflito de interesses pessoais do prefeito com os do ente
público. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E72A-A7C1-5029-952C e senha 405C-A978-FF75-6343
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1190954 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190954 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S)
:RENATO GIL MORAES
INTDO.(A/S)
:ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, da ausência de
ofensa constitucional direta e da incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a prescindibilidade do
reexame dos fatos e da provas dos autos bem como ser direta a violação
ao texto constitucional.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S)
:RENATO GIL MORAES
INTDO.(A/S)
:ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, da ausência de
ofensa constitucional direta e da incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a prescindibilidade do
reexame dos fatos e da provas dos autos bem como ser direta a violação
ao texto constitucional.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifico que os artigos 5º, inciso LV e 97 da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, constata-se das razões expostas no acórdão recorrido, que
o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito
do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário. Ação popular. Contratação sem licitação.
Prejuízo ao erário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade
da
justiça”
(AI 782309 AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
26/5/17)
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifico que os artigos 5º, inciso LV e 97 da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, constata-se das razões expostas no acórdão recorrido, que
o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito
do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário. Ação popular. Contratação sem licitação.
Prejuízo ao erário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade
da
justiça”
(AI 782309 AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
26/5/17)
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190954 AGR / SP
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AÇÃO POPULAR.
CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS.
ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO
ARE 824.781-RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 836).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 722483 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 23/9/15)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS.
LESIVIDADE AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA
ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL.
QUESTÃO
RESTRITA
AO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que, para o cabimento da ação popular, a própria
ilegalidade do ato praticado pressupõe a lesividade ao erário. 2.
A questão alusiva à necessidade de produção de prova pericial
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 3. Violação às garantias constitucionais do processo,
se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão
recorrido, em que pese haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar
em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 5.
Agravo
regimental
desprovido”
(AI 561622 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 15/4/11)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190954 AGR / SP
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AÇÃO POPULAR.
CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS.
ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO
ARE 824.781-RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 836).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 722483 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 23/9/15)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS.
LESIVIDADE AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA
ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL.
QUESTÃO
RESTRITA
AO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que, para o cabimento da ação popular, a própria
ilegalidade do ato praticado pressupõe a lesividade ao erário. 2.
A questão alusiva à necessidade de produção de prova pericial
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 3. Violação às garantias constitucionais do processo,
se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão
recorrido, em que pese haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar
em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 5.
Agravo
regimental
desprovido”
(AI 561622 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 15/4/11)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190954 AGR / SP
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190954 AGR / SP
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (41009/DF,
154003/SP)
ADV.(A/S) : ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (256786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S) : RENATO GIL MORAES (217390/SP)
INTDO.(A/S) : ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (291552/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 904A-BF8F-D23B-84D6 e senha DBF4-0DD0-CDA6-11E1
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (41009/DF,
154003/SP)
ADV.(A/S) : ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (256786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S) : RENATO GIL MORAES (217390/SP)
INTDO.(A/S) : ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (291552/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117262
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Utilização dos serviços dos procuradores municipais e de advogados contratados pelo município na defesa de ações judiciais em que havia conflito de interesses pessoais do prefeito com os do ente público. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406052
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO POPULAR, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 561622 AgR (2ªT), RE 722483 AgR (2ªT), AI 782309 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1190954
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1190954 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
ADV.(A/S) : ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S) : RENATO GIL MORAES
INTDO.(A/S) : ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S)
:RENATO GIL MORAES
INTDO.(A/S)
:ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação
popular. Utilização dos serviços dos procuradores municipais e de
advogados contratados pelo município na defesa de ações judiciais em
que havia conflito de interesses pessoais do prefeito com os do ente
público. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1190954 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190954 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S)
:RENATO GIL MORAES
INTDO.(A/S)
:ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, da ausência de
ofensa constitucional direta e da incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a prescindibilidade do
reexame dos fatos e da provas dos autos bem como ser direta a violação
ao texto constitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39BE-E788-1894-38CE e senha 651C-B795-1178-AAA8
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S)
:HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S)
:RENATO GIL MORAES
INTDO.(A/S)
:ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, da ausência de
ofensa constitucional direta e da incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a prescindibilidade do
reexame dos fatos e da provas dos autos bem como ser direta a violação
ao texto constitucional.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39BE-E788-1894-38CE e senha 651C-B795-1178-AAA8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifico que os artigos 5..., inciso LV e 97 da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, constata-se das razões expostas no acórdão recorrido, que
o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito
do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário. Ação popular. Contratação sem licitação.
Prejuízo ao erário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade
da
justiça”
(AI 782309 AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
26/5/17)
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62A3-837A-E63B-647F e senha 6BFD-25C9-8CE8-396F
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifico que os artigos 5..., inciso LV e 97 da
Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.
Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, constata-se das razões expostas no acórdão recorrido, que
o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito
do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário. Ação popular. Contratação sem licitação.
Prejuízo ao erário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade
da
justiça”
(AI 782309 AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
26/5/17)
“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190954 AGR / SP
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO Supremo Tribunal Federal. AÇÃO POPULAR.
CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS.
ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO
ARE 824.781-RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 836).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 722483 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 23/9/15)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS.
LESIVIDADE AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA
ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL.
QUESTÃO
RESTRITA
AO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que, para o cabimento da ação popular, a própria
ilegalidade do ato praticado pressupõe a lesividade ao erário. 2.
A questão alusiva à necessidade de produção de prova pericial
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 3. Violação às garantias constitucionais do processo,
se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão
recorrido, em que pese haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar
em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 5.
Agravo
regimental
desprovido”
(AI 561622 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 15/4/11)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190954 AGR / SP
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO Supremo Tribunal Federal. AÇÃO POPULAR.
CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS.
ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO
ARE 824.781-RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 836).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário 722483 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 23/9/15)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS.
LESIVIDADE AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA
ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CONTROVÉRSIA
ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL.
QUESTÃO
RESTRITA
AO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA
REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que, para o cabimento da ação popular, a própria
ilegalidade do ato praticado pressupõe a lesividade ao erário. 2.
A questão alusiva à necessidade de produção de prova pericial
demandaria o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. 3. Violação às garantias constitucionais do processo,
se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão
recorrido, em que pese haver dissentido dos interesses da parte
agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar
em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 5.
Agravo
regimental
desprovido”
(AI 561622 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 15/4/11)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190954 AGR / SP
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190954 AGR / SP
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (41009/DF,
154003/SP)
ADV.(A/S) : ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (256786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S) : RENATO GIL MORAES (217390/SP)
INTDO.(A/S) : ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (291552/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 904A-BF8F-D23B-84D6 e senha DBF4-0DD0-CDA6-11E1
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (41009/DF,
154003/SP)
ADV.(A/S) : ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (256786/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JACAREI
ADV.(A/S) : RENATO GIL MORAES (217390/SP)
INTDO.(A/S) : ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (291552/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 904A-BF8F-D23B-84D6 e senha DBF4-0DD0-CDA6-11E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 954",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190954 AGR / SP",
"ARE 1190954 AGR / SP",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal",
"AI 782309 AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 782309 AgR",
"ARE 1190954 AGR / SP",
"SÚMULAS 283",
"ARE 824 . 781 - RG",
"Recurso Extraordinário 722483 AgR",
"AI 561622 AgR",
"ARE 1190954 AGR / SP",
"SÚMULAS 283 E 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 824 . 781 - RG",
"Recurso Extraordinário 722483 AgR",
"AI 561622 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código",
"de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LV e 97 da Constituição Federal",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LV e 97 da Constituição Federal",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"AGR",
"SP",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"/",
"SP 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE JACAREI",
"MUNICÍPIO DE JACAREÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE JACAREI",
"MUNICÍPIO DE",
"JACAREÍ",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE JACAREI",
"MUNICÍPIO DE JACAREÍ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE JACAREÍ",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE JACAREI",
"MUNICÍPIO DE JACAREÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURELIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO",
"RENATO GIL MORAES",
"ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS",
"JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURELIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO",
"RENATO GIL MORAES",
"ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS",
"JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA",
"MARCO AURELIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO",
"RENATO GIL MORAES",
"ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS",
"JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Ayres Britto",
"MARCO AURELIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO",
"RENATO GIL MORAES",
"ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS",
"JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURELIO DE SOUZA",
"HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA",
"ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO",
"RENATO GIL MORAES",
"ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS",
"JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24 de",
"maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
"/",
"5",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
"/",
"5",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"15",
"15",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"15",
"15",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"5",
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"2019",
"23",
".",
"5",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"5",
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"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AFIANÇADORA
MUNDIAL
E
INVESTIMENTOS
EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S)
:TOSHINOBU TASOKO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA RCL Nº 2064662-75.2019.8.26.0000
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. ADI 3.670. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE
LICITAÇÕES E CONTRATOS.
1.
Reclamação em que se sustenta afronta à tese firmada por
esta Corte na ADI 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em que se analisou
a competência distrital para legislar sobre licitações e contratos
administrativos.
2.
Inviável reclamação, quando não demonstrada a relação
de estrita aderência entre os atos reclamados e o paradigma invocado.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão
unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D34-7263-908C-E8BB e senha 464C-B0E1-9D4C-0664
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 34056 AGR / SP
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RCL 34056 AGR / SP
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AFIANÇADORA
MUNDIAL
E
INVESTIMENTOS
EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S)
:TOSHINOBU TASOKO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA RCL Nº 2064662-75.2019.8.26.0000
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão pela qual neguei
seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar,
ajuizado em face de decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, que julgou extinto mandado de segurança
nº 1009033-71.2019.8.26.0053, e decisão monocrática de
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
indeferiu liminar na reclamação nº 2064662-75.2019.8.26.0000.
Em ambos os autos de origem, a ora reclamante visava a ver
afastada a incidência de dispositivo da Portaria SF nº 122/2009
da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que prevê
modalidades de garantia para a celebração de contratos
administrativos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AFIANÇADORA
MUNDIAL
E
INVESTIMENTOS
EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S)
:TOSHINOBU TASOKO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA RCL Nº 2064662-75.2019.8.26.0000
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão pela qual neguei
seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar,
ajuizado em face de decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, que julgou extinto mandado de segurança
nº 1009033-71.2019.8.26.0053, e decisão monocrática de
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
indeferiu liminar na reclamação nº 2064662-75.2019.8.26.0000.
Em ambos os autos de origem, a ora reclamante visava a ver
afastada a incidência de dispositivo da Portaria SF nº 122/2009
da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que prevê
modalidades de garantia para a celebração de contratos
administrativos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 34056 AGR / SP
2.
Na presente reclamação, suscitou-se, em princípio,
afronta à tese firmada por esta Corte na ADI nº 3.735, Relator
Ministro Teori Zavascki. Em emenda à inicial, no entanto, a
reclamante substituiu o paradigma invocado pela ADI 3.670,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Sustenta que a Portaria SF nº
122/2009 teria implicado usurpação de competência da União
para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos,
porquanto teria previsto modalidades de caução não abarcadas
no art. 56 da Lei nº 8.666/1993. Deste modo, também teria sido
afrontada a tese firmada no julgado paradigma.
3.
É o relatório. Decido.
4.
Estando o feito suficientemente instruído,
dispenso as informações, bem como o parecer ministerial,
diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único,
do RI/STF).
5.
Não assiste razão à parte reclamante. Com efeito,
a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso,
exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em
processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou
que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5º, II, do
CPC/2015).
6.
Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que há necessidade de relação de aderência estrita
entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki;
Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha
relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS
ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34056 AGR / SP
2.
Na presente reclamação, suscitou-se, em princípio,
afronta à tese firmada por esta Corte na ADI nº 3.735, Relator
Ministro Teori Zavascki. Em emenda à inicial, no entanto, a
reclamante substituiu o paradigma invocado pela ADI 3.670,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Sustenta que a Portaria SF nº
122/2009 teria implicado usurpação de competência da União
para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos,
porquanto teria previsto modalidades de caução não abarcadas
no art. 56 da Lei nº 8.666/1993. Deste modo, também teria sido
afrontada a tese firmada no julgado paradigma.
3.
É o relatório. Decido.
4.
Estando o feito suficientemente instruído,
dispenso as informações, bem como o parecer ministerial,
diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único,
do RI/STF).
5.
Não assiste razão à parte reclamante. Com efeito,
a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso,
exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em
processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou
que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5º, II, do
CPC/2015).
6.
Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que há necessidade de relação de aderência estrita
entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki;
Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha
relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS
ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE
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Relatório
RCL 34056 AGR / SP
PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S
4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA
ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS
APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos
valores depositados nas contas especiais destinadas ao
pagamento de precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição)
não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão
reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja
relevância na solução da controvérsia, notadamente
devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação
não constitui a sede adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a
decisão liminar anteriormente concedida.
7.
No paradigma invocado, ADI nº 3.670, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal afirmou a
inconstitucionalidade da Lei 3.705/2005 do Distrito Federal, que
previa vedação de celebrar contrato administrativo com pessoa
inscrita em cadastros de proteção ao crédito e, ainda, normas de
Direito do Trabalho e inspeção do trabalho. Confira-se a
ementa:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L.
Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a
empresas que discriminarem na contratação de mão-de-
obra: inconstitucionalidade declarada. 1. Ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação administrativa,
em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da
Federação (CF, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito
do Trabalho e inspeção do trabalho (CF, arts. 21, XXIV e
22, I). 2. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EEC-1C65-2E02-6D19 e senha 8940-D3B9-F1FC-B032
Supremo Tribunal Federal
RCL 34056 AGR / SP
PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S
4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA
ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS
APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos
valores depositados nas contas especiais destinadas ao
pagamento de precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição)
não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão
reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja
relevância na solução da controvérsia, notadamente
devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação
não constitui a sede adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a
decisão liminar anteriormente concedida.
7.
No paradigma invocado, ADI nº 3.670, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal afirmou a
inconstitucionalidade da Lei 3.705/2005 do Distrito Federal, que
previa vedação de celebrar contrato administrativo com pessoa
inscrita em cadastros de proteção ao crédito e, ainda, normas de
Direito do Trabalho e inspeção do trabalho. Confira-se a
ementa:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L.
Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a
empresas que discriminarem na contratação de mão-de-
obra: inconstitucionalidade declarada. 1. Ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação administrativa,
em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da
Federação (CF, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito
do Trabalho e inspeção do trabalho (CF, arts. 21, XXIV e
22, I). 2. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da
3
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Relatório
RCL 34056 AGR / SP
República - norma de observância compulsória pelas
ordens locais - segundo o qual a disciplina legal das
licitações há de assegurar a "igualdade de condições de
todos os concorrentes", o que é incompatível com a
proibição de licitar em função de um critério - o da
discriminação de empregados inscritos em cadastros
restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a
exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto
do concurso.
8.
A situação dos autos, no entanto, distingue-se
deste paradigma. Isso porque, na primeira decisão reclamada,
foi extinto mandado de segurança, sem resolução de mérito, em
razão da inexistência de relação administrativa entre a
impetrante, ora reclamante, e a Municipalidade. Consignou-se
que “a relação jurídica existente entre a impetrante e a empresa EIT
Engenharia S/A é de direito privado, alheia à Municipalidade.
Eventual não pagamento do prêmio diz respeito apenas à impetrante e
a afiançada” (doc. 8). Já na decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, analisou-se suposta afronta a precedente
firmando em representação de inconstitucionalidade estadual
na qual se julgou a validade da Lei nº 13.013/2018, do Município
de São José do Rio Preto, tendo o órgão ora reclamado afirmado
a aparente ausência de pertinência com a questão controvertida
no caso concreto.
9.
Como se vê, nas duas decisões indicadas não
houve análise do suposto extrapolamento da competência
municipal para legislar sobre licitação e contratos públicos,
questão que se assemelha à apreciada na ADI nº 3.670.
10.
Ainda que se considere como ato impugnado a
Portaria SF n º 122/2009 do Município de São Paulo, o pedido
não prosperaria. Isto porque: (i) a questão relativa ao
estabelecimento de formas de garantia para a celebração de
contrato não foram objeto de análise pelo paradigma invocado;
e (ii) o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que as formas de garantias constantes do art. 1º do diploma
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 34056 AGR / SP
República - norma de observância compulsória pelas
ordens locais - segundo o qual a disciplina legal das
licitações há de assegurar a "igualdade de condições de
todos os concorrentes", o que é incompatível com a
proibição de licitar em função de um critério - o da
discriminação de empregados inscritos em cadastros
restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a
exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto
do concurso.
8.
A situação dos autos, no entanto, distingue-se
deste paradigma. Isso porque, na primeira decisão reclamada,
foi extinto mandado de segurança, sem resolução de mérito, em
razão da inexistência de relação administrativa entre a
impetrante, ora reclamante, e a Municipalidade. Consignou-se
que “a relação jurídica existente entre a impetrante e a empresa EIT
Engenharia S/A é de direito privado, alheia à Municipalidade.
Eventual não pagamento do prêmio diz respeito apenas à impetrante e
a afiançada” (doc. 8). Já na decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, analisou-se suposta afronta a precedente
firmando em representação de inconstitucionalidade estadual
na qual se julgou a validade da Lei nº 13.013/2018, do Município
de São José do Rio Preto, tendo o órgão ora reclamado afirmado
a aparente ausência de pertinência com a questão controvertida
no caso concreto.
9.
Como se vê, nas duas decisões indicadas não
houve análise do suposto extrapolamento da competência
municipal para legislar sobre licitação e contratos públicos,
questão que se assemelha à apreciada na ADI nº 3.670.
10.
Ainda que se considere como ato impugnado a
Portaria SF n º 122/2009 do Município de São Paulo, o pedido
não prosperaria. Isto porque: (i) a questão relativa ao
estabelecimento de formas de garantia para a celebração de
contrato não foram objeto de análise pelo paradigma invocado;
e (ii) o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que as formas de garantias constantes do art. 1º do diploma
4
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Relatório
RCL 34056 AGR / SP
impugnado divergem daquelas elencadas no art. 56 da Lei º
8.666/93, premissa necessária para se afirmar afrontada a
competência privativa da União para legislar sobre normas
gerais de licitações e contratos administrativos (art. 22, XXVII,
da CF/88).
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, pois
não houve contraditório efetivo.
12.
À Secretaria Judiciária, para retificar a autuação,
fazendo constar como beneficiária do ato reclamado o
Município de São Paulo, no lugar de Estador de São Paulo.
Após, publique-se".
2.
A agravante alega que a Portaria SF 122/2009 da Secretaria
da Fazenda do Município de São Paulo, a pretexto de regulamentar o art.
56 da Lei Federal nº 8.666/93, estabeleceu restrições à direitos previstos no
referido artigo, ofendendo a competência da União para legislar sobre
licitação e contratação administrativa. Por isso o caso amolda-se ao da
ADI 3.670/DF, uma vez que nesta última se cuida da ofensa à
competência da União para legislar sobre licitação e contratação. Desse
modo, afirma haver no caso aderência estrita.
3.
Afirma também que o mandado de segurança contra a
Portaria SF 122/2009 “foi indevidamente extinto sem resolução do mérito
porque a MM Magistrada da 11ª Vara da Fazenda Pública equivocou-se em não
vislumbrar a relação jurídica de direito público entre a AFIANÇADORA
MUNDIAL e a Municipalidade”. Argumenta que se desincumbiu do ônus
de demonstrar que as formas de garantia da Portaria SF 122/2009
divergem das elencadas no art. 56 da Lei 8.666/93, uma vez que neste
último diploma a prestação de garantia é facultativa e, de modo diverso,
na Portaria SF 122/2009 é obrigatória uma das seguintes modalidades:
caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.
4.
É o relatório.
5
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RCL 34056 AGR / SP
impugnado divergem daquelas elencadas no art. 56 da Lei º
8.666/93, premissa necessária para se afirmar afrontada a
competência privativa da União para legislar sobre normas
gerais de licitações e contratos administrativos (art. 22, XXVII,
da CF/88).
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, pois
não houve contraditório efetivo.
12.
À Secretaria Judiciária, para retificar a autuação,
fazendo constar como beneficiária do ato reclamado o
Município de São Paulo, no lugar de Estador de São Paulo.
Após, publique-se".
2.
A agravante alega que a Portaria SF 122/2009 da Secretaria
da Fazenda do Município de São Paulo, a pretexto de regulamentar o art.
56 da Lei Federal nº 8.666/93, estabeleceu restrições à direitos previstos no
referido artigo, ofendendo a competência da União para legislar sobre
licitação e contratação administrativa. Por isso o caso amolda-se ao da
ADI 3.670/DF, uma vez que nesta última se cuida da ofensa à
competência da União para legislar sobre licitação e contratação. Desse
modo, afirma haver no caso aderência estrita.
3.
Afirma também que o mandado de segurança contra a
Portaria SF 122/2009 “foi indevidamente extinto sem resolução do mérito
porque a MM Magistrada da 11ª Vara da Fazenda Pública equivocou-se em não
vislumbrar a relação jurídica de direito público entre a AFIANÇADORA
MUNDIAL e a Municipalidade”. Argumenta que se desincumbiu do ônus
de demonstrar que as formas de garantia da Portaria SF 122/2009
divergem das elencadas no art. 56 da Lei 8.666/93, uma vez que neste
último diploma a prestação de garantia é facultativa e, de modo diverso,
na Portaria SF 122/2009 é obrigatória uma das seguintes modalidades:
caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.
4.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 34056 AGR / SP
6
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
No paradigma invocado, ADI nº 3.670, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal afirmou a
inconstitucionalidade da Lei 3.705/2005 do Distrito Federal, que previa
vedação de celebrar contrato administrativo com pessoa inscrita em
cadastros de proteção ao crédito e, ainda, normas de Direito do Trabalho
e inspeção do trabalho. Considerou-se afrontada a competência privativa
da União para legislar sobre licitação e contratação administrativa.
3.
A situação dos autos, no entanto, distingue-se desse
paradigma. Isso porque, na primeira decisão reclamada, foi extinto
mandado de segurança, sem resolução de mérito, em razão da
inexistência de relação administrativa entre a impetrante, ora reclamante,
e a Municipalidade, já que a reclamante seria mera garantidora da EIT
Engenharia S/A, contratada pela Administração. Já na decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, analisou-se suposta afronta a
precedente firmando em representação de inconstitucionalidade estadual,
na qual se julgou a validade da Lei nº 13.013/2018, do Município de São
José do Rio Preto, tendo o órgão ora reclamado afirmado a aparente
ausência de pertinência com a questão controvertida no caso concreto.
4.
Como se vê, nas duas decisões indicadas, não houve
análise do suposto extrapolamento da competência municipal para
legislar sobre licitação e contratos públicos, questão que se assemelha à
apreciada na ADI nº 3.670.
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
No paradigma invocado, ADI nº 3.670, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal afirmou a
inconstitucionalidade da Lei 3.705/2005 do Distrito Federal, que previa
vedação de celebrar contrato administrativo com pessoa inscrita em
cadastros de proteção ao crédito e, ainda, normas de Direito do Trabalho
e inspeção do trabalho. Considerou-se afrontada a competência privativa
da União para legislar sobre licitação e contratação administrativa.
3.
A situação dos autos, no entanto, distingue-se desse
paradigma. Isso porque, na primeira decisão reclamada, foi extinto
mandado de segurança, sem resolução de mérito, em razão da
inexistência de relação administrativa entre a impetrante, ora reclamante,
e a Municipalidade, já que a reclamante seria mera garantidora da EIT
Engenharia S/A, contratada pela Administração. Já na decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, analisou-se suposta afronta a
precedente firmando em representação de inconstitucionalidade estadual,
na qual se julgou a validade da Lei nº 13.013/2018, do Município de São
José do Rio Preto, tendo o órgão ora reclamado afirmado a aparente
ausência de pertinência com a questão controvertida no caso concreto.
4.
Como se vê, nas duas decisões indicadas, não houve
análise do suposto extrapolamento da competência municipal para
legislar sobre licitação e contratos públicos, questão que se assemelha à
apreciada na ADI nº 3.670.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 34056 AGR / SP
5.
Ainda que se considere como ato impugnado a Portaria SF
n º 122/2009 do Município de São Paulo, o pedido não prosperaria. Isto
porque: (i) a questão relativa ao estabelecimento de formas de garantia
para a celebração de contrato não foram objeto de análise pelo paradigma
invocado; e (ii) o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que as formas de garantias constantes do art. 1º do diploma impugnado
divergem daquelas elencadas no art. 56 da Lei º 8.666/93, premissa
necessária para se afirmar afrontada a competência privativa da União
para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos
(art. 22, XXVII, da CF/88). Em verdade, a transcrição do conteúdo de
ambos os diplomas demonstra a similitude entre as previsões deles
contantes.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Aplico à parte agravante multa de 1% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso
de unanimidade da decisão.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 34056 AGR / SP
5.
Ainda que se considere como ato impugnado a Portaria SF
n º 122/2009 do Município de São Paulo, o pedido não prosperaria. Isto
porque: (i) a questão relativa ao estabelecimento de formas de garantia
para a celebração de contrato não foram objeto de análise pelo paradigma
invocado; e (ii) o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que as formas de garantias constantes do art. 1º do diploma impugnado
divergem daquelas elencadas no art. 56 da Lei º 8.666/93, premissa
necessária para se afirmar afrontada a competência privativa da União
para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos
(art. 22, XXVII, da CF/88). Em verdade, a transcrição do conteúdo de
ambos os diplomas demonstra a similitude entre as previsões deles
contantes.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Aplico à parte agravante multa de 1% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso
de unanimidade da decisão.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S) : TOSHINOBU TASOKO (314181/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATOR DA RCL Nº 2064662-75.2019.8.26.0000 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S) : TOSHINOBU TASOKO (314181/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATOR DA RCL Nº 2064662-75.2019.8.26.0000 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750060827
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.670. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
1. Reclamação em que se sustenta afronta à tese firmada por esta Corte na ADI 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em que se analisou a competência distrital para legislar sobre licitações e contratos administrativos.
2. Inviável reclamação, quando não demonstrada a relação de estrita aderência entre os atos reclamados e o paradigma invocado.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.
|
sjur405692
|
Número de páginas: 11.
Análise: 22/07/2019, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
34056
|
[
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 34056 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S) : TOSHINOBU TASOKO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATOR DA RCL Nº 2064662-75.2019.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AFIANÇADORA
MUNDIAL
E
INVESTIMENTOS
EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S)
:TOSHINOBU TASOKO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 11... VARA DE FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA RCL n 2064662-75.2019.8.26.0000
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. ADI 3.670. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE
LICITAÇÕES E CONTRATOS.
1.
Reclamação em que se sustenta afronta à tese firmada por
esta Corte na ADI 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em que se analisou
a competência distrital para legislar sobre licitações e contratos
administrativos.
2.
Inviável reclamação, quando não demonstrada a relação
de estrita aderência entre os atos reclamados e o paradigma invocado.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão
unânime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 34056 AGR / SP
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34056 AGR / SP
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AFIANÇADORA
MUNDIAL
E
INVESTIMENTOS
EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S)
:TOSHINOBU TASOKO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 11... VARA DE FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA RCL n 2064662-75.2019.8.26.0000
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão pela qual neguei
seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar,
ajuizado em face de decisão da 11... Vara da Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, que julgou extinto mandado de segurança
n 1009033-71.2019.8.26.0053, e decisão monocrática de
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
indeferiu liminar na reclamação n 2064662-75.2019.8.26.0000.
Em ambos os autos de origem, a ora reclamante visava a ver
afastada a incidência de dispositivo da Portaria SF n 122/2009
da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que prevê
modalidades de garantia para a celebração de contratos
administrativos.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AFIANÇADORA
MUNDIAL
E
INVESTIMENTOS
EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S)
:TOSHINOBU TASOKO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S)
:JUÍZA DE DIREITO DA 11... VARA DE FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:RELATOR DA RCL n 2064662-75.2019.8.26.0000
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão pela qual neguei
seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de reclamação, com pedido liminar,
ajuizado em face de decisão da 11... Vara da Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, que julgou extinto mandado de segurança
n 1009033-71.2019.8.26.0053, e decisão monocrática de
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
indeferiu liminar na reclamação n 2064662-75.2019.8.26.0000.
Em ambos os autos de origem, a ora reclamante visava a ver
afastada a incidência de dispositivo da Portaria SF n 122/2009
da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que prevê
modalidades de garantia para a celebração de contratos
administrativos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EEC-1C65-2E02-6D19 e senha 8940-D3B9-F1FC-B032
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 34056 AGR / SP
2.
Na presente reclamação, suscitou-se, em princípio,
afronta à tese firmada por esta Corte na ADI n 3.735, Relator
Ministro Teori Zavascki. Em emenda à inicial, no entanto, a
reclamante substituiu o paradigma invocado pela ADI 3.670,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Sustenta que a Portaria SF n
122/2009 teria implicado usurpação de competência da União
para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos,
porquanto teria previsto modalidades de caução não abarcadas
no art. 56 da Lei n 8.666/1993. Deste modo, também teria sido
afrontada a tese firmada no julgado paradigma.
3.
É o relatório. Decido.
4.
Estando o feito suficientemente instruído,
dispenso as informações, bem como o parecer ministerial,
diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único,
do RI/Supremo Tribunal Federal).
5.
Não assiste razão à parte reclamante. Com efeito,
a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso,
exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em
processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou
que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5..., II, do
Código de Processo Civil/2015).
6.
Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que há necessidade de relação de aderência estrita
entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki;
Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha
relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS
ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EEC-1C65-2E02-6D19 e senha 8940-D3B9-F1FC-B032
Supremo Tribunal Federal
RCL 34056 AGR / SP
2.
Na presente reclamação, suscitou-se, em princípio,
afronta à tese firmada por esta Corte na ADI n 3.735, Relator
Ministro Teori Zavascki. Em emenda à inicial, no entanto, a
reclamante substituiu o paradigma invocado pela ADI 3.670,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Sustenta que a Portaria SF n
122/2009 teria implicado usurpação de competência da União
para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos,
porquanto teria previsto modalidades de caução não abarcadas
no art. 56 da Lei n 8.666/1993. Deste modo, também teria sido
afrontada a tese firmada no julgado paradigma.
3.
É o relatório. Decido.
4.
Estando o feito suficientemente instruído,
dispenso as informações, bem como o parecer ministerial,
diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único,
do RI/Supremo Tribunal Federal).
5.
Não assiste razão à parte reclamante. Com efeito,
a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de
suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso,
exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em
processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou
que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e §5..., II, do
Código de Processo Civil/2015).
6.
Em se tratando de alegação de violação a decisão
dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal
entende que há necessidade de relação de aderência estrita
entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.
Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki;
Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha
relatoria, cuja ementa ora transcrevo:
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO.
SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS
ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE
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Relatório
RCL 34056 AGR / SP
PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S
4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA
ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS
APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos
valores depositados nas contas especiais destinadas ao
pagamento de precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição)
não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão
reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja
relevância na solução da controvérsia, notadamente
devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação
não constitui a sede adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a
decisão liminar anteriormente concedida.
7.
No paradigma invocado, ADI n 3.670, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal afirmou a
inconstitucionalidade da Lei 3.705/2005 do Distrito Federal, que
previa vedação de celebrar contrato administrativo com pessoa
inscrita em cadastros de proteção ao crédito e, ainda, normas de
Direito do Trabalho e inspeção do trabalho. Confira-se a
ementa:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L.
Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a
empresas que discriminarem na contratação de mão-de-
obra: inconstitucionalidade declarada. 1. Ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação administrativa,
em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da
Federação (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito
do Trabalho e inspeção do trabalho (Constituição Federal de 1988, arts. 21, XXIV e
22, I). 2. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da
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PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S
4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA
ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS
APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. A discussão acerca da possibilidade de os entes
federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos
valores depositados nas contas especiais destinadas ao
pagamento de precatórios (art. 97, §1..., I, da Constituição)
não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425.
2. Ausência de aderência estrita entre a decisão
reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja
relevância na solução da controvérsia, notadamente
devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação
não constitui a sede adequada para resolver a questão.
3. Reclamação julgada improcedente, cassada a
decisão liminar anteriormente concedida.
7.
No paradigma invocado, ADI n 3.670, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal afirmou a
inconstitucionalidade da Lei 3.705/2005 do Distrito Federal, que
previa vedação de celebrar contrato administrativo com pessoa
inscrita em cadastros de proteção ao crédito e, ainda, normas de
Direito do Trabalho e inspeção do trabalho. Confira-se a
ementa:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L.
Distrital 3.705, de 21.11.2005, que cria restrições a
empresas que discriminarem na contratação de mão-de-
obra: inconstitucionalidade declarada. 1. Ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação administrativa,
em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da
Federação (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXVII) e para dispor sobre Direito
do Trabalho e inspeção do trabalho (Constituição Federal de 1988, arts. 21, XXIV e
22, I). 2. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da
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República - norma de observância compulsória pelas
ordens locais - segundo o qual a disciplina legal das
licitações há de assegurar a "igualdade de condições de
todos os concorrentes", o que é incompatível com a
proibição de licitar em função de um critério - o da
discriminação de empregados inscritos em cadastros
restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a
exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto
do concurso.
8.
A situação dos autos, no entanto, distingue-se
deste paradigma. Isso porque, na primeira decisão reclamada,
foi extinto mandado de segurança, sem resolução de mérito, em
razão da inexistência de relação administrativa entre a
impetrante, ora reclamante, e a Municipalidade. Consignou-se
que “a relação jurídica existente entre a impetrante e a empresa EIT
Engenharia S/A é de direito privado, alheia à Municipalidade.
Eventual não pagamento do prêmio diz respeito apenas à impetrante e
a afiançada” (doc. 8). Já na decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, analisou-se suposta afronta a precedente
firmando em representação de inconstitucionalidade estadual
na qual se julgou a validade da Lei n 13.013/2018, do Município
de São José do Rio Preto, tendo o órgão ora reclamado afirmado
a aparente ausência de pertinência com a questão controvertida
no caso concreto.
9.
Como se vê, nas duas decisões indicadas não
houve análise do suposto extrapolamento da competência
municipal para legislar sobre licitação e contratos públicos,
questão que se assemelha à apreciada na ADI n 3.670.
10.
Ainda que se considere como ato impugnado a
Portaria SF n 122/2009 do Município de São Paulo, o pedido
não prosperaria. Isto porque: (i) a questão relativa ao
estabelecimento de formas de garantia para a celebração de
contrato não foram objeto de análise pelo paradigma invocado;
e (ii) o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que as formas de garantias constantes do art. 1... do diploma
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República - norma de observância compulsória pelas
ordens locais - segundo o qual a disciplina legal das
licitações há de assegurar a "igualdade de condições de
todos os concorrentes", o que é incompatível com a
proibição de licitar em função de um critério - o da
discriminação de empregados inscritos em cadastros
restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a
exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto
do concurso.
8.
A situação dos autos, no entanto, distingue-se
deste paradigma. Isso porque, na primeira decisão reclamada,
foi extinto mandado de segurança, sem resolução de mérito, em
razão da inexistência de relação administrativa entre a
impetrante, ora reclamante, e a Municipalidade. Consignou-se
que “a relação jurídica existente entre a impetrante e a empresa EIT
Engenharia S/A é de direito privado, alheia à Municipalidade.
Eventual não pagamento do prêmio diz respeito apenas à impetrante e
a afiançada” (doc. 8). Já na decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, analisou-se suposta afronta a precedente
firmando em representação de inconstitucionalidade estadual
na qual se julgou a validade da Lei n 13.013/2018, do Município
de São José do Rio Preto, tendo o órgão ora reclamado afirmado
a aparente ausência de pertinência com a questão controvertida
no caso concreto.
9.
Como se vê, nas duas decisões indicadas não
houve análise do suposto extrapolamento da competência
municipal para legislar sobre licitação e contratos públicos,
questão que se assemelha à apreciada na ADI n 3.670.
10.
Ainda que se considere como ato impugnado a
Portaria SF n 122/2009 do Município de São Paulo, o pedido
não prosperaria. Isto porque: (i) a questão relativa ao
estabelecimento de formas de garantia para a celebração de
contrato não foram objeto de análise pelo paradigma invocado;
e (ii) o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que as formas de garantias constantes do art. 1... do diploma
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impugnado divergem daquelas elencadas no art. 56 da Lei
8.666/93, premissa necessária para se afirmar afrontada a
competência privativa da União para legislar sobre normas
gerais de licitações e contratos administrativos (art. 22, XXVII,
da Constituição Federal de 1988/88).
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, pois
não houve contraditório efetivo.
12.
À Secretaria Judiciária, para retificar a autuação,
fazendo constar como beneficiária do ato reclamado o
Município de São Paulo, no lugar de Estador de São Paulo.
Após, publique-se".
2.
A agravante alega que a Portaria SF 122/2009 da Secretaria
da Fazenda do Município de São Paulo, a pretexto de regulamentar o art.
56 da Lei Federal n 8.666/93, estabeleceu restrições à direitos previstos no
referido artigo, ofendendo a competência da União para legislar sobre
licitação e contratação administrativa. Por isso o caso amolda-se ao da
ADI 3.670/DF, uma vez que nesta última se cuida da ofensa à
competência da União para legislar sobre licitação e contratação. Desse
modo, afirma haver no caso aderência estrita.
3.
Afirma também que o mandado de segurança contra a
Portaria SF 122/2009 “foi indevidamente extinto sem resolução do mérito
porque a MM Magistrada da 11... Vara da Fazenda Pública equivocou-se em não
vislumbrar a relação jurídica de direito público entre a AFIANÇADORA
MUNDIAL e a Municipalidade”. Argumenta que se desincumbiu do ônus
de demonstrar que as formas de garantia da Portaria SF 122/2009
divergem das elencadas no art. 56 da Lei 8.666/93, uma vez que neste
último diploma a prestação de garantia é facultativa e, de modo diverso,
na Portaria SF 122/2009 é obrigatória uma das seguintes modalidades:
caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.
4.
É o relatório.
5
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impugnado divergem daquelas elencadas no art. 56 da Lei
8.666/93, premissa necessária para se afirmar afrontada a
competência privativa da União para legislar sobre normas
gerais de licitações e contratos administrativos (art. 22, XXVII,
da Constituição Federal de 1988/88).
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, pois
não houve contraditório efetivo.
12.
À Secretaria Judiciária, para retificar a autuação,
fazendo constar como beneficiária do ato reclamado o
Município de São Paulo, no lugar de Estador de São Paulo.
Após, publique-se".
2.
A agravante alega que a Portaria SF 122/2009 da Secretaria
da Fazenda do Município de São Paulo, a pretexto de regulamentar o art.
56 da Lei Federal n 8.666/93, estabeleceu restrições à direitos previstos no
referido artigo, ofendendo a competência da União para legislar sobre
licitação e contratação administrativa. Por isso o caso amolda-se ao da
ADI 3.670/DF, uma vez que nesta última se cuida da ofensa à
competência da União para legislar sobre licitação e contratação. Desse
modo, afirma haver no caso aderência estrita.
3.
Afirma também que o mandado de segurança contra a
Portaria SF 122/2009 “foi indevidamente extinto sem resolução do mérito
porque a MM Magistrada da 11... Vara da Fazenda Pública equivocou-se em não
vislumbrar a relação jurídica de direito público entre a AFIANÇADORA
MUNDIAL e a Municipalidade”. Argumenta que se desincumbiu do ônus
de demonstrar que as formas de garantia da Portaria SF 122/2009
divergem das elencadas no art. 56 da Lei 8.666/93, uma vez que neste
último diploma a prestação de garantia é facultativa e, de modo diverso,
na Portaria SF 122/2009 é obrigatória uma das seguintes modalidades:
caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.
4.
É o relatório.
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6
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
No paradigma invocado, ADI n 3.670, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal afirmou a
inconstitucionalidade da Lei 3.705/2005 do Distrito Federal, que previa
vedação de celebrar contrato administrativo com pessoa inscrita em
cadastros de proteção ao crédito e, ainda, normas de Direito do Trabalho
e inspeção do trabalho. Considerou-se afrontada a competência privativa
da União para legislar sobre licitação e contratação administrativa.
3.
A situação dos autos, no entanto, distingue-se desse
paradigma. Isso porque, na primeira decisão reclamada, foi extinto
mandado de segurança, sem resolução de mérito, em razão da
inexistência de relação administrativa entre a impetrante, ora reclamante,
e a Municipalidade, já que a reclamante seria mera garantidora da EIT
Engenharia S/A, contratada pela Administração. Já na decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, analisou-se suposta afronta a
precedente firmando em representação de inconstitucionalidade estadual,
na qual se julgou a validade da Lei n 13.013/2018, do Município de São
José do Rio Preto, tendo o órgão ora reclamado afirmado a aparente
ausência de pertinência com a questão controvertida no caso concreto.
4.
Como se vê, nas duas decisões indicadas, não houve
análise do suposto extrapolamento da competência municipal para
legislar sobre licitação e contratos públicos, questão que se assemelha à
apreciada na ADI n 3.670.
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31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
2.
No paradigma invocado, ADI n 3.670, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal afirmou a
inconstitucionalidade da Lei 3.705/2005 do Distrito Federal, que previa
vedação de celebrar contrato administrativo com pessoa inscrita em
cadastros de proteção ao crédito e, ainda, normas de Direito do Trabalho
e inspeção do trabalho. Considerou-se afrontada a competência privativa
da União para legislar sobre licitação e contratação administrativa.
3.
A situação dos autos, no entanto, distingue-se desse
paradigma. Isso porque, na primeira decisão reclamada, foi extinto
mandado de segurança, sem resolução de mérito, em razão da
inexistência de relação administrativa entre a impetrante, ora reclamante,
e a Municipalidade, já que a reclamante seria mera garantidora da EIT
Engenharia S/A, contratada pela Administração. Já na decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, analisou-se suposta afronta a
precedente firmando em representação de inconstitucionalidade estadual,
na qual se julgou a validade da Lei n 13.013/2018, do Município de São
José do Rio Preto, tendo o órgão ora reclamado afirmado a aparente
ausência de pertinência com a questão controvertida no caso concreto.
4.
Como se vê, nas duas decisões indicadas, não houve
análise do suposto extrapolamento da competência municipal para
legislar sobre licitação e contratos públicos, questão que se assemelha à
apreciada na ADI n 3.670.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 34056 AGR / SP
5.
Ainda que se considere como ato impugnado a Portaria SF
n 122/2009 do Município de São Paulo, o pedido não prosperaria. Isto
porque: (i) a questão relativa ao estabelecimento de formas de garantia
para a celebração de contrato não foram objeto de análise pelo paradigma
invocado; e (ii) o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que as formas de garantias constantes do art. 1... do diploma impugnado
divergem daquelas elencadas no art. 56 da Lei 8.666/93, premissa
necessária para se afirmar afrontada a competência privativa da União
para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos
(art. 22, XXVII, da Constituição Federal de 1988/88). Em verdade, a transcrição do conteúdo de
ambos os diplomas demonstra a similitude entre as previsões deles
contantes.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Aplico à parte agravante multa de 1% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso
de unanimidade da decisão.
2
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RCL 34056 AGR / SP
5.
Ainda que se considere como ato impugnado a Portaria SF
n 122/2009 do Município de São Paulo, o pedido não prosperaria. Isto
porque: (i) a questão relativa ao estabelecimento de formas de garantia
para a celebração de contrato não foram objeto de análise pelo paradigma
invocado; e (ii) o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que as formas de garantias constantes do art. 1... do diploma impugnado
divergem daquelas elencadas no art. 56 da Lei 8.666/93, premissa
necessária para se afirmar afrontada a competência privativa da União
para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos
(art. 22, XXVII, da Constituição Federal de 1988/88). Em verdade, a transcrição do conteúdo de
ambos os diplomas demonstra a similitude entre as previsões deles
contantes.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Aplico à parte agravante multa de 1% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso
de unanimidade da decisão.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S) : TOSHINOBU TASOKO (314181/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 11... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATOR DA RCL n 2064662-75.2019.8.26.0000 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58BD-0ADA-460E-CA00 e senha B313-F9B8-D8AE-81EA
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S.A.
ADV.(A/S) : TOSHINOBU TASOKO (314181/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 11... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : RELATOR DA RCL n 2064662-75.2019.8.26.0000 DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58BD-0ADA-460E-CA00 e senha B313-F9B8-D8AE-81EA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 34 . 056",
"RCL n 2064662 - 75 . 2019 . 8 . 26 . 0000",
"ADI 3 . 670",
"ADI 3 . 670",
"RECLAMAÇÃO 34 . 056",
"RCL n 2064662 - 75 . 2019 . 8 . 26 . 0000",
"mandado de segurança n 1009033 - 71 . 2019 . 8 . 26 . 0053",
"reclamação n 2064662 - 75 . 2019 . 8 . 26 . 0000",
"RCL n 2064662 - 75 . 2019 . 8 . 26 . 0000",
"mandado de segurança n 1009033 - 71 . 2019 . 8 . 26 . 0053",
"reclamação n 2064662 - 75 . 2019",
"ADI n 3 . 735",
"ADI 3 . 670",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"RCL 34056 AGR / SP",
"ADI n 3 . 735",
"ADI 3 . 670",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"ADI n 3 . 670",
"ADI n 3 . 670",
"ADI n 3 . 670 . 10",
"ADI n 3 . 670 . 10",
"RCL 34056 AGR / SP",
"ADI 3 . 670 / DF",
"RCL 34056",
"ADI 3 . 670 /",
"SF 122",
"RCL",
"ADI n 3 . 670",
"ADI n 3 . 670",
"ADI n 3 . 670",
"ADI n 3 . 670 .",
"RCL 34056 AGR / SP",
"RECLAMAÇÃO",
"RCL n 2064662 - 75 . 2019 . 8 . 26 . 0000",
"RECLAMAÇÃO",
"RCL n 2064662 - 75 . 2019 . 8 . 26 . 0000"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria SF n 122 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria SF n 122 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria SF n 122 / 2009",
"art . 56 da Lei n 8 . 666 / 1993",
"art . 52 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria SF n 122 / 2009",
"art . 56 da Lei n 8 . 666 / 1993",
"art . 52 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição",
"Lei 3 . 705 / 2005",
"L",
". Distrital 3 . 705",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , XXVII",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 21 , XXIV e 22 , I",
"art . 37 , XXI , da Constituição da 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 , § 1 . . . , I , da Constituição",
"Lei 3 . 705 / 2005",
"L",
". Distrital 3 . 705",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , XXVII",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 21 , XXIV e 22 , I",
"art . 37 , XXI , da Constituição da 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 013 / 2018",
"Portaria SF n 122 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 013 / 2018",
"Portaria SF n 122 / 2009 do Município de São Paulo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 56 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 22 , XXVII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Portaria SF 122 / 2009",
"art . 56 da Lei Federal n 8 . 666 / 93",
"Portaria SF 122 / 2009",
"Portaria SF 122 / 2009",
"art . 56 da Lei 8 . 666 / 93",
"Portaria SF 122 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 56 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 22 , XXVII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Portaria SF 122 / 2009",
"art . 56 da Lei Federal n 8 . 666 / 93",
"Portaria SF 122 / 2009",
"art . 56 da Lei 8 . 666 / 93",
"Portaria SF 122 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 705 / 2005",
"Lei n 13 . 013 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 705 /",
"Lei n 13 . 013 / 2018",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria SF n 122 / 2009",
"art . 56 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 22 , XXVII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria SF n 122 / 2009",
"art . 56 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 22 , XXVII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Distrito Federal",
"Município de São José do Rio Preto",
"Município de São José do Rio Preto",
"Município de São Paulo",
"São Paulo",
"Município de São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Município de São José do Rio Preto",
"SÃO PAULO",
"Município de São José do Rio Preto",
"Município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S . A .",
"MUNICÍPIO",
"VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"DIREITO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S . A",
"MUNICÍPIO",
"VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"11",
".",
".",
". Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Secretaria de Finanças do Município de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"11",
".",
".",
"VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"11",
".",
". . Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Secretaria de Finanças do Município de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito",
"Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"EIT Engenharia S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Município",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"EIT Engenharia S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Secretaria",
"União",
"União",
"11",
".",
". . Vara da Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo",
"União",
"União",
"11",
".",
". . Vara da Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito",
"União",
"EIT Engenharia S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito",
"Federal",
"União",
"EIT Engenharia S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Município",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S . A",
"VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S",
"11",
".",
". . VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"TOSHINOBU TASOKO",
"Sepúlveda Pertence",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"TOSHINOBU TASOKO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"TOSHINOBU TASOKO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Sepúlveda Pertence",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Sepúlveda Pertence",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"TOSHINOBU TASOKO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"TOSHINOBU TASOKO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 a 30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 a 30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. 3. Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).
4. Dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Simples Nacional. 5.
Inexistência de relação entre os objetivos da federação requerente e o
objeto da lei impugnada. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. 7.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 17 a 23 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 598F-0D20-02DE-E96F e senha 1D33-70F5-C0F1-8F7F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ADI 3910 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 598F-0D20-02DE-E96F e senha 1D33-70F5-C0F1-8F7F
Supremo Tribunal Federal
ADI 3910 AGR / DF
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 598F-0D20-02DE-E96F e senha 1D33-70F5-C0F1-8F7F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pela Federação Brasileira de Associações de
Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), contra a decisão de minha
lavra, que negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, nos
seguintes termos:
“Verifico, portanto, que o objeto social da FEBRAFITE é a
defesa dos interesses e direitos dos fiscais estaduais de tributos.
Eventual procedência da ação repercutiria nas competências
tributárias dos Entes federados, e não nos filiados da
requerente. Dessa forma, a jurisprudência do STF é firme no
sentido de que a ausência de pertinência temática impede o
conhecimento da ação direta”.
A recorrente alega, em síntese, que o objeto social da Federação e o
interesse dos fiscais e auditores de tributos estaduais têm relação direta
com os efeitos das normas impugnadas, “pois a supressão total ou parcial do
ICMS das competências e atribuições dos referidos servidores dos Estados
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79E3-17A0-F899-99DE e senha B2E3-44CF-1EF3-B806
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pela Federação Brasileira de Associações de
Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), contra a decisão de minha
lavra, que negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, nos
seguintes termos:
“Verifico, portanto, que o objeto social da FEBRAFITE é a
defesa dos interesses e direitos dos fiscais estaduais de tributos.
Eventual procedência da ação repercutiria nas competências
tributárias dos Entes federados, e não nos filiados da
requerente. Dessa forma, a jurisprudência do STF é firme no
sentido de que a ausência de pertinência temática impede o
conhecimento da ação direta”.
A recorrente alega, em síntese, que o objeto social da Federação e o
interesse dos fiscais e auditores de tributos estaduais têm relação direta
com os efeitos das normas impugnadas, “pois a supressão total ou parcial do
ICMS das competências e atribuições dos referidos servidores dos Estados
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79E3-17A0-F899-99DE e senha B2E3-44CF-1EF3-B806
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ADI 3910 AGR / DF
brasileiros elimina não só parte de suas atividades funcionais mas afeta
diretamente a capacidade de atingimento de metas de produtividade que pautam
a remuneração de todas as carreiras da Administração Tributária no país!“.
Aduz fazer parte de suas atribuições o apoio às administrações
fazendárias.
Afirma a existência de pertinência temática e de interesse jurídico
entre seus objetivos institucionais e o interesse substancial de seus
representados, demonstrando adequação à hipótese de legitimação
extraordinária exigida pela Lei 9.868/1999.
Ressalta a supressão de competência do fiscal estadual de tributos à
revelia da legislação que regulamenta o exercício da profissão.
Aponta que a supressão das referidas atribuições faria com que a
representatividade da Federação ficasse restrita ao corporativo interno,
de caráter subsindical.
Conclui defendendo a legitimidade da FEBRAFITE para a
propositura da ação direta de inconstitucionalidade diante da
representação, em âmbito nacional, das associações de fiscais estaduais de
todos os estados e do Distrito Federal.
Requer o conhecimento e o provimento do presente agravo
regimental, a fim de que seja analisado o mérito da ação direta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3910 AGR / DF
brasileiros elimina não só parte de suas atividades funcionais mas afeta
diretamente a capacidade de atingimento de metas de produtividade que pautam
a remuneração de todas as carreiras da Administração Tributária no país!“.
Aduz fazer parte de suas atribuições o apoio às administrações
fazendárias.
Afirma a existência de pertinência temática e de interesse jurídico
entre seus objetivos institucionais e o interesse substancial de seus
representados, demonstrando adequação à hipótese de legitimação
extraordinária exigida pela Lei 9.868/1999.
Ressalta a supressão de competência do fiscal estadual de tributos à
revelia da legislação que regulamenta o exercício da profissão.
Aponta que a supressão das referidas atribuições faria com que a
representatividade da Federação ficasse restrita ao corporativo interno,
de caráter subsindical.
Conclui defendendo a legitimidade da FEBRAFITE para a
propositura da ação direta de inconstitucionalidade diante da
representação, em âmbito nacional, das associações de fiscais estaduais de
todos os estados e do Distrito Federal.
Requer o conhecimento e o provimento do presente agravo
regimental, a fim de que seja analisado o mérito da ação direta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE)
ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade com vistas à
declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, I, §1º; 2º, I, §1º,
§2º e §4º; 3º, §11; 5º, caput; 13, caput, VII e VIII, §21; 18, caput, §1º, §2º, §3º,
§4º; 19, caput, I, II e III, §3º; 20, caput, §2º, §3º; 21, §4º; 22, I, II; 23; 24; 25,
caput; 26, I, §1º, I, II, §4º, §5º; 27; 33, §4º; 35; 41, §1º ao §3º e 79 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Diante da inexistência de pertinência temática entre o objeto da ação
e os objetivos institucionais perseguidos pela entidade autora, neguei
seguimento à ação direta de inconstitucionalidade.
Inconformada, a FEBRAFITE interpôs agravo de instrumento,
sustentando, em síntese, a pertinência temática a ensejar a legitimação
extraordinária exigida pela Lei 9.868/1999.
Tornou-se remansoso, nesta Corte, o entendimento no sentido de
que, no controle abstrato de constitucionalidade, a legitimação ativa das
entidades sindicais está condicionada à demonstração da relação de
pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos institucionais
perseguidos pela entidade autora. A propósito, cito os seguintes
precedentes: ADI 1.157, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.11.2006; ADI
1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19.9.2003; ADI 1.507, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 6.6.1997; ADI 3.330, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 22.3.2013; ADI
1.795, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30.4.1998; ADI-AgR 4.361, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe 1º.2.2012; ADI-AgR 3.762, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
24.11.2006; ADI 3.913, de minha relatoria, DJe 20.5.2014; ADI-AgR 5.757,
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE)
ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade com vistas à
declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, caput, I, §1º; 2º, I, §1º,
§2º e §4º; 3º, §11; 5º, caput; 13, caput, VII e VIII, §21; 18, caput, §1º, §2º, §3º,
§4º; 19, caput, I, II e III, §3º; 20, caput, §2º, §3º; 21, §4º; 22, I, II; 23; 24; 25,
caput; 26, I, §1º, I, II, §4º, §5º; 27; 33, §4º; 35; 41, §1º ao §3º e 79 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Diante da inexistência de pertinência temática entre o objeto da ação
e os objetivos institucionais perseguidos pela entidade autora, neguei
seguimento à ação direta de inconstitucionalidade.
Inconformada, a FEBRAFITE interpôs agravo de instrumento,
sustentando, em síntese, a pertinência temática a ensejar a legitimação
extraordinária exigida pela Lei 9.868/1999.
Tornou-se remansoso, nesta Corte, o entendimento no sentido de
que, no controle abstrato de constitucionalidade, a legitimação ativa das
entidades sindicais está condicionada à demonstração da relação de
pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos institucionais
perseguidos pela entidade autora. A propósito, cito os seguintes
precedentes: ADI 1.157, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.11.2006; ADI
1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19.9.2003; ADI 1.507, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 6.6.1997; ADI 3.330, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 22.3.2013; ADI
1.795, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30.4.1998; ADI-AgR 4.361, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe 1º.2.2012; ADI-AgR 3.762, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
24.11.2006; ADI 3.913, de minha relatoria, DJe 20.5.2014; ADI-AgR 5.757,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 3910 AGR / DF
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 27.8.2018, este último
assim ementado:
“Processo constitucional. agravo regimental em ação
direta de inconstitucionalidade. ausência de pertinência
temática. ilegitimidade ativa. 1. A Federação Brasileira de
Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE não
possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu
escopo de atuação não guarda pertinência temática com o
dispositivo impugnado (art. 1º, §8º, da Lei Complementar nº
156/2016), que trata de condições para que o Estado membro
celebre termo aditivo para refinanciamento de dívidas com a
União. Eventual procedência do pedido não repercutiria
diretamente sobre a classe representada pela federação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
No mesmo sentido, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria-
Geral da República:
“19.
Preliminarmente, há que ser destacada a
ilegitimidade da Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais – FEBRAFITE para o manejo da ação
direta de inconstitucionalidade, haja vista não se observar a
relação de pertinência entre os objetivos da Federação e o objeto
em discussão nos autos.
20.
As finalidades da requerente, conforme elencado
no artigo 4º de seu Estatuto (fls. 32-33), dizem respeito à
valorização e defesa do interesse de seus filiados e
representados, cujas atividades não são, de qualquer modo,
afetadas pelas normas da Lei Complementar nº 123/2006.
21.
Dispõe a referida lei complementar sobre o
Estatuto Nacional das micro e pequenas empresas,
estabelecendo, ainda, um regime simplificado de recolhimento
de tributos federais, estaduais e municipais, o que não reflete
sobre a atividade desenvolvida pelos fiscais de tributos
estaduais, únicos representados pela Federação.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3910 AGR / DF
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 27.8.2018, este último
assim ementado:
“Processo constitucional. agravo regimental em ação
direta de inconstitucionalidade. ausência de pertinência
temática. ilegitimidade ativa. 1. A Federação Brasileira de
Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE não
possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu
escopo de atuação não guarda pertinência temática com o
dispositivo impugnado (art. 1º, §8º, da Lei Complementar nº
156/2016), que trata de condições para que o Estado membro
celebre termo aditivo para refinanciamento de dívidas com a
União. Eventual procedência do pedido não repercutiria
diretamente sobre a classe representada pela federação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
No mesmo sentido, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria-
Geral da República:
“19.
Preliminarmente, há que ser destacada a
ilegitimidade da Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais – FEBRAFITE para o manejo da ação
direta de inconstitucionalidade, haja vista não se observar a
relação de pertinência entre os objetivos da Federação e o objeto
em discussão nos autos.
20.
As finalidades da requerente, conforme elencado
no artigo 4º de seu Estatuto (fls. 32-33), dizem respeito à
valorização e defesa do interesse de seus filiados e
representados, cujas atividades não são, de qualquer modo,
afetadas pelas normas da Lei Complementar nº 123/2006.
21.
Dispõe a referida lei complementar sobre o
Estatuto Nacional das micro e pequenas empresas,
estabelecendo, ainda, um regime simplificado de recolhimento
de tributos federais, estaduais e municipais, o que não reflete
sobre a atividade desenvolvida pelos fiscais de tributos
estaduais, únicos representados pela Federação.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 3910 AGR / DF
22.
Sobre o não atendimento do requisito da
pertinência temática, portanto, duas observações merecem
destaque, a saber: i) as normas inscritas no diploma impugnado
não atingem as atividades desenvolvidas pelos fiscais de
tributos estaduais, porquanto se referem ao estabelecimento de
um mecanismo simplificado de recolhimento de tributos pelas
micro e pequenas empresas; e, ii) a FEBRAFITE não tem, e nem
poderia ter, dentre seus objetivos, a possibilidade de efetuar
qualquer forma de ingerência sobre a disciplina relativa aos
tributos federais e municipais, aos quais igualmente se refere a
LC nº 123/2006.
23.
Assim, considerando-se que as regras impugnadas
não dizem respeito à finalidade para a qual a Federação
requerente foi criada, há que se concluir que o requisito da
pertinência temática não foi atendido, o que importa na
impossibilidade de conhecimento da presente ação direta de
inconstitucionalidade”. (eDOC 9, p. 5,6)
Conforme destacado anteriormente, a ação busca a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/2006 – que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte –,
enquanto que os objetivos do Estatuto Social da referida Federação
dirigem-se à promoção e à valorização dos fiscais de tributos estaduais.
Confira-se o teor dos arts. 1º e 4º do referido estatuto:
“Art. 1º – A Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais – FEBRAFITE é uma associação, sem fins
econômicos, fundada a 20 de março de 1992, de duração
indeterminada, com foro e sede própria no Setor de Rádio e
Televisão Norte, Quadra 702, Bloco P, Edifício Brasília Rádio
Center, Sala 1056, 1° Pavimento, em Brasília-DF, regendo-se por
este Estatuto, pelo Regimento Interno e legislação pertinente.
(…)
Art. 4.º – A FEBRAFITE tem por objetivo:
I – congregar Associações de Fiscais de Tributos Estaduais,
dirigida e representada exclusivamente pelos mesmos, por
3
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ADI 3910 AGR / DF
22.
Sobre o não atendimento do requisito da
pertinência temática, portanto, duas observações merecem
destaque, a saber: i) as normas inscritas no diploma impugnado
não atingem as atividades desenvolvidas pelos fiscais de
tributos estaduais, porquanto se referem ao estabelecimento de
um mecanismo simplificado de recolhimento de tributos pelas
micro e pequenas empresas; e, ii) a FEBRAFITE não tem, e nem
poderia ter, dentre seus objetivos, a possibilidade de efetuar
qualquer forma de ingerência sobre a disciplina relativa aos
tributos federais e municipais, aos quais igualmente se refere a
LC nº 123/2006.
23.
Assim, considerando-se que as regras impugnadas
não dizem respeito à finalidade para a qual a Federação
requerente foi criada, há que se concluir que o requisito da
pertinência temática não foi atendido, o que importa na
impossibilidade de conhecimento da presente ação direta de
inconstitucionalidade”. (eDOC 9, p. 5,6)
Conforme destacado anteriormente, a ação busca a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/2006 – que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte –,
enquanto que os objetivos do Estatuto Social da referida Federação
dirigem-se à promoção e à valorização dos fiscais de tributos estaduais.
Confira-se o teor dos arts. 1º e 4º do referido estatuto:
“Art. 1º – A Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais – FEBRAFITE é uma associação, sem fins
econômicos, fundada a 20 de março de 1992, de duração
indeterminada, com foro e sede própria no Setor de Rádio e
Televisão Norte, Quadra 702, Bloco P, Edifício Brasília Rádio
Center, Sala 1056, 1° Pavimento, em Brasília-DF, regendo-se por
este Estatuto, pelo Regimento Interno e legislação pertinente.
(…)
Art. 4.º – A FEBRAFITE tem por objetivo:
I – congregar Associações de Fiscais de Tributos Estaduais,
dirigida e representada exclusivamente pelos mesmos, por
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 3910 AGR / DF
força de dispositivos estatutários, para defesa de seus direitos e
interesses no âmbito nacional, em qualquer esfera
administrativa ou instância judicial;
II – promover o desenvolvimento das Associações filiadas,
ativando-as no sentido de proporcionarem o mais amplo e
perfeito atendimento a seus associados;
III – proporcionar, em conjunto com as Associações
filiadas, apoio às Administrações Fazendárias, com vistas aos
seus aperfeiçoamentos técnicos, de forma a lhes permitir
melhores condições para atingirem seus objetivos, concernentes
à fiscalização, à arrecadação e à administração dos tributos
estaduais;
IV – desenvolver esforço pela constante valorização
técnica, profissional e social dos Fiscais de Tributos Estaduais;
V – pugnar pela profissionalização, valorização e
dignificação da função fiscalizadora e pela criação do Código
de Ética e da Lei Orgânica dos Fiscais de Tributos Estaduais;
VI – realizar Congresso Nacional de Fiscais de Tributos
Estaduais, buscando a participação das Administrações
Tributárias Estaduais, em consenso com as associações
respectivas, promovendo estudos e deliberações acerca de
temas pertinentes à tributação, arrecadação e fiscalização,
divulgar e defender as ideias nele aprovadas e pugnar pelo
congraçamento da classe;” (eDOC 2, p. 31-32)
O objeto social da FEBRAFITE restringe-se à defesa dos interesses e
direitos dos fiscais estaduais de tributos. Eventual procedência da ação
repercutiria nas competências tributárias dos Entes federados, e não nos
filiados da requerente. Dessa forma, inarredável conclusão pela ausência
de pertinência temática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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ADI 3910 AGR / DF
força de dispositivos estatutários, para defesa de seus direitos e
interesses no âmbito nacional, em qualquer esfera
administrativa ou instância judicial;
II – promover o desenvolvimento das Associações filiadas,
ativando-as no sentido de proporcionarem o mais amplo e
perfeito atendimento a seus associados;
III – proporcionar, em conjunto com as Associações
filiadas, apoio às Administrações Fazendárias, com vistas aos
seus aperfeiçoamentos técnicos, de forma a lhes permitir
melhores condições para atingirem seus objetivos, concernentes
à fiscalização, à arrecadação e à administração dos tributos
estaduais;
IV – desenvolver esforço pela constante valorização
técnica, profissional e social dos Fiscais de Tributos Estaduais;
V – pugnar pela profissionalização, valorização e
dignificação da função fiscalizadora e pela criação do Código
de Ética e da Lei Orgânica dos Fiscais de Tributos Estaduais;
VI – realizar Congresso Nacional de Fiscais de Tributos
Estaduais, buscando a participação das Administrações
Tributárias Estaduais, em consenso com as associações
respectivas, promovendo estudos e deliberações acerca de
temas pertinentes à tributação, arrecadação e fiscalização,
divulgar e defender as ideias nele aprovadas e pugnar pelo
congraçamento da classe;” (eDOC 2, p. 31-32)
O objeto social da FEBRAFITE restringe-se à defesa dos interesses e
direitos dos fiscais estaduais de tributos. Eventual procedência da ação
repercutiria nas competências tributárias dos Entes federados, e não nos
filiados da requerente. Dessa forma, inarredável conclusão pela ausência
de pertinência temática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750076774
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-12T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
|
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Simples Nacional. 5. Inexistência de relação entre os objetivos da federação requerente e o objeto da lei impugnada. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. 7. Agravo regimental desprovido.
|
sjur405829
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 1795 (1ªT), ADI 1873 (TP), ADI 3330 (TP), ADI 3762 AgR (TP), ADI 1157 MC (TP), ADI 4361 AgR (TP), ADI 5757 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA)
ADI 3913.
- Veja art. 1º e art. 4º, I a VI do Estatuto Social da Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/01/2020, JRS.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
3910
|
[
"LEG-FED LCP-000123 ANO-2006\n ART-00001 \"CAPUT\" INC-00001 PAR-00001 \n ART-00002 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 \n PAR-00004 ART-00003 PAR-00011 ART-00005 \n \"CAPUT\" ART-00013 \"CAPUT\" INC-00007 \n INC-00008 PAR-00021 ART-00018 \"CAPUT\" \n PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 \n ART-00019 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 PAR-00003 ART-00020 \"CAPUT\" \n PAR-00002 PAR-00003 ART-00021 PAR-00004 \n ART-00022 INC-00001 INC-00002 ART-00023 \n ART-00024 ART-00025 \"CAPUT\" ART-00026 \n INC-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 \n PAR-00004 PAR-00005 ART-00027 ART-00033 \n PAR-00004 ART-00035 ART-00041 PAR-00001 \n PAR-00002 PAR-00003 ART-00079\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ADI-AgR
|
acordaos
|
ADI 3910 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. 3. Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).
4. Dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Simples Nacional. 5.
Inexistência de relação entre os objetivos da federação requerente e o
objeto da lei impugnada. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. 7.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 17 a 23 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 598F-0D20-02DE-E96F e senha 1D33-70F5-C0F1-8F7F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ADI 3910 AGR / DF
2
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ADI 3910 AGR / DF
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Relatório
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AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pela Federação Brasileira de Associações de
Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), contra a decisão de minha
lavra, que negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, nos
seguintes termos:
“Verifico, portanto, que o objeto social da FEBRAFITE é a
defesa dos interesses e direitos dos fiscais estaduais de tributos.
Eventual procedência da ação repercutiria nas competências
tributárias dos Entes federados, e não nos filiados da
requerente. Dessa forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a ausência de pertinência temática impede o
conhecimento da ação direta”.
A recorrente alega, em síntese, que o objeto social da Federação e o
interesse dos fiscais e auditores de tributos estaduais têm relação direta
com os efeitos das normas impugnadas, “pois a supressão total ou parcial do
ICMS das competências e atribuições dos referidos servidores dos Estados
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: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:FEBRAFITE
- FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DE
ASSOCIAÇÕES
DE
FISCAIS
DE
TRIBUTOS
ESTADUAIS
ADV.(A/S)
:RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
:CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB
ADV.(A/S)
:MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pela Federação Brasileira de Associações de
Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), contra a decisão de minha
lavra, que negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, nos
seguintes termos:
“Verifico, portanto, que o objeto social da FEBRAFITE é a
defesa dos interesses e direitos dos fiscais estaduais de tributos.
Eventual procedência da ação repercutiria nas competências
tributárias dos Entes federados, e não nos filiados da
requerente. Dessa forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a ausência de pertinência temática impede o
conhecimento da ação direta”.
A recorrente alega, em síntese, que o objeto social da Federação e o
interesse dos fiscais e auditores de tributos estaduais têm relação direta
com os efeitos das normas impugnadas, “pois a supressão total ou parcial do
ICMS das competências e atribuições dos referidos servidores dos Estados
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Relatório
ADI 3910 AGR / DF
brasileiros elimina não só parte de suas atividades funcionais mas afeta
diretamente a capacidade de atingimento de metas de produtividade que pautam
a remuneração de todas as carreiras da Administração Tributária no país!“.
Aduz fazer parte de suas atribuições o apoio às administrações
fazendárias.
Afirma a existência de pertinência temática e de interesse jurídico
entre seus objetivos institucionais e o interesse substancial de seus
representados, demonstrando adequação à hipótese de legitimação
extraordinária exigida pela Lei 9.868/1999.
Ressalta a supressão de competência do fiscal estadual de tributos à
revelia da legislação que regulamenta o exercício da profissão.
Aponta que a supressão das referidas atribuições faria com que a
representatividade da Federação ficasse restrita ao corporativo interno,
de caráter subsindical.
Conclui defendendo a legitimidade da FEBRAFITE para a
propositura da ação direta de inconstitucionalidade diante da
representação, em âmbito nacional, das associações de fiscais estaduais de
todos os estados e do Distrito Federal.
Requer o conhecimento e o provimento do presente agravo
regimental, a fim de que seja analisado o mérito da ação direta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3910 AGR / DF
brasileiros elimina não só parte de suas atividades funcionais mas afeta
diretamente a capacidade de atingimento de metas de produtividade que pautam
a remuneração de todas as carreiras da Administração Tributária no país!“.
Aduz fazer parte de suas atribuições o apoio às administrações
fazendárias.
Afirma a existência de pertinência temática e de interesse jurídico
entre seus objetivos institucionais e o interesse substancial de seus
representados, demonstrando adequação à hipótese de legitimação
extraordinária exigida pela Lei 9.868/1999.
Ressalta a supressão de competência do fiscal estadual de tributos à
revelia da legislação que regulamenta o exercício da profissão.
Aponta que a supressão das referidas atribuições faria com que a
representatividade da Federação ficasse restrita ao corporativo interno,
de caráter subsindical.
Conclui defendendo a legitimidade da FEBRAFITE para a
propositura da ação direta de inconstitucionalidade diante da
representação, em âmbito nacional, das associações de fiscais estaduais de
todos os estados e do Distrito Federal.
Requer o conhecimento e o provimento do presente agravo
regimental, a fim de que seja analisado o mérito da ação direta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE)
ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade com vistas à
declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1..., caput, I, §1...; 2..., I, §1...,
§2... e §4...; 3..., §11; 5..., caput; 13, caput, VII e VIII, §21; 18, caput, §1..., §2..., §3...,
§4...; 19, caput, I, II e III, §3...; 20, caput, §2..., §3...; 21, §4...; 22, I, II; 23; 24; 25,
caput; 26, I, §1..., I, II, §4..., §5...; 27; 33, §4...; 35; 41, §1... ao §3... e 79 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Diante da inexistência de pertinência temática entre o objeto da ação
e os objetivos institucionais perseguidos pela entidade autora, neguei
seguimento à ação direta de inconstitucionalidade.
Inconformada, a FEBRAFITE interpôs agravo de instrumento,
sustentando, em síntese, a pertinência temática a ensejar a legitimação
extraordinária exigida pela Lei 9.868/1999.
Tornou-se remansoso, nesta Corte, o entendimento no sentido de
que, no controle abstrato de constitucionalidade, a legitimação ativa das
entidades sindicais está condicionada à demonstração da relação de
pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos institucionais
perseguidos pela entidade autora. A propósito, cito os seguintes
precedentes: ADI 1.157, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.11.2006; ADI
1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19.9.2003; ADI 1.507, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 6.6.1997; ADI 3.330, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 22.3.2013; ADI
1.795, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30.4.1998; ADI-AgR 4.361, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe 1....2.2012; ADI-AgR 3.762, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
24.11.2006; ADI 3.913, de minha relatoria, DJe 20.5.2014; ADI-AgR 5.757,
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE)
ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade com vistas à
declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1..., caput, I, §1...; 2..., I, §1...,
§2... e §4...; 3..., §11; 5..., caput; 13, caput, VII e VIII, §21; 18, caput, §1..., §2..., §3...,
§4...; 19, caput, I, II e III, §3...; 20, caput, §2..., §3...; 21, §4...; 22, I, II; 23; 24; 25,
caput; 26, I, §1..., I, II, §4..., §5...; 27; 33, §4...; 35; 41, §1... ao §3... e 79 da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Diante da inexistência de pertinência temática entre o objeto da ação
e os objetivos institucionais perseguidos pela entidade autora, neguei
seguimento à ação direta de inconstitucionalidade.
Inconformada, a FEBRAFITE interpôs agravo de instrumento,
sustentando, em síntese, a pertinência temática a ensejar a legitimação
extraordinária exigida pela Lei 9.868/1999.
Tornou-se remansoso, nesta Corte, o entendimento no sentido de
que, no controle abstrato de constitucionalidade, a legitimação ativa das
entidades sindicais está condicionada à demonstração da relação de
pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos institucionais
perseguidos pela entidade autora. A propósito, cito os seguintes
precedentes: ADI 1.157, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.11.2006; ADI
1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19.9.2003; ADI 1.507, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 6.6.1997; ADI 3.330, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 22.3.2013; ADI
1.795, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30.4.1998; ADI-AgR 4.361, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe 1....2.2012; ADI-AgR 3.762, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
24.11.2006; ADI 3.913, de minha relatoria, DJe 20.5.2014; ADI-AgR 5.757,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 3910 AGR / DF
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 27.8.2018, este último
assim ementado:
“Processo constitucional. agravo regimental em ação
direta de inconstitucionalidade. ausência de pertinência
temática. ilegitimidade ativa. 1. A Federação Brasileira de
Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE não
possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu
escopo de atuação não guarda pertinência temática com o
dispositivo impugnado (art. 1..., §8..., da Lei Complementar n
156/2016), que trata de condições para que o Estado membro
celebre termo aditivo para refinanciamento de dívidas com a
União. Eventual procedência do pedido não repercutiria
diretamente sobre a classe representada pela federação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
No mesmo sentido, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria-
Geral da República:
“19.
Preliminarmente, há que ser destacada a
ilegitimidade da Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais – FEBRAFITE para o manejo da ação
direta de inconstitucionalidade, haja vista não se observar a
relação de pertinência entre os objetivos da Federação e o objeto
em discussão nos autos.
20.
As finalidades da requerente, conforme elencado
no artigo 4... de seu Estatuto (fls. 32-33), dizem respeito à
valorização e defesa do interesse de seus filiados e
representados, cujas atividades não são, de qualquer modo,
afetadas pelas normas da Lei Complementar n 123/2006.
21.
Dispõe a referida lei complementar sobre o
Estatuto Nacional das micro e pequenas empresas,
estabelecendo, ainda, um regime simplificado de recolhimento
de tributos federais, estaduais e municipais, o que não reflete
sobre a atividade desenvolvida pelos fiscais de tributos
estaduais, únicos representados pela Federação.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3910 AGR / DF
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 27.8.2018, este último
assim ementado:
“Processo constitucional. agravo regimental em ação
direta de inconstitucionalidade. ausência de pertinência
temática. ilegitimidade ativa. 1. A Federação Brasileira de
Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE não
possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu
escopo de atuação não guarda pertinência temática com o
dispositivo impugnado (art. 1..., §8..., da Lei Complementar n
156/2016), que trata de condições para que o Estado membro
celebre termo aditivo para refinanciamento de dívidas com a
União. Eventual procedência do pedido não repercutiria
diretamente sobre a classe representada pela federação. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
No mesmo sentido, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria-
Geral da República:
“19.
Preliminarmente, há que ser destacada a
ilegitimidade da Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais – FEBRAFITE para o manejo da ação
direta de inconstitucionalidade, haja vista não se observar a
relação de pertinência entre os objetivos da Federação e o objeto
em discussão nos autos.
20.
As finalidades da requerente, conforme elencado
no artigo 4... de seu Estatuto (fls. 32-33), dizem respeito à
valorização e defesa do interesse de seus filiados e
representados, cujas atividades não são, de qualquer modo,
afetadas pelas normas da Lei Complementar n 123/2006.
21.
Dispõe a referida lei complementar sobre o
Estatuto Nacional das micro e pequenas empresas,
estabelecendo, ainda, um regime simplificado de recolhimento
de tributos federais, estaduais e municipais, o que não reflete
sobre a atividade desenvolvida pelos fiscais de tributos
estaduais, únicos representados pela Federação.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 3910 AGR / DF
22.
Sobre o não atendimento do requisito da
pertinência temática, portanto, duas observações merecem
destaque, a saber: i) as normas inscritas no diploma impugnado
não atingem as atividades desenvolvidas pelos fiscais de
tributos estaduais, porquanto se referem ao estabelecimento de
um mecanismo simplificado de recolhimento de tributos pelas
micro e pequenas empresas; e, ii) a FEBRAFITE não tem, e nem
poderia ter, dentre seus objetivos, a possibilidade de efetuar
qualquer forma de ingerência sobre a disciplina relativa aos
tributos federais e municipais, aos quais igualmente se refere a
Lei Complementar n 123/2006.
23.
Assim, considerando-se que as regras impugnadas
não dizem respeito à finalidade para a qual a Federação
requerente foi criada, há que se concluir que o requisito da
pertinência temática não foi atendido, o que importa na
impossibilidade de conhecimento da presente ação direta de
inconstitucionalidade”. (eDOC 9, p. 5,6)
Conforme destacado anteriormente, a ação busca a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/2006 – que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte –,
enquanto que os objetivos do Estatuto Social da referida Federação
dirigem-se à promoção e à valorização dos fiscais de tributos estaduais.
Confira-se o teor dos arts. 1... e 4... do referido estatuto:
“Art. 1... – A Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais – FEBRAFITE é uma associação, sem fins
econômicos, fundada a 20 de março de 1992, de duração
indeterminada, com foro e sede própria no Setor de Rádio e
Televisão Norte, Quadra 702, Bloco P, Edifício Brasília Rádio
Center, Sala 1056, 1... Pavimento, em Brasília-DF, regendo-se por
este Estatuto, pelo Regimento Interno e legislação pertinente.
(…)
Art. 4. – A FEBRAFITE tem por objetivo:
I – congregar Associações de Fiscais de Tributos Estaduais,
dirigida e representada exclusivamente pelos mesmos, por
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B63-03FC-EBA0-E223 e senha 8FC2-4017-AFBF-96F3
Supremo Tribunal Federal
ADI 3910 AGR / DF
22.
Sobre o não atendimento do requisito da
pertinência temática, portanto, duas observações merecem
destaque, a saber: i) as normas inscritas no diploma impugnado
não atingem as atividades desenvolvidas pelos fiscais de
tributos estaduais, porquanto se referem ao estabelecimento de
um mecanismo simplificado de recolhimento de tributos pelas
micro e pequenas empresas; e, ii) a FEBRAFITE não tem, e nem
poderia ter, dentre seus objetivos, a possibilidade de efetuar
qualquer forma de ingerência sobre a disciplina relativa aos
tributos federais e municipais, aos quais igualmente se refere a
Lei Complementar n 123/2006.
23.
Assim, considerando-se que as regras impugnadas
não dizem respeito à finalidade para a qual a Federação
requerente foi criada, há que se concluir que o requisito da
pertinência temática não foi atendido, o que importa na
impossibilidade de conhecimento da presente ação direta de
inconstitucionalidade”. (eDOC 9, p. 5,6)
Conforme destacado anteriormente, a ação busca a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/2006 – que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte –,
enquanto que os objetivos do Estatuto Social da referida Federação
dirigem-se à promoção e à valorização dos fiscais de tributos estaduais.
Confira-se o teor dos arts. 1... e 4... do referido estatuto:
“Art. 1... – A Federação Brasileira de Associações de Fiscais
de Tributos Estaduais – FEBRAFITE é uma associação, sem fins
econômicos, fundada a 20 de março de 1992, de duração
indeterminada, com foro e sede própria no Setor de Rádio e
Televisão Norte, Quadra 702, Bloco P, Edifício Brasília Rádio
Center, Sala 1056, 1... Pavimento, em Brasília-DF, regendo-se por
este Estatuto, pelo Regimento Interno e legislação pertinente.
(…)
Art. 4. – A FEBRAFITE tem por objetivo:
I – congregar Associações de Fiscais de Tributos Estaduais,
dirigida e representada exclusivamente pelos mesmos, por
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 3910 AGR / DF
força de dispositivos estatutários, para defesa de seus direitos e
interesses no âmbito nacional, em qualquer esfera
administrativa ou instância judicial;
II – promover o desenvolvimento das Associações filiadas,
ativando-as no sentido de proporcionarem o mais amplo e
perfeito atendimento a seus associados;
III – proporcionar, em conjunto com as Associações
filiadas, apoio às Administrações Fazendárias, com vistas aos
seus aperfeiçoamentos técnicos, de forma a lhes permitir
melhores condições para atingirem seus objetivos, concernentes
à fiscalização, à arrecadação e à administração dos tributos
estaduais;
IV – desenvolver esforço pela constante valorização
técnica, profissional e social dos Fiscais de Tributos Estaduais;
V – pugnar pela profissionalização, valorização e
dignificação da função fiscalizadora e pela criação do Código
de Ética e da Lei Orgânica dos Fiscais de Tributos Estaduais;
VI – realizar Congresso Nacional de Fiscais de Tributos
Estaduais, buscando a participação das Administrações
Tributárias Estaduais, em consenso com as associações
respectivas, promovendo estudos e deliberações acerca de
temas pertinentes à tributação, arrecadação e fiscalização,
divulgar e defender as ideias nele aprovadas e pugnar pelo
congraçamento da classe;” (eDOC 2, p. 31-32)
O objeto social da FEBRAFITE restringe-se à defesa dos interesses e
direitos dos fiscais estaduais de tributos. Eventual procedência da ação
repercutiria nas competências tributárias dos Entes federados, e não nos
filiados da requerente. Dessa forma, inarredável conclusão pela ausência
de pertinência temática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 3910 AGR / DF
força de dispositivos estatutários, para defesa de seus direitos e
interesses no âmbito nacional, em qualquer esfera
administrativa ou instância judicial;
II – promover o desenvolvimento das Associações filiadas,
ativando-as no sentido de proporcionarem o mais amplo e
perfeito atendimento a seus associados;
III – proporcionar, em conjunto com as Associações
filiadas, apoio às Administrações Fazendárias, com vistas aos
seus aperfeiçoamentos técnicos, de forma a lhes permitir
melhores condições para atingirem seus objetivos, concernentes
à fiscalização, à arrecadação e à administração dos tributos
estaduais;
IV – desenvolver esforço pela constante valorização
técnica, profissional e social dos Fiscais de Tributos Estaduais;
V – pugnar pela profissionalização, valorização e
dignificação da função fiscalizadora e pela criação do Código
de Ética e da Lei Orgânica dos Fiscais de Tributos Estaduais;
VI – realizar Congresso Nacional de Fiscais de Tributos
Estaduais, buscando a participação das Administrações
Tributárias Estaduais, em consenso com as associações
respectivas, promovendo estudos e deliberações acerca de
temas pertinentes à tributação, arrecadação e fiscalização,
divulgar e defender as ideias nele aprovadas e pugnar pelo
congraçamento da classe;” (eDOC 2, p. 31-32)
O objeto social da FEBRAFITE restringe-se à defesa dos interesses e
direitos dos fiscais estaduais de tributos. Eventual procedência da ação
repercutiria nas competências tributárias dos Entes federados, e não nos
filiados da requerente. Dessa forma, inarredável conclusão pela ausência
de pertinência temática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CFOAB
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 910",
"ADI 3910",
"ADI 3910",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 910",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 910",
"ADI 3910 AGR / DF",
"ADI 3910 AGR",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 910",
"ADI 1 . 157",
"ADI 1 . 873",
"ADI 1 . 507",
"ADI 3 . 330",
"ADI 1 . 795",
"ADI",
"-",
"AgR 4 . 361",
"ADI",
"-",
"AgR 3 . 762",
"ADI 3 . 913",
"ADI",
"-",
"AgR 5 . 757",
"AÇÃO",
"ADI 1 . 157",
"ADI 1",
"ADI 1 . 507",
"ADI 3 . 330",
"ADI 1 . 795",
"ADI",
"-",
"AgR 4 . 361",
"ADI",
"-",
"AgR 3 . 762",
"ADI 3 . 913",
"ADI",
"-",
"AgR 5 . 757",
"ADI 3910 AGR / DF",
"ADI 3910 AGR / DF",
"ADI 3910 AGR / DF",
"ADI 3910 AGR / DF",
"ADI 3910 AGR / DF",
"ADI 3910 AGR / DF",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 910",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 910"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar 123 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"79 da Lei Complementar 123",
"Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 8 . . . , da Lei Complementar n 156 / 2016",
"Lei Complementar n 123 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 8 . . . , da Lei Complementar n 156 / 2016",
"Lei Complementar n 123 / 2006",
"Estatuto Nacional das",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 123 / 2006",
"Lei Complementar 123 / 2006",
"Estatuto Nacional da Microempresa e da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 123 / 2006",
"Lei Complementar 123 / 2006",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Ética",
"Lei Orgânica dos Fiscais de Tributos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Ética",
"Lei Orgânica dos Fiscais de Tributos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Setor de Rádio e Televisão Norte",
"Brasília",
"Brasília",
"-",
"DF",
"Setor de Rádio e Televisão Norte",
"Edifício",
"Brasília -",
"DF",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"UNIÃO",
"CONGRESSO",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL AM",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação",
"FEBRAFITE",
"PLENÁRIO",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"FEBRAFITE",
"Tribunal Pleno",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"MENDES",
"FEBRAFITE",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"FEBRAFITE",
"Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais",
"FEBRAFITE",
"Brasília Rádio Center",
"FEBRAFITE",
"FEBRAFITE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional de",
"FEBRAFITE",
"PLENÁRIO",
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FEBRAFITE",
"FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS",
"UNIÃO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"CFOAB",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"Ayres Britto",
"Moreira Alves",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Carlos Velloso",
"Ayres Britto",
"Moreira Alves",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"GILMAR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
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"Rosa Weber",
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"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"14 de dezembro de 2006",
"17",
".",
"11",
".",
"2006",
"19",
".",
"9",
".",
"2003",
"6",
".",
"6",
".",
"1997",
"22",
".",
"3",
".",
"2013",
"30",
".",
"4",
".",
"1998",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
".",
"11",
".",
"2006",
"20",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"2019",
"14 de dezembro de 2006",
"17",
".",
"11",
".",
"2006",
".",
"19",
".",
"9",
".",
"2003",
"6",
".",
"6",
".",
"1997",
"22",
".",
"3",
".",
"2013",
"30",
".",
"4",
".",
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"1",
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".",
".",
".",
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"2012",
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".",
"11",
".",
"2006",
"20",
".",
"5",
".",
"2014",
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"/",
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"/",
"2001",
"-",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de março de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de março de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2019",
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".",
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".",
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".",
"5",
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"2019",
"24",
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"/",
"2001",
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".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.926 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:M.P.
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FERRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:A.A.C.
ADV.(A/S)
:ULYSSES PINTO NOGUEIRA
INTDO.(A/S)
:L.G.O.S.
ADV.(A/S)
:FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS
INTDO.(A/S)
:R.S.F.L.J.
ADV.(A/S)
:WAGNER DO AMARAL SANTOS
INTDO.(A/S)
:F.C.P.
INTDO.(A/S)
:G.A.T.
INTDO.(A/S)
:R.A.S.
ADV.(A/S)
:ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:D.S.
ADV.(A/S)
:RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA
INTDO.(A/S)
:J.R.R.F.
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI
EMENTA:
QUARTO
AGRAVO INTERNO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO,
ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA,
PECULATO,
CONCUSSÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FUGA DE PESSOA
PRESA E TORTURA. ARTIGOS 148, 159, § 1º, 288, 312, 316, 339 E 351, §
3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, §§ 2º, 4º, I, E 5º, DA LEI
9.455/1997. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8CE-C6A6-A801-E6C8 e senha 8242-52A4-0A1F-CBFD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1182926 AGR-QUARTO / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 24 a 30/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao quarto agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8CE-C6A6-A801-E6C8 e senha 8242-52A4-0A1F-CBFD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1182926 AGR-QUARTO / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 24 a 30/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao quarto agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8CE-C6A6-A801-E6C8 e senha 8242-52A4-0A1F-CBFD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.926
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : M.P.
ADV.(A/S) : HENRIQUE FERRO (41262/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : A.A.C.
ADV.(A/S) : ULYSSES PINTO NOGUEIRA (58473/SP)
INTDO.(A/S) : L.G.O.S.
ADV.(A/S) : FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS (333006/SP)
INTDO.(A/S) : R.S.F.L.J.
ADV.(A/S) : WAGNER DO AMARAL SANTOS (168626/SP)
INTDO.(A/S) : F.C.P.
INTDO.(A/S) : G.A.T.
INTDO.(A/S) : R.A.S.
ADV.(A/S) : ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA (321188/SP)
INTDO.(A/S) : D.S.
ADV.(A/S) : RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA (191459/SP)
INTDO.(A/S) : J.R.R.F.
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI (125000/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao quarto
agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3AF-BA14-02CA-3E12 e senha 80DB-F398-C12C-19E5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.926
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : M.P.
ADV.(A/S) : HENRIQUE FERRO (41262/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : A.A.C.
ADV.(A/S) : ULYSSES PINTO NOGUEIRA (58473/SP)
INTDO.(A/S) : L.G.O.S.
ADV.(A/S) : FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS (333006/SP)
INTDO.(A/S) : R.S.F.L.J.
ADV.(A/S) : WAGNER DO AMARAL SANTOS (168626/SP)
INTDO.(A/S) : F.C.P.
INTDO.(A/S) : G.A.T.
INTDO.(A/S) : R.A.S.
ADV.(A/S) : ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA (321188/SP)
INTDO.(A/S) : D.S.
ADV.(A/S) : RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA (191459/SP)
INTDO.(A/S) : J.R.R.F.
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI (125000/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao quarto
agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3AF-BA14-02CA-3E12 e senha 80DB-F398-C12C-19E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750069721
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao quarto agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: QUARTO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, CONCUSSÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FUGA DE PESSOA PRESA E TORTURA. ARTIGOS 148, 159, § 1º, 288, 312, 316, 339 E 351, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, §§ 2º, 4º, I, E 5º, DA LEI 9.455/1997. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur405770
|
Número de páginas: 3.
Análise: 02/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1182926
|
[
"LEG-FED LEI-009455 ANO-1997\n ART-00001 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 \n PAR-00005\n LTT-1997 LEI DE TORTURA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00148 ART-00159 PAR-00001 ART-00288 \n ART-00312 ART-00316 ART-00339 ART-00351 \n PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-quarto
|
acordaos
|
ARE 1182926 AgR-quarto
|
[
""
] |
AGTE.(S) : M.P.
ADV.(A/S) : HENRIQUE FERRO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : A.A.C.
ADV.(A/S) : ULYSSES PINTO NOGUEIRA
INTDO.(A/S) : L.G.O.S.
ADV.(A/S) : FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS
INTDO.(A/S) : R.S.F.L.J.
ADV.(A/S) : WAGNER DO AMARAL SANTOS
INTDO.(A/S) : F.C.P.
INTDO.(A/S) : G.A.T.
INTDO.(A/S) : R.A.S.
ADV.(A/S) : ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : D.S.
ADV.(A/S) : RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA
INTDO.(A/S) : J.R.R.F.
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.926 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:M.P.
ADV.(A/S)
:HENRIQUE FERRO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:A.A.C.
ADV.(A/S)
:ULYSSES PINTO NOGUEIRA
INTDO.(A/S)
:L.G.O.S.
ADV.(A/S)
:FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS
INTDO.(A/S)
:R.S.F.L.J.
ADV.(A/S)
:WAGNER DO AMARAL SANTOS
INTDO.(A/S)
:F.C.P.
INTDO.(A/S)
:G.A.T.
INTDO.(A/S)
:R.A.S.
ADV.(A/S)
:ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA
INTDO.(A/S)
:D.S.
ADV.(A/S)
:RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA
INTDO.(A/S)
:J.R.R.F.
ADV.(A/S)
:DANIEL LEON BIALSKI
EMENTA:
QUARTO
AGRAVO INTERNO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO,
ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA,
PECULATO,
CONCUSSÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FUGA DE PESSOA
PRESA E TORTURA. ARTIGOS 148, 159, § 1..., 288, 312, 316, 339 E 351, §
3..., DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1..., §§ 2..., 4..., I, E 5..., DA LEI
9.455/1997. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO RISTF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1182926 AGR-QUARTO / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 24 a 30/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao quarto agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1182926 AGR-QUARTO / SP
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 24 a 30/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao quarto agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.926
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : M.P.
ADV.(A/S) : HENRIQUE FERRO (41262/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : A.A.C.
ADV.(A/S) : ULYSSES PINTO NOGUEIRA (58473/SP)
INTDO.(A/S) : L.G.O.S.
ADV.(A/S) : FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS (333006/SP)
INTDO.(A/S) : R.S.F.L.J.
ADV.(A/S) : WAGNER DO AMARAL SANTOS (168626/SP)
INTDO.(A/S) : F.C.P.
INTDO.(A/S) : G.A.T.
INTDO.(A/S) : R.A.S.
ADV.(A/S) : ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA (321188/SP)
INTDO.(A/S) : D.S.
ADV.(A/S) : RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA (191459/SP)
INTDO.(A/S) : J.R.R.F.
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI (125000/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao quarto
agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3AF-BA14-02CA-3E12 e senha 80DB-F398-C12C-19E5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.182.926
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : M.P.
ADV.(A/S) : HENRIQUE FERRO (41262/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S) : A.A.C.
ADV.(A/S) : ULYSSES PINTO NOGUEIRA (58473/SP)
INTDO.(A/S) : L.G.O.S.
ADV.(A/S) : FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS (333006/SP)
INTDO.(A/S) : R.S.F.L.J.
ADV.(A/S) : WAGNER DO AMARAL SANTOS (168626/SP)
INTDO.(A/S) : F.C.P.
INTDO.(A/S) : G.A.T.
INTDO.(A/S) : R.A.S.
ADV.(A/S) : ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA (321188/SP)
INTDO.(A/S) : D.S.
ADV.(A/S) : RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA (191459/SP)
INTDO.(A/S) : J.R.R.F.
ADV.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI (125000/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao quarto
agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3AF-BA14-02CA-3E12 e senha 80DB-F398-C12C-19E5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 182 . 926",
"ARE 1182926",
"AGRAVO 1 . 182 . 926"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 148 , 159 , § 1 . . . , 288 , 312 , 316 , 339 E 351 , § 3 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 1 . . . , § § 2 . . . , 4 . . . , I , E 5 . . . , DA LEI 9 . 455 / 1997",
"ARTIGO 1 . 035 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"QUARTO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"HENRIQUE FERRO",
"ULYSSES PINTO NOGUEIRA",
"FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS",
"WAGNER DO AMARAL SANTOS",
"ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA",
"RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA",
"DANIEL LEON BIALSKI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HENRIQUE FERRO",
"ULYSSES PINTO NOGUEIRA",
"FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS",
"WAGNER DO AMARAL SANTOS",
"F",
"ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA",
"RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA",
"J",
".",
"R",
"DANIEL LEON BIALSKI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"HENRIQUE FERRO",
"ULYSSES PINTO NOGUEIRA",
"FABIO ANTUNES FRANCA DE FREITAS",
"WAGNER DO AMARAL SANTOS",
"ROGERIO CAMARGO OLIVEIRA",
"RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA",
"DANIEL LEON BIALSKI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DUTRA
DE CASTRO GILBERTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO-
BASE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO
JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE
NATAL/RN HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 24 a 30/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AA1-AEC0-88EC-20EE e senha 3DAA-6D7E-28E5-4274
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DUTRA
DE CASTRO GILBERTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Francisca Fátima de Oliveira Andrade e Outros
contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
VINCULANTE Nº
4 DO STF. SALÁRIOBASE DE
ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL
FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE
NATAL/RN HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O acordo judicial firmado entre servidores e o Município do
Natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário
mínimo vulnera o Enunciado da Súmula Vinculante nº 4 desta
Suprema Corte, ainda que homologado pela Justiça do Trabalho.
Precedente: RE 565.714- RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3105-57EE-1460-B4E8 e senha A136-883E-A18E-0B3F
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DUTRA
DE CASTRO GILBERTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Francisca Fátima de Oliveira Andrade e Outros
contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
VINCULANTE Nº
4 DO STF. SALÁRIOBASE DE
ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL
FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE
NATAL/RN HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O acordo judicial firmado entre servidores e o Município do
Natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário
mínimo vulnera o Enunciado da Súmula Vinculante nº 4 desta
Suprema Corte, ainda que homologado pela Justiça do Trabalho.
Precedente: RE 565.714- RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 842620 AGR / RN
de 7/11/2008.
2.
In
casu, o acórdão
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDO
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO NATAL E SERVIDORES.
HOMOLOGAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA LABORAL.
VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS AO SALÁRIO MÍNIMO. SUSPENSÃO
UNILATERAL DO MUNICÍPIO EM 2007. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO INDEXADOR (ART. 7º, IV, CF). EXEGESE DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 4 DO STF. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS.
PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. COROLÁRIO DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA BOA-FÉ.
EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A CELEBRAÇÃO DO
ACORDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS’.
3. Recursos extraordinários PROVIDOS.” (Doc. 2)
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“In casu, facilmente apercebe-se que os ora Recorridos NÃO
lograram êxito em prequestionar, nas instâncias precedentes, as
matéria que pretendiam ver discutidas nesta Colenda Corte. É tal
condição admitida pelos próprios Recorridos ao elaborar seus
respectivos Embargos de Declaração.
(...)
Ora, Excelências, se as partes que interpuseram os Recursos
Extraordinários admitiram, em sede de prévios Embargos de
Declaração, a inexistência de pronunciamento acerca das questões que
pretendem ver tratadas perante este Supremo Tribunal, não poderia a
douta Relatoria entender por preenchidos os requisitos de
admissibilidade e, não bastante, dar-lhes provimento pela via
monocrática.
(…)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 842620 AGR / RN
de 7/11/2008.
2.
In
casu, o acórdão
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDO
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO NATAL E SERVIDORES.
HOMOLOGAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA LABORAL.
VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS AO SALÁRIO MÍNIMO. SUSPENSÃO
UNILATERAL DO MUNICÍPIO EM 2007. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO INDEXADOR (ART. 7º, IV, CF). EXEGESE DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 4 DO STF. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS.
PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. COROLÁRIO DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA BOA-FÉ.
EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A CELEBRAÇÃO DO
ACORDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS’.
3. Recursos extraordinários PROVIDOS.” (Doc. 2)
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“In casu, facilmente apercebe-se que os ora Recorridos NÃO
lograram êxito em prequestionar, nas instâncias precedentes, as
matéria que pretendiam ver discutidas nesta Colenda Corte. É tal
condição admitida pelos próprios Recorridos ao elaborar seus
respectivos Embargos de Declaração.
(...)
Ora, Excelências, se as partes que interpuseram os Recursos
Extraordinários admitiram, em sede de prévios Embargos de
Declaração, a inexistência de pronunciamento acerca das questões que
pretendem ver tratadas perante este Supremo Tribunal, não poderia a
douta Relatoria entender por preenchidos os requisitos de
admissibilidade e, não bastante, dar-lhes provimento pela via
monocrática.
(…)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 842620 AGR / RN
Os argumentos vertidos pelos Recorridos, como visto,
pretendem conceder interpretação no sentido da imediata
aplicabilidade da súmula vinculante nº 4, de forma divergente da
solução atualmente adotada por este Tribunal e igualmente
confrontante à orientação jurisprudencial desta Suprema Corte acerca
das garantias de segurança jurídica e imutabilidade dos atos
jurisdicionais e administrativos.
(...)
Assim, verificando-se a confrontação direta entre as razões
expendidas pelo Recorrente e a jurisprudência remansosa deste
Egrégio Tribunal, impera seja negado o seguimento do presente
recurso na forma determinada pelo art. 557 do Código de Processo
Civil (…)
(…) melhor se analisando o caso concretamente discutido nos
autos, verifica-se que o cerne do debate filia-se muito mais à
verificação da eficácia da coisa julgada face à garantia constitucional
da segurança jurídica, vez que o acordo que se pretendia ver cumprido
através da ação ordinária inicialmente manejada pelos ora Recorrentes
fora homologado perante a justiça trabalhista no ano de 1990,
restando tal decisão cumprida ininterruptamente e sem qualquer
oposição por parte da administração municipal por mais de dezessete
anos!
(...)
Tal dispositivo sumular, como elemento interpretativo que é, nos
fornece um importante indicativo da hermenêutica que o Supremo
empresta as suas decisões ao aplicar o art. 7º, IV da Constituição
Federal. Este lastro interpretativo, por sua vez, só desfavorece a tese
encartada pelos Recorridos de que a súmula, ao reforçar o conteúdo do
referido dispositivo constitucional, abalaria as garantias e o conteúdo
do acordo laboral entre as partes forneciam aos Recorrentes.
(…)
Contudo, não se pode olvidar que tal decisão em momento
algum abandonou a necessidade de se conceder a devida garantia de
proteção à segurança jurídica para aquelas situações em que, há muito
consolidada com o tempo, a referida indexação ao salário mínimo já se
convertera em direito dos trabalhadores beneficiados, ainda que tal
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 842620 AGR / RN
Os argumentos vertidos pelos Recorridos, como visto,
pretendem conceder interpretação no sentido da imediata
aplicabilidade da súmula vinculante nº 4, de forma divergente da
solução atualmente adotada por este Tribunal e igualmente
confrontante à orientação jurisprudencial desta Suprema Corte acerca
das garantias de segurança jurídica e imutabilidade dos atos
jurisdicionais e administrativos.
(...)
Assim, verificando-se a confrontação direta entre as razões
expendidas pelo Recorrente e a jurisprudência remansosa deste
Egrégio Tribunal, impera seja negado o seguimento do presente
recurso na forma determinada pelo art. 557 do Código de Processo
Civil (…)
(…) melhor se analisando o caso concretamente discutido nos
autos, verifica-se que o cerne do debate filia-se muito mais à
verificação da eficácia da coisa julgada face à garantia constitucional
da segurança jurídica, vez que o acordo que se pretendia ver cumprido
através da ação ordinária inicialmente manejada pelos ora Recorrentes
fora homologado perante a justiça trabalhista no ano de 1990,
restando tal decisão cumprida ininterruptamente e sem qualquer
oposição por parte da administração municipal por mais de dezessete
anos!
(...)
Tal dispositivo sumular, como elemento interpretativo que é, nos
fornece um importante indicativo da hermenêutica que o Supremo
empresta as suas decisões ao aplicar o art. 7º, IV da Constituição
Federal. Este lastro interpretativo, por sua vez, só desfavorece a tese
encartada pelos Recorridos de que a súmula, ao reforçar o conteúdo do
referido dispositivo constitucional, abalaria as garantias e o conteúdo
do acordo laboral entre as partes forneciam aos Recorrentes.
(…)
Contudo, não se pode olvidar que tal decisão em momento
algum abandonou a necessidade de se conceder a devida garantia de
proteção à segurança jurídica para aquelas situações em que, há muito
consolidada com o tempo, a referida indexação ao salário mínimo já se
convertera em direito dos trabalhadores beneficiados, ainda que tal
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 842620 AGR / RN
decorresse de norma inconstitucional. Desta forma, somente poderia
ser substituído o salário mínimo por outro índice de indexação
definido em lei que viesse a regulá-lo, ficando até então suspensa a
aplicabilidade da súmula vinculante apontada.
(…)
Realizando uma ponderação entre princípios constitucionais em
colisão (coisa julgada e proibição de vinculação de vencimentos ao
salário mínimo) a E. Corte Estadual optou por manter a eficácia da
coisa julgada da decisão que convalidou o referido Acordo até a
promulgação de lei que venha a legitimamente regular em idênticos
moldes os salários das categorias envolvidas, eliminando os riscos de
perdas salariais odientas. Em tais molduras, não merece qualquer
reforma o Acórdão oriundo do TJ/RN, devendo o mesmo ser mantido
em seus exatos termos.
(…)
Não se trata, assim, de tentativa de edição de novo regramento
destinado a implementar indexação ilegal ao salário mínimo, em
malferimento à reserva legal para fixação de remuneração de servidor
público, mas de pretensão para que seja mantida a validade do acordo
homologado perante a justiça trabalhista há mais de duas décadas, por
prevalência da coisa julgada.
(...)
O caso em exame, portanto, exige a aplicação do princípio da
segurança jurídica, consagrado pela Constituição Federal como um
dos pilares do Estado Democrático de Direito (…)
Assim, em face de todos os ensinamentos doutrinários e
jurisprudenciais já aduzidos, que demonstram de forma inconteste a
prevalência do Princípio da Segurança Jurídica no caso em tela, que
deve ser afastada qualquer possibilidade de reforma do acórdão
atacado, que se encontra em perfeita consonância com a orientação
jurisprudencial desta Corte Constitucional, razão pela qual deve ser
reformada a decisão monocrática para que se julguem improcedentes
os Recursos Extraordinários " (Doc. 4, fl. 3-21)
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 842620 AGR / RN
decorresse de norma inconstitucional. Desta forma, somente poderia
ser substituído o salário mínimo por outro índice de indexação
definido em lei que viesse a regulá-lo, ficando até então suspensa a
aplicabilidade da súmula vinculante apontada.
(…)
Realizando uma ponderação entre princípios constitucionais em
colisão (coisa julgada e proibição de vinculação de vencimentos ao
salário mínimo) a E. Corte Estadual optou por manter a eficácia da
coisa julgada da decisão que convalidou o referido Acordo até a
promulgação de lei que venha a legitimamente regular em idênticos
moldes os salários das categorias envolvidas, eliminando os riscos de
perdas salariais odientas. Em tais molduras, não merece qualquer
reforma o Acórdão oriundo do TJ/RN, devendo o mesmo ser mantido
em seus exatos termos.
(…)
Não se trata, assim, de tentativa de edição de novo regramento
destinado a implementar indexação ilegal ao salário mínimo, em
malferimento à reserva legal para fixação de remuneração de servidor
público, mas de pretensão para que seja mantida a validade do acordo
homologado perante a justiça trabalhista há mais de duas décadas, por
prevalência da coisa julgada.
(...)
O caso em exame, portanto, exige a aplicação do princípio da
segurança jurídica, consagrado pela Constituição Federal como um
dos pilares do Estado Democrático de Direito (…)
Assim, em face de todos os ensinamentos doutrinários e
jurisprudenciais já aduzidos, que demonstram de forma inconteste a
prevalência do Princípio da Segurança Jurídica no caso em tela, que
deve ser afastada qualquer possibilidade de reforma do acórdão
atacado, que se encontra em perfeita consonância com a orientação
jurisprudencial desta Corte Constitucional, razão pela qual deve ser
reformada a decisão monocrática para que se julguem improcedentes
os Recursos Extraordinários " (Doc. 4, fl. 3-21)
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte ora
recorrente, a matéria foi amplamente debatida no Juízo a quo. Desse
modo, afasto a alegação de ausência de prequestionamento da matéria.
No mérito, conforme já asseverado, o acórdão recorrido divergiu do
entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte que, no
julgamento do tema 25 da repercussão geral, assentou a inviabilidade da
utilização do salário minimo como indexador da base de cálculo de
vantagem, bem como entendeu ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer
nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo.
Ressalte-se, ainda, que naquela oportunidade esta Corte editou o
verbete da Súmula Vinculante 4, segundo a qual “o salário mínimo não pode
ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos
previstos na Constituição”.
Seguindo essa orientação, destaco os seguintes julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B58C-65B6-3EA4-78CE e senha BF6A-CFCC-2311-FCA2
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte ora
recorrente, a matéria foi amplamente debatida no Juízo a quo. Desse
modo, afasto a alegação de ausência de prequestionamento da matéria.
No mérito, conforme já asseverado, o acórdão recorrido divergiu do
entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte que, no
julgamento do tema 25 da repercussão geral, assentou a inviabilidade da
utilização do salário minimo como indexador da base de cálculo de
vantagem, bem como entendeu ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer
nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo.
Ressalte-se, ainda, que naquela oportunidade esta Corte editou o
verbete da Súmula Vinculante 4, segundo a qual “o salário mínimo não pode
ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos
previstos na Constituição”.
Seguindo essa orientação, destaco os seguintes julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B58C-65B6-3EA4-78CE e senha BF6A-CFCC-2311-FCA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 842620 AGR / RN
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO
SALARIAL. EXTENSÃO. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE
Nº 37. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA
VINCULANTE Nº 4. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário,
sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores
públicos. Incidência da Súmula Vinculante nº 37. 2. O entendimento
desta Corte é no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado. Incidência da Súmula Vinculante nº 4. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 768938 AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/2/2016)
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Servidor Público. 5.
Utilização do salário mínimo como indexador do salário-base da
categoria. Impossibilidade. Súmula Vinculante n. 4. Precedentes. 6.
Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do
contrato de trabalho. Impossibilidade de invocar direito adquirido às
vantagens do regime anterior. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 731196 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, j DJe de 15/2/2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e
Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime
celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso
salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a
mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em
múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº
4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE nº
596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 1.
Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a
nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista
para o estatutário. 2. Incidência na espécie da Súmula Vinculante nº
4, a qual dispõe: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 842620 AGR / RN
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO
SALARIAL. EXTENSÃO. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE
Nº 37. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA
VINCULANTE Nº 4. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário,
sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores
públicos. Incidência da Súmula Vinculante nº 37. 2. O entendimento
desta Corte é no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado. Incidência da Súmula Vinculante nº 4. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 768938 AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/2/2016)
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Servidor Público. 5.
Utilização do salário mínimo como indexador do salário-base da
categoria. Impossibilidade. Súmula Vinculante n. 4. Precedentes. 6.
Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do
contrato de trabalho. Impossibilidade de invocar direito adquirido às
vantagens do regime anterior. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 731196 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, j DJe de 15/2/2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e
Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime
celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso
salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a
mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em
múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº
4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE nº
596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 1.
Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a
nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista
para o estatutário. 2. Incidência na espécie da Súmula Vinculante nº
4, a qual dispõe: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B58C-65B6-3EA4-78CE e senha BF6A-CFCC-2311-FCA2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 842620 AGR / RN
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial”. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 785025
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 9/11/2015)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª
Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de
cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da
Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da
impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo,
as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser
mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria.
Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de
governo local contestados em face da Constituição Federal, o que
inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art.
102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 819386 ED, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/6/2015)
Por fim, quanto à suposta violação à segurança jurídica e à boa-fé
objetiva, resta notar que, consoante se extrai do aresto recorrido, tratar-se-
ia, in casu, de hipótese de colisão entre princípios fundamentais (i.e., art.
7º, IV, da CRFB/88, que veda a utilização do salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem, e o princípio da segurança
jurídica), que reclamaria a aplicação do método da ponderação de
interesses. Isso porque se, de um lado, os postulados da segurança
jurídica e da boa-fé objetiva militam verdadeiramente pela manutenção
da vantagem, de outro, o Constituinte de 1988, desde a sua redação
originária, interdita categoricamente a indexação da base de cálculo de
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 842620 AGR / RN
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial”. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 785025
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 9/11/2015)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª
Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de
cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da
Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da
impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo,
as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser
mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria.
Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de
governo local contestados em face da Constituição Federal, o que
inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art.
102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 819386 ED, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/6/2015)
Por fim, quanto à suposta violação à segurança jurídica e à boa-fé
objetiva, resta notar que, consoante se extrai do aresto recorrido, tratar-se-
ia, in casu, de hipótese de colisão entre princípios fundamentais (i.e., art.
7º, IV, da CRFB/88, que veda a utilização do salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem, e o princípio da segurança
jurídica), que reclamaria a aplicação do método da ponderação de
interesses. Isso porque se, de um lado, os postulados da segurança
jurídica e da boa-fé objetiva militam verdadeiramente pela manutenção
da vantagem, de outro, o Constituinte de 1988, desde a sua redação
originária, interdita categoricamente a indexação da base de cálculo de
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 842620 AGR / RN
qualquer vantagem ao salário mínimo, afastando, de forma inequívoca, a
tese do surgimento de uma expectativa legítima. Deveras, o Enunciado da
Súmula Vinculante 4, apenas e tão somente, materializa a vedação de
indexações como as verificadas na espécie e já repudiadas pelo texto
originário da Lei Fundamental de 1988. Em suma: o decurso do tempo
não tem o condão de convalidar a inconstitucionalidade da forma de
cálculo do salário-base dos servidores públicos, a despeito de esta ter sido
fixada em data anterior à edição da Súmula Vinculante 4.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 842620 AGR / RN
qualquer vantagem ao salário mínimo, afastando, de forma inequívoca, a
tese do surgimento de uma expectativa legítima. Deveras, o Enunciado da
Súmula Vinculante 4, apenas e tão somente, materializa a vedação de
indexações como as verificadas na espécie e já repudiadas pelo texto
originário da Lei Fundamental de 1988. Em suma: o decurso do tempo
não tem o condão de convalidar a inconstitucionalidade da forma de
cálculo do salário-base dos servidores públicos, a despeito de esta ter sido
fixada em data anterior à edição da Súmula Vinculante 4.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO (00010399/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO (00010399/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750060805
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO-BASE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE NATAL/RN HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur405671
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, SALÁRIO BASE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)
AI 768938 AgR (1ªT), ARE 731196 ED (2ªT), ARE 819386 ED (1ªT), RE 785025 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 02/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
842620
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000004 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 842620 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DUTRA
DE CASTRO GILBERTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO Supremo Tribunal Federal. SALÁRIO-
BASE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS.
VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO
JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE
NATAL/RN HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 24 a 30/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DUTRA
DE CASTRO GILBERTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Francisca Fátima de Oliveira Andrade e Outros
contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
VINCULANTE n
4 DO Supremo Tribunal Federal. SALÁRIOBASE DE
ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL
FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE
NATAL/RN HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O acordo judicial firmado entre servidores e o Município do
Natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário
mínimo vulnera o Enunciado da Súmula Vinculante n 4 desta
Suprema Corte, ainda que homologado pela Justiça do Trabalho.
Precedente: Recurso Extraordinário 565.714- RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO DUTRA
DE CASTRO GILBERTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Francisca Fátima de Oliveira Andrade e Outros
contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
VINCULANTE n
4 DO Supremo Tribunal Federal. SALÁRIOBASE DE
ENGENHEIROS E ARQUITETOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL
FIRMADO ENTRE OS SERVIDORES E O MUNICÍPIO DE
NATAL/RN HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O acordo judicial firmado entre servidores e o Município do
Natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário
mínimo vulnera o Enunciado da Súmula Vinculante n 4 desta
Suprema Corte, ainda que homologado pela Justiça do Trabalho.
Precedente: Recurso Extraordinário 565.714- RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
de 7/11/2008.
2.
In
casu, o acórdão
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDO
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO NATAL E SERVIDORES.
HOMOLOGAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA LABORAL.
VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS AO SALÁRIO MÍNIMO. SUSPENSÃO
UNILATERAL DO MUNICÍPIO EM 2007. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO INDEXADOR (ART. 7..., IV, Constituição Federal de 1988). EXEGESE DA SÚMULA
VINCULANTE n 4 DO Supremo Tribunal Federal. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS.
PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. COROLÁRIO DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA BOA-FÉ.
EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A CELEBRAÇÃO DO
ACORDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS’.
3. Recursos extraordinários PROVIDOS.” (Doc. 2)
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“In casu, facilmente apercebe-se que os ora Recorridos NÃO
lograram êxito em prequestionar, nas instâncias precedentes, as
matéria que pretendiam ver discutidas nesta Colenda Corte. É tal
condição admitida pelos próprios Recorridos ao elaborar seus
respectivos Embargos de Declaração.
(...)
Ora, Excelências, se as partes que interpuseram os Recursos
Extraordinários admitiram, em sede de prévios Embargos de
Declaração, a inexistência de pronunciamento acerca das questões que
pretendem ver tratadas perante este Supremo Tribunal, não poderia a
douta Relatoria entender por preenchidos os requisitos de
admissibilidade e, não bastante, dar-lhes provimento pela via
monocrática.
(…)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3105-57EE-1460-B4E8 e senha A136-883E-A18E-0B3F
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
de 7/11/2008.
2.
In
casu, o acórdão
recorrido
assentou:
‘CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDO
FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO NATAL E SERVIDORES.
HOMOLOGAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA LABORAL.
VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS AO SALÁRIO MÍNIMO. SUSPENSÃO
UNILATERAL DO MUNICÍPIO EM 2007. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO INDEXADOR (ART. 7..., IV, Constituição Federal de 1988). EXEGESE DA SÚMULA
VINCULANTE n 4 DO Supremo Tribunal Federal. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS.
PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. COROLÁRIO DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA BOA-FÉ.
EXTENSO LAPSO TEMPORAL DESDE A CELEBRAÇÃO DO
ACORDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS’.
3. Recursos extraordinários PROVIDOS.” (Doc. 2)
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“In casu, facilmente apercebe-se que os ora Recorridos NÃO
lograram êxito em prequestionar, nas instâncias precedentes, as
matéria que pretendiam ver discutidas nesta Colenda Corte. É tal
condição admitida pelos próprios Recorridos ao elaborar seus
respectivos Embargos de Declaração.
(...)
Ora, Excelências, se as partes que interpuseram os Recursos
Extraordinários admitiram, em sede de prévios Embargos de
Declaração, a inexistência de pronunciamento acerca das questões que
pretendem ver tratadas perante este Supremo Tribunal, não poderia a
douta Relatoria entender por preenchidos os requisitos de
admissibilidade e, não bastante, dar-lhes provimento pela via
monocrática.
(…)
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3105-57EE-1460-B4E8 e senha A136-883E-A18E-0B3F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
Os argumentos vertidos pelos Recorridos, como visto,
pretendem conceder interpretação no sentido da imediata
aplicabilidade da súmula vinculante n 4, de forma divergente da
solução atualmente adotada por este Tribunal e igualmente
confrontante à orientação jurisprudencial desta Suprema Corte acerca
das garantias de segurança jurídica e imutabilidade dos atos
jurisdicionais e administrativos.
(...)
Assim, verificando-se a confrontação direta entre as razões
expendidas pelo Recorrente e a jurisprudência remansosa deste
Egrégio Tribunal, impera seja negado o seguimento do presente
recurso na forma determinada pelo art. 557 do Código de Processo
Civil (…)
(…) melhor se analisando o caso concretamente discutido nos
autos, verifica-se que o cerne do debate filia-se muito mais à
verificação da eficácia da coisa julgada face à garantia constitucional
da segurança jurídica, vez que o acordo que se pretendia ver cumprido
através da ação ordinária inicialmente manejada pelos ora Recorrentes
fora homologado perante a justiça trabalhista no ano de 1990,
restando tal decisão cumprida ininterruptamente e sem qualquer
oposição por parte da administração municipal por mais de dezessete
anos!
(...)
Tal dispositivo sumular, como elemento interpretativo que é, nos
fornece um importante indicativo da hermenêutica que o Supremo
empresta as suas decisões ao aplicar o art. 7..., IV da Constituição
Federal. Este lastro interpretativo, por sua vez, só desfavorece a tese
encartada pelos Recorridos de que a súmula, ao reforçar o conteúdo do
referido dispositivo constitucional, abalaria as garantias e o conteúdo
do acordo laboral entre as partes forneciam aos Recorrentes.
(…)
Contudo, não se pode olvidar que tal decisão em momento
algum abandonou a necessidade de se conceder a devida garantia de
proteção à segurança jurídica para aquelas situações em que, há muito
consolidada com o tempo, a referida indexação ao salário mínimo já se
convertera em direito dos trabalhadores beneficiados, ainda que tal
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
Os argumentos vertidos pelos Recorridos, como visto,
pretendem conceder interpretação no sentido da imediata
aplicabilidade da súmula vinculante n 4, de forma divergente da
solução atualmente adotada por este Tribunal e igualmente
confrontante à orientação jurisprudencial desta Suprema Corte acerca
das garantias de segurança jurídica e imutabilidade dos atos
jurisdicionais e administrativos.
(...)
Assim, verificando-se a confrontação direta entre as razões
expendidas pelo Recorrente e a jurisprudência remansosa deste
Egrégio Tribunal, impera seja negado o seguimento do presente
recurso na forma determinada pelo art. 557 do Código de Processo
Civil (…)
(…) melhor se analisando o caso concretamente discutido nos
autos, verifica-se que o cerne do debate filia-se muito mais à
verificação da eficácia da coisa julgada face à garantia constitucional
da segurança jurídica, vez que o acordo que se pretendia ver cumprido
através da ação ordinária inicialmente manejada pelos ora Recorrentes
fora homologado perante a justiça trabalhista no ano de 1990,
restando tal decisão cumprida ininterruptamente e sem qualquer
oposição por parte da administração municipal por mais de dezessete
anos!
(...)
Tal dispositivo sumular, como elemento interpretativo que é, nos
fornece um importante indicativo da hermenêutica que o Supremo
empresta as suas decisões ao aplicar o art. 7..., IV da Constituição
Federal. Este lastro interpretativo, por sua vez, só desfavorece a tese
encartada pelos Recorridos de que a súmula, ao reforçar o conteúdo do
referido dispositivo constitucional, abalaria as garantias e o conteúdo
do acordo laboral entre as partes forneciam aos Recorrentes.
(…)
Contudo, não se pode olvidar que tal decisão em momento
algum abandonou a necessidade de se conceder a devida garantia de
proteção à segurança jurídica para aquelas situações em que, há muito
consolidada com o tempo, a referida indexação ao salário mínimo já se
convertera em direito dos trabalhadores beneficiados, ainda que tal
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
decorresse de norma inconstitucional. Desta forma, somente poderia
ser substituído o salário mínimo por outro índice de indexação
definido em lei que viesse a regulá-lo, ficando até então suspensa a
aplicabilidade da súmula vinculante apontada.
(…)
Realizando uma ponderação entre princípios constitucionais em
colisão (coisa julgada e proibição de vinculação de vencimentos ao
salário mínimo) a E. Corte Estadual optou por manter a eficácia da
coisa julgada da decisão que convalidou o referido Acordo até a
promulgação de lei que venha a legitimamente regular em idênticos
moldes os salários das categorias envolvidas, eliminando os riscos de
perdas salariais odientas. Em tais molduras, não merece qualquer
reforma o Acórdão oriundo do TJ/RN, devendo o mesmo ser mantido
em seus exatos termos.
(…)
Não se trata, assim, de tentativa de edição de novo regramento
destinado a implementar indexação ilegal ao salário mínimo, em
malferimento à reserva legal para fixação de remuneração de servidor
público, mas de pretensão para que seja mantida a validade do acordo
homologado perante a justiça trabalhista há mais de duas décadas, por
prevalência da coisa julgada.
(...)
O caso em exame, portanto, exige a aplicação do princípio da
segurança jurídica, consagrado pela Constituição Federal como um
dos pilares do Estado Democrático de Direito (…)
Assim, em face de todos os ensinamentos doutrinários e
jurisprudenciais já aduzidos, que demonstram de forma inconteste a
prevalência do Princípio da Segurança Jurídica no caso em tela, que
deve ser afastada qualquer possibilidade de reforma do acórdão
atacado, que se encontra em perfeita consonância com a orientação
jurisprudencial desta Corte Constitucional, razão pela qual deve ser
reformada a decisão monocrática para que se julguem improcedentes
os Recursos Extraordinários " (Doc. 4, fl. 3-21)
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3105-57EE-1460-B4E8 e senha A136-883E-A18E-0B3F
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
decorresse de norma inconstitucional. Desta forma, somente poderia
ser substituído o salário mínimo por outro índice de indexação
definido em lei que viesse a regulá-lo, ficando até então suspensa a
aplicabilidade da súmula vinculante apontada.
(…)
Realizando uma ponderação entre princípios constitucionais em
colisão (coisa julgada e proibição de vinculação de vencimentos ao
salário mínimo) a E. Corte Estadual optou por manter a eficácia da
coisa julgada da decisão que convalidou o referido Acordo até a
promulgação de lei que venha a legitimamente regular em idênticos
moldes os salários das categorias envolvidas, eliminando os riscos de
perdas salariais odientas. Em tais molduras, não merece qualquer
reforma o Acórdão oriundo do TJ/RN, devendo o mesmo ser mantido
em seus exatos termos.
(…)
Não se trata, assim, de tentativa de edição de novo regramento
destinado a implementar indexação ilegal ao salário mínimo, em
malferimento à reserva legal para fixação de remuneração de servidor
público, mas de pretensão para que seja mantida a validade do acordo
homologado perante a justiça trabalhista há mais de duas décadas, por
prevalência da coisa julgada.
(...)
O caso em exame, portanto, exige a aplicação do princípio da
segurança jurídica, consagrado pela Constituição Federal como um
dos pilares do Estado Democrático de Direito (…)
Assim, em face de todos os ensinamentos doutrinários e
jurisprudenciais já aduzidos, que demonstram de forma inconteste a
prevalência do Princípio da Segurança Jurídica no caso em tela, que
deve ser afastada qualquer possibilidade de reforma do acórdão
atacado, que se encontra em perfeita consonância com a orientação
jurisprudencial desta Corte Constitucional, razão pela qual deve ser
reformada a decisão monocrática para que se julguem improcedentes
os Recursos Extraordinários " (Doc. 4, fl. 3-21)
É o relatório.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte ora
recorrente, a matéria foi amplamente debatida no Juízo a quo. Desse
modo, afasto a alegação de ausência de prequestionamento da matéria.
No mérito, conforme já asseverado, o acórdão recorrido divergiu do
entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte que, no
julgamento do tema 25 da repercussão geral, assentou a inviabilidade da
utilização do salário minimo como indexador da base de cálculo de
vantagem, bem como entendeu ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer
nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo.
Ressalte-se, ainda, que naquela oportunidade esta Corte editou o
verbete da Súmula Vinculante 4, segundo a qual “o salário mínimo não pode
ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos
previstos na Constituição”.
Seguindo essa orientação, destaco os seguintes julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B58C-65B6-3EA4-78CE e senha BF6A-CFCC-2311-FCA2
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que, ao contrário do alegado pela parte ora
recorrente, a matéria foi amplamente debatida no Juízo a quo. Desse
modo, afasto a alegação de ausência de prequestionamento da matéria.
No mérito, conforme já asseverado, o acórdão recorrido divergiu do
entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte que, no
julgamento do tema 25 da repercussão geral, assentou a inviabilidade da
utilização do salário minimo como indexador da base de cálculo de
vantagem, bem como entendeu ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer
nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo.
Ressalte-se, ainda, que naquela oportunidade esta Corte editou o
verbete da Súmula Vinculante 4, segundo a qual “o salário mínimo não pode
ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos
previstos na Constituição”.
Seguindo essa orientação, destaco os seguintes julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO
SALARIAL. EXTENSÃO. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE
n 37. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA
VINCULANTE n 4. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário,
sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores
públicos. Incidência da Súmula Vinculante n 37. 2. O entendimento
desta Corte é no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado. Incidência da Súmula Vinculante n 4. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 768938 AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/2/2016)
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Servidor Público. 5.
Utilização do salário mínimo como indexador do salário-base da
categoria. Impossibilidade. Súmula Vinculante n. 4. Precedentes. 6.
Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do
contrato de trabalho. Impossibilidade de invocar direito adquirido às
vantagens do regime anterior. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 731196 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, j DJe de 15/2/2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e
Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime
celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso
salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a
mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em
múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante n
4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (Recurso Extraordinário n
596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 1.
Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a
nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista
para o estatutário. 2. Incidência na espécie da Súmula Vinculante n
4, a qual dispõe: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO
SALARIAL. EXTENSÃO. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE
n 37. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA
VINCULANTE n 4. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário,
sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores
públicos. Incidência da Súmula Vinculante n 37. 2. O entendimento
desta Corte é no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado. Incidência da Súmula Vinculante n 4. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 768938 AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/2/2016)
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Servidor Público. 5.
Utilização do salário mínimo como indexador do salário-base da
categoria. Impossibilidade. Súmula Vinculante n. 4. Precedentes. 6.
Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do
contrato de trabalho. Impossibilidade de invocar direito adquirido às
vantagens do regime anterior. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 731196 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, j DJe de 15/2/2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e
Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime
celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso
salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a
mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em
múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante n
4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (Recurso Extraordinário n
596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 1.
Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a
nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista
para o estatutário. 2. Incidência na espécie da Súmula Vinculante n
4, a qual dispõe: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial”. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 785025
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 9/11/2015)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714, Rel.
Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de
cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7..., IV, da
Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da
impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo,
as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser
mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria.
Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de
governo local contestados em face da Constituição Federal, o que
inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art.
102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 819386 ED, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/6/2015)
Por fim, quanto à suposta violação à segurança jurídica e à boa-fé
objetiva, resta notar que, consoante se extrai do aresto recorrido, tratar-se-
ia, in casu, de hipótese de colisão entre princípios fundamentais (i.e., art.
7..., IV, da CRFB/88, que veda a utilização do salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem, e o princípio da segurança
jurídica), que reclamaria a aplicação do método da ponderação de
interesses. Isso porque se, de um lado, os postulados da segurança
jurídica e da boa-fé objetiva militam verdadeiramente pela manutenção
da vantagem, de outro, o Constituinte de 1988, desde a sua redação
originária, interdita categoricamente a indexação da base de cálculo de
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial”. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 785025
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 9/11/2015)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714, Rel.
Min. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de
cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7..., IV, da
Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da
impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo,
as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser
mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria.
Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de
governo local contestados em face da Constituição Federal, o que
inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art.
102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 819386 ED, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/6/2015)
Por fim, quanto à suposta violação à segurança jurídica e à boa-fé
objetiva, resta notar que, consoante se extrai do aresto recorrido, tratar-se-
ia, in casu, de hipótese de colisão entre princípios fundamentais (i.e., art.
7..., IV, da CRFB/88, que veda a utilização do salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem, e o princípio da segurança
jurídica), que reclamaria a aplicação do método da ponderação de
interesses. Isso porque se, de um lado, os postulados da segurança
jurídica e da boa-fé objetiva militam verdadeiramente pela manutenção
da vantagem, de outro, o Constituinte de 1988, desde a sua redação
originária, interdita categoricamente a indexação da base de cálculo de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
qualquer vantagem ao salário mínimo, afastando, de forma inequívoca, a
tese do surgimento de uma expectativa legítima. Deveras, o Enunciado da
Súmula Vinculante 4, apenas e tão somente, materializa a vedação de
indexações como as verificadas na espécie e já repudiadas pelo texto
originário da Lei Fundamental de 1988. Em suma: o decurso do tempo
não tem o condão de convalidar a inconstitucionalidade da forma de
cálculo do salário-base dos servidores públicos, a despeito de esta ter sido
fixada em data anterior à edição da Súmula Vinculante 4.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN
qualquer vantagem ao salário mínimo, afastando, de forma inequívoca, a
tese do surgimento de uma expectativa legítima. Deveras, o Enunciado da
Súmula Vinculante 4, apenas e tão somente, materializa a vedação de
indexações como as verificadas na espécie e já repudiadas pelo texto
originário da Lei Fundamental de 1988. Em suma: o decurso do tempo
não tem o condão de convalidar a inconstitucionalidade da forma de
cálculo do salário-base dos servidores públicos, a despeito de esta ter sido
fixada em data anterior à edição da Súmula Vinculante 4.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO (00010399/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A68-7BC4-ABA9-31BE e senha 18A2-1096-672D-E667
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO (00010399/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842 . 620",
"SÚMULA VINCULANTE 4 DO Supremo",
"RECURSO",
"SÚMULA VINCULANTE n 4 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 4 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 565 . 714 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842 . 620",
"SÚMULA VINCULANTE n 4 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 4 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 565 . 714 - RG",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"SÚMULA VINCULANTE n 4 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR /",
"SÚMULA VINCULANTE n 4 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842 . 620",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842 . 620",
"verbete",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"SÚMULA VINCULANTE n 37",
"AI 768938 AgR",
"ARE 731196 ED",
"Recurso Extraordinário n 596 . 663 / RJ - RG",
"Súmula Vinculante n 4",
"SÚMULA VINCULANTE n 37",
"Súmula Vinculante n 37 .",
"AI 768938 AgR",
"Súmula Vinculante n .",
"ARE 731196 ED",
"Recurso Extraordinário n 596 . 663 / RJ - RG",
"Súmula Vinculante n 4",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 785025 AgR",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 785025 AgR",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"ARE 819386 ED",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 842620 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842 . 620",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842 . 620"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , IV , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . , IV , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , IV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , IV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"art . 7 . . . , IV , da CRFB / 88",
"Constituinte de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"art . 7 . . . , IV , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Fundamental de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Fundamental de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"NATAL",
"MUNICÍPIO",
"NATAL",
"MUNICÍPIO",
"NATAL / RN",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICÍPIO DE NATAL",
"MUNICÍPIO DE NATAL / RN",
"Município do Natal",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"DE NATAL",
"MUNICÍPIO DE NATAL",
"MUNICÍPIO DE NATAL / RN",
"Município do Natal",
"MUNICÍPIO",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"NATAL",
"MUNICÍPIO DE",
"NATAL",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICÍPIO",
"NATAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"MUNICÍPIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICÍPIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE",
"RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE",
"RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO",
"LUIZ FUX",
"Francisca Fátima de Oliveira Andrade",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE",
"RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO",
"LUIZ FUX",
"Francisca Fátima de Oliveira Andrade",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"VINCULAÇÃO",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE",
"RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE",
"RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"30",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO
RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível
recurso – agravo e reclamação – contra a sistemática da repercussão geral
(art. 543-B do CPC) aplicada pelo Tribunal de origem, observada como
marco temporal a data de 19.11.2009.
2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo
interno/regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à
espécie (art. 328 do RISTF).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B2-7144-94E9-0E14 e senha 1ED8-72CF-0029-FE71
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1164942 AGR / MG
3. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do
CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral.
Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 7 a 13 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B2-7144-94E9-0E14 e senha 1ED8-72CF-0029-FE71
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
3. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do
CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral.
Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 7 a 13 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B2-7144-94E9-0E14 e senha 1ED8-72CF-0029-FE71
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Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual afirma a impossibilidade de interposição de agravo da decisão de
admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral,
maneja agravo interno Ednei Eustáquio Lima Almeida.
A matéria debatida, em síntese, diz com ação penal em razão de
violência doméstica contra mulher.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO
CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – PRELIMINIAR –
RETRATAÇÃO
DA
REPRESENTAÇÃO
APÓS
O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO –
ABSOVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INVIABILIDADE –
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RELEVÂNCIA DA
PALAVRA DA VÍTIMA – DECOTE DA QUALIFICADORA
RELATIVA À DEFORMIDADE PERMANENTE – NÃO
CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. “
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 768A-E580-339F-DF38 e senha 105A-3BE2-17CC-DDF3
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual afirma a impossibilidade de interposição de agravo da decisão de
admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral,
maneja agravo interno Ednei Eustáquio Lima Almeida.
A matéria debatida, em síntese, diz com ação penal em razão de
violência doméstica contra mulher.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO
CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – PRELIMINIAR –
RETRATAÇÃO
DA
REPRESENTAÇÃO
APÓS
O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO –
ABSOVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INVIABILIDADE –
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RELEVÂNCIA DA
PALAVRA DA VÍTIMA – DECOTE DA QUALIFICADORA
RELATIVA À DEFORMIDADE PERMANENTE – NÃO
CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. “
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 768A-E580-339F-DF38 e senha 105A-3BE2-17CC-DDF3
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Relatório
ARE 1164942 AGR / MG
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 768A-E580-339F-DF38 e senha 105A-3BE2-17CC-DDF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao agravo ante o não cabimento de recurso
contra decisão que aplica a repercussão geral, considerados o AI 791.292-
QO-RG e o ARE 773.765 RG, bem como por ausente demonstração de
repercussão geral.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, incabível agravo de instrumento ou
reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do
CPC. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo.
A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 713 ao presente
caso. Eis a ementa do paradigma:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral.
2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito
doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI
4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido
para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a
apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério
Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência.” (ARE
773765 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral –
Mérito, DJe 28-04-2014 )
Na hipótese, os paradigmas de repercussão geral aplicados pela
Corte de origem se aplicam à hipótese dos autos, consoante se percebe da
ementa do acórdão recorrido, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD9-C31E-4FDD-F2A2 e senha 80F2-E007-4C86-277C
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao agravo ante o não cabimento de recurso
contra decisão que aplica a repercussão geral, considerados o AI 791.292-
QO-RG e o ARE 773.765 RG, bem como por ausente demonstração de
repercussão geral.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, incabível agravo de instrumento ou
reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do
CPC. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo.
A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 713 ao presente
caso. Eis a ementa do paradigma:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral.
2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito
doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI
4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido
para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a
apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério
Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência.” (ARE
773765 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral –
Mérito, DJe 28-04-2014 )
Na hipótese, os paradigmas de repercussão geral aplicados pela
Corte de origem se aplicam à hipótese dos autos, consoante se percebe da
ementa do acórdão recorrido, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD9-C31E-4FDD-F2A2 e senha 80F2-E007-4C86-277C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1164942 AGR / MG
“APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL NO
AMBIENTE DOMÉSTICO PRELIMINIAR RETRATAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
REJEIÇÃO MÉRITO ABSOVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO
INVIABILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE
RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DECOTE DA
QUALIFICADORA
RELATIVA
À
DEFORMIDADE
PERMANENTE NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO
PROVIDO.”
Nessa linha, manifesto o seu descabimento, consoante a
compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como
incabível sua conversão em agravo regimental. Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de
que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a
sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada
pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a
data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os
argumentos veiculados no agravo interno, ratifica-se a
adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF).
3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 957332 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, DJe 26-11-2018)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD9-C31E-4FDD-F2A2 e senha 80F2-E007-4C86-277C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
“APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL NO
AMBIENTE DOMÉSTICO PRELIMINIAR RETRATAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
REJEIÇÃO MÉRITO ABSOVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO
INVIABILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE
RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DECOTE DA
QUALIFICADORA
RELATIVA
À
DEFORMIDADE
PERMANENTE NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO
PROVIDO.”
Nessa linha, manifesto o seu descabimento, consoante a
compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como
incabível sua conversão em agravo regimental. Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de
que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a
sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada
pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a
data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os
argumentos veiculados no agravo interno, ratifica-se a
adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF).
3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 957332 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, DJe 26-11-2018)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD9-C31E-4FDD-F2A2 e senha 80F2-E007-4C86-277C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1164942 AGR / MG
Ademais, consoante registrado, não houve, no recurso
extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência
do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada – precisamente acerca da relevância
econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses
subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Na esteira da
jurisprudência desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito
acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO
PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
REQUISITOS
FÁTICOS,
JURÍDICOS
E
COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (RE 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª
Turma, DJe 22.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar
de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo
em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em
outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da
existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
Ademais, consoante registrado, não houve, no recurso
extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência
do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada – precisamente acerca da relevância
econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses
subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Na esteira da
jurisprudência desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito
acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO
PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
REQUISITOS
FÁTICOS,
JURÍDICOS
E
COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (RE 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª
Turma, DJe 22.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar
de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo
em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em
outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da
existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1164942 AGR / MG
Fachin, 2ª Turma, DJe 16.5.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal
e fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973,
c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de
segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(RE 917.916-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 24.11.2016)
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por
meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto
da preclusão consumativa.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
Fachin, 2ª Turma, DJe 16.5.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 13.478/2002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal
e fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973,
c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de
segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(RE 917.916-AgR, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 24.11.2016)
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por
meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto
da preclusão consumativa.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S) : HELENO LAMOUNIER CHAVES (87604/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S) : HELENO LAMOUNIER CHAVES (87604/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384578
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada pelo Tribunal de origem, observada como marco temporal a data de 19.11.2009.
2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo interno/regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF).
3. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur407435
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 791292 QO-RG, ARE 773765 RG, ARE 957332 AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 917916 AgR (1ªT), ARE 970392 AgR (2ªT), RE 1030793 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 20/08/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1164942
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1164942 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S) : HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE
APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONSONÂNCIA
DA
DECISÃO
RECORRIDA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1... E 2..., DO Código de Processo Civil/2015.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO
RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR
FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível
recurso – agravo e reclamação – contra a sistemática da repercussão geral
(art. 543-B do Código de Processo Civil) aplicada pelo Tribunal de origem, observada como
marco temporal a data de 19.11.2009.
2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo
interno/regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à
espécie (art. 328 do RISTF).
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1164942 AGR / MG
3. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do
Código de Processo Civil/2015, demonstração da existência de repercussão geral.
Inobservância do art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 7 a 13 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
3. Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide do
Código de Processo Civil/2015, demonstração da existência de repercussão geral.
Inobservância do art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 7 a 13 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B2-7144-94E9-0E14 e senha 1ED8-72CF-0029-FE71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual afirma a impossibilidade de interposição de agravo da decisão de
admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral,
maneja agravo interno Ednei Eustáquio Lima Almeida.
A matéria debatida, em síntese, diz com ação penal em razão de
violência doméstica contra mulher.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO
CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – PRELIMINIAR –
RETRATAÇÃO
DA
REPRESENTAÇÃO
APÓS
O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO –
ABSOVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INVIABILIDADE –
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RELEVÂNCIA DA
PALAVRA DA VÍTIMA – DECOTE DA QUALIFICADORA
RELATIVA À DEFORMIDADE PERMANENTE – NÃO
CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. “
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 768A-E580-339F-DF38 e senha 105A-3BE2-17CC-DDF3
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual afirma a impossibilidade de interposição de agravo da decisão de
admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral,
maneja agravo interno Ednei Eustáquio Lima Almeida.
A matéria debatida, em síntese, diz com ação penal em razão de
violência doméstica contra mulher.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO
CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – PRELIMINIAR –
RETRATAÇÃO
DA
REPRESENTAÇÃO
APÓS
O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO –
ABSOVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – INVIABILIDADE –
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RELEVÂNCIA DA
PALAVRA DA VÍTIMA – DECOTE DA QUALIFICADORA
RELATIVA À DEFORMIDADE PERMANENTE – NÃO
CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. “
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 768A-E580-339F-DF38 e senha 105A-3BE2-17CC-DDF3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1164942 AGR / MG
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 768A-E580-339F-DF38 e senha 105A-3BE2-17CC-DDF3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao agravo ante o não cabimento de recurso
contra decisão que aplica a repercussão geral, considerados o AI 791.292-
QO-RG e o ARE 773.765 RG, bem como por ausente demonstração de
repercussão geral.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, incabível agravo de instrumento ou
reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do
Código de Processo Civil. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo.
A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 713 ao presente
caso. Eis a ementa do paradigma:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral.
2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito
doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI
4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido
para cassar o acórdão proferido pela 1... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a
apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério
Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência.” (ARE
773765 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral –
Mérito, DJe 28-04-2014 )
Na hipótese, os paradigmas de repercussão geral aplicados pela
Corte de origem se aplicam à hipótese dos autos, consoante se percebe da
ementa do acórdão recorrido, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDD9-C31E-4FDD-F2A2 e senha 80F2-E007-4C86-277C
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao agravo ante o não cabimento de recurso
contra decisão que aplica a repercussão geral, considerados o AI 791.292-
QO-RG e o ARE 773.765 RG, bem como por ausente demonstração de
repercussão geral.
Irrepreensível a decisão agravada.
Conforme consignado, incabível agravo de instrumento ou
reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do
Código de Processo Civil. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo
regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo.
A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema 713 ao presente
caso. Eis a ementa do paradigma:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral.
2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito
doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI
4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido
para cassar o acórdão proferido pela 1... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a
apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério
Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência.” (ARE
773765 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral –
Mérito, DJe 28-04-2014 )
Na hipótese, os paradigmas de repercussão geral aplicados pela
Corte de origem se aplicam à hipótese dos autos, consoante se percebe da
ementa do acórdão recorrido, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1164942 AGR / MG
“APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL NO
AMBIENTE DOMÉSTICO PRELIMINIAR RETRATAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
REJEIÇÃO MÉRITO ABSOVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO
INVIABILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE
RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DECOTE DA
QUALIFICADORA
RELATIVA
À
DEFORMIDADE
PERMANENTE NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO
PROVIDO.”
Nessa linha, manifesto o seu descabimento, consoante a
compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como
incabível sua conversão em agravo regimental. Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de
que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a
sistemática da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil) aplicada
pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a
data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os
argumentos veiculados no agravo interno, ratifica-se a
adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF).
3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 957332 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, DJe 26-11-2018)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
“APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL NO
AMBIENTE DOMÉSTICO PRELIMINIAR RETRATAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
REJEIÇÃO MÉRITO ABSOVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO
INVIABILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE
RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DECOTE DA
QUALIFICADORA
RELATIVA
À
DEFORMIDADE
PERMANENTE NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO
PROVIDO.”
Nessa linha, manifesto o seu descabimento, consoante a
compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como
incabível sua conversão em agravo regimental. Nesse sentido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de
que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a
sistemática da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil) aplicada
pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a
data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os
argumentos veiculados no agravo interno, ratifica-se a
adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF).
3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 957332 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, DJe 26-11-2018)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1164942 AGR / MG
Ademais, consoante registrado, não houve, no recurso
extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência
do Código de Processo Civil/2015, demonstração da existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada – precisamente acerca da relevância
econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses
subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). Na esteira da
jurisprudência desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito
acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO
PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
REQUISITOS
FÁTICOS,
JURÍDICOS
E
COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1...
Turma, DJe 22.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar
de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo
em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em
outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da
existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
Ademais, consoante registrado, não houve, no recurso
extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu na vigência
do Código de Processo Civil/2015, demonstração da existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada – precisamente acerca da relevância
econômica, política, social ou jurídica, a ultrapassar os interesses
subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). Na esteira da
jurisprudência desta Suprema Corte, o não preenchimento do requisito
acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO
PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
REQUISITOS
FÁTICOS,
JURÍDICOS
E
COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1030793 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1...
Turma, DJe 22.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da
orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar
de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão
geral da matéria constitucional em debate no recurso
extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo
em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em
outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da
existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 970392 AgR, Rel. Min. Edson
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1164942 AGR / MG
Fachin, 2... Turma, DJe 16.5.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL n 13.478/2002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal
e fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973,
c/c art. 327, § 1..., do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de
segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(Recurso Extraordinário 917.916-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 24.11.2016)
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por
meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto
da preclusão consumativa.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1164942 AGR / MG
Fachin, 2... Turma, DJe 16.5.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). BASE DE
CÁLCULO. LEI MUNICIPAL n 13.478/2002. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, §
2..., DO Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU
RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA
APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal
e fundamentada de repercussão geral no recurso
extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil/1973,
c/c art. 327, § 1..., do RISTF. 3. Em se tratando de mandado de
segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo
regimental conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(Recurso Extraordinário 917.916-AgR, da minha lavra, 1... Turma, DJe 24.11.2016)
Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão
geral, nas razões do recurso extraordinário, não pode ser suprida por
meio de veiculação na minuta do agravo interno, alcançada pelo manto
da preclusão consumativa.
As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE8-34A6-D1BC-2E07 e senha 9618-B0DF-2F9D-D0B0
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S)
:HELENO LAMOUNIER CHAVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EE8-34A6-D1BC-2E07 e senha 9618-B0DF-2F9D-D0B0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S) : HELENO LAMOUNIER CHAVES (87604/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BC5-E5B0-29C7-ADC2 e senha 0C95-2F90-B8C0-15F8
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.942
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA
ADV.(A/S) : HELENO LAMOUNIER CHAVES (87604/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BC5-E5B0-29C7-ADC2 e senha 0C95-2F90-B8C0-15F8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1164942 AGR / MG",
"ARE 1164942 AGR / MG",
"AGRAVO 1 . 164 . 942",
"ARE 1164942 AGR / MG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 773 . 765 RG",
"ADI 4 . 424",
"ARE 773765 RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 773 . 765 RG",
"ARE 773765 RG",
"ARE 1164942 AGR / MG",
"ARE 957332 AgR",
"ARE 957332 AgR",
"Recurso Extraordinário 1030793 AgR",
"ARE 970392 AgR",
"Recurso Extraordinário 1030793 AgR",
"ARE 970392 AgR",
"Recurso Extraordinário 917 . 916 - AgR",
"Recurso Extraordinário 917 . 916 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 164 . 942"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 1 . 035 , § §",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil /",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL n 13 . 478 / 2002",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL n 13 . 478 / 2002",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 543 - A , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"art",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"REQUISITOS",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA",
"HELENO LAMOUNIER CHAVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA",
"HELENO LAMOUNIER CHAVES",
"Rosa Weber",
"Ednei Eustáquio Lima Almeida",
"ROSA WEBER",
"EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA",
"HELENO LAMOUNIER CHAVES",
"Rosa Weber",
"Ednei Eustáquio Lima Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA",
"WEBER ARE",
"Roberto Barroso",
"Edson",
"Roberto Barroso",
"Edson",
"ROSA WEBER",
"Fachin",
"Fachin",
"ROSA WEBER",
"EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA",
"HELENO LAMOUNIER CHAVES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA",
"HELENO LAMOUNIER CHAVES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA",
"HELENO LAMOUNIER CHAVES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA",
"HELENO LAMOUNIER CHAVES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13 de junho de 2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 a 13 de junho de 2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"28",
"-",
"04",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"28",
"-",
"04",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"26",
"-",
"11",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"26",
"-",
"11",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2017",
"30",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2017",
"30",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.882 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:S.C.J.
ADV.(A/S)
:GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM
ADV.(A/S)
:WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmula 282 do STF.
2. Nos termos da súmula 636 do STF, não cabe recurso extraordinário
por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida .
3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1079882 AGR / SP
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1079882 AGR / SP
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.882
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : S.C.J.
ADV.(A/S) : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (272097/SP)
ADV.(A/S) : WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (53258/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D23D-68B7-B19F-D5A8 e senha 42F0-EA9F-F2C6-26A6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.882
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : S.C.J.
ADV.(A/S) : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (272097/SP)
ADV.(A/S) : WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (53258/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D23D-68B7-B19F-D5A8 e senha 42F0-EA9F-F2C6-26A6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750083014
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF.
2. Nos termos da súmula 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida .
3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur405826
|
Número de páginas: 3.
Análise: 12/07/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1079882
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1079882 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : S.C.J.
ADV.(A/S) : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM
ADV.(A/S) : WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.882 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:S.C.J.
ADV.(A/S)
:GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM
ADV.(A/S)
:WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos da súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário
por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida .
3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4788-B4E7-F7E9-77B9 e senha 49E1-73EA-55B4-D94D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1079882 AGR / SP
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4788-B4E7-F7E9-77B9 e senha 49E1-73EA-55B4-D94D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1079882 AGR / SP
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4788-B4E7-F7E9-77B9 e senha 49E1-73EA-55B4-D94D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.882
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : S.C.J.
ADV.(A/S) : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (272097/SP)
ADV.(A/S) : WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (53258/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D23D-68B7-B19F-D5A8 e senha 42F0-EA9F-F2C6-26A6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.882
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : S.C.J.
ADV.(A/S) : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (272097/SP)
ADV.(A/S) : WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (53258/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D23D-68B7-B19F-D5A8 e senha 42F0-EA9F-F2C6-26A6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 079 . 882",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 636 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM",
"WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM",
"WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM",
"WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.118
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:R.L.S.
AGTE.(S)
:D.M.T.M.
AGTE.(S)
:T.S.B.
AGTE.(S)
:A.B.D.
AGTE.(S)
:D.F.
AGTE.(S)
:F.R.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA
OPOSIÇÃO
DE
EXCEÇÃO
DE
SUSPEIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e
dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F6-8777-DB40-2D2A e senha 5DB9-2BCD-4D51-7C66
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1040118 AGR / ES
Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660).
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F6-8777-DB40-2D2A e senha 5DB9-2BCD-4D51-7C66
Supremo Tribunal Federal
ARE 1040118 AGR / ES
Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660).
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.118
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : R.L.S.
AGTE.(S) : D.M.T.M.
AGTE.(S) : T.S.B.
AGTE.(S) : A.B.D.
AGTE.(S) : D.F.
AGTE.(S) : F.R.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E0C-87D0-85A2-6C70 e senha F4AA-5A1F-1D7C-DDB3
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.118
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : R.L.S.
AGTE.(S) : D.M.T.M.
AGTE.(S) : T.S.B.
AGTE.(S) : A.B.D.
AGTE.(S) : D.F.
AGTE.(S) : F.R.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E0C-87D0-85A2-6C70 e senha F4AA-5A1F-1D7C-DDB3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750115033
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660).
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur406144
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 3.
Análise: 11/07/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1040118
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1040118 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : R.L.S.
AGTE.(S) : D.M.T.M.
AGTE.(S) : T.S.B.
AGTE.(S) : A.B.D.
AGTE.(S) : D.F.
AGTE.(S) : F.R.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.118
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:R.L.S.
AGTE.(S)
:D.M.T.M.
AGTE.(S)
:T.S.B.
AGTE.(S)
:A.B.D.
AGTE.(S)
:D.F.
AGTE.(S)
:F.R.
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA
OPOSIÇÃO
DE
EXCEÇÃO
DE
SUSPEIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e
dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1040118 AGR / ES
Mendes, DJe 1....08.2013 Tema 660).
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F6-8777-DB40-2D2A e senha 5DB9-2BCD-4D51-7C66
Supremo Tribunal Federal
ARE 1040118 AGR / ES
Mendes, DJe 1....08.2013 Tema 660).
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73F6-8777-DB40-2D2A e senha 5DB9-2BCD-4D51-7C66
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.118
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : R.L.S.
AGTE.(S) : D.M.T.M.
AGTE.(S) : T.S.B.
AGTE.(S) : A.B.D.
AGTE.(S) : D.F.
AGTE.(S) : F.R.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E0C-87D0-85A2-6C70 e senha F4AA-5A1F-1D7C-DDB3
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.040.118
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : R.L.S.
AGTE.(S) : D.M.T.M.
AGTE.(S) : T.S.B.
AGTE.(S) : A.B.D.
AGTE.(S) : D.F.
AGTE.(S) : F.R.
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E0C-87D0-85A2-6C70 e senha F4AA-5A1F-1D7C-DDB3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 040 . 118",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1040118 AGR / ES"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"Gilmar",
"Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"30 de maio de 2019",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"30 de maio de 2019",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. POLÍTICA DE
AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. CANCELAMENTO. ART. 133 DO RISTF.
POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL.
INOVAÇÃO.
EMBARGOS
REJEITADOS.
I – As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser
canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e
décimos terceiros, Dje 10.10.13), sendo aferível do pronunciamento do
colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão.
II – Inexistência de omissão quanto à legislação internacional
enunciada nos embargos, por não ter sido suscitada no recurso
extraordinário.
III – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.
IV – Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 24 a 30 de maio
de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 155E-714B-19F6-CEB1 e senha E08D-9D4A-0957-BBAC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
838
Ementa e Acórdão
RE 597285 ED / RS
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria
de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 30 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 597285 ED / RS
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria
de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 30 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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839
Relatório
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (fls. 823-828) opostos no bojo de recurso
extraordinário com repercussão geral julgado por esta Corte, no qual se
discutiu a constitucionalidade do programa de ação afirmativa da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS que institui o
sistema de “cotas” com reserva de vagas para ingresso nos seus cursos de
nível superior.
Apreciando o recurso extraordinário interposto do julgamento do
Tribunal Regional Federal da 4º Região que entendeu constitucional o
mencionado programa de “cotas”, o Plenário desta Corte proferiu decisão
cuja ementa tem o seguinte teor (fl. 818):
“Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS.
INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO
ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE
VAGA
OU
ESTABELECIMENTO
DE
COTAS.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I –
Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 597285, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (fls. 823-828) opostos no bojo de recurso
extraordinário com repercussão geral julgado por esta Corte, no qual se
discutiu a constitucionalidade do programa de ação afirmativa da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS que institui o
sistema de “cotas” com reserva de vagas para ingresso nos seus cursos de
nível superior.
Apreciando o recurso extraordinário interposto do julgamento do
Tribunal Regional Federal da 4º Região que entendeu constitucional o
mencionado programa de “cotas”, o Plenário desta Corte proferiu decisão
cuja ementa tem o seguinte teor (fl. 818):
“Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS.
INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO
ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE
VAGA
OU
ESTABELECIMENTO
DE
COTAS.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I –
Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 597285, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
840
Relatório
RE 597285 ED / RS
Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-053
DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014)
Alega o embargante a existência de duas omissões. A primeira,
quanto à ausência dos fundamentos do voto do Ministro Celso de Mello,
que não teriam constado da publicação do acórdão.
A segunda omissão refere-se à “ausência de manifestação da Corte
quanto à legislação internacional específica em matéria de educação, uma vez que
o Brasil é signatário do protocolo de San Salvador, bem como em virtude do
exposto no artigo XXVI da declaração Universal dos Direitos do Homem.”
Argumenta que a legislação internacional em matéria de educação e que
trata do ingresso no ensino superior não fez referência a ações afirmativas
por meio de cotas.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 597285 ED / RS
Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-053
DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014)
Alega o embargante a existência de duas omissões. A primeira,
quanto à ausência dos fundamentos do voto do Ministro Celso de Mello,
que não teriam constado da publicação do acórdão.
A segunda omissão refere-se à “ausência de manifestação da Corte
quanto à legislação internacional específica em matéria de educação, uma vez que
o Brasil é signatário do protocolo de San Salvador, bem como em virtude do
exposto no artigo XXVI da declaração Universal dos Direitos do Homem.”
Argumenta que a legislação internacional em matéria de educação e que
trata do ingresso no ensino superior não fez referência a ações afirmativas
por meio de cotas.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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841
Voto - MIN. EDSON FACHIN
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Bem examinada a
questão, verifico que a decisão ora atacada não padece de omissão,
obscuridade, nem contradição.
Com efeito, não merece acolhimento a afirmação do embargante de
que estariam ausentes os fundamentos do voto do Ministro Celso de
Mello.
No extrato da ata da sessão final (folha 887), consta o registro dos
votos vencedores, dentre os quais o do e. Ministro Celso de Mello, e do
voto vencido, além do resultado do julgamento, que aponta o
conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário, por maioria.
O fato de o pronunciamento do Ministro Celso de Mello não constar
das notas taquigráficas em nada macula o resultado do julgamento. De
acordo com diversos precedentes do STF, o cancelamento de notas
taquigráficas e a supressão de votos vogais ou apartes não representam
vícios embargáveis, porquanto o artigo 133 do RISTF assim o permite (AP
470 EDj décimos terceiros/MG, Tribunal Pleno, Dje 10.10.13; AP 470 EDj
sétimos, Tribunal Pleno 10.10.13; RMS 33.364 AgRg/DF, 1ª Turma, Dje
8.4.15).
Esta Corte já reconheceu que a ausência de juntada de voto vogal
não configura nulidade apta a macular o acórdão. Vejamos:
“Inexiste omissão no acórdão por ausência de voto vogal e
das notas que dizem respeito aos debates ocorrido na sessão e à
sustentação oral realizada pela defesa.” (Rcl 25497 AgR-ED,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
27/10/2017).
“A revisão e o eventual cancelamento das notas
taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Bem examinada a
questão, verifico que a decisão ora atacada não padece de omissão,
obscuridade, nem contradição.
Com efeito, não merece acolhimento a afirmação do embargante de
que estariam ausentes os fundamentos do voto do Ministro Celso de
Mello.
No extrato da ata da sessão final (folha 887), consta o registro dos
votos vencedores, dentre os quais o do e. Ministro Celso de Mello, e do
voto vencido, além do resultado do julgamento, que aponta o
conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário, por maioria.
O fato de o pronunciamento do Ministro Celso de Mello não constar
das notas taquigráficas em nada macula o resultado do julgamento. De
acordo com diversos precedentes do STF, o cancelamento de notas
taquigráficas e a supressão de votos vogais ou apartes não representam
vícios embargáveis, porquanto o artigo 133 do RISTF assim o permite (AP
470 EDj décimos terceiros/MG, Tribunal Pleno, Dje 10.10.13; AP 470 EDj
sétimos, Tribunal Pleno 10.10.13; RMS 33.364 AgRg/DF, 1ª Turma, Dje
8.4.15).
Esta Corte já reconheceu que a ausência de juntada de voto vogal
não configura nulidade apta a macular o acórdão. Vejamos:
“Inexiste omissão no acórdão por ausência de voto vogal e
das notas que dizem respeito aos debates ocorrido na sessão e à
sustentação oral realizada pela defesa.” (Rcl 25497 AgR-ED,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
27/10/2017).
“A revisão e o eventual cancelamento das notas
taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
842
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 597285 ED / RS
não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF.
Ausência de cerceamento da defesa.” (Inq nº 2.424/RJ-ED,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJe de
21/10/11)
“Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada
de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido
e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro
que o proferiu.” (RE nº 592.905/SC-ED, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro EROS GRAU, DJe de 6/8/10)
Dessa maneira, verificada a orientação jurisprudencial dominante na
Suprema Corte, amparada no RISTF, segundo a qual é possível a não
inclusão de votos vogais nas notas taquigráficas que acompanham o
registro dos julgados, não há erro, nem omissão a serem sanados.
De outra parte, o argumento quanto à ausência de manifestação da
Corte em relação ao protocolo de San Salvador e ao artigo XXVI da
Declaração Universal dos Direitos do Homem não merece melhor sorte.
O recurso extraordinário, de fato, não trouxe essas questões à
discussão. Suscitá-las em embargos configura verdadeira inovação
recursal, inadmissível nos termos da orientação jurisprudencial desta
Corte.
Confira-se:
“EMENTA: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM
PERÍODO
VEDADO.
QUESTÃO
RELATIVA
A
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INOVAÇÃO
RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão
relativa ao cabimento de recursos da competência de outros
Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 597285 ED / RS
não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF.
Ausência de cerceamento da defesa.” (Inq nº 2.424/RJ-ED,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJe de
21/10/11)
“Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada
de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido
e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro
que o proferiu.” (RE nº 592.905/SC-ED, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro EROS GRAU, DJe de 6/8/10)
Dessa maneira, verificada a orientação jurisprudencial dominante na
Suprema Corte, amparada no RISTF, segundo a qual é possível a não
inclusão de votos vogais nas notas taquigráficas que acompanham o
registro dos julgados, não há erro, nem omissão a serem sanados.
De outra parte, o argumento quanto à ausência de manifestação da
Corte em relação ao protocolo de San Salvador e ao artigo XXVI da
Declaração Universal dos Direitos do Homem não merece melhor sorte.
O recurso extraordinário, de fato, não trouxe essas questões à
discussão. Suscitá-las em embargos configura verdadeira inovação
recursal, inadmissível nos termos da orientação jurisprudencial desta
Corte.
Confira-se:
“EMENTA: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM
PERÍODO
VEDADO.
QUESTÃO
RELATIVA
A
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INOVAÇÃO
RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão
relativa ao cabimento de recursos da competência de outros
Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5DE-245D-A18A-5F2D e senha 57C1-7B81-71A8-3A29
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843
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 597285 ED / RS
598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A jurisprudência desta Corte
é firme no sentido de que, se a matéria não foi suscitada pelo
recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em
recurso subsequente. Precedentes. 3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 929255 – ED, DJe 10.10.16, da relatoria do Min. Luiz
Roberto Barroso, Primeira Turma)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal.
Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4.
Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do
STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
937975 – ED, DJe 14.03.2016, relatoria do Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma)
Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo
da parte embargante. Confiram-se os seguintes julgamentos: ARE 906.026
AgR-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.11.2015; AI 768.149 AgR-ED, rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 05.11.2015; Recl 20.061 AgR-ED-ED, rel. Min.
Luiz Fux, DJe 28.10.2015.
Assim, seja porque não houve mácula em relação a não explicitação
do voto e apartes de Ministro, seja porque o julgamento considerou os
argumentos trazidos no recurso extraordinário, rejeito os embargos de
declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 597285 ED / RS
598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A jurisprudência desta Corte
é firme no sentido de que, se a matéria não foi suscitada pelo
recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em
recurso subsequente. Precedentes. 3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 929255 – ED, DJe 10.10.16, da relatoria do Min. Luiz
Roberto Barroso, Primeira Turma)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal.
Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4.
Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do
STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
937975 – ED, DJe 14.03.2016, relatoria do Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma)
Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo
da parte embargante. Confiram-se os seguintes julgamentos: ARE 906.026
AgR-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.11.2015; AI 768.149 AgR-ED, rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 05.11.2015; Recl 20.061 AgR-ED-ED, rel. Min.
Luiz Fux, DJe 28.10.2015.
Assim, seja porque não houve mácula em relação a não explicitação
do voto e apartes de Ministro, seja porque o julgamento considerou os
argumentos trazidos no recurso extraordinário, rejeito os embargos de
declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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844
Voto Vogal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Colhe-se do
Regimento Interno que, em cada julgamento, a transcrição do áudio
registrará o relatório, a discussão, os votos, bem como as perguntas feitas
aos advogados e respectivas respostas, a serem juntadas ao processo,
depois de revista e rubricada – artigo 96. A propósito, confiram o versado
nos parágrafos 1º, 2º e 3º do citado artigo:
§ 1º Após a sessão de julgamento, a Secretaria das Sessões
procederá à transcrição da discussão, dos votos orais, bem
como das perguntas feitas aos advogados e suas respostas.
§ 2º Os Gabinetes dos Ministros liberarão o relatório, os
votos escritos e a transcrição da discussão, no prazo de vinte
dias contados da sessão de julgamento.
§ 3º A Secretaria das Sessões procederá à transcrição do
áudio do relatório e dos votos lidos que não tenham sido
liberados no prazo do § 2º, com a ressalva de que não foram
revistos.
Esse contexto abrange formalidades essenciais à confecção do
acórdão, havendo referência aos votos na forma fundamentada,
aludindo-se, inclusive, aos orais. Em síntese, apregoado o processo, tudo
que é veiculado por integrante do Tribunal mostra-se público, não
ficando no campo da disponibilidade do autor. O acórdão revela um
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Colhe-se do
Regimento Interno que, em cada julgamento, a transcrição do áudio
registrará o relatório, a discussão, os votos, bem como as perguntas feitas
aos advogados e respectivas respostas, a serem juntadas ao processo,
depois de revista e rubricada – artigo 96. A propósito, confiram o versado
nos parágrafos 1º, 2º e 3º do citado artigo:
§ 1º Após a sessão de julgamento, a Secretaria das Sessões
procederá à transcrição da discussão, dos votos orais, bem
como das perguntas feitas aos advogados e suas respostas.
§ 2º Os Gabinetes dos Ministros liberarão o relatório, os
votos escritos e a transcrição da discussão, no prazo de vinte
dias contados da sessão de julgamento.
§ 3º A Secretaria das Sessões procederá à transcrição do
áudio do relatório e dos votos lidos que não tenham sido
liberados no prazo do § 2º, com a ressalva de que não foram
revistos.
Esse contexto abrange formalidades essenciais à confecção do
acórdão, havendo referência aos votos na forma fundamentada,
aludindo-se, inclusive, aos orais. Em síntese, apregoado o processo, tudo
que é veiculado por integrante do Tribunal mostra-se público, não
ficando no campo da disponibilidade do autor. O acórdão revela um
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845
Voto Vogal
RE 597285 ED / RS
grande todo e deve satisfazer, como estampado no Regimento Interno, a
regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
As balizas do acórdão, com os debates verificados, com as premissas
lançadas pelos integrantes do Colegiado, é que viabilizam, à exaustão, o
direito de defesa, sendo elemento próprio ao devido processo legal.
Sob esse ângulo, os embargos declaratórios merecem provimento
para que ocorra a juntada, com ou sem revisão, tal como previsto no
Regimento Interno, do voto proferido pelo ministro Celso de Mello,
afastando-se, assim, o exame das questões referentes a possíveis vícios, no
que poderão vir a ser reiteradas, em novos embargos declaratórios, uma
vez aperfeiçoado o acórdão com a integração do voto de Sua Excelência.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 597285 ED / RS
grande todo e deve satisfazer, como estampado no Regimento Interno, a
regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
As balizas do acórdão, com os debates verificados, com as premissas
lançadas pelos integrantes do Colegiado, é que viabilizam, à exaustão, o
direito de defesa, sendo elemento próprio ao devido processo legal.
Sob esse ângulo, os embargos declaratórios merecem provimento
para que ocorra a juntada, com ou sem revisão, tal como previsto no
Regimento Interno, do voto proferido pelo ministro Celso de Mello,
afastando-se, assim, o exame das questões referentes a possíveis vícios, no
que poderão vir a ser reiteradas, em novos embargos declaratórios, uma
vez aperfeiçoado o acórdão com a integração do voto de Sua Excelência.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S) : CAETANO CUERVO LO PUMO (51723/RS) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA2D-60B0-8CCC-D835 e senha 116B-65AA-AAD3-95B5
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S) : CAETANO CUERVO LO PUMO (51723/RS) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
847
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750080075
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-12T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CANCELAMENTO. ART. 133 DO RISTF. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I – As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10.10.13), sendo aferível do pronunciamento do colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão.
II – Inexistência de omissão quanto à legislação internacional enunciada nos embargos, por não ter sido suscitada no recurso extraordinário.
III – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.
IV – Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur405828
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, JUNTADA, VOTO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, OMISSÃO, NULIDADE)
RE 592905 ED (TP), Inq 2424 ED (TP), Rcl 25497 AgR-ED (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAÇÃO, RECURSO)
ARE 929255 ED (1ªT), ARE 937975 ED (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA)
Rcl 20061 AgR-ED-ED (1ªT), AI 768149 AgR-ED (2ªT), ARE 906026 AgR-ED (2ªT).
arts. XXVI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Número de páginas: 10.
Análise: 12/07/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Tribunal Pleno
|
597285
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00096 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 \n ART-00133\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-INT PLT \n PROTOCOLO DE SAN SALVADOR (PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS)"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 597285 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S) : CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. POLÍTICA DE
AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. CANCELAMENTO. ART. 133 DO RISTF.
POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL.
INOVAÇÃO.
EMBARGOS
REJEITADOS.
I – As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser
canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e
décimos terceiros, Dje 10.10.13), sendo aferível do pronunciamento do
colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão.
II – Inexistência de omissão quanto à legislação internacional
enunciada nos embargos, por não ter sido suscitada no recurso
extraordinário.
III – Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.
IV – Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 24 a 30 de maio
de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
838
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria
de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 30 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria
de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 30 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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839
Relatório
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (fls. 823-828) opostos no bojo de recurso
extraordinário com repercussão geral julgado por esta Corte, no qual se
discutiu a constitucionalidade do programa de ação afirmativa da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS que institui o
sistema de “cotas” com reserva de vagas para ingresso nos seus cursos de
nível superior.
Apreciando o recurso extraordinário interposto do julgamento do
Tribunal Regional Federal da 4... Região que entendeu constitucional o
mencionado programa de “cotas”, o Plenário desta Corte proferiu decisão
cuja ementa tem o seguinte teor (fl. 818):
“Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS.
INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO
ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE
VAGA
OU
ESTABELECIMENTO
DE
COTAS.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I –
Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 597285, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (fls. 823-828) opostos no bojo de recurso
extraordinário com repercussão geral julgado por esta Corte, no qual se
discutiu a constitucionalidade do programa de ação afirmativa da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS que institui o
sistema de “cotas” com reserva de vagas para ingresso nos seus cursos de
nível superior.
Apreciando o recurso extraordinário interposto do julgamento do
Tribunal Regional Federal da 4... Região que entendeu constitucional o
mencionado programa de “cotas”, o Plenário desta Corte proferiu decisão
cuja ementa tem o seguinte teor (fl. 818):
“Ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS.
INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. USO DE CRITÉRIO
ÉTNICO-RACIAL. AUTOIDENTIFICAÇÃO. RESERVA DE
VAGA
OU
ESTABELECIMENTO
DE
COTAS.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I –
Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 597285, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Supremo Tribunal Federal
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840
Relatório
Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-053
DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014)
Alega o embargante a existência de duas omissões. A primeira,
quanto à ausência dos fundamentos do voto do Ministro Celso de Mello,
que não teriam constado da publicação do acórdão.
A segunda omissão refere-se à “ausência de manifestação da Corte
quanto à legislação internacional específica em matéria de educação, uma vez que
o Brasil é signatário do protocolo de San Salvador, bem como em virtude do
exposto no artigo XXVI da declaração Universal dos Direitos do Homem.”
Argumenta que a legislação internacional em matéria de educação e que
trata do ingresso no ensino superior não fez referência a ações afirmativas
por meio de cotas.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-053
DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014)
Alega o embargante a existência de duas omissões. A primeira,
quanto à ausência dos fundamentos do voto do Ministro Celso de Mello,
que não teriam constado da publicação do acórdão.
A segunda omissão refere-se à “ausência de manifestação da Corte
quanto à legislação internacional específica em matéria de educação, uma vez que
o Brasil é signatário do protocolo de San Salvador, bem como em virtude do
exposto no artigo XXVI da declaração Universal dos Direitos do Homem.”
Argumenta que a legislação internacional em matéria de educação e que
trata do ingresso no ensino superior não fez referência a ações afirmativas
por meio de cotas.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
841
Voto - MIN. EDSON FACHIN
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Bem examinada a
questão, verifico que a decisão ora atacada não padece de omissão,
obscuridade, nem contradição.
Com efeito, não merece acolhimento a afirmação do embargante de
que estariam ausentes os fundamentos do voto do Ministro Celso de
Mello.
No extrato da ata da sessão final (folha 887), consta o registro dos
votos vencedores, dentre os quais o do e. Ministro Celso de Mello, e do
voto vencido, além do resultado do julgamento, que aponta o
conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário, por maioria.
O fato de o pronunciamento do Ministro Celso de Mello não constar
das notas taquigráficas em nada macula o resultado do julgamento. De
acordo com diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o cancelamento de notas
taquigráficas e a supressão de votos vogais ou apartes não representam
vícios embargáveis, porquanto o artigo 133 do RISTF assim o permite (AP
470 EDj décimos terceiros/MG, Tribunal Pleno, Dje 10.10.13; AP 470 EDj
sétimos, Tribunal Pleno 10.10.13; RMS 33.364 AgRg/DF, 1... Turma, Dje
8.4.15).
Esta Corte já reconheceu que a ausência de juntada de voto vogal
não configura nulidade apta a macular o acórdão. Vejamos:
“Inexiste omissão no acórdão por ausência de voto vogal e
das notas que dizem respeito aos debates ocorrido na sessão e à
sustentação oral realizada pela defesa.” (Rcl 25497 AgR-ED,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
27/10/2017).
“A revisão e o eventual cancelamento das notas
taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Bem examinada a
questão, verifico que a decisão ora atacada não padece de omissão,
obscuridade, nem contradição.
Com efeito, não merece acolhimento a afirmação do embargante de
que estariam ausentes os fundamentos do voto do Ministro Celso de
Mello.
No extrato da ata da sessão final (folha 887), consta o registro dos
votos vencedores, dentre os quais o do e. Ministro Celso de Mello, e do
voto vencido, além do resultado do julgamento, que aponta o
conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário, por maioria.
O fato de o pronunciamento do Ministro Celso de Mello não constar
das notas taquigráficas em nada macula o resultado do julgamento. De
acordo com diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o cancelamento de notas
taquigráficas e a supressão de votos vogais ou apartes não representam
vícios embargáveis, porquanto o artigo 133 do RISTF assim o permite (AP
470 EDj décimos terceiros/MG, Tribunal Pleno, Dje 10.10.13; AP 470 EDj
sétimos, Tribunal Pleno 10.10.13; RMS 33.364 AgRg/DF, 1... Turma, Dje
8.4.15).
Esta Corte já reconheceu que a ausência de juntada de voto vogal
não configura nulidade apta a macular o acórdão. Vejamos:
“Inexiste omissão no acórdão por ausência de voto vogal e
das notas que dizem respeito aos debates ocorrido na sessão e à
sustentação oral realizada pela defesa.” (Rcl 25497 AgR-ED,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
27/10/2017).
“A revisão e o eventual cancelamento das notas
taquigráficas, assim como a ausência de juntada de voto-vogal,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
842
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Ausência de cerceamento da defesa.” (Inq n 2.424/RJ-ED,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJe de
21/10/11)
“Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada
de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido
e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro
que o proferiu.” (Recurso Extraordinário n 592.905/SC-ED, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro EROS GRAU, DJe de 6/8/10)
Dessa maneira, verificada a orientação jurisprudencial dominante na
Suprema Corte, amparada no RISTF, segundo a qual é possível a não
inclusão de votos vogais nas notas taquigráficas que acompanham o
registro dos julgados, não há erro, nem omissão a serem sanados.
De outra parte, o argumento quanto à ausência de manifestação da
Corte em relação ao protocolo de San Salvador e ao artigo XXVI da
Declaração Universal dos Direitos do Homem não merece melhor sorte.
O recurso extraordinário, de fato, não trouxe essas questões à
discussão. Suscitá-las em embargos configura verdadeira inovação
recursal, inadmissível nos termos da orientação jurisprudencial desta
Corte.
Confira-se:
“EMENTA: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM
PERÍODO
VEDADO.
QUESTÃO
RELATIVA
A
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INOVAÇÃO
RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão
relativa ao cabimento de recursos da competência de outros
Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Recurso Extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Ausência de cerceamento da defesa.” (Inq n 2.424/RJ-ED,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJe de
21/10/11)
“Não há nulidade na publicação de acórdão sem a juntada
de voto vogal que aderiu à tese vencedora do acórdão recorrido
e foi cancelado na revisão de notas taquigráficas pelo Ministro
que o proferiu.” (Recurso Extraordinário n 592.905/SC-ED, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro EROS GRAU, DJe de 6/8/10)
Dessa maneira, verificada a orientação jurisprudencial dominante na
Suprema Corte, amparada no RISTF, segundo a qual é possível a não
inclusão de votos vogais nas notas taquigráficas que acompanham o
registro dos julgados, não há erro, nem omissão a serem sanados.
De outra parte, o argumento quanto à ausência de manifestação da
Corte em relação ao protocolo de San Salvador e ao artigo XXVI da
Declaração Universal dos Direitos do Homem não merece melhor sorte.
O recurso extraordinário, de fato, não trouxe essas questões à
discussão. Suscitá-las em embargos configura verdadeira inovação
recursal, inadmissível nos termos da orientação jurisprudencial desta
Corte.
Confira-se:
“EMENTA: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM
PERÍODO
VEDADO.
QUESTÃO
RELATIVA
A
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INOVAÇÃO
RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal
Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão
relativa ao cabimento de recursos da competência de outros
Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Recurso Extraordinário
2
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843
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A jurisprudência desta Corte
é firme no sentido de que, se a matéria não foi suscitada pelo
recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em
recurso subsequente. Precedentes. 3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 929255 – ED, DJe 10.10.16, da relatoria do Min. Luiz
Roberto Barroso, Primeira Turma)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal.
Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4.
Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
937975 – ED, DJe 14.03.2016, relatoria do Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma)
Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo
da parte embargante. Confiram-se os seguintes julgamentos: ARE 906.026
AgR-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.11.2015; AI 768.149 AgR-ED, rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 05.11.2015; Recl 20.061 AgR-ED-ED, rel. Min.
Luiz Fux, DJe 28.10.2015.
Assim, seja porque não houve mácula em relação a não explicitação
do voto e apartes de Ministro, seja porque o julgamento considerou os
argumentos trazidos no recurso extraordinário, rejeito os embargos de
declaração.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A jurisprudência desta Corte
é firme no sentido de que, se a matéria não foi suscitada pelo
recorrente no recurso extraordinário, não pode ser aduzida em
recurso subsequente. Precedentes. 3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 929255 – ED, DJe 10.10.16, da relatoria do Min. Luiz
Roberto Barroso, Primeira Turma)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal.
Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4.
Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
937975 – ED, DJe 14.03.2016, relatoria do Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma)
Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo
da parte embargante. Confiram-se os seguintes julgamentos: ARE 906.026
AgR-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.11.2015; AI 768.149 AgR-ED, rel.
Min. Teori Zavascki, DJe 05.11.2015; Recl 20.061 AgR-ED-ED, rel. Min.
Luiz Fux, DJe 28.10.2015.
Assim, seja porque não houve mácula em relação a não explicitação
do voto e apartes de Ministro, seja porque o julgamento considerou os
argumentos trazidos no recurso extraordinário, rejeito os embargos de
declaração.
É como voto.
3
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844
Voto Vogal
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Colhe-se do
Regimento Interno que, em cada julgamento, a transcrição do áudio
registrará o relatório, a discussão, os votos, bem como as perguntas feitas
aos advogados e respectivas respostas, a serem juntadas ao processo,
depois de revista e rubricada – artigo 96. A propósito, confiram o versado
nos parágrafos 1..., 2... e 3... do citado artigo:
§ 1... Após a sessão de julgamento, a Secretaria das Sessões
procederá à transcrição da discussão, dos votos orais, bem
como das perguntas feitas aos advogados e suas respostas.
§ 2... Os Gabinetes dos Ministros liberarão o relatório, os
votos escritos e a transcrição da discussão, no prazo de vinte
dias contados da sessão de julgamento.
§ 3... A Secretaria das Sessões procederá à transcrição do
áudio do relatório e dos votos lidos que não tenham sido
liberados no prazo do § 2..., com a ressalva de que não foram
revistos.
Esse contexto abrange formalidades essenciais à confecção do
acórdão, havendo referência aos votos na forma fundamentada,
aludindo-se, inclusive, aos orais. Em síntese, apregoado o processo, tudo
que é veiculado por integrante do Tribunal mostra-se público, não
ficando no campo da disponibilidade do autor. O acórdão revela um
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S)
:CAETANO CUERVO LO PUMO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Colhe-se do
Regimento Interno que, em cada julgamento, a transcrição do áudio
registrará o relatório, a discussão, os votos, bem como as perguntas feitas
aos advogados e respectivas respostas, a serem juntadas ao processo,
depois de revista e rubricada – artigo 96. A propósito, confiram o versado
nos parágrafos 1..., 2... e 3... do citado artigo:
§ 1... Após a sessão de julgamento, a Secretaria das Sessões
procederá à transcrição da discussão, dos votos orais, bem
como das perguntas feitas aos advogados e suas respostas.
§ 2... Os Gabinetes dos Ministros liberarão o relatório, os
votos escritos e a transcrição da discussão, no prazo de vinte
dias contados da sessão de julgamento.
§ 3... A Secretaria das Sessões procederá à transcrição do
áudio do relatório e dos votos lidos que não tenham sido
liberados no prazo do § 2..., com a ressalva de que não foram
revistos.
Esse contexto abrange formalidades essenciais à confecção do
acórdão, havendo referência aos votos na forma fundamentada,
aludindo-se, inclusive, aos orais. Em síntese, apregoado o processo, tudo
que é veiculado por integrante do Tribunal mostra-se público, não
ficando no campo da disponibilidade do autor. O acórdão revela um
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845
Voto Vogal
Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
grande todo e deve satisfazer, como estampado no Regimento Interno, a
regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
As balizas do acórdão, com os debates verificados, com as premissas
lançadas pelos integrantes do Colegiado, é que viabilizam, à exaustão, o
direito de defesa, sendo elemento próprio ao devido processo legal.
Sob esse ângulo, os embargos declaratórios merecem provimento
para que ocorra a juntada, com ou sem revisão, tal como previsto no
Regimento Interno, do voto proferido pelo ministro Celso de Mello,
afastando-se, assim, o exame das questões referentes a possíveis vícios, no
que poderão vir a ser reiteradas, em novos embargos declaratórios, uma
vez aperfeiçoado o acórdão com a integração do voto de Sua Excelência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 597285 ED / RS
grande todo e deve satisfazer, como estampado no Regimento Interno, a
regra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
As balizas do acórdão, com os debates verificados, com as premissas
lançadas pelos integrantes do Colegiado, é que viabilizam, à exaustão, o
direito de defesa, sendo elemento próprio ao devido processo legal.
Sob esse ângulo, os embargos declaratórios merecem provimento
para que ocorra a juntada, com ou sem revisão, tal como previsto no
Regimento Interno, do voto proferido pelo ministro Celso de Mello,
afastando-se, assim, o exame das questões referentes a possíveis vícios, no
que poderão vir a ser reiteradas, em novos embargos declaratórios, uma
vez aperfeiçoado o acórdão com a integração do voto de Sua Excelência.
2
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846
Extrato de Ata - 31/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S) : CAETANO CUERVO LO PUMO (51723/RS) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : GIOVANE PASQUALITO FIALHO
ADV.(A/S) : CAETANO CUERVO LO PUMO (51723/RS) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
847
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 285",
"AP 470 / EDj",
"Recurso Extraordinário 597285 ED / RS",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 285",
"Recurso Extraordinário 597285",
"Recurso Extraordinário 597285",
"Recurso Extraordinário 597285 ED / RS",
"Recurso Extraordinário 597285 ED / RS Tribunal Pleno",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 285",
"AP 470 EDj décimos terceiros / MG",
"AP 470 EDj sétimos",
"RMS 33 . 364 AgRg / DF",
"Rcl 25497 AgR - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 285",
"AP 470 EDj décimos terceiros / MG",
"AP 470 EDj sétimos",
"RMS 33 . 364 AgRg / DF",
"Rcl 25497 AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 597285 ED / RS",
"Inq n 2 . 424 / RJ - ED",
"Recurso Extraordinário n 592 . 905 / SC - ED",
"Recurso Extraordinário 2 Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 597285 ED / RS",
"Inq n 2 . 424 / RJ - ED",
"Extraordinário n 592 . 905 / SC - ED",
"Recurso Extraordinário 597285 ED / RS 598 . 365",
"ARE 929255 – ED",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 937975 – ED",
"ARE 906 . 026 AgR - ED",
"AI 768 . 149 AgR - ED",
"Recl 20 . 061 AgR - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 597285 ED / RS 598 . 365",
"ARE 929255 – ED",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 937975 – ED",
"ARE 906 . 026 AgR - ED",
"AI 768 . 149 AgR - ED",
"Recl 20 . 061 AgR - ED - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 285",
"Recurso Extraordinário 597285 ED / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 285",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 285"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo XXVI da declaração Universal dos Direitos do Homem",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo XXVI da declaração Universal dos Direitos do Homem .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 133 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 133 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos do Homem",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos do Homem",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasil",
"San Salvador",
"San Salvador",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"San Salvador",
"protocolo",
"San Salvador",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Universidade Federal do Rio Grande do Sul",
"UFRGS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Universidade Federal do Rio Grande do Sul",
"UFRGS",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Suprema Corte",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL",
"UFRGS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"GIOVANE PASQUALITO FIALHO",
"CAETANO CUERVO LO PUMO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GIOVANE PASQUALITO FIALHO",
"CAETANO CUERVO LO PUMO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"GIOVANE PASQUALITO FIALHO",
"CAETANO CUERVO LO PUMO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"EROS GRAU",
"GILMAR MENDES",
"EROS GRAU",
"EDSON FACHIN",
"Ayres Britto",
"Luiz Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Luiz Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"GIOVANE PASQUALITO FIALHO",
"CAETANO CUERVO LO PUMO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"GIOVANE PASQUALITO FIALHO",
"CAETANO CUERVO LO PUMO",
"MARCO AURÉLIO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"GIOVANE PASQUALITO FIALHO",
"CAETANO CUERVO LO PUMO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"GIOVANE PASQUALITO FIALHO",
"CAETANO CUERVO LO PUMO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"10",
".",
"13",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"17",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"18",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"17",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"18",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"10",
".",
"13",
"10",
".",
"10",
".",
"13",
"8",
".",
"4",
".",
"15",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"10",
".",
"13",
"10",
".",
"10",
".",
"13",
"8",
".",
"4",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"11",
"6",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"11",
"6",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"16",
"14",
".",
"03",
".",
"2016",
"03",
".",
"11",
".",
"2015",
"05",
".",
"11",
".",
"2015",
"28",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"16",
"14",
".",
"03",
".",
"2016",
"03",
".",
"11",
".",
"2015",
"05",
".",
"11",
".",
"2015",
"28",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S)
:EISENHOWER DIAS MARIANO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a concessão de
justiça gratuita e aplicar multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEB1-3801-33D4-5C3D e senha DD08-014B-2AA1-F9CA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1174134 AGR / RJ
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEB1-3801-33D4-5C3D e senha DD08-014B-2AA1-F9CA
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ARE 1174134 AGR / RJ
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Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S)
:EISENHOWER DIAS MARIANO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.2.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Ignez da Costa Lessa ao fundamento de
ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2019, Ignez da Costa Lessa
interpõe, em 28.2.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 7).
3. A agravante sustenta que a exigência de juntada de “instrumento
de mandato atualizado (…) divergiu, frontalmente da norma processual e
constitucional, inscritas nos artigos 5º, II, LXXIV, e 133, da Constituição
Federal, no artigo 38 do Código de Processo Civil/73 e art. 105, § 4º do Código de
Processo Civil/2015, nos artigos 653, 661, 682 e 692, do Código Civil Brasileiro,
no artigo 5º, § 2º da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, e outras normas, os quais
asseguram ao advogado, o direito de postular e praticar os atos processuais
necessários em favor do constituinte, bem como desprestigiou os acórdãos
prolatados nos diversos Mandados de Segurança Coletivos impetrados pela OAB-
RJ, dentre os quais destacam-se os de nºs 2.780, 3.015-5 e 91.02.13193-5, os
primeiros julgados pelo STJ e o segundo pelo TRF da 2ª Região, todos favoráveis
à tese de que o advogado com poderes para receber e dar quitação tem direito de
ter o alvará de levantamento ou o mandado de pagamento em seu nome e sobre as
exigências impostas no Provimento nº 262/91, que recomendavam a atualização
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C9-E139-A0BB-CF47 e senha B946-F6C6-D64E-17B5
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S)
:EISENHOWER DIAS MARIANO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.2.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Ignez da Costa Lessa ao fundamento de
ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2019, Ignez da Costa Lessa
interpõe, em 28.2.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 7).
3. A agravante sustenta que a exigência de juntada de “instrumento
de mandato atualizado (…) divergiu, frontalmente da norma processual e
constitucional, inscritas nos artigos 5º, II, LXXIV, e 133, da Constituição
Federal, no artigo 38 do Código de Processo Civil/73 e art. 105, § 4º do Código de
Processo Civil/2015, nos artigos 653, 661, 682 e 692, do Código Civil Brasileiro,
no artigo 5º, § 2º da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, e outras normas, os quais
asseguram ao advogado, o direito de postular e praticar os atos processuais
necessários em favor do constituinte, bem como desprestigiou os acórdãos
prolatados nos diversos Mandados de Segurança Coletivos impetrados pela OAB-
RJ, dentre os quais destacam-se os de nºs 2.780, 3.015-5 e 91.02.13193-5, os
primeiros julgados pelo STJ e o segundo pelo TRF da 2ª Região, todos favoráveis
à tese de que o advogado com poderes para receber e dar quitação tem direito de
ter o alvará de levantamento ou o mandado de pagamento em seu nome e sobre as
exigências impostas no Provimento nº 262/91, que recomendavam a atualização
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1174134 AGR / RJ
das procurações sem data ou datadas há mais de seis meses” (fl. 7, e-doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 11).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1174134 AGR / RJ
das procurações sem data ou datadas há mais de seis meses” (fl. 7, e-doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 11).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da Segunda Região asseverou:
“Merece destaque o fato de que, já se passaram mais de 25 (vinte
e cinco) anos do ajuizamento da ação, estando o processo atualmente
em fase de execução. Desta sorte, em virtude do extenso curso
temporal que se apresenta desde a propositura da ação, em 1990, até o
presente momento, é natural e oportuno que o Magistrado opte por
promover a atualização do instrumento de mandato.
Isto porque ao Magistrado de primeiro grau é conferido o poder
geral de cautela, consubstanciado no artigo 798, do Código de
Processo Civil que legitima o Juiz a ordenar providências
assecuratórias, tanto aquelas previstas expressamente em lei, quanto
aquelas que, embora não estejam especificadas normativamente,
mostrem-se necessárias à proteção de um direito contra eventual
dano” (fl. 174, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário
para rever os requisitos de admissibilidade de recurso inominado cujo
seguimento foi negado por irregularidade na representação da parte,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da Segunda Região asseverou:
“Merece destaque o fato de que, já se passaram mais de 25 (vinte
e cinco) anos do ajuizamento da ação, estando o processo atualmente
em fase de execução. Desta sorte, em virtude do extenso curso
temporal que se apresenta desde a propositura da ação, em 1990, até o
presente momento, é natural e oportuno que o Magistrado opte por
promover a atualização do instrumento de mandato.
Isto porque ao Magistrado de primeiro grau é conferido o poder
geral de cautela, consubstanciado no artigo 798, do Código de
Processo Civil que legitima o Juiz a ordenar providências
assecuratórias, tanto aquelas previstas expressamente em lei, quanto
aquelas que, embora não estejam especificadas normativamente,
mostrem-se necessárias à proteção de um direito contra eventual
dano” (fl. 174, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário
para rever os requisitos de admissibilidade de recurso inominado cujo
seguimento foi negado por irregularidade na representação da parte,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1174134 AGR / RJ
que apresentou procuração desacompanhada do contrato social. A
alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa,
não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. A
Turma Recursal de origem prestou jurisdição por acórdão
devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não
concorde a parte ora agravante. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 587.476-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.5.2010).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com
base na análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável
o processamento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE
n. 1.184.055-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, segunda
Turma, DJe 5.4.2019).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Ofensa reflexa. Representação processual. Irregularidade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 686.910-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
17.10.2012).
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1174134 AGR / RJ
que apresentou procuração desacompanhada do contrato social. A
alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa,
não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. A
Turma Recursal de origem prestou jurisdição por acórdão
devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não
concorde a parte ora agravante. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 587.476-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.5.2010).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com
base na análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável
o processamento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, §
11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE
n. 1.184.055-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, segunda
Turma, DJe 5.4.2019).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Ofensa reflexa. Representação processual. Irregularidade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 686.910-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
17.10.2012).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1174134 AGR / RJ
3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da
justiça gratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1174134 AGR / RJ
3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da
justiça gratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S) : EISENHOWER DIAS MARIANO (056550/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada
a concessão de justiça gratuita, e aplicação de multa, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S) : EISENHOWER DIAS MARIANO (056550/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada
a concessão de justiça gratuita, e aplicação de multa, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750262499
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a concessão de justiça gratuita, e aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur407312
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 587476 AgR (2ªT), ARE 686910 AgR (1ªT), ARE 1184055 AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 27/08/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1174134
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1174134 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S) : EISENHOWER DIAS MARIANO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S)
:EISENHOWER DIAS MARIANO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a concessão de
justiça gratuita e aplicar multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1174134 AGR / RJ
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174134 AGR / RJ
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S)
:EISENHOWER DIAS MARIANO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....2.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Ignez da Costa Lessa ao fundamento de
ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2019, Ignez da Costa Lessa
interpõe, em 28.2.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 7).
3. A agravante sustenta que a exigência de juntada de “instrumento
de mandato atualizado (…) divergiu, frontalmente da norma processual e
constitucional, inscritas nos artigos 5..., II, LXXIV, e 133, da Constituição
Federal, no artigo 38 do Código de Processo Civil/73 e art. 105, § 4... do Código de
Processo Civil/2015, nos artigos 653, 661, 682 e 692, do Código Civil Brasileiro,
no artigo 5..., § 2... da Lei n 8.906, de 04/07/1994, e outras normas, os quais
asseguram ao advogado, o direito de postular e praticar os atos processuais
necessários em favor do constituinte, bem como desprestigiou os acórdãos
prolatados nos diversos Mandados de Segurança Coletivos impetrados pela OAB-
RJ, dentre os quais destacam-se os de ns 2.780, 3.015-5 e 91.02.13193-5, os
primeiros julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e o segundo pelo TRF da 2... Região, todos favoráveis
à tese de que o advogado com poderes para receber e dar quitação tem direito de
ter o alvará de levantamento ou o mandado de pagamento em seu nome e sobre as
exigências impostas no Provimento n 262/91, que recomendavam a atualização
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S)
:EISENHOWER DIAS MARIANO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....2.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Ignez da Costa Lessa ao fundamento de
ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2019, Ignez da Costa Lessa
interpõe, em 28.2.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 7).
3. A agravante sustenta que a exigência de juntada de “instrumento
de mandato atualizado (…) divergiu, frontalmente da norma processual e
constitucional, inscritas nos artigos 5..., II, LXXIV, e 133, da Constituição
Federal, no artigo 38 do Código de Processo Civil/73 e art. 105, § 4... do Código de
Processo Civil/2015, nos artigos 653, 661, 682 e 692, do Código Civil Brasileiro,
no artigo 5..., § 2... da Lei n 8.906, de 04/07/1994, e outras normas, os quais
asseguram ao advogado, o direito de postular e praticar os atos processuais
necessários em favor do constituinte, bem como desprestigiou os acórdãos
prolatados nos diversos Mandados de Segurança Coletivos impetrados pela OAB-
RJ, dentre os quais destacam-se os de ns 2.780, 3.015-5 e 91.02.13193-5, os
primeiros julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e o segundo pelo TRF da 2... Região, todos favoráveis
à tese de que o advogado com poderes para receber e dar quitação tem direito de
ter o alvará de levantamento ou o mandado de pagamento em seu nome e sobre as
exigências impostas no Provimento n 262/91, que recomendavam a atualização
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1174134 AGR / RJ
das procurações sem data ou datadas há mais de seis meses” (fl. 7, e-doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 11).
É o relatório.
2
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ARE 1174134 AGR / RJ
das procurações sem data ou datadas há mais de seis meses” (fl. 7, e-doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 11).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da Segunda Região asseverou:
“Merece destaque o fato de que, já se passaram mais de 25 (vinte
e cinco) anos do ajuizamento da ação, estando o processo atualmente
em fase de execução. Desta sorte, em virtude do extenso curso
temporal que se apresenta desde a propositura da ação, em 1990, até o
presente momento, é natural e oportuno que o Magistrado opte por
promover a atualização do instrumento de mandato.
Isto porque ao Magistrado de primeiro grau é conferido o poder
geral de cautela, consubstanciado no artigo 798, do Código de
Processo Civil que legitima o Juiz a ordenar providências
assecuratórias, tanto aquelas previstas expressamente em lei, quanto
aquelas que, embora não estejam especificadas normativamente,
mostrem-se necessárias à proteção de um direito contra eventual
dano” (fl. 174, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário
para rever os requisitos de admissibilidade de recurso inominado cujo
seguimento foi negado por irregularidade na representação da parte,
Supremo Tribunal Federal
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal Regional Federal da Segunda Região asseverou:
“Merece destaque o fato de que, já se passaram mais de 25 (vinte
e cinco) anos do ajuizamento da ação, estando o processo atualmente
em fase de execução. Desta sorte, em virtude do extenso curso
temporal que se apresenta desde a propositura da ação, em 1990, até o
presente momento, é natural e oportuno que o Magistrado opte por
promover a atualização do instrumento de mandato.
Isto porque ao Magistrado de primeiro grau é conferido o poder
geral de cautela, consubstanciado no artigo 798, do Código de
Processo Civil que legitima o Juiz a ordenar providências
assecuratórias, tanto aquelas previstas expressamente em lei, quanto
aquelas que, embora não estejam especificadas normativamente,
mostrem-se necessárias à proteção de um direito contra eventual
dano” (fl. 174, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário
para rever os requisitos de admissibilidade de recurso inominado cujo
seguimento foi negado por irregularidade na representação da parte,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1174134 AGR / RJ
que apresentou procuração desacompanhada do contrato social. A
alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa,
não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. A
Turma Recursal de origem prestou jurisdição por acórdão
devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não
concorde a parte ora agravante. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 587.476-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.5.2010).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com
base na análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável
o processamento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE
n. 1.184.055-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, segunda
Turma, DJe 5.4.2019).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Ofensa reflexa. Representação processual. Irregularidade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 686.910-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
17.10.2012).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174134 AGR / RJ
que apresentou procuração desacompanhada do contrato social. A
alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa,
não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. A
Turma Recursal de origem prestou jurisdição por acórdão
devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não
concorde a parte ora agravante. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 587.476-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.5.2010).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A presente causa foi decidida com
base na análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável
o processamento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, §
11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE
n. 1.184.055-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, segunda
Turma, DJe 5.4.2019).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Ofensa reflexa. Representação processual. Irregularidade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 686.910-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
17.10.2012).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1174134 AGR / RJ
3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da
justiça gratuita, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174134 AGR / RJ
3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da
justiça gratuita, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
3
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S) : EISENHOWER DIAS MARIANO (056550/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada
a concessão de justiça gratuita, e aplicação de multa, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.134
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : IGNEZ DA COSTA LESSA
ADV.(A/S) : EISENHOWER DIAS MARIANO (056550/RJ)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada
a concessão de justiça gratuita, e aplicação de multa, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 174 . 134",
"ARE 1174134 AGR / RJ",
"AI n . 587 . 476 - AgR",
"ARE n . 1 . 184 . 055 - AgR",
"Súmulas ns 636",
"ARE n . 686 . 910 - AgR",
"ARE",
"AI n . 587 . 476 - AgR",
"ARE n . 1 . 184 . 055 - AgR",
"ARE n . 686 . 910 - AgR",
"ARE 1174134 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , LXXIV , e 133 , da Constituição Federal",
"artigo 38 do Código de Processo Civil / 73",
"art . 105 , § 4 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigos 653 , 661 , 682 e 692 , do Código Civil Brasileiro",
"artigo 5 . . . , § 2 . . . da Lei n 8 . 906",
"Provimento n 262 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , LXXIV , e 133 , da Constituição Federal",
"artigo 38 do Código de Processo Civil / 73",
"art . 105 , § 4 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigos 653 , 661 , 682 e 692 , do Código Civil Brasileiro",
"artigo 5 . . . , § 2 . . . da Lei n 8 . 906",
"ns",
"Provimento n 262 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 798 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 798 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"OAB",
"-",
"RJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"OAB",
"-",
"RJ",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da Segunda Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da Segunda Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"segunda Turma",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"IGNEZ DA COSTA LESSA",
"EISENHOWER DIAS MARIANO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"IGNEZ DA COSTA LESSA",
"EISENHOWER DIAS MARIANO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ignez da Costa Lessa",
"Ignez da Costa Lessa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"IGNEZ DA COSTA LESSA",
"EISENHOWER DIAS MARIANO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ignez da Costa Lessa",
"Ignez da Costa Lessa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"IGNEZ DA COSTA LESSA",
"EISENHOWER DIAS MARIANO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"IGNEZ DA COSTA LESSA",
"EISENHOWER DIAS MARIANO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"28",
".",
"2",
".",
"2019",
"04",
"/",
"07",
"/",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2019",
"28",
".",
"2",
".",
"2019",
"04",
"/",
"07",
"/",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2010",
"5",
".",
"4",
".",
"2019",
"17",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"5",
".",
"2010",
"5",
".",
"4",
".",
"2019",
"17",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:DAYANNE ALVES SANTANA
ADV.(A/S)
:LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S)
:JAIR CAETANO DE CARVALHO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional
que nele se alega violada não está devidamente prequestionada.
Incidência da Súmula nº 282/STF.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da
legislação infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1195508 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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ARE 1195508 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:DAYANNE ALVES SANTANA
ADV.(A/S)
:LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S)
:JAIR CAETANO DE CARVALHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 282/STF.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos referidos óbices.
É o relatório.
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14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:DAYANNE ALVES SANTANA
ADV.(A/S)
:LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S)
:JAIR CAETANO DE CARVALHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 282/STF.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos referidos óbices.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BDD-0E86-8B28-58CA e senha 777A-F90B-2957-7A9B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
tratada no recurso extraordinário carece do necessário
prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ademais, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento
da entidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise
da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame das
cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de
previdência privada, ou dos fatos e das provas que compõem a
lide. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
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14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
tratada no recurso extraordinário carece do necessário
prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ademais, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento
da entidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise
da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame das
cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de
previdência privada, ou dos fatos e das provas que compõem a
lide. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1195508 AGR / SP
1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE nº 1.076.648/DF-
AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 4/12/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
nº 886.805/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195508 AGR / SP
1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE nº 1.076.648/DF-
AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 4/12/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
nº 886.805/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (82349/RJ)
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)
ADV.(A/S) : DAYANNE ALVES SANTANA (36906/DF)
ADV.(A/S) : LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA (52895/DF)
AGDO.(A/S) : ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (45351/SP)
ADV.(A/S) : JAIR CAETANO DE CARVALHO (119930/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB27-D337-177E-D0B1 e senha 3F28-98AA-15DB-4905
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (82349/RJ)
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)
ADV.(A/S) : DAYANNE ALVES SANTANA (36906/DF)
ADV.(A/S) : LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA (52895/DF)
AGDO.(A/S) : ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (45351/SP)
ADV.(A/S) : JAIR CAETANO DE CARVALHO (119930/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB27-D337-177E-D0B1 e senha 3F28-98AA-15DB-4905
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311516
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula nº 282/STF.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur407655
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 886805 AgR (1ªT), ARE 1076648 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1195508
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1195508 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S) : DAYANNE ALVES SANTANA
ADV.(A/S) : LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA
AGDO.(A/S) : ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : JAIR CAETANO DE CARVALHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:DAYANNE ALVES SANTANA
ADV.(A/S)
:LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S)
:JAIR CAETANO DE CARVALHO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria.
Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional
que nele se alega violada não está devidamente prequestionada.
Incidência da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da
legislação infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9AB-70DC-603B-39AF e senha E51C-4808-11A1-3AC6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1195508 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9AB-70DC-603B-39AF e senha E51C-4808-11A1-3AC6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1195508 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9AB-70DC-603B-39AF e senha E51C-4808-11A1-3AC6
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14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:DAYANNE ALVES SANTANA
ADV.(A/S)
:LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S)
:JAIR CAETANO DE CARVALHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos referidos óbices.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BDD-0E86-8B28-58CA e senha 777A-F90B-2957-7A9B
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:DAYANNE ALVES SANTANA
ADV.(A/S)
:LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S)
:JAIR CAETANO DE CARVALHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos referidos óbices.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3BDD-0E86-8B28-58CA e senha 777A-F90B-2957-7A9B
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
tratada no recurso extraordinário carece do necessário
prequestionamento. Incidência da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ademais, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento
da entidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise
da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame das
cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de
previdência privada, ou dos fatos e das provas que compõem a
lide. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a matéria constitucional
tratada no recurso extraordinário carece do necessário
prequestionamento. Incidência da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ademais, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento
da entidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise
da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame das
cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de
previdência privada, ou dos fatos e das provas que compõem a
lide. Incidência das Súmulas ns 636, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1195508 AGR / SP
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE n 1.076.648/DF-
AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 4/12/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
n 886.805/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195508 AGR / SP
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Majoração da verba honorária em valor
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada
(art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão
do benefício da gratuidade da justiça”. (ARE n 1.076.648/DF-
AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 4/12/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE
n 886.805/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 7/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (82349/RJ)
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)
ADV.(A/S) : DAYANNE ALVES SANTANA (36906/DF)
ADV.(A/S) : LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA (52895/DF)
AGDO.(A/S) : ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (45351/SP)
ADV.(A/S) : JAIR CAETANO DE CARVALHO (119930/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB27-D337-177E-D0B1 e senha 3F28-98AA-15DB-4905
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.508
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (82349/RJ)
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)
ADV.(A/S) : DAYANNE ALVES SANTANA (36906/DF)
ADV.(A/S) : LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA (52895/DF)
AGDO.(A/S) : ANTONIO MARQUES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (45351/SP)
ADV.(A/S) : JAIR CAETANO DE CARVALHO (119930/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB27-D337-177E-D0B1 e senha 3F28-98AA-15DB-4905
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 508",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1195508 AGR / SP",
"ARE 1195508 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 195 . 508",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 508",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636 , 454",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 508",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1195508 AGR / SP",
"ARE n 1 . 076 . 648 / DF - AgR",
"ARE n 886 . 805 / SE - AgR",
"ARE 1195508 AGR / SP",
"ARE n 1 . 076 . 648 / DF -",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 886 . 805 / SE - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EXTRATO",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO",
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"DAYANNE ALVES SANTANA",
"LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA",
"ANTONIO MARQUES DE CARVALHO",
"IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO",
"JAIR CAETANO DE CARVALHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO",
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"DAYANNE ALVES SANTANA",
"LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA",
"ANTONIO MARQUES DE CARVALHO",
"IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO",
"JAIR CAETANO DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO",
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"DAYANNE ALVES SANTANA",
"LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA",
"ANTONIO MARQUES DE CARVALHO",
"IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO",
"JAIR CAETANO DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO",
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"DAYANNE ALVES SANTANA",
"LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA",
"ANTONIO MARQUES DE CARVALHO",
"IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO",
"JAIR CAETANO DE CARVALHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO",
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"DAYANNE ALVES SANTANA",
"LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA",
"ANTONIO MARQUES DE CARVALHO",
"IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO",
"JAIR CAETANO DE CARVALHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"17",
"7",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"17",
"7",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA
AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1E5-D4EE-A191-5163 e senha ADC1-346C-0BFA-0D67
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão de minha relatoria, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O Eminente Ministro Relator conheceu do ARE para negar
provimento ao recurso extraordinário do ente público com base em
dois fundamentos: existência de ofensa reflexa quanto ao tema da
prescrição (tema 660 RG) e óbice da Súmula 279 do STF quanto à
rediscussão da indenização.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11A1-5282-F160-E29D e senha 8410-B97B-81F3-F3B7
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão de minha relatoria, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O Eminente Ministro Relator conheceu do ARE para negar
provimento ao recurso extraordinário do ente público com base em
dois fundamentos: existência de ofensa reflexa quanto ao tema da
prescrição (tema 660 RG) e óbice da Súmula 279 do STF quanto à
rediscussão da indenização.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 1188857 AGR / SE
Data vênia, tal decisão merece ser reconsidera/reformada.
Em primeiro lugar, porque não incide ao caso o óbice da Súmula
279 do STF, ante a violação do art. 5º, XXIV c/c art. 184, todos da
CF/88.
Em segundo lugar, não há que se falar em ofensa reflexa quanto
ao tema jurídico da prescrição e dos juros moratórios, ante a expressa
violação ao art. 100, §1º, CF/88.
Em terceiro lugar, há fato novo e juridicamente relevante,
referente ao julgamento superveniente de mérito da ADI 2332 pelo
STF e o advento da Lei nº 13.465/2017, não considerado por Vossa
Excelência, mas que é plenamente aplicável ao caso – no que tange à
condenação em juros compensatórios à razão de 12% ao ano. Assim, a
decisão agravada, ao manter o acórdão recorrido nesse ponto, deixou
de considerar o novo entendimento jurisprudencial fixado pelo próprio
Plenário desta Corte quanto ao julgamento de mérito da ADI 2332,
que reputou constitucional a cobrança de juros compensatórios em
percentual menor do que aquele indicado no acórdão recorrido.
Em outras palavras, nesse ponto (juros compensatórios), o
acórdão recorrido está em manifesto confronto com a jurisprudência
pacífica do STF, a partir do julgamento da ADI 2332, cuja decisão tem
eficácia erga omnes e efeito vinculante!" (Doc. 7, fl. 2)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188857 AGR / SE
Data vênia, tal decisão merece ser reconsidera/reformada.
Em primeiro lugar, porque não incide ao caso o óbice da Súmula
279 do STF, ante a violação do art. 5º, XXIV c/c art. 184, todos da
CF/88.
Em segundo lugar, não há que se falar em ofensa reflexa quanto
ao tema jurídico da prescrição e dos juros moratórios, ante a expressa
violação ao art. 100, §1º, CF/88.
Em terceiro lugar, há fato novo e juridicamente relevante,
referente ao julgamento superveniente de mérito da ADI 2332 pelo
STF e o advento da Lei nº 13.465/2017, não considerado por Vossa
Excelência, mas que é plenamente aplicável ao caso – no que tange à
condenação em juros compensatórios à razão de 12% ao ano. Assim, a
decisão agravada, ao manter o acórdão recorrido nesse ponto, deixou
de considerar o novo entendimento jurisprudencial fixado pelo próprio
Plenário desta Corte quanto ao julgamento de mérito da ADI 2332,
que reputou constitucional a cobrança de juros compensatórios em
percentual menor do que aquele indicado no acórdão recorrido.
Em outras palavras, nesse ponto (juros compensatórios), o
acórdão recorrido está em manifesto confronto com a jurisprudência
pacífica do STF, a partir do julgamento da ADI 2332, cuja decisão tem
eficácia erga omnes e efeito vinculante!" (Doc. 7, fl. 2)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que é inviável a apreciação da controvérsia acerca
da condenação em juros compensatórios, porquanto a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte
ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, o Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão
executória, sob o argumento de que a incorporação do bem ao patrimônio
do expropriante somente se consuma com o pagamento do valor da
indenização.
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que é inviável a apreciação da controvérsia acerca
da condenação em juros compensatórios, porquanto a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte
ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, o Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão
executória, sob o argumento de que a incorporação do bem ao patrimônio
do expropriante somente se consuma com o pagamento do valor da
indenização.
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente,
bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido,
além dos precedentes citados na decisão impugnada, destaco os seguintes
julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prescrição. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5.
Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional.
Súmulas 282 e 356 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento. Verba honorária majorada em 10%.” (ARE 1.170.802-
AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
17/5/2019)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
2
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ARE 1188857 AGR / SE
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente,
bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido,
além dos precedentes citados na decisão impugnada, destaco os seguintes
julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prescrição. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5.
Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional.
Súmulas 282 e 356 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento. Verba honorária majorada em 10%.” (ARE 1.170.802-
AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
17/5/2019)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
SÚMULA 279 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 280 E 636 DO
STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
1.071.754-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
15/5/2019)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE
PRÉVIA
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
279 DO STF. TEMA 666.1. Eventual divergência ao entendimento
adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de
prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na
instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes
dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de
regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a
incidência do óbice da Súmula 279 do STF.2. Ademais, o acórdão
recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5º, da CF, não destoa
da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE
669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é
‘prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil’, conforme verificado no caso em análise.3.
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do art.
85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1188857 AGR / SE
SÚMULA 279 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 280 E 636 DO
STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
1.071.754-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
15/5/2019)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE
PRÉVIA
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
279 DO STF. TEMA 666.1. Eventual divergência ao entendimento
adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de
prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na
instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes
dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de
regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a
incidência do óbice da Súmula 279 do STF.2. Ademais, o acórdão
recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5º, da CF, não destoa
da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE
669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é
‘prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil’, conforme verificado no caso em análise.3.
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do art.
85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
instâncias de origem.” (ARE 1.054.693-AgR, rel. min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2019)
Quanto aos juros moratórios, o Juízo de origem assentou que consta
expressamente do título judicial a incidência a partir do trânsito em
julgado, não sendo possível alterar o termo a quo então fixado, sob pena
de ofensa à coisa julgada
Conforme já asseverado, os limites da coisa, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o
qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal, como se
infere dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF.
Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188857 AGR / SE
instâncias de origem.” (ARE 1.054.693-AgR, rel. min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2019)
Quanto aos juros moratórios, o Juízo de origem assentou que consta
expressamente do título judicial a incidência a partir do trânsito em
julgado, não sendo possível alterar o termo a quo então fixado, sob pena
de ofensa à coisa julgada
Conforme já asseverado, os limites da coisa, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o
qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal, como se
infere dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF.
Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para
o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das
Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem
condenação das agravantes em honorários advocatícios.” (ARE
1.005.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/4/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.665-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016)
Releva notar que o Plenário desta Corte, no julgamento do RE
579.431, rel. min. Marco Aurélio, Tema 96 da repercussão geral, entendeu
pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data
da realização dos cálculos e da expedição da requisição de pequeno valor
ou do precatório. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido
julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F87-C6E1-87F1-E15B e senha D7B6-88C0-215E-B2F8
Supremo Tribunal Federal
ARE 1188857 AGR / SE
indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para
o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das
Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem
condenação das agravantes em honorários advocatícios.” (ARE
1.005.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/4/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.665-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016)
Releva notar que o Plenário desta Corte, no julgamento do RE
579.431, rel. min. Marco Aurélio, Tema 96 da repercussão geral, entendeu
pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data
da realização dos cálculos e da expedição da requisição de pequeno valor
ou do precatório. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido
julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do fixado pelo Tribunal de origem
(artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1188857 AGR / SE
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do fixado pelo Tribunal de origem
(artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
6
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada –
artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea,
medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional.
Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada –
artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea,
medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional.
Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S) : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (16909A/AL,
61712/BA, 2829/SE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S) : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (16909A/AL,
61712/BA, 2829/SE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384624
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur407480
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INOVAÇÃO, RECURSO)
AI 518051 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1071754 AgR (1ªT), ARE 1054693 AgR (2ªT), ARE 1170802 AgR-segundo (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG, ARE 918665 AgR (1ªT), ARE 1005665 AgR (2ªT).
(JUROS DE MORA, DATA, CÁLCULO, EXPEDIÇÃO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PRECATÓRIO)
RE 579431 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 03/09/2019, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1188857
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1188857 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S) : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA
AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão de minha relatoria, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O Eminente Ministro Relator conheceu do ARE para negar
provimento ao recurso extraordinário do ente público com base em
dois fundamentos: existência de ofensa reflexa quanto ao tema da
prescrição (tema 660 RG) e óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal quanto à
rediscussão da indenização.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão de minha relatoria, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"O Eminente Ministro Relator conheceu do ARE para negar
provimento ao recurso extraordinário do ente público com base em
dois fundamentos: existência de ofensa reflexa quanto ao tema da
prescrição (tema 660 RG) e óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal quanto à
rediscussão da indenização.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 1188857 AGR / SE
Data vênia, tal decisão merece ser reconsidera/reformada.
Em primeiro lugar, porque não incide ao caso o óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, ante a violação do art. 5..., XXIV c/c art. 184, todos da
Constituição Federal de 1988/88.
Em segundo lugar, não há que se falar em ofensa reflexa quanto
ao tema jurídico da prescrição e dos juros moratórios, ante a expressa
violação ao art. 100, §1..., Constituição Federal de 1988/88.
Em terceiro lugar, há fato novo e juridicamente relevante,
referente ao julgamento superveniente de mérito da ADI 2332 pelo
Supremo Tribunal Federal e o advento da Lei n 13.465/2017, não considerado por Vossa
Excelência, mas que é plenamente aplicável ao caso – no que tange à
condenação em juros compensatórios à razão de 12% ao ano. Assim, a
decisão agravada, ao manter o acórdão recorrido nesse ponto, deixou
de considerar o novo entendimento jurisprudencial fixado pelo próprio
Plenário desta Corte quanto ao julgamento de mérito da ADI 2332,
que reputou constitucional a cobrança de juros compensatórios em
percentual menor do que aquele indicado no acórdão recorrido.
Em outras palavras, nesse ponto (juros compensatórios), o
acórdão recorrido está em manifesto confronto com a jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI 2332, cuja decisão tem
eficácia erga omnes e efeito vinculante!" (Doc. 7, fl. 2)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188857 AGR / SE
Data vênia, tal decisão merece ser reconsidera/reformada.
Em primeiro lugar, porque não incide ao caso o óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, ante a violação do art. 5..., XXIV c/c art. 184, todos da
Constituição Federal de 1988/88.
Em segundo lugar, não há que se falar em ofensa reflexa quanto
ao tema jurídico da prescrição e dos juros moratórios, ante a expressa
violação ao art. 100, §1..., Constituição Federal de 1988/88.
Em terceiro lugar, há fato novo e juridicamente relevante,
referente ao julgamento superveniente de mérito da ADI 2332 pelo
Supremo Tribunal Federal e o advento da Lei n 13.465/2017, não considerado por Vossa
Excelência, mas que é plenamente aplicável ao caso – no que tange à
condenação em juros compensatórios à razão de 12% ao ano. Assim, a
decisão agravada, ao manter o acórdão recorrido nesse ponto, deixou
de considerar o novo entendimento jurisprudencial fixado pelo próprio
Plenário desta Corte quanto ao julgamento de mérito da ADI 2332,
que reputou constitucional a cobrança de juros compensatórios em
percentual menor do que aquele indicado no acórdão recorrido.
Em outras palavras, nesse ponto (juros compensatórios), o
acórdão recorrido está em manifesto confronto com a jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI 2332, cuja decisão tem
eficácia erga omnes e efeito vinculante!" (Doc. 7, fl. 2)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que é inviável a apreciação da controvérsia acerca
da condenação em juros compensatórios, porquanto a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte
ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, o Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão
executória, sob o argumento de que a incorporação do bem ao patrimônio
do expropriante somente se consuma com o pagamento do valor da
indenização.
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, pontuo que é inviável a apreciação da controvérsia acerca
da condenação em juros compensatórios, porquanto a tese constitui
inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso
extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é
incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se
tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte
ementa:
“O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na
via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem
pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui
inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não
impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.”
Demais disso, o Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão
executória, sob o argumento de que a incorporação do bem ao patrimônio
do expropriante somente se consuma com o pagamento do valor da
indenização.
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente,
bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido,
além dos precedentes citados na decisão impugnada, destaco os seguintes
julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prescrição. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 5.
Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional.
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento. Verba honorária majorada em 10%.” (ARE 1.170.802-
AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
17/5/2019)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1188857 AGR / SE
entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no presente caso,
demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente,
bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, in verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido,
além dos precedentes citados na decisão impugnada, destaco os seguintes
julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prescrição. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 5.
Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional.
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento. Verba honorária majorada em 10%.” (ARE 1.170.802-
AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de
17/5/2019)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. IPTU. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 280 E 636 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
1.071.754-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
15/5/2019)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE
PRÉVIA
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 666.1. Eventual divergência ao entendimento
adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de
prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na
instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes
dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de
regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3..., V, do Código Civil, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a
incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.2. Ademais, o acórdão
recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988, não destoa
da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do Recurso Extraordinário
669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é
‘prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil’, conforme verificado no caso em análise.3.
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação de verba honorária nas
3
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ARE 1188857 AGR / SE
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE
TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 280 E 636 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE
1.071.754-AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
15/5/2019)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2018.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE
PRÉVIA
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 666.1. Eventual divergência ao entendimento
adotado pelo Tribunal a quo, especialmente quanto à ocorrência de
prescrição, em face à natureza cível da demanda reconhecida na
instância a quo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes
dos autos, além de exigir o exame da legislação infraconstitucional de
regência (Decreto 20.910/32 e art. 206, § 3..., V, do Código Civil, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, além de atrair a
incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.2. Ademais, o acórdão
recorrido, ao afastar as disposições do art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988, não destoa
da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do Recurso Extraordinário
669.069-RG, de relatoria do Min. Teori Zavascki (Tema 666),
apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é
‘prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil’, conforme verificado no caso em análise.3.
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação de verba honorária nas
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
instâncias de origem.” (ARE 1.054.693-AgR, rel. min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2019)
Quanto aos juros moratórios, o Juízo de origem assentou que consta
expressamente do título judicial a incidência a partir do trânsito em
julgado, não sendo possível alterar o termo a quo então fixado, sob pena
de ofensa à coisa julgada
Conforme já asseverado, os limites da coisa, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o
qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal, como se
infere dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1188857 AGR / SE
instâncias de origem.” (ARE 1.054.693-AgR, rel. min. Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2019)
Quanto aos juros moratórios, o Juízo de origem assentou que consta
expressamente do título judicial a incidência a partir do trânsito em
julgado, não sendo possível alterar o termo a quo então fixado, sob pena
de ofensa à coisa julgada
Conforme já asseverado, os limites da coisa, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o
apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o
qual possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal, como se
infere dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para
o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das
Súmula n s 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve na origem
condenação das agravantes em honorários advocatícios.” (ARE
1.005.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/4/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.665-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016)
Releva notar que o Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário
579.431, rel. min. Marco Aurélio, Tema 96 da repercussão geral, entendeu
pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data
da realização dos cálculos e da expedição da requisição de pequeno valor
ou do precatório. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido
julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
5
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indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para
o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das
Súmula n s 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve na origem
condenação das agravantes em honorários advocatícios.” (ARE
1.005.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/4/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.665-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016)
Releva notar que o Plenário desta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário
579.431, rel. min. Marco Aurélio, Tema 96 da repercussão geral, entendeu
pela incidência de juros da mora no período compreendido entre a data
da realização dos cálculos e da expedição da requisição de pequeno valor
ou do precatório. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido
julgado:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1188857 AGR / SE
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do fixado pelo Tribunal de origem
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188857 AGR / SE
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do fixado pelo Tribunal de origem
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada –
artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea,
medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional.
Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S)
:GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A coisa julgada –
artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea,
medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional.
Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD0A-50D7-6CCF-80B6 e senha F187-215B-1657-CA60
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S) : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (16909A/AL,
61712/BA, 2829/SE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.857
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE
ADV.(A/S) : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (16909A/AL,
61712/BA, 2829/SE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1188857 AGR / SE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2332",
"ADI 2332",
"ADI 2332",
"ARE 1188857 AGR / SE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ADI 2332",
"ADI 2332",
"ADI 2332",
"AI 518 . 051 - AgR",
"AI 518 . 051 - AgR",
"ARE 1188857 AGR / SE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 170 . 802 - AgR",
"ARE 1188857 AGR / SE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"ARE 1 . 170 . 802 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal",
"ARE 1 . 071 . 754 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"ARE 1 . 071 . 754 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG",
"ARE 1188857 AGR / SE",
"ARE 1 . 054 . 693 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"Súmulas ns 282",
"ARE 1188857 AGR / SE",
"ARE 1 . 054 . 693 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n s 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 005 . 665 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 918 . 665 - AgR",
"Recurso Extraordinário 579 . 431",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1188857 AGR",
"Súmula n s 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 005 . 665 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 918 . 665 - AgR",
"Recurso Extraordinário 579 . 431",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1188857 AGR / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 188 . 857"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE PROCESSO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXIV c / c art . 184 , todos da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 100 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 13 . 465 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXIV c / c art . 184 , todos da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 100 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei n 13 . 465 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"art . 206 , § 3 . . . , V , do Código Civil",
"art . 37 , § 5 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"art . 206 , § 3 . . . , V , do Código Civil",
"art . 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERGIPE",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO",
"INCRA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SERGIPE",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE",
"GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE",
"GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE",
"GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE",
"GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE",
"GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE",
"GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA LEITE",
"GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"08",
".",
"03",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"08",
".",
"03",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS
CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são, em regra,
insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
3. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 29 (vinte e nove)
anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática
dos crimes previstos nos artigos 33, c/c artigo 40, I, por duas vezes, e 35
da Lei nº 11.343/06. Foram apreendidos 2.170kg (dois mil, cento e setenta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
HC 167350 AGR / SP
quilogramas) de cocaína em 30/09/2007, além de 11kg (onze quilogramas)
de cocaína para remessa ao exterior em 08/11/2007.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal. Precedentes: HC 135.129-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/02/2018 e HC nº 132.103,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
quilogramas) de cocaína em 30/09/2007, além de 11kg (onze quilogramas)
de cocaína para remessa ao exterior em 08/11/2007.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal. Precedentes: HC 135.129-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/02/2018 e HC nº 132.103,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY
ECHEVARRIA contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento
ao habeas corpus, ementada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº
11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA
DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL.”
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 30
(trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática
dos crimes tipificados nos artigos 33, c/c artigo 40, I, por duas vezes, e 35
da Lei nº 11.343/06.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso da defesa, mantendo integralmente a sentença.
Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram
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14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY
ECHEVARRIA contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento
ao habeas corpus, ementada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº
11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA
DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL.”
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 30
(trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática
dos crimes tipificados nos artigos 33, c/c artigo 40, I, por duas vezes, e 35
da Lei nº 11.343/06.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso da defesa, mantendo integralmente a sentença.
Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 167350 AGR / SP
acolhidos para redimensionar a pena para 29 (vinte e nove) anos e 02
(dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Ato contínuo, foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido
na origem, ensejando a interposição de agravo em recurso especial
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual restou desprovido.
Contra esse decisum, a defesa interpôs agravo regimental. Contudo,
não obteve êxito.
Sobreveio a impetração deste writ, no qual apontou a existência de
constrangimento ilegal consubstanciado na dosimetria da pena.
Alegou que “embora a própria lei não estabeleça frações de aumento da
pena-base, para evitar arbitrariedades, a jurisprudência do próprio Tribunal
Superior impetrado preconiza que o quantum de aumento deve ser fixado na
fração de 1/6 da pena mínima cominada ao crime para cada circunstância judicial
negativada”.
O habeas corpus teve o seguimento negado, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio a interposição do presente agravo regimental, no qual o
recorrente repete os argumentos da petição inicial em relação à
dosimetria da pena. Aduz que “a jurisprudência desse e. STF tem admitido,
como regra, a utilização do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado da
condenação, se o impetrante apontar ilegalidade evidente ou teratologia a
justificar a concessão da ordem de ofício”.
Argumenta que “a elevação da pena-base, ainda que mantido o
sopesamento negativo da culpabilidade e das circunstâncias do delito, se mostrou
desproporcional”.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
acolhidos para redimensionar a pena para 29 (vinte e nove) anos e 02
(dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Ato contínuo, foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido
na origem, ensejando a interposição de agravo em recurso especial
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual restou desprovido.
Contra esse decisum, a defesa interpôs agravo regimental. Contudo,
não obteve êxito.
Sobreveio a impetração deste writ, no qual apontou a existência de
constrangimento ilegal consubstanciado na dosimetria da pena.
Alegou que “embora a própria lei não estabeleça frações de aumento da
pena-base, para evitar arbitrariedades, a jurisprudência do próprio Tribunal
Superior impetrado preconiza que o quantum de aumento deve ser fixado na
fração de 1/6 da pena mínima cominada ao crime para cada circunstância judicial
negativada”.
O habeas corpus teve o seguimento negado, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio a interposição do presente agravo regimental, no qual o
recorrente repete os argumentos da petição inicial em relação à
dosimetria da pena. Aduz que “a jurisprudência desse e. STF tem admitido,
como regra, a utilização do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado da
condenação, se o impetrante apontar ilegalidade evidente ou teratologia a
justificar a concessão da ordem de ofício”.
Argumenta que “a elevação da pena-base, ainda que mantido o
sopesamento negativo da culpabilidade e das circunstâncias do delito, se mostrou
desproporcional”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
HC 167350 AGR / SP
Afirma que “embora tenha havido uma importante diferença na
quantidade de entorpecente relacionada aos dois delitos de tráfico (2.170 Kg no
primeiro delito e 11 Kg no segundo delito), este fator foi ignorado (em franca
contrariedade ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006), na medida em que a
pena-base foi imposta, nos dois casos, no patamar de 10 anos”.
Sustenta que “havendo apenas duas circunstâncias judiciais negativas,
dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, é desproporcional o aumento
da pena-base que ultrapassa, de maneira tão exacerbada, o mínimo legal,
mormente quando foi desconsiderada a quantidade de entorpecente apreendida”.
Ao final, formula pedido recursal nos seguintes termos, in verbis:
“Ante o exposto, requer:
a) nos termos do § 2º do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para que seja parcialmente concedida a ordem
pleiteada, sendo reduzida a pena-base imposta ao paciente em face das
duas condenações por tráfico;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido ao colegiado competente;
c) ao colegiado competente, que reforme a decisão agravada, para
que seja parcialmente concedida a ordem pleiteada, sendo reduzida a
pena-base imposta ao paciente em face das duas condenações por
tráfico.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
Afirma que “embora tenha havido uma importante diferença na
quantidade de entorpecente relacionada aos dois delitos de tráfico (2.170 Kg no
primeiro delito e 11 Kg no segundo delito), este fator foi ignorado (em franca
contrariedade ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006), na medida em que a
pena-base foi imposta, nos dois casos, no patamar de 10 anos”.
Sustenta que “havendo apenas duas circunstâncias judiciais negativas,
dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, é desproporcional o aumento
da pena-base que ultrapassa, de maneira tão exacerbada, o mínimo legal,
mormente quando foi desconsiderada a quantidade de entorpecente apreendida”.
Ao final, formula pedido recursal nos seguintes termos, in verbis:
“Ante o exposto, requer:
a) nos termos do § 2º do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para que seja parcialmente concedida a ordem
pleiteada, sendo reduzida a pena-base imposta ao paciente em face das
duas condenações por tráfico;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido ao colegiado competente;
c) ao colegiado competente, que reforme a decisão agravada, para
que seja parcialmente concedida a ordem pleiteada, sendo reduzida a
pena-base imposta ao paciente em face das duas condenações por
tráfico.”
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder na decisão atacada.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não
constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja
conclusão mantenho.
Na hipótese, observo que o decisum agravado foi claro ao
asseverar: a) não haver nenhuma ilegalidade na exasperação da pena-
base acima do mínimo legal, haja vista que, ao contrário do que alega a
defesa, o aumento não foi fundado na quantidade de droga apreendida
e b) não existir vínculo objetivo entre as condutas – praticadas em
cidades distantes e em intervalo superior a 30 dias. Confira-se, no que
interessa (fls. 4.747-4.751, grifos no original):
‘I. Pena-base
No que tange à pretendida redução da pena-base imposta
em relação ao delito de tráfico de drogas, cumpre salientar que a
fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,
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14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder na decisão atacada.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não
constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja
conclusão mantenho.
Na hipótese, observo que o decisum agravado foi claro ao
asseverar: a) não haver nenhuma ilegalidade na exasperação da pena-
base acima do mínimo legal, haja vista que, ao contrário do que alega a
defesa, o aumento não foi fundado na quantidade de droga apreendida
e b) não existir vínculo objetivo entre as condutas – praticadas em
cidades distantes e em intervalo superior a 30 dias. Confira-se, no que
interessa (fls. 4.747-4.751, grifos no original):
‘I. Pena-base
No que tange à pretendida redução da pena-base imposta
em relação ao delito de tráfico de drogas, cumpre salientar que a
fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do
Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à
individualização da medida concreta para que, então, seja eleito
o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente,
visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o
sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto,
cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico,
guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do
Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar
individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta
social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e
consequências do crime; comportamento da vítima.
Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime
previsto na Lei de Drogas – como ocorre na espécie –, o juiz deve
considerar, ainda e com preponderância sobre o previsto no art.
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou
do produto, bem como a personalidade e a conduta social do
agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
No caso, verifico que o Juiz sentenciante justificou a
majoração das pena-base do delito de tráfico de drogas, pelos
seguintes fundamentos (fls. 3.569-3.570):
‘a) Tráfico - fato ocorrido em 30/09/2007 […] As
circunstâncias dos delitos corroboram a tese da acusação,
no sentido de que EDUARDO é um dos líderes do grupo
criminoso organizado. A atividade de tráfico foi ampla e
complexa, incluindo a utilização de bases no exterior e
logística de transporte no Brasil. Bem sopesadas as
circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 10 anos de
reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa
[...]
b) Tráfico - fato ocorrido em 08/11/2007 [...]
As circunstâncias dos delitos corroboram a tese da
acusação, no sentido de que EDUARDO é um dos líderes
2
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HC 167350 AGR / SP
XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do
Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à
individualização da medida concreta para que, então, seja eleito
o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente,
visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o
sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto,
cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico,
guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do
Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar
individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta
social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e
consequências do crime; comportamento da vítima.
Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime
previsto na Lei de Drogas – como ocorre na espécie –, o juiz deve
considerar, ainda e com preponderância sobre o previsto no art.
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou
do produto, bem como a personalidade e a conduta social do
agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
No caso, verifico que o Juiz sentenciante justificou a
majoração das pena-base do delito de tráfico de drogas, pelos
seguintes fundamentos (fls. 3.569-3.570):
‘a) Tráfico - fato ocorrido em 30/09/2007 […] As
circunstâncias dos delitos corroboram a tese da acusação,
no sentido de que EDUARDO é um dos líderes do grupo
criminoso organizado. A atividade de tráfico foi ampla e
complexa, incluindo a utilização de bases no exterior e
logística de transporte no Brasil. Bem sopesadas as
circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 10 anos de
reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa
[...]
b) Tráfico - fato ocorrido em 08/11/2007 [...]
As circunstâncias dos delitos corroboram a tese da
acusação, no sentido de que EDUARDO é um dos líderes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
do grupo criminoso organizado. A atividade de tráfico foi
ampla e complexa, incluindo a utilização de bases no
exterior e logística de transporte no Brasil. Bem sopesadas
as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 10 anos de
reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa.’
Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
Federal, ‘A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes
Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias’
(HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe
5/3/2015, grifei), situação que, no entanto, não ficou
caracterizada nos autos.
Pelos trechos anteriormente transcritos, ao contrário do
alegado pela defesa, observo que o Juiz sentenciante embasou a
majoração das reprimendas em fundamentos diversos da
quantidade de drogas apreendidas, argumentos estes que são
idênticos a ambos os crimes praticados pelo réu. Assim, não
constato violação legal na fixação das penas-base em patamares
idênticos, especialmente por estar a matéria (frise-se) sujeita à
discricionariedade judicial.
Nesse contexto, devem ser mantidas inalteradas as
reprimendas-base aplicadas ao agravante.
II. Continuidade delitiva
No caso, a Corte local manteve o reconhecimento do
concurso material, com base nos seguintes argumentos (fl.
4.463, grifei):
‘Com efeito, as condutas delituosas foram praticadas
em cidades diversas (Rio de Janeiro/RJ e Santos/SP),
distantes entre si (Estados diversos), em momentos
diferentes (30/09/2007 e 08/11/2007). Até mesmo os
comparsas foram diferentes em cada apreensão.
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HC 167350 AGR / SP
do grupo criminoso organizado. A atividade de tráfico foi
ampla e complexa, incluindo a utilização de bases no
exterior e logística de transporte no Brasil. Bem sopesadas
as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 10 anos de
reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa.’
Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
Federal, ‘A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes
Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias’
(HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe
5/3/2015, grifei), situação que, no entanto, não ficou
caracterizada nos autos.
Pelos trechos anteriormente transcritos, ao contrário do
alegado pela defesa, observo que o Juiz sentenciante embasou a
majoração das reprimendas em fundamentos diversos da
quantidade de drogas apreendidas, argumentos estes que são
idênticos a ambos os crimes praticados pelo réu. Assim, não
constato violação legal na fixação das penas-base em patamares
idênticos, especialmente por estar a matéria (frise-se) sujeita à
discricionariedade judicial.
Nesse contexto, devem ser mantidas inalteradas as
reprimendas-base aplicadas ao agravante.
II. Continuidade delitiva
No caso, a Corte local manteve o reconhecimento do
concurso material, com base nos seguintes argumentos (fl.
4.463, grifei):
‘Com efeito, as condutas delituosas foram praticadas
em cidades diversas (Rio de Janeiro/RJ e Santos/SP),
distantes entre si (Estados diversos), em momentos
diferentes (30/09/2007 e 08/11/2007). Até mesmo os
comparsas foram diferentes em cada apreensão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
A figura da continuidade delitiva, prevista no artigo
71 do Código Penal, na realidade, nada mais é do que um
concurso material de crimes, a que o legislador, por
questão de política criminal, pretendeu como crime único.
Todavia, a liberalidade legislativa encontra
limitações na exigência de determinados requisitos legais,
quais sejam: a existência de duas ou mais condutas
delituosas da mesma espécie; idênticas condições de tempo
e lugar; identidade de formas de execução e outras
semelhanças. As ações subsequentes devem ser havidas
como continuação da primeira.
Cuida-se, pois, de uma figura de ficção legal.
Quando se verifica, de plano, a inexistência de
prolongamento de ação, sendo objetivamente autônomas as
diversas condutas, deve ser afastada a ficção legal da
continuidade delitiva.
In casu, não há como reconhecer a continuidade
delitiva entre os crimes de narcotráfico cometidos nos dias
30/09/2007 e 08/11/2007 (art. 33, da Lei n° 11.343/2006),
pela ausência de requisitos legais do artigo 71, do Código
Penal.
Os crimes de tráfico de drogas ocorreram em cidades
distantes (Estados diversos), de molde que falta o requisito
espacial para reconhecimento da continuidade delitiva.
Além disso, os delitos foram praticados em intervalo
superior a trinta dias, período máximo que a
jurisprudência aceita para fins de crime continuado e,
assim, ausente também o requisito legal temporal.’
Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior,
para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código
Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente,
os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas
condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem
subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o
vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer,
adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
A figura da continuidade delitiva, prevista no artigo
71 do Código Penal, na realidade, nada mais é do que um
concurso material de crimes, a que o legislador, por
questão de política criminal, pretendeu como crime único.
Todavia, a liberalidade legislativa encontra
limitações na exigência de determinados requisitos legais,
quais sejam: a existência de duas ou mais condutas
delituosas da mesma espécie; idênticas condições de tempo
e lugar; identidade de formas de execução e outras
semelhanças. As ações subsequentes devem ser havidas
como continuação da primeira.
Cuida-se, pois, de uma figura de ficção legal.
Quando se verifica, de plano, a inexistência de
prolongamento de ação, sendo objetivamente autônomas as
diversas condutas, deve ser afastada a ficção legal da
continuidade delitiva.
In casu, não há como reconhecer a continuidade
delitiva entre os crimes de narcotráfico cometidos nos dias
30/09/2007 e 08/11/2007 (art. 33, da Lei n° 11.343/2006),
pela ausência de requisitos legais do artigo 71, do Código
Penal.
Os crimes de tráfico de drogas ocorreram em cidades
distantes (Estados diversos), de molde que falta o requisito
espacial para reconhecimento da continuidade delitiva.
Além disso, os delitos foram praticados em intervalo
superior a trinta dias, período máximo que a
jurisprudência aceita para fins de crime continuado e,
assim, ausente também o requisito legal temporal.’
Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior,
para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código
Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente,
os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas
condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem
subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o
vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer,
adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
Assim, para o reconhecimento da unidade continuada de
fatos típicos, deve haver necessariamente uma relação de
continuação entre o primeiro fato narrado e os subsequentes,
caso contrário, estará configurada a reiteração criminosa.
Como bem explicou Juarez Cirino dos Santos:
‘Sob a égide do antigo paradigma causal de fato
punível, o critério para determinar a relação de
continuação deveria ser, necessariamente, objetivo e, por
isso, a relação de continuação de fatos típicos deveria ser
interpretada de um ponto de vista objetivo. Mas adotado
pelo legislador o sistema finalista como paradigma da
parte geral do Código Penal, a estrutura das ações típicas
continuadas – como, aliás, a estrutura de qualquer ação
típica, inclusive das ações em concorrência material e
formal – é constituída de elementos objetivos e subjetivos,
cujo exame é necessário para determinar não só a
existência de crimes da mesma espécie, mas, também, para
verificar a existência da relação de continuação da ação
típica anterior através das ações típicas posteriores. Em
conclusão: o novo modelo de estrutura do fato punível e,
portanto, o novo paradigma objetivo-subjetivo de
construção e de interpretação do sistema legal requerem
nova leitura do critério do legislador, capaz de integrar as
dimensões objetiva e subjetiva do fato punível no conceito
de fato punível continuado’ (SANTOS, Juarez Cirino dos.
A Moderna Teoria do Fato Punível. 2ª. ed. Rio de Janeiro:
Revan, 2002, p. 294).
Dessa forma, para o reconhecimento e a aplicação do
instituto do crime continuado, o Superior Tribunal de Justiça
exige a concomitância de exigências de ordem objetiva – mesmas
condições de tempo, espaço e modus operandi – e de ordem
subjetiva – unidade de desígnios.
Com efeito, no caso, a Corte de origem expressamente
concluiu pela inexistência do requisito objetivo – delitos
cometidos em cidades distantes e em intervalo de tempo superior
a 30 dias – necessário para a configuração da continuidade
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
Assim, para o reconhecimento da unidade continuada de
fatos típicos, deve haver necessariamente uma relação de
continuação entre o primeiro fato narrado e os subsequentes,
caso contrário, estará configurada a reiteração criminosa.
Como bem explicou Juarez Cirino dos Santos:
‘Sob a égide do antigo paradigma causal de fato
punível, o critério para determinar a relação de
continuação deveria ser, necessariamente, objetivo e, por
isso, a relação de continuação de fatos típicos deveria ser
interpretada de um ponto de vista objetivo. Mas adotado
pelo legislador o sistema finalista como paradigma da
parte geral do Código Penal, a estrutura das ações típicas
continuadas – como, aliás, a estrutura de qualquer ação
típica, inclusive das ações em concorrência material e
formal – é constituída de elementos objetivos e subjetivos,
cujo exame é necessário para determinar não só a
existência de crimes da mesma espécie, mas, também, para
verificar a existência da relação de continuação da ação
típica anterior através das ações típicas posteriores. Em
conclusão: o novo modelo de estrutura do fato punível e,
portanto, o novo paradigma objetivo-subjetivo de
construção e de interpretação do sistema legal requerem
nova leitura do critério do legislador, capaz de integrar as
dimensões objetiva e subjetiva do fato punível no conceito
de fato punível continuado’ (SANTOS, Juarez Cirino dos.
A Moderna Teoria do Fato Punível. 2ª. ed. Rio de Janeiro:
Revan, 2002, p. 294).
Dessa forma, para o reconhecimento e a aplicação do
instituto do crime continuado, o Superior Tribunal de Justiça
exige a concomitância de exigências de ordem objetiva – mesmas
condições de tempo, espaço e modus operandi – e de ordem
subjetiva – unidade de desígnios.
Com efeito, no caso, a Corte de origem expressamente
concluiu pela inexistência do requisito objetivo – delitos
cometidos em cidades distantes e em intervalo de tempo superior
a 30 dias – necessário para a configuração da continuidade
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
delitiva.
Assim, o que se observa, na verdade, é a prática de atos
independentes, característicos da reiteração criminosa, em que
deve incidir a regra do concurso material, e não a da
continuidade delitiva.
E, consoante orientação desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de
delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a
caracterização do crime continuado.’
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que
permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a
decisão agravada.”
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto.
Deveras, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores
para a fixação do quantum a ser aplicado para as causas de aumento e
diminuição da pena são, em regra, insindicáveis na via estreita do habeas
corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a
meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1° E § 2°, II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
6
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HC 167350 AGR / SP
delitiva.
Assim, o que se observa, na verdade, é a prática de atos
independentes, característicos da reiteração criminosa, em que
deve incidir a regra do concurso material, e não a da
continuidade delitiva.
E, consoante orientação desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de
delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a
caracterização do crime continuado.’
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que
permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a
decisão agravada.”
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto.
Deveras, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores
para a fixação do quantum a ser aplicado para as causas de aumento e
diminuição da pena são, em regra, insindicáveis na via estreita do habeas
corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a
meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1° E § 2°, II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC nº 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 122.688-AgR,
Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 10/6/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC nº 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 122.688-AgR,
Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 10/6/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC nº 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada” (HC 128.754,
Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 11/5/2016).
Na espécie, convém destacar que o Juízo de origem, ao realizar a
dosimetria da pena, assentou que “as circunstâncias dos delitos corroboram a
tese da acusação, no sentido de que do grupo criminoso organizado. A atividade
de tráfico foi ampla e complexa, incluindo a utilização de bases no exterior e
logística de transporte no Brasil”.
Ademais, o Tribunal a quo ressaltou, ainda, que “ao contrário do
alegado pela defesa, observo que o Juiz sentenciante embasou a majoração das
reprimendas em fundamentos diversos da quantidade de drogas apreendidas,
argumentos estes que são idênticos a ambos os crimes praticados pelo réu. Assim,
não constato violação legal na fixação das penas-base em patamares idênticos”.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC nº 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada” (HC 128.754,
Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 11/5/2016).
Na espécie, convém destacar que o Juízo de origem, ao realizar a
dosimetria da pena, assentou que “as circunstâncias dos delitos corroboram a
tese da acusação, no sentido de que do grupo criminoso organizado. A atividade
de tráfico foi ampla e complexa, incluindo a utilização de bases no exterior e
logística de transporte no Brasil”.
Ademais, o Tribunal a quo ressaltou, ainda, que “ao contrário do
alegado pela defesa, observo que o Juiz sentenciante embasou a majoração das
reprimendas em fundamentos diversos da quantidade de drogas apreendidas,
argumentos estes que são idênticos a ambos os crimes praticados pelo réu. Assim,
não constato violação legal na fixação das penas-base em patamares idênticos”.
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HC 167350 AGR / SP
Desta sorte, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada
para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório
engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência
que não se amolda à estreita via eleita.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma,
rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes
julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
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HC 167350 AGR / SP
Desta sorte, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada
para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório
engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência
que não se amolda à estreita via eleita.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma,
rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes
julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC nº 114.965,
Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC nº 116.531, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013).
Outrossim, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC nº 114.965,
Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC nº 116.531, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013).
Outrossim, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
sujeita a certa discricionariedade judicial motivada, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido o HC n.º 132.475, de relatoria da min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 23/8/2016:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
habeas
corpus.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
dosimetria. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida 57 kg de maconha'. 5. A
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido.”
Demais disso, releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça
consignou que “segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
11
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
sujeita a certa discricionariedade judicial motivada, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido o HC n.º 132.475, de relatoria da min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 23/8/2016:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
habeas
corpus.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
dosimetria. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida 57 kg de maconha'. 5. A
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido.”
Demais disso, releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça
consignou que “segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
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HC 167350 AGR / SP
Federal, ‘a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em
grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados [...]’”. Deveras, o referido decisum, mutatis mutandis, não
diverge da posição deste Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte
sufraga o entendimento no sentido da prescindibilidade de valoração
negativa de todas as circunstâncias judiciais para fixação da pena em
patamar máximo, cabendo ao órgão julgador, à luz do caso concreto, fixar
o quantum a ser exasperado. A propósito, cumpre mencionar, verbis:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSO PENAL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA PARA FIXAR A PENA-BASE
EM PATAMAR MÁXIMO. DOSIMETRIA DA PENA PAUTADA
À LUZ DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE
TODOS OS VETORES PREVISTOS NO ART. 59 DO CP.
DESNECESSIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA ASSENTADA
UNICAMENTE NA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É adequada e
suficiente a fundamentação que exaspera a pena-base em razão da
intensa ação do paciente em todas as fases do crime. 2. A exasperação
da reprimenda assentada unicamente na maior reprovação da conduta
não destoa da ordem jurídica, pois a fixação da pena em patamar
máximo, consoante jurisprudência desta Corte, prescinde da avaliação
negativa de todas as vetoriais do art. 59 do CP. 3. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido.” (RHC 140.539, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 19/9/2017).
“EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU
12
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Federal, ‘a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em
grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados [...]’”. Deveras, o referido decisum, mutatis mutandis, não
diverge da posição deste Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte
sufraga o entendimento no sentido da prescindibilidade de valoração
negativa de todas as circunstâncias judiciais para fixação da pena em
patamar máximo, cabendo ao órgão julgador, à luz do caso concreto, fixar
o quantum a ser exasperado. A propósito, cumpre mencionar, verbis:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSO PENAL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA PARA FIXAR A PENA-BASE
EM PATAMAR MÁXIMO. DOSIMETRIA DA PENA PAUTADA
À LUZ DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE
TODOS OS VETORES PREVISTOS NO ART. 59 DO CP.
DESNECESSIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA ASSENTADA
UNICAMENTE NA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É adequada e
suficiente a fundamentação que exaspera a pena-base em razão da
intensa ação do paciente em todas as fases do crime. 2. A exasperação
da reprimenda assentada unicamente na maior reprovação da conduta
não destoa da ordem jurídica, pois a fixação da pena em patamar
máximo, consoante jurisprudência desta Corte, prescinde da avaliação
negativa de todas as vetoriais do art. 59 do CP. 3. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido.” (RHC 140.539, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 19/9/2017).
“EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU
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HC 167350 AGR / SP
ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da
dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas
frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores. Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como
a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade
autorizam pena base bem acima do mínimo legal. Não se presta o
habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das
provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-
probatório que leva à fixação das penas. Recurso ordinário em habeas
corpus não provido.” (RHC 101.576, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 14/8/2012).
Noutro giro, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada
em 20/11/2018, não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e
nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n.º 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 4/3/2015).
13
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ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da
dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas
frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores. Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como
a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade
autorizam pena base bem acima do mínimo legal. Não se presta o
habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das
provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-
probatório que leva à fixação das penas. Recurso ordinário em habeas
corpus não provido.” (RHC 101.576, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 14/8/2012).
Noutro giro, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada
em 20/11/2018, não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e
nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n.º 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 4/3/2015).
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HC 167350 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/2016).
14
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HC 167350 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/2016).
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Por fim, impende destacar que esta Corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
Por fim, impende destacar que esta Corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
15
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
16
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
16
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6251-56A0-1C72-82BB e senha 16AF-D33D-8C1F-A541
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384583
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são, em regra, insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014.
2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
3. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 29 (vinte e nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, c/c artigo 40, I, por duas vezes, e 35 da Lei nº 11.343/06. Foram apreendidos 2.170kg (dois mil, cento e setenta quilogramas) de cocaína em 30/09/2007, além de 11kg (onze quilogramas) de cocaína para remessa ao exterior em 08/11/2007.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes: HC 135.129-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/02/2018 e HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
|
sjur407440
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 114650 (1ªT), RHC 114965 (1ªT), RHC 115213 (1ªT), HC 116531 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), HC 122688 AgR (1ªT), HC 128754 (2ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
RHC 125077 AgR (1ªT), HC 132103 AgR (2ªT), HC 133648 AgR (1ªT), HC 135129 AgR (1ªT).
(REITERAÇÃO, ARGUMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
RHC 101576 (1ªT), HC 132475 AgR (1ªT), RHC 140539 (2ªT).
Número de páginas: 23.
Análise: 03/12/2019, KBP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
167350
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035 ART-00040 INC-00001\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 167350 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS
CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA DO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são, em regra,
insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe
de 11/06/2013, e RHC n 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto
Barroso, DJe de 03/12/2014.
2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
3. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 29 (vinte e nove)
anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática
dos crimes previstos nos artigos 33, c/c artigo 40, I, por duas vezes, e 35
da Lei n 11.343/06. Foram apreendidos 2.170kg (dois mil, cento e setenta
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
HC 167350 AGR / SP
quilogramas) de cocaína em 30/09/2007, além de 11kg (onze quilogramas)
de cocaína para remessa ao exterior em 08/11/2007.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal. Precedentes: HC 135.129-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/02/2018 e HC n 132.103,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
quilogramas) de cocaína em 30/09/2007, além de 11kg (onze quilogramas)
de cocaína para remessa ao exterior em 08/11/2007.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal. Precedentes: HC 135.129-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/02/2018 e HC n 132.103,
Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 13/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY
ECHEVARRIA contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento
ao habeas corpus, ementada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n
11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA
DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL.”
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 30
(trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática
dos crimes tipificados nos artigos 33, c/c artigo 40, I, por duas vezes, e 35
da Lei n 11.343/06.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso da defesa, mantendo integralmente a sentença.
Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY
ECHEVARRIA contra decisão de minha relatoria, que negou seguimento
ao habeas corpus, ementada nos seguintes termos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n
11.343/06. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA
DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL.”
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 30
(trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática
dos crimes tipificados nos artigos 33, c/c artigo 40, I, por duas vezes, e 35
da Lei n 11.343/06.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso da defesa, mantendo integralmente a sentença.
Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 167350 AGR / SP
acolhidos para redimensionar a pena para 29 (vinte e nove) anos e 02
(dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Ato contínuo, foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido
na origem, ensejando a interposição de agravo em recurso especial
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual restou desprovido.
Contra esse decisum, a defesa interpôs agravo regimental. Contudo,
não obteve êxito.
Sobreveio a impetração deste writ, no qual apontou a existência de
constrangimento ilegal consubstanciado na dosimetria da pena.
Alegou que “embora a própria lei não estabeleça frações de aumento da
pena-base, para evitar arbitrariedades, a jurisprudência do próprio Tribunal
Superior impetrado preconiza que o quantum de aumento deve ser fixado na
fração de 1/6 da pena mínima cominada ao crime para cada circunstância judicial
negativada”.
O habeas corpus teve o seguimento negado, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio a interposição do presente agravo regimental, no qual o
recorrente repete os argumentos da petição inicial em relação à
dosimetria da pena. Aduz que “a jurisprudência desse e. Supremo Tribunal Federal tem admitido,
como regra, a utilização do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado da
condenação, se o impetrante apontar ilegalidade evidente ou teratologia a
justificar a concessão da ordem de ofício”.
Argumenta que “a elevação da pena-base, ainda que mantido o
sopesamento negativo da culpabilidade e das circunstâncias do delito, se mostrou
desproporcional”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
acolhidos para redimensionar a pena para 29 (vinte e nove) anos e 02
(dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Ato contínuo, foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido
na origem, ensejando a interposição de agravo em recurso especial
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual restou desprovido.
Contra esse decisum, a defesa interpôs agravo regimental. Contudo,
não obteve êxito.
Sobreveio a impetração deste writ, no qual apontou a existência de
constrangimento ilegal consubstanciado na dosimetria da pena.
Alegou que “embora a própria lei não estabeleça frações de aumento da
pena-base, para evitar arbitrariedades, a jurisprudência do próprio Tribunal
Superior impetrado preconiza que o quantum de aumento deve ser fixado na
fração de 1/6 da pena mínima cominada ao crime para cada circunstância judicial
negativada”.
O habeas corpus teve o seguimento negado, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio a interposição do presente agravo regimental, no qual o
recorrente repete os argumentos da petição inicial em relação à
dosimetria da pena. Aduz que “a jurisprudência desse e. Supremo Tribunal Federal tem admitido,
como regra, a utilização do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado da
condenação, se o impetrante apontar ilegalidade evidente ou teratologia a
justificar a concessão da ordem de ofício”.
Argumenta que “a elevação da pena-base, ainda que mantido o
sopesamento negativo da culpabilidade e das circunstâncias do delito, se mostrou
desproporcional”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
HC 167350 AGR / SP
Afirma que “embora tenha havido uma importante diferença na
quantidade de entorpecente relacionada aos dois delitos de tráfico (2.170 Kg no
primeiro delito e 11 Kg no segundo delito), este fator foi ignorado (em franca
contrariedade ao disposto no art. 42 da Lei n 11.343/2006), na medida em que a
pena-base foi imposta, nos dois casos, no patamar de 10 anos”.
Sustenta que “havendo apenas duas circunstâncias judiciais negativas,
dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, é desproporcional o aumento
da pena-base que ultrapassa, de maneira tão exacerbada, o mínimo legal,
mormente quando foi desconsiderada a quantidade de entorpecente apreendida”.
Ao final, formula pedido recursal nos seguintes termos, in verbis:
“Ante o exposto, requer:
a) nos termos do § 2... do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para que seja parcialmente concedida a ordem
pleiteada, sendo reduzida a pena-base imposta ao paciente em face das
duas condenações por tráfico;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido ao colegiado competente;
c) ao colegiado competente, que reforme a decisão agravada, para
que seja parcialmente concedida a ordem pleiteada, sendo reduzida a
pena-base imposta ao paciente em face das duas condenações por
tráfico.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
Afirma que “embora tenha havido uma importante diferença na
quantidade de entorpecente relacionada aos dois delitos de tráfico (2.170 Kg no
primeiro delito e 11 Kg no segundo delito), este fator foi ignorado (em franca
contrariedade ao disposto no art. 42 da Lei n 11.343/2006), na medida em que a
pena-base foi imposta, nos dois casos, no patamar de 10 anos”.
Sustenta que “havendo apenas duas circunstâncias judiciais negativas,
dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, é desproporcional o aumento
da pena-base que ultrapassa, de maneira tão exacerbada, o mínimo legal,
mormente quando foi desconsiderada a quantidade de entorpecente apreendida”.
Ao final, formula pedido recursal nos seguintes termos, in verbis:
“Ante o exposto, requer:
a) nos termos do § 2... do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para que seja parcialmente concedida a ordem
pleiteada, sendo reduzida a pena-base imposta ao paciente em face das
duas condenações por tráfico;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido ao colegiado competente;
c) ao colegiado competente, que reforme a decisão agravada, para
que seja parcialmente concedida a ordem pleiteada, sendo reduzida a
pena-base imposta ao paciente em face das duas condenações por
tráfico.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder na decisão atacada.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não
constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja
conclusão mantenho.
Na hipótese, observo que o decisum agravado foi claro ao
asseverar: a) não haver nenhuma ilegalidade na exasperação da pena-
base acima do mínimo legal, haja vista que, ao contrário do que alega a
defesa, o aumento não foi fundado na quantidade de droga apreendida
e b) não existir vínculo objetivo entre as condutas – praticadas em
cidades distantes e em intervalo superior a 30 dias. Confira-se, no que
interessa (fls. 4.747-4.751, grifos no original):
‘I. Pena-base
No que tange à pretendida redução da pena-base imposta
em relação ao delito de tráfico de drogas, cumpre salientar que a
fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5...,
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14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem as razões expendidas no agravo, resta evidenciado
que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a
decisão hostilizada, motivo pelo qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste situação que
autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder na decisão atacada.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não
constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja
conclusão mantenho.
Na hipótese, observo que o decisum agravado foi claro ao
asseverar: a) não haver nenhuma ilegalidade na exasperação da pena-
base acima do mínimo legal, haja vista que, ao contrário do que alega a
defesa, o aumento não foi fundado na quantidade de droga apreendida
e b) não existir vínculo objetivo entre as condutas – praticadas em
cidades distantes e em intervalo superior a 30 dias. Confira-se, no que
interessa (fls. 4.747-4.751, grifos no original):
‘I. Pena-base
No que tange à pretendida redução da pena-base imposta
em relação ao delito de tráfico de drogas, cumpre salientar que a
fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5...,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do
Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à
individualização da medida concreta para que, então, seja eleito
o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente,
visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o
sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto,
cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico,
guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do
Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar
individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta
social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e
consequências do crime; comportamento da vítima.
Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime
previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – como ocorre na espécie –, o juiz deve
considerar, ainda e com preponderância sobre o previsto no art.
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou
do produto, bem como a personalidade e a conduta social do
agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
No caso, verifico que o Juiz sentenciante justificou a
majoração das pena-base do delito de tráfico de drogas, pelos
seguintes fundamentos (fls. 3.569-3.570):
‘a) Tráfico - fato ocorrido em 30/09/2007 […] As
circunstâncias dos delitos corroboram a tese da acusação,
no sentido de que EDUARDO é um dos líderes do grupo
criminoso organizado. A atividade de tráfico foi ampla e
complexa, incluindo a utilização de bases no exterior e
logística de transporte no Brasil. Bem sopesadas as
circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 10 anos de
reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa
[...]
b) Tráfico - fato ocorrido em 08/11/2007 [...]
As circunstâncias dos delitos corroboram a tese da
acusação, no sentido de que EDUARDO é um dos líderes
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do
Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à
individualização da medida concreta para que, então, seja eleito
o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente,
visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.
Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o
sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto,
cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico,
guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do
Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar
individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta
social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e
consequências do crime; comportamento da vítima.
Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime
previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – como ocorre na espécie –, o juiz deve
considerar, ainda e com preponderância sobre o previsto no art.
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou
do produto, bem como a personalidade e a conduta social do
agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
No caso, verifico que o Juiz sentenciante justificou a
majoração das pena-base do delito de tráfico de drogas, pelos
seguintes fundamentos (fls. 3.569-3.570):
‘a) Tráfico - fato ocorrido em 30/09/2007 […] As
circunstâncias dos delitos corroboram a tese da acusação,
no sentido de que EDUARDO é um dos líderes do grupo
criminoso organizado. A atividade de tráfico foi ampla e
complexa, incluindo a utilização de bases no exterior e
logística de transporte no Brasil. Bem sopesadas as
circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 10 anos de
reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa
[...]
b) Tráfico - fato ocorrido em 08/11/2007 [...]
As circunstâncias dos delitos corroboram a tese da
acusação, no sentido de que EDUARDO é um dos líderes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
do grupo criminoso organizado. A atividade de tráfico foi
ampla e complexa, incluindo a utilização de bases no
exterior e logística de transporte no Brasil. Bem sopesadas
as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 10 anos de
reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa.’
Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
Federal, ‘A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes
Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias’
(HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1... T., DJe
5/3/2015, grifei), situação que, no entanto, não ficou
caracterizada nos autos.
Pelos trechos anteriormente transcritos, ao contrário do
alegado pela defesa, observo que o Juiz sentenciante embasou a
majoração das reprimendas em fundamentos diversos da
quantidade de drogas apreendidas, argumentos estes que são
idênticos a ambos os crimes praticados pelo réu. Assim, não
constato violação legal na fixação das penas-base em patamares
idênticos, especialmente por estar a matéria (frise-se) sujeita à
discricionariedade judicial.
Nesse contexto, devem ser mantidas inalteradas as
reprimendas-base aplicadas ao agravante.
II. Continuidade delitiva
No caso, a Corte local manteve o reconhecimento do
concurso material, com base nos seguintes argumentos (fl.
4.463, grifei):
‘Com efeito, as condutas delituosas foram praticadas
em cidades diversas (Rio de Janeiro/RJ e Santos/SP),
distantes entre si (Estados diversos), em momentos
diferentes (30/09/2007 e 08/11/2007). Até mesmo os
comparsas foram diferentes em cada apreensão.
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
do grupo criminoso organizado. A atividade de tráfico foi
ampla e complexa, incluindo a utilização de bases no
exterior e logística de transporte no Brasil. Bem sopesadas
as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 10 anos de
reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa.’
Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
Federal, ‘A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes
Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias’
(HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1... T., DJe
5/3/2015, grifei), situação que, no entanto, não ficou
caracterizada nos autos.
Pelos trechos anteriormente transcritos, ao contrário do
alegado pela defesa, observo que o Juiz sentenciante embasou a
majoração das reprimendas em fundamentos diversos da
quantidade de drogas apreendidas, argumentos estes que são
idênticos a ambos os crimes praticados pelo réu. Assim, não
constato violação legal na fixação das penas-base em patamares
idênticos, especialmente por estar a matéria (frise-se) sujeita à
discricionariedade judicial.
Nesse contexto, devem ser mantidas inalteradas as
reprimendas-base aplicadas ao agravante.
II. Continuidade delitiva
No caso, a Corte local manteve o reconhecimento do
concurso material, com base nos seguintes argumentos (fl.
4.463, grifei):
‘Com efeito, as condutas delituosas foram praticadas
em cidades diversas (Rio de Janeiro/RJ e Santos/SP),
distantes entre si (Estados diversos), em momentos
diferentes (30/09/2007 e 08/11/2007). Até mesmo os
comparsas foram diferentes em cada apreensão.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
A figura da continuidade delitiva, prevista no artigo
71 do Código Penal, na realidade, nada mais é do que um
concurso material de crimes, a que o legislador, por
questão de política criminal, pretendeu como crime único.
Todavia, a liberalidade legislativa encontra
limitações na exigência de determinados requisitos legais,
quais sejam: a existência de duas ou mais condutas
delituosas da mesma espécie; idênticas condições de tempo
e lugar; identidade de formas de execução e outras
semelhanças. As ações subsequentes devem ser havidas
como continuação da primeira.
Cuida-se, pois, de uma figura de ficção legal.
Quando se verifica, de plano, a inexistência de
prolongamento de ação, sendo objetivamente autônomas as
diversas condutas, deve ser afastada a ficção legal da
continuidade delitiva.
In casu, não há como reconhecer a continuidade
delitiva entre os crimes de narcotráfico cometidos nos dias
30/09/2007 e 08/11/2007 (art. 33, da Lei n 11.343/2006),
pela ausência de requisitos legais do artigo 71, do Código
Penal.
Os crimes de tráfico de drogas ocorreram em cidades
distantes (Estados diversos), de molde que falta o requisito
espacial para reconhecimento da continuidade delitiva.
Além disso, os delitos foram praticados em intervalo
superior a trinta dias, período máximo que a
jurisprudência aceita para fins de crime continuado e,
assim, ausente também o requisito legal temporal.’
Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior,
para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código
Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente,
os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas
condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem
subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o
vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer,
adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva.
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
A figura da continuidade delitiva, prevista no artigo
71 do Código Penal, na realidade, nada mais é do que um
concurso material de crimes, a que o legislador, por
questão de política criminal, pretendeu como crime único.
Todavia, a liberalidade legislativa encontra
limitações na exigência de determinados requisitos legais,
quais sejam: a existência de duas ou mais condutas
delituosas da mesma espécie; idênticas condições de tempo
e lugar; identidade de formas de execução e outras
semelhanças. As ações subsequentes devem ser havidas
como continuação da primeira.
Cuida-se, pois, de uma figura de ficção legal.
Quando se verifica, de plano, a inexistência de
prolongamento de ação, sendo objetivamente autônomas as
diversas condutas, deve ser afastada a ficção legal da
continuidade delitiva.
In casu, não há como reconhecer a continuidade
delitiva entre os crimes de narcotráfico cometidos nos dias
30/09/2007 e 08/11/2007 (art. 33, da Lei n 11.343/2006),
pela ausência de requisitos legais do artigo 71, do Código
Penal.
Os crimes de tráfico de drogas ocorreram em cidades
distantes (Estados diversos), de molde que falta o requisito
espacial para reconhecimento da continuidade delitiva.
Além disso, os delitos foram praticados em intervalo
superior a trinta dias, período máximo que a
jurisprudência aceita para fins de crime continuado e,
assim, ausente também o requisito legal temporal.’
Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior,
para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código
Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente,
os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas
condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem
subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o
vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer,
adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
Assim, para o reconhecimento da unidade continuada de
fatos típicos, deve haver necessariamente uma relação de
continuação entre o primeiro fato narrado e os subsequentes,
caso contrário, estará configurada a reiteração criminosa.
Como bem explicou Juarez Cirino dos Santos:
‘Sob a égide do antigo paradigma causal de fato
punível, o critério para determinar a relação de
continuação deveria ser, necessariamente, objetivo e, por
isso, a relação de continuação de fatos típicos deveria ser
interpretada de um ponto de vista objetivo. Mas adotado
pelo legislador o sistema finalista como paradigma da
parte geral do Código Penal, a estrutura das ações típicas
continuadas – como, aliás, a estrutura de qualquer ação
típica, inclusive das ações em concorrência material e
formal – é constituída de elementos objetivos e subjetivos,
cujo exame é necessário para determinar não só a
existência de crimes da mesma espécie, mas, também, para
verificar a existência da relação de continuação da ação
típica anterior através das ações típicas posteriores. Em
conclusão: o novo modelo de estrutura do fato punível e,
portanto, o novo paradigma objetivo-subjetivo de
construção e de interpretação do sistema legal requerem
nova leitura do critério do legislador, capaz de integrar as
dimensões objetiva e subjetiva do fato punível no conceito
de fato punível continuado’ (SANTOS, Juarez Cirino dos.
A Moderna Teoria do Fato Punível. 2.... ed. Rio de Janeiro:
Revan, 2002, p. 294).
Dessa forma, para o reconhecimento e a aplicação do
instituto do crime continuado, o Superior Tribunal de Justiça
exige a concomitância de exigências de ordem objetiva – mesmas
condições de tempo, espaço e modus operandi – e de ordem
subjetiva – unidade de desígnios.
Com efeito, no caso, a Corte de origem expressamente
concluiu pela inexistência do requisito objetivo – delitos
cometidos em cidades distantes e em intervalo de tempo superior
a 30 dias – necessário para a configuração da continuidade
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
Assim, para o reconhecimento da unidade continuada de
fatos típicos, deve haver necessariamente uma relação de
continuação entre o primeiro fato narrado e os subsequentes,
caso contrário, estará configurada a reiteração criminosa.
Como bem explicou Juarez Cirino dos Santos:
‘Sob a égide do antigo paradigma causal de fato
punível, o critério para determinar a relação de
continuação deveria ser, necessariamente, objetivo e, por
isso, a relação de continuação de fatos típicos deveria ser
interpretada de um ponto de vista objetivo. Mas adotado
pelo legislador o sistema finalista como paradigma da
parte geral do Código Penal, a estrutura das ações típicas
continuadas – como, aliás, a estrutura de qualquer ação
típica, inclusive das ações em concorrência material e
formal – é constituída de elementos objetivos e subjetivos,
cujo exame é necessário para determinar não só a
existência de crimes da mesma espécie, mas, também, para
verificar a existência da relação de continuação da ação
típica anterior através das ações típicas posteriores. Em
conclusão: o novo modelo de estrutura do fato punível e,
portanto, o novo paradigma objetivo-subjetivo de
construção e de interpretação do sistema legal requerem
nova leitura do critério do legislador, capaz de integrar as
dimensões objetiva e subjetiva do fato punível no conceito
de fato punível continuado’ (SANTOS, Juarez Cirino dos.
A Moderna Teoria do Fato Punível. 2.... ed. Rio de Janeiro:
Revan, 2002, p. 294).
Dessa forma, para o reconhecimento e a aplicação do
instituto do crime continuado, o Superior Tribunal de Justiça
exige a concomitância de exigências de ordem objetiva – mesmas
condições de tempo, espaço e modus operandi – e de ordem
subjetiva – unidade de desígnios.
Com efeito, no caso, a Corte de origem expressamente
concluiu pela inexistência do requisito objetivo – delitos
cometidos em cidades distantes e em intervalo de tempo superior
a 30 dias – necessário para a configuração da continuidade
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
delitiva.
Assim, o que se observa, na verdade, é a prática de atos
independentes, característicos da reiteração criminosa, em que
deve incidir a regra do concurso material, e não a da
continuidade delitiva.
E, consoante orientação desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de
delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a
caracterização do crime continuado.’
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que
permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a
decisão agravada.”
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto.
Deveras, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores
para a fixação do quantum a ser aplicado para as causas de aumento e
diminuição da pena são, em regra, insindicáveis na via estreita do habeas
corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a
meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1... E § 2..., II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
delitiva.
Assim, o que se observa, na verdade, é a prática de atos
independentes, característicos da reiteração criminosa, em que
deve incidir a regra do concurso material, e não a da
continuidade delitiva.
E, consoante orientação desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de
delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a
caracterização do crime continuado.’
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que
permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a
decisão agravada.”
Por conseguinte, como se depreende da fundamentação da decisão
do juízo a quo, a dosimetria da pena foi realizada com base em fatos e
elementos existentes no caso in concreto.
Deveras, os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores
para a fixação do quantum a ser aplicado para as causas de aumento e
diminuição da pena são, em regra, insindicáveis na via estreita do habeas
corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a
meio processual diverso. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1... E § 2..., II E
IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE
NA
VIA
ELEITA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC n 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 122.688-AgR,
Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 10/6/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2...), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados
pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso
exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
Precedentes: HC n 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 14/08/2013, RHC n 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 26/06/2013, RHC n 114.965, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC n 116.531, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.06.13, e RHC n 100.837-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As
circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal,
quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar
acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 3. In
casu, a pena-base não foi majorada em razão de o paciente ter matado
a vítima, porquanto a fundamentação do juízo a quo na primeira fase
da dosimetria mostrou-se idônea, máxime em razão da adequada
fundamentação no que diz respeito a cada uma das circunstâncias
judiciais apontadas para o aumento da reprimenda. 4. A competência
originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas
corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas
“d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente
não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 122.688-AgR,
Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 10/6/2016).
“Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de
drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no §
4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Não incidência. Paciente integrante de
organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de
mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial
aberto (CPP, art. 33, § 2...), bem como a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às
benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida.
Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC n 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada” (HC 128.754,
Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 11/5/2016).
Na espécie, convém destacar que o Juízo de origem, ao realizar a
dosimetria da pena, assentou que “as circunstâncias dos delitos corroboram a
tese da acusação, no sentido de que do grupo criminoso organizado. A atividade
de tráfico foi ampla e complexa, incluindo a utilização de bases no exterior e
logística de transporte no Brasil”.
Ademais, o Tribunal a quo ressaltou, ainda, que “ao contrário do
alegado pela defesa, observo que o Juiz sentenciante embasou a majoração das
reprimendas em fundamentos diversos da quantidade de drogas apreendidas,
argumentos estes que são idênticos a ambos os crimes praticados pelo réu. Assim,
não constato violação legal na fixação das penas-base em patamares idênticos”.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em
presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele
elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à
atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra
viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo,
qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte
demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao
mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido
de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o
contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham
amparado a conclusão da instância ordinária. 3. O entendimento do
Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial
fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade não afronta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido
de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido”
(HC n 125.077MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada” (HC 128.754,
Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 11/5/2016).
Na espécie, convém destacar que o Juízo de origem, ao realizar a
dosimetria da pena, assentou que “as circunstâncias dos delitos corroboram a
tese da acusação, no sentido de que do grupo criminoso organizado. A atividade
de tráfico foi ampla e complexa, incluindo a utilização de bases no exterior e
logística de transporte no Brasil”.
Ademais, o Tribunal a quo ressaltou, ainda, que “ao contrário do
alegado pela defesa, observo que o Juiz sentenciante embasou a majoração das
reprimendas em fundamentos diversos da quantidade de drogas apreendidas,
argumentos estes que são idênticos a ambos os crimes praticados pelo réu. Assim,
não constato violação legal na fixação das penas-base em patamares idênticos”.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
Desta sorte, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada
para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório
engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência
que não se amolda à estreita via eleita.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma,
rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes
julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
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HC 167350 AGR / SP
Desta sorte, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada
para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório
engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência
que não se amolda à estreita via eleita.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de
aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e
probatório inerente a meio processual diverso” (HC 114.650, Primeira Turma,
rel. min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013). No mesmo sentido, os seguintes
julgados:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA
PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da
pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2...,
incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante
além do mínimo legal em razão das circunstâncias concretas do fato e
não apenas no número de majorantes. 3. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais. Não
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HC 167350 AGR / SP
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC n 114.965,
Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4...
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC n 116.531, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013).
Outrossim, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
se verifica constrangimento ilegal no regime fechado estabelecido
quando há motivação idônea, fundamentada na gravidade concreta da
conduta. Precedentes 4 . Recurso ordinário em habeas corpus a que se
nega provimento” - Sem grifos no original. (RHC n 114.965,
Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013).
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA
LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS
II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena
é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código
Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena,
encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4...
do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir
sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo
se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da
pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial
mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena
privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais
dos arts. 33, § 2..., a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus
denegado” - Sem grifos no original. (HC n 116.531, Primeira
Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013).
Outrossim, há que se reconhecer que a dosimetria da pena é matéria
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
sujeita a certa discricionariedade judicial motivada, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido o HC n. 132.475, de relatoria da min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 23/8/2016:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
habeas
corpus.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
dosimetria. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida 57 kg de maconha'. 5. A
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido.”
Demais disso, releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça
consignou que “segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
sujeita a certa discricionariedade judicial motivada, sujeita à revisão
apenas em casos de flagrante teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
Nesse sentido o HC n. 132.475, de relatoria da min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 23/8/2016:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
habeas
corpus.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
dosimetria. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. 1.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.
Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a
impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia
o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito
constitucional. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
no sentido de que não se conhece de habeas corpus em que se reitera a
pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado (HC
112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). 3. A
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à
dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Na hipótese,
adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada 'a
expressiva quantidade de droga apreendida 57 kg de maconha'. 5. A
tese defensiva de aplicação da minorante do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/06, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o
paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades
delitivas, demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o
que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não
provido.”
Demais disso, releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça
consignou que “segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal
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HC 167350 AGR / SP
Federal, ‘a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em
grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados [...]’”. Deveras, o referido decisum, mutatis mutandis, não
diverge da posição deste Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte
sufraga o entendimento no sentido da prescindibilidade de valoração
negativa de todas as circunstâncias judiciais para fixação da pena em
patamar máximo, cabendo ao órgão julgador, à luz do caso concreto, fixar
o quantum a ser exasperado. A propósito, cumpre mencionar, verbis:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSO PENAL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA PARA FIXAR A PENA-BASE
EM PATAMAR MÁXIMO. DOSIMETRIA DA PENA PAUTADA
À LUZ DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE
TODOS OS VETORES PREVISTOS NO ART. 59 DO Código Penal Brasileiro.
DESNECESSIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA ASSENTADA
UNICAMENTE NA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É adequada e
suficiente a fundamentação que exaspera a pena-base em razão da
intensa ação do paciente em todas as fases do crime. 2. A exasperação
da reprimenda assentada unicamente na maior reprovação da conduta
não destoa da ordem jurídica, pois a fixação da pena em patamar
máximo, consoante jurisprudência desta Corte, prescinde da avaliação
negativa de todas as vetoriais do art. 59 do Código Penal Brasileiro. 3. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido.” (RHC 140.539, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 19/9/2017).
“EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU
12
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HC 167350 AGR / SP
Federal, ‘a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em
grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados [...]’”. Deveras, o referido decisum, mutatis mutandis, não
diverge da posição deste Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte
sufraga o entendimento no sentido da prescindibilidade de valoração
negativa de todas as circunstâncias judiciais para fixação da pena em
patamar máximo, cabendo ao órgão julgador, à luz do caso concreto, fixar
o quantum a ser exasperado. A propósito, cumpre mencionar, verbis:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSO PENAL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA PARA FIXAR A PENA-BASE
EM PATAMAR MÁXIMO. DOSIMETRIA DA PENA PAUTADA
À LUZ DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE
TODOS OS VETORES PREVISTOS NO ART. 59 DO Código Penal Brasileiro.
DESNECESSIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA ASSENTADA
UNICAMENTE NA MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É adequada e
suficiente a fundamentação que exaspera a pena-base em razão da
intensa ação do paciente em todas as fases do crime. 2. A exasperação
da reprimenda assentada unicamente na maior reprovação da conduta
não destoa da ordem jurídica, pois a fixação da pena em patamar
máximo, consoante jurisprudência desta Corte, prescinde da avaliação
negativa de todas as vetoriais do art. 59 do Código Penal Brasileiro. 3. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido.” (RHC 140.539, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 19/9/2017).
“EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da
dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas
frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores. Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como
a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade
autorizam pena base bem acima do mínimo legal. Não se presta o
habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das
provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-
probatório que leva à fixação das penas. Recurso ordinário em habeas
corpus não provido.” (RHC 101.576, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 14/8/2012).
Noutro giro, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada
em 20/11/2018, não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e
nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n. 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 4/3/2015).
13
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da
dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem
como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas
frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias
anteriores. Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como
a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade
autorizam pena base bem acima do mínimo legal. Não se presta o
habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das
provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-
probatório que leva à fixação das penas. Recurso ordinário em habeas
corpus não provido.” (RHC 101.576, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe de 14/8/2012).
Noutro giro, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada
em 20/11/2018, não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e
nesta via processual, porquanto o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A orientação do Supremo
Tribunal Federal fixou-se no sentido de que é inviável a utilização do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. É possível que
o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. (HC 119515,
Rel. Min. Cármen Lúcia). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RHC n. 12.5077-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 4/3/2015).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/2016).
14
Supremo Tribunal Federal
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HC 167350 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
ESPECIAL.
COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial,
cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de
admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de
fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou
abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como
sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido”. (HC n 133.648-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO
TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da
impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de
habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o
pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua
viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou
não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento”. (HC n 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 15/3/2016).
14
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
Por fim, impende destacar que esta Corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
15
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Supremo Tribunal Federal
HC 167350 AGR / SP
Por fim, impende destacar que esta Corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
15
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 167350 AGR / SP
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1.../7/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
16
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HC 167350 AGR / SP
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016).
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1.../7/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6251-56A0-1C72-82BB e senha 16AF-D33D-8C1F-A541
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.350
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EDUARDO ANTÔNIO ARISMENDY ECHEVARRIA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6251-56A0-1C72-82BB e senha 16AF-D33D-8C1F-A541
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 167 . 350",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 135 . 129 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 135 . 129 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 167 . 350 SÃO",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 167 . 350",
"HABEAS CORPUS 167 . 350",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC n . 122 . 184 / PE",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC n . 122 . 184 / PE",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 .",
"-",
"AgR",
"HC 122 . 688 - AgR",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC n 114 . 650",
"RHC n 115 . 213",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"RHC n 100 . 837 - AgR",
"HC 122 . 688 - AgR",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC n 125 . 077MS - AgR",
"HC 128 . 754",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC n 125 . 077MS - AgR",
"HC 128 . 754",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 114 . 650",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 114 . 650",
"HC 167350 AGR / SP",
"RHC n 114 . 965",
"HC n",
"HC 167350 AGR / SP",
"RHC n 114 . 965",
"HC n 116 . 531",
"HC 167350 AGR /",
"HC n . 132 . 475",
"HC 112 . 645 / TO",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC n . 132 . 475",
"HC 112 . 645 / TO",
"HC 167350 AGR / SP",
"RHC 140 . 539",
"HC 167350 AGR / SP",
"RHC 140 . 539",
"HC 167350 AGR / SP",
"RHC 101 . 576",
"HC 119515",
"RHC n . 12 . 5077 -",
"HC 167350 AGR / SP",
"RHC 101 . 576",
"HC 119515",
"RHC n . 12 . 5077 - AgR",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC n 133 . 648 - AgR",
"HC n 132 . 103",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 167350 AGR / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 167350 AGR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 167350 AGR / SP",
".",
"904",
"-",
"AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 167 . 350",
"HABEAS CORPUS 167 . 350",
"HABEAS CORPUS 167 . 350",
"HABEAS CORPUS 167 . 350"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigos 33 , c / c artigo 40 , I , por duas vezes , e 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigos 33 , c / c artigo 40 , I , por duas vezes , e 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 33 E 35 DA LEI n 11 . 343 / 06",
"artigos 33 , c / c artigo 40 , I , por duas vezes , e 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XLVI , da Constituição Federal",
"59 do Código Penal",
"387 do Código de Processo Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XLVI , da Constituição Federal",
"59 do Código Penal",
"387 do Código de Processo Penal",
"caput",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"art . 33 , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 71 , do Código Penal",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"art . 33 , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 71 , do Código Penal",
"art . 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 1 . . . E § 2 . . . , II E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 121 , § 1 . . . E § 2 . . . , II E IV , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"§",
"Lei de",
"CPP , art . 33 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"CPP , art . 33 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 157 , § 2 . . . , incisos I , II e V , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"INCISOS II e III DO ART . 40 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"§",
"arts . 33 , § 2 . . . , a , e 44 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"INCISOS II e III DO ART . 40 DA LEI 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 , § 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"ART . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
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}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S)
:NALIGIA CANDIDO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO
PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE.
MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E80-165D-B11E-FF29 e senha CCEA-76DC-A951-3127
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S)
:NALIGIA CANDIDO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO
PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.4.2019, dei provimento ao recurso extraordinário interposto
pelo Município de São Paulo e outro ao fundamento de inexistir direito
do guarda municipal à aposentadoria especial (e-doc. 3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.4.2019, Manoel Bernardino de
Carvalho Neto interpôs, em 2.5.2019, tempestivamente, agravo regimental
(e-doc. 4).
3. O agravante alega que, “em que pese os julgamentos dos MI’s n. 6770,
6773, 6780 e 6874, a decisão tomada não tem, automaticamente, eficácia erga
omnes, de sorte a não atingir, de plano, todos os guardas municipais dos mais
diversos Entes Políticos, mas, tão só, àqueles que impetraram as aludidas ações
constitucionais” (fl. 4, e-doc. 4).
Pondera: “como negar a atividade de risco da guarda civil quando nos
referimos a cracolândia de São Paulo, como é possível afirmar que os guardas que
ali combatem o tráfico de drogas, protegendo a população, não exercem atividade
de risco, quantos guardas não morreram no exercício de suas funções defendendo
a população no combate ao crime (…) resta comprovado que os guardas civis
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE39-4046-6817-F817 e senha 97C6-608C-267B-44CF
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S)
:NALIGIA CANDIDO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO
PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.4.2019, dei provimento ao recurso extraordinário interposto
pelo Município de São Paulo e outro ao fundamento de inexistir direito
do guarda municipal à aposentadoria especial (e-doc. 3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.4.2019, Manoel Bernardino de
Carvalho Neto interpôs, em 2.5.2019, tempestivamente, agravo regimental
(e-doc. 4).
3. O agravante alega que, “em que pese os julgamentos dos MI’s n. 6770,
6773, 6780 e 6874, a decisão tomada não tem, automaticamente, eficácia erga
omnes, de sorte a não atingir, de plano, todos os guardas municipais dos mais
diversos Entes Políticos, mas, tão só, àqueles que impetraram as aludidas ações
constitucionais” (fl. 4, e-doc. 4).
Pondera: “como negar a atividade de risco da guarda civil quando nos
referimos a cracolândia de São Paulo, como é possível afirmar que os guardas que
ali combatem o tráfico de drogas, protegendo a população, não exercem atividade
de risco, quantos guardas não morreram no exercício de suas funções defendendo
a população no combate ao crime (…) resta comprovado que os guardas civis
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE39-4046-6817-F817 e senha 97C6-608C-267B-44CF
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Relatório
RE 1195735 AGR / SP
municipais exercem atividades inequivocadamente perigosas, e assim, fazem jus à
aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da CF” (sic, fl. 9, e-
doc. 4).
Requer o provimento do presente agravo.
4. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM e o
Município de São Paulo requerem o não provimento do agravo
regimental (e-doc. 8).
É o relatório.
2
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RE 1195735 AGR / SP
municipais exercem atividades inequivocadamente perigosas, e assim, fazem jus à
aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da CF” (sic, fl. 9, e-
doc. 4).
Requer o provimento do presente agravo.
4. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM e o
Município de São Paulo requerem o não provimento do agravo
regimental (e-doc. 8).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que guarda municipal não tem direito a aposentadoria especial.
Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial.
4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante 33. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido” (ARE
n. 1.133.887-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 18.3.2019).
“Direito administrativo. Agravo interno em mandado de
injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco.
Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão
atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa
liberdade de conformação do legislador, somente há omissão
inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente
inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que
podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras
categorias, não garante direito subjetivo constitucional à
aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de
periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são
suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão
da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo
a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação
de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando
a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que guarda municipal não tem direito a aposentadoria especial.
Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial.
4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante 33. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido” (ARE
n. 1.133.887-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 18.3.2019).
“Direito administrativo. Agravo interno em mandado de
injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco.
Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão
atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa
liberdade de conformação do legislador, somente há omissão
inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente
inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que
podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras
categorias, não garante direito subjetivo constitucional à
aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de
periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são
suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão
da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo
a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação
de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando
a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1195735 AGR / SP
referido valor, em caso de decisão unânime (CPC, art. 1.021, §§ 4º e
5º)” (MI n. 6.515-AgR, Redator para o acórdão o Ministro
Roberto Barroso, Plenário, DJe 6.12.2018).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental e aplico
a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1195735 AGR / SP
referido valor, em caso de decisão unânime (CPC, art. 1.021, §§ 4º e
5º)” (MI n. 6.515-AgR, Redator para o acórdão o Ministro
Roberto Barroso, Plenário, DJe 6.12.2018).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental e aplico
a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
2
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S) : NALIGIA CANDIDO DA COSTA (231467/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S) : NALIGIA CANDIDO DA COSTA (231467/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750262567
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur407376
|
- Acórdão(s) citado(s):
(GUARDA MUNICIPAL, APOSENTADORIA ESPECIAL)
MI 6515 AgR (TP), ARE 1133887 AgR-segundo (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/08/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1195735
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1195735 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S) : NALIGIA CANDIDO DA COSTA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S)
:NALIGIA CANDIDO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO
PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE.
MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S)
:NALIGIA CANDIDO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO
PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.4.2019, dei provimento ao recurso extraordinário interposto
pelo Município de São Paulo e outro ao fundamento de inexistir direito
do guarda municipal à aposentadoria especial (e-doc. 3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.4.2019, Manoel Bernardino de
Carvalho Neto interpôs, em 2.5.2019, tempestivamente, agravo regimental
(e-doc. 4).
3. O agravante alega que, “em que pese os julgamentos dos MI’s n. 6770,
6773, 6780 e 6874, a decisão tomada não tem, automaticamente, eficácia erga
omnes, de sorte a não atingir, de plano, todos os guardas municipais dos mais
diversos Entes Políticos, mas, tão só, àqueles que impetraram as aludidas ações
constitucionais” (fl. 4, e-doc. 4).
Pondera: “como negar a atividade de risco da guarda civil quando nos
referimos a cracolândia de São Paulo, como é possível afirmar que os guardas que
ali combatem o tráfico de drogas, protegendo a população, não exercem atividade
de risco, quantos guardas não morreram no exercício de suas funções defendendo
a população no combate ao crime (…) resta comprovado que os guardas civis
Supremo Tribunal Federal
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S)
:NALIGIA CANDIDO DA COSTA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO
PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.4.2019, dei provimento ao recurso extraordinário interposto
pelo Município de São Paulo e outro ao fundamento de inexistir direito
do guarda municipal à aposentadoria especial (e-doc. 3).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.4.2019, Manoel Bernardino de
Carvalho Neto interpôs, em 2.5.2019, tempestivamente, agravo regimental
(e-doc. 4).
3. O agravante alega que, “em que pese os julgamentos dos MI’s n. 6770,
6773, 6780 e 6874, a decisão tomada não tem, automaticamente, eficácia erga
omnes, de sorte a não atingir, de plano, todos os guardas municipais dos mais
diversos Entes Políticos, mas, tão só, àqueles que impetraram as aludidas ações
constitucionais” (fl. 4, e-doc. 4).
Pondera: “como negar a atividade de risco da guarda civil quando nos
referimos a cracolândia de São Paulo, como é possível afirmar que os guardas que
ali combatem o tráfico de drogas, protegendo a população, não exercem atividade
de risco, quantos guardas não morreram no exercício de suas funções defendendo
a população no combate ao crime (…) resta comprovado que os guardas civis
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
Recurso Extraordinário 1195735 AGR / SP
municipais exercem atividades inequivocadamente perigosas, e assim, fazem jus à
aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal de 1988” (sic, fl. 9, e-
doc. 4).
Requer o provimento do presente agravo.
4. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM e o
Município de São Paulo requerem o não provimento do agravo
regimental (e-doc. 8).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1195735 AGR / SP
municipais exercem atividades inequivocadamente perigosas, e assim, fazem jus à
aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4..., inciso II, da Constituição Federal de 1988” (sic, fl. 9, e-
doc. 4).
Requer o provimento do presente agravo.
4. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM e o
Município de São Paulo requerem o não provimento do agravo
regimental (e-doc. 8).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que guarda municipal não tem direito a aposentadoria especial.
Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial.
4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante 33. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido” (ARE
n. 1.133.887-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 18.3.2019).
“Direito administrativo. Agravo interno em mandado de
injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco.
Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão
atividades de risco (art. 40, § 4..., II, da Constituição) e da relativa
liberdade de conformação do legislador, somente há omissão
inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente
inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que
podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras
categorias, não garante direito subjetivo constitucional à
aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de
periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são
suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão
da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo
a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação
de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando
a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7538-4477-59B3-149E e senha B80A-DAC2-33B7-5C1D
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que guarda municipal não tem direito a aposentadoria especial.
Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial.
4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da
Súmula Vinculante 33. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido” (ARE
n. 1.133.887-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 18.3.2019).
“Direito administrativo. Agravo interno em mandado de
injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco.
Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão
atividades de risco (art. 40, § 4..., II, da Constituição) e da relativa
liberdade de conformação do legislador, somente há omissão
inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente
inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que
podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras
categorias, não garante direito subjetivo constitucional à
aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de
periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são
suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão
da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Agravo
a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação
de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando
a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7538-4477-59B3-149E e senha B80A-DAC2-33B7-5C1D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1195735 AGR / SP
referido valor, em caso de decisão unânime (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e
5...)” (MI n. 6.515-AgR, Redator para o acórdão o Ministro
Roberto Barroso, Plenário, DJe 6.12.2018).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental e aplico
a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7538-4477-59B3-149E e senha B80A-DAC2-33B7-5C1D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1195735 AGR / SP
referido valor, em caso de decisão unânime (Código de Processo Civil, art. 1.021, §§ 4... e
5...)” (MI n. 6.515-AgR, Redator para o acórdão o Ministro
Roberto Barroso, Plenário, DJe 6.12.2018).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental e aplico
a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S) : NALIGIA CANDIDO DA COSTA (231467/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19FC-621C-61A7-439B e senha 51A8-9E57-0E1E-50D4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.195.735
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO
ADV.(A/S) : NALIGIA CANDIDO DA COSTA (231467/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 195 . 735",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 195 . 735",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1195735 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1195735 AGR / SP",
"ARE n . 1",
"Súmula Vinculante 33",
"ARE n . 1 . 133 . 887 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 1195735 AGR",
"MI n . 6 . 515 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1195735 AGR / SP",
"MI n . 6 . 515 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 195 . 735"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , inciso II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , inciso II , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 4 . . . , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § §",
"§",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § §",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"cracolândia de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"cracolândia de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"IPREM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"Município",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Previdência Municipal de São Paulo",
"IPREM",
"Município de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Previdência Municipal de São Paulo",
"IPREM",
"Município",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO",
"IPREM",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO",
"NALIGIA CANDIDO DA COSTA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO",
"NALIGIA CANDIDO DA COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Manoel Bernardino de Carvalho Neto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO",
"NALIGIA CANDIDO DA COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Manoel Bernardino de Carvalho Neto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO",
"NALIGIA CANDIDO DA COSTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL BERNARDINO DE CARVALHO NETO",
"NALIGIA CANDIDO DA COSTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2",
".",
"4",
".",
"2019",
"5",
".",
"4",
".",
"2019",
"2",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2",
".",
"4",
".",
"2019",
"5",
".",
"4",
".",
"2019",
"2",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"18",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"18",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão legal. Fatos e
provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das
cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E358-11D0-2BE6-7467 e senha E9F4-B8FD-024B-E23B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1204728 AGR / DF
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1204728 AGR / DF
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E358-11D0-2BE6-7467 e senha E9F4-B8FD-024B-E23B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEC8-15E9-B82B-D3A8 e senha 56E2-66D7-9185-9C09
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas que regem o
concurso em questão, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito
do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 279 e
454 desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS
XXXV, XXXVI, LIV E LV. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
INFRINGÊNCIA
AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636 DO STF.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE REGRAS DE EDITAL DE
CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 454 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral,
que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A
obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da
questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEE7-A1EC-0512-9D97 e senha 2379-AAA8-0D36-0CD7
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas que regem o
concurso em questão, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito
do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 279 e
454 desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS
XXXV, XXXVI, LIV E LV. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
INFRINGÊNCIA
AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636 DO STF.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE REGRAS DE EDITAL DE
CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 454 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral,
que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A
obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da
questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEE7-A1EC-0512-9D97 e senha 2379-AAA8-0D36-0CD7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1204728 AGR / DF
subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal
(art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se
confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância para o
cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide,
muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa
debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O
STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou
aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF). 5.
A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento
passa necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas de
edital de concurso público. Incidem, portanto, os óbices das
Súmulas 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário e 454: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário, ambas desta
CORTE. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE nº
1.152.874/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de
aptidão física. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1204728 AGR / DF
subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal
(art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se
confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância para o
cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide,
muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa
debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O
STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou
aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF). 5.
A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento
passa necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas de
edital de concurso público. Incidem, portanto, os óbices das
Súmulas 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário e 454: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário, ambas desta
CORTE. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE nº
1.152.874/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de
aptidão física. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1204728 AGR / DF
Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (ARE nº 1.001.767/DF-AgR, Segunda
Turma, minha relatoria, DJe de 17/5/17).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. Divergir
do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão
referente à exigência de realização de teste de barra fixa
dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação
do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido” (RE n° 630.455/BA-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
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ARE 1204728 AGR / DF
Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (ARE nº 1.001.767/DF-AgR, Segunda
Turma, minha relatoria, DJe de 17/5/17).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. Divergir
do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão
referente à exigência de realização de teste de barra fixa
dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação
do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido” (RE n° 630.455/BA-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1204728 AGR / DF
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ (28913/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ (28913/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311530
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão legal. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur407669
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, APTIDÃO FÍSICA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL)
RE 630455 AgR (1ªT), ARE 1001767 AgR (2ªT).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL)
RE 1152874 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/09/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1204728
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1204728 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Concurso público. Teste de aptidão física. Previsão legal. Fatos e
provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das
cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência
das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1204728 AGR / DF
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1204728 AGR / DF
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S)
:GUILHERME DOS SANTOS PEREZ
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas que regem o
concurso em questão, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito
do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas ns 279 e
454 desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 5..., INCISOS
XXXV, XXXVI, LIV E LV. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
INFRINGÊNCIA
AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE REGRAS DE EDITAL DE
CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral,
que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A
obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da
questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas que regem o
concurso em questão, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito
do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas ns 279 e
454 desta Corte. Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 5..., INCISOS
XXXV, XXXVI, LIV E LV. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
INFRINGÊNCIA
AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE REGRAS DE EDITAL DE
CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral,
que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A
obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da
questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1204728 AGR / DF
subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal
(art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se
confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância para o
cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide,
muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa
debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou
aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal). 5.
A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento
passa necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas de
edital de concurso público. Incidem, portanto, os óbices das
Súmulas 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário e 454: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário, ambas desta
CORTE. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário n
1.152.874/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de
aptidão física. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1204728 AGR / DF
subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal
(art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se
confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância para o
cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide,
muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa
debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou
aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. ‘Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal). 5.
A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento
passa necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas de
edital de concurso público. Incidem, portanto, os óbices das
Súmulas 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário e 454: Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário, ambas desta
CORTE. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário n
1.152.874/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 26/11/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de
aptidão física. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1204728 AGR / DF
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (ARE n 1.001.767/DF-AgR, Segunda
Turma, minha relatoria, DJe de 17/5/17).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. Divergir
do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão
referente à exigência de realização de teste de barra fixa
dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação
do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 630.455/BA-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1204728 AGR / DF
Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (ARE n 1.001.767/DF-AgR, Segunda
Turma, minha relatoria, DJe de 17/5/17).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL
AFRONTA
AOS
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO
DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. Divergir
do entendimento do Tribunal de origem acerca da questão
referente à exigência de realização de teste de barra fixa
dinâmica para as mulheres, em cargos da carreira policial,
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável
à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada
na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação
do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental
conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 630.455/BA-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/3/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1204728 AGR / DF
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1204728 AGR / DF
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ (28913/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.728
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO
ADV.(A/S) : GUILHERME DOS SANTOS PEREZ (28913/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 204 . 728",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1204728 AGR / DF",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 152 . 874 / DF - AgR",
"ARE 1204728 AGR / DF",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 152 . 874 / DF - AgR",
"ARE 1204728 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 001 . 767 / DF - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 630 . 455 / BA - AgR",
"ARE 1204728 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 001 . 767 / DF - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 630 . 455 / BA - AgR",
"ARE 1204728 AGR / DF",
"ARE 1204728 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , INCISOS XXXV , XXXVI , LIV E LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
".",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO",
"GUILHERME DOS SANTOS PEREZ",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO",
"GUILHERME DOS SANTOS PEREZ",
"DIAS TOFFOLI",
"ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO",
"GUILHERME DOS SANTOS PEREZ",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO",
"GUILHERME DOS SANTOS PEREZ",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALINE VENTURELLI FERREIRA ANTONIO",
"GUILHERME DOS SANTOS PEREZ",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"11",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"17",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"26",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"17",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"26",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
CIVIL. HORAS EXTRAS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE
DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 654).
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 119D-78E7-7AF3-C3FB e senha 7BE6-E4FA-AB3D-EFE6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.3.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Rondônia sob os fundamentos de inexistência de
repercussão geral e incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal (e-doc. 9).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.3.2019, Rondônia interpôs, em
11.4.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc.11).
3. O agravante afirma que, “independente de qualquer norma
infraconstitucional, é evidente que a Constituição Federal, de maneira expressa,
veda o acréscimo de verbas remuneratórias ao subsídio da agravada, integrante
da carreira policial” (e-doc. 11, fl. 10).
Assevera ser “irrelevante a imersão no acervo factual e de provas, em vista
do preceito mais elevado que veda a percepção de valores adicionais ao subsídio.
Ademais, a jurisprudência dessa Corte Suprema já pacificou o entendimento de
que o Administrador Público está vinculado ao Princípio da Legalidade, não
podendo o Poder Judiciário suprir a omissão para a concessão de vantagem
pecuniária a servidor, sem base legal” (e-doc. 11, fl. 13).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D431-5B32-49E0-FD08 e senha 89D9-0D9C-1BD6-F412
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.3.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Rondônia sob os fundamentos de inexistência de
repercussão geral e incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal (e-doc. 9).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.3.2019, Rondônia interpôs, em
11.4.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc.11).
3. O agravante afirma que, “independente de qualquer norma
infraconstitucional, é evidente que a Constituição Federal, de maneira expressa,
veda o acréscimo de verbas remuneratórias ao subsídio da agravada, integrante
da carreira policial” (e-doc. 11, fl. 10).
Assevera ser “irrelevante a imersão no acervo factual e de provas, em vista
do preceito mais elevado que veda a percepção de valores adicionais ao subsídio.
Ademais, a jurisprudência dessa Corte Suprema já pacificou o entendimento de
que o Administrador Público está vinculado ao Princípio da Legalidade, não
podendo o Poder Judiciário suprir a omissão para a concessão de vantagem
pecuniária a servidor, sem base legal” (e-doc. 11, fl. 13).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1184018 AGR / RO
presente recurso.
4. Intimada nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, Marta da Silva manifestou-se pela manutenção da decisão agravada
(e-doc. 14).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184018 AGR / RO
presente recurso.
4. Intimada nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, Marta da Silva manifestou-se pela manutenção da decisão agravada
(e-doc. 14).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Reconhecendo isso é que o § 1º do art. 96 da Lei Complementar
76/93 estipulou em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos
ocupantes de cargos da carreira policial civil, sendo que em 22 de
dezembro de 2009, a jornada foi reduzida para 06 (seis) horas diárias
(07h30 ás 13h30), de segunda a sexta-feira, por meio do Decreto n.
14.828/2009, com o fim de diminuir despesas do Estado. Nesse
passo,diante da redução da carga horária por meio de Decreto
Estadual, deve prevalecer para todos os efeitos que a carga horária
semanal do Policial Civil é de 30 (trinta) horas semanais. O que o
servidor laborar a mais, deve ser considerado como hora extra, eis que
no caso específico dos Policiais Civis, não possuem a mera liberalidade
em aceitar ou não o labor extensivo. A sua recusa incide em punição
com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, nos termos
do art. 95 da Lei Complementar 68/92 (…) Dessa forma, a limitação
semanal da jornada de trabalho não proíbe a existência de plantões e
sobreaviso, com convocações a qualquer hora ou dia em razão da
necessidade do serviço, tão somente fixa a carga horária semanal de
trabalho dos policiais civis. A implicação prática, portanto, é que, caso
ultrapassadas as 30 (trinta) horas semanais, o servidor terá direito à
compensação de horários ou à remuneração das horas extraordinárias”
(fls. 123-124, e-vol. 5).
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa
do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Reconhecendo isso é que o § 1º do art. 96 da Lei Complementar
76/93 estipulou em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos
ocupantes de cargos da carreira policial civil, sendo que em 22 de
dezembro de 2009, a jornada foi reduzida para 06 (seis) horas diárias
(07h30 ás 13h30), de segunda a sexta-feira, por meio do Decreto n.
14.828/2009, com o fim de diminuir despesas do Estado. Nesse
passo,diante da redução da carga horária por meio de Decreto
Estadual, deve prevalecer para todos os efeitos que a carga horária
semanal do Policial Civil é de 30 (trinta) horas semanais. O que o
servidor laborar a mais, deve ser considerado como hora extra, eis que
no caso específico dos Policiais Civis, não possuem a mera liberalidade
em aceitar ou não o labor extensivo. A sua recusa incide em punição
com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, nos termos
do art. 95 da Lei Complementar 68/92 (…) Dessa forma, a limitação
semanal da jornada de trabalho não proíbe a existência de plantões e
sobreaviso, com convocações a qualquer hora ou dia em razão da
necessidade do serviço, tão somente fixa a carga horária semanal de
trabalho dos policiais civis. A implicação prática, portanto, é que, caso
ultrapassadas as 30 (trinta) horas semanais, o servidor terá direito à
compensação de horários ou à remuneração das horas extraordinárias”
(fls. 123-124, e-vol. 5).
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa
do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1184018 AGR / RO
infraconstitucional pertinente (Leis Complementares estaduais ns.
68/1992 e 76/1993 e Decreto estadual n. 14.828/2009) e das provas
constantes dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo. Policial civil. Pagamento de horas extras. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº
280/STF 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 923.251-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 1º.2.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM
REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E
280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a
analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes
nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n. 830.702-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
REGIME DE PLANTÃO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184018 AGR / RO
infraconstitucional pertinente (Leis Complementares estaduais ns.
68/1992 e 76/1993 e Decreto estadual n. 14.828/2009) e das provas
constantes dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo. Policial civil. Pagamento de horas extras. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº
280/STF 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 923.251-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 1º.2.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM
REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E
280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a
analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes
nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n. 830.702-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
REGIME DE PLANTÃO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1184018 AGR / RO
(ARE n. 987.270-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 2.12.2016).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 728.428-RG, Tema
654, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral da matéria controvertida neste
processo:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS 266/2004 E
6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL“ (DJe 27.5.2013).
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A25-EFA4-938B-C503 e senha 953A-8670-623C-EEA9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1184018 AGR / RO
(ARE n. 987.270-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 2.12.2016).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 728.428-RG, Tema
654, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral da matéria controvertida neste
processo:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS 266/2004 E
6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL“ (DJe 27.5.2013).
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARTA DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ (5532/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D937-26AE-2F09-1350 e senha A6CB-F662-7599-B84A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARTA DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ (5532/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D937-26AE-2F09-1350 e senha A6CB-F662-7599-B84A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750262543
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 654). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur407353
|
- Acórdão(s) citado(s):
(POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, HORA EXTRA , REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
AI 830702 AgR (1ªT), ARE 923251 AgR (2ªT), ARE 987270 AgR (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BASE DE CÁLCULO, HORA EXTRA)
RE 728428 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 27/08/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1184018
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000068 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA, RO\n\n",
"LEG-EST LEI-000076 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, RO\n\n",
"LEG-EST DEC-014828 ANO-2009\n DECRETO, RO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1184018 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARTA DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
CIVIL. HORAS EXTRAS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE
DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 654).
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 119D-78E7-7AF3-C3FB e senha 7BE6-E4FA-AB3D-EFE6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.3.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Rondônia sob os fundamentos de inexistência de
repercussão geral e incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal (e-doc. 9).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.3.2019, Rondônia interpôs, em
11.4.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc.11).
3. O agravante afirma que, “independente de qualquer norma
infraconstitucional, é evidente que a Constituição Federal, de maneira expressa,
veda o acréscimo de verbas remuneratórias ao subsídio da agravada, integrante
da carreira policial” (e-doc. 11, fl. 10).
Assevera ser “irrelevante a imersão no acervo factual e de provas, em vista
do preceito mais elevado que veda a percepção de valores adicionais ao subsídio.
Ademais, a jurisprudência dessa Corte Suprema já pacificou o entendimento de
que o Administrador Público está vinculado ao Princípio da Legalidade, não
podendo o Poder Judiciário suprir a omissão para a concessão de vantagem
pecuniária a servidor, sem base legal” (e-doc. 11, fl. 13).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D431-5B32-49E0-FD08 e senha 89D9-0D9C-1BD6-F412
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S)
:MARTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.3.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Rondônia sob os fundamentos de inexistência de
repercussão geral e incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal (e-doc. 9).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.3.2019, Rondônia interpôs, em
11.4.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc.11).
3. O agravante afirma que, “independente de qualquer norma
infraconstitucional, é evidente que a Constituição Federal, de maneira expressa,
veda o acréscimo de verbas remuneratórias ao subsídio da agravada, integrante
da carreira policial” (e-doc. 11, fl. 10).
Assevera ser “irrelevante a imersão no acervo factual e de provas, em vista
do preceito mais elevado que veda a percepção de valores adicionais ao subsídio.
Ademais, a jurisprudência dessa Corte Suprema já pacificou o entendimento de
que o Administrador Público está vinculado ao Princípio da Legalidade, não
podendo o Poder Judiciário suprir a omissão para a concessão de vantagem
pecuniária a servidor, sem base legal” (e-doc. 11, fl. 13).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D431-5B32-49E0-FD08 e senha 89D9-0D9C-1BD6-F412
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1184018 AGR / RO
presente recurso.
4. Intimada nos termos do § 2... do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, Marta da Silva manifestou-se pela manutenção da decisão agravada
(e-doc. 14).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D431-5B32-49E0-FD08 e senha 89D9-0D9C-1BD6-F412
Supremo Tribunal Federal
ARE 1184018 AGR / RO
presente recurso.
4. Intimada nos termos do § 2... do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, Marta da Silva manifestou-se pela manutenção da decisão agravada
(e-doc. 14).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D431-5B32-49E0-FD08 e senha 89D9-0D9C-1BD6-F412
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Reconhecendo isso é que o § 1... do art. 96 da Lei Complementar
76/93 estipulou em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos
ocupantes de cargos da carreira policial civil, sendo que em 22 de
dezembro de 2009, a jornada foi reduzida para 06 (seis) horas diárias
(07h30 ás 13h30), de segunda a sexta-feira, por meio do Decreto n.
14.828/2009, com o fim de diminuir despesas do Estado. Nesse
passo,diante da redução da carga horária por meio de Decreto
Estadual, deve prevalecer para todos os efeitos que a carga horária
semanal do Policial Civil é de 30 (trinta) horas semanais. O que o
servidor laborar a mais, deve ser considerado como hora extra, eis que
no caso específico dos Policiais Civis, não possuem a mera liberalidade
em aceitar ou não o labor extensivo. A sua recusa incide em punição
com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, nos termos
do art. 95 da Lei Complementar 68/92 (…) Dessa forma, a limitação
semanal da jornada de trabalho não proíbe a existência de plantões e
sobreaviso, com convocações a qualquer hora ou dia em razão da
necessidade do serviço, tão somente fixa a carga horária semanal de
trabalho dos policiais civis. A implicação prática, portanto, é que, caso
ultrapassadas as 30 (trinta) horas semanais, o servidor terá direito à
compensação de horários ou à remuneração das horas extraordinárias”
(fls. 123-124, e-vol. 5).
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa
do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
RONDÔNIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes:
“Reconhecendo isso é que o § 1... do art. 96 da Lei Complementar
76/93 estipulou em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos
ocupantes de cargos da carreira policial civil, sendo que em 22 de
dezembro de 2009, a jornada foi reduzida para 06 (seis) horas diárias
(07h30 ás 13h30), de segunda a sexta-feira, por meio do Decreto n.
14.828/2009, com o fim de diminuir despesas do Estado. Nesse
passo,diante da redução da carga horária por meio de Decreto
Estadual, deve prevalecer para todos os efeitos que a carga horária
semanal do Policial Civil é de 30 (trinta) horas semanais. O que o
servidor laborar a mais, deve ser considerado como hora extra, eis que
no caso específico dos Policiais Civis, não possuem a mera liberalidade
em aceitar ou não o labor extensivo. A sua recusa incide em punição
com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, nos termos
do art. 95 da Lei Complementar 68/92 (…) Dessa forma, a limitação
semanal da jornada de trabalho não proíbe a existência de plantões e
sobreaviso, com convocações a qualquer hora ou dia em razão da
necessidade do serviço, tão somente fixa a carga horária semanal de
trabalho dos policiais civis. A implicação prática, portanto, é que, caso
ultrapassadas as 30 (trinta) horas semanais, o servidor terá direito à
compensação de horários ou à remuneração das horas extraordinárias”
(fls. 123-124, e-vol. 5).
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa
do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1184018 AGR / RO
infraconstitucional pertinente (Leis Complementares estaduais ns.
68/1992 e 76/1993 e Decreto estadual n. 14.828/2009) e das provas
constantes dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo. Policial civil. Pagamento de horas extras. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 923.251-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 1....2.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM
REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E
280/Supremo Tribunal Federal. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a
analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes
nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n. 830.702-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
REGIME DE PLANTÃO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184018 AGR / RO
infraconstitucional pertinente (Leis Complementares estaduais ns.
68/1992 e 76/1993 e Decreto estadual n. 14.828/2009) e das provas
constantes dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo. Policial civil. Pagamento de horas extras. Legislação
local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 923.251-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 1....2.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM
REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E
280/Supremo Tribunal Federal. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a
analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes
nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n. 830.702-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
REGIME DE PLANTÃO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2..., DO Código de Processo Civil/1973.
APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1184018 AGR / RO
(ARE n. 987.270-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 2.12.2016).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 728.428-RG, Tema
654, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral da matéria controvertida neste
processo:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS 266/2004 E
6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL“ (DJe 27.5.2013).
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A25-EFA4-938B-C503 e senha 953A-8670-623C-EEA9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1184018 AGR / RO
(ARE n. 987.270-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 2.12.2016).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 728.428-RG, Tema
654, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral da matéria controvertida neste
processo:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEIS 266/2004 E
6.843/1986 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL“ (DJe 27.5.2013).
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A25-EFA4-938B-C503 e senha 953A-8670-623C-EEA9
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARTA DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ (5532/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D937-26AE-2F09-1350 e senha A6CB-F662-7599-B84A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.018
PROCED. : RONDÔNIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AGDO.(A/S) : MARTA DA SILVA
ADV.(A/S) : RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ (5532/RO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D937-26AE-2F09-1350 e senha A6CB-F662-7599-B84A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 184 . 018",
"SÚMULAS NS . 279",
"Súmulas ns . 279",
"Súmulas ns . 279",
"ARE 1184018 AGR /",
"ARE 1184018 AGR / RO",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 923 . 251 - AgR",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 830 . 702 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmulas ns . 279",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 923 . 251 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"AI n . 830 . 702 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1184018 AGR / RO",
"ARE n . 987 . 270 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 728 . 428 - RG",
"ARE n . 987 . 270 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 728 . 428 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Decreto n . 14 . 828 / 2009",
"art . 95 da Lei Complementar 68 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 .",
"Decreto n . 14 . 828 / 2009",
"art . 95 da Lei Complementar 68 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares estaduais ns . 68 / 1992",
"76",
"/",
"1993",
"Decreto estadual n . 14 . 828 / 2009",
"ns",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares estaduais ns . 68 / 1992",
"76",
"/",
"1993",
"Decreto estadual n . 14 . 828 / 2009",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 266 / 2004",
"6",
".",
"843",
"/",
"1986",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 266 / 2004",
"6",
".",
"843",
"/",
"1986",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Rondônia",
"Rondônia",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Rondônia",
"Rondônia",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"MARTA DA SILVA",
"RODRIGO LANZIANI",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARTA DA SILVA",
"RODRIGO LANZIANI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARTA DA SILVA",
"RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marta da Silva",
"Marta da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RONDÔNIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARTA DA SILVA",
"RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARTA DA SILVA",
"RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"6",
".",
"3",
".",
"2019",
"8",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"6",
".",
"3",
".",
"2019",
"8",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"22 de dezembro de 2009",
"segunda",
"sexta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"22 de dezembro de 2009",
"segunda",
"sexta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2016",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2016",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"12",
".",
"2016",
"27",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"12",
".",
"2016",
"27",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: PRECLUSÃO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE
SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Brasília, 6 de maio de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1175218 AGR / RJ
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175218 AGR / RJ
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, neguei seguimento aos recursos extraordinários com
agravos interpostos por Ana Lúcia Rocha da Silva Torres sob os
fundamentos de preclusão consumativa da questão constitucional, por
ausência de ofensa constitucional direta e por incidência da Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2018, Ana Lúcia Rocha da
Silva Torres interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 9).
3. A agravante alega que “em nenhum momento o recurso interposto
contra o acórdão do TRF-2, bem como em face da decisão do STJ almejaram
reexame de provas, entendimento este que não merece prosperar, haja vista a não
valoração das razões contidas no recurso interposto, bem como de todas as provas
acostadas aos autos, trazidas pela Agravante no momento da propositura da
ação” (fl. 3, e-doc. 9).
Sustenta que “restou comprovado ainda que o acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça afrontou a regra prevista no artigo 37, inciso XVI,
letra “c” da CRFB, uma vez que não observou que a Agravante cumpre o único
requisito para a acumulação de cargos públicos, qual seja, a compatibilidade de
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, neguei seguimento aos recursos extraordinários com
agravos interpostos por Ana Lúcia Rocha da Silva Torres sob os
fundamentos de preclusão consumativa da questão constitucional, por
ausência de ofensa constitucional direta e por incidência da Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2018, Ana Lúcia Rocha da
Silva Torres interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 9).
3. A agravante alega que “em nenhum momento o recurso interposto
contra o acórdão do TRF-2, bem como em face da decisão do STJ almejaram
reexame de provas, entendimento este que não merece prosperar, haja vista a não
valoração das razões contidas no recurso interposto, bem como de todas as provas
acostadas aos autos, trazidas pela Agravante no momento da propositura da
ação” (fl. 3, e-doc. 9).
Sustenta que “restou comprovado ainda que o acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça afrontou a regra prevista no artigo 37, inciso XVI,
letra “c” da CRFB, uma vez que não observou que a Agravante cumpre o único
requisito para a acumulação de cargos públicos, qual seja, a compatibilidade de
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Relatório
ARE 1175218 AGR / RJ
horários, a qual foi comprovada exaustivamente nos autos do processo” (fl. 3, e-
doc. 9).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. A agravada não apresentou contrarrazões (e-doc. 15).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1175218 AGR / RJ
horários, a qual foi comprovada exaustivamente nos autos do processo” (fl. 3, e-
doc. 9).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. A agravada não apresentou contrarrazões (e-doc. 15).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Quanto ao recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, o exame da
pretensão da agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto
probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO
INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE
REEXAME DOS CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/STF.
PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II
- Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à
compatibilidade de horários, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula
279/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 773.327-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 20.11.2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos.
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Quanto ao recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, o exame da
pretensão da agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto
probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO
INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE
REEXAME DOS CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/STF.
PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II
- Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à
compatibilidade de horários, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula
279/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 773.327-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 20.11.2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1175218 AGR / RJ
Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários.
Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos
exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto
fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula nº
279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa
de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e
a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.154.722-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.2.2019).
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor Público. Profissional da Saúde.
Acumulação de cargos. Jornada Laboral excessiva . 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do
STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE n. 1.137.784-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 30.11.2018).
3. A alegada afronta ao inc. II do art. 5º da Constituição da República
esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: “não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Lei n. 8.112/90).
4. Inviável o recurso extraordinário pela al. b do inc. III do art. 102 da
Constituição da República por não ter o Tribunal de origem declarado
inconstitucional tratado ou lei federal.
Este Supremo Tribunal concluiu ser imprescindível para a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B73-F1EC-6C1C-098A e senha 6299-3557-5218-C891
Supremo Tribunal Federal
ARE 1175218 AGR / RJ
Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários.
Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos
exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto
fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula nº
279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa
de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e
a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.154.722-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.2.2019).
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor Público. Profissional da Saúde.
Acumulação de cargos. Jornada Laboral excessiva . 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do
STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE n. 1.137.784-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 30.11.2018).
3. A alegada afronta ao inc. II do art. 5º da Constituição da República
esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: “não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Lei n. 8.112/90).
4. Inviável o recurso extraordinário pela al. b do inc. III do art. 102 da
Constituição da República por não ter o Tribunal de origem declarado
inconstitucional tratado ou lei federal.
Este Supremo Tribunal concluiu ser imprescindível para a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B73-F1EC-6C1C-098A e senha 6299-3557-5218-C891
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1175218 AGR / RJ
interposição do recurso extraordinário com fundamento nessa norma a
declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo
plenário ou órgão especial do Tribunal de origem, o que não se deu na
espécie em exame. Confira-se o julgado a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
11.2.2016.
SERVIDORES
PÚBLICOS
ESTADUAIS.
VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 280
DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO federal. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO
DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE tratado OU DE lei federal.
1. A controvérsia referente à ocorrência, ou não, de prescrição da
pretensão punitiva tem natureza infraconstitucional. Incidência das
Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da
reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem
afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas
interpretou a norma legal. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário
fundamentado na alínea b do permissivo constitucional, visto que o
Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de
lei federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC”
(ARE n. 914.306-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe 25.10.2016).
5. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art.
102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou
válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição
da República. Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1175218 AGR / RJ
interposição do recurso extraordinário com fundamento nessa norma a
declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo
plenário ou órgão especial do Tribunal de origem, o que não se deu na
espécie em exame. Confira-se o julgado a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
11.2.2016.
SERVIDORES
PÚBLICOS
ESTADUAIS.
VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 280
DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO federal. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO
DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE tratado OU DE lei federal.
1. A controvérsia referente à ocorrência, ou não, de prescrição da
pretensão punitiva tem natureza infraconstitucional. Incidência das
Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da
reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem
afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas
interpretou a norma legal. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário
fundamentado na alínea b do permissivo constitucional, visto que o
Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de
lei federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC”
(ARE n. 914.306-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe 25.10.2016).
5. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art.
102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou
válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição
da República. Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1175218 AGR / RJ
CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO:
SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
COM FUNDAMENTO NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA
CONSTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.089.791-ED-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 9.5.2018).
6. Quanto ao recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal assentou
que somente se admite recurso quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. A matéria
constitucional impugnável por recurso extraordinário deve ter surgido
originariamente no julgamento do recurso especial. Assim, por exemplo:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que não comporta admissão Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém
os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto
de apelo extremo em momento oportuno. 2. Agravo Interno a que se
nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem” (RE n. 1.097.920-AgR,
4
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ARE 1175218 AGR / RJ
CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO:
SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
COM FUNDAMENTO NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA
CONSTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.089.791-ED-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 9.5.2018).
6. Quanto ao recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal assentou
que somente se admite recurso quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. A matéria
constitucional impugnável por recurso extraordinário deve ter surgido
originariamente no julgamento do recurso especial. Assim, por exemplo:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que não comporta admissão Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém
os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto
de apelo extremo em momento oportuno. 2. Agravo Interno a que se
nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem” (RE n. 1.097.920-AgR,
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1175218 AGR / RJ
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
10.5.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA
DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I Somente se admite recurso extraordinário de decisão
do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via
RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso
especial. II Agravo regimental improvido” (ARE n. 644.906-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
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ARE 1175218 AGR / RJ
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
10.5.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA
DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I Somente se admite recurso extraordinário de decisão
do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via
RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso
especial. II Agravo regimental improvido” (ARE n. 644.906-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ)
ADV.(A/S) : PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA (69386/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ)
ADV.(A/S) : PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA (69386/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749846384
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur404107
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 773327 AgR (2ªT), RE 1137784 AgR (2ªT), ARE 1154722 AgR (TP).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO)
ARE 914306 AgR (1ªT), ARE 1089791 ED-AgR (TP).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, STJ)
ARE 644906 AgR (2ªT), RE 1097920 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 22/06/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1175218
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-B LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1175218 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: PRECLUSÃO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE
SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Brasília, 6 de maio de 2019.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1175218 AGR / RJ
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175218 AGR / RJ
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, neguei seguimento aos recursos extraordinários com
agravos interpostos por Ana Lúcia Rocha da Silva Torres sob os
fundamentos de preclusão consumativa da questão constitucional, por
ausência de ofensa constitucional direta e por incidência da Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2018, Ana Lúcia Rocha da
Silva Torres interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 9).
3. A agravante alega que “em nenhum momento o recurso interposto
contra o acórdão do TRF-2, bem como em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça almejaram
reexame de provas, entendimento este que não merece prosperar, haja vista a não
valoração das razões contidas no recurso interposto, bem como de todas as provas
acostadas aos autos, trazidas pela Agravante no momento da propositura da
ação” (fl. 3, e-doc. 9).
Sustenta que “restou comprovado ainda que o acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça afrontou a regra prevista no artigo 37, inciso XVI,
letra “c” da CRFB, uma vez que não observou que a Agravante cumpre o único
requisito para a acumulação de cargos públicos, qual seja, a compatibilidade de
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 3.12.2018, neguei seguimento aos recursos extraordinários com
agravos interpostos por Ana Lúcia Rocha da Silva Torres sob os
fundamentos de preclusão consumativa da questão constitucional, por
ausência de ofensa constitucional direta e por incidência da Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 8).
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.12.2018, Ana Lúcia Rocha da
Silva Torres interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 9).
3. A agravante alega que “em nenhum momento o recurso interposto
contra o acórdão do TRF-2, bem como em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça almejaram
reexame de provas, entendimento este que não merece prosperar, haja vista a não
valoração das razões contidas no recurso interposto, bem como de todas as provas
acostadas aos autos, trazidas pela Agravante no momento da propositura da
ação” (fl. 3, e-doc. 9).
Sustenta que “restou comprovado ainda que o acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça afrontou a regra prevista no artigo 37, inciso XVI,
letra “c” da CRFB, uma vez que não observou que a Agravante cumpre o único
requisito para a acumulação de cargos públicos, qual seja, a compatibilidade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1175218 AGR / RJ
horários, a qual foi comprovada exaustivamente nos autos do processo” (fl. 3, e-
doc. 9).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. A agravada não apresentou contrarrazões (e-doc. 15).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175218 AGR / RJ
horários, a qual foi comprovada exaustivamente nos autos do processo” (fl. 3, e-
doc. 9).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. A agravada não apresentou contrarrazões (e-doc. 15).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Quanto ao recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, o exame da
pretensão da agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto
probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO
INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE
REEXAME DOS CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II
- Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à
compatibilidade de horários, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 773.327-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 20.11.2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B73-F1EC-6C1C-098A e senha 6299-3557-5218-C891
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Quanto ao recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, o exame da
pretensão da agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto
probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO
INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE
REEXAME DOS CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -
As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II
- Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à
compatibilidade de horários, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 773.327-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 20.11.2013).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1175218 AGR / RJ
Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários.
Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos
exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto
fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa
de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e
a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.154.722-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1....2.2019).
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor Público. Profissional da Saúde.
Acumulação de cargos. Jornada Laboral excessiva . 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n. 1.137.784-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 30.11.2018).
3. A alegada afronta ao inc. II do art. 5... da Constituição da República
esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: “não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Lei n. 8.112/90).
4. Inviável o recurso extraordinário pela al. b do inc. III do art. 102 da
Constituição da República por não ter o Tribunal de origem declarado
inconstitucional tratado ou lei federal.
Este Supremo Tribunal concluiu ser imprescindível para a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175218 AGR / RJ
Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários.
Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.
A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos
exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto
fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa
de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de
origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e
a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.154.722-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1....2.2019).
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor Público. Profissional da Saúde.
Acumulação de cargos. Jornada Laboral excessiva . 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n. 1.137.784-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 30.11.2018).
3. A alegada afronta ao inc. II do art. 5... da Constituição da República
esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: “não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Lei n. 8.112/90).
4. Inviável o recurso extraordinário pela al. b do inc. III do art. 102 da
Constituição da República por não ter o Tribunal de origem declarado
inconstitucional tratado ou lei federal.
Este Supremo Tribunal concluiu ser imprescindível para a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1175218 AGR / RJ
interposição do recurso extraordinário com fundamento nessa norma a
declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo
plenário ou órgão especial do Tribunal de origem, o que não se deu na
espécie em exame. Confira-se o julgado a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
11.2.2016.
SERVIDORES
PÚBLICOS
ESTADUAIS.
VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 280
DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO federal. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO
DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE tratado OU DE lei federal.
1. A controvérsia referente à ocorrência, ou não, de prescrição da
pretensão punitiva tem natureza infraconstitucional. Incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da
reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem
afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas
interpretou a norma legal. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário
fundamentado na alínea b do permissivo constitucional, visto que o
Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de
lei federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil”
(ARE n. 914.306-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe 25.10.2016).
5. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art.
102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou
válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição
da República. Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175218 AGR / RJ
interposição do recurso extraordinário com fundamento nessa norma a
declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo
plenário ou órgão especial do Tribunal de origem, o que não se deu na
espécie em exame. Confira-se o julgado a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
11.2.2016.
SERVIDORES
PÚBLICOS
ESTADUAIS.
VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 280
DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO federal. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO
DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE tratado OU DE lei federal.
1. A controvérsia referente à ocorrência, ou não, de prescrição da
pretensão punitiva tem natureza infraconstitucional. Incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da
reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem
afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas
interpretou a norma legal. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário
fundamentado na alínea b do permissivo constitucional, visto que o
Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de
lei federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil”
(ARE n. 914.306-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe 25.10.2016).
5. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art.
102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou
válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição
da República. Assim, por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1175218 AGR / RJ
CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO:
SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
COM FUNDAMENTO NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA
CONSTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.089.791-ED-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 9.5.2018).
6. Quanto ao recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal assentou
que somente se admite recurso quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. A matéria
constitucional impugnável por recurso extraordinário deve ter surgido
originariamente no julgamento do recurso especial. Assim, por exemplo:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que não comporta admissão Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém
os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto
de apelo extremo em momento oportuno. 2. Agravo Interno a que se
nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem” (Recurso Extraordinário n. 1.097.920-AgR,
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175218 AGR / RJ
CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO:
SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
COM FUNDAMENTO NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA
CONSTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.089.791-ED-AgR, de minha
relatoria, Plenário, DJe 9.5.2018).
6. Quanto ao recurso extraordinário com agravo interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal assentou
que somente se admite recurso quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. A matéria
constitucional impugnável por recurso extraordinário deve ter surgido
originariamente no julgamento do recurso especial. Assim, por exemplo:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que não comporta admissão Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém
os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto
de apelo extremo em momento oportuno. 2. Agravo Interno a que se
nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem” (Recurso Extraordinário n. 1.097.920-AgR,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1175218 AGR / RJ
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
10.5.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA
DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I Somente se admite recurso extraordinário de decisão
do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via
Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso
especial. II Agravo regimental improvido” (ARE n. 644.906-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1175218 AGR / RJ
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
10.5.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA
DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I Somente se admite recurso extraordinário de decisão
do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional
impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via
Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso
especial. II Agravo regimental improvido” (ARE n. 644.906-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ)
ADV.(A/S) : PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA (69386/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 955F-B7C7-C766-FFEB e senha 1F7A-89A0-68F4-4D36
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.175.218
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ)
ADV.(A/S) : PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA (69386/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 175 . 218",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1175218 AGR",
"ARE 1175218 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 175 . 218",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 773 . 327 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 773 . 327 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 154 . 722 - AgR",
"Súmulas 279",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1175218",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 154 . 722 - AgR",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 137 . 784 - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 914 . 306 - AgR",
"ARE 1175218 AGR / RJ",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE n . 914 . 306 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"ARE n . 1 . 089 . 791 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 097 . 920 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 097 . 920 - AgR",
"ARE n . 644 . 906 - AgR",
"ARE 1175218 AGR / RJ",
"ARE n . 644 . 906 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XVI , letra “ c ” da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XVI , letra “ c ” da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"inc . II do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Lei n . 8 . 112 / 90",
"al . b do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"inc . II do art . 5 . . . da Constituição da República",
"Lei n . 8 . 112 / 90",
"al . b do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"al . c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO federal",
"Código de Processo Civil",
"al",
"inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AL",
".",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . E 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AL . C DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARE n . 1 . 089 .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRF",
"-",
"2",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRF",
"-",
"2",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da Segunda Região",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da Segunda Região",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal assentou",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ana Lúcia Rocha da Silva Torres",
"Ana Lúcia Rocha da Silva Torres",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ana Lúcia Rocha da Silva Torres",
"Ana Lúcia Rocha da Silva Torres",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA LUCIA ROCHA DA SILVA TORRES",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"6 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"5",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"5",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"20",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"20",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"30",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"30",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"2",
".",
"2016",
"25",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"2",
".",
"2016",
"25",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2018",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"5",
".",
"2018",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MERHY DAYCHOUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PACIENTE CONDENADO
A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS –
ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL
SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE
TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) – PRETENDIDO INGRESSO
EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO – RECONHECIMENTO,
PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – MOTIVAÇÃO
IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS
SEVERO – “WRIT” CONSTITUCIONAL UTILIZADO, AINDA, COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – INADMISSIBILIDADE –
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E12-A5FC-75EE-113F e senha 8112-0CD0-26E5-F386
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MERHY DAYCHOUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em face
de acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou assim
ementado:
“’HABEAS
CORPUS’.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO.
REGIME
INICIAL
SEMIABERTO.
NEGATIVA
DE
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE
DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
APREENDIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO
DA ORDEM.
1. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão,
escorreita a eleição do regime inicial semiaberto, porquanto as
circunstâncias do caso concreto demonstram que regime inicial
mais brando, ou eventual substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, não seria suficiente
para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo
em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida
na empreitada criminosa – 360 kg de cocaína – (art. 42 da
Lei nº 11.343/06). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal.
2. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 439.587/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA – grifei)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9B1-EC57-1E83-3FC9 e senha 1143-C8C6-AB88-FC5E
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MERHY DAYCHOUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em face
de acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou assim
ementado:
“’HABEAS
CORPUS’.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO.
REGIME
INICIAL
SEMIABERTO.
NEGATIVA
DE
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE
DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
APREENDIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO
DA ORDEM.
1. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão,
escorreita a eleição do regime inicial semiaberto, porquanto as
circunstâncias do caso concreto demonstram que regime inicial
mais brando, ou eventual substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, não seria suficiente
para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo
em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida
na empreitada criminosa – 360 kg de cocaína – (art. 42 da
Lei nº 11.343/06). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal.
2. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 439.587/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA – grifei)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B9B1-EC57-1E83-3FC9 e senha 1143-C8C6-AB88-FC5E
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Relatório
HC 156851 AGR / SP
O ora recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento da presente espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 156851 AGR / SP
O ora recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento da presente espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo, inicialmente, quanto ao pretendido reconhecimento do
suposto direito subjetivo do ora agravante de cumprir a execução da pena
em regime inicial aberto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido
que o fato de o sentenciado ter sofrido condenação a pena igual ou inferior
a 04 (quatro) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público
subjetivo à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário
e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar, desde logo,
o regime penal aberto.
Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto,
em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.).
Assim, a opção pelo regime menos gravoso constitui mera faculdade legal
reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43E1-9E46-AF8F-FBCB e senha 283C-E938-DA64-604A
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo, inicialmente, quanto ao pretendido reconhecimento do
suposto direito subjetivo do ora agravante de cumprir a execução da pena
em regime inicial aberto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido
que o fato de o sentenciado ter sofrido condenação a pena igual ou inferior
a 04 (quatro) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público
subjetivo à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário
e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar, desde logo,
o regime penal aberto.
Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto,
em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.).
Assim, a opção pelo regime menos gravoso constitui mera faculdade legal
reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43E1-9E46-AF8F-FBCB e senha 283C-E938-DA64-604A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do
que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal – deve justificar, de modo
adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial semiaberto,
quando cabível, em tese, como na espécie, a aplicação de regime penal
menos gravoso.
Vale ressaltar, neste ponto, por oportuno, que, em sessão
realizada em 24/09/2003,
o
Plenário
desta Corte
aprovou
o
Enunciado nº 719 da Súmula de sua jurisprudência predominante,
que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que
a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” (grifei)
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena
de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, nada impedia
a imposição, no caso, quanto a tal sentenciado, do regime inicial semiaberto,
eis que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal tornou
meramente facultativa, consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a concessão do regime aberto para o condenado não reincidente
sujeito a pena cujo “quantum” seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos:
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e conseqüências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43E1-9E46-AF8F-FBCB e senha 283C-E938-DA64-604A
Supremo Tribunal Federal
HC 156851 AGR / SP
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do
que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal – deve justificar, de modo
adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial semiaberto,
quando cabível, em tese, como na espécie, a aplicação de regime penal
menos gravoso.
Vale ressaltar, neste ponto, por oportuno, que, em sessão
realizada em 24/09/2003,
o
Plenário
desta Corte
aprovou
o
Enunciado nº 719 da Súmula de sua jurisprudência predominante,
que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que
a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” (grifei)
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena
de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, nada impedia
a imposição, no caso, quanto a tal sentenciado, do regime inicial semiaberto,
eis que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal tornou
meramente facultativa, consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a concessão do regime aberto para o condenado não reincidente
sujeito a pena cujo “quantum” seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos:
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e conseqüências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo
parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado
singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(...) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado
para reavaliação das condições subjetivas do paciente para
efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(...) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base
no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação
aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita
a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena
do que aquele previsto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal,
devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’
indeferido.”
(HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
No contexto delineado nos autos, tanto o Juízo da 4ª Vara Criminal
da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo quanto o E. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, tal como assinalado pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, salientaram a existência, em desfavor do ora agravante, de
circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial pelo
regime penal inicialmente semiaberto, valendo transcrever, por relevante,
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 156851 AGR / SP
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo
parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado
singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(...) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado
para reavaliação das condições subjetivas do paciente para
efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(...) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base
no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação
aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita
a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena
do que aquele previsto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal,
devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’
indeferido.”
(HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
No contexto delineado nos autos, tanto o Juízo da 4ª Vara Criminal
da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo quanto o E. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, tal como assinalado pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, salientaram a existência, em desfavor do ora agravante, de
circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial pelo
regime penal inicialmente semiaberto, valendo transcrever, por relevante,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela Alta Corte
judiciária:
“Na espécie, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada,
porquanto foi fixado e mantido o regime inicial semiaberto, bem como
negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, em razão dos elementos concretos dos autos. Com efeito,
salientaram as instâncias de origem a quantidade da
substância entorpecente apreendida em poder do paciente, a
saber, 360 kg de cocaína (fl. 10).
É imperioso ter em linha de consideração os ditames
norteadores do art. 42 da Lei nº 11.343/06, no sentido de que o
juiz, ’na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente’.
…..................................................................................................
Assim, embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos
de reclusão, penso ser necessária uma resposta penal mais
efetiva, como forma de retribuição proporcional à gravidade
da conduta, porquanto as circunstâncias do caso em testilha,
em especial a quantidade da substância entorpecente envolvida
na empreitada criminosa, demonstram que o regime inicial
aberto, ou eventual substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, não seria suficiente para a
reprovação e a prevenção do delito em comento.” (grifei)
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se
contém no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que manda observar,
na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza
e a quantidade da substância (360 kg de cocaína, no caso). Tais
circunstâncias, na espécie, mostraram-se desfavoráveis ao ora recorrente,
o que legitimou a imposição, pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da 1ª Subseção
Judiciária do Estado de São Paulo, do regime penal semiaberto.
4
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HC 156851 AGR / SP
fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela Alta Corte
judiciária:
“Na espécie, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada,
porquanto foi fixado e mantido o regime inicial semiaberto, bem como
negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, em razão dos elementos concretos dos autos. Com efeito,
salientaram as instâncias de origem a quantidade da
substância entorpecente apreendida em poder do paciente, a
saber, 360 kg de cocaína (fl. 10).
É imperioso ter em linha de consideração os ditames
norteadores do art. 42 da Lei nº 11.343/06, no sentido de que o
juiz, ’na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente’.
…..................................................................................................
Assim, embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos
de reclusão, penso ser necessária uma resposta penal mais
efetiva, como forma de retribuição proporcional à gravidade
da conduta, porquanto as circunstâncias do caso em testilha,
em especial a quantidade da substância entorpecente envolvida
na empreitada criminosa, demonstram que o regime inicial
aberto, ou eventual substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, não seria suficiente para a
reprovação e a prevenção do delito em comento.” (grifei)
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se
contém no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que manda observar,
na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza
e a quantidade da substância (360 kg de cocaína, no caso). Tais
circunstâncias, na espécie, mostraram-se desfavoráveis ao ora recorrente,
o que legitimou a imposição, pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da 1ª Subseção
Judiciária do Estado de São Paulo, do regime penal semiaberto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
Cabe acentuar, ainda, que a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido podem justificar tanto a fixação de regime inicial de execução
de pena mais gravoso quanto o indeferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, consoante
reiteradamente decidido por esta Suprema Corte (ARE 967.003-AgR/SP,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 133.308/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – RHC 125.077-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
RHC 129.951/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
NATUREZA
E
QUANTIDADE
DO
ENTORPECENTE
COMO
FUNDAMENTO
PARA
FIXAÇÃO
DO
REGIME
PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de
afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido. Precedentes.
2. Ordem denegada.”
(HC 119.515/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO
DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO
DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
…..................................................................................................
3. Possibilidade de indeferir a substituição da pena por
restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da
pena forte na quantidade e natureza da droga. Precedente.
5
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HC 156851 AGR / SP
Cabe acentuar, ainda, que a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido podem justificar tanto a fixação de regime inicial de execução
de pena mais gravoso quanto o indeferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, consoante
reiteradamente decidido por esta Suprema Corte (ARE 967.003-AgR/SP,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 133.308/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – RHC 125.077-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
RHC 129.951/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
NATUREZA
E
QUANTIDADE
DO
ENTORPECENTE
COMO
FUNDAMENTO
PARA
FIXAÇÃO
DO
REGIME
PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de
afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido. Precedentes.
2. Ordem denegada.”
(HC 119.515/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO
DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO
DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
…..................................................................................................
3. Possibilidade de indeferir a substituição da pena por
restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da
pena forte na quantidade e natureza da droga. Precedente.
5
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HC 156851 AGR / SP
4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena
e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do
Código Penal.
5. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega
provimento.”
(RHC 122.804/MT, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“Recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Penal. Tráfico
ilícito de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06).
Dosimetria da pena. Reconhecimento da causa especial de
redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Descabimento. Provas concretas de que o recorrente se dedica
a atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das
provas na via eleita. Precedentes. Fixação do regime mais
gravoso. Possibilidade. Fundamentação calcada na gravidade
concreta do delito evidenciada pela natureza da droga
apreendida.
Precedentes.
Prejudicialidade da pretendida
substituição por expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I).
Recurso não provido.
…...................................................................................................
3. O Supremo Tribunal já assentou entendimento quanto
à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial fechado e afastar
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente
apreendido (RHC nº 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15).
…...................................................................................................
5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.”
(RHC 132.328/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Cumpre observar, finalmente, que a condenação criminal imposta ao
ora agravante já transitou em julgado.
6
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HC 156851 AGR / SP
4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena
e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do
Código Penal.
5. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega
provimento.”
(RHC 122.804/MT, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“Recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Penal. Tráfico
ilícito de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06).
Dosimetria da pena. Reconhecimento da causa especial de
redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Descabimento. Provas concretas de que o recorrente se dedica
a atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das
provas na via eleita. Precedentes. Fixação do regime mais
gravoso. Possibilidade. Fundamentação calcada na gravidade
concreta do delito evidenciada pela natureza da droga
apreendida.
Precedentes.
Prejudicialidade da pretendida
substituição por expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I).
Recurso não provido.
…...................................................................................................
3. O Supremo Tribunal já assentou entendimento quanto
à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial fechado e afastar
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente
apreendido (RHC nº 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15).
…...................................................................................................
5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.”
(RHC 132.328/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Cumpre observar, finalmente, que a condenação criminal imposta ao
ora agravante já transitou em julgado.
6
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HC 156851 AGR / SP
Tal circunstância faz incidir, sempre que se pretender discutir aspectos
fático-probatórios concernentes à lide penal, o entendimento desta
Suprema Corte segundo o qual o remédio constitucional do “habeas
corpus” não se qualifica, ordinariamente, como sucedâneo da ação de
revisão criminal, ainda mais se se considerar o caráter sumaríssimo de que
esse “writ” reveste-se em nosso sistema processual.
Com
efeito,
o
Supremo
Tribunal
Federal,
em
sucessivos
pronunciamentos de ambas as Turmas, consagrou essa orientação,
que hoje se acha consolidada em inúmeros julgados (HC 70.457/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 98.206/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
HC 98.412/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 123.182-AgR/PB,
Rel. Min. EDSON FACHIN – HC 134.974/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
HC 134.976-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RHC 116.674/RJ, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – RHC 130.270/BA, Rel. Min. ROSA WEBER –
RHC 133.200/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I – A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
não admite o uso do ‘habeas corpus’ como sucedâneo de
revisão criminal. Precedentes.
II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra
que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida,
ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada
em julgado.
7
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HC 156851 AGR / SP
Tal circunstância faz incidir, sempre que se pretender discutir aspectos
fático-probatórios concernentes à lide penal, o entendimento desta
Suprema Corte segundo o qual o remédio constitucional do “habeas
corpus” não se qualifica, ordinariamente, como sucedâneo da ação de
revisão criminal, ainda mais se se considerar o caráter sumaríssimo de que
esse “writ” reveste-se em nosso sistema processual.
Com
efeito,
o
Supremo
Tribunal
Federal,
em
sucessivos
pronunciamentos de ambas as Turmas, consagrou essa orientação,
que hoje se acha consolidada em inúmeros julgados (HC 70.457/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 98.206/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
HC 98.412/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 123.182-AgR/PB,
Rel. Min. EDSON FACHIN – HC 134.974/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
HC 134.976-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RHC 116.674/RJ, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – RHC 130.270/BA, Rel. Min. ROSA WEBER –
RHC 133.200/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I – A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
não admite o uso do ‘habeas corpus’ como sucedâneo de
revisão criminal. Precedentes.
II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra
que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida,
ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada
em julgado.
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
III – Agravo regimental a que nega provimento.”
(HC
137.059-AgR/RJ,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO
E POSSE DE INSTRUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que o ‘habeas corpus’ não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
2. A moldura factual retratada no acórdão originalmente
recorrido revela que as condutas praticadas pelo recorrente
configuraram delitos autônomos, a impossibilitar o reconhecimento do
princípio da consunção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RHC 128.723-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO E SUPRESSÃO DE
DOCUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO
ESPECIAL
JULGADO
PREJUDICADO
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE
SEUS PRESSUPOSTOS: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS NA PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração
no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo
Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de ‘habeas
corpus’ como sucedâneo de revisão criminal.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 156851 AGR / SP
III – Agravo regimental a que nega provimento.”
(HC
137.059-AgR/RJ,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO
E POSSE DE INSTRUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que o ‘habeas corpus’ não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
2. A moldura factual retratada no acórdão originalmente
recorrido revela que as condutas praticadas pelo recorrente
configuraram delitos autônomos, a impossibilitar o reconhecimento do
princípio da consunção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RHC 128.723-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO E SUPRESSÃO DE
DOCUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO
ESPECIAL
JULGADO
PREJUDICADO
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE
SEUS PRESSUPOSTOS: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS NA PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração
no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo
Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de ‘habeas
corpus’ como sucedâneo de revisão criminal.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
2. A pretensão de processamento do recurso especial
interposto no Superior Tribunal de Justiça, com o reexame de seus
pressupostos de admissibilidade, não pode ser objeto de apreciação
neste Supremo Tribunal em ‘habeas corpus’: Precedentes.
3. A apreciação de alegados vícios na instrução
processual e no conjunto probatório demandaria o reexame dos
fatos e das provas, ao que não se prestam o ‘habeas corpus’ e os
recursos extraordinário e especial: Precedentes.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 122.753-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes a esta causa
divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consagrou nos temas sob análise.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda,
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 156851 AGR / SP
2. A pretensão de processamento do recurso especial
interposto no Superior Tribunal de Justiça, com o reexame de seus
pressupostos de admissibilidade, não pode ser objeto de apreciação
neste Supremo Tribunal em ‘habeas corpus’: Precedentes.
3. A apreciação de alegados vícios na instrução
processual e no conjunto probatório demandaria o reexame dos
fatos e das provas, ao que não se prestam o ‘habeas corpus’ e os
recursos extraordinário e especial: Precedentes.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 122.753-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes a esta causa
divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consagrou nos temas sob análise.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda,
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
9
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S) : MERHY DAYCHOUM (203965/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S) : MERHY DAYCHOUM (203965/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749828618
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) – PRETENDIDO INGRESSO EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO – RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO – “WRIT” CONSTITUCIONAL UTILIZADO, AINDA, COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – INADMISSIBILIDADE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur403970
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, FACULDADE DO JUIZ)
HC 64218 - RTJ 119/668, HC 65668 - RTJ 125/578, HC 69118 - RTJ 141/545, HC 70289 (1ªT) - RTJ 148/490, HC 70557 - RTJ 151/212, HC 70650 (1ªT) - RTJ 154/103, HC 100695 (2ªT), HC 66950 (1ªT), RT 666/389.
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA)
HC 119515 (2ªT), RHC 122804 (1ªT), RHC 125077 AgR (1ªT), RHC 129951 (2ªT), RHC 132328 (2ªT), HC 133308 (2ªT), ARE 967003 AgR (1ªT).
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 70457, HC 98206 (1ªT), HC 98412 (2ªT), RHC 116674 (2ªT), HC 122753 AgR (2ªT), RHC 130270 (1ªT), RHC 128723 AgR (1ªT), RHC 133200 (2ªT), HC 134974 (2ªT), HC 123182 AgR (1ªT), HC 134976 AgR (1ªT), HC 137059 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 16/09/2019, JRS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
156851
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-C PAR-00003 \n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 156851 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S) : MERHY DAYCHOUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MERHY DAYCHOUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PACIENTE CONDENADO
A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS –
ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL
SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE
TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/Supremo Tribunal Federal) – PRETENDIDO INGRESSO
EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO – RECONHECIMENTO,
PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – MOTIVAÇÃO
IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO REGIME MAIS
SEVERO – “WRIT” CONSTITUCIONAL UTILIZADO, AINDA, COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – INADMISSIBILIDADE –
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MERHY DAYCHOUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em face
de acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou assim
ementado:
“’HABEAS
CORPUS’.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO.
REGIME
INICIAL
SEMIABERTO.
NEGATIVA
DE
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE
DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
APREENDIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO
DA ORDEM.
1. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão,
escorreita a eleição do regime inicial semiaberto, porquanto as
circunstâncias do caso concreto demonstram que regime inicial
mais brando, ou eventual substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, não seria suficiente
para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo
em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida
na empreitada criminosa – 360 kg de cocaína – (art. 42 da
Lei n 11.343/06). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal.
2. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 439.587/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA – grifei)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MERHY DAYCHOUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em face
de acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que restou assim
ementado:
“’HABEAS
CORPUS’.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO.
REGIME
INICIAL
SEMIABERTO.
NEGATIVA
DE
SUBSTITUIÇÃO
DA
PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE
DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE
APREENDIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO
DA ORDEM.
1. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão,
escorreita a eleição do regime inicial semiaberto, porquanto as
circunstâncias do caso concreto demonstram que regime inicial
mais brando, ou eventual substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, não seria suficiente
para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo
em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida
na empreitada criminosa – 360 kg de cocaína – (art. 42 da
Lei n 11.343/06). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal.
2. ‘Habeas corpus’ denegado.”
(HC 439.587/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA – grifei)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
HC 156851 AGR / SP
O ora recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento da presente espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 156851 AGR / SP
O ora recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento da presente espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo, inicialmente, quanto ao pretendido reconhecimento do
suposto direito subjetivo do ora agravante de cumprir a execução da pena
em regime inicial aberto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido
que o fato de o sentenciado ter sofrido condenação a pena igual ou inferior
a 04 (quatro) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público
subjetivo à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2..., “c”, do Código Penal
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário
e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar, desde logo,
o regime penal aberto.
Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto,
em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.).
Assim, a opção pelo regime menos gravoso constitui mera faculdade legal
reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo, inicialmente, quanto ao pretendido reconhecimento do
suposto direito subjetivo do ora agravante de cumprir a execução da pena
em regime inicial aberto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido
que o fato de o sentenciado ter sofrido condenação a pena igual ou inferior
a 04 (quatro) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público
subjetivo à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.).
É que o preceito inscrito no art. 33, § 2..., “c”, do Código Penal
não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário
e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar, desde logo,
o regime penal aberto.
Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto,
em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212, v.g.).
Assim, a opção pelo regime menos gravoso constitui mera faculdade legal
reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
“(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao
sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão
suficientemente motivada (…).”
(RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do
que prescreve o art. 33, § 3..., do Código Penal – deve justificar, de modo
adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial semiaberto,
quando cabível, em tese, como na espécie, a aplicação de regime penal
menos gravoso.
Vale ressaltar, neste ponto, por oportuno, que, em sessão
realizada em 24/09/2003,
o
Plenário
desta Corte
aprovou
o
Enunciado n 719 da Súmula de sua jurisprudência predominante,
que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que
a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” (grifei)
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena
de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, nada impedia
a imposição, no caso, quanto a tal sentenciado, do regime inicial semiaberto,
eis que o preceito inscrito no art. 33, § 2..., “c”, do Código Penal tornou
meramente facultativa, consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a concessão do regime aberto para o condenado não reincidente
sujeito a pena cujo “quantum” seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos:
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e conseqüências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 156851 AGR / SP
“O cumprimento em regime mais brando (…) não é
decorrência automática da duração da pena, mas simples
faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não
satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do
Código Penal.”
(HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
Convém destacar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do
que prescreve o art. 33, § 3..., do Código Penal – deve justificar, de modo
adequado e satisfatório, a imposição do regime inicial semiaberto,
quando cabível, em tese, como na espécie, a aplicação de regime penal
menos gravoso.
Vale ressaltar, neste ponto, por oportuno, que, em sessão
realizada em 24/09/2003,
o
Plenário
desta Corte
aprovou
o
Enunciado n 719 da Súmula de sua jurisprudência predominante,
que assim dispõe:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que
a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” (grifei)
Desse modo, embora tratando-se de paciente condenado à pena
de 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, nada impedia
a imposição, no caso, quanto a tal sentenciado, do regime inicial semiaberto,
eis que o preceito inscrito no art. 33, § 2..., “c”, do Código Penal tornou
meramente facultativa, consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a concessão do regime aberto para o condenado não reincidente
sujeito a pena cujo “quantum” seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos:
“‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena
imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às
circunstâncias e conseqüências do crime. Juízo que não comporta
revisão em sede de ‘habeas corpus’.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo
parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado
singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(...) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado
para reavaliação das condições subjetivas do paciente para
efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(...) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base
no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação
aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita
a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena
do que aquele previsto no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal,
devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’
indeferido.”
(HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
No contexto delineado nos autos, tanto o Juízo da 4... Vara Criminal
da 1... Subseção Judiciária do Estado de São Paulo quanto o E. Tribunal
Regional Federal da 4... Região, tal como assinalado pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, salientaram a existência, em desfavor do ora agravante, de
circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial pelo
regime penal inicialmente semiaberto, valendo transcrever, por relevante,
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 156851 AGR / SP
Ordem denegada.”
(RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei)
“‘Habeas corpus’.
Pena.
Regime
de
cumprimento.
Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas
corpus’.
Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo
parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado
singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.”
(RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
“(...) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado
para reavaliação das condições subjetivas do paciente para
efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida,
primeiramente, ao juízo da execução.
3. ‘Habeas corpus’ indeferido.”
(RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“(...) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base
no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação
aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita
a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena
do que aquele previsto no art. 33, § 2..., ‘c’, do Código Penal,
devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’
indeferido.”
(HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
No contexto delineado nos autos, tanto o Juízo da 4... Vara Criminal
da 1... Subseção Judiciária do Estado de São Paulo quanto o E. Tribunal
Regional Federal da 4... Região, tal como assinalado pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, salientaram a existência, em desfavor do ora agravante, de
circunstâncias cuja presença justificou, plenamente, a opção judicial pelo
regime penal inicialmente semiaberto, valendo transcrever, por relevante,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela Alta Corte
judiciária:
“Na espécie, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada,
porquanto foi fixado e mantido o regime inicial semiaberto, bem como
negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, em razão dos elementos concretos dos autos. Com efeito,
salientaram as instâncias de origem a quantidade da
substância entorpecente apreendida em poder do paciente, a
saber, 360 kg de cocaína (fl. 10).
É imperioso ter em linha de consideração os ditames
norteadores do art. 42 da Lei n 11.343/06, no sentido de que o
juiz, ’na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente’.
…..................................................................................................
Assim, embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos
de reclusão, penso ser necessária uma resposta penal mais
efetiva, como forma de retribuição proporcional à gravidade
da conduta, porquanto as circunstâncias do caso em testilha,
em especial a quantidade da substância entorpecente envolvida
na empreitada criminosa, demonstram que o regime inicial
aberto, ou eventual substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, não seria suficiente para a
reprovação e a prevenção do delito em comento.” (grifei)
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se
contém no art. 42 da Lei n 11.343/2006, que manda observar,
na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza
e a quantidade da substância (360 kg de cocaína, no caso). Tais
circunstâncias, na espécie, mostraram-se desfavoráveis ao ora recorrente,
o que legitimou a imposição, pelo Juízo da 4... Vara Criminal da 1... Subseção
Judiciária do Estado de São Paulo, do regime penal semiaberto.
4
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HC 156851 AGR / SP
fragmento do voto condutor do acórdão emanado daquela Alta Corte
judiciária:
“Na espécie, verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada,
porquanto foi fixado e mantido o regime inicial semiaberto, bem como
negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, em razão dos elementos concretos dos autos. Com efeito,
salientaram as instâncias de origem a quantidade da
substância entorpecente apreendida em poder do paciente, a
saber, 360 kg de cocaína (fl. 10).
É imperioso ter em linha de consideração os ditames
norteadores do art. 42 da Lei n 11.343/06, no sentido de que o
juiz, ’na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente’.
…..................................................................................................
Assim, embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos
de reclusão, penso ser necessária uma resposta penal mais
efetiva, como forma de retribuição proporcional à gravidade
da conduta, porquanto as circunstâncias do caso em testilha,
em especial a quantidade da substância entorpecente envolvida
na empreitada criminosa, demonstram que o regime inicial
aberto, ou eventual substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, não seria suficiente para a
reprovação e a prevenção do delito em comento.” (grifei)
Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se
contém no art. 42 da Lei n 11.343/2006, que manda observar,
na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza
e a quantidade da substância (360 kg de cocaína, no caso). Tais
circunstâncias, na espécie, mostraram-se desfavoráveis ao ora recorrente,
o que legitimou a imposição, pelo Juízo da 4... Vara Criminal da 1... Subseção
Judiciária do Estado de São Paulo, do regime penal semiaberto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
Cabe acentuar, ainda, que a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido podem justificar tanto a fixação de regime inicial de execução
de pena mais gravoso quanto o indeferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, consoante
reiteradamente decidido por esta Suprema Corte (ARE 967.003-AgR/SP,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 133.308/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – RHC 125.077-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
RHC 129.951/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
NATUREZA
E
QUANTIDADE
DO
ENTORPECENTE
COMO
FUNDAMENTO
PARA
FIXAÇÃO
DO
REGIME
PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de
afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido. Precedentes.
2. Ordem denegada.”
(HC 119.515/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO
DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO
DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
…..................................................................................................
3. Possibilidade de indeferir a substituição da pena por
restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da
pena forte na quantidade e natureza da droga. Precedente.
5
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HC 156851 AGR / SP
Cabe acentuar, ainda, que a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido podem justificar tanto a fixação de regime inicial de execução
de pena mais gravoso quanto o indeferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, consoante
reiteradamente decidido por esta Suprema Corte (ARE 967.003-AgR/SP,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 133.308/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – RHC 125.077-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
RHC 129.951/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
NATUREZA
E
QUANTIDADE
DO
ENTORPECENTE
COMO
FUNDAMENTO
PARA
FIXAÇÃO
DO
REGIME
PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.
1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de
afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido. Precedentes.
2. Ordem denegada.”
(HC 119.515/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’.
IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO
DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO
DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
…..................................................................................................
3. Possibilidade de indeferir a substituição da pena por
restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da
pena forte na quantidade e natureza da droga. Precedente.
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena
e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do
Código Penal.
5. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega
provimento.”
(RHC 122.804/MT, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“Recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Penal. Tráfico
ilícito de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei n 11.343/06).
Dosimetria da pena. Reconhecimento da causa especial de
redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Descabimento. Provas concretas de que o recorrente se dedica
a atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das
provas na via eleita. Precedentes. Fixação do regime mais
gravoso. Possibilidade. Fundamentação calcada na gravidade
concreta do delito evidenciada pela natureza da droga
apreendida.
Precedentes.
Prejudicialidade da pretendida
substituição por expressa vedação legal (Código Penal Brasileiro, art. 44, inciso I).
Recurso não provido.
…...................................................................................................
3. O Supremo Tribunal já assentou entendimento quanto
à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial fechado e afastar
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente
apreendido (RHC n 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15).
…...................................................................................................
5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.”
(RHC 132.328/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Cumpre observar, finalmente, que a condenação criminal imposta ao
ora agravante já transitou em julgado.
6
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HC 156851 AGR / SP
4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena
e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do
Código Penal.
5. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega
provimento.”
(RHC 122.804/MT, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
“Recurso ordinário em ‘habeas corpus’. Penal. Tráfico
ilícito de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei n 11.343/06).
Dosimetria da pena. Reconhecimento da causa especial de
redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Descabimento. Provas concretas de que o recorrente se dedica
a atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das
provas na via eleita. Precedentes. Fixação do regime mais
gravoso. Possibilidade. Fundamentação calcada na gravidade
concreta do delito evidenciada pela natureza da droga
apreendida.
Precedentes.
Prejudicialidade da pretendida
substituição por expressa vedação legal (Código Penal Brasileiro, art. 44, inciso I).
Recurso não provido.
…...................................................................................................
3. O Supremo Tribunal já assentou entendimento quanto
à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial fechado e afastar
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente
apreendido (RHC n 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15).
…...................................................................................................
5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.”
(RHC 132.328/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Cumpre observar, finalmente, que a condenação criminal imposta ao
ora agravante já transitou em julgado.
6
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HC 156851 AGR / SP
Tal circunstância faz incidir, sempre que se pretender discutir aspectos
fático-probatórios concernentes à lide penal, o entendimento desta
Suprema Corte segundo o qual o remédio constitucional do “habeas
corpus” não se qualifica, ordinariamente, como sucedâneo da ação de
revisão criminal, ainda mais se se considerar o caráter sumaríssimo de que
esse “writ” reveste-se em nosso sistema processual.
Com
efeito,
o
Supremo
Tribunal
Federal,
em
sucessivos
pronunciamentos de ambas as Turmas, consagrou essa orientação,
que hoje se acha consolidada em inúmeros julgados (HC 70.457/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 98.206/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
HC 98.412/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 123.182-AgR/PB,
Rel. Min. EDSON FACHIN – HC 134.974/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
HC 134.976-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RHC 116.674/RJ, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – RHC 130.270/BA, Rel. Min. ROSA WEBER –
RHC 133.200/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I – A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
não admite o uso do ‘habeas corpus’ como sucedâneo de
revisão criminal. Precedentes.
II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra
que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida,
ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada
em julgado.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 156851 AGR / SP
Tal circunstância faz incidir, sempre que se pretender discutir aspectos
fático-probatórios concernentes à lide penal, o entendimento desta
Suprema Corte segundo o qual o remédio constitucional do “habeas
corpus” não se qualifica, ordinariamente, como sucedâneo da ação de
revisão criminal, ainda mais se se considerar o caráter sumaríssimo de que
esse “writ” reveste-se em nosso sistema processual.
Com
efeito,
o
Supremo
Tribunal
Federal,
em
sucessivos
pronunciamentos de ambas as Turmas, consagrou essa orientação,
que hoje se acha consolidada em inúmeros julgados (HC 70.457/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 98.206/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
HC 98.412/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 123.182-AgR/PB,
Rel. Min. EDSON FACHIN – HC 134.974/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
HC 134.976-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RHC 116.674/RJ, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – RHC 130.270/BA, Rel. Min. ROSA WEBER –
RHC 133.200/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I – A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
não admite o uso do ‘habeas corpus’ como sucedâneo de
revisão criminal. Precedentes.
II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra
que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida,
ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada
em julgado.
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
III – Agravo regimental a que nega provimento.”
(HC
137.059-AgR/RJ,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO
E POSSE DE INSTRUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que o ‘habeas corpus’ não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
2. A moldura factual retratada no acórdão originalmente
recorrido revela que as condutas praticadas pelo recorrente
configuraram delitos autônomos, a impossibilitar o reconhecimento do
princípio da consunção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RHC 128.723-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO E SUPRESSÃO DE
DOCUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO
ESPECIAL
JULGADO
PREJUDICADO
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE
SEUS PRESSUPOSTOS: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS NA PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração
no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo
Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de ‘habeas
corpus’ como sucedâneo de revisão criminal.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 156851 AGR / SP
III – Agravo regimental a que nega provimento.”
(HC
137.059-AgR/RJ,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO
E POSSE DE INSTRUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que o ‘habeas corpus’ não pode ser
utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
2. A moldura factual retratada no acórdão originalmente
recorrido revela que as condutas praticadas pelo recorrente
configuraram delitos autônomos, a impossibilitar o reconhecimento do
princípio da consunção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RHC 128.723-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’.
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO E SUPRESSÃO DE
DOCUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’
COMO
SUCEDÂNEO
DE
REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO
ESPECIAL
JULGADO
PREJUDICADO
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DE
SEUS PRESSUPOSTOS: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS NA PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração
no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo
Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de ‘habeas
corpus’ como sucedâneo de revisão criminal.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 156851 AGR / SP
2. A pretensão de processamento do recurso especial
interposto no Superior Tribunal de Justiça, com o reexame de seus
pressupostos de admissibilidade, não pode ser objeto de apreciação
neste Supremo Tribunal em ‘habeas corpus’: Precedentes.
3. A apreciação de alegados vícios na instrução
processual e no conjunto probatório demandaria o reexame dos
fatos e das provas, ao que não se prestam o ‘habeas corpus’ e os
recursos extraordinário e especial: Precedentes.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 122.753-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes a esta causa
divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consagrou nos temas sob análise.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda,
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 156851 AGR / SP
2. A pretensão de processamento do recurso especial
interposto no Superior Tribunal de Justiça, com o reexame de seus
pressupostos de admissibilidade, não pode ser objeto de apreciação
neste Supremo Tribunal em ‘habeas corpus’: Precedentes.
3. A apreciação de alegados vícios na instrução
processual e no conjunto probatório demandaria o reexame dos
fatos e das provas, ao que não se prestam o ‘habeas corpus’ e os
recursos extraordinário e especial: Precedentes.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(HC 122.753-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes a esta causa
divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
consagrou nos temas sob análise.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda,
o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo,
por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
É o meu voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S) : MERHY DAYCHOUM (203965/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A404-AFE4-B91D-A7DA e senha 368B-C425-1A61-F5F4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.851
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : WAGNER LISBOA DA SILVA
ADV.(A/S) : MERHY DAYCHOUM (203965/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 156 . 851",
"SÚMULA 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 156 . 851",
"HC 439 . 587 / SP",
"HABEAS CORPUS 156 . 851",
"HC 439 . 587 / SP",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 156851 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 156 . 851",
"RTJ 148 / 490 - 491",
"RTJ 141 / 545",
"RTJ 151 / 212",
"RTJ 154 / 103",
"HABEAS CORPUS 156 . 851 SÃO",
"RTJ 148 / 490 - 491",
"RTJ 141 / 545",
"RTJ 154 / 103",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 66 . 950 / RO",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 66 . 950 / RO",
"HC 156851 AGR / SP",
"RTJ 125 / 578",
"RTJ 119 / 668",
"RT 666 / 389",
"HC 100 . 695 / SP",
"HC 156851 AGR / SP",
"RTJ 125 / 578",
"RTJ 119 / 668",
"RT 666 / 389",
"HC 100 . 695 / SP",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 156851 AGR / SP",
"ARE 967 . 003 - AgR / SP",
"HC 133 . 308 / SP",
"RHC 125 . 077 - AgR / MS",
"RHC 129 . 951 / PR",
"HC 119 . 515 / AC",
"HC 156851 AGR / SP",
"ARE 967 . 003 - AgR / SP",
"HC 133 . 308 / SP",
"RHC 125 . 077 - AgR / MS",
"RHC 129 . 951 / PR",
"HC 119 . 515 / AC",
"HC 156851 AGR / SP",
"RHC 122 . 804 / MT",
"RHC n 125 . 077",
"RHC 132 . 328 / MS",
"HC 156851 AGR / SP",
"RHC 122 . 804 / MT",
"RHC n 125 . 077 / MS - AgR",
"RHC 132 . 328 / MS",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 70 . 457 / SP",
"HC 98 . 206 / DF",
"HC 98 . 412 / SP",
"HC 123 . 182 - AgR / PB",
"HC 134 . 974 / RS",
"HC 134 . 976 - AgR / SP",
"RHC 116 . 674 / RJ",
"RHC 130 . 270 / BA",
"RHC 133 . 200 / RJ",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 70 . 457 / SP",
"HC 98 . 206 / DF",
"HC 98 . 412 / SP",
"HC 123 . 182 - AgR / PB",
"HC 134 . 974 / RS",
"HC 134 . 976 - AgR / SP",
"RHC 116 . 674 / RJ",
"RHC 130 . 270 / BA",
"RHC 133 . 200 / RJ",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 137 . 059 - AgR / RJ",
"RHC 128 . 723 - AgR / SP",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 137 . 059 - AgR / RJ",
"RHC 128 . 723 - AgR / SP",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 122 . 753 - AgR / SP",
"HC 156851 AGR / SP",
"HC 122 . 753 - AgR / SP",
"HABEAS CORPUS 156 . 851",
"HABEAS CORPUS 156 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , “ c ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 33 , § 2 . . . , “ c ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput ’ do art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , “ c ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , “ c ” , do",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 e 44 do Código Penal",
"art . 33 , ‘ caput ’ , da Lei n 11 . 343 / 06",
"§",
"Lei de",
"Código Penal Brasileiro , art . 44 , inciso I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 e 44 do Código Penal",
"art . 33 , ‘ caput ’ , da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Código Penal Brasileiro , art . 44 , inciso I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"4",
".",
".",
". Vara Criminal da 1 . . . Subseção Judiciária do Estado de São Paulo",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da 1",
"Subseção Judiciária do Estado de São Paulo",
"E",
".",
"Tribunal Regional Federal da 4 .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"4",
"Vara Criminal da 1 . . .",
"Subseção Judiciária do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"4",
".",
".",
"Vara Criminal da 1 . . .",
"Subseção Judiciária do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"WAGNER LISBOA DA SILVA",
"MERHY DAYCHOUM",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"WAGNER LISBOA DA SILVA",
"MERHY DAYCHOUM",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"CELSO DE MELLO",
"WAGNER LISBOA DA SILVA",
"MERHY DAYCHOUM",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CÉLIO BORJA",
"FRANCISCO REZEK",
"SYDNEY SANCHES",
"GILMAR MENDES",
"CÉLIO BORJA",
"FRANCISCO REZEK",
"SYDNEY SANCHES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"IMPETRAÇÃO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"DIAS",
"TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"WAGNER LISBOA DA SILVA",
"MERHY DAYCHOUM",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"WAGNER LISBOA DA SILVA",
"MERHY DAYCHOUM",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26 de abril",
"03 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"06",
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"05",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2001",
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"2001",
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"2001",
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"09",
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"2001",
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"4",
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"3",
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"15",
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"08",
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"2001",
"4",
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"3",
"/",
"15",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOSE ALVES CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA
ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL –
RECONHECIMENTO,
PELO
MAGISTRADO
SENTENCIANTE,
DA
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO –
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – REVISÃO CRIMINAL –
JULGAMENTO QUE MANTEVE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOB
NOVO FUNDAMENTO, MAS SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO
JURÍDICO-PENAL DO SENTENCIADO –
INEXISTÊNCIA
DE
“REFORMATIO IN PEJUS” – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE,
ADEMAIS, BASEIA-SE EM ARGUMENTOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA –
JURISPRUDÊNCIA
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA
VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL
DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE
RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC54-E708-23D7-D51A e senha 805B-EE9D-6A58-4A33
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOSE ALVES CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7875-3523-16A7-DCB2 e senha E16A-E21A-244C-72D2
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOSE ALVES CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7875-3523-16A7-DCB2 e senha E16A-E21A-244C-72D2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
análise.
Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido,
o magistrado sentenciante, na espécie, assim justificou a dosimetria
da pena-base imposta ao ora agravante no tocante às consequências
do crime :
“(...) as consequências foram drásticas para a vítima, cujo
comportamento inocente não interferiu na conduta.”
O E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua vez,
ao julgar a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante,
fixou a pena-base em decisão da qual se destaca a seguinte passagem:
“Também aqui é frágil o articulado do autor, não havendo
fumaça do bom direito para eliminação desta circunstância judicial.
Embora seja verdadeira a assertiva levantada pelo promovente – de
que as ‘consequências drásticas para a vítima’ são inerentes ao tipo
penal de atentado violento ao pudor’ –, a exasperação é devida porque,
para além dos traumas, a ofendida teve de submeter-se a tratamento
psicológico prolongado.
A propósito, disse o julgador na ementa da sentença:
‘Diante das consequências psicológicas sofridas pela
vítima, que, inclusive, teve de passar por um tratamento
prolongado, e do que foi relatado nos autos, não há dúvida de
que o acusado praticou atos libidinosos com a sua filha mediante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0118-F3B3-A61D-BA40 e senha DBA2-B911-4758-CD3A
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
análise.
Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido,
o magistrado sentenciante, na espécie, assim justificou a dosimetria
da pena-base imposta ao ora agravante no tocante às consequências
do crime :
“(...) as consequências foram drásticas para a vítima, cujo
comportamento inocente não interferiu na conduta.”
O E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua vez,
ao julgar a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante,
fixou a pena-base em decisão da qual se destaca a seguinte passagem:
“Também aqui é frágil o articulado do autor, não havendo
fumaça do bom direito para eliminação desta circunstância judicial.
Embora seja verdadeira a assertiva levantada pelo promovente – de
que as ‘consequências drásticas para a vítima’ são inerentes ao tipo
penal de atentado violento ao pudor’ –, a exasperação é devida porque,
para além dos traumas, a ofendida teve de submeter-se a tratamento
psicológico prolongado.
A propósito, disse o julgador na ementa da sentença:
‘Diante das consequências psicológicas sofridas pela
vítima, que, inclusive, teve de passar por um tratamento
prolongado, e do que foi relatado nos autos, não há dúvida de
que o acusado praticou atos libidinosos com a sua filha mediante
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
violência real, consistentes em coito oral e acariciamento de
partes íntimas, sendo a condenação uma medida imperiosa.’
Dessa maneira, as ‘consequências’ da infração penal
ultrapassaram o esperado pela prática do delito, justificando, então,
a exasperação da pena-base. Por isso, não vejo consistência aparente
desta tese.
Com efeito, reconheço a existência do ‘bis in idem’,
de modo que, na forma exposta, reduzo a pena-base em três meses,
por eliminar o juízo desfavorável da culpabilidade, realizada na
decisão revidenda. Via de consequência, estabeleço, como pena
definitiva, o montante de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão,
a serem cumpridos em regime inicialmente fechado.” (grifei)
Não vislumbro, no caso, a ocorrência de situação caracterizadora
de “reformatio in pejus”, expressamente vedada pelo que dispõe o CPP,
art. 617, parte final.
Vale transcrever, por relevante, trecho do parecer do Ministério
Público Federal oferecido por ocasião da análise de mérito da presente
controvérsia, cujo teor acolho como razão de decidir:
“12. Da mera leitura dos fundamentos é possível
constatar que, ao contrário do alegado, não há que se falar em
‘reformatio in pejus’, pois a exasperação da pena resultou da
motivação global da sentença condenatória – que deve ser lida em sua
totalidade, e não por capítulos.
13. Extrai-se da sentença condenatória que, ‘Diante das
consequências psicológicas sofridas pela vítima, que, inclusive,
teve de passar por um tratamento prolongado, e do que foi relatado nos
autos, não há dúvida de que o acusado praticou atos libidinosos com a
sua filha mediante violência real, consistentes em coito oral e
acariciamento de partes íntimas, sendo a condenação uma medida
imperiosa’.
14. Assim, não há que se falar em acréscimo de
fundamentos ou de agravamento da situação do réu, pois a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 159349 AGR / PB
violência real, consistentes em coito oral e acariciamento de
partes íntimas, sendo a condenação uma medida imperiosa.’
Dessa maneira, as ‘consequências’ da infração penal
ultrapassaram o esperado pela prática do delito, justificando, então,
a exasperação da pena-base. Por isso, não vejo consistência aparente
desta tese.
Com efeito, reconheço a existência do ‘bis in idem’,
de modo que, na forma exposta, reduzo a pena-base em três meses,
por eliminar o juízo desfavorável da culpabilidade, realizada na
decisão revidenda. Via de consequência, estabeleço, como pena
definitiva, o montante de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão,
a serem cumpridos em regime inicialmente fechado.” (grifei)
Não vislumbro, no caso, a ocorrência de situação caracterizadora
de “reformatio in pejus”, expressamente vedada pelo que dispõe o CPP,
art. 617, parte final.
Vale transcrever, por relevante, trecho do parecer do Ministério
Público Federal oferecido por ocasião da análise de mérito da presente
controvérsia, cujo teor acolho como razão de decidir:
“12. Da mera leitura dos fundamentos é possível
constatar que, ao contrário do alegado, não há que se falar em
‘reformatio in pejus’, pois a exasperação da pena resultou da
motivação global da sentença condenatória – que deve ser lida em sua
totalidade, e não por capítulos.
13. Extrai-se da sentença condenatória que, ‘Diante das
consequências psicológicas sofridas pela vítima, que, inclusive,
teve de passar por um tratamento prolongado, e do que foi relatado nos
autos, não há dúvida de que o acusado praticou atos libidinosos com a
sua filha mediante violência real, consistentes em coito oral e
acariciamento de partes íntimas, sendo a condenação uma medida
imperiosa’.
14. Assim, não há que se falar em acréscimo de
fundamentos ou de agravamento da situação do réu, pois a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
sentença condenatória expressamente ressaltou os intensos traumas
sofridos pela vítima – sua filha de apenas 4 (quatro) anos –, razão pela
qual precisou se submeter a tratamento psicológico contínuo e
prolongado. Ou seja, tal situação já era conhecida desde a prolação da
sentença e apenas foi reafirmada no julgamento da revisão criminal, a
fim de justificar a legalidade dos motivos apresentados para a
valoração negativa das consequências do crime.
15. Com efeito, a regra da ‘non reformatio in pejus’ não
impõe ao julgador a manutenção da fração de aumento de cada
circunstância judicial e a consequente extirpação na exata
proporcionalidade dosada pelas instâncias ordinárias, desde que a pena
final não seja desfavorável ao réu.
16. Destarte, em que pese o acórdão da revisão criminal
tenha apresentado fundamentação diversa para embasar a
manutenção da referida circunstância judicial, houve referência a
elementos de fato considerados pela própria sentença condenatória, de
modo que, na ausência de agravamento da condenação, não há como
falar em constrangimento ilegal. (...).” (grifei)
Verifico, por relevante, que essa manifestação do Ministério Público
Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de
fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
consagrou na apreciação de controvérsias que, à semelhança da questão
jurídica debatida nos presentes autos, dizem respeito à configuração de
“reformatio in pejus” em causas submetidas à apreciação dos Tribunais de
Justiça (HC 72.527/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 76.156/SP,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 116.013/ES, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI – RHC 130.734/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO PELA
INFRAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI Nº 7.492/86 (EVASÃO DE DIVISAS). PEDIDO DE
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
ANULAÇÃO
DE
ACÓRDÃO.
ALEGAÇÃO
DE
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 159349 AGR / PB
sentença condenatória expressamente ressaltou os intensos traumas
sofridos pela vítima – sua filha de apenas 4 (quatro) anos –, razão pela
qual precisou se submeter a tratamento psicológico contínuo e
prolongado. Ou seja, tal situação já era conhecida desde a prolação da
sentença e apenas foi reafirmada no julgamento da revisão criminal, a
fim de justificar a legalidade dos motivos apresentados para a
valoração negativa das consequências do crime.
15. Com efeito, a regra da ‘non reformatio in pejus’ não
impõe ao julgador a manutenção da fração de aumento de cada
circunstância judicial e a consequente extirpação na exata
proporcionalidade dosada pelas instâncias ordinárias, desde que a pena
final não seja desfavorável ao réu.
16. Destarte, em que pese o acórdão da revisão criminal
tenha apresentado fundamentação diversa para embasar a
manutenção da referida circunstância judicial, houve referência a
elementos de fato considerados pela própria sentença condenatória, de
modo que, na ausência de agravamento da condenação, não há como
falar em constrangimento ilegal. (...).” (grifei)
Verifico, por relevante, que essa manifestação do Ministério Público
Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de
fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
consagrou na apreciação de controvérsias que, à semelhança da questão
jurídica debatida nos presentes autos, dizem respeito à configuração de
“reformatio in pejus” em causas submetidas à apreciação dos Tribunais de
Justiça (HC 72.527/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 76.156/SP,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 116.013/ES, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI – RHC 130.734/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO PELA
INFRAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI Nº 7.492/86 (EVASÃO DE DIVISAS). PEDIDO DE
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
ANULAÇÃO
DE
ACÓRDÃO.
ALEGAÇÃO
DE
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
‘REFORMATIO IN PEJUS’. CORRETA ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE
NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não merece ser reformado ou anulado acórdão que, em
recurso exclusivo da defesa, mantém algumas circunstâncias judiciais
reconhecidas como desfavoráveis na sentença de primeiro grau e
entende outra como favorável à Paciente.
2. Pena-base reduzida em segunda instância.
3. Inexistência de ‘reformatio in pejus’.
4. Ordem denegada.”
(HC 99.972/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO
ORDINÁRIO EM
‘HABEAS CORPUS’.
CRIME DE
ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171,
C/C ART. 71, AMBOS DO CP). REGIME INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO
DE
REGIME
MAIS
GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO
EM ‘HABEAS CORPUS’ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
…...................................................................................................
5. A apelação exclusiva da defesa devolve integralmente
o conhecimento da causa ao Tribunal ‘ad quem’ nos limites
em que impugnada (‘tantum devolutum quantum appellatum’),
podendo o órgão julgador reafirmar, infirmar ou alterar os
motivos da sentença apelada, com limitações apenas de não
agravar a pena aplicada na sentença condenatória ou piorar a
situação do réu. Precedentes: HC 76.156/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8/5/1998; HC 99.972/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13/9/2011;
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 159349 AGR / PB
‘REFORMATIO IN PEJUS’. CORRETA ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE
NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não merece ser reformado ou anulado acórdão que, em
recurso exclusivo da defesa, mantém algumas circunstâncias judiciais
reconhecidas como desfavoráveis na sentença de primeiro grau e
entende outra como favorável à Paciente.
2. Pena-base reduzida em segunda instância.
3. Inexistência de ‘reformatio in pejus’.
4. Ordem denegada.”
(HC 99.972/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO
ORDINÁRIO EM
‘HABEAS CORPUS’.
CRIME DE
ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171,
C/C ART. 71, AMBOS DO CP). REGIME INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO
DE
REGIME
MAIS
GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO
EM ‘HABEAS CORPUS’ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
…...................................................................................................
5. A apelação exclusiva da defesa devolve integralmente
o conhecimento da causa ao Tribunal ‘ad quem’ nos limites
em que impugnada (‘tantum devolutum quantum appellatum’),
podendo o órgão julgador reafirmar, infirmar ou alterar os
motivos da sentença apelada, com limitações apenas de não
agravar a pena aplicada na sentença condenatória ou piorar a
situação do réu. Precedentes: HC 76.156/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8/5/1998; HC 99.972/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13/9/2011;
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
HC 72.527/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
DJ de 17/11/1995.
6. A doutrina acerca dos limites ao exame da apelação
pelo Tribunal ‘ad quem’ assenta que, ‘No tocante aos
poderes do juízo ‘ad quem’, restrições não existem, embora
incindindo sobre área litigiosa menor que aquela do juízo ‘a quo’.
O novo exame é sempre integral, ainda que verse sobre parte da
demanda. Pode-se dizer que o efeito devolutivo é total ou
parcial quanto à extensão, e sempre integral quanto à
profundidade. A apelação investe o juízo ‘ad quem’ de amplos
poderes para o exame do litígio decidido em primeiro grau, desde que
se trate de apelação plena; e se for limitada, o princípio do
‘tantum devolutum quantum appeellatum’ dá iguais poderes ao juízo
do recurso, embora para projetá-los na área demarcada pelo pedido de
reexame contido no procedimento recursal. (…) Proíbe-se o chamado
‘jus novorum’ no juízo de apelação. É que o juízo ‘ad quem’ não
cria novos elementos no litígio penal a ser decidido,
continuando jungido às questões que foram ou podiam ter sido
ventiladas no juízo ‘a quo’. Não se deve daí inferir que a causa, em
grau de apelação, tenha de ser decidida nos limites apenas das
controvérsias que o juízo de primeiro grau focalizou na sentença
recorrida. Desde que se não extravasem as balizas demarcadas
pela imputação e pela devolução recursal, irrestrito é o poder
jurisdicional do juízo ‘ad quem’ no tocante à decisão que deva
proferir’ (MARQUES, José Frederico, Elementos de Direito
Processual Penal, Rio de Janeiro: Forense, 1965, 1ª ed., p. 231-234
e 270-271 – ...). ‘(...) nos limites do pedido (matéria impugnada),
é permitido ao tribunal analisar todas as questões a ele
relativas, não podendo apenas desbordar para outros aspectos do
processo não abordados na irresignação (…). Portanto, a alteração
do fundamento da condenação (se pugnado pela defesa absolvição,
por exemplo) em nada infringe o princípio da ‘reformatio in pejus’,
na medida em que, submetida integralmente a decisão à instância
superior, pode o tribunal manter o édito condenatório por
fundamentos diversos, ou reformá-lo por outros não declinados no
recurso da acusação’ (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas.
5
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HC 159349 AGR / PB
HC 72.527/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
DJ de 17/11/1995.
6. A doutrina acerca dos limites ao exame da apelação
pelo Tribunal ‘ad quem’ assenta que, ‘No tocante aos
poderes do juízo ‘ad quem’, restrições não existem, embora
incindindo sobre área litigiosa menor que aquela do juízo ‘a quo’.
O novo exame é sempre integral, ainda que verse sobre parte da
demanda. Pode-se dizer que o efeito devolutivo é total ou
parcial quanto à extensão, e sempre integral quanto à
profundidade. A apelação investe o juízo ‘ad quem’ de amplos
poderes para o exame do litígio decidido em primeiro grau, desde que
se trate de apelação plena; e se for limitada, o princípio do
‘tantum devolutum quantum appeellatum’ dá iguais poderes ao juízo
do recurso, embora para projetá-los na área demarcada pelo pedido de
reexame contido no procedimento recursal. (…) Proíbe-se o chamado
‘jus novorum’ no juízo de apelação. É que o juízo ‘ad quem’ não
cria novos elementos no litígio penal a ser decidido,
continuando jungido às questões que foram ou podiam ter sido
ventiladas no juízo ‘a quo’. Não se deve daí inferir que a causa, em
grau de apelação, tenha de ser decidida nos limites apenas das
controvérsias que o juízo de primeiro grau focalizou na sentença
recorrida. Desde que se não extravasem as balizas demarcadas
pela imputação e pela devolução recursal, irrestrito é o poder
jurisdicional do juízo ‘ad quem’ no tocante à decisão que deva
proferir’ (MARQUES, José Frederico, Elementos de Direito
Processual Penal, Rio de Janeiro: Forense, 1965, 1ª ed., p. 231-234
e 270-271 – ...). ‘(...) nos limites do pedido (matéria impugnada),
é permitido ao tribunal analisar todas as questões a ele
relativas, não podendo apenas desbordar para outros aspectos do
processo não abordados na irresignação (…). Portanto, a alteração
do fundamento da condenação (se pugnado pela defesa absolvição,
por exemplo) em nada infringe o princípio da ‘reformatio in pejus’,
na medida em que, submetida integralmente a decisão à instância
superior, pode o tribunal manter o édito condenatório por
fundamentos diversos, ou reformá-lo por outros não declinados no
recurso da acusação’ (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência.
São Paulo: Atlas, 2013, 5ª ed. rev. e atual., p. 1.248 – ...).
7. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ desprovido.
Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para
o cumprimento da pena.”
(RHC 118.658/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Acertada, dessa forma, a conclusão adotada no acórdão impugnado
nesta sede processual:
“Embora não se possa atribuir à revisão criminal o efeito
devolutivo amplo aplicável ao recurso de apelação, sabe-se que
referida ação devolve ao Tribunal o exame das questões
expressamente arguidas pela defesa.
Nesse contexto, assim como consignado na decisão agravada,
não vislumbro constrangimento ilegal na hipótese, pois entendo que a
regra aplicada ao recurso de apelação, quanto à ausência de
ilegalidade na emissão, pelo Tribunal de 2º Grau, de fundamentos
próprios à análise das questões jurídicas postas, com a indicação
das razões de seu convencimento, pode ser também conferida à
revisão criminal quanto às questões expressamente arguidas e
que se enquadrem às hipóteses previstas no art. 621 do Código de
Processo Penal.”
(HC 406.570-AgRg/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
impetração divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consagrou no tema ora em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
6
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HC 159349 AGR / PB
Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência.
São Paulo: Atlas, 2013, 5ª ed. rev. e atual., p. 1.248 – ...).
7. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ desprovido.
Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para
o cumprimento da pena.”
(RHC 118.658/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Acertada, dessa forma, a conclusão adotada no acórdão impugnado
nesta sede processual:
“Embora não se possa atribuir à revisão criminal o efeito
devolutivo amplo aplicável ao recurso de apelação, sabe-se que
referida ação devolve ao Tribunal o exame das questões
expressamente arguidas pela defesa.
Nesse contexto, assim como consignado na decisão agravada,
não vislumbro constrangimento ilegal na hipótese, pois entendo que a
regra aplicada ao recurso de apelação, quanto à ausência de
ilegalidade na emissão, pelo Tribunal de 2º Grau, de fundamentos
próprios à análise das questões jurídicas postas, com a indicação
das razões de seu convencimento, pode ser também conferida à
revisão criminal quanto às questões expressamente arguidas e
que se enquadrem às hipóteses previstas no art. 621 do Código de
Processo Penal.”
(HC 406.570-AgRg/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
impetração divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consagrou no tema ora em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S) : JOSE ALVES CARDOSO (3562/PB) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S) : JOSE ALVES CARDOSO (3562/PB) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749828629
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – REVISÃO CRIMINAL – JULGAMENTO QUE MANTEVE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOB NOVO FUNDAMENTO, MAS SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DO SENTENCIADO – INEXISTÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS” – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE, ADEMAIS, BASEIA-SE EM ARGUMENTOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur403978
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REFORMATIO IN PEJUS)
HC 75527 (1ªT), HC 99972 (1ªT), RHC 116013 (2ªT), RHC 118658 (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 406570 AgRg.
Número de páginas: 9.
Análise: 06/06/2019, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
159349
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00617\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 159349 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S) : JOSE ALVES CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
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] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOSE ALVES CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA
ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL –
RECONHECIMENTO,
PELO
MAGISTRADO
SENTENCIANTE,
DA
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO –
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – REVISÃO CRIMINAL –
JULGAMENTO QUE MANTEVE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOB
NOVO FUNDAMENTO, MAS SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO
JURÍDICO-PENAL DO SENTENCIADO –
INEXISTÊNCIA
DE
“REFORMATIO IN PEJUS” – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE,
ADEMAIS, BASEIA-SE EM ARGUMENTOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA –
JURISPRUDÊNCIA
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA
VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL
DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE
RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOSE ALVES CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S)
:JOSE ALVES CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do ora agravante.
A parte recorrente sustenta, no caso, flagrante ilegalidade apta a
afastar os fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da
ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO
MARQUES, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
análise.
Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido,
o magistrado sentenciante, na espécie, assim justificou a dosimetria
da pena-base imposta ao ora agravante no tocante às consequências
do crime :
“(...) as consequências foram drásticas para a vítima, cujo
comportamento inocente não interferiu na conduta.”
O E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua vez,
ao julgar a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante,
fixou a pena-base em decisão da qual se destaca a seguinte passagem:
“Também aqui é frágil o articulado do autor, não havendo
fumaça do bom direito para eliminação desta circunstância judicial.
Embora seja verdadeira a assertiva levantada pelo promovente – de
que as ‘consequências drásticas para a vítima’ são inerentes ao tipo
penal de atentado violento ao pudor’ –, a exasperação é devida porque,
para além dos traumas, a ofendida teve de submeter-se a tratamento
psicológico prolongado.
A propósito, disse o julgador na ementa da sentença:
‘Diante das consequências psicológicas sofridas pela
vítima, que, inclusive, teve de passar por um tratamento
prolongado, e do que foi relatado nos autos, não há dúvida de
que o acusado praticou atos libidinosos com a sua filha mediante
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
análise.
Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido,
o magistrado sentenciante, na espécie, assim justificou a dosimetria
da pena-base imposta ao ora agravante no tocante às consequências
do crime :
“(...) as consequências foram drásticas para a vítima, cujo
comportamento inocente não interferiu na conduta.”
O E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por sua vez,
ao julgar a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante,
fixou a pena-base em decisão da qual se destaca a seguinte passagem:
“Também aqui é frágil o articulado do autor, não havendo
fumaça do bom direito para eliminação desta circunstância judicial.
Embora seja verdadeira a assertiva levantada pelo promovente – de
que as ‘consequências drásticas para a vítima’ são inerentes ao tipo
penal de atentado violento ao pudor’ –, a exasperação é devida porque,
para além dos traumas, a ofendida teve de submeter-se a tratamento
psicológico prolongado.
A propósito, disse o julgador na ementa da sentença:
‘Diante das consequências psicológicas sofridas pela
vítima, que, inclusive, teve de passar por um tratamento
prolongado, e do que foi relatado nos autos, não há dúvida de
que o acusado praticou atos libidinosos com a sua filha mediante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
violência real, consistentes em coito oral e acariciamento de
partes íntimas, sendo a condenação uma medida imperiosa.’
Dessa maneira, as ‘consequências’ da infração penal
ultrapassaram o esperado pela prática do delito, justificando, então,
a exasperação da pena-base. Por isso, não vejo consistência aparente
desta tese.
Com efeito, reconheço a existência do ‘bis in idem’,
de modo que, na forma exposta, reduzo a pena-base em três meses,
por eliminar o juízo desfavorável da culpabilidade, realizada na
decisão revidenda. Via de consequência, estabeleço, como pena
definitiva, o montante de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão,
a serem cumpridos em regime inicialmente fechado.” (grifei)
Não vislumbro, no caso, a ocorrência de situação caracterizadora
de “reformatio in pejus”, expressamente vedada pelo que dispõe o CPP,
art. 617, parte final.
Vale transcrever, por relevante, trecho do parecer do Ministério
Público Federal oferecido por ocasião da análise de mérito da presente
controvérsia, cujo teor acolho como razão de decidir:
“12. Da mera leitura dos fundamentos é possível
constatar que, ao contrário do alegado, não há que se falar em
‘reformatio in pejus’, pois a exasperação da pena resultou da
motivação global da sentença condenatória – que deve ser lida em sua
totalidade, e não por capítulos.
13. Extrai-se da sentença condenatória que, ‘Diante das
consequências psicológicas sofridas pela vítima, que, inclusive,
teve de passar por um tratamento prolongado, e do que foi relatado nos
autos, não há dúvida de que o acusado praticou atos libidinosos com a
sua filha mediante violência real, consistentes em coito oral e
acariciamento de partes íntimas, sendo a condenação uma medida
imperiosa’.
14. Assim, não há que se falar em acréscimo de
fundamentos ou de agravamento da situação do réu, pois a
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Supremo Tribunal Federal
HC 159349 AGR / PB
violência real, consistentes em coito oral e acariciamento de
partes íntimas, sendo a condenação uma medida imperiosa.’
Dessa maneira, as ‘consequências’ da infração penal
ultrapassaram o esperado pela prática do delito, justificando, então,
a exasperação da pena-base. Por isso, não vejo consistência aparente
desta tese.
Com efeito, reconheço a existência do ‘bis in idem’,
de modo que, na forma exposta, reduzo a pena-base em três meses,
por eliminar o juízo desfavorável da culpabilidade, realizada na
decisão revidenda. Via de consequência, estabeleço, como pena
definitiva, o montante de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão,
a serem cumpridos em regime inicialmente fechado.” (grifei)
Não vislumbro, no caso, a ocorrência de situação caracterizadora
de “reformatio in pejus”, expressamente vedada pelo que dispõe o CPP,
art. 617, parte final.
Vale transcrever, por relevante, trecho do parecer do Ministério
Público Federal oferecido por ocasião da análise de mérito da presente
controvérsia, cujo teor acolho como razão de decidir:
“12. Da mera leitura dos fundamentos é possível
constatar que, ao contrário do alegado, não há que se falar em
‘reformatio in pejus’, pois a exasperação da pena resultou da
motivação global da sentença condenatória – que deve ser lida em sua
totalidade, e não por capítulos.
13. Extrai-se da sentença condenatória que, ‘Diante das
consequências psicológicas sofridas pela vítima, que, inclusive,
teve de passar por um tratamento prolongado, e do que foi relatado nos
autos, não há dúvida de que o acusado praticou atos libidinosos com a
sua filha mediante violência real, consistentes em coito oral e
acariciamento de partes íntimas, sendo a condenação uma medida
imperiosa’.
14. Assim, não há que se falar em acréscimo de
fundamentos ou de agravamento da situação do réu, pois a
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
sentença condenatória expressamente ressaltou os intensos traumas
sofridos pela vítima – sua filha de apenas 4 (quatro) anos –, razão pela
qual precisou se submeter a tratamento psicológico contínuo e
prolongado. Ou seja, tal situação já era conhecida desde a prolação da
sentença e apenas foi reafirmada no julgamento da revisão criminal, a
fim de justificar a legalidade dos motivos apresentados para a
valoração negativa das consequências do crime.
15. Com efeito, a regra da ‘non reformatio in pejus’ não
impõe ao julgador a manutenção da fração de aumento de cada
circunstância judicial e a consequente extirpação na exata
proporcionalidade dosada pelas instâncias ordinárias, desde que a pena
final não seja desfavorável ao réu.
16. Destarte, em que pese o acórdão da revisão criminal
tenha apresentado fundamentação diversa para embasar a
manutenção da referida circunstância judicial, houve referência a
elementos de fato considerados pela própria sentença condenatória, de
modo que, na ausência de agravamento da condenação, não há como
falar em constrangimento ilegal. (...).” (grifei)
Verifico, por relevante, que essa manifestação do Ministério Público
Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de
fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
consagrou na apreciação de controvérsias que, à semelhança da questão
jurídica debatida nos presentes autos, dizem respeito à configuração de
“reformatio in pejus” em causas submetidas à apreciação dos Tribunais de
Justiça (HC 72.527/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 76.156/SP,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 116.013/ES, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI – RHC 130.734/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO PELA
INFRAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI n 7.492/86 (EVASÃO DE DIVISAS). PEDIDO DE
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
ANULAÇÃO
DE
ACÓRDÃO.
ALEGAÇÃO
DE
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 159349 AGR / PB
sentença condenatória expressamente ressaltou os intensos traumas
sofridos pela vítima – sua filha de apenas 4 (quatro) anos –, razão pela
qual precisou se submeter a tratamento psicológico contínuo e
prolongado. Ou seja, tal situação já era conhecida desde a prolação da
sentença e apenas foi reafirmada no julgamento da revisão criminal, a
fim de justificar a legalidade dos motivos apresentados para a
valoração negativa das consequências do crime.
15. Com efeito, a regra da ‘non reformatio in pejus’ não
impõe ao julgador a manutenção da fração de aumento de cada
circunstância judicial e a consequente extirpação na exata
proporcionalidade dosada pelas instâncias ordinárias, desde que a pena
final não seja desfavorável ao réu.
16. Destarte, em que pese o acórdão da revisão criminal
tenha apresentado fundamentação diversa para embasar a
manutenção da referida circunstância judicial, houve referência a
elementos de fato considerados pela própria sentença condenatória, de
modo que, na ausência de agravamento da condenação, não há como
falar em constrangimento ilegal. (...).” (grifei)
Verifico, por relevante, que essa manifestação do Ministério Público
Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de
fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
consagrou na apreciação de controvérsias que, à semelhança da questão
jurídica debatida nos presentes autos, dizem respeito à configuração de
“reformatio in pejus” em causas submetidas à apreciação dos Tribunais de
Justiça (HC 72.527/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 76.156/SP,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 116.013/ES, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI – RHC 130.734/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
“’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO PELA
INFRAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI n 7.492/86 (EVASÃO DE DIVISAS). PEDIDO DE
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
ANULAÇÃO
DE
ACÓRDÃO.
ALEGAÇÃO
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
‘REFORMATIO IN PEJUS’. CORRETA ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE
NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não merece ser reformado ou anulado acórdão que, em
recurso exclusivo da defesa, mantém algumas circunstâncias judiciais
reconhecidas como desfavoráveis na sentença de primeiro grau e
entende outra como favorável à Paciente.
2. Pena-base reduzida em segunda instância.
3. Inexistência de ‘reformatio in pejus’.
4. Ordem denegada.”
(HC 99.972/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO
ORDINÁRIO EM
‘HABEAS CORPUS’.
CRIME DE
ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171,
C/C ART. 71, AMBOS DO Código Penal Brasileiro). REGIME INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO
DE
REGIME
MAIS
GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO
EM ‘HABEAS CORPUS’ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
…...................................................................................................
5. A apelação exclusiva da defesa devolve integralmente
o conhecimento da causa ao Tribunal ‘ad quem’ nos limites
em que impugnada (‘tantum devolutum quantum appellatum’),
podendo o órgão julgador reafirmar, infirmar ou alterar os
motivos da sentença apelada, com limitações apenas de não
agravar a pena aplicada na sentença condenatória ou piorar a
situação do réu. Precedentes: HC 76.156/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8/5/1998; HC 99.972/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13/9/2011;
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 159349 AGR / PB
‘REFORMATIO IN PEJUS’. CORRETA ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE
NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não merece ser reformado ou anulado acórdão que, em
recurso exclusivo da defesa, mantém algumas circunstâncias judiciais
reconhecidas como desfavoráveis na sentença de primeiro grau e
entende outra como favorável à Paciente.
2. Pena-base reduzida em segunda instância.
3. Inexistência de ‘reformatio in pejus’.
4. Ordem denegada.”
(HC 99.972/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO
ORDINÁRIO EM
‘HABEAS CORPUS’.
CRIME DE
ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171,
C/C ART. 71, AMBOS DO Código Penal Brasileiro). REGIME INICIAL FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO
DE
REGIME
MAIS
GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO EM RAZÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO
EM ‘HABEAS CORPUS’ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
…...................................................................................................
5. A apelação exclusiva da defesa devolve integralmente
o conhecimento da causa ao Tribunal ‘ad quem’ nos limites
em que impugnada (‘tantum devolutum quantum appellatum’),
podendo o órgão julgador reafirmar, infirmar ou alterar os
motivos da sentença apelada, com limitações apenas de não
agravar a pena aplicada na sentença condenatória ou piorar a
situação do réu. Precedentes: HC 76.156/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8/5/1998; HC 99.972/PR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13/9/2011;
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
HC 72.527/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
DJ de 17/11/1995.
6. A doutrina acerca dos limites ao exame da apelação
pelo Tribunal ‘ad quem’ assenta que, ‘No tocante aos
poderes do juízo ‘ad quem’, restrições não existem, embora
incindindo sobre área litigiosa menor que aquela do juízo ‘a quo’.
O novo exame é sempre integral, ainda que verse sobre parte da
demanda. Pode-se dizer que o efeito devolutivo é total ou
parcial quanto à extensão, e sempre integral quanto à
profundidade. A apelação investe o juízo ‘ad quem’ de amplos
poderes para o exame do litígio decidido em primeiro grau, desde que
se trate de apelação plena; e se for limitada, o princípio do
‘tantum devolutum quantum appeellatum’ dá iguais poderes ao juízo
do recurso, embora para projetá-los na área demarcada pelo pedido de
reexame contido no procedimento recursal. (…) Proíbe-se o chamado
‘jus novorum’ no juízo de apelação. É que o juízo ‘ad quem’ não
cria novos elementos no litígio penal a ser decidido,
continuando jungido às questões que foram ou podiam ter sido
ventiladas no juízo ‘a quo’. Não se deve daí inferir que a causa, em
grau de apelação, tenha de ser decidida nos limites apenas das
controvérsias que o juízo de primeiro grau focalizou na sentença
recorrida. Desde que se não extravasem as balizas demarcadas
pela imputação e pela devolução recursal, irrestrito é o poder
jurisdicional do juízo ‘ad quem’ no tocante à decisão que deva
proferir’ (MARQUES, José Frederico, Elementos de Direito
Processual Penal, Rio de Janeiro: Forense, 1965, 1... ed., p. 231-234
e 270-271 – ...). ‘(...) nos limites do pedido (matéria impugnada),
é permitido ao tribunal analisar todas as questões a ele
relativas, não podendo apenas desbordar para outros aspectos do
processo não abordados na irresignação (…). Portanto, a alteração
do fundamento da condenação (se pugnado pela defesa absolvição,
por exemplo) em nada infringe o princípio da ‘reformatio in pejus’,
na medida em que, submetida integralmente a decisão à instância
superior, pode o tribunal manter o édito condenatório por
fundamentos diversos, ou reformá-lo por outros não declinados no
recurso da acusação’ (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 159349 AGR / PB
HC 72.527/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
DJ de 17/11/1995.
6. A doutrina acerca dos limites ao exame da apelação
pelo Tribunal ‘ad quem’ assenta que, ‘No tocante aos
poderes do juízo ‘ad quem’, restrições não existem, embora
incindindo sobre área litigiosa menor que aquela do juízo ‘a quo’.
O novo exame é sempre integral, ainda que verse sobre parte da
demanda. Pode-se dizer que o efeito devolutivo é total ou
parcial quanto à extensão, e sempre integral quanto à
profundidade. A apelação investe o juízo ‘ad quem’ de amplos
poderes para o exame do litígio decidido em primeiro grau, desde que
se trate de apelação plena; e se for limitada, o princípio do
‘tantum devolutum quantum appeellatum’ dá iguais poderes ao juízo
do recurso, embora para projetá-los na área demarcada pelo pedido de
reexame contido no procedimento recursal. (…) Proíbe-se o chamado
‘jus novorum’ no juízo de apelação. É que o juízo ‘ad quem’ não
cria novos elementos no litígio penal a ser decidido,
continuando jungido às questões que foram ou podiam ter sido
ventiladas no juízo ‘a quo’. Não se deve daí inferir que a causa, em
grau de apelação, tenha de ser decidida nos limites apenas das
controvérsias que o juízo de primeiro grau focalizou na sentença
recorrida. Desde que se não extravasem as balizas demarcadas
pela imputação e pela devolução recursal, irrestrito é o poder
jurisdicional do juízo ‘ad quem’ no tocante à decisão que deva
proferir’ (MARQUES, José Frederico, Elementos de Direito
Processual Penal, Rio de Janeiro: Forense, 1965, 1... ed., p. 231-234
e 270-271 – ...). ‘(...) nos limites do pedido (matéria impugnada),
é permitido ao tribunal analisar todas as questões a ele
relativas, não podendo apenas desbordar para outros aspectos do
processo não abordados na irresignação (…). Portanto, a alteração
do fundamento da condenação (se pugnado pela defesa absolvição,
por exemplo) em nada infringe o princípio da ‘reformatio in pejus’,
na medida em que, submetida integralmente a decisão à instância
superior, pode o tribunal manter o édito condenatório por
fundamentos diversos, ou reformá-lo por outros não declinados no
recurso da acusação’ (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas.
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 159349 AGR / PB
Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência.
São Paulo: Atlas, 2013, 5... ed. rev. e atual., p. 1.248 – ...).
7. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ desprovido.
Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para
o cumprimento da pena.”
(RHC 118.658/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Acertada, dessa forma, a conclusão adotada no acórdão impugnado
nesta sede processual:
“Embora não se possa atribuir à revisão criminal o efeito
devolutivo amplo aplicável ao recurso de apelação, sabe-se que
referida ação devolve ao Tribunal o exame das questões
expressamente arguidas pela defesa.
Nesse contexto, assim como consignado na decisão agravada,
não vislumbro constrangimento ilegal na hipótese, pois entendo que a
regra aplicada ao recurso de apelação, quanto à ausência de
ilegalidade na emissão, pelo Tribunal de 2... Grau, de fundamentos
próprios à análise das questões jurídicas postas, com a indicação
das razões de seu convencimento, pode ser também conferida à
revisão criminal quanto às questões expressamente arguidas e
que se enquadrem às hipóteses previstas no art. 621 do Código de
Processo Penal.”
(HC 406.570-AgRg/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
impetração divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consagrou no tema ora em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0118-F3B3-A61D-BA40 e senha DBA2-B911-4758-CD3A
Supremo Tribunal Federal
HC 159349 AGR / PB
Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência.
São Paulo: Atlas, 2013, 5... ed. rev. e atual., p. 1.248 – ...).
7. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ desprovido.
Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para
o cumprimento da pena.”
(RHC 118.658/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Acertada, dessa forma, a conclusão adotada no acórdão impugnado
nesta sede processual:
“Embora não se possa atribuir à revisão criminal o efeito
devolutivo amplo aplicável ao recurso de apelação, sabe-se que
referida ação devolve ao Tribunal o exame das questões
expressamente arguidas pela defesa.
Nesse contexto, assim como consignado na decisão agravada,
não vislumbro constrangimento ilegal na hipótese, pois entendo que a
regra aplicada ao recurso de apelação, quanto à ausência de
ilegalidade na emissão, pelo Tribunal de 2... Grau, de fundamentos
próprios à análise das questões jurídicas postas, com a indicação
das razões de seu convencimento, pode ser também conferida à
revisão criminal quanto às questões expressamente arguidas e
que se enquadrem às hipóteses previstas no art. 621 do Código de
Processo Penal.”
(HC 406.570-AgRg/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à presente
impetração divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consagrou no tema ora em exame.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o
parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
6
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S) : JOSE ALVES CARDOSO (3562/PB) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5341-6E56-D1DB-E799 e senha E66A-8FD5-1C0C-CD91
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.349
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FABIO FILGUEIRA FERNANDES
ADV.(A/S) : JOSE ALVES CARDOSO (3562/PB) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5341-6E56-D1DB-E799 e senha E66A-8FD5-1C0C-CD91
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 159 . 349",
"HABEAS CORPUS 159 . 349",
"HABEAS CORPUS 159 . 349",
"HABEAS CORPUS 159 . 349",
"HABEAS CORPUS 159 . 349",
"HC 159349 AGR / PB",
"HC 159349 AGR / PB",
"HC 159349 AGR / PB",
"HC 72 . 527 / SP",
"HC 76 . 156 / SP",
"RHC 116 . 013 / ES",
"RHC 130 . 734 / ES",
"HC 159349 AGR / PB",
"HC 72 . 527 / SP",
"HC 76 . 156 / SP",
"RHC 116 . 013 / ES",
"RHC 130 . 734 / ES",
"HC 159349 AGR / PB",
"HC 99 . 972 / PR",
"HC 76 . 156 / SP",
"HC 99 . 972 / PR",
"HC 159349 AGR / PB",
"HC 99 . 972 / PR",
"HC 76 . 156 / SP",
"HC 99 . 972 / PR",
"DBA2",
"-",
"B911 - 4758 - CD3A",
"HC 159349 AGR / PB",
"HC 72 . 527 / SP",
"HC 159349 AGR / PB",
"HC 72 . 527 / SP",
"HC 159349 AGR / PB",
"RHC 118 . 658 / SP",
"HC 406 . 570 - AgRg / PB",
"HC 159349 AGR / PB",
"RHC 118 . 658 / SP",
"HC 406 . 570 - AgRg / PB",
"HABEAS CORPUS 159 . 349",
"HABEAS CORPUS 159 . 349"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 617 , parte final",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 617 , parte final",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA",
"LEI n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 171 , C / C ART . 71 , AMBOS DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 44 , III , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 171 , C / C ART . 71 , AMBOS DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 44 , III , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 621 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 621 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"FABIO FILGUEIRA FERNANDES",
"JOSE ALVES CARDOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FABIO FILGUEIRA FERNANDES",
"JOSE ALVES CARDOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"FABIO FILGUEIRA FERNANDES",
"JOSE ALVES CARDOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Carlos Velloso",
"MARQUES , José Frederico",
"PACELLI , Eugênio",
"FISCHER ,",
"Douglas",
"Carlos Velloso",
"PACELLI , Eugênio",
"FISCHER ,",
"Douglas",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"NEFI CORDEIRO",
"LUIZ FUX",
"NEFI CORDEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"FABIO FILGUEIRA FERNANDES",
"JOSE ALVES CARDOSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"FABIO FILGUEIRA FERNANDES",
"JOSE ALVES CARDOSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26 de abril",
"03 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"8",
"/",
"5",
"/",
"1998",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"1998",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"1995",
"1965",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"1995",
"1965",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
RENOVAÇÃO
DE
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA:
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB70-87F8-B634-3AC4 e senha 6C4A-A531-BB2D-A88D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.8.2018, o então Relator, Ministro Dias Toffoli, negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União sob os
fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta, de incidência
da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e de inexistência de
contrariedade ao art. 97 da Constituição da República (e-doc. 4).
2. Intimada dessa decisão em 5.9.2018, a União interpôs, em
31.9.2018, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 7).
3. A agravante sustenta que “a Corte Regional, apesar de não ter
declarado formalmente a inconstitucionalidade dos artigos 37 e 38 da MP
446/08, o fez implicitamente, ao determinar que a União analise o preenchimento
dos requisitos legais previstos pela Lei n. 8.212/91 por parte da entidade
beneficente de assistência social, tendo violado o artigo 97 da Constituição
Federal, o qual estabelece a ‘Cláusula de Reserva de Plenário’, e a Súmula
Vinculante n. 10” (fl. 4, e-doc. 7).
Assevera que “os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente
refutados pela União em seu apelo extremo. Por tais razões, demonstrada a não
incidência da Súmula n. 283/STF” (fl. 8, e-doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFFD-8C60-7519-C839 e senha C03F-EDFA-EEC1-5CB2
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.8.2018, o então Relator, Ministro Dias Toffoli, negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União sob os
fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta, de incidência
da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e de inexistência de
contrariedade ao art. 97 da Constituição da República (e-doc. 4).
2. Intimada dessa decisão em 5.9.2018, a União interpôs, em
31.9.2018, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 7).
3. A agravante sustenta que “a Corte Regional, apesar de não ter
declarado formalmente a inconstitucionalidade dos artigos 37 e 38 da MP
446/08, o fez implicitamente, ao determinar que a União analise o preenchimento
dos requisitos legais previstos pela Lei n. 8.212/91 por parte da entidade
beneficente de assistência social, tendo violado o artigo 97 da Constituição
Federal, o qual estabelece a ‘Cláusula de Reserva de Plenário’, e a Súmula
Vinculante n. 10” (fl. 4, e-doc. 7).
Assevera que “os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente
refutados pela União em seu apelo extremo. Por tais razões, demonstrada a não
incidência da Súmula n. 283/STF” (fl. 8, e-doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1143054 AGR / RS
presente recurso.
4. O Ministério Público Federal requer o não provimento do agravo
regimental (e-doc. 7).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1143054 AGR / RS
presente recurso.
4. O Ministério Público Federal requer o não provimento do agravo
regimental (e-doc. 7).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
“A lide diz respeito à legitimidade da renovação, com base nas
disposições do artigo 37 da MP n. 446/2008, do CEBAS outrora
concedido à ASSOCIAÇÃO MURIALDINAS DE SÃO JOSÉ. Sobre
o tema, a Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal sedimentou
o seguinte entendimento:
(i) as pessoas jurídicas de direito privado que tenham renovado o
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por meio da
MP n. 446/08, com ou sem recurso administrativo pendente (no
primeiro caso com perda de objeto), estão sujeitas, a qualquer tempo, à
Lei n. 8.212/91, por força da própria Medida Provisória, do enunciado
n. 353 da súmula de jurisprudência dominante do STJ e da CRFB” (fl.
135, e-vol. 2).
A agravante não impugnou esse fundamento na petição do recurso
extraordinário.
Este Supremo Tribunal sedimentou ser deficiente a argumentação
veiculada em recurso sem a necessária impugnação de todos os
fundamentos do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F25-427E-F25C-5392 e senha B5A0-3A46-C16F-60BE
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
“A lide diz respeito à legitimidade da renovação, com base nas
disposições do artigo 37 da MP n. 446/2008, do CEBAS outrora
concedido à ASSOCIAÇÃO MURIALDINAS DE SÃO JOSÉ. Sobre
o tema, a Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal sedimentou
o seguinte entendimento:
(i) as pessoas jurídicas de direito privado que tenham renovado o
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por meio da
MP n. 446/08, com ou sem recurso administrativo pendente (no
primeiro caso com perda de objeto), estão sujeitas, a qualquer tempo, à
Lei n. 8.212/91, por força da própria Medida Provisória, do enunciado
n. 353 da súmula de jurisprudência dominante do STJ e da CRFB” (fl.
135, e-vol. 2).
A agravante não impugnou esse fundamento na petição do recurso
extraordinário.
Este Supremo Tribunal sedimentou ser deficiente a argumentação
veiculada em recurso sem a necessária impugnação de todos os
fundamentos do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F25-427E-F25C-5392 e senha B5A0-3A46-C16F-60BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1143054 AGR / RS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.024.527-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 25.8.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos do
acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não atacados nas
razões do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns. 283 e
284/STF. Precedentes. 1. Não foram atacados, na petição de recurso
extraordinário, os fundamentos adotados no acórdão recorrido,
suficientes para sua manutenção. Incidência das Súmulas ns. 283 e
284/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 701.544-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
14.12.2015).
3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Não se há cogitar de contrariedade ao art. 97 da Constituição da
República, pois o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou
afastou, por julgar inconstitucional, norma infraconstitucional.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F25-427E-F25C-5392 e senha B5A0-3A46-C16F-60BE
Supremo Tribunal Federal
RE 1143054 AGR / RS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.024.527-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 25.8.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos do
acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não atacados nas
razões do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns. 283 e
284/STF. Precedentes. 1. Não foram atacados, na petição de recurso
extraordinário, os fundamentos adotados no acórdão recorrido,
suficientes para sua manutenção. Incidência das Súmulas ns. 283 e
284/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 701.544-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
14.12.2015).
3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Não se há cogitar de contrariedade ao art. 97 da Constituição da
República, pois o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou
afastou, por julgar inconstitucional, norma infraconstitucional.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F25-427E-F25C-5392 e senha B5A0-3A46-C16F-60BE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1143054 AGR / RS
Interpretou-a sistematicamente, com fundamento na jurisprudência sobre
a matéria:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO
INOCORRENTE.
AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia,
a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que
não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n.
1.114.337-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 13.2.2019).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1143054 AGR / RS
Interpretou-a sistematicamente, com fundamento na jurisprudência sobre
a matéria:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO
INOCORRENTE.
AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia,
a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que
não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n.
1.114.337-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 13.2.2019).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1143054 AGR / RS
interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional
ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE
n. 1.168.946-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 8.2.2019).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 1143054 AGR / RS
interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional
ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE
n. 1.168.946-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 8.2.2019).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749846380
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur404103
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO DECISÃO AGRAVADA)
RE 701544 AgR (2ªT), ARE 1024527 AgR (TP).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(RESERVA DE PLENÁRIO)
ARE 1114337 AgR-segundo (1ªT), ARE 1168946 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/06/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1143054
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1143054 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
RENOVAÇÃO
DE
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA:
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.8.2018, o então Relator, Ministro Dias Toffoli, negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União sob os
fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta, de incidência
da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e de inexistência de
contrariedade ao art. 97 da Constituição da República (e-doc. 4).
2. Intimada dessa decisão em 5.9.2018, a União interpôs, em
31.9.2018, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 7).
3. A agravante sustenta que “a Corte Regional, apesar de não ter
declarado formalmente a inconstitucionalidade dos artigos 37 e 38 da Medida Provisória
446/08, o fez implicitamente, ao determinar que a União analise o preenchimento
dos requisitos legais previstos pela Lei n. 8.212/91 por parte da entidade
beneficente de assistência social, tendo violado o artigo 97 da Constituição
Federal, o qual estabelece a ‘Cláusula de Reserva de Plenário’, e a Súmula
Vinculante n. 10” (fl. 4, e-doc. 7).
Assevera que “os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente
refutados pela União em seu apelo extremo. Por tais razões, demonstrada a não
incidência da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal” (fl. 8, e-doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.8.2018, o então Relator, Ministro Dias Toffoli, negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União sob os
fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta, de incidência
da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal e de inexistência de
contrariedade ao art. 97 da Constituição da República (e-doc. 4).
2. Intimada dessa decisão em 5.9.2018, a União interpôs, em
31.9.2018, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 7).
3. A agravante sustenta que “a Corte Regional, apesar de não ter
declarado formalmente a inconstitucionalidade dos artigos 37 e 38 da Medida Provisória
446/08, o fez implicitamente, ao determinar que a União analise o preenchimento
dos requisitos legais previstos pela Lei n. 8.212/91 por parte da entidade
beneficente de assistência social, tendo violado o artigo 97 da Constituição
Federal, o qual estabelece a ‘Cláusula de Reserva de Plenário’, e a Súmula
Vinculante n. 10” (fl. 4, e-doc. 7).
Assevera que “os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente
refutados pela União em seu apelo extremo. Por tais razões, demonstrada a não
incidência da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal” (fl. 8, e-doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS
presente recurso.
4. O Ministério Público Federal requer o não provimento do agravo
regimental (e-doc. 7).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS
presente recurso.
4. O Ministério Público Federal requer o não provimento do agravo
regimental (e-doc. 7).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
“A lide diz respeito à legitimidade da renovação, com base nas
disposições do artigo 37 da Medida Provisória n. 446/2008, do CEBAS outrora
concedido à ASSOCIAÇÃO MURIALDINAS DE SÃO JOSÉ. Sobre
o tema, a Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal sedimentou
o seguinte entendimento:
(i) as pessoas jurídicas de direito privado que tenham renovado o
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por meio da
Medida Provisória n. 446/08, com ou sem recurso administrativo pendente (no
primeiro caso com perda de objeto), estão sujeitas, a qualquer tempo, à
Lei n. 8.212/91, por força da própria Medida Provisória, do enunciado
n. 353 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da CRFB” (fl.
135, e-vol. 2).
A agravante não impugnou esse fundamento na petição do recurso
extraordinário.
Este Supremo Tribunal sedimentou ser deficiente a argumentação
veiculada em recurso sem a necessária impugnação de todos os
fundamentos do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
“A lide diz respeito à legitimidade da renovação, com base nas
disposições do artigo 37 da Medida Provisória n. 446/2008, do CEBAS outrora
concedido à ASSOCIAÇÃO MURIALDINAS DE SÃO JOSÉ. Sobre
o tema, a Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal sedimentou
o seguinte entendimento:
(i) as pessoas jurídicas de direito privado que tenham renovado o
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por meio da
Medida Provisória n. 446/08, com ou sem recurso administrativo pendente (no
primeiro caso com perda de objeto), estão sujeitas, a qualquer tempo, à
Lei n. 8.212/91, por força da própria Medida Provisória, do enunciado
n. 353 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da CRFB” (fl.
135, e-vol. 2).
A agravante não impugnou esse fundamento na petição do recurso
extraordinário.
Este Supremo Tribunal sedimentou ser deficiente a argumentação
veiculada em recurso sem a necessária impugnação de todos os
fundamentos do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.024.527-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 25.8.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos do
acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não atacados nas
razões do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns. 283 e
284/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Não foram atacados, na petição de recurso
extraordinário, os fundamentos adotados no acórdão recorrido,
suficientes para sua manutenção. Incidência das Súmulas ns. 283 e
284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 701.544-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
14.12.2015).
3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Não se há cogitar de contrariedade ao art. 97 da Constituição da
República, pois o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou
afastou, por julgar inconstitucional, norma infraconstitucional.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.024.527-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 25.8.2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos do
acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não atacados nas
razões do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns. 283 e
284/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Não foram atacados, na petição de recurso
extraordinário, os fundamentos adotados no acórdão recorrido,
suficientes para sua manutenção. Incidência das Súmulas ns. 283 e
284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n. 701.544-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
14.12.2015).
3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Não se há cogitar de contrariedade ao art. 97 da Constituição da
República, pois o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou
afastou, por julgar inconstitucional, norma infraconstitucional.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS
Interpretou-a sistematicamente, com fundamento na jurisprudência sobre
a matéria:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO
INOCORRENTE.
AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia,
a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que
não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n.
1.114.337-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 13.2.2019).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS
Interpretou-a sistematicamente, com fundamento na jurisprudência sobre
a matéria:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO
INOCORRENTE.
AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia,
a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a
análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da
Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que
não se verifica in casu. 3. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n.
1.114.337-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 13.2.2019).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS
interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional
ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE
n. 1.168.946-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 8.2.2019).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS
interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional
ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE
n. 1.168.946-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 8.2.2019).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.143.054
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 143 . 054",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 10",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 10",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1143054",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 .",
"enunciado n . 353 da súmula de jurisprudência dominante do",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1143054",
"ARE n . 1 . 024 . 527 - AgR",
"Súmulas ns . 283",
"Súmulas ns . 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 701 . 544 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 1143054",
"ARE n . 1 . 024 . 527 - AgR",
"Súmulas ns . 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 283 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 701 . 544 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS",
"ARE n . 1 . 114 . 337 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1143054",
"ARE n . 1 . 114 . 337 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS",
"ARE n . 1 . 168 . 946 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1143054 AGR / RS",
"ARE n . 1 . 168 . 946 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 143 ."
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição da República",
"artigos 37 e 38 da Medida Provisória 446 / 08",
"Lei n . 8 . 212 / 91",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 97 da Constituição da República",
"artigos 37 e 38 da Medida Provisória 446 / 08",
"Lei n . 8 . 212 / 91",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 da Medida Provisória n . 446 / 2008",
"Medida Provisória n . 446 / 08",
"Lei n . 8 . 212 / 91",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 da Medida Provisória n . 446 / 2008",
"Medida Provisória n . 446 / 08",
"Lei n . 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 97 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição Federal",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição Federal",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO MURIALDINAS DE SÃO JOSÉ",
"Terceira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CRFB",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO MURIALDINAS DE SÃO JOSÉ",
"Terceira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CRFB",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNDEF",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"FUNDEF",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"6 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"5",
".",
"9",
".",
"2018",
"31",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"31",
".",
"8",
".",
"2018",
"5",
".",
"9",
".",
"2018",
"31",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2017",
"14",
".",
"12",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2017",
"14",
".",
"12",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S)
:B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S)
:MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:A.L.P.V.
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Civil e de Família. Regulamentação de visitas. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1193550 AGR / SP
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ministro Dias Toffoli
Presidente
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Relatório
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S)
:B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S)
:MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:A.L.P.V.
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
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PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S)
:B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S)
:MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:A.L.P.V.
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o
tema, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº
1.109.507/MS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 8/8/18).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO
E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
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PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o
tema, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº
1.109.507/MS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 8/8/18).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO
E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193550 AGR / SP
STF NO ARE 748.371. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
NO
JUÍZO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (ARE nº 1.096.080/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/4/18).
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME DE GUARDA E
VISITAS DE MENOR. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna
inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 762.121/SP-
AgR-Segundo, Primeira Turma, Roberto Barroso, DJe de
26/10/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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ARE 1193550 AGR / SP
STF NO ARE 748.371. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
NO
JUÍZO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (ARE nº 1.096.080/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/4/18).
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME DE GUARDA E
VISITAS DE MENOR. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna
inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 762.121/SP-
AgR-Segundo, Primeira Turma, Roberto Barroso, DJe de
26/10/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S) : B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S) : MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (52923/SP)
AGDO.(A/S) : A.L.P.V.
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR (243053/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 620F-51E2-6D6B-9DCE e senha 676A-76C4-77E1-3009
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S) : B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S) : MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (52923/SP)
AGDO.(A/S) : A.L.P.V.
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR (243053/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 620F-51E2-6D6B-9DCE e senha 676A-76C4-77E1-3009
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750351068
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Regulamentação de visitas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur407560
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1096080 AgR (1ªT), ARE 1109507 AgR (TP).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISITA, GUARDA DE MENOR, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 762121 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1193550
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1193550 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S) : B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S) : MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : A.L.P.V.
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S)
:B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S)
:MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:A.L.P.V.
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Civil e de Família. Regulamentação de visitas. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ministro Dias Toffoli
Presidente
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Ministro Dias Toffoli
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Relatório
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PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S)
:B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S)
:MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:A.L.P.V.
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62A4-3875-315F-6D3A e senha 804A-B3B6-4F9D-A8A5
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S)
:B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S)
:MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:A.L.P.V.
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o
tema, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4...
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE n
1.109.507/MS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 8/8/18).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO
E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E491-E4E1-FBC7-A6EE e senha 693F-7179-8815-2325
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o
tema, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4...
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE n
1.109.507/MS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 8/8/18).
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO
E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1193550 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
NO
JUÍZO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (ARE n 1.096.080/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/4/18).
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME DE GUARDA E
VISITAS DE MENOR. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna
inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE n 762.121/SP-
AgR-Segundo, Primeira Turma, Roberto Barroso, DJe de
26/10/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1193550 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
NO
JUÍZO
RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.” (ARE n 1.096.080/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/4/18).
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME DE GUARDA E
VISITAS DE MENOR. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna
inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE n 762.121/SP-
AgR-Segundo, Primeira Turma, Roberto Barroso, DJe de
26/10/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S) : B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S) : MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (52923/SP)
AGDO.(A/S) : A.L.P.V.
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR (243053/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 620F-51E2-6D6B-9DCE e senha 676A-76C4-77E1-3009
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.550
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : M.R.V. REPRESENTADO POR C.P.R.V.
AGTE.(S) : B.R.V. REPRESENTADA POR C.P.R.V.
ADV.(A/S) : MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (52923/SP)
AGDO.(A/S) : A.L.P.V.
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR (243053/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 620F-51E2-6D6B-9DCE e senha 676A-76C4-77E1-3009
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 193 . 550",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 109 . 507 / MS - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 109 . 507 / MS - AgR",
"ARE n 1 . 096 . 080 / SP -",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 762 . 121 / SP - AgR - Segundo",
"ARE n 1 . 096 . 080 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 762 . 121 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDO",
"AGRAVO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA",
"PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA",
"PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA",
"PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA",
"PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA",
"PAULO ROBERTO DANIEL DE SOUSA JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"8",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"8",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"4",
"/",
"18",
"26",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"4",
"/",
"18",
"26",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES
ADV.(A/S)
:GRACIELA MEDINA SANTANA
ADV.(A/S)
:JHONNY PRADO SILVA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Conforme as Súmulas 279/STF e 280/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos e de normas locais.
II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1206906 AGR / SP
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206906 AGR / SP
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES
ADV.(A/S)
:GRACIELA MEDINA SANTANA
ADV.(A/S)
:JHONNY PRADO SILVA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento
ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas
279/STF e 280/STF no caso dos autos.
O agravante alega, em suma, que a solução da controvérsia
prescinde do reexame de provas e de normas locais.
Ademais, sustenta que o acórdão recorrido afrontou diretamente os
arts. 5°, LV, 41, § 4°, e 84, IV, da Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 519F-4A56-7842-D352 e senha 01D2-F6EB-6FB2-52C4
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES
ADV.(A/S)
:GRACIELA MEDINA SANTANA
ADV.(A/S)
:JHONNY PRADO SILVA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento
ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas
279/STF e 280/STF no caso dos autos.
O agravante alega, em suma, que a solução da controvérsia
prescinde do reexame de provas e de normas locais.
Ademais, sustenta que o acórdão recorrido afrontou diretamente os
arts. 5°, LV, 41, § 4°, e 84, IV, da Constituição Federal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório
dos autos e na interpretação do Estatuto dos Servidores
Públicos de Mogi das Cruzes e do Decreto municipal
13.141/2013, julgou válida a exoneração do autor, servidor
público municipal, sob os seguintes fundamentos:
‘[...] não há qualquer irregularidade no procedimento
de avaliação de desempenho ao qual o autor foi
submetido.
A esse respeito, assim dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos de Mogi das Cruzes:
Art. 18. Ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de 3 (três)
anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados, no mínimo, os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - postura ética, compromisso e dedicação;
IV - responsabilidade;
V - eficiência no trabalho;
VI - qualidade do trabalho;
VII - capacidade de iniciativa.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório
dos autos e na interpretação do Estatuto dos Servidores
Públicos de Mogi das Cruzes e do Decreto municipal
13.141/2013, julgou válida a exoneração do autor, servidor
público municipal, sob os seguintes fundamentos:
‘[...] não há qualquer irregularidade no procedimento
de avaliação de desempenho ao qual o autor foi
submetido.
A esse respeito, assim dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos de Mogi das Cruzes:
Art. 18. Ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de 3 (três)
anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados, no mínimo, os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - postura ética, compromisso e dedicação;
IV - responsabilidade;
V - eficiência no trabalho;
VI - qualidade do trabalho;
VII - capacidade de iniciativa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1206906 AGR / SP
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do
estágio probatório, será submetida a homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho
do servidor, realizada de acordo com o que dispuser
o decreto regulamentador, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores enumerados
nos incisos I a VII do caput deste artigo. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 92 de 2012).
§ 2º O servidor não aprovado no estágio
probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Conforme se extrai dos documentos acostados aos
autos, o autor foi admitido em 15/09/2014 e teve o seu
desempenho avaliado em referência ao período de
02/01/2015 a 13/01/2016 (fls. 29/35).
E, ao contrário do que ele tenta fazer crer, o disposto
no §1º do artigo acima mencionado estabelece que a
avaliação de desempenho do servidor deve ser submetida
à homologação em quatro meses antes de findo o estágio
probatório, para fins de estabilização do servidor, e não
que a avaliação em si deve ser realizada apenas nessa
ocasião.
[…]
Portanto, o Decreto Municipal nº 13.141/13 não
extrapola o seu poder regulamentar ao estabelecer ao
viabilizar a exoneração do servidor com base em avaliação
realizada antes do prazo de três anos, em razão do seu
desempenho insuficiente durante o estágio probatório.
[…]
De todo modo, a nota obtida pelo apelante na sua
avaliação foi 135 pontos e, mesmo se fosse desconsiderado
o desconto relativo às faltas, com a soma de mais 3 pontos,
e se lhe fosse atribuído o conceito máximo no critério de
eficiência, somando-se mais 45 pontos, ele ainda ficaria
com 183 pontos, ou seja, permaneceria aquém dos 199
pontos, nota mínima exigida para a aprovação na
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206906 AGR / SP
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do
estágio probatório, será submetida a homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho
do servidor, realizada de acordo com o que dispuser
o decreto regulamentador, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores enumerados
nos incisos I a VII do caput deste artigo. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 92 de 2012).
§ 2º O servidor não aprovado no estágio
probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Conforme se extrai dos documentos acostados aos
autos, o autor foi admitido em 15/09/2014 e teve o seu
desempenho avaliado em referência ao período de
02/01/2015 a 13/01/2016 (fls. 29/35).
E, ao contrário do que ele tenta fazer crer, o disposto
no §1º do artigo acima mencionado estabelece que a
avaliação de desempenho do servidor deve ser submetida
à homologação em quatro meses antes de findo o estágio
probatório, para fins de estabilização do servidor, e não
que a avaliação em si deve ser realizada apenas nessa
ocasião.
[…]
Portanto, o Decreto Municipal nº 13.141/13 não
extrapola o seu poder regulamentar ao estabelecer ao
viabilizar a exoneração do servidor com base em avaliação
realizada antes do prazo de três anos, em razão do seu
desempenho insuficiente durante o estágio probatório.
[…]
De todo modo, a nota obtida pelo apelante na sua
avaliação foi 135 pontos e, mesmo se fosse desconsiderado
o desconto relativo às faltas, com a soma de mais 3 pontos,
e se lhe fosse atribuído o conceito máximo no critério de
eficiência, somando-se mais 45 pontos, ele ainda ficaria
com 183 pontos, ou seja, permaneceria aquém dos 199
pontos, nota mínima exigida para a aprovação na
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1206906 AGR / SP
avaliação de desempenho’ (págs. 51-54 do documento
eletrônico 6).
Assim, para divergir desse entendimento e verificar a
procedência dos argumentos consignados no recurso
extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e das normas locais aplicáveis ao caso, o
que é vedado pela Súmulas 279/STF e 280/STF. Nesse sentido,
destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 29.6.2016. REPROVAÇÃO DE SERVIDOR. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
279 E 280 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A controvérsia referente à exoneração de servidor
durante o estágio probatório com observância do devido
processo legal demanda o exame da fatos e provas, além
do reexame da legislação local. Incidência das Súmulas
279 e 280 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85,
§ 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4º, do CPC’ (ARE 970.455-AgR/GO, Rel. Min.
Edson Fachin, Primeira Turma).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO
COM BASE NA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE
FUNCIONAL.
JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E
NA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206906 AGR / SP
avaliação de desempenho’ (págs. 51-54 do documento
eletrônico 6).
Assim, para divergir desse entendimento e verificar a
procedência dos argumentos consignados no recurso
extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e das normas locais aplicáveis ao caso, o
que é vedado pela Súmulas 279/STF e 280/STF. Nesse sentido,
destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 29.6.2016. REPROVAÇÃO DE SERVIDOR. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
279 E 280 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A controvérsia referente à exoneração de servidor
durante o estágio probatório com observância do devido
processo legal demanda o exame da fatos e provas, além
do reexame da legislação local. Incidência das Súmulas
279 e 280 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85,
§ 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4º, do CPC’ (ARE 970.455-AgR/GO, Rel. Min.
Edson Fachin, Primeira Turma).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO
COM BASE NA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE
FUNCIONAL.
JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E
NA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1206906 AGR / SP
825.612-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma).
‘Ementa: Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Exoneração de servidor
público em fase de estágio probatório. 3. Princípios do
contraditório e da ampla defesa assegurados. Súmulas 279
e 280 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE 926.085-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do
RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo juízo de origem” (págs. 2-5 do
documento eletrônico 10).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os
honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a esse título.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206906 AGR / SP
825.612-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma).
‘Ementa: Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Exoneração de servidor
público em fase de estágio probatório. 3. Princípios do
contraditório e da ampla defesa assegurados. Súmulas 279
e 280 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE 926.085-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do
RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo juízo de origem” (págs. 2-5 do
documento eletrônico 10).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os
honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a esse título.
4
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
ADV.(A/S) : TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA (359988/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
ADV.(A/S) : GRACIELA MEDINA SANTANA (164180/SP)
ADV.(A/S) : JHONNY PRADO SILVA (318649/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAFD-F9DC-AD9D-4F9C e senha 08BE-A398-23A4-125A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
ADV.(A/S) : TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA (359988/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
ADV.(A/S) : GRACIELA MEDINA SANTANA (164180/SP)
ADV.(A/S) : JHONNY PRADO SILVA (318649/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446331
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Conforme as Súmulas 279/STF e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais.
II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
|
sjur408168
|
Número de páginas: 8.
Análise: 30/08/2019, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1206906
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN DEC-013141 ANO-2013\n DECRETO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1206906 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S) : TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
ADV.(A/S) : GRACIELA MEDINA SANTANA
ADV.(A/S) : JHONNY PRADO SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES
ADV.(A/S)
:GRACIELA MEDINA SANTANA
ADV.(A/S)
:JHONNY PRADO SILVA
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Conforme as Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos e de normas locais.
II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A02A-835C-AFC0-590A e senha 3F68-8892-64E3-18DA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1206906 AGR / SP
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A02A-835C-AFC0-590A e senha 3F68-8892-64E3-18DA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1206906 AGR / SP
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES
ADV.(A/S)
:GRACIELA MEDINA SANTANA
ADV.(A/S)
:JHONNY PRADO SILVA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento
ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas
279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal no caso dos autos.
O agravante alega, em suma, que a solução da controvérsia
prescinde do reexame de provas e de normas locais.
Ademais, sustenta que o acórdão recorrido afrontou diretamente os
arts. 5..., LV, 41, § 4..., e 84, IV, da Constituição Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
DAS CRUZES
ADV.(A/S)
:GRACIELA MEDINA SANTANA
ADV.(A/S)
:JHONNY PRADO SILVA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento
ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas
279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal no caso dos autos.
O agravante alega, em suma, que a solução da controvérsia
prescinde do reexame de provas e de normas locais.
Ademais, sustenta que o acórdão recorrido afrontou diretamente os
arts. 5..., LV, 41, § 4..., e 84, IV, da Constituição Federal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório
dos autos e na interpretação do Estatuto dos Servidores
Públicos de Mogi das Cruzes e do Decreto municipal
13.141/2013, julgou válida a exoneração do autor, servidor
público municipal, sob os seguintes fundamentos:
‘[...] não há qualquer irregularidade no procedimento
de avaliação de desempenho ao qual o autor foi
submetido.
A esse respeito, assim dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos de Mogi das Cruzes:
Art. 18. Ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de 3 (três)
anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados, no mínimo, os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - postura ética, compromisso e dedicação;
IV - responsabilidade;
V - eficiência no trabalho;
VI - qualidade do trabalho;
VII - capacidade de iniciativa.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator):
Bem
reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, conforme consignado na decisão agravada,
“O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório
dos autos e na interpretação do Estatuto dos Servidores
Públicos de Mogi das Cruzes e do Decreto municipal
13.141/2013, julgou válida a exoneração do autor, servidor
público municipal, sob os seguintes fundamentos:
‘[...] não há qualquer irregularidade no procedimento
de avaliação de desempenho ao qual o autor foi
submetido.
A esse respeito, assim dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos de Mogi das Cruzes:
Art. 18. Ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de 3 (três)
anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados, no mínimo, os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - postura ética, compromisso e dedicação;
IV - responsabilidade;
V - eficiência no trabalho;
VI - qualidade do trabalho;
VII - capacidade de iniciativa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1206906 AGR / SP
§ 1... Quatro meses antes de findo o período do
estágio probatório, será submetida a homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho
do servidor, realizada de acordo com o que dispuser
o decreto regulamentador, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores enumerados
nos incisos I a VII do caput deste artigo. (Redação
dada pela Lei Complementar n 92 de 2012).
§ 2... O servidor não aprovado no estágio
probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Conforme se extrai dos documentos acostados aos
autos, o autor foi admitido em 15/09/2014 e teve o seu
desempenho avaliado em referência ao período de
02/01/2015 a 13/01/2016 (fls. 29/35).
E, ao contrário do que ele tenta fazer crer, o disposto
no §1... do artigo acima mencionado estabelece que a
avaliação de desempenho do servidor deve ser submetida
à homologação em quatro meses antes de findo o estágio
probatório, para fins de estabilização do servidor, e não
que a avaliação em si deve ser realizada apenas nessa
ocasião.
[…]
Portanto, o Decreto Municipal n 13.141/13 não
extrapola o seu poder regulamentar ao estabelecer ao
viabilizar a exoneração do servidor com base em avaliação
realizada antes do prazo de três anos, em razão do seu
desempenho insuficiente durante o estágio probatório.
[…]
De todo modo, a nota obtida pelo apelante na sua
avaliação foi 135 pontos e, mesmo se fosse desconsiderado
o desconto relativo às faltas, com a soma de mais 3 pontos,
e se lhe fosse atribuído o conceito máximo no critério de
eficiência, somando-se mais 45 pontos, ele ainda ficaria
com 183 pontos, ou seja, permaneceria aquém dos 199
pontos, nota mínima exigida para a aprovação na
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206906 AGR / SP
§ 1... Quatro meses antes de findo o período do
estágio probatório, será submetida a homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho
do servidor, realizada de acordo com o que dispuser
o decreto regulamentador, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores enumerados
nos incisos I a VII do caput deste artigo. (Redação
dada pela Lei Complementar n 92 de 2012).
§ 2... O servidor não aprovado no estágio
probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Conforme se extrai dos documentos acostados aos
autos, o autor foi admitido em 15/09/2014 e teve o seu
desempenho avaliado em referência ao período de
02/01/2015 a 13/01/2016 (fls. 29/35).
E, ao contrário do que ele tenta fazer crer, o disposto
no §1... do artigo acima mencionado estabelece que a
avaliação de desempenho do servidor deve ser submetida
à homologação em quatro meses antes de findo o estágio
probatório, para fins de estabilização do servidor, e não
que a avaliação em si deve ser realizada apenas nessa
ocasião.
[…]
Portanto, o Decreto Municipal n 13.141/13 não
extrapola o seu poder regulamentar ao estabelecer ao
viabilizar a exoneração do servidor com base em avaliação
realizada antes do prazo de três anos, em razão do seu
desempenho insuficiente durante o estágio probatório.
[…]
De todo modo, a nota obtida pelo apelante na sua
avaliação foi 135 pontos e, mesmo se fosse desconsiderado
o desconto relativo às faltas, com a soma de mais 3 pontos,
e se lhe fosse atribuído o conceito máximo no critério de
eficiência, somando-se mais 45 pontos, ele ainda ficaria
com 183 pontos, ou seja, permaneceria aquém dos 199
pontos, nota mínima exigida para a aprovação na
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F5B-9B84-4A90-DE71 e senha F736-3069-E435-AFB2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1206906 AGR / SP
avaliação de desempenho’ (págs. 51-54 do documento
eletrônico 6).
Assim, para divergir desse entendimento e verificar a
procedência dos argumentos consignados no recurso
extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e das normas locais aplicáveis ao caso, o
que é vedado pela Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 29.6.2016. REPROVAÇÃO DE SERVIDOR. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A controvérsia referente à exoneração de servidor
durante o estágio probatório com observância do devido
processo legal demanda o exame da fatos e provas, além
do reexame da legislação local. Incidência das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4..., do Código de Processo Civil’ (ARE 970.455-AgR/GO, Rel. Min.
Edson Fachin, Primeira Turma).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO
COM BASE NA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE
FUNCIONAL.
JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E
NA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206906 AGR / SP
avaliação de desempenho’ (págs. 51-54 do documento
eletrônico 6).
Assim, para divergir desse entendimento e verificar a
procedência dos argumentos consignados no recurso
extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e das normas locais aplicáveis ao caso, o
que é vedado pela Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido,
destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte:
‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 29.6.2016. REPROVAÇÃO DE SERVIDOR. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A controvérsia referente à exoneração de servidor
durante o estágio probatório com observância do devido
processo legal demanda o exame da fatos e provas, além
do reexame da legislação local. Incidência das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos termos do art.
1.021, §4..., do Código de Processo Civil’ (ARE 970.455-AgR/GO, Rel. Min.
Edson Fachin, Primeira Turma).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO
COM BASE NA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE
FUNCIONAL.
JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E
NA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1206906 AGR / SP
825.612-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma).
‘Ementa: Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Exoneração de servidor
público em fase de estágio probatório. 3. Princípios do
contraditório e da ampla defesa assegurados. Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE 926.085-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo juízo de origem” (págs. 2-5 do
documento eletrônico 10).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os
honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a esse título.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1206906 AGR / SP
825.612-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma).
‘Ementa: Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Exoneração de servidor
público em fase de estágio probatório. 3. Princípios do
contraditório e da ampla defesa assegurados. Súmulas 279
e 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (ARE 926.085-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo juízo de origem” (págs. 2-5 do
documento eletrônico 10).
Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios
fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre
a controvérsia em exame.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os
honorários em 20% (vinte por cento) do total da verba fixada a esse título.
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
ADV.(A/S) : TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA (359988/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
ADV.(A/S) : GRACIELA MEDINA SANTANA (164180/SP)
ADV.(A/S) : JHONNY PRADO SILVA (318649/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAFD-F9DC-AD9D-4F9C e senha 08BE-A398-23A4-125A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.906
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
ADV.(A/S) : TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA (359988/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
ADV.(A/S) : GRACIELA MEDINA SANTANA (164180/SP)
ADV.(A/S) : JHONNY PRADO SILVA (318649/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 206 . 906",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1206906 AGR / SP",
"ARE 1206906 AGR / SP",
"ARE 1206906 AGR / SP",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE 970 . 455 - AgR / GO",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE 1206906 AGR / SP",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 970 . 455 - AgR / GO",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE 1206906 AGR / SP 825 . 612 - AgR / MG",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 926 . 085 - AgR / PR",
"ARE 1206906",
"AgR / MG",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 926 . 085 - AgR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LV , 41 , § 4 . . . , e",
"84 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LV , 41 , § 4 . . . , e 84 , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto dos Servidores Públicos de Mogi das Cruzes",
"Decreto municipal 13 . 141 / 2013",
"Estatuto dos Servidores Públicos de Mogi das Cruzes",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto dos Servidores Públicos de Mogi das Cruzes",
"Decreto municipal 13 . 141 / 2013",
"Estatuto dos Servidores Públicos de Mogi das Cruzes",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 92 de 2012",
"Decreto Municipal n 13 . 141 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 92 de 2012",
"Decreto Municipal n 13 . 141 / 13",
"Medida Provisória n 2",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES",
"MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MOGI DAS CRUZES",
"MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES",
"SÃO PAULO",
"MOGI DAS CRUZES",
"MUNICÍPIO DE",
"MOGI DAS CRUZES",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES",
"MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA",
"GRACIELA MEDINA SANTANA",
"JHONNY PRADO SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA",
"GRACIELA MEDINA SANTANA",
"JHONNY PRADO SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA",
"GRACIELA MEDINA SANTANA",
"JHONNY PRADO SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA",
"GRACIELA MEDINA SANTANA",
"JHONNY PRADO SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EVERTON CARVALHO DE FIGUEIREDO",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA",
"GRACIELA MEDINA SANTANA",
"JHONNY PRADO SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"02",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"01",
"/",
"2016",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"02",
"/",
"01",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"01",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JACQUELINE DO PRADO VALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 85.169 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Homicídio qualificado (121, § 2º, incisos I, IV e IV, c/c art. 288, ambos do
Código Penal). 4. Liberdade provisória. 5. Habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias
recursais. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F755-B380-2F6D-BD70 e senha 07B9-34EA-CEB2-D0D5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JACQUELINE DO PRADO VALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 85.169 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao writ, haja
vista a ausência de esgotamento das vias recursais. (eDOC 26)
Nas razões recursais, a defesa reitera as alegações da decisão
monocrática e enfatiza a concessão de liberdade provisória do acusado,
pois não estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B8E-F918-8EFB-DE9A e senha 2916-2FE1-9AE2-086E
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JACQUELINE DO PRADO VALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 85.169 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao writ, haja
vista a ausência de esgotamento das vias recursais. (eDOC 26)
Nas razões recursais, a defesa reitera as alegações da decisão
monocrática e enfatiza a concessão de liberdade provisória do acusado,
pois não estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B8E-F918-8EFB-DE9A e senha 2916-2FE1-9AE2-086E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Superior Tribunal
de Justiça desproveu, monocraticamente os embargos de declaração nos
autos do RHC 85.169/SP.
No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e
não houve a interposição de agravo regimental contra o referido decisum.
No que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na Segunda Turma,
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da
possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não
conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe 13.2.2014, e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014),
com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por
inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II,
alínea “a”, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira
Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
19.10.2011; e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.
Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial
efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF), a aplicação do entendimento
jurisprudencial trazido à baila pode ser afastada no caso de configuração
de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que não ocorre
na espécie.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2476-3B06-DE37-FDE5 e senha 9BBC-605E-BD81-756F
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Superior Tribunal
de Justiça desproveu, monocraticamente os embargos de declaração nos
autos do RHC 85.169/SP.
No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e
não houve a interposição de agravo regimental contra o referido decisum.
No que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na Segunda Turma,
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da
possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não
conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe 13.2.2014, e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014),
com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por
inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II,
alínea “a”, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira
Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
19.10.2011; e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.
Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial
efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF), a aplicação do entendimento
jurisprudencial trazido à baila pode ser afastada no caso de configuração
de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que não ocorre
na espécie.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2476-3B06-DE37-FDE5 e senha 9BBC-605E-BD81-756F
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 151364 AGR / SP
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento do presente entendimento.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas.
Condenação. Acusado que permaneceu custodiado durante
toda a instrução criminal. Não deve ser revogada a prisão
cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração
fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis . 3.
Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (HC-AgR 131.841/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016)
Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em
homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de
não conhecer do presente HC.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 151364 AGR / SP
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento do presente entendimento.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas.
Condenação. Acusado que permaneceu custodiado durante
toda a instrução criminal. Não deve ser revogada a prisão
cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração
fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis . 3.
Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (HC-AgR 131.841/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016)
Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em
homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de
não conhecer do presente HC.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JACQUELINE DO PRADO VALLES (138663/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 85.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DBE-08B4-F278-8329 e senha A5B9-D7EC-BABF-AA00
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JACQUELINE DO PRADO VALLES (138663/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 85.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DBE-08B4-F278-8329 e senha A5B9-D7EC-BABF-AA00
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446114
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado (121, § 2º, incisos I, IV e IV, c/c art. 288, ambos do Código Penal). 4. Liberdade provisória. 5. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur407989
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA)
RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 114087 (2ªT), HC 119115 (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 28/08/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
151364
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00002 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 \n ART-00288\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 151364 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JACQUELINE DO PRADO VALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 85.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JACQUELINE DO PRADO VALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 85.169 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Homicídio qualificado (121, § 2..., incisos I, IV e IV, c/c art. 288, ambos do
Código Penal). 4. Liberdade provisória. 5. Habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Esgotamento das vias
recursais. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F755-B380-2F6D-BD70 e senha 07B9-34EA-CEB2-D0D5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JACQUELINE DO PRADO VALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 85.169 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao writ, haja
vista a ausência de esgotamento das vias recursais. (eDOC 26)
Nas razões recursais, a defesa reitera as alegações da decisão
monocrática e enfatiza a concessão de liberdade provisória do acusado,
pois não estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B8E-F918-8EFB-DE9A e senha 2916-2FE1-9AE2-086E
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JACQUELINE DO PRADO VALLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 85.169 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao writ, haja
vista a ausência de esgotamento das vias recursais. (eDOC 26)
Nas razões recursais, a defesa reitera as alegações da decisão
monocrática e enfatiza a concessão de liberdade provisória do acusado,
pois não estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B8E-F918-8EFB-DE9A e senha 2916-2FE1-9AE2-086E
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Superior Tribunal
de Justiça desproveu, monocraticamente os embargos de declaração nos
autos do RHC 85.169/SP.
No caso, destaco que a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça é monocrática e
não houve a interposição de agravo regimental contra o referido decisum.
No que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na Segunda Turma,
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da
possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não
conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe 13.2.2014, e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014),
com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por
inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II,
alínea “a”, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira
Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
19.10.2011; e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.
Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial
efetiva (art. 5..., inciso XXXV, Constituição Federal de 1988), a aplicação do entendimento
jurisprudencial trazido à baila pode ser afastada no caso de configuração
de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que não ocorre
na espécie.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2476-3B06-DE37-FDE5 e senha 9BBC-605E-BD81-756F
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Superior Tribunal
de Justiça desproveu, monocraticamente os embargos de declaração nos
autos do RHC 85.169/SP.
No caso, destaco que a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça é monocrática e
não houve a interposição de agravo regimental contra o referido decisum.
No que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na Segunda Turma,
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da
possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não
conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
DJe 13.2.2014, e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014),
com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por
inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II,
alínea “a”, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira
Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
19.10.2011; e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.
Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial
efetiva (art. 5..., inciso XXXV, Constituição Federal de 1988), a aplicação do entendimento
jurisprudencial trazido à baila pode ser afastada no caso de configuração
de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que não ocorre
na espécie.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 151364 AGR / SP
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento do presente entendimento.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas.
Condenação. Acusado que permaneceu custodiado durante
toda a instrução criminal. Não deve ser revogada a prisão
cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração
fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis . 3.
Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (HC-AgR 131.841/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016)
Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em
homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de
não conhecer do presente HC.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 151364 AGR / SP
Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações
ensejadoras do afastamento do presente entendimento.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas.
Condenação. Acusado que permaneceu custodiado durante
toda a instrução criminal. Não deve ser revogada a prisão
cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração
fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis . 3.
Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no
Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691.
Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (HC-AgR 131.841/RS, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 10.2.2016)
Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em
homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de
não conhecer do presente HC.
Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JACQUELINE DO PRADO VALLES (138663/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 85.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DBE-08B4-F278-8329 e senha A5B9-D7EC-BABF-AA00
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.364
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LEONARDO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JACQUELINE DO PRADO VALLES (138663/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 85.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DBE-08B4-F278-8329 e senha A5B9-D7EC-BABF-AA00
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 151 . 364",
"RHC n 85 . 169",
"HABEAS CORPUS 151 . 364",
"RHC n 85 . 169 DO",
"HABEAS CORPUS 151 . 364",
"RHC n 85 . 169",
"HABEAS CORPUS 151 . 364",
"RHC 85 . 169 / SP",
"HC 119 . 115 / MG",
"HC 114 . 087 / SP",
"RHC 111 . 935 / DF",
"RHC 108 . 877 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC 85 .",
"HC 119 . 115 / MG",
"HC 114 . 087 / SP",
"RHC 111 . 935 / DF",
"RHC 108 . 877 / SP",
"RHC 111 . 639 / DF",
"HC 151364 AGR / SP",
"HC",
"-",
"AgR 131 . 841 / RS",
"HC 151364 AGR / SP",
"HC",
"-",
"AgR 131 . 841 / RS",
"HABEAS CORPUS 151 . 364",
"RHC n 85 . 169",
"HABEAS CORPUS 151 . 364",
"RHC n 85 . 169"
],
"LEGISLACAO": [
"121 , § 2 . . . , incisos I , IV e IV , c / c art . 288 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LEONARDO DOS SANTOS",
"JACQUELINE DO PRADO VALLES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LEONARDO DOS SANTOS",
"JACQUELINE DO PRADO VALLES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LEONARDO DOS SANTOS",
"JACQUELINE DO PRADO VALLES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LEONARDO DOS SANTOS",
"JACQUELINE DO PRADO VALLES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"LEONARDO DOS SANTOS",
"JACQUELINE DO PRADO VALLES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"13",
".",
"2",
".",
"2014",
"2",
".",
"10",
".",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2013",
"19",
".",
"10",
".",
"2011",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"13",
".",
"2",
".",
"2014",
"2",
".",
"10",
".",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2013",
"19",
".",
"10",
".",
"2011",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.2.2019, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Andrea da
Cruz Azevedo contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 20.9.2018, não conheceu do Habeas Corpus n. 458.714,
Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A decisão agravada tem o
seguinte teor:
“6. Ao fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da
pena e negar a substituição de pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Florianópolis afirmou: (…)
7. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o regime
prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena com os
seguintes fundamentos: (…)
8. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça: (…)
9. Embora a pena definitiva imposta à recorrente, de um ano e
quatro meses pela prática do delito de furto, permitisse, em tese, a
fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a
verificação de reincidência conduziu à fixação do regime inicial
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 852F-DEF9-1AAE-5A3A e senha 8B46-D472-CA3B-840C
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.2.2019, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Andrea da
Cruz Azevedo contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 20.9.2018, não conheceu do Habeas Corpus n. 458.714,
Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A decisão agravada tem o
seguinte teor:
“6. Ao fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da
pena e negar a substituição de pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Florianópolis afirmou: (…)
7. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o regime
prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena com os
seguintes fundamentos: (…)
8. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça: (…)
9. Embora a pena definitiva imposta à recorrente, de um ano e
quatro meses pela prática do delito de furto, permitisse, em tese, a
fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a
verificação de reincidência conduziu à fixação do regime inicial
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
RHC 166001 AGR / SC
semiaberto e à vedação da substituição, em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo(…)
10. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que
“pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,
embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de
minha relatoria, DJe 1º.2.2011). (…)
Assim também, por exemplo, as seguintes decisões: RHC n.
118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 150.303-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
21.3.2018; RHC n. 127.657- AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.8.2015; RHC n. 133.116- AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2017; e RHC n. 134.656-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.5.2017.
11. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. A Defensoria Pública foi intimada em 18.2.2019 e o presente
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 28.2.2019.
3. O agravante alega que “extrai-se do artigo 44, §3°, do Código Penal, a
possibilidade de aplicação da pena restritiva de direito quando há reincidência
genérica, havendo vedação apenas em caso de reincidência específica. In casu, a
primeira condenação foi por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo a
discutida no presente feito, decorrente de furto, o que caracteriza a reincidência
genérica” (fl. 3, doc, 16).
Sustenta que “todas as circunstâncias judiciais foram consideradas
favoráveis e, em função da reincidência, foi fixado, pelo Juízo originário, o regime
inicial semiaberto” (fl. 3, doc. 16).
Este o teor dos pedidos:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166001 AGR / SC
semiaberto e à vedação da substituição, em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo(…)
10. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que
“pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,
embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de
minha relatoria, DJe 1º.2.2011). (…)
Assim também, por exemplo, as seguintes decisões: RHC n.
118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 150.303-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
21.3.2018; RHC n. 127.657- AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.8.2015; RHC n. 133.116- AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2017; e RHC n. 134.656-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.5.2017.
11. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. A Defensoria Pública foi intimada em 18.2.2019 e o presente
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 28.2.2019.
3. O agravante alega que “extrai-se do artigo 44, §3°, do Código Penal, a
possibilidade de aplicação da pena restritiva de direito quando há reincidência
genérica, havendo vedação apenas em caso de reincidência específica. In casu, a
primeira condenação foi por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo a
discutida no presente feito, decorrente de furto, o que caracteriza a reincidência
genérica” (fl. 3, doc, 16).
Sustenta que “todas as circunstâncias judiciais foram consideradas
favoráveis e, em função da reincidência, foi fixado, pelo Juízo originário, o regime
inicial semiaberto” (fl. 3, doc. 16).
Este o teor dos pedidos:
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Relatório
RHC 166001 AGR / SC
“Ante o exposto, requer seja exercido o juízo de retratação por
Vossa Excelência, com o provimento do recurso, permitindo-se a
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos,
bem como a fixação do regime aberto.
Caso mantida a decisão agravada, seja o presente agravo levado
à Turma em julgamento presencial e em destaque para que esta dê
provimento ao recurso.
Pugna, ainda, exercida a reconsideração, o que se espera que
ocorra, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União
para a sessão de julgamento do writ” (fl. 6, doc. 16).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166001 AGR / SC
“Ante o exposto, requer seja exercido o juízo de retratação por
Vossa Excelência, com o provimento do recurso, permitindo-se a
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos,
bem como a fixação do regime aberto.
Caso mantida a decisão agravada, seja o presente agravo levado
à Turma em julgamento presencial e em destaque para que esta dê
provimento ao recurso.
Pugna, ainda, exercida a reconsideração, o que se espera que
ocorra, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União
para a sessão de julgamento do writ” (fl. 6, doc. 16).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, ao fixar o regime inicial
semiaberto para o cumprimento da pena e negar a substituição de pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, o juízo da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Florianópolis afirmou:
"1. Do furto praticado na Loja Tamix
A conduta típica da acusada merece repreensão. Pertinente à
culpabilidade, esta desponta normal à espécie. A acusada apresenta
antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda etapa,
dada a reincidência. Em relação à conduta social e à personalidade da
agente, nada foi coletado. Os motivos, as circunstâncias e as
consequências do crime não se afastaram da normalidade. Por fim,
quanto ao comportamento da vítima, este se mostrou irrelevante ao
caso.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59,
caput, do Código Penal, sendo todas elas favoráveis, fixo a pena -base
em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias -multa.
Na segunda fase, não há atenuantes, todavia incide a agravante
da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal - autos n. 0497762-
87.2007.8.21.6001 - fls. 93), razão pela qual aumento a reprimenda
em 02 (dois) meses, resultando na pena intermediária de 01 (um) ano
e 02 (dois) meses de reclusão. A segunda fase não incide na pena de
multa.
Inexistem circunstâncias especiais de diminuição e aumento da
pena, restando definitivamente quantificada em 01 (um) ano e 02
(dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, ao fixar o regime inicial
semiaberto para o cumprimento da pena e negar a substituição de pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, o juízo da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Florianópolis afirmou:
"1. Do furto praticado na Loja Tamix
A conduta típica da acusada merece repreensão. Pertinente à
culpabilidade, esta desponta normal à espécie. A acusada apresenta
antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda etapa,
dada a reincidência. Em relação à conduta social e à personalidade da
agente, nada foi coletado. Os motivos, as circunstâncias e as
consequências do crime não se afastaram da normalidade. Por fim,
quanto ao comportamento da vítima, este se mostrou irrelevante ao
caso.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59,
caput, do Código Penal, sendo todas elas favoráveis, fixo a pena -base
em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias -multa.
Na segunda fase, não há atenuantes, todavia incide a agravante
da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal - autos n. 0497762-
87.2007.8.21.6001 - fls. 93), razão pela qual aumento a reprimenda
em 02 (dois) meses, resultando na pena intermediária de 01 (um) ano
e 02 (dois) meses de reclusão. A segunda fase não incide na pena de
multa.
Inexistem circunstâncias especiais de diminuição e aumento da
pena, restando definitivamente quantificada em 01 (um) ano e 02
(dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
2. Do furto praticado nas Lojas Americanas
A conduta típica da acusada merece repreensão. Pertinente à
culpabilidade, esta desponta normal à espécie. A acusada apresenta
antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda etapa,
dada a reincidência. Em relação à conduta social e à personalidade da
agente, nada foi coletado. Os motivos, as circunstâncias e as
consequências do crime não se afastaram da normalidade. Por fim,
quanto ao comportamento da vítima, este se mostrou irrelevante ao
caso.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59,
caput, do Código Penal, sendo todas elas favoráveis, fixo a pena-base
em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, não há atenuantes, todavia incide a agravante
da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal - autos n. 0497762-
87.2007.8.21.6001 - fls. 93), razão pela qual aumento a reprimenda
em 02 (dois) meses, resultando na pena intermediária de 01 (um) ano
e 02 (dois) meses de reclusão. A segunda fase não incide na pena de
multa.
Inexistem circunstâncias especiais de diminuição e aumento da
pena, restando definitivamente quantificada em 01 (um) ano e 02
(dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
c) Do concurso de crimes praticados pelo acusado.
Reconhecida a continuidade delitiva, conforme exposto alhures,
aumentando-se 1/6 (um sexto) sobre a pena do crime mais grave,
torna-se a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses
de reclusão.
Quanto à pena de multa, deve ser aplicada distinta e
integralmente, independente da cumulação referente ao concurso ou a
continuidade delitiva. Assim, forte no artigo 72 do Código Penal, fixo-
a em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo)
do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado.
O regime inicial para o cumprimento da reprimenda será o
semiaberto, considerando que a acusada é reincidente (artigo 33, § 3º,
do Código Penal) e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais
(Súmula 269, STJ)”.
2
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2. Do furto praticado nas Lojas Americanas
A conduta típica da acusada merece repreensão. Pertinente à
culpabilidade, esta desponta normal à espécie. A acusada apresenta
antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda etapa,
dada a reincidência. Em relação à conduta social e à personalidade da
agente, nada foi coletado. Os motivos, as circunstâncias e as
consequências do crime não se afastaram da normalidade. Por fim,
quanto ao comportamento da vítima, este se mostrou irrelevante ao
caso.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59,
caput, do Código Penal, sendo todas elas favoráveis, fixo a pena-base
em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, não há atenuantes, todavia incide a agravante
da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal - autos n. 0497762-
87.2007.8.21.6001 - fls. 93), razão pela qual aumento a reprimenda
em 02 (dois) meses, resultando na pena intermediária de 01 (um) ano
e 02 (dois) meses de reclusão. A segunda fase não incide na pena de
multa.
Inexistem circunstâncias especiais de diminuição e aumento da
pena, restando definitivamente quantificada em 01 (um) ano e 02
(dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
c) Do concurso de crimes praticados pelo acusado.
Reconhecida a continuidade delitiva, conforme exposto alhures,
aumentando-se 1/6 (um sexto) sobre a pena do crime mais grave,
torna-se a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses
de reclusão.
Quanto à pena de multa, deve ser aplicada distinta e
integralmente, independente da cumulação referente ao concurso ou a
continuidade delitiva. Assim, forte no artigo 72 do Código Penal, fixo-
a em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo)
do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado.
O regime inicial para o cumprimento da reprimenda será o
semiaberto, considerando que a acusada é reincidente (artigo 33, § 3º,
do Código Penal) e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais
(Súmula 269, STJ)”.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
3. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o regime
prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena nos seguintes
termos:
“Do regime inicial de cumprimento da pena
A defesa postulou a alteração do regime inicial para o aberto,
uma vez que o regime intermediário não resguarda proporcionalidade
com a pena fixada, bem como o fator reincidência não pode ser
considerado como uma múltipla punição à apelante.
Razão não lhe assiste.
No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, o art. 33,
§ 2º, do Código Penal, dispõe que: (…)
O verbete 269 da súmula de jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que: ‘É admissível a adoção
do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena
igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judicial.’
Na situação vertente, a apelante possui condenação apta a
configurar reincidência (fl. 93 – condenação pelos delitos previstos nos
arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006). E
mencionada situação impede a concessão do regime mais brando para
o início do cumprimento da pena, visto que a legislação penal em vigor
tão-somente garante a fixação do regime aberto para os condenados a
pena inferior a 4 (quatro) anos se estes não forem reincidentes (CP,
art. 33, § 2º, "c"), condição que a apelante não se enquadra.
Acrescenta-se que, na fixação do regime para o resgate da pena,
igualmente deve ocorrer a observância de suas finalidades, isto é, a
retribuição do ilícito perpetrado, a ressocialização do agente e a
prevenção. A reincidência da apelante, portanto, constitui fundamento
idôneo para embasar a fixação do regime inicial para o cumprimento
da reprimenda no semiaberto, posto a necessidade de maior repressão
pelo ilícito perpetrado. (…)
Logo, torna-se imperiosa a mantença do regime semiaberto para
o início do cumprimento da pena.
Da substituição da pena corporal
A defesa pretende a concessão da substituição da pena corporal
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166001 AGR / SC
3. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o regime
prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena nos seguintes
termos:
“Do regime inicial de cumprimento da pena
A defesa postulou a alteração do regime inicial para o aberto,
uma vez que o regime intermediário não resguarda proporcionalidade
com a pena fixada, bem como o fator reincidência não pode ser
considerado como uma múltipla punição à apelante.
Razão não lhe assiste.
No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, o art. 33,
§ 2º, do Código Penal, dispõe que: (…)
O verbete 269 da súmula de jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que: ‘É admissível a adoção
do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena
igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judicial.’
Na situação vertente, a apelante possui condenação apta a
configurar reincidência (fl. 93 – condenação pelos delitos previstos nos
arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006). E
mencionada situação impede a concessão do regime mais brando para
o início do cumprimento da pena, visto que a legislação penal em vigor
tão-somente garante a fixação do regime aberto para os condenados a
pena inferior a 4 (quatro) anos se estes não forem reincidentes (CP,
art. 33, § 2º, "c"), condição que a apelante não se enquadra.
Acrescenta-se que, na fixação do regime para o resgate da pena,
igualmente deve ocorrer a observância de suas finalidades, isto é, a
retribuição do ilícito perpetrado, a ressocialização do agente e a
prevenção. A reincidência da apelante, portanto, constitui fundamento
idôneo para embasar a fixação do regime inicial para o cumprimento
da reprimenda no semiaberto, posto a necessidade de maior repressão
pelo ilícito perpetrado. (…)
Logo, torna-se imperiosa a mantença do regime semiaberto para
o início do cumprimento da pena.
Da substituição da pena corporal
A defesa pretende a concessão da substituição da pena corporal
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
por sanção alternativa, sob o principal argumento de que não havendo
manifestação do Juízo de origem sobre a possibilidade de substituição,
é imperativo que a melhor consequência jurídica seja aplicada no caso
concreto.
De fato, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o
Juiz singular não examinou a possibilidade de substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Todavia, o apontado vício, ao contrário do que pretende a defesa,
pode ser sanado neste grau de jurisdição, com fundamento no
princípio da instrumentalidade das formas, desde que observadas as
previsões legais.
Em outras palavras: a omissão na sentença condenatória acerca
da substituição da pena corporal, diante da interposição de recurso, o
qual devolve toda a matéria impugnada à Corte Revisora, não é capaz
de gerar nulidade ao processo, sendo possível a correção do vício neste
momento processual. (…)
A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos está prevista no artigo 44 do Código Penal,
que assim estabelece: (…)
Ou seja, para a concessão da substituição almejada, far-se-á
necessária a presença dos requisitos preconizados no dispositivo legal
acima transcrito, os quais são cumulativos.
Na situação vertente, verifica-se que a benesse não pode ser
concedida, devido à reincidência da apelante em crime doloso,
conforme previsão no art. 44, II, do CP.
Além disso, registra-se que a hipótese de substituição prevista
no artigo 44, § 3º, do Código Penal, somente pode ser aplicada se esta
for a medida mais adequada para atingir a finalidade deste instituto,
que é evitar o encarceramento e realizar a devida prevenção do crime.
Entretanto, ao examinar o caderno processual, infere-se que este
último pressuposto não será alcançado com a substituição, dado que,
mesmo com a condenação anterior, a apelante novamente perpetrou
ilícitos. (…)
Desse modo, a negativa de substituição da penal corporal à
apelante é medida imperativa. Consequentemente, também é inviável
a concessão do sursis (CP, art. 77, I)”.
4
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por sanção alternativa, sob o principal argumento de que não havendo
manifestação do Juízo de origem sobre a possibilidade de substituição,
é imperativo que a melhor consequência jurídica seja aplicada no caso
concreto.
De fato, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o
Juiz singular não examinou a possibilidade de substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Todavia, o apontado vício, ao contrário do que pretende a defesa,
pode ser sanado neste grau de jurisdição, com fundamento no
princípio da instrumentalidade das formas, desde que observadas as
previsões legais.
Em outras palavras: a omissão na sentença condenatória acerca
da substituição da pena corporal, diante da interposição de recurso, o
qual devolve toda a matéria impugnada à Corte Revisora, não é capaz
de gerar nulidade ao processo, sendo possível a correção do vício neste
momento processual. (…)
A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos está prevista no artigo 44 do Código Penal,
que assim estabelece: (…)
Ou seja, para a concessão da substituição almejada, far-se-á
necessária a presença dos requisitos preconizados no dispositivo legal
acima transcrito, os quais são cumulativos.
Na situação vertente, verifica-se que a benesse não pode ser
concedida, devido à reincidência da apelante em crime doloso,
conforme previsão no art. 44, II, do CP.
Além disso, registra-se que a hipótese de substituição prevista
no artigo 44, § 3º, do Código Penal, somente pode ser aplicada se esta
for a medida mais adequada para atingir a finalidade deste instituto,
que é evitar o encarceramento e realizar a devida prevenção do crime.
Entretanto, ao examinar o caderno processual, infere-se que este
último pressuposto não será alcançado com a substituição, dado que,
mesmo com a condenação anterior, a apelante novamente perpetrou
ilícitos. (…)
Desse modo, a negativa de substituição da penal corporal à
apelante é medida imperativa. Consequentemente, também é inviável
a concessão do sursis (CP, art. 77, I)”.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça com os fundamentos a seguir:
“Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência de
constrangimento ilegal pela aplicação do regime inicial semiaberto,
porquanto a reincidência da paciente não poderia ser fundamento para
a fixação de regime inicial mais gravoso, e pela negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Prevê o enunciado 269 da Súmula desta Corte que é admissível a
adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a
pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais. (…)
A previsão sumular aplica-se ao caso dos autos, uma vez que,
para uma pena inferior a 4 anos, foi fixado o regime inicial semiaberto,
tendo em vista a reincidência da paciente. Outrossim, quanto à
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, o entendimento da jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha
sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se
insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra
recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no Resp. 1.716.907/SP,
Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
24/5/2018, DJe 30/5/2018). O acórdão impugnado está, portanto, em
consonância com o entendimento firmado nesta Corte acerca do
tema”.
5. A verificação de reincidência conduziu à fixação do regime inicial
semiaberto e à vedação da substituição, embora a pena definitiva imposta
à recorrente, permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o início
do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos. Esse entendimento está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
5
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166001 AGR / SC
4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça com os fundamentos a seguir:
“Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência de
constrangimento ilegal pela aplicação do regime inicial semiaberto,
porquanto a reincidência da paciente não poderia ser fundamento para
a fixação de regime inicial mais gravoso, e pela negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Prevê o enunciado 269 da Súmula desta Corte que é admissível a
adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a
pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais. (…)
A previsão sumular aplica-se ao caso dos autos, uma vez que,
para uma pena inferior a 4 anos, foi fixado o regime inicial semiaberto,
tendo em vista a reincidência da paciente. Outrossim, quanto à
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, o entendimento da jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha
sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se
insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra
recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no Resp. 1.716.907/SP,
Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
24/5/2018, DJe 30/5/2018). O acórdão impugnado está, portanto, em
consonância com o entendimento firmado nesta Corte acerca do
tema”.
5. A verificação de reincidência conduziu à fixação do regime inicial
semiaberto e à vedação da substituição, embora a pena definitiva imposta
à recorrente, permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o início
do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos. Esse entendimento está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS
CORPUS.
IMPETRAÇÃO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE
COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO DE
DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Há óbice ao conhecimento de
habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior
Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo
de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses
defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância. 3. As instâncias anteriores
negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos forte nas circunstâncias concretas do delito e na
reincidência da agravante, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores,
imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que
não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido
e não provido” (HC n. 160.670-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 13.12.2018).
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS
CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. 2. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal e a eventual reincidência do apenado,
6
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166001 AGR / SC
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS
CORPUS.
IMPETRAÇÃO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE
COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO DE
DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Há óbice ao conhecimento de
habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior
Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo
de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses
defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância. 3. As instâncias anteriores
negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos forte nas circunstâncias concretas do delito e na
reincidência da agravante, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores,
imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que
não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido
e não provido” (HC n. 160.670-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 13.12.2018).
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS
CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. 2. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal e a eventual reincidência do apenado,
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
conforme remissão do artigo 33, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal.
3. “Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência,
permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o
quantum de pena fixado na condenação” (HC 139.717-AgR/SC, Rel.
Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 30.5.2017). 4. Agravo regimental
conhecido e não provido” (HC n. 142.602-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.9.2017).
“EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal.
Condenação. Crime de furto. Pena inferior a quatro anos. Fixação do
regime fechado. Desproporcionalidade da medida não caracterizada.
Agravante multirreincidente na prática de crimes contra o
patrimônio. Fundamentação calcada na presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência. Imposição do regime
mais gravoso admitida, à luz da individualização da pena (CF, art. 5º,
inciso XLVI). Entendimento pacífico da Corte. Precedentes.
Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido. 1.
Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência,
permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o
quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. 2. Importante
frisar, no caso, o fato de o agravante possuir, em sua considerável ficha
criminal, anexada aos autos, 6 (seis) anotações relevantes, sendo 3
(três) ações penais em andamento por delitos patrimoniais e 3 (três)
condenações transitadas em julgado por esses mesmos crimes,
permitindo-se concluir que as penas anteriores, cumpridas em regime
menos gravoso, não alcançaram a almejada ressocialização do
apenado, nem puseram freio a sua indiscutível tendência de praticar
crimes. 3. Ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, ainda que a
quantidade de pena imposta ao agravante (1 ano, 6 meses e 20 dias)
admitisse o regime aberto, as circunstâncias do caso, à luz do princípio
da individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI), qualificam
juridicamente a escolha do regime inicial fechado (CP, art. 33, § 3º),
não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 139.717-
7
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RHC 166001 AGR / SC
conforme remissão do artigo 33, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal.
3. “Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência,
permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o
quantum de pena fixado na condenação” (HC 139.717-AgR/SC, Rel.
Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 30.5.2017). 4. Agravo regimental
conhecido e não provido” (HC n. 142.602-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.9.2017).
“EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal.
Condenação. Crime de furto. Pena inferior a quatro anos. Fixação do
regime fechado. Desproporcionalidade da medida não caracterizada.
Agravante multirreincidente na prática de crimes contra o
patrimônio. Fundamentação calcada na presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência. Imposição do regime
mais gravoso admitida, à luz da individualização da pena (CF, art. 5º,
inciso XLVI). Entendimento pacífico da Corte. Precedentes.
Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido. 1.
Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência,
permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o
quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. 2. Importante
frisar, no caso, o fato de o agravante possuir, em sua considerável ficha
criminal, anexada aos autos, 6 (seis) anotações relevantes, sendo 3
(três) ações penais em andamento por delitos patrimoniais e 3 (três)
condenações transitadas em julgado por esses mesmos crimes,
permitindo-se concluir que as penas anteriores, cumpridas em regime
menos gravoso, não alcançaram a almejada ressocialização do
apenado, nem puseram freio a sua indiscutível tendência de praticar
crimes. 3. Ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, ainda que a
quantidade de pena imposta ao agravante (1 ano, 6 meses e 20 dias)
admitisse o regime aberto, as circunstâncias do caso, à luz do princípio
da individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI), qualificam
juridicamente a escolha do regime inicial fechado (CP, art. 33, § 3º),
não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 139.717-
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
30.5.2017).
“EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS
QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO,
EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não
pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. As
instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram
de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a constatação da
reincidência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC
n. 134.019-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 3.11.2016).
6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos seguintes
termos:
“7. Consta do aresto estadual que ‘a apelante possui condenação
apta a configurar reincidência (fl. 93 - condenação pelos delitos
previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006).
E mencionada situação impede a concessão do regime mais brando
para o início do cumprimento da pena, visto que a legislação penal em
vigor tão somente garante a fixação do regime aberto para os
condenados a pena inferior a 4 (quatro) anos se estes não forem
reincidentes (CP, art. 33, § 2º, ‘c’), condição que a apelante não se
enquadra.’ (e-STJ fl. 583, grifou-se)
8. Como é cediço, a fixação do regime prisional para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade é questão que demanda o
atendimento (cumulativo) de requisitos de ordem objetiva e subjetiva,
à luz do que estabelecem os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código
Penal.
9. Desta forma, ainda que o quantum da pena corporal possa
viabilizar (em tese) a concessão do pretendido regime aberto ressai
8
Supremo Tribunal Federal
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AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
30.5.2017).
“EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS
QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO,
EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não
pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. As
instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram
de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a constatação da
reincidência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC
n. 134.019-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 3.11.2016).
6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos seguintes
termos:
“7. Consta do aresto estadual que ‘a apelante possui condenação
apta a configurar reincidência (fl. 93 - condenação pelos delitos
previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006).
E mencionada situação impede a concessão do regime mais brando
para o início do cumprimento da pena, visto que a legislação penal em
vigor tão somente garante a fixação do regime aberto para os
condenados a pena inferior a 4 (quatro) anos se estes não forem
reincidentes (CP, art. 33, § 2º, ‘c’), condição que a apelante não se
enquadra.’ (e-STJ fl. 583, grifou-se)
8. Como é cediço, a fixação do regime prisional para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade é questão que demanda o
atendimento (cumulativo) de requisitos de ordem objetiva e subjetiva,
à luz do que estabelecem os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código
Penal.
9. Desta forma, ainda que o quantum da pena corporal possa
viabilizar (em tese) a concessão do pretendido regime aberto ressai
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
inequívoco o desatendimento aos demais requisitos imprescindíveis à
concessão da benesse, eis que pesa em desfavor da recorrente o fato de
ser reincidente ( condenação anterior pela prática dos crimes de tráfico
e associação para o tráfico), justificando resposta estatal mais severa
ao ilícito praticado. Mesmo ostentando condenação anterior pela
prática de crimes de extrema gravidade, a recorrente voltou a
delinquir e revelou-se pessoa impregnada de periculosidade e
inadequada ao convívio em sociedade.
10. Assim, não há que se falar em concessão de regime prisional
mais brando (aberto) tendo em vista que a imposição do regime
intermediário para o início do cumprimento da pena está devidamente
amparada na legislação de regência (CP, art. 33, §2º, ‘c’1 ) e nas
circunstâncias específicas do caso.
11. Por fim, a pretendida substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos é medida inviável dado o não
atendimento aos requisitos (cumulativos) descritos no art. 44 do
Código Penal, cujo inciso II tem a seguinte redação:
‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando: (...)
II – o réu não for reincidente em crime doloso;’(...)” (fls. 4-5,
doc. 12).
Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo
a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
7. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento
ao agravo regimental.
9
Supremo Tribunal Federal
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inequívoco o desatendimento aos demais requisitos imprescindíveis à
concessão da benesse, eis que pesa em desfavor da recorrente o fato de
ser reincidente ( condenação anterior pela prática dos crimes de tráfico
e associação para o tráfico), justificando resposta estatal mais severa
ao ilícito praticado. Mesmo ostentando condenação anterior pela
prática de crimes de extrema gravidade, a recorrente voltou a
delinquir e revelou-se pessoa impregnada de periculosidade e
inadequada ao convívio em sociedade.
10. Assim, não há que se falar em concessão de regime prisional
mais brando (aberto) tendo em vista que a imposição do regime
intermediário para o início do cumprimento da pena está devidamente
amparada na legislação de regência (CP, art. 33, §2º, ‘c’1 ) e nas
circunstâncias específicas do caso.
11. Por fim, a pretendida substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos é medida inviável dado o não
atendimento aos requisitos (cumulativos) descritos no art. 44 do
Código Penal, cujo inciso II tem a seguinte redação:
‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando: (...)
II – o réu não for reincidente em crime doloso;’(...)” (fls. 4-5,
doc. 12).
Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo
a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
7. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento
ao agravo regimental.
9
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749846426
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-20T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur404129
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONDENADO REINCIDENTE, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
RHC 134019 AgR (1ªT), HC 139717 AgR (2ªT), HC 142602 AgR (1ªT), HC 160670 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 22/11/2019, AMA.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
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166001
| null |
RHC-AgR
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acordaos
|
RHC 166001 AgR
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""
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AGTE.(S) : ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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""
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Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....2.2019, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Andrea da
Cruz Azevedo contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 20.9.2018, não conheceu do Habeas Corpus n. 458.714,
Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A decisão agravada tem o
seguinte teor:
“6. Ao fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da
pena e negar a substituição de pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Florianópolis afirmou: (…)
7. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o regime
prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena com os
seguintes fundamentos: (…)
8. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça: (…)
9. Embora a pena definitiva imposta à recorrente, de um ano e
quatro meses pela prática do delito de furto, permitisse, em tese, a
fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a
verificação de reincidência conduziu à fixação do regime inicial
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....2.2019, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Andrea da
Cruz Azevedo contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 20.9.2018, não conheceu do Habeas Corpus n. 458.714,
Relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. A decisão agravada tem o
seguinte teor:
“6. Ao fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da
pena e negar a substituição de pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca
de Florianópolis afirmou: (…)
7. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o regime
prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena com os
seguintes fundamentos: (…)
8. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça: (…)
9. Embora a pena definitiva imposta à recorrente, de um ano e
quatro meses pela prática do delito de furto, permitisse, em tese, a
fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a
verificação de reincidência conduziu à fixação do regime inicial
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 166001 AGR / SC
semiaberto e à vedação da substituição, em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo(…)
10. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que
“pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,
embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de
minha relatoria, DJe 1....2.2011). (…)
Assim também, por exemplo, as seguintes decisões: RHC n.
118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 150.303-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
21.3.2018; RHC n. 127.657- AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.8.2015; RHC n. 133.116- AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2017; e RHC n. 134.656-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.5.2017.
11. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (§ 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. A Defensoria Pública foi intimada em 18.2.2019 e o presente
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 28.2.2019.
3. O agravante alega que “extrai-se do artigo 44, §3..., do Código Penal, a
possibilidade de aplicação da pena restritiva de direito quando há reincidência
genérica, havendo vedação apenas em caso de reincidência específica. In casu, a
primeira condenação foi por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo a
discutida no presente feito, decorrente de furto, o que caracteriza a reincidência
genérica” (fl. 3, doc, 16).
Sustenta que “todas as circunstâncias judiciais foram consideradas
favoráveis e, em função da reincidência, foi fixado, pelo Juízo originário, o regime
inicial semiaberto” (fl. 3, doc. 16).
Este o teor dos pedidos:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166001 AGR / SC
semiaberto e à vedação da substituição, em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo(…)
10. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que
“pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante,
embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de
minha relatoria, DJe 1....2.2011). (…)
Assim também, por exemplo, as seguintes decisões: RHC n.
118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 150.303-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
21.3.2018; RHC n. 127.657- AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 12.8.2015; RHC n. 133.116- AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2017; e RHC n. 134.656-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.5.2017.
11. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (§ 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. A Defensoria Pública foi intimada em 18.2.2019 e o presente
agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 28.2.2019.
3. O agravante alega que “extrai-se do artigo 44, §3..., do Código Penal, a
possibilidade de aplicação da pena restritiva de direito quando há reincidência
genérica, havendo vedação apenas em caso de reincidência específica. In casu, a
primeira condenação foi por tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo a
discutida no presente feito, decorrente de furto, o que caracteriza a reincidência
genérica” (fl. 3, doc, 16).
Sustenta que “todas as circunstâncias judiciais foram consideradas
favoráveis e, em função da reincidência, foi fixado, pelo Juízo originário, o regime
inicial semiaberto” (fl. 3, doc. 16).
Este o teor dos pedidos:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 166001 AGR / SC
“Ante o exposto, requer seja exercido o juízo de retratação por
Vossa Excelência, com o provimento do recurso, permitindo-se a
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos,
bem como a fixação do regime aberto.
Caso mantida a decisão agravada, seja o presente agravo levado
à Turma em julgamento presencial e em destaque para que esta dê
provimento ao recurso.
Pugna, ainda, exercida a reconsideração, o que se espera que
ocorra, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União
para a sessão de julgamento do writ” (fl. 6, doc. 16).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166001 AGR / SC
“Ante o exposto, requer seja exercido o juízo de retratação por
Vossa Excelência, com o provimento do recurso, permitindo-se a
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos,
bem como a fixação do regime aberto.
Caso mantida a decisão agravada, seja o presente agravo levado
à Turma em julgamento presencial e em destaque para que esta dê
provimento ao recurso.
Pugna, ainda, exercida a reconsideração, o que se espera que
ocorra, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União
para a sessão de julgamento do writ” (fl. 6, doc. 16).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, ao fixar o regime inicial
semiaberto para o cumprimento da pena e negar a substituição de pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, o juízo da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Florianópolis afirmou:
"1. Do furto praticado na Loja Tamix
A conduta típica da acusada merece repreensão. Pertinente à
culpabilidade, esta desponta normal à espécie. A acusada apresenta
antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda etapa,
dada a reincidência. Em relação à conduta social e à personalidade da
agente, nada foi coletado. Os motivos, as circunstâncias e as
consequências do crime não se afastaram da normalidade. Por fim,
quanto ao comportamento da vítima, este se mostrou irrelevante ao
caso.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59,
caput, do Código Penal, sendo todas elas favoráveis, fixo a pena -base
em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias -multa.
Na segunda fase, não há atenuantes, todavia incide a agravante
da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal - autos n. 0497762-
87.2007.8.21.6001 - fls. 93), razão pela qual aumento a reprimenda
em 02 (dois) meses, resultando na pena intermediária de 01 (um) ano
e 02 (dois) meses de reclusão. A segunda fase não incide na pena de
multa.
Inexistem circunstâncias especiais de diminuição e aumento da
pena, restando definitivamente quantificada em 01 (um) ano e 02
(dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, ao fixar o regime inicial
semiaberto para o cumprimento da pena e negar a substituição de pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, o juízo da Segunda Vara
Criminal da Comarca de Florianópolis afirmou:
"1. Do furto praticado na Loja Tamix
A conduta típica da acusada merece repreensão. Pertinente à
culpabilidade, esta desponta normal à espécie. A acusada apresenta
antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda etapa,
dada a reincidência. Em relação à conduta social e à personalidade da
agente, nada foi coletado. Os motivos, as circunstâncias e as
consequências do crime não se afastaram da normalidade. Por fim,
quanto ao comportamento da vítima, este se mostrou irrelevante ao
caso.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59,
caput, do Código Penal, sendo todas elas favoráveis, fixo a pena -base
em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias -multa.
Na segunda fase, não há atenuantes, todavia incide a agravante
da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal - autos n. 0497762-
87.2007.8.21.6001 - fls. 93), razão pela qual aumento a reprimenda
em 02 (dois) meses, resultando na pena intermediária de 01 (um) ano
e 02 (dois) meses de reclusão. A segunda fase não incide na pena de
multa.
Inexistem circunstâncias especiais de diminuição e aumento da
pena, restando definitivamente quantificada em 01 (um) ano e 02
(dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF98-50F0-5049-DB29 e senha 327E-F653-F2C6-2D20
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
2. Do furto praticado nas Lojas Americanas
A conduta típica da acusada merece repreensão. Pertinente à
culpabilidade, esta desponta normal à espécie. A acusada apresenta
antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda etapa,
dada a reincidência. Em relação à conduta social e à personalidade da
agente, nada foi coletado. Os motivos, as circunstâncias e as
consequências do crime não se afastaram da normalidade. Por fim,
quanto ao comportamento da vítima, este se mostrou irrelevante ao
caso.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59,
caput, do Código Penal, sendo todas elas favoráveis, fixo a pena-base
em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, não há atenuantes, todavia incide a agravante
da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal - autos n. 0497762-
87.2007.8.21.6001 - fls. 93), razão pela qual aumento a reprimenda
em 02 (dois) meses, resultando na pena intermediária de 01 (um) ano
e 02 (dois) meses de reclusão. A segunda fase não incide na pena de
multa.
Inexistem circunstâncias especiais de diminuição e aumento da
pena, restando definitivamente quantificada em 01 (um) ano e 02
(dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
c) Do concurso de crimes praticados pelo acusado.
Reconhecida a continuidade delitiva, conforme exposto alhures,
aumentando-se 1/6 (um sexto) sobre a pena do crime mais grave,
torna-se a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses
de reclusão.
Quanto à pena de multa, deve ser aplicada distinta e
integralmente, independente da cumulação referente ao concurso ou a
continuidade delitiva. Assim, forte no artigo 72 do Código Penal, fixo-
a em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo)
do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado.
O regime inicial para o cumprimento da reprimenda será o
semiaberto, considerando que a acusada é reincidente (artigo 33, § 3...,
do Código Penal) e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais
(Súmula 269, Superior Tribunal de Justiça)”.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 166001 AGR / SC
2. Do furto praticado nas Lojas Americanas
A conduta típica da acusada merece repreensão. Pertinente à
culpabilidade, esta desponta normal à espécie. A acusada apresenta
antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda etapa,
dada a reincidência. Em relação à conduta social e à personalidade da
agente, nada foi coletado. Os motivos, as circunstâncias e as
consequências do crime não se afastaram da normalidade. Por fim,
quanto ao comportamento da vítima, este se mostrou irrelevante ao
caso.
Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59,
caput, do Código Penal, sendo todas elas favoráveis, fixo a pena-base
em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, não há atenuantes, todavia incide a agravante
da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal - autos n. 0497762-
87.2007.8.21.6001 - fls. 93), razão pela qual aumento a reprimenda
em 02 (dois) meses, resultando na pena intermediária de 01 (um) ano
e 02 (dois) meses de reclusão. A segunda fase não incide na pena de
multa.
Inexistem circunstâncias especiais de diminuição e aumento da
pena, restando definitivamente quantificada em 01 (um) ano e 02
(dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
c) Do concurso de crimes praticados pelo acusado.
Reconhecida a continuidade delitiva, conforme exposto alhures,
aumentando-se 1/6 (um sexto) sobre a pena do crime mais grave,
torna-se a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses
de reclusão.
Quanto à pena de multa, deve ser aplicada distinta e
integralmente, independente da cumulação referente ao concurso ou a
continuidade delitiva. Assim, forte no artigo 72 do Código Penal, fixo-
a em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo)
do salário mínimo vigente à data dos fatos, devidamente atualizado.
O regime inicial para o cumprimento da reprimenda será o
semiaberto, considerando que a acusada é reincidente (artigo 33, § 3...,
do Código Penal) e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais
(Súmula 269, Superior Tribunal de Justiça)”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
3. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o regime
prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena nos seguintes
termos:
“Do regime inicial de cumprimento da pena
A defesa postulou a alteração do regime inicial para o aberto,
uma vez que o regime intermediário não resguarda proporcionalidade
com a pena fixada, bem como o fator reincidência não pode ser
considerado como uma múltipla punição à apelante.
Razão não lhe assiste.
No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, o art. 33,
§ 2..., do Código Penal, dispõe que: (…)
O verbete 269 da súmula de jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que: ‘É admissível a adoção
do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena
igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judicial.’
Na situação vertente, a apelante possui condenação apta a
configurar reincidência (fl. 93 – condenação pelos delitos previstos nos
arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006). E
mencionada situação impede a concessão do regime mais brando para
o início do cumprimento da pena, visto que a legislação penal em vigor
tão-somente garante a fixação do regime aberto para os condenados a
pena inferior a 4 (quatro) anos se estes não forem reincidentes (Código Penal Brasileiro,
art. 33, § 2..., "c"), condição que a apelante não se enquadra.
Acrescenta-se que, na fixação do regime para o resgate da pena,
igualmente deve ocorrer a observância de suas finalidades, isto é, a
retribuição do ilícito perpetrado, a ressocialização do agente e a
prevenção. A reincidência da apelante, portanto, constitui fundamento
idôneo para embasar a fixação do regime inicial para o cumprimento
da reprimenda no semiaberto, posto a necessidade de maior repressão
pelo ilícito perpetrado. (…)
Logo, torna-se imperiosa a mantença do regime semiaberto para
o início do cumprimento da pena.
Da substituição da pena corporal
A defesa pretende a concessão da substituição da pena corporal
3
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RHC 166001 AGR / SC
3. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o regime
prisional semiaberto e a negativa de substituição da pena nos seguintes
termos:
“Do regime inicial de cumprimento da pena
A defesa postulou a alteração do regime inicial para o aberto,
uma vez que o regime intermediário não resguarda proporcionalidade
com a pena fixada, bem como o fator reincidência não pode ser
considerado como uma múltipla punição à apelante.
Razão não lhe assiste.
No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, o art. 33,
§ 2..., do Código Penal, dispõe que: (…)
O verbete 269 da súmula de jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que: ‘É admissível a adoção
do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena
igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judicial.’
Na situação vertente, a apelante possui condenação apta a
configurar reincidência (fl. 93 – condenação pelos delitos previstos nos
arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006). E
mencionada situação impede a concessão do regime mais brando para
o início do cumprimento da pena, visto que a legislação penal em vigor
tão-somente garante a fixação do regime aberto para os condenados a
pena inferior a 4 (quatro) anos se estes não forem reincidentes (Código Penal Brasileiro,
art. 33, § 2..., "c"), condição que a apelante não se enquadra.
Acrescenta-se que, na fixação do regime para o resgate da pena,
igualmente deve ocorrer a observância de suas finalidades, isto é, a
retribuição do ilícito perpetrado, a ressocialização do agente e a
prevenção. A reincidência da apelante, portanto, constitui fundamento
idôneo para embasar a fixação do regime inicial para o cumprimento
da reprimenda no semiaberto, posto a necessidade de maior repressão
pelo ilícito perpetrado. (…)
Logo, torna-se imperiosa a mantença do regime semiaberto para
o início do cumprimento da pena.
Da substituição da pena corporal
A defesa pretende a concessão da substituição da pena corporal
3
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RHC 166001 AGR / SC
por sanção alternativa, sob o principal argumento de que não havendo
manifestação do Juízo de origem sobre a possibilidade de substituição,
é imperativo que a melhor consequência jurídica seja aplicada no caso
concreto.
De fato, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o
Juiz singular não examinou a possibilidade de substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Todavia, o apontado vício, ao contrário do que pretende a defesa,
pode ser sanado neste grau de jurisdição, com fundamento no
princípio da instrumentalidade das formas, desde que observadas as
previsões legais.
Em outras palavras: a omissão na sentença condenatória acerca
da substituição da pena corporal, diante da interposição de recurso, o
qual devolve toda a matéria impugnada à Corte Revisora, não é capaz
de gerar nulidade ao processo, sendo possível a correção do vício neste
momento processual. (…)
A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos está prevista no artigo 44 do Código Penal,
que assim estabelece: (…)
Ou seja, para a concessão da substituição almejada, far-se-á
necessária a presença dos requisitos preconizados no dispositivo legal
acima transcrito, os quais são cumulativos.
Na situação vertente, verifica-se que a benesse não pode ser
concedida, devido à reincidência da apelante em crime doloso,
conforme previsão no art. 44, II, do Código Penal Brasileiro.
Além disso, registra-se que a hipótese de substituição prevista
no artigo 44, § 3..., do Código Penal, somente pode ser aplicada se esta
for a medida mais adequada para atingir a finalidade deste instituto,
que é evitar o encarceramento e realizar a devida prevenção do crime.
Entretanto, ao examinar o caderno processual, infere-se que este
último pressuposto não será alcançado com a substituição, dado que,
mesmo com a condenação anterior, a apelante novamente perpetrou
ilícitos. (…)
Desse modo, a negativa de substituição da penal corporal à
apelante é medida imperativa. Consequentemente, também é inviável
a concessão do sursis (Código Penal Brasileiro, art. 77, I)”.
4
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RHC 166001 AGR / SC
por sanção alternativa, sob o principal argumento de que não havendo
manifestação do Juízo de origem sobre a possibilidade de substituição,
é imperativo que a melhor consequência jurídica seja aplicada no caso
concreto.
De fato, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o
Juiz singular não examinou a possibilidade de substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Todavia, o apontado vício, ao contrário do que pretende a defesa,
pode ser sanado neste grau de jurisdição, com fundamento no
princípio da instrumentalidade das formas, desde que observadas as
previsões legais.
Em outras palavras: a omissão na sentença condenatória acerca
da substituição da pena corporal, diante da interposição de recurso, o
qual devolve toda a matéria impugnada à Corte Revisora, não é capaz
de gerar nulidade ao processo, sendo possível a correção do vício neste
momento processual. (…)
A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos está prevista no artigo 44 do Código Penal,
que assim estabelece: (…)
Ou seja, para a concessão da substituição almejada, far-se-á
necessária a presença dos requisitos preconizados no dispositivo legal
acima transcrito, os quais são cumulativos.
Na situação vertente, verifica-se que a benesse não pode ser
concedida, devido à reincidência da apelante em crime doloso,
conforme previsão no art. 44, II, do Código Penal Brasileiro.
Além disso, registra-se que a hipótese de substituição prevista
no artigo 44, § 3..., do Código Penal, somente pode ser aplicada se esta
for a medida mais adequada para atingir a finalidade deste instituto,
que é evitar o encarceramento e realizar a devida prevenção do crime.
Entretanto, ao examinar o caderno processual, infere-se que este
último pressuposto não será alcançado com a substituição, dado que,
mesmo com a condenação anterior, a apelante novamente perpetrou
ilícitos. (…)
Desse modo, a negativa de substituição da penal corporal à
apelante é medida imperativa. Consequentemente, também é inviável
a concessão do sursis (Código Penal Brasileiro, art. 77, I)”.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça com os fundamentos a seguir:
“Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência de
constrangimento ilegal pela aplicação do regime inicial semiaberto,
porquanto a reincidência da paciente não poderia ser fundamento para
a fixação de regime inicial mais gravoso, e pela negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Prevê o enunciado 269 da Súmula desta Corte que é admissível a
adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a
pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais. (…)
A previsão sumular aplica-se ao caso dos autos, uma vez que,
para uma pena inferior a 4 anos, foi fixado o regime inicial semiaberto,
tendo em vista a reincidência da paciente. Outrossim, quanto à
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, o entendimento da jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha
sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se
insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra
recomendável (art. 44, II e § 3..., do Código Penal Brasileiro) (AgRg no Resp. 1.716.907/SP,
Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
24/5/2018, DJe 30/5/2018). O acórdão impugnado está, portanto, em
consonância com o entendimento firmado nesta Corte acerca do
tema”.
5. A verificação de reincidência conduziu à fixação do regime inicial
semiaberto e à vedação da substituição, embora a pena definitiva imposta
à recorrente, permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o início
do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos. Esse entendimento está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
5
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RHC 166001 AGR / SC
4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça com os fundamentos a seguir:
“Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência de
constrangimento ilegal pela aplicação do regime inicial semiaberto,
porquanto a reincidência da paciente não poderia ser fundamento para
a fixação de regime inicial mais gravoso, e pela negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Prevê o enunciado 269 da Súmula desta Corte que é admissível a
adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a
pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais. (…)
A previsão sumular aplica-se ao caso dos autos, uma vez que,
para uma pena inferior a 4 anos, foi fixado o regime inicial semiaberto,
tendo em vista a reincidência da paciente. Outrossim, quanto à
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, o entendimento da jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha
sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se
insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra
recomendável (art. 44, II e § 3..., do Código Penal Brasileiro) (AgRg no Resp. 1.716.907/SP,
Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
24/5/2018, DJe 30/5/2018). O acórdão impugnado está, portanto, em
consonância com o entendimento firmado nesta Corte acerca do
tema”.
5. A verificação de reincidência conduziu à fixação do regime inicial
semiaberto e à vedação da substituição, embora a pena definitiva imposta
à recorrente, permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o início
do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos. Esse entendimento está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS
CORPUS.
IMPETRAÇÃO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE
COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO DE
DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Há óbice ao conhecimento de
habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior
Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo
de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses
defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância. 3. As instâncias anteriores
negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos forte nas circunstâncias concretas do delito e na
reincidência da agravante, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores,
imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que
não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido
e não provido” (HC n. 160.670-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 13.12.2018).
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS
CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. 2. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal e a eventual reincidência do apenado,
6
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RHC 166001 AGR / SC
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS
CORPUS.
IMPETRAÇÃO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE
COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO DE
DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Há óbice ao conhecimento de
habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior
Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo
de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses
defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância. 3. As instâncias anteriores
negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos forte nas circunstâncias concretas do delito e na
reincidência da agravante, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores,
imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que
não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido
e não provido” (HC n. 160.670-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 13.12.2018).
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS
CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas. 2. A fixação do regime inicial de
cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da
reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do
artigo 59 do Código Penal e a eventual reincidência do apenado,
6
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RHC 166001 AGR / SC
conforme remissão do artigo 33, § 2... e § 3..., do mesmo diploma legal.
3. “Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência,
permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o
quantum de pena fixado na condenação” (HC 139.717-AgR/SC, Rel.
Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 30.5.2017). 4. Agravo regimental
conhecido e não provido” (HC n. 142.602-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.9.2017).
“EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal.
Condenação. Crime de furto. Pena inferior a quatro anos. Fixação do
regime fechado. Desproporcionalidade da medida não caracterizada.
Agravante multirreincidente na prática de crimes contra o
patrimônio. Fundamentação calcada na presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência. Imposição do regime
mais gravoso admitida, à luz da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
inciso XLVI). Entendimento pacífico da Corte. Precedentes.
Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido. 1.
Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência,
permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o
quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. 2. Importante
frisar, no caso, o fato de o agravante possuir, em sua considerável ficha
criminal, anexada aos autos, 6 (seis) anotações relevantes, sendo 3
(três) ações penais em andamento por delitos patrimoniais e 3 (três)
condenações transitadas em julgado por esses mesmos crimes,
permitindo-se concluir que as penas anteriores, cumpridas em regime
menos gravoso, não alcançaram a almejada ressocialização do
apenado, nem puseram freio a sua indiscutível tendência de praticar
crimes. 3. Ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, ainda que a
quantidade de pena imposta ao agravante (1 ano, 6 meses e 20 dias)
admitisse o regime aberto, as circunstâncias do caso, à luz do princípio
da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso XLVI), qualificam
juridicamente a escolha do regime inicial fechado (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3...),
não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 139.717-
7
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conforme remissão do artigo 33, § 2... e § 3..., do mesmo diploma legal.
3. “Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência,
permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o
quantum de pena fixado na condenação” (HC 139.717-AgR/SC, Rel.
Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 30.5.2017). 4. Agravo regimental
conhecido e não provido” (HC n. 142.602-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.9.2017).
“EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal.
Condenação. Crime de furto. Pena inferior a quatro anos. Fixação do
regime fechado. Desproporcionalidade da medida não caracterizada.
Agravante multirreincidente na prática de crimes contra o
patrimônio. Fundamentação calcada na presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência. Imposição do regime
mais gravoso admitida, à luz da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5...,
inciso XLVI). Entendimento pacífico da Corte. Precedentes.
Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido. 1.
Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência,
permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o
quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. 2. Importante
frisar, no caso, o fato de o agravante possuir, em sua considerável ficha
criminal, anexada aos autos, 6 (seis) anotações relevantes, sendo 3
(três) ações penais em andamento por delitos patrimoniais e 3 (três)
condenações transitadas em julgado por esses mesmos crimes,
permitindo-se concluir que as penas anteriores, cumpridas em regime
menos gravoso, não alcançaram a almejada ressocialização do
apenado, nem puseram freio a sua indiscutível tendência de praticar
crimes. 3. Ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, ainda que a
quantidade de pena imposta ao agravante (1 ano, 6 meses e 20 dias)
admitisse o regime aberto, as circunstâncias do caso, à luz do princípio
da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., inciso XLVI), qualificam
juridicamente a escolha do regime inicial fechado (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3...),
não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 139.717-
7
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RHC 166001 AGR / SC
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
30.5.2017).
“EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS
QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO,
EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não
pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. As
instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram
de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a constatação da
reincidência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC
n. 134.019-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 3.11.2016).
6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos seguintes
termos:
“7. Consta do aresto estadual que ‘a apelante possui condenação
apta a configurar reincidência (fl. 93 - condenação pelos delitos
previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006).
E mencionada situação impede a concessão do regime mais brando
para o início do cumprimento da pena, visto que a legislação penal em
vigor tão somente garante a fixação do regime aberto para os
condenados a pena inferior a 4 (quatro) anos se estes não forem
reincidentes (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2..., ‘c’), condição que a apelante não se
enquadra.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 583, grifou-se)
8. Como é cediço, a fixação do regime prisional para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade é questão que demanda o
atendimento (cumulativo) de requisitos de ordem objetiva e subjetiva,
à luz do que estabelecem os arts. 33, §§ 2... e 3..., e 59, ambos do Código
Penal.
9. Desta forma, ainda que o quantum da pena corporal possa
viabilizar (em tese) a concessão do pretendido regime aberto ressai
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166001 AGR / SC
AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
30.5.2017).
“EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS
QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO,
EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não
pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. As
instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram
de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a constatação da
reincidência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC
n. 134.019-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 3.11.2016).
6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos seguintes
termos:
“7. Consta do aresto estadual que ‘a apelante possui condenação
apta a configurar reincidência (fl. 93 - condenação pelos delitos
previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006).
E mencionada situação impede a concessão do regime mais brando
para o início do cumprimento da pena, visto que a legislação penal em
vigor tão somente garante a fixação do regime aberto para os
condenados a pena inferior a 4 (quatro) anos se estes não forem
reincidentes (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2..., ‘c’), condição que a apelante não se
enquadra.’ (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 583, grifou-se)
8. Como é cediço, a fixação do regime prisional para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade é questão que demanda o
atendimento (cumulativo) de requisitos de ordem objetiva e subjetiva,
à luz do que estabelecem os arts. 33, §§ 2... e 3..., e 59, ambos do Código
Penal.
9. Desta forma, ainda que o quantum da pena corporal possa
viabilizar (em tese) a concessão do pretendido regime aberto ressai
8
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 166001 AGR / SC
inequívoco o desatendimento aos demais requisitos imprescindíveis à
concessão da benesse, eis que pesa em desfavor da recorrente o fato de
ser reincidente ( condenação anterior pela prática dos crimes de tráfico
e associação para o tráfico), justificando resposta estatal mais severa
ao ilícito praticado. Mesmo ostentando condenação anterior pela
prática de crimes de extrema gravidade, a recorrente voltou a
delinquir e revelou-se pessoa impregnada de periculosidade e
inadequada ao convívio em sociedade.
10. Assim, não há que se falar em concessão de regime prisional
mais brando (aberto) tendo em vista que a imposição do regime
intermediário para o início do cumprimento da pena está devidamente
amparada na legislação de regência (Código Penal Brasileiro, art. 33, §2..., ‘c’1 ) e nas
circunstâncias específicas do caso.
11. Por fim, a pretendida substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos é medida inviável dado o não
atendimento aos requisitos (cumulativos) descritos no art. 44 do
Código Penal, cujo inciso II tem a seguinte redação:
‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando: (...)
II – o réu não for reincidente em crime doloso;’(...)” (fls. 4-5,
doc. 12).
Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo
a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
7. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento
ao agravo regimental.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 166001 AGR / SC
inequívoco o desatendimento aos demais requisitos imprescindíveis à
concessão da benesse, eis que pesa em desfavor da recorrente o fato de
ser reincidente ( condenação anterior pela prática dos crimes de tráfico
e associação para o tráfico), justificando resposta estatal mais severa
ao ilícito praticado. Mesmo ostentando condenação anterior pela
prática de crimes de extrema gravidade, a recorrente voltou a
delinquir e revelou-se pessoa impregnada de periculosidade e
inadequada ao convívio em sociedade.
10. Assim, não há que se falar em concessão de regime prisional
mais brando (aberto) tendo em vista que a imposição do regime
intermediário para o início do cumprimento da pena está devidamente
amparada na legislação de regência (Código Penal Brasileiro, art. 33, §2..., ‘c’1 ) e nas
circunstâncias específicas do caso.
11. Por fim, a pretendida substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos é medida inviável dado o não
atendimento aos requisitos (cumulativos) descritos no art. 44 do
Código Penal, cujo inciso II tem a seguinte redação:
‘Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando: (...)
II – o réu não for reincidente em crime doloso;’(...)” (fls. 4-5,
doc. 12).
Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo
a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
7. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento
ao agravo regimental.
9
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.001
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANDREA DA CRUZ AZEVEDO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166 . 001",
"Habeas Corpus n . 458 . 714",
"HABEAS CORPUS 166 . 001",
"Habeas Corpus n . 458 . 714",
"RHC 166001 AGR / SC",
"HC n . 96 . 883 - AgR",
"RHC n . 118 . 004",
"RHC n . 150 . 303 - AgR",
"RHC n . 127 . 657 - AgR",
"RHC n . 133 . 116 - AgR",
"RHC n . 134 . 656 - AgR",
"HC n . 96 . 883 - AgR",
"RHC n . 118 . 004",
"RHC n . 150 . 303 - AgR",
"RHC n . 127 . 657 - AgR",
"RHC n . 133 . 116 - AgR",
"RHC n . 134 . 656 - AgR",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 166 . 001",
"autos n . 0497762 - 87 . 2007 . 8 . 21 . 6001",
"autos n . 0497762 - 87 . 2007 . 8 . 21 . 6001",
"autos n . 0497762 - 87 . 2007 . 8 . 21 . 6001",
"Súmula 269 , Superior Tribunal de Justiça",
"autos n . 0497762 - 87 . 2007 . 8 . 21 . 6001",
"Súmula 269 , Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 166001 AGR / SC",
"verbete 269 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça",
"verbete 269 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado 269 da Súmula desta Corte",
"AgRg no Resp . 1 . 716 . 907 / SP",
"enunciado 269 da Súmula desta Corte",
"AgRg no Resp . 1 . 716 . 907 / SP",
"HC n . 160 . 670 - AgR",
"HC n . 160 . 670 - AgR",
"HC 139 . 717 - AgR / SC",
"HC n . 142 . 602 - AgR",
"HC n . 139 . 717 - 7",
"RHC 166001",
"HC 139 . 717 - AgR / SC",
"HC n . 142 . 602 - AgR",
"HC n . 139 . 717 - 7",
"RHC 166001 AGR / SC AgR",
"RHC n . 134 . 019 - AgR",
"RHC",
"166001",
"AGR",
"/",
"AgR",
"RHC n",
"HABEAS CORPUS 166 . 001",
"HABEAS CORPUS 166 . 001"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"artigo 44 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 , caput , do Código Penal",
"artigo 61 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 , caput , do Código Penal",
"artigo 61 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 , caput , do Código Penal",
"artigo 61 , I , do Código Penal",
"artigo 72 do Código Penal",
"artigo 33 , § 3 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 , caput , do Código Penal",
"artigo 61 , I , do Código Penal",
"artigo 72 do Código Penal",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"arts . 33 , caput , e 35 , caput , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . . , \" c \"",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"arts . 33 , caput , e 35 , caput , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . . , \" c \"",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código Penal",
"art . 44 , II , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 44 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 77 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código Penal",
"art . 44 , II , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 44 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 77 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , II e § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , II e § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso XLVI",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso XLVI",
"Código Penal Brasileiro , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso XLVI",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , inciso XLVI",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , caput , e 35 , caput , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’",
"arts . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , e 59 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , caput , e 35 , caput , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’",
"arts . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , e 59 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . . , ‘ c ’ 1",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . . , ‘",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Florianópolis",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Florianópolis",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública - Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública - Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Florianópolis",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Florianópolis",
"Loja",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lojas Americanas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDREA DA CRUZ AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDREA DA CRUZ AZEVEDO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Andrea da Cruz Azevedo",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDREA DA CRUZ AZEVEDO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Andrea da Cruz Azevedo",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA RHC",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RIBEIRO DANTAS",
"RIBEIRO DANTAS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA RHC",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDREA DA CRUZ AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDREA DA CRUZ AZEVEDO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"6 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"1",
".",
". . . 2",
". 2019",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"5",
".",
"6",
".",
"2013",
"21",
".",
"3",
".",
"2018",
"12",
".",
"8",
".",
"2015",
"28",
".",
"6",
".",
"2017",
"15",
".",
"5",
".",
"2017",
"18",
".",
"2",
".",
"2019",
"28",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"5",
".",
"6",
".",
"2013",
"21",
".",
"3",
".",
"2018",
"12",
".",
"8",
".",
"2015",
"28",
".",
"6",
".",
"2017",
"15",
".",
"5",
".",
"2017",
"18",
".",
"2",
".",
"2019",
"28",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2017",
"13",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2017",
"13",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2017",
"3",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2017",
"3",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO
DE
QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S)
:FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S)
:LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S)
:CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S)
:LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S)
:MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO. AFRONTA AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO
DA DETERMINAÇÃO DO CNJ. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A presente impetração está amparada em mera expectativa de
direito, tendo em vista que o direito à remoção interna, tal como
defendido na inicial, está subordinado à eventual instalação, em data
futura e incerta, de uma nova Promotoria na Comarca de Valença/BA.
2. A determinação do Conselho Nacional do Ministério Público não
resultou da análise individualizada da situação funcional de nenhum dos
impetrantes, o que demonstra, quanto à esfera jurídica desses mesmos
impetrantes, o seu caráter genérico e abstrato.
3. Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos postulados
do contraditório e ampla defesa, não havendo razão para os impetrantes
serem chamados a integrar a relação processual administrativa.
3. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D87-11C6-12E4-D267 e senha 510E-0ACE-BCC6-960E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
MS 36266 AGR / BA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D87-11C6-12E4-D267 e senha 510E-0ACE-BCC6-960E
Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D87-11C6-12E4-D267 e senha 510E-0ACE-BCC6-960E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO
DE
QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S)
:FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S)
:LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S)
:CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S)
:LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S)
:MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática que negou
seguimento ao Mandado de Segurança sob os seguintes fundamentos: (a)
o pedido não se funda em direito líquido e certo; (b) o ato questionado
possui caráter genérico e abstrato.
Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) “já houve no caso em
concreto violação a direito líquido e certo, uma vez que diante da decisão do
CNMP, TODOS OS PROMOTORES DO ESTADO DA BAHIA TÊM
DIREITO À REMOÇÃO INTERNA, MENOS OS PROMOTORES EM
SITUAÇÃO DE COMARCA QUE ELEVARAM DE ENTRÂNCIA,
‘TOLHENDO UM DIREITO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO
NA LEI’” (doc. 91 – fl. 4); (b) ainda que se entenda não ter havido violação
de direito líquido certo em razão de os impetrantes não estarem inscritos
em um concurso de remoção, essa é uma situação “que acontecerá
futuramente de modo real, concreto e iminente, o que autoriza a concessão da
segurança em seu modo preventivo, ou seja, para evitar a violação de um direito
futuro” (doc. 91 – fls. 4/5); (c) a própria Lei do Mandado de Segurança
prevê, em seu art. 1º, a possibilidade de impetração preventiva; (d) “o
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO
DE
QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S)
:FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S)
:LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S)
:CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S)
:LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S)
:MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática que negou
seguimento ao Mandado de Segurança sob os seguintes fundamentos: (a)
o pedido não se funda em direito líquido e certo; (b) o ato questionado
possui caráter genérico e abstrato.
Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) “já houve no caso em
concreto violação a direito líquido e certo, uma vez que diante da decisão do
CNMP, TODOS OS PROMOTORES DO ESTADO DA BAHIA TÊM
DIREITO À REMOÇÃO INTERNA, MENOS OS PROMOTORES EM
SITUAÇÃO DE COMARCA QUE ELEVARAM DE ENTRÂNCIA,
‘TOLHENDO UM DIREITO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO
NA LEI’” (doc. 91 – fl. 4); (b) ainda que se entenda não ter havido violação
de direito líquido certo em razão de os impetrantes não estarem inscritos
em um concurso de remoção, essa é uma situação “que acontecerá
futuramente de modo real, concreto e iminente, o que autoriza a concessão da
segurança em seu modo preventivo, ou seja, para evitar a violação de um direito
futuro” (doc. 91 – fls. 4/5); (c) a própria Lei do Mandado de Segurança
prevê, em seu art. 1º, a possibilidade de impetração preventiva; (d) “o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
MS 36266 AGR / BA
CSMP aprovou na sessão do dia 01/04/2019 a criação da 6ª Promotoria de
Valença e agora o projeto vai para a Assembleia Legislativa” (doc. 91 – fl. 8); (e)
“a ordem normativa é clara e taxativa ao resguardar prioridade às remoções
internas. Antes de oferecer cargo vago ou criado em determinada COMARCA
para os membros em geral, haver-se-á de se lhe ofertar, antes, para os membros
que já estejam lotados na localidade, sob pena de se incorrer em flagrante
ilegalidade” (doc. 91 – fl. 10); (f) houve, no procedimento impugnado,
“violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
esculpidos no art. 5º, LV, da CF/88, uma vez que foi determinado que os autores
não teriam direito à remoção interna, sem que ao menos tivessem participado do
procedimento administrativo” (doc. 91 – fl. 13).
Requerem, ao final, em juízo de retratação, a concessão da
segurança, “no sentido de se preservar o direito a remoção interna dos
Promotores de entrância intermediária lotados em Promotoria de entrância
final”. Subsidiariamente, pugnam “que este Agravo Regimental seja apreciado
pelo Plenário deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do RI deste
Tribunal” (doc. 91 – fl. 14).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
CSMP aprovou na sessão do dia 01/04/2019 a criação da 6ª Promotoria de
Valença e agora o projeto vai para a Assembleia Legislativa” (doc. 91 – fl. 8); (e)
“a ordem normativa é clara e taxativa ao resguardar prioridade às remoções
internas. Antes de oferecer cargo vago ou criado em determinada COMARCA
para os membros em geral, haver-se-á de se lhe ofertar, antes, para os membros
que já estejam lotados na localidade, sob pena de se incorrer em flagrante
ilegalidade” (doc. 91 – fl. 10); (f) houve, no procedimento impugnado,
“violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
esculpidos no art. 5º, LV, da CF/88, uma vez que foi determinado que os autores
não teriam direito à remoção interna, sem que ao menos tivessem participado do
procedimento administrativo” (doc. 91 – fl. 13).
Requerem, ao final, em juízo de retratação, a concessão da
segurança, “no sentido de se preservar o direito a remoção interna dos
Promotores de entrância intermediária lotados em Promotoria de entrância
final”. Subsidiariamente, pugnam “que este Agravo Regimental seja apreciado
pelo Plenário deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do RI deste
Tribunal” (doc. 91 – fl. 14).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor
da decisão agravada:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de
liminar, impetrado contra acórdão do Conselho Nacional do
Ministério Público – CNMP, que julgou parcialmente
procedente o PCA 1.00674/2018-04, “no sentido de determinar
que o Ministério Público do Estado da Bahia se abstenha de
deferir novas remoções internas de Promotores de Justiça de
entrância inferior para Promotorias de Justiça de entrância
superior, devendo ser preservadas, no entanto, as remoções
internas que foram realizadas, naquelas condições, antes do
presente julgamento”.
Os impetrantes narram, de início, que “são Promotores de
Justiça, de Entrância Intermediária, lotados nas Promotorias de
Justiça da Comarca de Valença/BA, conforme especificado na
qualificação, sendo que após a assunção de todos os
peticionantes, foi editada a Lei Estadual do Estado da Bahia nº
13.800 de 25 de outubro de 2017 reclassificando entrâncias de
Promotorias de Justiças do Ministério Público do Estado da
Bahia. Nesse sentido, as Promotorias de Justiça de entrância
intermediária com sede na comarca de Valença foram
reclassificadas para Promotorias de Justiças de entrância final,
conforme consta no caput do art. 1º da referida lei, em anexo”.
Argumentam que o acórdão do CNMP, apontado como ato
coator, estabeleceu que “os autores não teriam direito à
remoção interna, sem que ao menos tivessem participado do
procedimento administrativo, havendo violação dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa esculpidos
no art. 5º, inc. LV da CF/88”. Prosseguem, informando que o
referido PCA teve origem no inconformismo com a decisão
proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor
da decisão agravada:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de
liminar, impetrado contra acórdão do Conselho Nacional do
Ministério Público – CNMP, que julgou parcialmente
procedente o PCA 1.00674/2018-04, “no sentido de determinar
que o Ministério Público do Estado da Bahia se abstenha de
deferir novas remoções internas de Promotores de Justiça de
entrância inferior para Promotorias de Justiça de entrância
superior, devendo ser preservadas, no entanto, as remoções
internas que foram realizadas, naquelas condições, antes do
presente julgamento”.
Os impetrantes narram, de início, que “são Promotores de
Justiça, de Entrância Intermediária, lotados nas Promotorias de
Justiça da Comarca de Valença/BA, conforme especificado na
qualificação, sendo que após a assunção de todos os
peticionantes, foi editada a Lei Estadual do Estado da Bahia nº
13.800 de 25 de outubro de 2017 reclassificando entrâncias de
Promotorias de Justiças do Ministério Público do Estado da
Bahia. Nesse sentido, as Promotorias de Justiça de entrância
intermediária com sede na comarca de Valença foram
reclassificadas para Promotorias de Justiças de entrância final,
conforme consta no caput do art. 1º da referida lei, em anexo”.
Argumentam que o acórdão do CNMP, apontado como ato
coator, estabeleceu que “os autores não teriam direito à
remoção interna, sem que ao menos tivessem participado do
procedimento administrativo, havendo violação dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa esculpidos
no art. 5º, inc. LV da CF/88”. Prosseguem, informando que o
referido PCA teve origem no inconformismo com a decisão
proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 36266 AGR / BA
Estado da Bahia, que, por maioria de votos, autorizou a
remoção interna de uma Promotora de Justiça, em situação
semelhante à dos impetrantes, para a 4ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.
Apresentam, em síntese, as seguintes alegações: (a) a
nulidade do acórdão impugnado em virtude da violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que
foram afetados diretamente por tal decisão, sem que tivessem
sido chamados para integrar a relação processual
administrativa; (b) a inobservância do disposto no § 2º do art.
124 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia,
segundo o qual “[f]ica facultada a remoção interna para outra
Promotoria de Justiça da mesma comarca sempre que um cargo
vagar ou novo for criado, não se aplicando a restrição constante
do parágrafo anterior”; (c) “a remoção interna não se confunde
com a remoção (externa). Enquanto o regramento atinente a
esta (remoção externa) se aplica às situações em que um
membro tenciona migrar de uma comarca para outra – com
natural advento de impactos tanto para a Administração
quando para os Administrados, em virtude da redistribuição
física de membros em cada localidade –, aquela (remoção
interna) remete à possibilidade de um membro modificar as
suas atribuições funcionais, mantendo-se na mesma comarca
em que já estava lotado. Há, nesta última hipótese, a simples
alteração horizontal, sem maiores consequências, portanto, na
medida em que haverá permanência na mesma localidade”; (d)
“também não se confunde com o instituto da PROMOÇÃO,
pois a REMOÇÃO INTERNA não possui o efeito de alterar a
entrância do membro ocupante de vaga na mesma comarca,
alterando apenas as atribuições por ele ali exercidas (no caso
concreto, em anexo, segue certidão que atesta a manutenção do
membro que a esta subscreve na entrância já ocupada, não
havendo nenhuma mudança em decorrência da remoção
interna)”; (e) “existe plano da Administração Superior (real e
concreto) de encaminhamento de projeto de lei para Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia para criação de uma nova
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
Estado da Bahia, que, por maioria de votos, autorizou a
remoção interna de uma Promotora de Justiça, em situação
semelhante à dos impetrantes, para a 4ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.
Apresentam, em síntese, as seguintes alegações: (a) a
nulidade do acórdão impugnado em virtude da violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que
foram afetados diretamente por tal decisão, sem que tivessem
sido chamados para integrar a relação processual
administrativa; (b) a inobservância do disposto no § 2º do art.
124 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia,
segundo o qual “[f]ica facultada a remoção interna para outra
Promotoria de Justiça da mesma comarca sempre que um cargo
vagar ou novo for criado, não se aplicando a restrição constante
do parágrafo anterior”; (c) “a remoção interna não se confunde
com a remoção (externa). Enquanto o regramento atinente a
esta (remoção externa) se aplica às situações em que um
membro tenciona migrar de uma comarca para outra – com
natural advento de impactos tanto para a Administração
quando para os Administrados, em virtude da redistribuição
física de membros em cada localidade –, aquela (remoção
interna) remete à possibilidade de um membro modificar as
suas atribuições funcionais, mantendo-se na mesma comarca
em que já estava lotado. Há, nesta última hipótese, a simples
alteração horizontal, sem maiores consequências, portanto, na
medida em que haverá permanência na mesma localidade”; (d)
“também não se confunde com o instituto da PROMOÇÃO,
pois a REMOÇÃO INTERNA não possui o efeito de alterar a
entrância do membro ocupante de vaga na mesma comarca,
alterando apenas as atribuições por ele ali exercidas (no caso
concreto, em anexo, segue certidão que atesta a manutenção do
membro que a esta subscreve na entrância já ocupada, não
havendo nenhuma mudança em decorrência da remoção
interna)”; (e) “existe plano da Administração Superior (real e
concreto) de encaminhamento de projeto de lei para Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia para criação de uma nova
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CCA-5ADB-CF39-D95D e senha B546-9F13-B2CF-99F9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 36266 AGR / BA
Promotoria. Isso está no documento em anexo. Por conseguinte,
existia nos Impetrantes a expectativa de Direito de remover
para promotorias cujos objetos tinham mais afinidade”.
Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar, “a
fim de assegurar aos impetrantes o direito legal de
CONCORRER À REMOÇÃO INTERNA, conforme disposto na
LC baiana nº 11/96, em seu art. 124, § 2º, haja vista o
preenchimento de todos os requisitos necessários a sua
realização, suspendendo os efeitos da decisão prolatada pelo
CNMP no PCA nº 1.00674/2018-04”. No mérito, pedem “a
concessão da segurança definitiva, assegurando o direito dos
impetrantes (Promotores de Justiça de entrância intermediária)
de concorrer à remoção interna, mesmo tendo as respectivas
Promotorias sido reclassificadas para entrância final, dada a
procedência da presente ação” (doc. 1 – fl. 22).
Em 13/2/2019, solicitei prévias informações à autoridade
impetrada.
O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio do
Ofício nº 66/2019/PRESI-CNMP (SEI – 0193493), prestou as
informações solicitadas (doc. 89).
É o relato do essencial.
Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição
Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de
segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
Com efeito, a impetração do mandado de segurança não
pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações
que dependam de dilação probatória incompatível com o
procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré-
constituição das provas em relação às situações fáticas
ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, o direito líquido e certo é
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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MS 36266 AGR / BA
Promotoria. Isso está no documento em anexo. Por conseguinte,
existia nos Impetrantes a expectativa de Direito de remover
para promotorias cujos objetos tinham mais afinidade”.
Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar, “a
fim de assegurar aos impetrantes o direito legal de
CONCORRER À REMOÇÃO INTERNA, conforme disposto na
LC baiana nº 11/96, em seu art. 124, § 2º, haja vista o
preenchimento de todos os requisitos necessários a sua
realização, suspendendo os efeitos da decisão prolatada pelo
CNMP no PCA nº 1.00674/2018-04”. No mérito, pedem “a
concessão da segurança definitiva, assegurando o direito dos
impetrantes (Promotores de Justiça de entrância intermediária)
de concorrer à remoção interna, mesmo tendo as respectivas
Promotorias sido reclassificadas para entrância final, dada a
procedência da presente ação” (doc. 1 – fl. 22).
Em 13/2/2019, solicitei prévias informações à autoridade
impetrada.
O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio do
Ofício nº 66/2019/PRESI-CNMP (SEI – 0193493), prestou as
informações solicitadas (doc. 89).
É o relato do essencial.
Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição
Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de
segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
Com efeito, a impetração do mandado de segurança não
pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações
que dependam de dilação probatória incompatível com o
procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré-
constituição das provas em relação às situações fáticas
ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, o direito líquido e certo é
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aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em
favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável
(Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva,
2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar
que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o
abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por
autoridade pública, há caso para mandado de segurança
(Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado
de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p.
142).
Estabelecidas essas premissas, recorde-se que os
impetrantes, apesar de não figurarem formalmente no PCA
1.00674/2018-04, impugnam a decisão proferida pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, sob o argumento de que
aquele julgado “teria retirado a possibilidade de remoção
interna, legalmente expresso na lei complementar nº 11/1996“.
Ocorre, porém, que a presente impetração é
manifestamente improcedente, pois não se funda em direito
líquido e certo, que, como conceituam a doutrina e a
jurisprudência, é aquele que resulta de fato certo, ou seja,
aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação
inequívoca, uma vez que a caracterização de imprecisão e
incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação.
No caso, a impetração está amparada em mera
expectativa de direito, tendo em vista que o direito à remoção
interna, tal como defendido na inicial, está subordinado à
eventual instalação, em data futura e incerta, de uma nova
Promotoria na Comarca de Valença. Isso porque, segundo
afirmam os impetrantes, “TODAS as Promotorias da Comarca
de Valença estão preenchidas” e “existe plano de ação da
Administração Superior (real e concreto) de encaminhamento
de projeto de lei para Assembleia Legislativa do Estado da
Bahia para criação de uma nova Promotoria”.
Essa conclusão é reforçada, ainda, pela ausência de
documentos que comprovem o indeferimento de pedidos de
remoção interna ou, ao menos, que tenham sido formulados tais
4
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aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em
favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável
(Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva,
2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar
que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o
abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por
autoridade pública, há caso para mandado de segurança
(Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado
de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p.
142).
Estabelecidas essas premissas, recorde-se que os
impetrantes, apesar de não figurarem formalmente no PCA
1.00674/2018-04, impugnam a decisão proferida pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, sob o argumento de que
aquele julgado “teria retirado a possibilidade de remoção
interna, legalmente expresso na lei complementar nº 11/1996“.
Ocorre, porém, que a presente impetração é
manifestamente improcedente, pois não se funda em direito
líquido e certo, que, como conceituam a doutrina e a
jurisprudência, é aquele que resulta de fato certo, ou seja,
aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação
inequívoca, uma vez que a caracterização de imprecisão e
incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação.
No caso, a impetração está amparada em mera
expectativa de direito, tendo em vista que o direito à remoção
interna, tal como defendido na inicial, está subordinado à
eventual instalação, em data futura e incerta, de uma nova
Promotoria na Comarca de Valença. Isso porque, segundo
afirmam os impetrantes, “TODAS as Promotorias da Comarca
de Valença estão preenchidas” e “existe plano de ação da
Administração Superior (real e concreto) de encaminhamento
de projeto de lei para Assembleia Legislativa do Estado da
Bahia para criação de uma nova Promotoria”.
Essa conclusão é reforçada, ainda, pela ausência de
documentos que comprovem o indeferimento de pedidos de
remoção interna ou, ao menos, que tenham sido formulados tais
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MS 36266 AGR / BA
pedidos pelos impetrantes. Daí, porque inexiste sequer a
iminência de lesão ao suposto direito aqui defendido.
Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos
postulados do contraditório e ampla defesa, uma vez que em
momento algum foram os impetrantes afetados pela decisão
proferida no PCA em questão, não havendo, portanto, razão
para serem chamados a integrar a relação processual
administrativa. A simples notícia acerca da possibilidade de
encaminhamento de um projeto de lei para a Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia visando à criação de uma nova
Promotoria na comarca em que atuam não os autoriza a
ingressar, automaticamente, no referido procedimento
administrativo (MS 28.375, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe
de 9/5/2014).
Idêntica orientação foi adotada, no caso concreto, pelo
CNMP, conforme se verifica do seguinte trecho dos
esclarecimentos prestados por aquele órgão (doc. 89 – fls.
11/12):
Por outro lado, não deve ser acolhido o argumento
aventado na inicial do mandamus segundo o qual teria
havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa em razão de Promotores de Justiça que foram
afetados pelo entendimento fixado por este Conselho
Nacional não haverem participado do Procedimento de
Controle Administrativo.
Deve-se considerar que apenas a remoção da
Promotora de Justiça Daniele Cochrane Santiago Dantas
Cordeiro foi concretamente impugnada naquele feito e,
em relação a ela, o contraditório foi devidamente
observado, consoante já demonstrado. Ressalve-se, nessa
contextura, que a validade do ato de remoção daquela
agente ministerial foi mantida, tendo em vista que o
acórdão fez expressa ressalva de que a tese somente seria
observada de forma prospectiva.
Em relação às futuras remoções internas em
5
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pedidos pelos impetrantes. Daí, porque inexiste sequer a
iminência de lesão ao suposto direito aqui defendido.
Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos
postulados do contraditório e ampla defesa, uma vez que em
momento algum foram os impetrantes afetados pela decisão
proferida no PCA em questão, não havendo, portanto, razão
para serem chamados a integrar a relação processual
administrativa. A simples notícia acerca da possibilidade de
encaminhamento de um projeto de lei para a Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia visando à criação de uma nova
Promotoria na comarca em que atuam não os autoriza a
ingressar, automaticamente, no referido procedimento
administrativo (MS 28.375, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe
de 9/5/2014).
Idêntica orientação foi adotada, no caso concreto, pelo
CNMP, conforme se verifica do seguinte trecho dos
esclarecimentos prestados por aquele órgão (doc. 89 – fls.
11/12):
Por outro lado, não deve ser acolhido o argumento
aventado na inicial do mandamus segundo o qual teria
havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa em razão de Promotores de Justiça que foram
afetados pelo entendimento fixado por este Conselho
Nacional não haverem participado do Procedimento de
Controle Administrativo.
Deve-se considerar que apenas a remoção da
Promotora de Justiça Daniele Cochrane Santiago Dantas
Cordeiro foi concretamente impugnada naquele feito e,
em relação a ela, o contraditório foi devidamente
observado, consoante já demonstrado. Ressalve-se, nessa
contextura, que a validade do ato de remoção daquela
agente ministerial foi mantida, tendo em vista que o
acórdão fez expressa ressalva de que a tese somente seria
observada de forma prospectiva.
Em relação às futuras remoções internas em
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Promotorias de Justiça que tiveram a entrância elevada
que não serão realizadas em decorrência do entendimento
estabelecido por esta Corte Administrativa, trata-se de
efeito meramente reflexo da atividade de controle, o qual
não possui o condão de impor a participação de todos os
eventuais afetados na relação processual.
Com efeito, a prevalecer a posição sustentada pelos
impetrantes impetrantes, em situações que envolvam a
interpretação do regime jurídico da carreira, seria
impositivo a participação de grande número de
indivíduos, o que, decerto, comprometeria a tramitação
processual e, em última análise, o exercício da
competência de controle outorgada a este Conselho
Nacional do Ministério Público pela Constituição da
República.
Tem-se, então, que a determinação do Conselho Nacional
do Ministério Público – especificamente, na parte em que
exarou orientação “ao Ministério Público do Estado da Bahia no
sentido de se abster de deferir novas remoções internas de
Promotores de Justiça de entrância inferior para Promotorias de
Justiça de entrância superior (...)” – não resultou da análise
individualizada da situação funcional de cada um dos
impetrantes, o que demonstra, quanto à esfera jurídica desses
mesmos impetrantes, o caráter genérico e abstrato do acórdão
proferido no PCA 1.00674/2018 do CNMP, a seguir reproduzido
(doc. 75):
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA. AGENTES PÚBLICOS. REMOÇÃO
INTERNA. NECESSIDADE DE QUE OS ÓRGÃOS DE
EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS CARGOS SEJAM DE
IGUAL ENTRÂNCIA. VÍCIO DE LEGALIDADE
CONSTATADO.
MANUTENÇÃO
DOS
ATOS
PRATICADOS COM BASE NO ENTENDIMENTO
6
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Promotorias de Justiça que tiveram a entrância elevada
que não serão realizadas em decorrência do entendimento
estabelecido por esta Corte Administrativa, trata-se de
efeito meramente reflexo da atividade de controle, o qual
não possui o condão de impor a participação de todos os
eventuais afetados na relação processual.
Com efeito, a prevalecer a posição sustentada pelos
impetrantes impetrantes, em situações que envolvam a
interpretação do regime jurídico da carreira, seria
impositivo a participação de grande número de
indivíduos, o que, decerto, comprometeria a tramitação
processual e, em última análise, o exercício da
competência de controle outorgada a este Conselho
Nacional do Ministério Público pela Constituição da
República.
Tem-se, então, que a determinação do Conselho Nacional
do Ministério Público – especificamente, na parte em que
exarou orientação “ao Ministério Público do Estado da Bahia no
sentido de se abster de deferir novas remoções internas de
Promotores de Justiça de entrância inferior para Promotorias de
Justiça de entrância superior (...)” – não resultou da análise
individualizada da situação funcional de cada um dos
impetrantes, o que demonstra, quanto à esfera jurídica desses
mesmos impetrantes, o caráter genérico e abstrato do acórdão
proferido no PCA 1.00674/2018 do CNMP, a seguir reproduzido
(doc. 75):
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA. AGENTES PÚBLICOS. REMOÇÃO
INTERNA. NECESSIDADE DE QUE OS ÓRGÃOS DE
EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS CARGOS SEJAM DE
IGUAL ENTRÂNCIA. VÍCIO DE LEGALIDADE
CONSTATADO.
MANUTENÇÃO
DOS
ATOS
PRATICADOS COM BASE NO ENTENDIMENTO
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MS 36266 AGR / BA
ENTÃO ADOTADO PELO PARQUET BAIANO EM
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E
PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I – Trata-se de Procedimento de Controle
Administrativo em que se questiona a legalidade da
Resolução nº 2/2018 do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado da Bahia, que deferiu a remoção interna
de Promotora de Justiça de entrância intermediária, titular
da 3ª Promotoria de Justiça de Senhor Bonfim para a 4ª
Promotoria de Justiça de Senhor Bonfim, ambas de
entrância final.
II – Registre-se, inicialmente, que o órgão de
execução titularizado pela interessada era de entrância
intermediária até o advento da Lei nº 13.800/2017 do
Estado da Bahia, publicada em 25/10/2017, que promoveu
a elevação das Promotorias da Comarca para a entrância
final.
III – Todavia, o referido ato não implicou em
promoção dos Promotores de Justiça titulares dos órgãos
elevados, assegurando apenas que permanecessem na
lotação, em respeito ao princípio da inamovibilidade, e
preservando a classificação na lista de antiguidade na
entrância que ocupavam ao tempo da alteração.
IV – O instituto da remoção interna prevista no
artigo 124, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia somente é possível quando envolver,
simultaneamente, órgãos e cargos de igual entrância, nos
termos do artigo 123, caput, daquele diploma legal, não
sendo possível nas situações em que a Promotoria de
Justiça é elevada, mas o membro ministerial titular
mantém a sua classificação na entrância anterior.
V – Nada obstante a decisão proferida pelo Conselho
Superior local tenha incorrido em violação ao princípio da
legalidade, deve-se sopesar que o entendimento já foi
aplicado a outros casos e afetou, desde então, as
7
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MS 36266 AGR / BA
ENTÃO ADOTADO PELO PARQUET BAIANO EM
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E
PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I – Trata-se de Procedimento de Controle
Administrativo em que se questiona a legalidade da
Resolução nº 2/2018 do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado da Bahia, que deferiu a remoção interna
de Promotora de Justiça de entrância intermediária, titular
da 3ª Promotoria de Justiça de Senhor Bonfim para a 4ª
Promotoria de Justiça de Senhor Bonfim, ambas de
entrância final.
II – Registre-se, inicialmente, que o órgão de
execução titularizado pela interessada era de entrância
intermediária até o advento da Lei nº 13.800/2017 do
Estado da Bahia, publicada em 25/10/2017, que promoveu
a elevação das Promotorias da Comarca para a entrância
final.
III – Todavia, o referido ato não implicou em
promoção dos Promotores de Justiça titulares dos órgãos
elevados, assegurando apenas que permanecessem na
lotação, em respeito ao princípio da inamovibilidade, e
preservando a classificação na lista de antiguidade na
entrância que ocupavam ao tempo da alteração.
IV – O instituto da remoção interna prevista no
artigo 124, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia somente é possível quando envolver,
simultaneamente, órgãos e cargos de igual entrância, nos
termos do artigo 123, caput, daquele diploma legal, não
sendo possível nas situações em que a Promotoria de
Justiça é elevada, mas o membro ministerial titular
mantém a sua classificação na entrância anterior.
V – Nada obstante a decisão proferida pelo Conselho
Superior local tenha incorrido em violação ao princípio da
legalidade, deve-se sopesar que o entendimento já foi
aplicado a outros casos e afetou, desde então, as
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MS 36266 AGR / BA
movimentações na carreira no âmbito da instituição
requerida, de forma que eventual declaração de nulidade
poderia afetar, em cadeia, diversas remoções e
comprometer a continuidade do serviço ministerial.
VI – Também se observa que o Parquet baiano já
havia aplicado o entendimento em precedente do ano de
2014, de forma que os agentes ministeriais removidos
estavam de boa-fé, nutriram expectativas legítimas de que
o ato administrativo estava em conformidade com a lei e
fizeram escolhas profissionais, concernentes à sua lotação,
com base nessa convicção.
VII – Dessa feita, em respeito aos princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança e da
proporcionalidade, os efeitos da decisão proferida nesta
assentada devem ser apenas prospectivos ou pro futuro,
mantidos os atos que foram praticados anteriormente.
VIII – Procedência parcial do Procedimento de
Controle Administrativo, no sentido de determinar que o
Ministério Público do Estado da Bahia se abstenha de
deferir novas remoções internas de Promotores de Justiça
de entrância inferior para Promotorias de Justiça de
entrância superior, devendo ser preservadas, no entanto,
as remoções internas que foram realizadas, naquelas
condições, antes do presente julgamento.
Desse modo, uma vez diagnosticado o coeficiente de
generalidade e abstração do acórdão impugnado, é inviável o
questionamento do ato pela via do mandado de segurança (MS
26.387 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/12/2017).
O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de
hipótese em que a situação fática não fez surgir direito
inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem
(MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de
1º/12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da
segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE
8
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movimentações na carreira no âmbito da instituição
requerida, de forma que eventual declaração de nulidade
poderia afetar, em cadeia, diversas remoções e
comprometer a continuidade do serviço ministerial.
VI – Também se observa que o Parquet baiano já
havia aplicado o entendimento em precedente do ano de
2014, de forma que os agentes ministeriais removidos
estavam de boa-fé, nutriram expectativas legítimas de que
o ato administrativo estava em conformidade com a lei e
fizeram escolhas profissionais, concernentes à sua lotação,
com base nessa convicção.
VII – Dessa feita, em respeito aos princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança e da
proporcionalidade, os efeitos da decisão proferida nesta
assentada devem ser apenas prospectivos ou pro futuro,
mantidos os atos que foram praticados anteriormente.
VIII – Procedência parcial do Procedimento de
Controle Administrativo, no sentido de determinar que o
Ministério Público do Estado da Bahia se abstenha de
deferir novas remoções internas de Promotores de Justiça
de entrância inferior para Promotorias de Justiça de
entrância superior, devendo ser preservadas, no entanto,
as remoções internas que foram realizadas, naquelas
condições, antes do presente julgamento.
Desse modo, uma vez diagnosticado o coeficiente de
generalidade e abstração do acórdão impugnado, é inviável o
questionamento do ato pela via do mandado de segurança (MS
26.387 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/12/2017).
O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de
hipótese em que a situação fática não fez surgir direito
inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem
(MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de
1º/12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da
segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE
8
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FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é
instrumento adequado à proteção do direito, desde que
presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e
certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos
incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP,
Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ, 4ª Turma,
DJ de 12/4/1999).
Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelos
impetrantes e, consequentemente, não havendo qualquer
comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o
presente mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro
CELSO DE MELLO: “a noção de direito líquido e certo, para
efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em
seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que
deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de
comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1º/12/2006).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO MANDADO DE SEGURANÇA.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive a oportunidade de enfatizar naquele julgado, a presente
impetração está amparada em mera expectativa de direito, tendo em vista
que o direito à remoção interna, tal como defendido na inicial, está
subordinado à eventual instalação, em data futura e incerta, de uma nova
Promotoria na Comarca de Valença/BA. Essa conclusão é reforçada,
ainda, pela ausência de documentos que comprovem o indeferimento de
pedidos de remoção interna ou, ao menos, que tenham sido formulados
tais pedidos pelos impetrantes.
Tem-se, então, que a determinação do Conselho Nacional do
Ministério Público, exarada no PCA 1.00674/2018, não resultou da análise
individualizada da situação funcional de nenhum dos impetrantes, o que
demonstra, quanto à esfera jurídica desses mesmos impetrantes, o seu
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Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é
instrumento adequado à proteção do direito, desde que
presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e
certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos
incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP,
Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ, 4ª Turma,
DJ de 12/4/1999).
Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelos
impetrantes e, consequentemente, não havendo qualquer
comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o
presente mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro
CELSO DE MELLO: “a noção de direito líquido e certo, para
efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em
seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que
deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de
comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1º/12/2006).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO MANDADO DE SEGURANÇA.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive a oportunidade de enfatizar naquele julgado, a presente
impetração está amparada em mera expectativa de direito, tendo em vista
que o direito à remoção interna, tal como defendido na inicial, está
subordinado à eventual instalação, em data futura e incerta, de uma nova
Promotoria na Comarca de Valença/BA. Essa conclusão é reforçada,
ainda, pela ausência de documentos que comprovem o indeferimento de
pedidos de remoção interna ou, ao menos, que tenham sido formulados
tais pedidos pelos impetrantes.
Tem-se, então, que a determinação do Conselho Nacional do
Ministério Público, exarada no PCA 1.00674/2018, não resultou da análise
individualizada da situação funcional de nenhum dos impetrantes, o que
demonstra, quanto à esfera jurídica desses mesmos impetrantes, o seu
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 36266 AGR / BA
caráter genérico e abstrato.
Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos postulados do
contraditório e ampla defesa, não havendo, portanto, razão para serem os
impetrantes chamados a integrar a relação processual administrativa.
A simples notícia acerca da possibilidade de encaminhamento de um
projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia visando à
criação de uma nova Promotoria na comarca em que atuam não os
autoriza a ingressar, automaticamente, no referido procedimento
administrativo.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º
c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
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Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
caráter genérico e abstrato.
Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos postulados do
contraditório e ampla defesa, não havendo, portanto, razão para serem os
impetrantes chamados a integrar a relação processual administrativa.
A simples notícia acerca da possibilidade de encaminhamento de um
projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia visando à
criação de uma nova Promotoria na comarca em que atuam não os
autoriza a ingressar, automaticamente, no referido procedimento
administrativo.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º
c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
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Extrato de Ata - 06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S) : FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S) : LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S) : CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S) : LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S) : MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA (25783/BA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S) : FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S) : LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S) : CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S) : LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S) : MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA (25783/BA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749845434
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AFRONTA AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO DA DETERMINAÇÃO DO CNJ. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A presente impetração está amparada em mera expectativa de direito, tendo em vista que o direito à remoção interna, tal como defendido na inicial, está subordinado à eventual instalação, em data futura e incerta, de uma nova Promotoria na Comarca de Valença/BA.
2. A determinação do Conselho Nacional do Ministério Público não resultou da análise individualizada da situação funcional de nenhum dos impetrantes, o que demonstra, quanto à esfera jurídica desses mesmos impetrantes, o seu caráter genérico e abstrato.
3. Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos postulados do contraditório e ampla defesa, não havendo razão para os impetrantes serem chamados a integrar a relação processual administrativa.
3. Recurso de agravo a que se nega provimento.
|
sjur404224
|
Número de páginas: 15.
Análise: 27/08/2019, KBP.
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ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
36266
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
MS-AgR
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acordaos
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MS 36266 AgR
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""
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AGTE.(S) : FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S) : FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S) : LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S) : CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S) : LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S) : MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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""
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Ementa e Acórdão
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO
DE
QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S)
:FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S)
:LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S)
:CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S)
:LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S)
:MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO. AFRONTA AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO
DA DETERMINAÇÃO DO CNJ. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A presente impetração está amparada em mera expectativa de
direito, tendo em vista que o direito à remoção interna, tal como
defendido na inicial, está subordinado à eventual instalação, em data
futura e incerta, de uma nova Promotoria na Comarca de Valença/BA.
2. A determinação do Conselho Nacional do Ministério Público não
resultou da análise individualizada da situação funcional de nenhum dos
impetrantes, o que demonstra, quanto à esfera jurídica desses mesmos
impetrantes, o seu caráter genérico e abstrato.
3. Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos postulados
do contraditório e ampla defesa, não havendo razão para os impetrantes
serem chamados a integrar a relação processual administrativa.
3. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
MS 36266 AGR / BA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO
DE
QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S)
:FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S)
:LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S)
:CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S)
:LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S)
:MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática que negou
seguimento ao Mandado de Segurança sob os seguintes fundamentos: (a)
o pedido não se funda em direito líquido e certo; (b) o ato questionado
possui caráter genérico e abstrato.
Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) “já houve no caso em
concreto violação a direito líquido e certo, uma vez que diante da decisão do
CNMP, TODOS OS PROMOTORES DO ESTADO DA BAHIA TÊM
DIREITO À REMOÇÃO INTERNA, MENOS OS PROMOTORES EM
SITUAÇÃO DE COMARCA QUE ELEVARAM DE ENTRÂNCIA,
‘TOLHENDO UM DIREITO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO
NA LEI’” (doc. 91 – fl. 4); (b) ainda que se entenda não ter havido violação
de direito líquido certo em razão de os impetrantes não estarem inscritos
em um concurso de remoção, essa é uma situação “que acontecerá
futuramente de modo real, concreto e iminente, o que autoriza a concessão da
segurança em seu modo preventivo, ou seja, para evitar a violação de um direito
futuro” (doc. 91 – fls. 4/5); (c) a própria Lei do Mandado de Segurança
prevê, em seu art. 1..., a possibilidade de impetração preventiva; (d) “o
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO
DE
QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S)
:FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S)
:LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S)
:CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S)
:LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S)
:MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática que negou
seguimento ao Mandado de Segurança sob os seguintes fundamentos: (a)
o pedido não se funda em direito líquido e certo; (b) o ato questionado
possui caráter genérico e abstrato.
Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) “já houve no caso em
concreto violação a direito líquido e certo, uma vez que diante da decisão do
CNMP, TODOS OS PROMOTORES DO ESTADO DA BAHIA TÊM
DIREITO À REMOÇÃO INTERNA, MENOS OS PROMOTORES EM
SITUAÇÃO DE COMARCA QUE ELEVARAM DE ENTRÂNCIA,
‘TOLHENDO UM DIREITO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO
NA LEI’” (doc. 91 – fl. 4); (b) ainda que se entenda não ter havido violação
de direito líquido certo em razão de os impetrantes não estarem inscritos
em um concurso de remoção, essa é uma situação “que acontecerá
futuramente de modo real, concreto e iminente, o que autoriza a concessão da
segurança em seu modo preventivo, ou seja, para evitar a violação de um direito
futuro” (doc. 91 – fls. 4/5); (c) a própria Lei do Mandado de Segurança
prevê, em seu art. 1..., a possibilidade de impetração preventiva; (d) “o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
MS 36266 AGR / BA
CSMP aprovou na sessão do dia 01/04/2019 a criação da 6... Promotoria de
Valença e agora o projeto vai para a Assembleia Legislativa” (doc. 91 – fl. 8); (e)
“a ordem normativa é clara e taxativa ao resguardar prioridade às remoções
internas. Antes de oferecer cargo vago ou criado em determinada COMARCA
para os membros em geral, haver-se-á de se lhe ofertar, antes, para os membros
que já estejam lotados na localidade, sob pena de se incorrer em flagrante
ilegalidade” (doc. 91 – fl. 10); (f) houve, no procedimento impugnado,
“violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
esculpidos no art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88, uma vez que foi determinado que os autores
não teriam direito à remoção interna, sem que ao menos tivessem participado do
procedimento administrativo” (doc. 91 – fl. 13).
Requerem, ao final, em juízo de retratação, a concessão da
segurança, “no sentido de se preservar o direito a remoção interna dos
Promotores de entrância intermediária lotados em Promotoria de entrância
final”. Subsidiariamente, pugnam “que este Agravo Regimental seja apreciado
pelo Plenário deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do RI deste
Tribunal” (doc. 91 – fl. 14).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
CSMP aprovou na sessão do dia 01/04/2019 a criação da 6... Promotoria de
Valença e agora o projeto vai para a Assembleia Legislativa” (doc. 91 – fl. 8); (e)
“a ordem normativa é clara e taxativa ao resguardar prioridade às remoções
internas. Antes de oferecer cargo vago ou criado em determinada COMARCA
para os membros em geral, haver-se-á de se lhe ofertar, antes, para os membros
que já estejam lotados na localidade, sob pena de se incorrer em flagrante
ilegalidade” (doc. 91 – fl. 10); (f) houve, no procedimento impugnado,
“violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
esculpidos no art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988/88, uma vez que foi determinado que os autores
não teriam direito à remoção interna, sem que ao menos tivessem participado do
procedimento administrativo” (doc. 91 – fl. 13).
Requerem, ao final, em juízo de retratação, a concessão da
segurança, “no sentido de se preservar o direito a remoção interna dos
Promotores de entrância intermediária lotados em Promotoria de entrância
final”. Subsidiariamente, pugnam “que este Agravo Regimental seja apreciado
pelo Plenário deste Excelso Pretório conforme previsão do 317 do RI deste
Tribunal” (doc. 91 – fl. 14).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor
da decisão agravada:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de
liminar, impetrado contra acórdão do Conselho Nacional do
Ministério Público – CNMP, que julgou parcialmente
procedente o PCA 1.00674/2018-04, “no sentido de determinar
que o Ministério Público do Estado da Bahia se abstenha de
deferir novas remoções internas de Promotores de Justiça de
entrância inferior para Promotorias de Justiça de entrância
superior, devendo ser preservadas, no entanto, as remoções
internas que foram realizadas, naquelas condições, antes do
presente julgamento”.
Os impetrantes narram, de início, que “são Promotores de
Justiça, de Entrância Intermediária, lotados nas Promotorias de
Justiça da Comarca de Valença/BA, conforme especificado na
qualificação, sendo que após a assunção de todos os
peticionantes, foi editada a Lei Estadual do Estado da Bahia n
13.800 de 25 de outubro de 2017 reclassificando entrâncias de
Promotorias de Justiças do Ministério Público do Estado da
Bahia. Nesse sentido, as Promotorias de Justiça de entrância
intermediária com sede na comarca de Valença foram
reclassificadas para Promotorias de Justiças de entrância final,
conforme consta no caput do art. 1... da referida lei, em anexo”.
Argumentam que o acórdão do CNMP, apontado como ato
coator, estabeleceu que “os autores não teriam direito à
remoção interna, sem que ao menos tivessem participado do
procedimento administrativo, havendo violação dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa esculpidos
no art. 5..., inc. LV da Constituição Federal de 1988/88”. Prosseguem, informando que o
referido PCA teve origem no inconformismo com a decisão
proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor
da decisão agravada:
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de
liminar, impetrado contra acórdão do Conselho Nacional do
Ministério Público – CNMP, que julgou parcialmente
procedente o PCA 1.00674/2018-04, “no sentido de determinar
que o Ministério Público do Estado da Bahia se abstenha de
deferir novas remoções internas de Promotores de Justiça de
entrância inferior para Promotorias de Justiça de entrância
superior, devendo ser preservadas, no entanto, as remoções
internas que foram realizadas, naquelas condições, antes do
presente julgamento”.
Os impetrantes narram, de início, que “são Promotores de
Justiça, de Entrância Intermediária, lotados nas Promotorias de
Justiça da Comarca de Valença/BA, conforme especificado na
qualificação, sendo que após a assunção de todos os
peticionantes, foi editada a Lei Estadual do Estado da Bahia n
13.800 de 25 de outubro de 2017 reclassificando entrâncias de
Promotorias de Justiças do Ministério Público do Estado da
Bahia. Nesse sentido, as Promotorias de Justiça de entrância
intermediária com sede na comarca de Valença foram
reclassificadas para Promotorias de Justiças de entrância final,
conforme consta no caput do art. 1... da referida lei, em anexo”.
Argumentam que o acórdão do CNMP, apontado como ato
coator, estabeleceu que “os autores não teriam direito à
remoção interna, sem que ao menos tivessem participado do
procedimento administrativo, havendo violação dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa esculpidos
no art. 5..., inc. LV da Constituição Federal de 1988/88”. Prosseguem, informando que o
referido PCA teve origem no inconformismo com a decisão
proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público do
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Estado da Bahia, que, por maioria de votos, autorizou a
remoção interna de uma Promotora de Justiça, em situação
semelhante à dos impetrantes, para a 4... Promotoria de Justiça
da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.
Apresentam, em síntese, as seguintes alegações: (a) a
nulidade do acórdão impugnado em virtude da violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que
foram afetados diretamente por tal decisão, sem que tivessem
sido chamados para integrar a relação processual
administrativa; (b) a inobservância do disposto no § 2... do art.
124 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia,
segundo o qual “[f]ica facultada a remoção interna para outra
Promotoria de Justiça da mesma comarca sempre que um cargo
vagar ou novo for criado, não se aplicando a restrição constante
do parágrafo anterior”; (c) “a remoção interna não se confunde
com a remoção (externa). Enquanto o regramento atinente a
esta (remoção externa) se aplica às situações em que um
membro tenciona migrar de uma comarca para outra – com
natural advento de impactos tanto para a Administração
quando para os Administrados, em virtude da redistribuição
física de membros em cada localidade –, aquela (remoção
interna) remete à possibilidade de um membro modificar as
suas atribuições funcionais, mantendo-se na mesma comarca
em que já estava lotado. Há, nesta última hipótese, a simples
alteração horizontal, sem maiores consequências, portanto, na
medida em que haverá permanência na mesma localidade”; (d)
“também não se confunde com o instituto da PROMOÇÃO,
pois a REMOÇÃO INTERNA não possui o efeito de alterar a
entrância do membro ocupante de vaga na mesma comarca,
alterando apenas as atribuições por ele ali exercidas (no caso
concreto, em anexo, segue certidão que atesta a manutenção do
membro que a esta subscreve na entrância já ocupada, não
havendo nenhuma mudança em decorrência da remoção
interna)”; (e) “existe plano da Administração Superior (real e
concreto) de encaminhamento de projeto de lei para Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia para criação de uma nova
2
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Estado da Bahia, que, por maioria de votos, autorizou a
remoção interna de uma Promotora de Justiça, em situação
semelhante à dos impetrantes, para a 4... Promotoria de Justiça
da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.
Apresentam, em síntese, as seguintes alegações: (a) a
nulidade do acórdão impugnado em virtude da violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que
foram afetados diretamente por tal decisão, sem que tivessem
sido chamados para integrar a relação processual
administrativa; (b) a inobservância do disposto no § 2... do art.
124 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia,
segundo o qual “[f]ica facultada a remoção interna para outra
Promotoria de Justiça da mesma comarca sempre que um cargo
vagar ou novo for criado, não se aplicando a restrição constante
do parágrafo anterior”; (c) “a remoção interna não se confunde
com a remoção (externa). Enquanto o regramento atinente a
esta (remoção externa) se aplica às situações em que um
membro tenciona migrar de uma comarca para outra – com
natural advento de impactos tanto para a Administração
quando para os Administrados, em virtude da redistribuição
física de membros em cada localidade –, aquela (remoção
interna) remete à possibilidade de um membro modificar as
suas atribuições funcionais, mantendo-se na mesma comarca
em que já estava lotado. Há, nesta última hipótese, a simples
alteração horizontal, sem maiores consequências, portanto, na
medida em que haverá permanência na mesma localidade”; (d)
“também não se confunde com o instituto da PROMOÇÃO,
pois a REMOÇÃO INTERNA não possui o efeito de alterar a
entrância do membro ocupante de vaga na mesma comarca,
alterando apenas as atribuições por ele ali exercidas (no caso
concreto, em anexo, segue certidão que atesta a manutenção do
membro que a esta subscreve na entrância já ocupada, não
havendo nenhuma mudança em decorrência da remoção
interna)”; (e) “existe plano da Administração Superior (real e
concreto) de encaminhamento de projeto de lei para Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia para criação de uma nova
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Promotoria. Isso está no documento em anexo. Por conseguinte,
existia nos Impetrantes a expectativa de Direito de remover
para promotorias cujos objetos tinham mais afinidade”.
Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar, “a
fim de assegurar aos impetrantes o direito legal de
CONCORRER À REMOÇÃO INTERNA, conforme disposto na
Lei Complementar baiana n 11/96, em seu art. 124, § 2..., haja vista o
preenchimento de todos os requisitos necessários a sua
realização, suspendendo os efeitos da decisão prolatada pelo
CNMP no PCA n 1.00674/2018-04”. No mérito, pedem “a
concessão da segurança definitiva, assegurando o direito dos
impetrantes (Promotores de Justiça de entrância intermediária)
de concorrer à remoção interna, mesmo tendo as respectivas
Promotorias sido reclassificadas para entrância final, dada a
procedência da presente ação” (doc. 1 – fl. 22).
Em 13/2/2019, solicitei prévias informações à autoridade
impetrada.
O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio do
Ofício n 66/2019/PRESI-CNMP (SEI – 0193493), prestou as
informações solicitadas (doc. 89).
É o relato do essencial.
Nos termos do artigo 5..., inciso LXIX, da Constituição
Federal e do artigo 1... da Lei 12.016/2009, o mandado de
segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
Com efeito, a impetração do mandado de segurança não
pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações
que dependam de dilação probatória incompatível com o
procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré-
constituição das provas em relação às situações fáticas
ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, o direito líquido e certo é
3
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Promotoria. Isso está no documento em anexo. Por conseguinte,
existia nos Impetrantes a expectativa de Direito de remover
para promotorias cujos objetos tinham mais afinidade”.
Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar, “a
fim de assegurar aos impetrantes o direito legal de
CONCORRER À REMOÇÃO INTERNA, conforme disposto na
Lei Complementar baiana n 11/96, em seu art. 124, § 2..., haja vista o
preenchimento de todos os requisitos necessários a sua
realização, suspendendo os efeitos da decisão prolatada pelo
CNMP no PCA n 1.00674/2018-04”. No mérito, pedem “a
concessão da segurança definitiva, assegurando o direito dos
impetrantes (Promotores de Justiça de entrância intermediária)
de concorrer à remoção interna, mesmo tendo as respectivas
Promotorias sido reclassificadas para entrância final, dada a
procedência da presente ação” (doc. 1 – fl. 22).
Em 13/2/2019, solicitei prévias informações à autoridade
impetrada.
O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio do
Ofício n 66/2019/PRESI-CNMP (SEI – 0193493), prestou as
informações solicitadas (doc. 89).
É o relato do essencial.
Nos termos do artigo 5..., inciso LXIX, da Constituição
Federal e do artigo 1... da Lei 12.016/2009, o mandado de
segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou
jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
Com efeito, a impetração do mandado de segurança não
pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações
que dependam de dilação probatória incompatível com o
procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré-
constituição das provas em relação às situações fáticas
ensejadoras de seu ajuizamento, pois, como ressalta MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, o direito líquido e certo é
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aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em
favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável
(Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva,
2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar
que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o
abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por
autoridade pública, há caso para mandado de segurança
(Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado
de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p.
142).
Estabelecidas essas premissas, recorde-se que os
impetrantes, apesar de não figurarem formalmente no PCA
1.00674/2018-04, impugnam a decisão proferida pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, sob o argumento de que
aquele julgado “teria retirado a possibilidade de remoção
interna, legalmente expresso na lei complementar n 11/1996“.
Ocorre, porém, que a presente impetração é
manifestamente improcedente, pois não se funda em direito
líquido e certo, que, como conceituam a doutrina e a
jurisprudência, é aquele que resulta de fato certo, ou seja,
aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação
inequívoca, uma vez que a caracterização de imprecisão e
incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação.
No caso, a impetração está amparada em mera
expectativa de direito, tendo em vista que o direito à remoção
interna, tal como defendido na inicial, está subordinado à
eventual instalação, em data futura e incerta, de uma nova
Promotoria na Comarca de Valença. Isso porque, segundo
afirmam os impetrantes, “TODAS as Promotorias da Comarca
de Valença estão preenchidas” e “existe plano de ação da
Administração Superior (real e concreto) de encaminhamento
de projeto de lei para Assembleia Legislativa do Estado da
Bahia para criação de uma nova Promotoria”.
Essa conclusão é reforçada, ainda, pela ausência de
documentos que comprovem o indeferimento de pedidos de
remoção interna ou, ao menos, que tenham sido formulados tais
4
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aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em
favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável
(Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva,
2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar
que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o
abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por
autoridade pública, há caso para mandado de segurança
(Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado
de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p.
142).
Estabelecidas essas premissas, recorde-se que os
impetrantes, apesar de não figurarem formalmente no PCA
1.00674/2018-04, impugnam a decisão proferida pelo Conselho
Nacional do Ministério Público, sob o argumento de que
aquele julgado “teria retirado a possibilidade de remoção
interna, legalmente expresso na lei complementar n 11/1996“.
Ocorre, porém, que a presente impetração é
manifestamente improcedente, pois não se funda em direito
líquido e certo, que, como conceituam a doutrina e a
jurisprudência, é aquele que resulta de fato certo, ou seja,
aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação
inequívoca, uma vez que a caracterização de imprecisão e
incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação.
No caso, a impetração está amparada em mera
expectativa de direito, tendo em vista que o direito à remoção
interna, tal como defendido na inicial, está subordinado à
eventual instalação, em data futura e incerta, de uma nova
Promotoria na Comarca de Valença. Isso porque, segundo
afirmam os impetrantes, “TODAS as Promotorias da Comarca
de Valença estão preenchidas” e “existe plano de ação da
Administração Superior (real e concreto) de encaminhamento
de projeto de lei para Assembleia Legislativa do Estado da
Bahia para criação de uma nova Promotoria”.
Essa conclusão é reforçada, ainda, pela ausência de
documentos que comprovem o indeferimento de pedidos de
remoção interna ou, ao menos, que tenham sido formulados tais
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pedidos pelos impetrantes. Daí, porque inexiste sequer a
iminência de lesão ao suposto direito aqui defendido.
Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos
postulados do contraditório e ampla defesa, uma vez que em
momento algum foram os impetrantes afetados pela decisão
proferida no PCA em questão, não havendo, portanto, razão
para serem chamados a integrar a relação processual
administrativa. A simples notícia acerca da possibilidade de
encaminhamento de um projeto de lei para a Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia visando à criação de uma nova
Promotoria na comarca em que atuam não os autoriza a
ingressar, automaticamente, no referido procedimento
administrativo (MS 28.375, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe
de 9/5/2014).
Idêntica orientação foi adotada, no caso concreto, pelo
CNMP, conforme se verifica do seguinte trecho dos
esclarecimentos prestados por aquele órgão (doc. 89 – fls.
11/12):
Por outro lado, não deve ser acolhido o argumento
aventado na inicial do mandamus segundo o qual teria
havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa em razão de Promotores de Justiça que foram
afetados pelo entendimento fixado por este Conselho
Nacional não haverem participado do Procedimento de
Controle Administrativo.
Deve-se considerar que apenas a remoção da
Promotora de Justiça Daniele Cochrane Santiago Dantas
Cordeiro foi concretamente impugnada naquele feito e,
em relação a ela, o contraditório foi devidamente
observado, consoante já demonstrado. Ressalve-se, nessa
contextura, que a validade do ato de remoção daquela
agente ministerial foi mantida, tendo em vista que o
acórdão fez expressa ressalva de que a tese somente seria
observada de forma prospectiva.
Em relação às futuras remoções internas em
5
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pedidos pelos impetrantes. Daí, porque inexiste sequer a
iminência de lesão ao suposto direito aqui defendido.
Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos
postulados do contraditório e ampla defesa, uma vez que em
momento algum foram os impetrantes afetados pela decisão
proferida no PCA em questão, não havendo, portanto, razão
para serem chamados a integrar a relação processual
administrativa. A simples notícia acerca da possibilidade de
encaminhamento de um projeto de lei para a Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia visando à criação de uma nova
Promotoria na comarca em que atuam não os autoriza a
ingressar, automaticamente, no referido procedimento
administrativo (MS 28.375, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe
de 9/5/2014).
Idêntica orientação foi adotada, no caso concreto, pelo
CNMP, conforme se verifica do seguinte trecho dos
esclarecimentos prestados por aquele órgão (doc. 89 – fls.
11/12):
Por outro lado, não deve ser acolhido o argumento
aventado na inicial do mandamus segundo o qual teria
havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa em razão de Promotores de Justiça que foram
afetados pelo entendimento fixado por este Conselho
Nacional não haverem participado do Procedimento de
Controle Administrativo.
Deve-se considerar que apenas a remoção da
Promotora de Justiça Daniele Cochrane Santiago Dantas
Cordeiro foi concretamente impugnada naquele feito e,
em relação a ela, o contraditório foi devidamente
observado, consoante já demonstrado. Ressalve-se, nessa
contextura, que a validade do ato de remoção daquela
agente ministerial foi mantida, tendo em vista que o
acórdão fez expressa ressalva de que a tese somente seria
observada de forma prospectiva.
Em relação às futuras remoções internas em
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Promotorias de Justiça que tiveram a entrância elevada
que não serão realizadas em decorrência do entendimento
estabelecido por esta Corte Administrativa, trata-se de
efeito meramente reflexo da atividade de controle, o qual
não possui o condão de impor a participação de todos os
eventuais afetados na relação processual.
Com efeito, a prevalecer a posição sustentada pelos
impetrantes impetrantes, em situações que envolvam a
interpretação do regime jurídico da carreira, seria
impositivo a participação de grande número de
indivíduos, o que, decerto, comprometeria a tramitação
processual e, em última análise, o exercício da
competência de controle outorgada a este Conselho
Nacional do Ministério Público pela Constituição da
República.
Tem-se, então, que a determinação do Conselho Nacional
do Ministério Público – especificamente, na parte em que
exarou orientação “ao Ministério Público do Estado da Bahia no
sentido de se abster de deferir novas remoções internas de
Promotores de Justiça de entrância inferior para Promotorias de
Justiça de entrância superior (...)” – não resultou da análise
individualizada da situação funcional de cada um dos
impetrantes, o que demonstra, quanto à esfera jurídica desses
mesmos impetrantes, o caráter genérico e abstrato do acórdão
proferido no PCA 1.00674/2018 do CNMP, a seguir reproduzido
(doc. 75):
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA. AGENTES PÚBLICOS. REMOÇÃO
INTERNA. NECESSIDADE DE QUE OS ÓRGÃOS DE
EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS CARGOS SEJAM DE
IGUAL ENTRÂNCIA. VÍCIO DE LEGALIDADE
CONSTATADO.
MANUTENÇÃO
DOS
ATOS
PRATICADOS COM BASE NO ENTENDIMENTO
6
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Promotorias de Justiça que tiveram a entrância elevada
que não serão realizadas em decorrência do entendimento
estabelecido por esta Corte Administrativa, trata-se de
efeito meramente reflexo da atividade de controle, o qual
não possui o condão de impor a participação de todos os
eventuais afetados na relação processual.
Com efeito, a prevalecer a posição sustentada pelos
impetrantes impetrantes, em situações que envolvam a
interpretação do regime jurídico da carreira, seria
impositivo a participação de grande número de
indivíduos, o que, decerto, comprometeria a tramitação
processual e, em última análise, o exercício da
competência de controle outorgada a este Conselho
Nacional do Ministério Público pela Constituição da
República.
Tem-se, então, que a determinação do Conselho Nacional
do Ministério Público – especificamente, na parte em que
exarou orientação “ao Ministério Público do Estado da Bahia no
sentido de se abster de deferir novas remoções internas de
Promotores de Justiça de entrância inferior para Promotorias de
Justiça de entrância superior (...)” – não resultou da análise
individualizada da situação funcional de cada um dos
impetrantes, o que demonstra, quanto à esfera jurídica desses
mesmos impetrantes, o caráter genérico e abstrato do acórdão
proferido no PCA 1.00674/2018 do CNMP, a seguir reproduzido
(doc. 75):
PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DA BAHIA. AGENTES PÚBLICOS. REMOÇÃO
INTERNA. NECESSIDADE DE QUE OS ÓRGÃOS DE
EXECUÇÃO E OS RESPECTIVOS CARGOS SEJAM DE
IGUAL ENTRÂNCIA. VÍCIO DE LEGALIDADE
CONSTATADO.
MANUTENÇÃO
DOS
ATOS
PRATICADOS COM BASE NO ENTENDIMENTO
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ENTÃO ADOTADO PELO PARQUET BAIANO EM
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E
PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I – Trata-se de Procedimento de Controle
Administrativo em que se questiona a legalidade da
Resolução n 2/2018 do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado da Bahia, que deferiu a remoção interna
de Promotora de Justiça de entrância intermediária, titular
da 3... Promotoria de Justiça de Senhor Bonfim para a 4...
Promotoria de Justiça de Senhor Bonfim, ambas de
entrância final.
II – Registre-se, inicialmente, que o órgão de
execução titularizado pela interessada era de entrância
intermediária até o advento da Lei n 13.800/2017 do
Estado da Bahia, publicada em 25/10/2017, que promoveu
a elevação das Promotorias da Comarca para a entrância
final.
III – Todavia, o referido ato não implicou em
promoção dos Promotores de Justiça titulares dos órgãos
elevados, assegurando apenas que permanecessem na
lotação, em respeito ao princípio da inamovibilidade, e
preservando a classificação na lista de antiguidade na
entrância que ocupavam ao tempo da alteração.
IV – O instituto da remoção interna prevista no
artigo 124, § 2..., da Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia somente é possível quando envolver,
simultaneamente, órgãos e cargos de igual entrância, nos
termos do artigo 123, caput, daquele diploma legal, não
sendo possível nas situações em que a Promotoria de
Justiça é elevada, mas o membro ministerial titular
mantém a sua classificação na entrância anterior.
V – Nada obstante a decisão proferida pelo Conselho
Superior local tenha incorrido em violação ao princípio da
legalidade, deve-se sopesar que o entendimento já foi
aplicado a outros casos e afetou, desde então, as
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ENTÃO ADOTADO PELO PARQUET BAIANO EM
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E
PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I – Trata-se de Procedimento de Controle
Administrativo em que se questiona a legalidade da
Resolução n 2/2018 do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado da Bahia, que deferiu a remoção interna
de Promotora de Justiça de entrância intermediária, titular
da 3... Promotoria de Justiça de Senhor Bonfim para a 4...
Promotoria de Justiça de Senhor Bonfim, ambas de
entrância final.
II – Registre-se, inicialmente, que o órgão de
execução titularizado pela interessada era de entrância
intermediária até o advento da Lei n 13.800/2017 do
Estado da Bahia, publicada em 25/10/2017, que promoveu
a elevação das Promotorias da Comarca para a entrância
final.
III – Todavia, o referido ato não implicou em
promoção dos Promotores de Justiça titulares dos órgãos
elevados, assegurando apenas que permanecessem na
lotação, em respeito ao princípio da inamovibilidade, e
preservando a classificação na lista de antiguidade na
entrância que ocupavam ao tempo da alteração.
IV – O instituto da remoção interna prevista no
artigo 124, § 2..., da Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia somente é possível quando envolver,
simultaneamente, órgãos e cargos de igual entrância, nos
termos do artigo 123, caput, daquele diploma legal, não
sendo possível nas situações em que a Promotoria de
Justiça é elevada, mas o membro ministerial titular
mantém a sua classificação na entrância anterior.
V – Nada obstante a decisão proferida pelo Conselho
Superior local tenha incorrido em violação ao princípio da
legalidade, deve-se sopesar que o entendimento já foi
aplicado a outros casos e afetou, desde então, as
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 36266 AGR / BA
movimentações na carreira no âmbito da instituição
requerida, de forma que eventual declaração de nulidade
poderia afetar, em cadeia, diversas remoções e
comprometer a continuidade do serviço ministerial.
VI – Também se observa que o Parquet baiano já
havia aplicado o entendimento em precedente do ano de
2014, de forma que os agentes ministeriais removidos
estavam de boa-fé, nutriram expectativas legítimas de que
o ato administrativo estava em conformidade com a lei e
fizeram escolhas profissionais, concernentes à sua lotação,
com base nessa convicção.
VII – Dessa feita, em respeito aos princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança e da
proporcionalidade, os efeitos da decisão proferida nesta
assentada devem ser apenas prospectivos ou pro futuro,
mantidos os atos que foram praticados anteriormente.
VIII – Procedência parcial do Procedimento de
Controle Administrativo, no sentido de determinar que o
Ministério Público do Estado da Bahia se abstenha de
deferir novas remoções internas de Promotores de Justiça
de entrância inferior para Promotorias de Justiça de
entrância superior, devendo ser preservadas, no entanto,
as remoções internas que foram realizadas, naquelas
condições, antes do presente julgamento.
Desse modo, uma vez diagnosticado o coeficiente de
generalidade e abstração do acórdão impugnado, é inviável o
questionamento do ato pela via do mandado de segurança (MS
26.387 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/12/2017).
O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de
hipótese em que a situação fática não fez surgir direito
inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem
(MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de
1.../12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da
segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE
8
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Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
movimentações na carreira no âmbito da instituição
requerida, de forma que eventual declaração de nulidade
poderia afetar, em cadeia, diversas remoções e
comprometer a continuidade do serviço ministerial.
VI – Também se observa que o Parquet baiano já
havia aplicado o entendimento em precedente do ano de
2014, de forma que os agentes ministeriais removidos
estavam de boa-fé, nutriram expectativas legítimas de que
o ato administrativo estava em conformidade com a lei e
fizeram escolhas profissionais, concernentes à sua lotação,
com base nessa convicção.
VII – Dessa feita, em respeito aos princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança e da
proporcionalidade, os efeitos da decisão proferida nesta
assentada devem ser apenas prospectivos ou pro futuro,
mantidos os atos que foram praticados anteriormente.
VIII – Procedência parcial do Procedimento de
Controle Administrativo, no sentido de determinar que o
Ministério Público do Estado da Bahia se abstenha de
deferir novas remoções internas de Promotores de Justiça
de entrância inferior para Promotorias de Justiça de
entrância superior, devendo ser preservadas, no entanto,
as remoções internas que foram realizadas, naquelas
condições, antes do presente julgamento.
Desse modo, uma vez diagnosticado o coeficiente de
generalidade e abstração do acórdão impugnado, é inviável o
questionamento do ato pela via do mandado de segurança (MS
26.387 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/12/2017).
O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de
hipótese em que a situação fática não fez surgir direito
inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem
(MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de
1.../12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da
segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 36266 AGR / BA
FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é
instrumento adequado à proteção do direito, desde que
presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e
certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos
incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP,
Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Superior Tribunal de Justiça, 4... Turma,
DJ de 12/4/1999).
Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelos
impetrantes e, consequentemente, não havendo qualquer
comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o
presente mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro
CELSO DE MELLO: “a noção de direito líquido e certo, para
efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em
seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que
deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de
comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1.../12/2006).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO MANDADO DE SEGURANÇA.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive a oportunidade de enfatizar naquele julgado, a presente
impetração está amparada em mera expectativa de direito, tendo em vista
que o direito à remoção interna, tal como defendido na inicial, está
subordinado à eventual instalação, em data futura e incerta, de uma nova
Promotoria na Comarca de Valença/BA. Essa conclusão é reforçada,
ainda, pela ausência de documentos que comprovem o indeferimento de
pedidos de remoção interna ou, ao menos, que tenham sido formulados
tais pedidos pelos impetrantes.
Tem-se, então, que a determinação do Conselho Nacional do
Ministério Público, exarada no PCA 1.00674/2018, não resultou da análise
individualizada da situação funcional de nenhum dos impetrantes, o que
demonstra, quanto à esfera jurídica desses mesmos impetrantes, o seu
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Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é
instrumento adequado à proteção do direito, desde que
presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e
certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos
incontestáveis configurar um direito da parte (RMS 10.208/SP,
Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Superior Tribunal de Justiça, 4... Turma,
DJ de 12/4/1999).
Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelos
impetrantes e, consequentemente, não havendo qualquer
comprovação de ilegalidade flagrante, é, portanto, inviável o
presente mandado de segurança, como ressaltado pelo Ministro
CELSO DE MELLO: “a noção de direito líquido e certo, para
efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em
seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que
deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de
comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 1.../12/2006).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO MANDADO DE SEGURANÇA.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive a oportunidade de enfatizar naquele julgado, a presente
impetração está amparada em mera expectativa de direito, tendo em vista
que o direito à remoção interna, tal como defendido na inicial, está
subordinado à eventual instalação, em data futura e incerta, de uma nova
Promotoria na Comarca de Valença/BA. Essa conclusão é reforçada,
ainda, pela ausência de documentos que comprovem o indeferimento de
pedidos de remoção interna ou, ao menos, que tenham sido formulados
tais pedidos pelos impetrantes.
Tem-se, então, que a determinação do Conselho Nacional do
Ministério Público, exarada no PCA 1.00674/2018, não resultou da análise
individualizada da situação funcional de nenhum dos impetrantes, o que
demonstra, quanto à esfera jurídica desses mesmos impetrantes, o seu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 36266 AGR / BA
caráter genérico e abstrato.
Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos postulados do
contraditório e ampla defesa, não havendo, portanto, razão para serem os
impetrantes chamados a integrar a relação processual administrativa.
A simples notícia acerca da possibilidade de encaminhamento de um
projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia visando à
criação de uma nova Promotoria na comarca em que atuam não os
autoriza a ingressar, automaticamente, no referido procedimento
administrativo.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6...
c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
10
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Supremo Tribunal Federal
MS 36266 AGR / BA
caráter genérico e abstrato.
Por esse mesmo motivo, não há falar em violação aos postulados do
contraditório e ampla defesa, não havendo, portanto, razão para serem os
impetrantes chamados a integrar a relação processual administrativa.
A simples notícia acerca da possibilidade de encaminhamento de um
projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia visando à
criação de uma nova Promotoria na comarca em que atuam não os
autoriza a ingressar, automaticamente, no referido procedimento
administrativo.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6...
c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
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Extrato de Ata - 06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S) : FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S) : LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S) : CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S) : LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S) : MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA (25783/BA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.266
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA
AGTE.(S) : FELIPE OTAVIANO RANAURO
AGTE.(S) : LIVIA SAMPAIO PEREIRA
AGTE.(S) : CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS
AGTE.(S) : LIVIA LUZ FARIAS
ADV.(A/S) : MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA (25783/BA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A22A-E652-5BD6-7C1F e senha A29C-81F3-BC85-0AA7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 266",
"MS 36266 AGR /",
"MS 36266 AGR / BA",
"MS 36266 AGR / BA",
"MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 266",
"MS 36266 AGR",
"MS 36266 AGR",
"PCA n 1 . 00674 / 2018 - 04 ”",
"MS",
"PCA n 1 . 00674 / 2018",
"MS 36266 AGR / BA",
"MS 36266 AGR / BA",
"MS 28 . 375",
"MS 36266 AGR / BA",
"MS 28 . 375",
"MS 36266 AGR / BA",
"PCA 1 . 00674 / 2018",
"PCA 1 . 00674 / 2018",
"MS 36266 AGR",
"MS 36266 AGR / BA",
"MS 36266 AGR / BA",
"MS 26 . 387 AgR",
"MS 21 . 865 / RJ",
"MS 36266 AGR / BA",
"MS 26 . 387 AgR",
"MS 21 . 865 / RJ",
"MS 36266 AGR / BA",
"RMS 10 . 208 / SP",
"MS 21 . 865 - 7",
"MS 36266 AGR / BA",
"RMS 10 . 208 / SP",
"MS 21 . 865 - 7",
"MS 36266 AGR / BA",
"MS 36266",
"MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 266"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI",
"Lei do Mandado de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI",
"Lei do Mandado de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual do Estado da Bahia n 13 . 800",
"art . 5 . . . , inc . LV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual do Estado da Bahia n 13 . 800",
"art . 5 . . . , inc . LV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 124 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar baiana",
"artigo 5 . . . , inciso LXIX , da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar baiana n 11 / 96",
"artigo 5 . . . , inciso LXIX , da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei complementar n 11 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei complementar n 11 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 2 / 2018",
"Lei n 13 . 800 / 2017 do Estado da Bahia",
"artigo 124 , § 2 . . . , da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 2 / 2018 do",
"Lei n 13 . 800 / 2017 do",
"Estado da Bahia",
"artigo 124 , § 2 . . . , da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Comarca de Valença / BA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"Comarca de Valença / BA",
"comarca de Valença",
"Comarca de Valença / BA",
"comarca de Valença",
"Estado da Bahia",
"Comarca de Senhor do Bonfim / BA",
"Estado da Bahia",
"Comarca de Senhor do Bonfim / BA",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Comarca de Valença",
"Comarca de Valença",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Comarca de Valença",
"Comarca de Valença",
"Senhor Bonfim",
"Senhor Bonfim",
"Senhor Bonfim",
"Senhor Bonfim",
"Comarca de Valença / BA",
"Comarca de Valença / BA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"CNMP",
"CSMP",
"6",
"Promotoria de Valença",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"CSMP",
"Promotoria de Valença",
"Assembleia Legislativa",
"Plenário",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"CNMP",
"Conselho Superior do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"CNMP",
"Conselho Superior do Ministério Público",
"Assembleia Legislativa do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Assembleia Legislativa do Estado da Bahia",
"BA",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Saraiva",
"Forense",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Assembleia Legislativa do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Forense",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Assembleia Legislativa do Estado da Bahia",
"Assembleia Legislativa do Estado da Bahia",
"Pleno",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado da Bahia",
"Pleno",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"CNMP",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"CNMP",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"PARQUET",
"Supremo Tribunal Federal",
"PARQUET",
"Conselho",
"Promotoria",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
".",
".",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Assembleia Legislativa do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado da Bahia",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA",
"FELIPE OTAVIANO RANAURO",
"LIVIA SAMPAIO PEREIRA",
"CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS",
"LIVIA LUZ FARIAS",
"MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA",
"FELIPE OTAVIANO RANAURO",
"LIVIA SAMPAIO PEREIRA",
"CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS",
"LIVIA LUZ FARIAS",
"MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA",
"FELIPE OTAVIANO RANAURO",
"LIVIA SAMPAIO PEREIRA",
"CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS",
"LIVIA LUZ FARIAS",
"MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"J",
".",
"J . OTHON SIDOU",
"J",
".",
"J",
". OTHON SIDOU",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"Daniele Cochrane Santiago Dantas Cordeiro",
"ROSA WEBER",
"Daniele Cochrane Santiago Dantas Cordeiro",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"SÁLVIO DE 8",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"SÁLVIO DE 8",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FIGUEIREDO TEIXEIRA",
"SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FIGUEIREDO TEIXEIRA",
"SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA",
"FELIPE OTAVIANO RANAURO",
"LIVIA SAMPAIO PEREIRA",
"CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS",
"LIVIA LUZ FARIAS",
"MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE QUEIROZ CUNHA",
"FELIPE OTAVIANO RANAURO",
"LIVIA SAMPAIO PEREIRA",
"CLAUDIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA SANTOS",
"LIVIA LUZ FARIAS",
"MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"25 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"25 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"1999",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"1999",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S)
:VINICIUS VICENTIN CACCAVALI
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO
INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 195, I,
“B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24F9-F8EF-7C5E-125E e senha A3E7-6D55-1FD7-47F9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1198899 AGR / ES
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 21 a 27 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24F9-F8EF-7C5E-125E e senha A3E7-6D55-1FD7-47F9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1198899 AGR / ES
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 21 a 27 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24F9-F8EF-7C5E-125E e senha A3E7-6D55-1FD7-47F9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S)
:VINICIUS VICENTIN CACCAVALI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 195, I, “b”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
NÃO INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação
interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que
declarou o direito da autora de apurar e recolher o PIS e a
COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas
contribuições. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
15 de março de 2017 (por maioria de votos) decidiu no
julgamento do RE nº 574.706 que o Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS), em julgamento proferido em Repercussão Geral, de
modo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B266-DDA8-B835-CD32 e senha D57B-9E55-08DC-9B2D
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S)
:VINICIUS VICENTIN CACCAVALI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 195, I, “b”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
NÃO INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação
interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que
declarou o direito da autora de apurar e recolher o PIS e a
COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas
contribuições. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
15 de março de 2017 (por maioria de votos) decidiu no
julgamento do RE nº 574.706 que o Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS), em julgamento proferido em Repercussão Geral, de
modo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B266-DDA8-B835-CD32 e senha D57B-9E55-08DC-9B2D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1198899 AGR / ES
do Excelso Pretório, sobretudo pelo fato de ter sido exarado em
julgamento representativo de controvérsia, de observância
obrigatória. 3. Recurso desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B266-DDA8-B835-CD32 e senha D57B-9E55-08DC-9B2D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1198899 AGR / ES
do Excelso Pretório, sobretudo pelo fato de ter sido exarado em
julgamento representativo de controvérsia, de observância
obrigatória. 3. Recurso desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do
PIS e da Cofins, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 274B-7051-C901-7A01 e senha 1853-F090-3341-DBD3
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do
PIS e da Cofins, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 274B-7051-C901-7A01 e senha 1853-F090-3341-DBD3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1198899 AGR / ES
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, julgado em 15.3.2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29.9.2017
PUBLIC 02.10.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA
PELA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
EXCLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 195, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na
decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no
Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1170702 AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22.02.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08.3.2019 PUBLIC
11.3.2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 274B-7051-C901-7A01 e senha 1853-F090-3341-DBD3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1198899 AGR / ES
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, julgado em 15.3.2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29.9.2017
PUBLIC 02.10.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA
PELA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
EXCLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 195, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na
decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no
Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1170702 AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22.02.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08.3.2019 PUBLIC
11.3.2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 274B-7051-C901-7A01 e senha 1853-F090-3341-DBD3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1198899 AGR / ES
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E
COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que
o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas. 2. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional. 3. O STF, no exame do
RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), firmou
entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de
cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. Agravo Interno a
que se nega provimento.” (RE 883399 AgR, Relator(a): Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17.9.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26.9.2018 PUBLIC
27.9.2018)
“COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de
Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da
COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG,
relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso
extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da
repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.
REPERCUSSÃO GERAL ACÓRDÃO PUBLICAÇÃO EFEITOS
ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1198899 AGR / ES
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E
COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que
o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas. 2. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional. 3. O STF, no exame do
RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), firmou
entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de
cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. Agravo Interno a
que se nega provimento.” (RE 883399 AgR, Relator(a): Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17.9.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26.9.2018 PUBLIC
27.9.2018)
“COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de
Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da
COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG,
relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso
extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da
repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.
REPERCUSSÃO GERAL ACÓRDÃO PUBLICAÇÃO EFEITOS
ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1198899 AGR / ES
sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil
sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a
observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o
ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 10.4.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01.6.2018 PUBLIC
04.6.2018)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1198899 AGR / ES
sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil
sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a
observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o
ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 10.4.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01.6.2018 PUBLIC
04.6.2018)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula nº 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S) : VINICIUS VICENTIN CACCAVALI (330079/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E7B-61DC-BD87-A3BC e senha C25A-5DEC-19D1-B46F
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S) : VINICIUS VICENTIN CACCAVALI (330079/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750432935
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 195, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur407769
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, BASE DE CÁLUCLO, PIS, COFINS)
RE 574706 (TP), AI 523706 AgR (1ªT), RE 883399 AgR (1ªT), RE 1170702 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/08/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1198899
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1198899 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S) : VINICIUS VICENTIN CACCAVALI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S)
:VINICIUS VICENTIN CACCAVALI
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO
INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 195, I,
“B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1198899 AGR / ES
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 21 a 27 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1198899 AGR / ES
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 21 a 27 de junho de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S)
:VINICIUS VICENTIN CACCAVALI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 195, I, “b”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
NÃO INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal EM
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação
interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que
declarou o direito da autora de apurar e recolher o PIS e a
COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas
contribuições. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
15 de março de 2017 (por maioria de votos) decidiu no
julgamento do Recurso Extraordinário n 574.706 que o Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS), em julgamento proferido em Repercussão Geral, de
modo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S)
:VINICIUS VICENTIN CACCAVALI
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta ao preceito da Lei Maior
indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 195, I, “b”, da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
NÃO INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal EM
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação
interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que
declarou o direito da autora de apurar e recolher o PIS e a
COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas
contribuições. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
15 de março de 2017 (por maioria de votos) decidiu no
julgamento do Recurso Extraordinário n 574.706 que o Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS), em julgamento proferido em Repercussão Geral, de
modo que se faz necessário se alinhar ao novel entendimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1198899 AGR / ES
do Excelso Pretório, sobretudo pelo fato de ter sido exarado em
julgamento representativo de controvérsia, de observância
obrigatória. 3. Recurso desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1198899 AGR / ES
do Excelso Pretório, sobretudo pelo fato de ter sido exarado em
julgamento representativo de controvérsia, de observância
obrigatória. 3. Recurso desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do
PIS e da Cofins, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2..., inc. I, da Constituição
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3..., § 2..., inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
ESPÍRITO SANTO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do
PIS e da Cofins, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2..., inc. I, da Constituição
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3..., § 2..., inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1198899 AGR / ES
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS.” (Recurso Extraordinário 574706, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, julgado em 15.3.2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29.9.2017
PUBLIC 02.10.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA
PELA LEI n 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
EXCLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 195, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na
decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no
Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1170702 AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22.02.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08.3.2019 PUBLIC
11.3.2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1198899 AGR / ES
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS.” (Recurso Extraordinário 574706, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, julgado em 15.3.2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29.9.2017
PUBLIC 02.10.2017)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA
PELA LEI n 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
EXCLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 195, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA
NO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na
decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no
Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a
reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1170702 AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22.02.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08.3.2019 PUBLIC
11.3.2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1198899 AGR / ES
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E
COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que
o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas. 2. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional. 3. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
Recurso Extraordinário 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), firmou
entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de
cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. Agravo Interno a
que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 883399 AgR, Relator(a): Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17.9.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26.9.2018 PUBLIC
27.9.2018)
“COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de
Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da
COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG,
relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso
extraordinário n 574.706/PR, julgado sob o ângulo da
repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.
REPERCUSSÃO GERAL ACÓRDÃO PUBLICAÇÃO EFEITOS
ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1198899 AGR / ES
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E
COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que
o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988/1988 exige que o acórdão ou decisão
sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas. 2. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional. 3. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
Recurso Extraordinário 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), firmou
entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de
cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. Agravo Interno a
que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 883399 AgR, Relator(a): Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17.9.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26.9.2018 PUBLIC
27.9.2018)
“COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de
Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da
COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG,
relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no
Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso
extraordinário n 574.706/PR, julgado sob o ângulo da
repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno,
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.
REPERCUSSÃO GERAL ACÓRDÃO PUBLICAÇÃO EFEITOS
ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1198899 AGR / ES
sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil
sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a
observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o
ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 10.4.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01.6.2018 PUBLIC
04.6.2018)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: ”Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1198899 AGR / ES
sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil
sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a
observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o
ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 10.4.2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01.6.2018 PUBLIC
04.6.2018)
De mais a mais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: ”Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S) : VINICIUS VICENTIN CACCAVALI (330079/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.198.899
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADV.(A/S) : VINICIUS VICENTIN CACCAVALI (330079/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 198 . 899",
"Recurso Extraordinário n 574 . 706",
"Recurso Extraordinário n 574 . 706",
"Recurso Extraordinário 574706",
"Recurso Extraordinário 1170702 AgR",
"Recurso Extraordinário 574706",
"Recurso Extraordinário 1170702 AgR",
"SÚMULAS 282",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Recurso Extraordinário 883399 AgR",
"recurso extraordinário 240 . 785 / MG",
"recurso extraordinário n 574 . 706 / PR",
"ARE 1198899 AGR /",
"SÚMULAS 282",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Recurso Extraordinário 883399 AgR",
"recurso extraordinário 240 . 785 / MG",
"recurso extraordinário n 574 . 706 / PR",
"AI 523706 AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 523706 AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 195 , I , “ B ” , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 195 , I , “ b ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 195 , I , “ b ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . I , da Constituição da República",
"art . 3 . . . , § 2 . . . , inc . I , in fine , da Lei n . 9 . 718 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . I , da Constituição da República",
"art . 3 . . . , § 2 . . . , inc . I , in fine , da",
"Lei n . 9 . 718 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 546 / 2011",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 195 , I , B , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 546 / 2011",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 195 , I , B , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"ARTIGO 1 . 040 DO CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"ARTIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 040 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 040 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA .",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Nacional",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Nacional",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"ES",
"Excelso Pretório",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA .",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA .",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"VINICIUS VICENTIN CACCAVALI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"VINICIUS VICENTIN CACCAVALI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"VINICIUS VICENTIN CACCAVALI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER ARE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"VINICIUS VICENTIN CACCAVALI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"VINICIUS VICENTIN CACCAVALI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"15 de março de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"15 de março de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2017",
"29",
".",
"9",
".",
"2017",
"02",
".",
"10",
".",
"2017",
"22",
".",
"02",
".",
"2019",
"08",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2017",
"29",
".",
"9",
".",
"2017",
"02",
".",
"10",
".",
"2017",
"22",
".",
"02",
".",
"2019",
"08",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2018",
"26",
".",
"9",
".",
"2018",
"27",
".",
"9",
".",
"2018",
"8 de outubro de 2014",
"2 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2018",
"26",
".",
"9",
".",
"2018",
"27",
".",
"9",
".",
"2018",
"8 de outubro de 2014",
"2 de outubro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2018",
"01",
".",
"6",
".",
"2018",
"04",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"4",
".",
"2018",
"01",
".",
"6",
".",
"2018",
"04",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S)
:MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S)
:CHARLES LEONEL BAKALARCZYK
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em
pecúnia. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/4 a
3/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1184306 AGR / RS
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184306 AGR / RS
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S)
:MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S)
:CHARLES LEONEL BAKALARCZYK
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência
de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas nºs 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC4-155C-D653-B382 e senha FD12-0A02-5C29-BE20
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S)
:MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S)
:CHARLES LEONEL BAKALARCZYK
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência
de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas nºs 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC4-155C-D653-B382 e senha FD12-0A02-5C29-BE20
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE
DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO
GOZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 660). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à
suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. III - É inadmissível o recurso
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE
DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO
GOZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 660). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à
suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. III - É inadmissível o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1184306 AGR / RS
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação
de legislação infraconstitucional local que fundamenta o
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. IV - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
(art.
1.021,
§
4°,
do
CPC)”
(ARE 1149238 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/18)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.
MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI FRENTE AO CASO
CONCRETO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. LICENÇA PRÊMIO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos
extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando
essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição
de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo,
que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal
e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184306 AGR / RS
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação
de legislação infraconstitucional local que fundamenta o
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. IV - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
(art.
1.021,
§
4°,
do
CPC)”
(ARE 1149238 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/18)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.
MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI FRENTE AO CASO
CONCRETO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. LICENÇA PRÊMIO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos
extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando
essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição
de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo,
que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal
e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1184306 AGR / RS
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-
RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional. 4. O Tribunal de
origem apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária
pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração
ao art. 97 da CF ou à Súmula Vinculante 10. 5. "Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF).
6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação
local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário ). 7. Agravo
interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse
montante global, a elevação efetuada na decisão anterior
(CPC/2015, art. 85, § 11)” (ARE 1056796 AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 12/6/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Termo inicial. Prazo
prescricional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes. 4. Alegação de negativa de prestação
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184306 AGR / RS
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-
RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional. 4. O Tribunal de
origem apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária
pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração
ao art. 97 da CF ou à Súmula Vinculante 10. 5. "Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF).
6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação
local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário ). 7. Agravo
interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse
montante global, a elevação efetuada na decisão anterior
(CPC/2015, art. 85, § 11)” (ARE 1056796 AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 12/6/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Termo inicial. Prazo
prescricional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes. 4. Alegação de negativa de prestação
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F9-5E4D-05DB-312B e senha D9D7-BE73-E296-0E67
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1184306 AGR / RS
jurisdicional. Tema 339 da repercussão geral. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento”
(ARE 1013782 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 4/8/17)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184306 AGR / RS
jurisdicional. Tema 339 da repercussão geral. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento”
(ARE 1013782 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 4/8/17)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 06/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE (41290/RS)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S) : MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (56207/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE (41290/RS)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S) : MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (56207/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749971399
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur404656
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LICENÇA-PRÊMIO, CONVERSÃO EM PECÚNIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRANCONTITUCIONAL)
ARE 1013782 AgR (2ªT), ARE 1056796 AgR (1ªT), ARE 1149238 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/06/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1184306
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1184306 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S) : MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S)
:MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S)
:CHARLES LEONEL BAKALARCZYK
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em
pecúnia. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/4 a
3/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1184306 AGR / RS
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184306 AGR / RS
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S)
:MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S)
:CHARLES LEONEL BAKALARCZYK
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência
de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas ns 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S)
:MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S)
:CHARLES LEONEL BAKALARCZYK
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência
de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas ns 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE
DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO
GOZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 660). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à
suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. III - É inadmissível o recurso
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE
DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO
AGRAVADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO
GOZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 660). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à
suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. III - É inadmissível o recurso
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C2F9-5E4D-05DB-312B e senha D9D7-BE73-E296-0E67
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1184306 AGR / RS
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação
de legislação infraconstitucional local que fundamenta o
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
(art.
1.021,
§
4...,
do
Código de Processo Civil)”
(ARE 1149238 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/18)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.
MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI FRENTE AO CASO
CONCRETO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. LICENÇA PRÊMIO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos
extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando
essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição
de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo,
que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal
e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184306 AGR / RS
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação
de legislação infraconstitucional local que fundamenta o
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
(art.
1.021,
§
4...,
do
Código de Processo Civil)”
(ARE 1149238 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 7/12/18)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.
MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI FRENTE AO CASO
CONCRETO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. LICENÇA PRÊMIO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos
extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando
essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição
de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo,
que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e
particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal
e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1184306 AGR / RS
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-
RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional. 4. O Tribunal de
origem apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária
pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração
ao art. 97 da Constituição Federal de 1988 ou à Súmula Vinculante 10. 5. "Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação
local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal ( Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário ). 7. Agravo
interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse
montante global, a elevação efetuada na decisão anterior
(Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)” (ARE 1056796 AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 12/6/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Termo inicial. Prazo
prescricional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes. 4. Alegação de negativa de prestação
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184306 AGR / RS
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-
RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a
repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de
normas de natureza infraconstitucional. 4. O Tribunal de
origem apenas interpretou e aplicou a legislação ordinária
pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração
ao art. 97 da Constituição Federal de 1988 ou à Súmula Vinculante 10. 5. "Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação
local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário,
conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal ( Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário ). 7. Agravo
interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse
montante global, a elevação efetuada na decisão anterior
(Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)” (ARE 1056796 AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 12/6/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Termo inicial. Prazo
prescricional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Precedentes. 4. Alegação de negativa de prestação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1184306 AGR / RS
jurisdicional. Tema 339 da repercussão geral. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento”
(ARE 1013782 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 4/8/17)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184306 AGR / RS
jurisdicional. Tema 339 da repercussão geral. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento”
(ARE 1013782 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 4/8/17)
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 06/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE (41290/RS)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S) : MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (56207/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2800-822F-0A71-E1DB e senha CF83-8BF1-223A-39F8
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.306
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO LUIZ GONZAGA
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE (41290/RS)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA
AGDO.(A/S) : MARIA INES ROSEK
ADV.(A/S) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (56207/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 184 . 306",
"Súmulas ns 279",
"ARE",
"ARE 1184306 AGR /",
"Súmulas ns 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"RECURSO",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1149238 AgR",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1149238 AgR",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1184306 AGR / RS",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula Vinculante 10 . 5",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1056796 AgR",
"ARE 1184306 AGR / RS",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula Vinculante 10 .",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1056796 AgR",
"ARE 1184306 AGR / RS",
"ARE 1013782 AgR",
"ARE 1013782 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015 , art",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 ,",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICIPIO DE SAO LUIZ",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"SAO",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GLADIMIR CHIELE",
"MARIA INES ROSEK",
"CHARLES LEONEL BAKALARCZYK",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GLADIMIR CHIELE",
"MARIA INES ROSEK",
"CHARLES LEONEL BAKALARCZYK",
"DIAS TOFFOLI",
"GLADIMIR CHIELE",
"MARIA INES ROSEK",
"CHARLES LEONEL BAKALARCZYK",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ GONZAGA",
"GLADIMIR CHIELE",
"MARIA INES ROSEK",
"CHARLES LEONEL BAKALARCZYK",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson",
"Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"GLADIMIR CHIELE",
"MARIA INES ROSEK",
"CHARLES LEONEL BAKALARCZYK",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
"/",
"4",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S)
:JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3.
Suposta violação à Súmula Vinculante 11. Não ocorrência. 4. Uso das
algemas devidamente justificado. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1129-8F01-8D28-2FA6 e senha 1271-E46D-EA2B-3797
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S)
:JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
ante a ausência de violação à Súmula Vinculante 11/STF.
No presente agravo, o agravante reitera os argumentos pretéritos
enfatiza que o uso de algemas durante a sessão plenária do Tribunal do
Júri viola os princípios da presunção de inocência e da dignidade da
pessoa humana. Para tanto assentou:
“O uso não só de algemas, mas de correntes nos
tornozelos durante todo o júri, sem sombra de dúvidas, é
incompatível com o princípio da presunção de inocência, e fere
de morte a garantia constitucional da dignidade da pessoa
humana, pois além de degradante, gerou a estigmatização e
rotulação de culpado perante os jurados.
Assim, o uso de algemas, principalmente em plenário do
júri popular onde serão juízes de fato pessoas leigas, deve ser
restringido ao máximo e às situações com motivação idônea,
calcada em elementos concretos de que há risco à segurança das
pessoas e/ou risco de fuga, não se podendo admitir meras
presunções infundadas ou achismos”. (eDOC 13, p. 2)
Requer a anulação do Júri realizado em 23.11.2018.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do
recurso:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45BC-1055-F371-07DC e senha EFB0-DC0C-379A-6315
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S)
:JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
ante a ausência de violação à Súmula Vinculante 11/STF.
No presente agravo, o agravante reitera os argumentos pretéritos
enfatiza que o uso de algemas durante a sessão plenária do Tribunal do
Júri viola os princípios da presunção de inocência e da dignidade da
pessoa humana. Para tanto assentou:
“O uso não só de algemas, mas de correntes nos
tornozelos durante todo o júri, sem sombra de dúvidas, é
incompatível com o princípio da presunção de inocência, e fere
de morte a garantia constitucional da dignidade da pessoa
humana, pois além de degradante, gerou a estigmatização e
rotulação de culpado perante os jurados.
Assim, o uso de algemas, principalmente em plenário do
júri popular onde serão juízes de fato pessoas leigas, deve ser
restringido ao máximo e às situações com motivação idônea,
calcada em elementos concretos de que há risco à segurança das
pessoas e/ou risco de fuga, não se podendo admitir meras
presunções infundadas ou achismos”. (eDOC 13, p. 2)
Requer a anulação do Júri realizado em 23.11.2018.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do
recurso:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 34495 AGR / SC
“Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Pleito
que busca reconhecer uso indevido de algemas em violação à
súmula vinculante nº 11. 1. Esse Pretório Excelso reconheceu a
compatibilidade da justificativa quanto ao uso de algemas com
o enunciado nº 11 de sua súmula vinculante sem ter o agravante
apresentado nenhum argumento ou prova capaz de informar a
análise já realizada por essa Corte. 2. Pelo desprovimento do
agravo regimental”. (eDOC 15)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34495 AGR / SC
“Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Pleito
que busca reconhecer uso indevido de algemas em violação à
súmula vinculante nº 11. 1. Esse Pretório Excelso reconheceu a
compatibilidade da justificativa quanto ao uso de algemas com
o enunciado nº 11 de sua súmula vinculante sem ter o agravante
apresentado nenhum argumento ou prova capaz de informar a
análise já realizada por essa Corte. 2. Pelo desprovimento do
agravo regimental”. (eDOC 15)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a reclamação
constitucional é ação destinada a verificar a violação às decisões do STF
ou a usurpação de sua competência (art. 102, inciso I, alínea “l”, da CF,
art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF).
O Supremo Tribunal Federal, ao aprovar o enunciado da Súmula
Vinculante 11, consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o
uso de algemas limita-se a casos excepcionais. O verbete sumular possui a
seguinte redação:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria
ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Com efeito, a citada decisão sumulada não aboliu o uso das algemas,
mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de
limitar abusos.
Após detida análise dos autos, verifica-se que a autoridade
reclamada justificou o uso de algema com os seguintes fundamentos:
“Desse modo, verifico que a excepcionalidade do uso das
algemas foi observada e devidamente justificada na
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a reclamação
constitucional é ação destinada a verificar a violação às decisões do STF
ou a usurpação de sua competência (art. 102, inciso I, alínea “l”, da CF,
art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF).
O Supremo Tribunal Federal, ao aprovar o enunciado da Súmula
Vinculante 11, consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o
uso de algemas limita-se a casos excepcionais. O verbete sumular possui a
seguinte redação:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria
ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Com efeito, a citada decisão sumulada não aboliu o uso das algemas,
mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de
limitar abusos.
Após detida análise dos autos, verifica-se que a autoridade
reclamada justificou o uso de algema com os seguintes fundamentos:
“Desse modo, verifico que a excepcionalidade do uso das
algemas foi observada e devidamente justificada na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34495 AGR / SC
necessidade de garantir a segurança, principalmente pela
notícia do réu ser integrante de facção criminosa”.
Entendo, deste modo, justificado o uso das algemas e a ausência de
violação à Súmula Vinculante 11/STF.
Cito, a propósito, julgado de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no agravo regimental na
reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à
Súmula Vinculante n. 11. Inexistência. 4. Excepcionalidade do
uso das algemas devidamente justificado na necessidade de
evitar a fuga do reclamante, pois já tinha sido foragido da
Justiça por cinco anos. 5 Omissão não configurada. 6. Embargos
de declaração rejeitados”. (RCL-AgR-ED 23.729/RS, de minha
relatoria, 2ª Turma, DJe 19.10.2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM
AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 11. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (RCL-AgR 32.815/PA, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, 1ª Turma, DJe 5.4.2019)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34495 AGR / SC
necessidade de garantir a segurança, principalmente pela
notícia do réu ser integrante de facção criminosa”.
Entendo, deste modo, justificado o uso das algemas e a ausência de
violação à Súmula Vinculante 11/STF.
Cito, a propósito, julgado de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no agravo regimental na
reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à
Súmula Vinculante n. 11. Inexistência. 4. Excepcionalidade do
uso das algemas devidamente justificado na necessidade de
evitar a fuga do reclamante, pois já tinha sido foragido da
Justiça por cinco anos. 5 Omissão não configurada. 6. Embargos
de declaração rejeitados”. (RCL-AgR-ED 23.729/RS, de minha
relatoria, 2ª Turma, DJe 19.10.2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM
AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 11. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (RCL-AgR 32.815/PA, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, 1ª Turma, DJe 5.4.2019)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34495 AGR / SC
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Corrobora este entendimento a Procuradoria-Geral da República,
que opinou pelo desprovimento do recurso aos seguintes fundamentos:
“Não foi indicado no recurso de agravo regimental
elementos probatórios ou argumentos diversos daqueles já
apresentados na inicial dessa reclamação, todas já analisadas e
repelidas por esse Pretório Excelso.
A indicação quanto à periculosidade do acusado foi
informada pelos policiais responsáveis pela escolta, que
indicaram que o mesmo integra organização criminosa, de
modo que as alegações de que o Plenário estava quase vazio no
momento da sessão ou que não há condenação do reclamante
por crime relacionado à organização criminosa são incapazes de
afastar de maneira absoluta a necessidade do uso das algemas.
Por fim o agravante fez considerações fáticas relacionadas
à confissão realizada tanto em Juízo quanto na delegacia de
polícia, como forma de tentar demonstrar parcialidade no
julgamento, providência indevida na via eleita em razão da
necessidade de intensa análise probatória, devendo essa
questão ser apresentada ao Tribunal de Justiça local no recurso
de apelação.
Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pelo
desprovimento do agravo regimental”. (eDOC 15)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34495 AGR / SC
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Corrobora este entendimento a Procuradoria-Geral da República,
que opinou pelo desprovimento do recurso aos seguintes fundamentos:
“Não foi indicado no recurso de agravo regimental
elementos probatórios ou argumentos diversos daqueles já
apresentados na inicial dessa reclamação, todas já analisadas e
repelidas por esse Pretório Excelso.
A indicação quanto à periculosidade do acusado foi
informada pelos policiais responsáveis pela escolta, que
indicaram que o mesmo integra organização criminosa, de
modo que as alegações de que o Plenário estava quase vazio no
momento da sessão ou que não há condenação do reclamante
por crime relacionado à organização criminosa são incapazes de
afastar de maneira absoluta a necessidade do uso das algemas.
Por fim o agravante fez considerações fáticas relacionadas
à confissão realizada tanto em Juízo quanto na delegacia de
polícia, como forma de tentar demonstrar parcialidade no
julgamento, providência indevida na via eleita em razão da
necessidade de intensa análise probatória, devendo essa
questão ser apresentada ao Tribunal de Justiça local no recurso
de apelação.
Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pelo
desprovimento do agravo regimental”. (eDOC 15)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (34557/SC)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (34557/SC)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446230
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 11. Não ocorrência. 4. Uso das algemas devidamente justificado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur408102
|
- Acórdão(s) citado(s):
(USO DE ALGEMA, SÚMULA VINCULANTE 11/STF)
Rcl 23729 AgR-ED (2ªT), Rcl 32815 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 27026 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
34495
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00156\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000011 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 34495 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S)
:JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3.
Suposta violação à Súmula Vinculante 11. Não ocorrência. 4. Uso das
algemas devidamente justificado. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1129-8F01-8D28-2FA6 e senha 1271-E46D-EA2B-3797
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S)
:JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
ante a ausência de violação à Súmula Vinculante 11/Supremo Tribunal Federal.
No presente agravo, o agravante reitera os argumentos pretéritos
enfatiza que o uso de algemas durante a sessão plenária do Tribunal do
Júri viola os princípios da presunção de inocência e da dignidade da
pessoa humana. Para tanto assentou:
“O uso não só de algemas, mas de correntes nos
tornozelos durante todo o júri, sem sombra de dúvidas, é
incompatível com o princípio da presunção de inocência, e fere
de morte a garantia constitucional da dignidade da pessoa
humana, pois além de degradante, gerou a estigmatização e
rotulação de culpado perante os jurados.
Assim, o uso de algemas, principalmente em plenário do
júri popular onde serão juízes de fato pessoas leigas, deve ser
restringido ao máximo e às situações com motivação idônea,
calcada em elementos concretos de que há risco à segurança das
pessoas e/ou risco de fuga, não se podendo admitir meras
presunções infundadas ou achismos”. (eDOC 13, p. 2)
Requer a anulação do Júri realizado em 23.11.2018.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do
recurso:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45BC-1055-F371-07DC e senha EFB0-DC0C-379A-6315
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S)
:JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação,
ante a ausência de violação à Súmula Vinculante 11/Supremo Tribunal Federal.
No presente agravo, o agravante reitera os argumentos pretéritos
enfatiza que o uso de algemas durante a sessão plenária do Tribunal do
Júri viola os princípios da presunção de inocência e da dignidade da
pessoa humana. Para tanto assentou:
“O uso não só de algemas, mas de correntes nos
tornozelos durante todo o júri, sem sombra de dúvidas, é
incompatível com o princípio da presunção de inocência, e fere
de morte a garantia constitucional da dignidade da pessoa
humana, pois além de degradante, gerou a estigmatização e
rotulação de culpado perante os jurados.
Assim, o uso de algemas, principalmente em plenário do
júri popular onde serão juízes de fato pessoas leigas, deve ser
restringido ao máximo e às situações com motivação idônea,
calcada em elementos concretos de que há risco à segurança das
pessoas e/ou risco de fuga, não se podendo admitir meras
presunções infundadas ou achismos”. (eDOC 13, p. 2)
Requer a anulação do Júri realizado em 23.11.2018.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do
recurso:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 34495 AGR / SC
“Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Pleito
que busca reconhecer uso indevido de algemas em violação à
súmula vinculante n 11. 1. Esse Pretório Excelso reconheceu a
compatibilidade da justificativa quanto ao uso de algemas com
o enunciado n 11 de sua súmula vinculante sem ter o agravante
apresentado nenhum argumento ou prova capaz de informar a
análise já realizada por essa Corte. 2. Pelo desprovimento do
agravo regimental”. (eDOC 15)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34495 AGR / SC
“Processo penal. Agravo regimental em reclamação. Pleito
que busca reconhecer uso indevido de algemas em violação à
súmula vinculante n 11. 1. Esse Pretório Excelso reconheceu a
compatibilidade da justificativa quanto ao uso de algemas com
o enunciado n 11 de sua súmula vinculante sem ter o agravante
apresentado nenhum argumento ou prova capaz de informar a
análise já realizada por essa Corte. 2. Pelo desprovimento do
agravo regimental”. (eDOC 15)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a reclamação
constitucional é ação destinada a verificar a violação às decisões do Supremo Tribunal Federal
ou a usurpação de sua competência (art. 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal de 1988,
art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/Supremo Tribunal Federal).
O Supremo Tribunal Federal, ao aprovar o enunciado da Súmula
Vinculante 11, consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o
uso de algemas limita-se a casos excepcionais. O verbete sumular possui a
seguinte redação:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria
ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Com efeito, a citada decisão sumulada não aboliu o uso das algemas,
mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de
limitar abusos.
Após detida análise dos autos, verifica-se que a autoridade
reclamada justificou o uso de algema com os seguintes fundamentos:
“Desse modo, verifico que a excepcionalidade do uso das
algemas foi observada e devidamente justificada na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a reclamação
constitucional é ação destinada a verificar a violação às decisões do Supremo Tribunal Federal
ou a usurpação de sua competência (art. 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal de 1988,
art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/Supremo Tribunal Federal).
O Supremo Tribunal Federal, ao aprovar o enunciado da Súmula
Vinculante 11, consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o
uso de algemas limita-se a casos excepcionais. O verbete sumular possui a
seguinte redação:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria
ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem
prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Com efeito, a citada decisão sumulada não aboliu o uso das algemas,
mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de
limitar abusos.
Após detida análise dos autos, verifica-se que a autoridade
reclamada justificou o uso de algema com os seguintes fundamentos:
“Desse modo, verifico que a excepcionalidade do uso das
algemas foi observada e devidamente justificada na
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34495 AGR / SC
necessidade de garantir a segurança, principalmente pela
notícia do réu ser integrante de facção criminosa”.
Entendo, deste modo, justificado o uso das algemas e a ausência de
violação à Súmula Vinculante 11/Supremo Tribunal Federal.
Cito, a propósito, julgado de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no agravo regimental na
reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à
Súmula Vinculante n. 11. Inexistência. 4. Excepcionalidade do
uso das algemas devidamente justificado na necessidade de
evitar a fuga do reclamante, pois já tinha sido foragido da
Justiça por cinco anos. 5 Omissão não configurada. 6. Embargos
de declaração rejeitados”. (RCL-AgR-ED 23.729/RS, de minha
relatoria, 2... Turma, DJe 19.10.2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM
AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 11. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (RCL-AgR 32.815/PA, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, 1... Turma, DJe 5.4.2019)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34495 AGR / SC
necessidade de garantir a segurança, principalmente pela
notícia do réu ser integrante de facção criminosa”.
Entendo, deste modo, justificado o uso das algemas e a ausência de
violação à Súmula Vinculante 11/Supremo Tribunal Federal.
Cito, a propósito, julgado de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no agravo regimental na
reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à
Súmula Vinculante n. 11. Inexistência. 4. Excepcionalidade do
uso das algemas devidamente justificado na necessidade de
evitar a fuga do reclamante, pois já tinha sido foragido da
Justiça por cinco anos. 5 Omissão não configurada. 6. Embargos
de declaração rejeitados”. (RCL-AgR-ED 23.729/RS, de minha
relatoria, 2... Turma, DJe 19.10.2016)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM
AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 11. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (RCL-AgR 32.815/PA, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, 1... Turma, DJe 5.4.2019)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE
O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA.
RECLAMAÇÃO
UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I O ato reclamado não guarda
identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34495 AGR / SC
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Corrobora este entendimento a Procuradoria-Geral da República,
que opinou pelo desprovimento do recurso aos seguintes fundamentos:
“Não foi indicado no recurso de agravo regimental
elementos probatórios ou argumentos diversos daqueles já
apresentados na inicial dessa reclamação, todas já analisadas e
repelidas por esse Pretório Excelso.
A indicação quanto à periculosidade do acusado foi
informada pelos policiais responsáveis pela escolta, que
indicaram que o mesmo integra organização criminosa, de
modo que as alegações de que o Plenário estava quase vazio no
momento da sessão ou que não há condenação do reclamante
por crime relacionado à organização criminosa são incapazes de
afastar de maneira absoluta a necessidade do uso das algemas.
Por fim o agravante fez considerações fáticas relacionadas
à confissão realizada tanto em Juízo quanto na delegacia de
polícia, como forma de tentar demonstrar parcialidade no
julgamento, providência indevida na via eleita em razão da
necessidade de intensa análise probatória, devendo essa
questão ser apresentada ao Tribunal de Justiça local no recurso
de apelação.
Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pelo
desprovimento do agravo regimental”. (eDOC 15)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34495 AGR / SC
que inviabiliza o pedido. II A reclamação constitucional não
pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 27.026/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
29.5.2018)
Corrobora este entendimento a Procuradoria-Geral da República,
que opinou pelo desprovimento do recurso aos seguintes fundamentos:
“Não foi indicado no recurso de agravo regimental
elementos probatórios ou argumentos diversos daqueles já
apresentados na inicial dessa reclamação, todas já analisadas e
repelidas por esse Pretório Excelso.
A indicação quanto à periculosidade do acusado foi
informada pelos policiais responsáveis pela escolta, que
indicaram que o mesmo integra organização criminosa, de
modo que as alegações de que o Plenário estava quase vazio no
momento da sessão ou que não há condenação do reclamante
por crime relacionado à organização criminosa são incapazes de
afastar de maneira absoluta a necessidade do uso das algemas.
Por fim o agravante fez considerações fáticas relacionadas
à confissão realizada tanto em Juízo quanto na delegacia de
polícia, como forma de tentar demonstrar parcialidade no
julgamento, providência indevida na via eleita em razão da
necessidade de intensa análise probatória, devendo essa
questão ser apresentada ao Tribunal de Justiça local no recurso
de apelação.
Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pelo
desprovimento do agravo regimental”. (eDOC 15)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (34557/SC)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.495
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANDRE VARGAS PINTO
ADV.(A/S) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (34557/SC)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante 11 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante 11 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 34495 AGR / SC",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante 11",
"RCL 34495 AGR / SC",
"Súmula Vinculante 11 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 23 . 729 / RS",
"RCL",
"-",
"AgR 32 . 815 / PA",
"MS 34 . 220 / DF",
"Súmula Vinculante 11 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n . 11",
"RCL",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 23 . 729 / RS",
"RCL",
"-",
"AgR 32 . 815 / PA",
"MS 34 . 220 / DF",
".",
"026",
"/",
"MA",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 026 / MA",
"RCL 34495",
"RCL 34495"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea “ l ” , da Constituição Federal de 1988",
"art . 13 da Lei 8 . 038",
"art . 156 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alínea “ l ” , da Constituição Federal de 1988",
"art . 13 da Lei 8 . 038",
"art . 156 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"1",
".",
". . Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RCL",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário",
"Ministério Público Federal",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ANDRE VARGAS PINTO",
"JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANDRE VARGAS PINTO",
"JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANDRE VARGAS PINTO",
"JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANDRE VARGAS PINTO",
"JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ANDRE VARGAS PINTO",
"JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"23",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"23",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2016",
"5",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"10",
".",
"2016",
"5",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:RICARDO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria.
Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1194357 AGR / SP
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194357 AGR / SP
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:RICARDO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D421-1B2E-F52D-93FA e senha 715C-5AE8-0419-A5F1
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:RICARDO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal.
Complementação
de
aposentadoria.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano
normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários
advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário
será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.188.235/SP-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de
7/5/19).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
COMPLEMENTAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal.
Complementação
de
aposentadoria.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano
normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários
advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário
será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita. (ARE nº 1.188.235/SP-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de
7/5/19).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
COMPLEMENTAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1194357 AGR / SP
CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10%
(dez por cento) dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa” (ARE nº 1.078.880/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
28/2/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se
restringe ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE nº 957.123/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/11/16).
Registre-se, por fim, que o conteúdo material dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados
de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194357 AGR / SP
CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10%
(dez por cento) dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa” (ARE nº 1.078.880/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
28/2/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se
restringe ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE nº 957.123/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/11/16).
Registre-se, por fim, que o conteúdo material dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados
de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1194357 AGR / SP
legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção
constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado
nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194357 AGR / SP
legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção
constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado
nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI (36381/SP)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B899-81B7-A808-213E e senha 3B17-E948-F653-96F3
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI (36381/SP)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B899-81B7-A808-213E e senha 3B17-E948-F653-96F3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750475895
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-09T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur408393
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1188235 AgR (TP).
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 957123 AgR (2ªT), ARE 1078880 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 135632 AgR (2ªT), RE 437384 AgR (2ªT), AI 638758 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 26/09/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1194357
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1194357 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:RICARDO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria.
Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), nem da legislação
infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1194357 AGR / SP
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194357 AGR / SP
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:RICARDO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D421-1B2E-F52D-93FA e senha 715C-5AE8-0419-A5F1
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
ADV.(A/S)
:RICARDO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO INNOCENTI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal.
Complementação
de
aposentadoria.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano
normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários
advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário
será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n 1.188.235/SP-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de
7/5/19).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
COMPLEMENTAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal.
Complementação
de
aposentadoria.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano
normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários
advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário
será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n 1.188.235/SP-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de
7/5/19).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.
COMPLEMENTAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1194357 AGR / SP
Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10%
(dez por cento) dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa” (ARE n 1.078.880/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
28/2/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se
restringe ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE n 957.123/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/11/16).
Registre-se, por fim, que o conteúdo material dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados
de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194357 AGR / SP
Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10%
(dez por cento) dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não
provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa” (ARE n 1.078.880/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
28/2/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se
restringe ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (ARE n 957.123/PE-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/11/16).
Registre-se, por fim, que o conteúdo material dos institutos do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados
de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1194357 AGR / SP
legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção
constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado
nos seguintes precedentes: AI n 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, Recurso Extraordinário n 437.384/RS-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI n 135.632/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194357 AGR / SP
legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção
constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu
conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado
nos seguintes precedentes: AI n 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, Recurso Extraordinário n 437.384/RS-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI n 135.632/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI (36381/SP)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.357
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ARAUJO
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)
ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI (36381/SP)
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B899-81B7-A808-213E e senha 3B17-E948-F653-96F3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 194 . 357",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1194357 AGR / SP",
"ARE 1194357 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 194 . 357",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280",
"ARE n 1 . 188 . 235 / SP - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 188 . 235 / SP - AgR",
"ARE 1194357 AGR / SP",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 078 . 880 / SP - AgR",
"ARE n 957 . 123 / PE - AgR",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 078 . 880 / SP - AgR",
"ARE n 957 . 123 / PE - AgR",
"ARE 1194357 AGR / SP",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 437 . 384 / RS - AgR",
"AI n 135 . 632 / RS - AgR",
"ARE 1194357 AGR /",
"AI n 638 . 758 / SP - AgR",
"AI n 135 . 632 / RS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"LUIZ CARLOS DE ARAUJO",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"RICARDO INNOCENTI",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ CARLOS DE ARAUJO",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"RICARDO INNOCENTI",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ CARLOS DE ARAUJO",
"RICARDO INNOCENTI",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"LUIZ CARLOS DE ARAUJO",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"RICARDO INNOCENTI",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ CARLOS DE ARAUJO",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"RICARDO INNOCENTI",
"MARCO ANTONIO INNOCENTI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
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"2019",
"7",
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"5",
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"19",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
"/",
"06",
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"2019",
"7",
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"5",
"/",
"19",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"18",
"18",
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"11",
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"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"18",
"18",
"/",
"11",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"3",
"/",
"9",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"8",
"/",
"10",
"/",
"04",
"3",
"/",
"9",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
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"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA
ADV.(A/S)
:RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Tributário. ISS. Enquadramento da atividade do contribuinte. Serviço
de armazenagem de qualquer natureza. Fatos e provas. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas
nºs 279 e 454/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6302-3688-835D-2082 e senha 6032-3921-DBDF-47DB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1201903 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6302-3688-835D-2082 e senha 6032-3921-DBDF-47DB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1201903 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6302-3688-835D-2082 e senha 6032-3921-DBDF-47DB
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Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA
ADV.(A/S)
:RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos referidos
óbices.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2B-1C75-F973-68F3 e senha BF3E-75B9-FBD8-199D
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA
ADV.(A/S)
:RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos referidos
óbices.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2B-1C75-F973-68F3 e senha BF3E-75B9-FBD8-199D
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido que
o acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula nº 279/STF), bem
como da legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do
contrato, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 454 desta
Corte. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário com agravo. Arts. 5º, XXXV e LV; e 93,
IX, da CF/88 Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e
356/STF. Tributário. ISS. Atividades prestadas por franqueadas.
Enquadramento no item 26.01 da lista anexa à LC nº 116/03.
Afronta reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas
279 e 454/STF. 1. No que se refere aos arts. 5º, XXXV e LV; e 93,
IX, da CF/88, apontados como violados, reitero que a matéria
constitucional neles contida carece do necessário
prequestionamento. Se a suposta violação surgiu no julgamento
dos embargos de declaração, fazia-se necessária a oposição de
novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a
matéria, o que, de fato, não ocorreu. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 da Corte. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, a
partir da análise do contrato celebrado entre a agravante e a
EBCT e da moldura fática delineada, entendeu que a incidência
do ISS não se deu sobre a franquia em si, e sim, sobre a receita
de serviços diversos prestados pela franqueada, os quais se
enquadrariam no item 26.01 da lista anexa a LC nº 116/2003,
segundo o qual são tributáveis os “serviços de coleta, remessa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 549D-AE97-18F1-A8F1 e senha 89B7-1470-D46A-F21C
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido que
o acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula nº 279/STF), bem
como da legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do
contrato, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 454 desta
Corte. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário com agravo. Arts. 5º, XXXV e LV; e 93,
IX, da CF/88 Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e
356/STF. Tributário. ISS. Atividades prestadas por franqueadas.
Enquadramento no item 26.01 da lista anexa à LC nº 116/03.
Afronta reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas
279 e 454/STF. 1. No que se refere aos arts. 5º, XXXV e LV; e 93,
IX, da CF/88, apontados como violados, reitero que a matéria
constitucional neles contida carece do necessário
prequestionamento. Se a suposta violação surgiu no julgamento
dos embargos de declaração, fazia-se necessária a oposição de
novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a
matéria, o que, de fato, não ocorreu. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 da Corte. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, a
partir da análise do contrato celebrado entre a agravante e a
EBCT e da moldura fática delineada, entendeu que a incidência
do ISS não se deu sobre a franquia em si, e sim, sobre a receita
de serviços diversos prestados pela franqueada, os quais se
enquadrariam no item 26.01 da lista anexa a LC nº 116/2003,
segundo o qual são tributáveis os “serviços de coleta, remessa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1201903 AGR / SP
ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas". 3.
Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem acerca da não incidência de ISS no caso em tela, seria
necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional, das provas dos autos e das cláusulas
contratuais, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmula nº 279 e 454/STF. 4. Nego
provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração
dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de
Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de
honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (ARE nº
976.765/SP-ED-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 15/2/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE FIANÇAS, AVAIS E
OUTRAS GARANTIAS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. O enquadramento de atividade econômica, para
fins de incidência de ISS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE nº 1.099.928/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1/2/19).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS.
INTERMEDIAÇÃO
EM
ATIVIDADE
SUJEITA
À
FISCALIZAÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
VALORES
MOBILIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
O
ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA
CONTRIBUINTE.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A controvérsia sobre o
enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte
para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação
infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar nº
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 549D-AE97-18F1-A8F1 e senha 89B7-1470-D46A-F21C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1201903 AGR / SP
ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas". 3.
Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem acerca da não incidência de ISS no caso em tela, seria
necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional, das provas dos autos e das cláusulas
contratuais, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmula nº 279 e 454/STF. 4. Nego
provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração
dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de
Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de
honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (ARE nº
976.765/SP-ED-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 15/2/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE FIANÇAS, AVAIS E
OUTRAS GARANTIAS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. O enquadramento de atividade econômica, para
fins de incidência de ISS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE nº 1.099.928/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1/2/19).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS.
INTERMEDIAÇÃO
EM
ATIVIDADE
SUJEITA
À
FISCALIZAÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
VALORES
MOBILIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
O
ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA
CONTRIBUINTE.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A controvérsia sobre o
enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte
para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação
infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar nº
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1201903 AGR / SP
56/1987) e do acervo probatório constante dos autos,
providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (AI nº 641.314/SP–AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201903 AGR / SP
56/1987) e do acervo probatório constante dos autos,
providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (AI nº 641.314/SP–AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 549D-AE97-18F1-A8F1 e senha 89B7-1470-D46A-F21C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (38515/DF, 183463/SP)
ADV.(A/S) : RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA (286721/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F08F-9B59-9400-036A e senha 4988-7EC2-031C-FDC3
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (38515/DF, 183463/SP)
ADV.(A/S) : RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA (286721/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750475909
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-09T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Enquadramento da atividade do contribuinte. Serviço de armazenagem de qualquer natureza. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur408407
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF)
AI 641314 AgR (1ªT), ARE 976765 ED-AgR (2ªT), ARE 1099928 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/09/2019, BMP.
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
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1201903
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 1201903 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA
ADV.(A/S) : RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA
ADV.(A/S)
:RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Tributário. ISS. Enquadramento da atividade do contribuinte. Serviço
de armazenagem de qualquer natureza. Fatos e provas. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas
ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6302-3688-835D-2082 e senha 6032-3921-DBDF-47DB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1201903 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6302-3688-835D-2082 e senha 6032-3921-DBDF-47DB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1201903 AGR / SP
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA
ADV.(A/S)
:RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos referidos
óbices.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2B-1C75-F973-68F3 e senha BF3E-75B9-FBD8-199D
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA
ADV.(A/S)
:RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas 279 e 454 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos referidos
óbices.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido que
o acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), bem
como da legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do
contrato, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas ns 279 e 454 desta
Corte. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário com agravo. Arts. 5..., XXXV e LV; e 93,
IX, da Constituição Federal de 1988/88 Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. Tributário. ISS. Atividades prestadas por franqueadas.
Enquadramento no item 26.01 da lista anexa à Lei Complementar n 116/03.
Afronta reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 1. No que se refere aos arts. 5..., XXXV e LV; e 93,
IX, da Constituição Federal de 1988/88, apontados como violados, reitero que a matéria
constitucional neles contida carece do necessário
prequestionamento. Se a suposta violação surgiu no julgamento
dos embargos de declaração, fazia-se necessária a oposição de
novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a
matéria, o que, de fato, não ocorreu. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 da Corte. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, a
partir da análise do contrato celebrado entre a agravante e a
EBCT e da moldura fática delineada, entendeu que a incidência
do ISS não se deu sobre a franquia em si, e sim, sobre a receita
de serviços diversos prestados pela franqueada, os quais se
enquadrariam no item 26.01 da lista anexa a Lei Complementar n 116/2003,
segundo o qual são tributáveis os “serviços de coleta, remessa
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido que
o acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), bem
como da legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do
contrato, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas ns 279 e 454 desta
Corte. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário com agravo. Arts. 5..., XXXV e LV; e 93,
IX, da Constituição Federal de 1988/88 Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. Tributário. ISS. Atividades prestadas por franqueadas.
Enquadramento no item 26.01 da lista anexa à Lei Complementar n 116/03.
Afronta reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 1. No que se refere aos arts. 5..., XXXV e LV; e 93,
IX, da Constituição Federal de 1988/88, apontados como violados, reitero que a matéria
constitucional neles contida carece do necessário
prequestionamento. Se a suposta violação surgiu no julgamento
dos embargos de declaração, fazia-se necessária a oposição de
novos embargos declaratórios, a fim de prequestionar a
matéria, o que, de fato, não ocorreu. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 da Corte. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, a
partir da análise do contrato celebrado entre a agravante e a
EBCT e da moldura fática delineada, entendeu que a incidência
do ISS não se deu sobre a franquia em si, e sim, sobre a receita
de serviços diversos prestados pela franqueada, os quais se
enquadrariam no item 26.01 da lista anexa a Lei Complementar n 116/2003,
segundo o qual são tributáveis os “serviços de coleta, remessa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1201903 AGR / SP
ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas". 3.
Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem acerca da não incidência de ISS no caso em tela, seria
necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional, das provas dos autos e das cláusulas
contratuais, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmula n 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 4. Nego
provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração
dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de
Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de
honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (ARE n
976.765/SP-ED-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 15/2/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE FIANÇAS, AVAIS E
OUTRAS GARANTIAS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. O enquadramento de atividade econômica, para
fins de incidência de ISS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE n 1.099.928/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1/2/19).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS.
INTERMEDIAÇÃO
EM
ATIVIDADE
SUJEITA
À
FISCALIZAÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
VALORES
MOBILIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
O
ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA
CONTRIBUINTE.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A controvérsia sobre o
enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte
para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação
infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar n
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201903 AGR / SP
ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas". 3.
Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem acerca da não incidência de ISS no caso em tela, seria
necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional, das provas dos autos e das cláusulas
contratuais, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmula n 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 4. Nego
provimento ao agravo regimental. Deixo de aplicar a majoração
dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de
Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de
honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (ARE n
976.765/SP-ED-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 15/2/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
ISS. ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE FIANÇAS, AVAIS E
OUTRAS GARANTIAS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. O enquadramento de atividade econômica, para
fins de incidência de ISS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE n 1.099.928/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1/2/19).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS.
INTERMEDIAÇÃO
EM
ATIVIDADE
SUJEITA
À
FISCALIZAÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
VALORES
MOBILIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
O
ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA
CONTRIBUINTE.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A controvérsia sobre o
enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte
para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação
infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar n
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1201903 AGR / SP
56/1987) e do acervo probatório constante dos autos,
providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (AI n 641.314/SP–AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1201903 AGR / SP
56/1987) e do acervo probatório constante dos autos,
providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a
que se nega provimento.” (AI n 641.314/SP–AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 549D-AE97-18F1-A8F1 e senha 89B7-1470-D46A-F21C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (38515/DF, 183463/SP)
ADV.(A/S) : RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA (286721/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F08F-9B59-9400-036A e senha 4988-7EC2-031C-FDC3
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.903
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (38515/DF, 183463/SP)
ADV.(A/S) : RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA (286721/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento), do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de
21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 201 . 903",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 201 . 903 SÃO",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"AGRAVO 1 . 201 . 903",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"ARE 1201903 AGR / SP",
"Súmula n 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 976 . 765 / SP - ED - AgR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 099 . 928 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 976 . 765 / SP - ED - AgR",
"Súmulas 279",
"ARE n 1 . 099 . 928 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1201903 AGR / SP 56 / 1987",
"AI n 641 . 314 / SP – AgR",
"ARE 1201903 AGR / SP 56 / 1987",
"AI n 641 . 314 / SP – AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Arts . 5 . . . , XXXV e LV ; e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar n 116 / 03",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV ; e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar n 116 / 2003",
"Medida Provisória n 2",
"Arts . 5 . . . , XXXV e LV ; e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar n 116",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV ; e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar n 116 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei Complementar n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO",
"MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO SEBASTIÃO",
"MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A",
"TRANSPETRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"PLENÁRIO",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A",
"TRANSPETRO",
"MUNICÍPIO",
"PLENÁRIO",
"EBCT",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EBCT",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A - TRANSPETRO",
"MUNICÍPIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PETROBRAS TRANSPORTE S . A",
"MUNICÍPIO",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA",
"RAQUEL GARCIA MARTINS CONDE DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"17",
"1",
"/",
"2",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"17",
"1",
"/",
"2",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SANZIO BAIONETA NOGUEIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade, conforme o art. 619 do CPP.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação
de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Se já iniciado o julgamento nesta Suprema Corte, a superveniência
do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra
instância enquanto não concluído o julgamento. Encerrado o julgamento
do agravo regimental, remetam-se os autos ao juízo federal de primeira
instância.
4. Embargos de declaração rejeitados. Dado seu caráter meramente
protelatório, uma vez publicado o acórdão, remetam-se imediatamente os
autos à Justiça Federal de São Paulo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, com determinação de remessa
imediata dos autos ao Juízo Federal de primeira instância, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
PET 7069 AGR-ED / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PET 7069 AGR-ED / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SANZIO BAIONETA NOGUEIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Aprecio conjuntamente os embargos interpostos por
Andrea e Aécio Neves da Cunha contra acórdão, da minha relatoria,
proferido pela Primeira Turma, assim ementado:
DIREITO
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL.
ARRESTO. ATO DE CORRUPÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. PENA DE
MULTA.
1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer
medidas assecuratórias da reparação de danos causados por
atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena
de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse
da sociedade (CF, arts. 127, I, e 129, caput; CPP, arts. 134 e 142).
2. Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a)
a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de
materialidade e autoria e (a.2) pela estimativa do dano causado
pelo delito, do valor das despesas processuais e do montante
das penas pecuniárias; e (b) o perigo na demora.
3. A presença de indícios de materialidade e autoria dos
crimes de corrupção passiva (art. 317, caput, do CP) e de
tentativa de embaraço de investigações relacionadas a
organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13) está
caracterizada pelo recebimento integral da denúncia oferecida
no Inquérito nº 4506 contra os agravantes e outros acusados
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SANZIO BAIONETA NOGUEIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Aprecio conjuntamente os embargos interpostos por
Andrea e Aécio Neves da Cunha contra acórdão, da minha relatoria,
proferido pela Primeira Turma, assim ementado:
DIREITO
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL.
ARRESTO. ATO DE CORRUPÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. PENA DE
MULTA.
1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer
medidas assecuratórias da reparação de danos causados por
atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena
de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse
da sociedade (CF, arts. 127, I, e 129, caput; CPP, arts. 134 e 142).
2. Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a)
a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de
materialidade e autoria e (a.2) pela estimativa do dano causado
pelo delito, do valor das despesas processuais e do montante
das penas pecuniárias; e (b) o perigo na demora.
3. A presença de indícios de materialidade e autoria dos
crimes de corrupção passiva (art. 317, caput, do CP) e de
tentativa de embaraço de investigações relacionadas a
organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13) está
caracterizada pelo recebimento integral da denúncia oferecida
no Inquérito nº 4506 contra os agravantes e outros acusados
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
PET 7069 AGR-ED / DF
(minha relatoria para acórdão, Primeira Turma, j. 17.04.2018).
4. Embora exista uma tendência de se reconhecer a
possibilidade de danos morais coletivos em decorrência de atos
de corrupção, ainda não houve manifestação a respeito por
parte do Supremo Tribunal Federal. É prematuro, portanto,
arrestar antecipadamente bens dos agravantes para assegurar a
reparação dessa espécie de danos.
5. É razoável o valor estimado pelo Ministério Público
Federal, de R$ 1.686.600,00 para cada agravado, para a
incidência da medida cautelar, voltada a assegurar o
pagamento da eventual pena pecuniária, a ser imposta em caso
de condenação.
6. Na execução das penas de multa, na Ação Penal nº 470,
boa parte dos condenados procurou furtar-se ao seu pagamento
alegando insuficiência de patrimônio.
7. O perigo na demora é ínsito às medidas assecuratórias
penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos
de dissipação patrimonial pelos acusados.
8. Agravo parcialmente provido.
2.
A defesa de Andrea Neves da Cunha alega: a) quanto à
exigência de demonstração da dilapidação patrimonial para
caracterização do periculum in mora, que deve ser sanada “omissão para
esclarecer se os fundamentos sustentados pelo Min. Luiz Fux foram
acompanhados pelos demais que votaram pelo deferimento do arresto”;
b) omissão quanto aos “parâmetros adotados no caso concreto para se
fixar o valor do arresto de acordo com o máximo da pena de multa
passível de cominação”; c) omissão quanto à referência à AP 470 como
único precedente a subsidiar presunção no âmbito da criminalidade
econômica; e d) contradição quanto ao montante do arresto, que teria sido
desproporcional em relação à embargante, já que ela responde por um
único delito, diferentemente de seu irmão.
3.
Já a defesa de Aecio Neves da Cunha sustenta: a) nulidade
do julgamento, já que o mandato do embargante como Senador da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PET 7069 AGR-ED / DF
(minha relatoria para acórdão, Primeira Turma, j. 17.04.2018).
4. Embora exista uma tendência de se reconhecer a
possibilidade de danos morais coletivos em decorrência de atos
de corrupção, ainda não houve manifestação a respeito por
parte do Supremo Tribunal Federal. É prematuro, portanto,
arrestar antecipadamente bens dos agravantes para assegurar a
reparação dessa espécie de danos.
5. É razoável o valor estimado pelo Ministério Público
Federal, de R$ 1.686.600,00 para cada agravado, para a
incidência da medida cautelar, voltada a assegurar o
pagamento da eventual pena pecuniária, a ser imposta em caso
de condenação.
6. Na execução das penas de multa, na Ação Penal nº 470,
boa parte dos condenados procurou furtar-se ao seu pagamento
alegando insuficiência de patrimônio.
7. O perigo na demora é ínsito às medidas assecuratórias
penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos
de dissipação patrimonial pelos acusados.
8. Agravo parcialmente provido.
2.
A defesa de Andrea Neves da Cunha alega: a) quanto à
exigência de demonstração da dilapidação patrimonial para
caracterização do periculum in mora, que deve ser sanada “omissão para
esclarecer se os fundamentos sustentados pelo Min. Luiz Fux foram
acompanhados pelos demais que votaram pelo deferimento do arresto”;
b) omissão quanto aos “parâmetros adotados no caso concreto para se
fixar o valor do arresto de acordo com o máximo da pena de multa
passível de cominação”; c) omissão quanto à referência à AP 470 como
único precedente a subsidiar presunção no âmbito da criminalidade
econômica; e d) contradição quanto ao montante do arresto, que teria sido
desproporcional em relação à embargante, já que ela responde por um
único delito, diferentemente de seu irmão.
3.
Já a defesa de Aecio Neves da Cunha sustenta: a) nulidade
do julgamento, já que o mandato do embargante como Senador da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
PET 7069 AGR-ED / DF
República já se encerrara antes do término do julgamento do agravo
regimental; b) quanto ao perigo na demora da medida cautelar, haveria
“contradição, por apontar o requisito do perigo na demora como
condição da medida, mas não o descrever, o que consubstancia omissão”;
e c) omissão quanto ao montante do arresto em razão da futura fixação da
multa.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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PET 7069 AGR-ED / DF
República já se encerrara antes do término do julgamento do agravo
regimental; b) quanto ao perigo na demora da medida cautelar, haveria
“contradição, por apontar o requisito do perigo na demora como
condição da medida, mas não o descrever, o que consubstancia omissão”;
e c) omissão quanto ao montante do arresto em razão da futura fixação da
multa.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra
acórdão da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, por meio do
qual foi decretada a indisponibilidade de bens de cada um dos ora
embargantes no montante de R$ 1.686.600,00.
2.
Nenhum dos vícios alegados restou demonstrado, razão
pela qual os embargos não merecem acolhimento. Afasto, um a um, os
argumentos apresentados.
3.
A Defesa de Andrea Neves da Cunha aponta diversas
supostas omissões ou obscuridades. Inicialmente, alega-se que, quanto à
exigência de demonstração de dilapidação patrimonial para
caracterização do periculum in mora, haveria “omissão” no acórdão, pelo
fato de que o Ministro Luiz Fux teria exigido a necessidade de atos
concretos para a medida cautelar.
4.
Confira-se o trecho pertinente do voto do Min. Luiz Fux
(sem destaques no original):
“Revela-se impróprio, em casos como o presente, reduzir
o conceito do periculum in mora exclusivamente à prática
atual de atos de dilapidação do patrimônio.
Deveras, relativamente ao delito contra a Administração
Pública imputado aos Agravados, é de ser ressaltado que a
conduta configura, simultaneamente, ato de improbidade
administrativa, em relação ao qual a legislação estabelece a
medida cautelar de indisponibilidade dos bens do indiciado, a
qual “recairá sobre bens que assegurem o integral
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 648D-5A7A-0CA5-2459 e senha 3C7C-DD8D-0E53-65A1
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra
acórdão da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, por meio do
qual foi decretada a indisponibilidade de bens de cada um dos ora
embargantes no montante de R$ 1.686.600,00.
2.
Nenhum dos vícios alegados restou demonstrado, razão
pela qual os embargos não merecem acolhimento. Afasto, um a um, os
argumentos apresentados.
3.
A Defesa de Andrea Neves da Cunha aponta diversas
supostas omissões ou obscuridades. Inicialmente, alega-se que, quanto à
exigência de demonstração de dilapidação patrimonial para
caracterização do periculum in mora, haveria “omissão” no acórdão, pelo
fato de que o Ministro Luiz Fux teria exigido a necessidade de atos
concretos para a medida cautelar.
4.
Confira-se o trecho pertinente do voto do Min. Luiz Fux
(sem destaques no original):
“Revela-se impróprio, em casos como o presente, reduzir
o conceito do periculum in mora exclusivamente à prática
atual de atos de dilapidação do patrimônio.
Deveras, relativamente ao delito contra a Administração
Pública imputado aos Agravados, é de ser ressaltado que a
conduta configura, simultaneamente, ato de improbidade
administrativa, em relação ao qual a legislação estabelece a
medida cautelar de indisponibilidade dos bens do indiciado, a
qual “recairá sobre bens que assegurem o integral
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
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ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito” (art. 7º, caput e parágrafo
único, da Lei 8.429/92).
A jurisprudência sedimentada em sede de ações de
improbidade administrativa autoriza que se adote medidas
assecuratórias reais preventivas, voltando-se a impedir a prática
de atos de dilapidação do patrimônio que prejudiquem o
resultado útil do processo É que, nos tempos atuais, os velozes
tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais são
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação
de dados, que tornariam irreversível o dano à efetividade
final de eventual condenação à pena pecuniária.
Este dado da realidade, associado à plena liberdade de
administração patrimonial quando ausentes medidas
judiciais que impeçam atos individuais de disposição,
constitui circunstância bastante e suficiente à decretação da
medida acautelatória pleiteada pelo Ministério Público
Federal.
Ademais, cumpre registrar que esta Turma, por maioria,
na fase da investigação, chegou a impor aos acusados medidas
cautelares alternativas à prisão preventiva.
Concluo, portanto, que a cautelaridade da medida
requerida pelo Ministério Público está demonstrada nos autos,
revelando-se necessário resguardar as condições de fato e de
direito para que a justiça se preste com efetividade.
Assim, cabível o arresto de bens dos Agravados AÉCIO
NEVES e ANDRÉA NEVES, tendo por objetivo conservar bens
em montante suficiente ao futuro e eventual pagamento da
pena de multa e das custas processuais.”
5.
Como se vê, o Min. Fux não poderia ter sido mais claro em
afirmar que, diante da imputação de crime contra a Administração
Pública, não se faz necessária a demonstração de atos concretos de
dilapidação patrimonial para a caracterização do periculum in mora.
Somente esse argumento já seria suficiente para afastar a suposta
omissão. De todo modo, ressaltou ainda o Min. Fux que, no caso concreto,
2
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ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito” (art. 7º, caput e parágrafo
único, da Lei 8.429/92).
A jurisprudência sedimentada em sede de ações de
improbidade administrativa autoriza que se adote medidas
assecuratórias reais preventivas, voltando-se a impedir a prática
de atos de dilapidação do patrimônio que prejudiquem o
resultado útil do processo É que, nos tempos atuais, os velozes
tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais são
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação
de dados, que tornariam irreversível o dano à efetividade
final de eventual condenação à pena pecuniária.
Este dado da realidade, associado à plena liberdade de
administração patrimonial quando ausentes medidas
judiciais que impeçam atos individuais de disposição,
constitui circunstância bastante e suficiente à decretação da
medida acautelatória pleiteada pelo Ministério Público
Federal.
Ademais, cumpre registrar que esta Turma, por maioria,
na fase da investigação, chegou a impor aos acusados medidas
cautelares alternativas à prisão preventiva.
Concluo, portanto, que a cautelaridade da medida
requerida pelo Ministério Público está demonstrada nos autos,
revelando-se necessário resguardar as condições de fato e de
direito para que a justiça se preste com efetividade.
Assim, cabível o arresto de bens dos Agravados AÉCIO
NEVES e ANDRÉA NEVES, tendo por objetivo conservar bens
em montante suficiente ao futuro e eventual pagamento da
pena de multa e das custas processuais.”
5.
Como se vê, o Min. Fux não poderia ter sido mais claro em
afirmar que, diante da imputação de crime contra a Administração
Pública, não se faz necessária a demonstração de atos concretos de
dilapidação patrimonial para a caracterização do periculum in mora.
Somente esse argumento já seria suficiente para afastar a suposta
omissão. De todo modo, ressaltou ainda o Min. Fux que, no caso concreto,
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o requisito do periculum in mora já havia sido reconhecido quando da
imposição de medidas cautelares pessoais pela Primeira Turma.
6.
A segunda alegação é de suposta omissão quanto aos
“parâmetros adotados no caso concreto para se fixar o valor do arresto de
acordo com o máximo da pena de multa passível de cominação”. Houve,
porém, exposição clara dos fundamentos que levaram à fixação do
montante a ser arrestado. Confira-se o trecho pertinente em meu voto:
“28.
A multa para o crime de corrupção poderá ser
aplicada no máximo de 360 dias-multa, nos termos do art. 49 do
Código Penal. O valor máximo de cada dia-multa, por sua vez,
será de cinco vezes o salário-mínimo (CP, art. 49, § 1º). Assim,
estimou o agravante o montante de R$ 1.686.600,00, para
garantir o pagamento da eventual pena pecuniária a ser
imposta em caso de condenação.
29.
A rigor, o valor máximo que a multa poderá
atingir em caso de eventual condenação será de R$ 5.509.800,00,
já que a penalidade pode ser aumentada até o triplo, se for
considerada ineficaz em virtude da situação econômica do réu,
nos termos do art. 60 § 1º do Código Penal.
30.
Na Ação Penal nº 470, por exemplo, os agentes
políticos foram condenados ao pagamento de penas de multa
aplicadas em dobro, com fundamento no art. 60 § 1º do Código
Penal. Seguindo o mesmo parâmetro lá aplicado, portanto, o
arresto poderia ser até superior àquele requerido pelo
agravante. No entanto, como não cabe ao Juízo arrestar bens de
ofício, tenho por razoável a incidência da medida assecuratória
sobre bens dos agravados no valor de R$ 1.686.600,00, conforme
estimado pelo Ministério Público Federal.”
7.
Como resta claro do trecho transcrito, o valor estipulado
foi muito inferior ao máximo que o tipo penal comportaria, restando
devidamente fundamentado. Mencionou-se o caso da Ação Penal 470, em
que também foram cometidos crimes contra a Administração Pública por
3
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o requisito do periculum in mora já havia sido reconhecido quando da
imposição de medidas cautelares pessoais pela Primeira Turma.
6.
A segunda alegação é de suposta omissão quanto aos
“parâmetros adotados no caso concreto para se fixar o valor do arresto de
acordo com o máximo da pena de multa passível de cominação”. Houve,
porém, exposição clara dos fundamentos que levaram à fixação do
montante a ser arrestado. Confira-se o trecho pertinente em meu voto:
“28.
A multa para o crime de corrupção poderá ser
aplicada no máximo de 360 dias-multa, nos termos do art. 49 do
Código Penal. O valor máximo de cada dia-multa, por sua vez,
será de cinco vezes o salário-mínimo (CP, art. 49, § 1º). Assim,
estimou o agravante o montante de R$ 1.686.600,00, para
garantir o pagamento da eventual pena pecuniária a ser
imposta em caso de condenação.
29.
A rigor, o valor máximo que a multa poderá
atingir em caso de eventual condenação será de R$ 5.509.800,00,
já que a penalidade pode ser aumentada até o triplo, se for
considerada ineficaz em virtude da situação econômica do réu,
nos termos do art. 60 § 1º do Código Penal.
30.
Na Ação Penal nº 470, por exemplo, os agentes
políticos foram condenados ao pagamento de penas de multa
aplicadas em dobro, com fundamento no art. 60 § 1º do Código
Penal. Seguindo o mesmo parâmetro lá aplicado, portanto, o
arresto poderia ser até superior àquele requerido pelo
agravante. No entanto, como não cabe ao Juízo arrestar bens de
ofício, tenho por razoável a incidência da medida assecuratória
sobre bens dos agravados no valor de R$ 1.686.600,00, conforme
estimado pelo Ministério Público Federal.”
7.
Como resta claro do trecho transcrito, o valor estipulado
foi muito inferior ao máximo que o tipo penal comportaria, restando
devidamente fundamentado. Mencionou-se o caso da Ação Penal 470, em
que também foram cometidos crimes contra a Administração Pública por
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titulares de cargos de alto escalão federal, para demonstrar como é
razoável admitir uma potencial condenação em valor superior ao
requerido pela Procuradoria-Geral da República. Não há, por
conseguinte, omissão alguma a ser sanada, mas mera discordância da
embargante quanto à decisão.
8.
A terceira alegação é de omissão decorrente da suposta
referência à “AP 470 como único precedente a subsidiar a presunção de
que em sede de criminalidade econômica, condenado não cumpre pena
de multa”. Ocorre que a referência à AP 470 foi meramente
exemplificativa – pois, como dito, trata de crimes praticados também no
alto escalão governamental –, além de constituir apenas um dos
argumento utilizados para se assentar o periculum in mora. Confira-se a
passagem relacionada a esse ponto em meu voto:
“32.
Em primeiro lugar, as medidas cautelares penais
têm ínsito e presumido o risco de ineficácia. Isso porque, se não
decretadas, é natural e até intuitivo pressupor que o acusado,
antevendo a possibilidade de vir a ser condenado, tome
providências para evitar os efeitos patrimoniais da pena.
33.
Aliás, é exatamente isso o que demonstra a
experiência. Mais uma vez menciono como exemplo a Ação
Penal nº 470, na qual não foram determinadas medidas
assecuratórias no início do feito e, posteriormente, no momento
da execução da pena, boa parte dos condenados alegou não ter
patrimônio suficiente para o pagamento da pena pecuniária.
34.
Na criminalidade econômica, a constrição de bens
é reconhecidamente o meio mais eficaz de combate à
impunidade. Se, por ocasião do julgamento, os agravantes
forem considerados culpados e não forem encontrados bens
suficientes para satisfazer os aspectos patrimoniais da
condenação, a pena aplicada terá deixado de cumprir
minimamente as funções dela esperadas.
35.
Por isso mesmo – e essa é a segunda razão –, o
Código de Processo Penal não exige que os acusados estejam
4
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titulares de cargos de alto escalão federal, para demonstrar como é
razoável admitir uma potencial condenação em valor superior ao
requerido pela Procuradoria-Geral da República. Não há, por
conseguinte, omissão alguma a ser sanada, mas mera discordância da
embargante quanto à decisão.
8.
A terceira alegação é de omissão decorrente da suposta
referência à “AP 470 como único precedente a subsidiar a presunção de
que em sede de criminalidade econômica, condenado não cumpre pena
de multa”. Ocorre que a referência à AP 470 foi meramente
exemplificativa – pois, como dito, trata de crimes praticados também no
alto escalão governamental –, além de constituir apenas um dos
argumento utilizados para se assentar o periculum in mora. Confira-se a
passagem relacionada a esse ponto em meu voto:
“32.
Em primeiro lugar, as medidas cautelares penais
têm ínsito e presumido o risco de ineficácia. Isso porque, se não
decretadas, é natural e até intuitivo pressupor que o acusado,
antevendo a possibilidade de vir a ser condenado, tome
providências para evitar os efeitos patrimoniais da pena.
33.
Aliás, é exatamente isso o que demonstra a
experiência. Mais uma vez menciono como exemplo a Ação
Penal nº 470, na qual não foram determinadas medidas
assecuratórias no início do feito e, posteriormente, no momento
da execução da pena, boa parte dos condenados alegou não ter
patrimônio suficiente para o pagamento da pena pecuniária.
34.
Na criminalidade econômica, a constrição de bens
é reconhecidamente o meio mais eficaz de combate à
impunidade. Se, por ocasião do julgamento, os agravantes
forem considerados culpados e não forem encontrados bens
suficientes para satisfazer os aspectos patrimoniais da
condenação, a pena aplicada terá deixado de cumprir
minimamente as funções dela esperadas.
35.
Por isso mesmo – e essa é a segunda razão –, o
Código de Processo Penal não exige que os acusados estejam
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praticando atos concretos de dilapidação do patrimônio para
autorizar a decretação da medida.
36.
Em terceiro lugar, a medida não trará prejuízos
desarrazoados aos agravantes, que, se absolvidos ao fim do
processo, terão seus bens desbloqueados.”
9.
Nota-se, pois, que, também em relação a esse tópico, não
há omissão alguma a ser sanada.
10.
Por fim, a última alegação diz respeito a uma suposta
contradição quanto ao montante do arresto, que teria sido
desproporcional em relação à embargante, já que ela responde por um
único delito, diferentemente de seu irmão.
11.
Em meu voto, o arresto foi decretado unicamente em
relação ao delito de corrupção passiva, razão pela qual não procedi à
estipulação de valores diferentes para cada um dos corréus, ambos
acusados deste delito. Já o Min. Fux, embora tenha feito referência aos
dois delitos, acabou por acompanhar o meu voto, de modo que a
fundamentação nele adotada veio a prevalecer.
12.
Seja como for, a Procuradoria-Geral da República requereu
a constrição do equivalente a 360 dias-multa “para cada crime” (fl. 13).
Portanto, ainda que o Min. Fux tenha optado pelo arresto do valor
correspondente a 180 dias-multa para cada corréu, a conclusão de
julgamento atingida quanto o montante a ser arrestado foi idêntica.
13.
Examino, a seguir, os argumentos da Defesa de Aécio
Neves da Cunha.
14.
Em primeiro lugar, sustenta o embargante a nulidade do
acórdão, já que o mandato do embargante como Senador da República já
se encerrara antes do término do julgamento do agravo regimental.
5
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praticando atos concretos de dilapidação do patrimônio para
autorizar a decretação da medida.
36.
Em terceiro lugar, a medida não trará prejuízos
desarrazoados aos agravantes, que, se absolvidos ao fim do
processo, terão seus bens desbloqueados.”
9.
Nota-se, pois, que, também em relação a esse tópico, não
há omissão alguma a ser sanada.
10.
Por fim, a última alegação diz respeito a uma suposta
contradição quanto ao montante do arresto, que teria sido
desproporcional em relação à embargante, já que ela responde por um
único delito, diferentemente de seu irmão.
11.
Em meu voto, o arresto foi decretado unicamente em
relação ao delito de corrupção passiva, razão pela qual não procedi à
estipulação de valores diferentes para cada um dos corréus, ambos
acusados deste delito. Já o Min. Fux, embora tenha feito referência aos
dois delitos, acabou por acompanhar o meu voto, de modo que a
fundamentação nele adotada veio a prevalecer.
12.
Seja como for, a Procuradoria-Geral da República requereu
a constrição do equivalente a 360 dias-multa “para cada crime” (fl. 13).
Portanto, ainda que o Min. Fux tenha optado pelo arresto do valor
correspondente a 180 dias-multa para cada corréu, a conclusão de
julgamento atingida quanto o montante a ser arrestado foi idêntica.
13.
Examino, a seguir, os argumentos da Defesa de Aécio
Neves da Cunha.
14.
Em primeiro lugar, sustenta o embargante a nulidade do
acórdão, já que o mandato do embargante como Senador da República já
se encerrara antes do término do julgamento do agravo regimental.
5
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15.
Na AP 937 QO, de minha Relatoria, o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “(i) O foro por
prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício
do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da
instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para
apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou
deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.
16.
Na hipótese examinada, tratava-se de julgamento da
própria ação penal, tendo sido fixada a publicação do despacho de
intimação para alegações finais como o marco temporal a partir do qual
resta prorrogada a competência da Corte para o julgamento do feito,
ainda que o agente público deixe de ocupar o cargo. Aplicando as
mesmas razões de decidir, e tratando-se, no presente caso, de agravo
regimental em medida cautelar, uma vez iniciado o seu julgamento
prorroga-se a competência desta Corte até que seja concluído. Conforme
já decidido, a propósito, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
“Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a
superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para
outra instância” (Inq 2295, Red. p/ Acórdão: Min. Menezes Direito, j.
23.10.2008).
17.
O segundo argumento apresentado pelo embargante é o
de que, quanto ao perigo na demora da medida cautelar, haveria
“contradição, por apontar o requisito do perigo na demora como
condição da medida, mas não o descrever, o que consubstancia omissão”.
18.
Não há, porém, nem contradição nem omissão. Já na
ementa do acórdão se lê que “O perigo na demora é ínsito às medidas
assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de
dissipação patrimonial pelos acusados”. O perigo na demora é presumido
nesses casos, portanto, prescindindo de demonstração concreta. A
6
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15.
Na AP 937 QO, de minha Relatoria, o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “(i) O foro por
prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício
do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da
instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para
apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou
deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.
16.
Na hipótese examinada, tratava-se de julgamento da
própria ação penal, tendo sido fixada a publicação do despacho de
intimação para alegações finais como o marco temporal a partir do qual
resta prorrogada a competência da Corte para o julgamento do feito,
ainda que o agente público deixe de ocupar o cargo. Aplicando as
mesmas razões de decidir, e tratando-se, no presente caso, de agravo
regimental em medida cautelar, uma vez iniciado o seu julgamento
prorroga-se a competência desta Corte até que seja concluído. Conforme
já decidido, a propósito, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
“Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a
superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para
outra instância” (Inq 2295, Red. p/ Acórdão: Min. Menezes Direito, j.
23.10.2008).
17.
O segundo argumento apresentado pelo embargante é o
de que, quanto ao perigo na demora da medida cautelar, haveria
“contradição, por apontar o requisito do perigo na demora como
condição da medida, mas não o descrever, o que consubstancia omissão”.
18.
Não há, porém, nem contradição nem omissão. Já na
ementa do acórdão se lê que “O perigo na demora é ínsito às medidas
assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de
dissipação patrimonial pelos acusados”. O perigo na demora é presumido
nesses casos, portanto, prescindindo de demonstração concreta. A
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discordância do embargante em relação a esse fundamento não traduz
omissão ou contradição do acórdão.
19.
Finalmente, o terceiro argumento do embargante é o de
que haveria omissão quanto ao montante do arresto em razão da futura
fixação da multa.
20.
Como se depreende do trecho do meu voto transcrito
anteriormente, a fixação do valor estipulado para o arresto, que é muito
inferior ao máximo que o tipo penal comportaria, utilizou como
parâmetro de referência as penas aplicadas na Ação Penal 470, em que
também foram cometidos crimes contra a Administração Pública por
titulares de altos cargos da República. Portanto, embora o embargante
divirja da conclusão atingida, não há dúvida de que houve
fundamentação específica a respeito desse ponto.
21.
Diante do exposto, rejeito integralmente os embargos de
declaração. Considerado seu caráter meramente protelatório, uma vez
publicado o acórdão, remetam-se imediatamente os autos à Justiça
Federal de São Paulo, para que tramitem apensados à ação penal
anteriormente remetida por este Supremo Tribunal Federal,
independentemente do prazo para interposição de novos embargos.
22.
É como voto.
7
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discordância do embargante em relação a esse fundamento não traduz
omissão ou contradição do acórdão.
19.
Finalmente, o terceiro argumento do embargante é o de
que haveria omissão quanto ao montante do arresto em razão da futura
fixação da multa.
20.
Como se depreende do trecho do meu voto transcrito
anteriormente, a fixação do valor estipulado para o arresto, que é muito
inferior ao máximo que o tipo penal comportaria, utilizou como
parâmetro de referência as penas aplicadas na Ação Penal 470, em que
também foram cometidos crimes contra a Administração Pública por
titulares de altos cargos da República. Portanto, embora o embargante
divirja da conclusão atingida, não há dúvida de que houve
fundamentação específica a respeito desse ponto.
21.
Diante do exposto, rejeito integralmente os embargos de
declaração. Considerado seu caráter meramente protelatório, uma vez
publicado o acórdão, remetam-se imediatamente os autos à Justiça
Federal de São Paulo, para que tramitem apensados à ação penal
anteriormente remetida por este Supremo Tribunal Federal,
independentemente do prazo para interposição de novos embargos.
22.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (54088/DF, 83092/MG,
199505/RJ)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com determinação de remessa imediata dos autos ao
Juízo Federal de primeira instância, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C28-2940-840E-A5BA e senha 1CEC-E7EF-8459-25F2
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (54088/DF, 83092/MG,
199505/RJ)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com determinação de remessa imediata dos autos ao
Juízo Federal de primeira instância, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C28-2940-840E-A5BA e senha 1CEC-E7EF-8459-25F2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750432897
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-05T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com determinação de remessa imediata dos autos ao Juízo Federal de primeira instância, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
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EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO
|
Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 619 do CPP.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Se já iniciado o julgamento nesta Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância enquanto não concluído o julgamento. Encerrado o julgamento do agravo regimental, remetam-se os autos ao juízo federal de primeira instância.
4. Embargos de declaração rejeitados. Dado seu caráter meramente protelatório, uma vez publicado o acórdão, remetam-se imediatamente os autos à Justiça Federal de São Paulo.
|
sjur407822
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA)
Inq 2295 (TP), AP 937 QO (TP).
- Veja AP 470 do STF.
Número de páginas: 13.
Análise: 01/02/2020, JRS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
7069
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Pet-AgR-ED
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acordaos
|
Pet 7069 AgR-ED
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[
""
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EMBTE.(S) : ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SANZIO BAIONETA NOGUEIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade, conforme o art. 619 do CPP.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação
de julgamento que ocorreu regularmente.
3. Se já iniciado o julgamento nesta Suprema Corte, a superveniência
do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra
instância enquanto não concluído o julgamento. Encerrado o julgamento
do agravo regimental, remetam-se os autos ao juízo federal de primeira
instância.
4. Embargos de declaração rejeitados. Dado seu caráter meramente
protelatório, uma vez publicado o acórdão, remetam-se imediatamente os
autos à Justiça Federal de São Paulo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, com determinação de remessa
imediata dos autos ao Juízo Federal de primeira instância, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
PET 7069 AGR-ED / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 7069 AGR-ED / DF
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SANZIO BAIONETA NOGUEIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Aprecio conjuntamente os embargos interpostos por
Andrea e Aécio Neves da Cunha contra acórdão, da minha relatoria,
proferido pela Primeira Turma, assim ementado:
DIREITO
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL.
ARRESTO. ATO DE CORRUPÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. PENA DE
MULTA.
1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer
medidas assecuratórias da reparação de danos causados por
atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena
de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse
da sociedade (Constituição Federal de 1988, arts. 127, I, e 129, caput; CPP, arts. 134 e 142).
2. Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a)
a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de
materialidade e autoria e (a.2) pela estimativa do dano causado
pelo delito, do valor das despesas processuais e do montante
das penas pecuniárias; e (b) o perigo na demora.
3. A presença de indícios de materialidade e autoria dos
crimes de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal Brasileiro) e de
tentativa de embaraço de investigações relacionadas a
organização criminosa (art. 2..., § 1..., da Lei n 12.850/13) está
caracterizada pelo recebimento integral da denúncia oferecida
no Inquérito n 4506 contra os agravantes e outros acusados
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SANZIO BAIONETA NOGUEIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Aprecio conjuntamente os embargos interpostos por
Andrea e Aécio Neves da Cunha contra acórdão, da minha relatoria,
proferido pela Primeira Turma, assim ementado:
DIREITO
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL.
ARRESTO. ATO DE CORRUPÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. PENA DE
MULTA.
1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer
medidas assecuratórias da reparação de danos causados por
atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena
de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse
da sociedade (Constituição Federal de 1988, arts. 127, I, e 129, caput; CPP, arts. 134 e 142).
2. Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a)
a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de
materialidade e autoria e (a.2) pela estimativa do dano causado
pelo delito, do valor das despesas processuais e do montante
das penas pecuniárias; e (b) o perigo na demora.
3. A presença de indícios de materialidade e autoria dos
crimes de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal Brasileiro) e de
tentativa de embaraço de investigações relacionadas a
organização criminosa (art. 2..., § 1..., da Lei n 12.850/13) está
caracterizada pelo recebimento integral da denúncia oferecida
no Inquérito n 4506 contra os agravantes e outros acusados
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Relatório
PET 7069 AGR-ED / DF
(minha relatoria para acórdão, Primeira Turma, j. 17.04.2018).
4. Embora exista uma tendência de se reconhecer a
possibilidade de danos morais coletivos em decorrência de atos
de corrupção, ainda não houve manifestação a respeito por
parte do Supremo Tribunal Federal. É prematuro, portanto,
arrestar antecipadamente bens dos agravantes para assegurar a
reparação dessa espécie de danos.
5. É razoável o valor estimado pelo Ministério Público
Federal, de R$ 1.686.600,00 para cada agravado, para a
incidência da medida cautelar, voltada a assegurar o
pagamento da eventual pena pecuniária, a ser imposta em caso
de condenação.
6. Na execução das penas de multa, na Ação Penal n 470,
boa parte dos condenados procurou furtar-se ao seu pagamento
alegando insuficiência de patrimônio.
7. O perigo na demora é ínsito às medidas assecuratórias
penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos
de dissipação patrimonial pelos acusados.
8. Agravo parcialmente provido.
2.
A defesa de Andrea Neves da Cunha alega: a) quanto à
exigência de demonstração da dilapidação patrimonial para
caracterização do periculum in mora, que deve ser sanada “omissão para
esclarecer se os fundamentos sustentados pelo Min. Luiz Fux foram
acompanhados pelos demais que votaram pelo deferimento do arresto”;
b) omissão quanto aos “parâmetros adotados no caso concreto para se
fixar o valor do arresto de acordo com o máximo da pena de multa
passível de cominação”; c) omissão quanto à referência à AP 470 como
único precedente a subsidiar presunção no âmbito da criminalidade
econômica; e d) contradição quanto ao montante do arresto, que teria sido
desproporcional em relação à embargante, já que ela responde por um
único delito, diferentemente de seu irmão.
3.
Já a defesa de Aecio Neves da Cunha sustenta: a) nulidade
do julgamento, já que o mandato do embargante como Senador da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 7069 AGR-ED / DF
(minha relatoria para acórdão, Primeira Turma, j. 17.04.2018).
4. Embora exista uma tendência de se reconhecer a
possibilidade de danos morais coletivos em decorrência de atos
de corrupção, ainda não houve manifestação a respeito por
parte do Supremo Tribunal Federal. É prematuro, portanto,
arrestar antecipadamente bens dos agravantes para assegurar a
reparação dessa espécie de danos.
5. É razoável o valor estimado pelo Ministério Público
Federal, de R$ 1.686.600,00 para cada agravado, para a
incidência da medida cautelar, voltada a assegurar o
pagamento da eventual pena pecuniária, a ser imposta em caso
de condenação.
6. Na execução das penas de multa, na Ação Penal n 470,
boa parte dos condenados procurou furtar-se ao seu pagamento
alegando insuficiência de patrimônio.
7. O perigo na demora é ínsito às medidas assecuratórias
penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos
de dissipação patrimonial pelos acusados.
8. Agravo parcialmente provido.
2.
A defesa de Andrea Neves da Cunha alega: a) quanto à
exigência de demonstração da dilapidação patrimonial para
caracterização do periculum in mora, que deve ser sanada “omissão para
esclarecer se os fundamentos sustentados pelo Min. Luiz Fux foram
acompanhados pelos demais que votaram pelo deferimento do arresto”;
b) omissão quanto aos “parâmetros adotados no caso concreto para se
fixar o valor do arresto de acordo com o máximo da pena de multa
passível de cominação”; c) omissão quanto à referência à AP 470 como
único precedente a subsidiar presunção no âmbito da criminalidade
econômica; e d) contradição quanto ao montante do arresto, que teria sido
desproporcional em relação à embargante, já que ela responde por um
único delito, diferentemente de seu irmão.
3.
Já a defesa de Aecio Neves da Cunha sustenta: a) nulidade
do julgamento, já que o mandato do embargante como Senador da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
PET 7069 AGR-ED / DF
República já se encerrara antes do término do julgamento do agravo
regimental; b) quanto ao perigo na demora da medida cautelar, haveria
“contradição, por apontar o requisito do perigo na demora como
condição da medida, mas não o descrever, o que consubstancia omissão”;
e c) omissão quanto ao montante do arresto em razão da futura fixação da
multa.
4.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
PET 7069 AGR-ED / DF
República já se encerrara antes do término do julgamento do agravo
regimental; b) quanto ao perigo na demora da medida cautelar, haveria
“contradição, por apontar o requisito do perigo na demora como
condição da medida, mas não o descrever, o que consubstancia omissão”;
e c) omissão quanto ao montante do arresto em razão da futura fixação da
multa.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra
acórdão da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, por meio do
qual foi decretada a indisponibilidade de bens de cada um dos ora
embargantes no montante de R$ 1.686.600,00.
2.
Nenhum dos vícios alegados restou demonstrado, razão
pela qual os embargos não merecem acolhimento. Afasto, um a um, os
argumentos apresentados.
3.
A Defesa de Andrea Neves da Cunha aponta diversas
supostas omissões ou obscuridades. Inicialmente, alega-se que, quanto à
exigência de demonstração de dilapidação patrimonial para
caracterização do periculum in mora, haveria “omissão” no acórdão, pelo
fato de que o Ministro Luiz Fux teria exigido a necessidade de atos
concretos para a medida cautelar.
4.
Confira-se o trecho pertinente do voto do Min. Luiz Fux
(sem destaques no original):
“Revela-se impróprio, em casos como o presente, reduzir
o conceito do periculum in mora exclusivamente à prática
atual de atos de dilapidação do patrimônio.
Deveras, relativamente ao delito contra a Administração
Pública imputado aos Agravados, é de ser ressaltado que a
conduta configura, simultaneamente, ato de improbidade
administrativa, em relação ao qual a legislação estabelece a
medida cautelar de indisponibilidade dos bens do indiciado, a
qual “recairá sobre bens que assegurem o integral
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 648D-5A7A-0CA5-2459 e senha 3C7C-DD8D-0E53-65A1
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
1.
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra
acórdão da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, por meio do
qual foi decretada a indisponibilidade de bens de cada um dos ora
embargantes no montante de R$ 1.686.600,00.
2.
Nenhum dos vícios alegados restou demonstrado, razão
pela qual os embargos não merecem acolhimento. Afasto, um a um, os
argumentos apresentados.
3.
A Defesa de Andrea Neves da Cunha aponta diversas
supostas omissões ou obscuridades. Inicialmente, alega-se que, quanto à
exigência de demonstração de dilapidação patrimonial para
caracterização do periculum in mora, haveria “omissão” no acórdão, pelo
fato de que o Ministro Luiz Fux teria exigido a necessidade de atos
concretos para a medida cautelar.
4.
Confira-se o trecho pertinente do voto do Min. Luiz Fux
(sem destaques no original):
“Revela-se impróprio, em casos como o presente, reduzir
o conceito do periculum in mora exclusivamente à prática
atual de atos de dilapidação do patrimônio.
Deveras, relativamente ao delito contra a Administração
Pública imputado aos Agravados, é de ser ressaltado que a
conduta configura, simultaneamente, ato de improbidade
administrativa, em relação ao qual a legislação estabelece a
medida cautelar de indisponibilidade dos bens do indiciado, a
qual “recairá sobre bens que assegurem o integral
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
PET 7069 AGR-ED / DF
ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito” (art. 7..., caput e parágrafo
único, da Lei 8.429/92).
A jurisprudência sedimentada em sede de ações de
improbidade administrativa autoriza que se adote medidas
assecuratórias reais preventivas, voltando-se a impedir a prática
de atos de dilapidação do patrimônio que prejudiquem o
resultado útil do processo É que, nos tempos atuais, os velozes
tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais são
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação
de dados, que tornariam irreversível o dano à efetividade
final de eventual condenação à pena pecuniária.
Este dado da realidade, associado à plena liberdade de
administração patrimonial quando ausentes medidas
judiciais que impeçam atos individuais de disposição,
constitui circunstância bastante e suficiente à decretação da
medida acautelatória pleiteada pelo Ministério Público
Federal.
Ademais, cumpre registrar que esta Turma, por maioria,
na fase da investigação, chegou a impor aos acusados medidas
cautelares alternativas à prisão preventiva.
Concluo, portanto, que a cautelaridade da medida
requerida pelo Ministério Público está demonstrada nos autos,
revelando-se necessário resguardar as condições de fato e de
direito para que a justiça se preste com efetividade.
Assim, cabível o arresto de bens dos Agravados AÉCIO
NEVES e ANDRÉA NEVES, tendo por objetivo conservar bens
em montante suficiente ao futuro e eventual pagamento da
pena de multa e das custas processuais.”
5.
Como se vê, o Min. Fux não poderia ter sido mais claro em
afirmar que, diante da imputação de crime contra a Administração
Pública, não se faz necessária a demonstração de atos concretos de
dilapidação patrimonial para a caracterização do periculum in mora.
Somente esse argumento já seria suficiente para afastar a suposta
omissão. De todo modo, ressaltou ainda o Min. Fux que, no caso concreto,
2
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Supremo Tribunal Federal
PET 7069 AGR-ED / DF
ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito” (art. 7..., caput e parágrafo
único, da Lei 8.429/92).
A jurisprudência sedimentada em sede de ações de
improbidade administrativa autoriza que se adote medidas
assecuratórias reais preventivas, voltando-se a impedir a prática
de atos de dilapidação do patrimônio que prejudiquem o
resultado útil do processo É que, nos tempos atuais, os velozes
tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais são
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação
de dados, que tornariam irreversível o dano à efetividade
final de eventual condenação à pena pecuniária.
Este dado da realidade, associado à plena liberdade de
administração patrimonial quando ausentes medidas
judiciais que impeçam atos individuais de disposição,
constitui circunstância bastante e suficiente à decretação da
medida acautelatória pleiteada pelo Ministério Público
Federal.
Ademais, cumpre registrar que esta Turma, por maioria,
na fase da investigação, chegou a impor aos acusados medidas
cautelares alternativas à prisão preventiva.
Concluo, portanto, que a cautelaridade da medida
requerida pelo Ministério Público está demonstrada nos autos,
revelando-se necessário resguardar as condições de fato e de
direito para que a justiça se preste com efetividade.
Assim, cabível o arresto de bens dos Agravados AÉCIO
NEVES e ANDRÉA NEVES, tendo por objetivo conservar bens
em montante suficiente ao futuro e eventual pagamento da
pena de multa e das custas processuais.”
5.
Como se vê, o Min. Fux não poderia ter sido mais claro em
afirmar que, diante da imputação de crime contra a Administração
Pública, não se faz necessária a demonstração de atos concretos de
dilapidação patrimonial para a caracterização do periculum in mora.
Somente esse argumento já seria suficiente para afastar a suposta
omissão. De todo modo, ressaltou ainda o Min. Fux que, no caso concreto,
2
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o requisito do periculum in mora já havia sido reconhecido quando da
imposição de medidas cautelares pessoais pela Primeira Turma.
6.
A segunda alegação é de suposta omissão quanto aos
“parâmetros adotados no caso concreto para se fixar o valor do arresto de
acordo com o máximo da pena de multa passível de cominação”. Houve,
porém, exposição clara dos fundamentos que levaram à fixação do
montante a ser arrestado. Confira-se o trecho pertinente em meu voto:
“28.
A multa para o crime de corrupção poderá ser
aplicada no máximo de 360 dias-multa, nos termos do art. 49 do
Código Penal. O valor máximo de cada dia-multa, por sua vez,
será de cinco vezes o salário-mínimo (Código Penal Brasileiro, art. 49, § 1...). Assim,
estimou o agravante o montante de R$ 1.686.600,00, para
garantir o pagamento da eventual pena pecuniária a ser
imposta em caso de condenação.
29.
A rigor, o valor máximo que a multa poderá
atingir em caso de eventual condenação será de R$ 5.509.800,00,
já que a penalidade pode ser aumentada até o triplo, se for
considerada ineficaz em virtude da situação econômica do réu,
nos termos do art. 60 § 1... do Código Penal.
30.
Na Ação Penal n 470, por exemplo, os agentes
políticos foram condenados ao pagamento de penas de multa
aplicadas em dobro, com fundamento no art. 60 § 1... do Código
Penal. Seguindo o mesmo parâmetro lá aplicado, portanto, o
arresto poderia ser até superior àquele requerido pelo
agravante. No entanto, como não cabe ao Juízo arrestar bens de
ofício, tenho por razoável a incidência da medida assecuratória
sobre bens dos agravados no valor de R$ 1.686.600,00, conforme
estimado pelo Ministério Público Federal.”
7.
Como resta claro do trecho transcrito, o valor estipulado
foi muito inferior ao máximo que o tipo penal comportaria, restando
devidamente fundamentado. Mencionou-se o caso da Ação Penal 470, em
que também foram cometidos crimes contra a Administração Pública por
3
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o requisito do periculum in mora já havia sido reconhecido quando da
imposição de medidas cautelares pessoais pela Primeira Turma.
6.
A segunda alegação é de suposta omissão quanto aos
“parâmetros adotados no caso concreto para se fixar o valor do arresto de
acordo com o máximo da pena de multa passível de cominação”. Houve,
porém, exposição clara dos fundamentos que levaram à fixação do
montante a ser arrestado. Confira-se o trecho pertinente em meu voto:
“28.
A multa para o crime de corrupção poderá ser
aplicada no máximo de 360 dias-multa, nos termos do art. 49 do
Código Penal. O valor máximo de cada dia-multa, por sua vez,
será de cinco vezes o salário-mínimo (Código Penal Brasileiro, art. 49, § 1...). Assim,
estimou o agravante o montante de R$ 1.686.600,00, para
garantir o pagamento da eventual pena pecuniária a ser
imposta em caso de condenação.
29.
A rigor, o valor máximo que a multa poderá
atingir em caso de eventual condenação será de R$ 5.509.800,00,
já que a penalidade pode ser aumentada até o triplo, se for
considerada ineficaz em virtude da situação econômica do réu,
nos termos do art. 60 § 1... do Código Penal.
30.
Na Ação Penal n 470, por exemplo, os agentes
políticos foram condenados ao pagamento de penas de multa
aplicadas em dobro, com fundamento no art. 60 § 1... do Código
Penal. Seguindo o mesmo parâmetro lá aplicado, portanto, o
arresto poderia ser até superior àquele requerido pelo
agravante. No entanto, como não cabe ao Juízo arrestar bens de
ofício, tenho por razoável a incidência da medida assecuratória
sobre bens dos agravados no valor de R$ 1.686.600,00, conforme
estimado pelo Ministério Público Federal.”
7.
Como resta claro do trecho transcrito, o valor estipulado
foi muito inferior ao máximo que o tipo penal comportaria, restando
devidamente fundamentado. Mencionou-se o caso da Ação Penal 470, em
que também foram cometidos crimes contra a Administração Pública por
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titulares de cargos de alto escalão federal, para demonstrar como é
razoável admitir uma potencial condenação em valor superior ao
requerido pela Procuradoria-Geral da República. Não há, por
conseguinte, omissão alguma a ser sanada, mas mera discordância da
embargante quanto à decisão.
8.
A terceira alegação é de omissão decorrente da suposta
referência à “AP 470 como único precedente a subsidiar a presunção de
que em sede de criminalidade econômica, condenado não cumpre pena
de multa”. Ocorre que a referência à AP 470 foi meramente
exemplificativa – pois, como dito, trata de crimes praticados também no
alto escalão governamental –, além de constituir apenas um dos
argumento utilizados para se assentar o periculum in mora. Confira-se a
passagem relacionada a esse ponto em meu voto:
“32.
Em primeiro lugar, as medidas cautelares penais
têm ínsito e presumido o risco de ineficácia. Isso porque, se não
decretadas, é natural e até intuitivo pressupor que o acusado,
antevendo a possibilidade de vir a ser condenado, tome
providências para evitar os efeitos patrimoniais da pena.
33.
Aliás, é exatamente isso o que demonstra a
experiência. Mais uma vez menciono como exemplo a Ação
Penal n 470, na qual não foram determinadas medidas
assecuratórias no início do feito e, posteriormente, no momento
da execução da pena, boa parte dos condenados alegou não ter
patrimônio suficiente para o pagamento da pena pecuniária.
34.
Na criminalidade econômica, a constrição de bens
é reconhecidamente o meio mais eficaz de combate à
impunidade. Se, por ocasião do julgamento, os agravantes
forem considerados culpados e não forem encontrados bens
suficientes para satisfazer os aspectos patrimoniais da
condenação, a pena aplicada terá deixado de cumprir
minimamente as funções dela esperadas.
35.
Por isso mesmo – e essa é a segunda razão –, o
Código de Processo Penal não exige que os acusados estejam
4
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titulares de cargos de alto escalão federal, para demonstrar como é
razoável admitir uma potencial condenação em valor superior ao
requerido pela Procuradoria-Geral da República. Não há, por
conseguinte, omissão alguma a ser sanada, mas mera discordância da
embargante quanto à decisão.
8.
A terceira alegação é de omissão decorrente da suposta
referência à “AP 470 como único precedente a subsidiar a presunção de
que em sede de criminalidade econômica, condenado não cumpre pena
de multa”. Ocorre que a referência à AP 470 foi meramente
exemplificativa – pois, como dito, trata de crimes praticados também no
alto escalão governamental –, além de constituir apenas um dos
argumento utilizados para se assentar o periculum in mora. Confira-se a
passagem relacionada a esse ponto em meu voto:
“32.
Em primeiro lugar, as medidas cautelares penais
têm ínsito e presumido o risco de ineficácia. Isso porque, se não
decretadas, é natural e até intuitivo pressupor que o acusado,
antevendo a possibilidade de vir a ser condenado, tome
providências para evitar os efeitos patrimoniais da pena.
33.
Aliás, é exatamente isso o que demonstra a
experiência. Mais uma vez menciono como exemplo a Ação
Penal n 470, na qual não foram determinadas medidas
assecuratórias no início do feito e, posteriormente, no momento
da execução da pena, boa parte dos condenados alegou não ter
patrimônio suficiente para o pagamento da pena pecuniária.
34.
Na criminalidade econômica, a constrição de bens
é reconhecidamente o meio mais eficaz de combate à
impunidade. Se, por ocasião do julgamento, os agravantes
forem considerados culpados e não forem encontrados bens
suficientes para satisfazer os aspectos patrimoniais da
condenação, a pena aplicada terá deixado de cumprir
minimamente as funções dela esperadas.
35.
Por isso mesmo – e essa é a segunda razão –, o
Código de Processo Penal não exige que os acusados estejam
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praticando atos concretos de dilapidação do patrimônio para
autorizar a decretação da medida.
36.
Em terceiro lugar, a medida não trará prejuízos
desarrazoados aos agravantes, que, se absolvidos ao fim do
processo, terão seus bens desbloqueados.”
9.
Nota-se, pois, que, também em relação a esse tópico, não
há omissão alguma a ser sanada.
10.
Por fim, a última alegação diz respeito a uma suposta
contradição quanto ao montante do arresto, que teria sido
desproporcional em relação à embargante, já que ela responde por um
único delito, diferentemente de seu irmão.
11.
Em meu voto, o arresto foi decretado unicamente em
relação ao delito de corrupção passiva, razão pela qual não procedi à
estipulação de valores diferentes para cada um dos corréus, ambos
acusados deste delito. Já o Min. Fux, embora tenha feito referência aos
dois delitos, acabou por acompanhar o meu voto, de modo que a
fundamentação nele adotada veio a prevalecer.
12.
Seja como for, a Procuradoria-Geral da República requereu
a constrição do equivalente a 360 dias-multa “para cada crime” (fl. 13).
Portanto, ainda que o Min. Fux tenha optado pelo arresto do valor
correspondente a 180 dias-multa para cada corréu, a conclusão de
julgamento atingida quanto o montante a ser arrestado foi idêntica.
13.
Examino, a seguir, os argumentos da Defesa de Aécio
Neves da Cunha.
14.
Em primeiro lugar, sustenta o embargante a nulidade do
acórdão, já que o mandato do embargante como Senador da República já
se encerrara antes do término do julgamento do agravo regimental.
5
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praticando atos concretos de dilapidação do patrimônio para
autorizar a decretação da medida.
36.
Em terceiro lugar, a medida não trará prejuízos
desarrazoados aos agravantes, que, se absolvidos ao fim do
processo, terão seus bens desbloqueados.”
9.
Nota-se, pois, que, também em relação a esse tópico, não
há omissão alguma a ser sanada.
10.
Por fim, a última alegação diz respeito a uma suposta
contradição quanto ao montante do arresto, que teria sido
desproporcional em relação à embargante, já que ela responde por um
único delito, diferentemente de seu irmão.
11.
Em meu voto, o arresto foi decretado unicamente em
relação ao delito de corrupção passiva, razão pela qual não procedi à
estipulação de valores diferentes para cada um dos corréus, ambos
acusados deste delito. Já o Min. Fux, embora tenha feito referência aos
dois delitos, acabou por acompanhar o meu voto, de modo que a
fundamentação nele adotada veio a prevalecer.
12.
Seja como for, a Procuradoria-Geral da República requereu
a constrição do equivalente a 360 dias-multa “para cada crime” (fl. 13).
Portanto, ainda que o Min. Fux tenha optado pelo arresto do valor
correspondente a 180 dias-multa para cada corréu, a conclusão de
julgamento atingida quanto o montante a ser arrestado foi idêntica.
13.
Examino, a seguir, os argumentos da Defesa de Aécio
Neves da Cunha.
14.
Em primeiro lugar, sustenta o embargante a nulidade do
acórdão, já que o mandato do embargante como Senador da República já
se encerrara antes do término do julgamento do agravo regimental.
5
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15.
Na AP 937 QO, de minha Relatoria, o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “(i) O foro por
prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício
do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da
instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para
apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou
deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.
16.
Na hipótese examinada, tratava-se de julgamento da
própria ação penal, tendo sido fixada a publicação do despacho de
intimação para alegações finais como o marco temporal a partir do qual
resta prorrogada a competência da Corte para o julgamento do feito,
ainda que o agente público deixe de ocupar o cargo. Aplicando as
mesmas razões de decidir, e tratando-se, no presente caso, de agravo
regimental em medida cautelar, uma vez iniciado o seu julgamento
prorroga-se a competência desta Corte até que seja concluído. Conforme
já decidido, a propósito, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
“Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a
superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para
outra instância” (Inq 2295, Red. p/ Acórdão: Min. Menezes Direito, j.
23.10.2008).
17.
O segundo argumento apresentado pelo embargante é o
de que, quanto ao perigo na demora da medida cautelar, haveria
“contradição, por apontar o requisito do perigo na demora como
condição da medida, mas não o descrever, o que consubstancia omissão”.
18.
Não há, porém, nem contradição nem omissão. Já na
ementa do acórdão se lê que “O perigo na demora é ínsito às medidas
assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de
dissipação patrimonial pelos acusados”. O perigo na demora é presumido
nesses casos, portanto, prescindindo de demonstração concreta. A
6
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15.
Na AP 937 QO, de minha Relatoria, o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “(i) O foro por
prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício
do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da
instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para
apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou
deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.
16.
Na hipótese examinada, tratava-se de julgamento da
própria ação penal, tendo sido fixada a publicação do despacho de
intimação para alegações finais como o marco temporal a partir do qual
resta prorrogada a competência da Corte para o julgamento do feito,
ainda que o agente público deixe de ocupar o cargo. Aplicando as
mesmas razões de decidir, e tratando-se, no presente caso, de agravo
regimental em medida cautelar, uma vez iniciado o seu julgamento
prorroga-se a competência desta Corte até que seja concluído. Conforme
já decidido, a propósito, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
“Uma vez iniciado o julgamento de Parlamentar nesta Suprema Corte, a
superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para
outra instância” (Inq 2295, Red. p/ Acórdão: Min. Menezes Direito, j.
23.10.2008).
17.
O segundo argumento apresentado pelo embargante é o
de que, quanto ao perigo na demora da medida cautelar, haveria
“contradição, por apontar o requisito do perigo na demora como
condição da medida, mas não o descrever, o que consubstancia omissão”.
18.
Não há, porém, nem contradição nem omissão. Já na
ementa do acórdão se lê que “O perigo na demora é ínsito às medidas
assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de
dissipação patrimonial pelos acusados”. O perigo na demora é presumido
nesses casos, portanto, prescindindo de demonstração concreta. A
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discordância do embargante em relação a esse fundamento não traduz
omissão ou contradição do acórdão.
19.
Finalmente, o terceiro argumento do embargante é o de
que haveria omissão quanto ao montante do arresto em razão da futura
fixação da multa.
20.
Como se depreende do trecho do meu voto transcrito
anteriormente, a fixação do valor estipulado para o arresto, que é muito
inferior ao máximo que o tipo penal comportaria, utilizou como
parâmetro de referência as penas aplicadas na Ação Penal 470, em que
também foram cometidos crimes contra a Administração Pública por
titulares de altos cargos da República. Portanto, embora o embargante
divirja da conclusão atingida, não há dúvida de que houve
fundamentação específica a respeito desse ponto.
21.
Diante do exposto, rejeito integralmente os embargos de
declaração. Considerado seu caráter meramente protelatório, uma vez
publicado o acórdão, remetam-se imediatamente os autos à Justiça
Federal de São Paulo, para que tramitem apensados à ação penal
anteriormente remetida por este Supremo Tribunal Federal,
independentemente do prazo para interposição de novos embargos.
22.
É como voto.
7
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discordância do embargante em relação a esse fundamento não traduz
omissão ou contradição do acórdão.
19.
Finalmente, o terceiro argumento do embargante é o de
que haveria omissão quanto ao montante do arresto em razão da futura
fixação da multa.
20.
Como se depreende do trecho do meu voto transcrito
anteriormente, a fixação do valor estipulado para o arresto, que é muito
inferior ao máximo que o tipo penal comportaria, utilizou como
parâmetro de referência as penas aplicadas na Ação Penal 470, em que
também foram cometidos crimes contra a Administração Pública por
titulares de altos cargos da República. Portanto, embora o embargante
divirja da conclusão atingida, não há dúvida de que houve
fundamentação específica a respeito desse ponto.
21.
Diante do exposto, rejeito integralmente os embargos de
declaração. Considerado seu caráter meramente protelatório, uma vez
publicado o acórdão, remetam-se imediatamente os autos à Justiça
Federal de São Paulo, para que tramitem apensados à ação penal
anteriormente remetida por este Supremo Tribunal Federal,
independentemente do prazo para interposição de novos embargos.
22.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (54088/DF, 83092/MG,
199505/RJ)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com determinação de remessa imediata dos autos ao
Juízo Federal de primeira instância, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C28-2940-840E-A5BA e senha 1CEC-E7EF-8459-25F2
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 7.069
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : ANDREA NEVES DA CUNHA
ADV.(A/S) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (54088/DF, 83092/MG,
199505/RJ)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com determinação de remessa imediata dos autos ao
Juízo Federal de primeira instância, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 7 . 069",
"Inquérito n 4506",
"PETIÇÃO 7 . 069",
"Inquérito n 4506",
"Ação Penal n 470",
"AP 470",
"Ação Penal n 470",
"Ação Penal n 470",
"Ação Penal 470",
"Ação Penal n 470",
"Ação Penal 470",
"PET 7069 AGR - ED / DF",
"AP 470",
"AP 470",
"Ação Penal n 470",
"AP 470",
"AP 470",
"Ação Penal n 470",
"AP 937 QO",
"Inq 2295",
"AP 937 QO",
"Ação Penal 470",
"Ação Penal 470"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 127 , I , e 129 , caput",
"CPP , arts . 134 e 142",
"art . 317 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 12 . 850 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , arts . 127 , I , e 129 , caput",
"CPP , arts . 134 e 142",
"art . 317 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 12 . 850 / 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , caput e parágrafo único , da Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , caput e parágrafo único , da Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 49 , § 1 . . .",
"art . 60 § 1 . . . do Código Penal",
"art . 60 § 1 . . . do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 49 , § 1 . . .",
"art . 60 § 1 . . . do Código Penal",
"art . 60 § 1 . . . do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"AP",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANDREA NEVES DA CUNHA",
"SANZIO BAIONETA NOGUEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANDREA NEVES DA CUNHA",
"SANZIO BAIONETA NOGUEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Andrea",
"Aécio Neves da Cunha",
"ROBERTO BARROSO",
"ANDREA NEVES DA CUNHA",
"SANZIO BAIONETA NOGUEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Andrea",
"Aécio Neves da Cunha",
"Andrea Neves da Cunha",
"Luiz Fux",
"Aecio Neves da Cunha",
"Andrea Neves da Cunha",
"Luiz Fux",
"Aecio Neves da Cunha",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Andrea Neves da Cunha",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Andrea Neves da Cunha",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"AÉCIO NEVES",
"ANDRÉA NEVES",
"Fux",
"Fux",
"AÉCIO NEVES",
"ANDRÉA NEVES",
"Fux",
"Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Fux",
"Fux",
"Aécio Neves da Cunha",
"Fux",
"Fux",
"Aécio Neves da Cunha",
"ROBERTO BARROSO",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANDREA NEVES DA CUNHA",
"SANZIO BAIONETA NOGUEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"ANDREA NEVES DA CUNHA",
"SANZIO BAIONETA NOGUEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"04",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"04",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROMULO MARTINS NAGIB
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S)
:RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S)
:MARINA FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
ADV.(A/S)
:HUGO DAMASCENO TELES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil e Civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco da
legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48A-6C8D-A68B-F102 e senha 7687-7A42-BA4C-D149
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1196483 AGR / PR
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48A-6C8D-A68B-F102 e senha 7687-7A42-BA4C-D149
Supremo Tribunal Federal
ARE 1196483 AGR / PR
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F48A-6C8D-A68B-F102 e senha 7687-7A42-BA4C-D149
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Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROMULO MARTINS NAGIB
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S)
:RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S)
:MARINA FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
ADV.(A/S)
:HUGO DAMASCENO TELES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556A-AD40-7066-8B8B e senha A346-840B-ABAD-A83A
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROMULO MARTINS NAGIB
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S)
:RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S)
:MARINA FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
ADV.(A/S)
:HUGO DAMASCENO TELES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 556A-AD40-7066-8B8B e senha A346-840B-ABAD-A83A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA: SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO”
(ARE 1107171 AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia (Presidente), DJe de 25/4/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade
do bem de família. Matéria preclusa. Discussão de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que
se
nega
provimento”
(ARE 997235 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 14/3/17)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D4D-9A1C-EA02-FAF3 e senha 5C56-D3AC-34C0-733A
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA: SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO”
(ARE 1107171 AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia (Presidente), DJe de 25/4/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade
do bem de família. Matéria preclusa. Discussão de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que
se
nega
provimento”
(ARE 997235 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 14/3/17)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D4D-9A1C-EA02-FAF3 e senha 5C56-D3AC-34C0-733A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196483 AGR / PR
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA.
BEM
DE
FAMÍLIA.
FRAUDE
À
EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia
demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE 962548 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 1º/8/16)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE
FAMÍLIA.
PRÉVIA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE nº 887.425/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D4D-9A1C-EA02-FAF3 e senha 5C56-D3AC-34C0-733A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1196483 AGR / PR
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA.
BEM
DE
FAMÍLIA.
FRAUDE
À
EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia
demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE 962548 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 1º/8/16)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE
FAMÍLIA.
PRÉVIA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE nº 887.425/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196483 AGR / PR
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196483 AGR / PR
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROMULO MARTINS NAGIB (19015/DF, 19181/A/MT)
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES (45233/DF)
AGDO.(A/S) : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S) : MARINA FONTES DE RESENDE (44873/DF)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF, 22065/GO)
ADV.(A/S) : HUGO DAMASCENO TELES (17727/DF, 22028/GO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROMULO MARTINS NAGIB (19015/DF, 19181/A/MT)
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES (45233/DF)
AGDO.(A/S) : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S) : MARINA FONTES DE RESENDE (44873/DF)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF, 22065/GO)
ADV.(A/S) : HUGO DAMASCENO TELES (17727/DF, 22028/GO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750475900
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-09T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco da legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur408398
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 887425 AgR (2ªT), ARE 962548 AgR (1ªT), ARE 997235 AgR (2ªT), ARE 1107171 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/09/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1196483
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1196483 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROMULO MARTINS NAGIB
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S) : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S) : MARINA FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
ADV.(A/S) : HUGO DAMASCENO TELES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROMULO MARTINS NAGIB
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S)
:RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S)
:MARINA FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
ADV.(A/S)
:HUGO DAMASCENO TELES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil e Civil. Impenhorabilidade. Bem de família. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), tampouco da
legislação infraconstitucional.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1196483 AGR / PR
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196483 AGR / PR
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROMULO MARTINS NAGIB
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S)
:RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S)
:MARINA FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
ADV.(A/S)
:HUGO DAMASCENO TELES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROMULO MARTINS NAGIB
ADV.(A/S)
:LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S)
:RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S)
:MARINA FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA
ADV.(A/S)
:HUGO DAMASCENO TELES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula n 279
do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA: SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO”
(ARE 1107171 AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia (Presidente), DJe de 25/4/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade
do bem de família. Matéria preclusa. Discussão de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que
se
nega
provimento”
(ARE 997235 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 14/3/17)
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA: SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO”
(ARE 1107171 AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia (Presidente), DJe de 25/4/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Impenhorabilidade
do bem de família. Matéria preclusa. Discussão de índole
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que
se
nega
provimento”
(ARE 997235 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 14/3/17)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196483 AGR / PR
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA.
BEM
DE
FAMÍLIA.
FRAUDE
À
EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia
demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE 962548 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 1.../8/16)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE
FAMÍLIA.
PRÉVIA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE n 887.425/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1196483 AGR / PR
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA.
BEM
DE
FAMÍLIA.
FRAUDE
À
EXECUÇÃO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO
DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia
demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE 962548 AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe de 1.../8/16)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL.
EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE
FAMÍLIA.
PRÉVIA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE n 887.425/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D4D-9A1C-EA02-FAF3 e senha 5C56-D3AC-34C0-733A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1196483 AGR / PR
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D4D-9A1C-EA02-FAF3 e senha 5C56-D3AC-34C0-733A
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ARE 1196483 AGR / PR
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROMULO MARTINS NAGIB (19015/DF, 19181/A/MT)
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES (45233/DF)
AGDO.(A/S) : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S) : MARINA FONTES DE RESENDE (44873/DF)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF, 22065/GO)
ADV.(A/S) : HUGO DAMASCENO TELES (17727/DF, 22028/GO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B7-95C3-D41B-4073 e senha CE57-EA5C-5DC0-B075
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.483
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ADAIR BUENO DE GODOY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROMULO MARTINS NAGIB (19015/DF, 19181/A/MT)
ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES (45233/DF)
AGDO.(A/S) : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
ADV.(A/S) : MARINA FONTES DE RESENDE (44873/DF)
ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF, 22065/GO)
ADV.(A/S) : HUGO DAMASCENO TELES (17727/DF, 22028/GO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02B7-95C3-D41B-4073 e senha CE57-EA5C-5DC0-B075
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 196 . 483",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1107171 AgR",
"ARE 997235 AgR",
"RECURSO",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1107171 AgR",
"ARE 997235 AgR",
"ARE 1196483 AGR / PR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 962548 AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 887 . 425 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 962548 AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 887 . 425 / SP - AgR",
"ARE 1196483 AGR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"RAIZEN COMBUSTIVEIS S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"RAIZEN COMBUSTIVEIS S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"RAIZEN COMBUSTIVEIS S . A .",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ADAIR BUENO DE GODOY",
"ROMULO MARTINS NAGIB",
"LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES",
"MARINA FONTES DE RESENDE",
"RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA",
"HUGO DAMASCENO TELES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"ADAIR BUENO DE GODOY",
"ROMULO MARTINS NAGIB",
"LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES",
"MARINA FONTES DE RESENDE",
"RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA",
"HUGO DAMASCENO TELES",
"DIAS TOFFOLI",
"ADAIR BUENO DE GODOY",
"ROMULO MARTINS NAGIB",
"LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES",
"MARINA FONTES DE RESENDE",
"RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA",
"HUGO DAMASCENO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"ADAIR BUENO DE GODOY",
"ROMULO MARTINS NAGIB",
"LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES",
"RAIZEN COMBUSTIVEIS S",
"MARINA FONTES DE RESENDE",
"RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA",
"HUGO DAMASCENO TELES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ADAIR BUENO DE GODOY",
"ROMULO MARTINS NAGIB",
"LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES",
"MARINA FONTES DE RESENDE",
"RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA",
"HUGO DAMASCENO TELES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"18",
"14",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"18",
"14",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"16",
"3",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"16",
"3",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO
ANTERIOR.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de
Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo
regimental. Precedentes.
2. O objeto do presente writ foi apreciado por esta Suprema Corte
nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria.
3. Na linha da jurisprudência desta Corte Suprema, “A mera
reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato
e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna
inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 146.334-
AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2017); e “a
jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a inadmissibilidade de habeas
corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já
examinada e denegada” (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª
Turma, DJe 14.12.2015).
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F6C-5EBA-DD5E-8DC3 e senha 01D8-ACAC-D0CA-BE0B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 167058 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de junho a 5 de agosto de 2019, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 06 de agosto de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F6C-5EBA-DD5E-8DC3 e senha 01D8-ACAC-D0CA-BE0B
Supremo Tribunal Federal
HC 167058 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de junho a 5 de agosto de 2019, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 06 de agosto de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F6C-5EBA-DD5E-8DC3 e senha 01D8-ACAC-D0CA-BE0B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ
impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi
Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC
460.528/SP.
No presente agravo regimental, a Defesa reitera os argumentos de
possibilidade de fixação de regime inicial mais brando e de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sustenta que “foi
proferida decisão (peça 24) negando seguimento a impetração, sob a alegação de
que a impetração fora contra decisão liminar do STJ”. Requer o provimento do
recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de
Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15BB-FAFE-E489-D50A e senha 3D05-4C0D-D48D-B5B6
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ
impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi
Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC
460.528/SP.
No presente agravo regimental, a Defesa reitera os argumentos de
possibilidade de fixação de regime inicial mais brando e de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sustenta que “foi
proferida decisão (peça 24) negando seguimento a impetração, sob a alegação de
que a impetração fora contra decisão liminar do STJ”. Requer o provimento do
recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de
Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15BB-FAFE-E489-D50A e senha 3D05-4C0D-D48D-B5B6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
por Jefferson Monteiro da Silva em favor de Caique Augustus
Bernardo de Oliveira, contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos
autos do HC 460.528/SP.
(…).
A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior
Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro
Nefi Cordeiro, concedeu a ordem no HC 460.528/SP, para fixar o
regime inicial semiaberto.
No presente writ, o Impetrante alega, em síntese, a possibilidade
de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta a
primariedade ostentada pelo paciente e o cumprimento de 08 (oito)
meses de prisão preventiva. Requer, em medida liminar e no mérito, a
fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos e a expedição do competente contramandado
prisional.
É o relatório.
Decido.
O objeto da presente impetração já foi apreciado por esta
Suprema Corte nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria, em
que neguei seguimento ao writ, em decisão monocrática exarada no
dia 13.12.2018:
“(...).
Extraio do ato dito coator:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D30-A972-A0BF-6904 e senha 62F6-208C-AEE0-3973
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
por Jefferson Monteiro da Silva em favor de Caique Augustus
Bernardo de Oliveira, contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos
autos do HC 460.528/SP.
(…).
A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior
Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro
Nefi Cordeiro, concedeu a ordem no HC 460.528/SP, para fixar o
regime inicial semiaberto.
No presente writ, o Impetrante alega, em síntese, a possibilidade
de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta a
primariedade ostentada pelo paciente e o cumprimento de 08 (oito)
meses de prisão preventiva. Requer, em medida liminar e no mérito, a
fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos e a expedição do competente contramandado
prisional.
É o relatório.
Decido.
O objeto da presente impetração já foi apreciado por esta
Suprema Corte nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria, em
que neguei seguimento ao writ, em decisão monocrática exarada no
dia 13.12.2018:
“(...).
Extraio do ato dito coator:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D30-A972-A0BF-6904 e senha 62F6-208C-AEE0-3973
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 167058 AGR / SP
“(...).
A impetração pleiteia a fixação de regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O acórdão assim foi fundamentado (fls. 26⁄27):
Não fora isso, mostra-se contraditório o posicionamento do
Ministério Público, que se bate pelo reconhecimento do crime de
associação e, paralelamente, não se insurge contra o redutor aplicado
na origem, que pressupõe que o agente não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
Com efeito, Infelizmente, o Ministério Público não se rebelou
contra o montante da pena privativa de liberdade aplicada. O que é
lamentável, porque a quantidade de entorpecente apreendido revela
que os agentes faziam do tráfico seu meio de vida, a impedir a
aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06.
Mas nada pode ser feito aqui, em face da inércia do titular da ação
penal.
Com efeito, Infelizmente, o Ministério Público não se rebelou
contra o montante da pena privativa de liberdade aplicada. O que é
lamentável, porque a quantidade de entorpecente apreendido revela
que os agentes faziam do tráfico seu meio de vida, a impedir a
aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06.
Mas nada pode ser feito aqui, em face da inércia do titular da ação
penal.
Por outro lado, deve ser afastada a substituição da pena
carcerária por restritiva de direitos. Isto porque a quantidade de
entorpecente (mais de nove quilos de maconha) e o fato de os tijolos
terem anotação de "1533" demonstram que o tráfico era realizado em
larga escala, pelo que a substituição não é socialmente recomendada.
Este mesmo fator exige a imposição do regime prisional inicial
fechado. Apesar do montante da pena aplicada (que é incompatível
com as circunstâncias do caso concreto, como já mencionado), os réus
não eram traficantes eventuais, mas sim faziam do tráfico seu meio de
vida, sendo que é lícito presumir que se dedicavam à atividades
criminosas.
Como se observa, destacou o Tribunal de origem que a
quantidade do entorpecente apreendido – 9.237 gramas de maconha,
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 167058 AGR / SP
“(...).
A impetração pleiteia a fixação de regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O acórdão assim foi fundamentado (fls. 26⁄27):
Não fora isso, mostra-se contraditório o posicionamento do
Ministério Público, que se bate pelo reconhecimento do crime de
associação e, paralelamente, não se insurge contra o redutor aplicado
na origem, que pressupõe que o agente não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
Com efeito, Infelizmente, o Ministério Público não se rebelou
contra o montante da pena privativa de liberdade aplicada. O que é
lamentável, porque a quantidade de entorpecente apreendido revela
que os agentes faziam do tráfico seu meio de vida, a impedir a
aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06.
Mas nada pode ser feito aqui, em face da inércia do titular da ação
penal.
Com efeito, Infelizmente, o Ministério Público não se rebelou
contra o montante da pena privativa de liberdade aplicada. O que é
lamentável, porque a quantidade de entorpecente apreendido revela
que os agentes faziam do tráfico seu meio de vida, a impedir a
aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06.
Mas nada pode ser feito aqui, em face da inércia do titular da ação
penal.
Por outro lado, deve ser afastada a substituição da pena
carcerária por restritiva de direitos. Isto porque a quantidade de
entorpecente (mais de nove quilos de maconha) e o fato de os tijolos
terem anotação de "1533" demonstram que o tráfico era realizado em
larga escala, pelo que a substituição não é socialmente recomendada.
Este mesmo fator exige a imposição do regime prisional inicial
fechado. Apesar do montante da pena aplicada (que é incompatível
com as circunstâncias do caso concreto, como já mencionado), os réus
não eram traficantes eventuais, mas sim faziam do tráfico seu meio de
vida, sendo que é lícito presumir que se dedicavam à atividades
criminosas.
Como se observa, destacou o Tribunal de origem que a
quantidade do entorpecente apreendido – 9.237 gramas de maconha,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 167058 AGR / SP
dividas em 14 tijolos e uma porção de 210 gramas da mesma
substância (fl. 20) – enseja um tratamento mais gravoso, justificando
a fixação de regime inicial fechado e a negativa da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a
natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento
idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo, quanto o
indeferimento da substituição das penas, inexistindo, portanto,
ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido: AgRg no AREsp 684.258⁄MT,
Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em
04⁄08⁄2015, DJe 19⁄08⁄2015; AgRg no REsp 1376334⁄PR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014.
Ocorre, todavia, que, embora válido o fundamento para o
recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do
regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva
não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal,
fazendo jus o paciente, portanto, ao regime semiaberto. No mesmo
sentido: AgRg no HC 308.543⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe
22⁄06⁄2015; HC 319.982⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe
03⁄08⁄2015; HC 312.053⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe
18⁄06⁄2015).
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para que seja fixado o
regime semiaberto como inicial para o cumprimento de pena”.
Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente writ,
uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça,
pois o ato impugnado é decisão monocrática extintiva do writ e não o
resultado de julgamento colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a
reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para
que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-
AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014).
3
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HC 167058 AGR / SP
dividas em 14 tijolos e uma porção de 210 gramas da mesma
substância (fl. 20) – enseja um tratamento mais gravoso, justificando
a fixação de regime inicial fechado e a negativa da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a
natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento
idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo, quanto o
indeferimento da substituição das penas, inexistindo, portanto,
ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido: AgRg no AREsp 684.258⁄MT,
Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em
04⁄08⁄2015, DJe 19⁄08⁄2015; AgRg no REsp 1376334⁄PR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014.
Ocorre, todavia, que, embora válido o fundamento para o
recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do
regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva
não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal,
fazendo jus o paciente, portanto, ao regime semiaberto. No mesmo
sentido: AgRg no HC 308.543⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe
22⁄06⁄2015; HC 319.982⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe
03⁄08⁄2015; HC 312.053⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe
18⁄06⁄2015).
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para que seja fixado o
regime semiaberto como inicial para o cumprimento de pena”.
Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente writ,
uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça,
pois o ato impugnado é decisão monocrática extintiva do writ e não o
resultado de julgamento colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a
reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para
que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-
AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 167058 AGR / SP
O paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito)
meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33
da Lei 11.343/2006), por guardar 9.237g (nove mil, duzentos e trinta
e sete gramas) de maconha, divididas em 14 (quatorze) tijolos e uma
porção de 210g (duzentos e dez gramas) da mesma substância.
Na hipótese, ao fixar o regime semiaberto como inicial para o
cumprimento de pena, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que ‘a
quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem
fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais
severo, quanto o indeferimento da substituição das penas’. Nesse
prisma, entretanto, reputou que ‘embora válido o fundamento para o
recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do
regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva
não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal,
fazendo jus o paciente, portanto, ao regime semiaberto’.
Ressalto que, nos autos do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias
Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema
Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei
8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.
Já no julgamento do HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto,
DJe 16.12.2010), esta Casa reconheceu a inconstitucionalidade parcial
do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de
tráfico.
Os julgados não reconheceram direito automático a esse
benefício, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal. Agregue-se o fato de que o benefício não está
condicionado ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das
circunstâncias judiciais dos arts. 42 da Lei de drogas e 59 do Código
Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do
mesmo diploma legal.
Não obstante a fixação da pena do paciente em 01 (um) ano e 08
(oito) meses de reclusão, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que
4
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HC 167058 AGR / SP
O paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito)
meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33
da Lei 11.343/2006), por guardar 9.237g (nove mil, duzentos e trinta
e sete gramas) de maconha, divididas em 14 (quatorze) tijolos e uma
porção de 210g (duzentos e dez gramas) da mesma substância.
Na hipótese, ao fixar o regime semiaberto como inicial para o
cumprimento de pena, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que ‘a
quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem
fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais
severo, quanto o indeferimento da substituição das penas’. Nesse
prisma, entretanto, reputou que ‘embora válido o fundamento para o
recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do
regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva
não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal,
fazendo jus o paciente, portanto, ao regime semiaberto’.
Ressalto que, nos autos do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias
Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema
Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei
8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.
Já no julgamento do HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto,
DJe 16.12.2010), esta Casa reconheceu a inconstitucionalidade parcial
do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de
tráfico.
Os julgados não reconheceram direito automático a esse
benefício, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal. Agregue-se o fato de que o benefício não está
condicionado ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das
circunstâncias judiciais dos arts. 42 da Lei de drogas e 59 do Código
Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do
mesmo diploma legal.
Não obstante a fixação da pena do paciente em 01 (um) ano e 08
(oito) meses de reclusão, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 167058 AGR / SP
“a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida
constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do
regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas,
inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada”.
O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência
desta Suprema Corte no sentido da “Possibilidade de indeferir a
substituição da pena por restritiva de direitos e de fixar o regime de
cumprimento da pena forte na quantidade e natureza da droga.
Precedente” (RHC 122.804/MT, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe
14.10.2014). De igual modo, “O Supremo Tribunal já assentou
entendimento quanto à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial
fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido (RHC nº 125.077/MS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15)” (RHC
132.328/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 30.5.2016); e “A
teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a fixação do
regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no desenrolar
da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de drogas,
a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos” (HC
140.720/AM, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.6.2017).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
(art. 21, § 1º, do RISTF).”
Ressalto que ambas impetrações são idênticas, com as mesmas
partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, a delinearem a
tríplice identidade definidora da litispendência. Dessa maneira, não há
como dar prosseguimento ao presente feito, enquanto mera reiteração
de impetração anterior.
Nesse contexto, A mera reiteração de pedido, que se limita a
reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o
próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 146.334-
AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2017); a
jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a
inadmissibilidade de habeas corpus em que se reitera pretensão
5
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HC 167058 AGR / SP
“a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida
constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do
regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas,
inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada”.
O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência
desta Suprema Corte no sentido da “Possibilidade de indeferir a
substituição da pena por restritiva de direitos e de fixar o regime de
cumprimento da pena forte na quantidade e natureza da droga.
Precedente” (RHC 122.804/MT, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe
14.10.2014). De igual modo, “O Supremo Tribunal já assentou
entendimento quanto à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial
fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido (RHC nº 125.077/MS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15)” (RHC
132.328/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 30.5.2016); e “A
teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a fixação do
regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no desenrolar
da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de drogas,
a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos” (HC
140.720/AM, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.6.2017).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
(art. 21, § 1º, do RISTF).”
Ressalto que ambas impetrações são idênticas, com as mesmas
partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, a delinearem a
tríplice identidade definidora da litispendência. Dessa maneira, não há
como dar prosseguimento ao presente feito, enquanto mera reiteração
de impetração anterior.
Nesse contexto, A mera reiteração de pedido, que se limita a
reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o
próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 146.334-
AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2017); a
jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a
inadmissibilidade de habeas corpus em que se reitera pretensão
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HC 167058 AGR / SP
veiculada em impetração anterior já examinada e denegada (HC nº
126.835/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 18/8/15) (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli,
2ª Turma, DJe 14.12.2015); e O habeas corpus é inadmissível quando
se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente
impetrada nesta Corte. Precedentes... (RHC 113.089-AgR/SP, Rel.
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2014).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
(art. 21, § 1º, RISTF).“
Conforme excerto acima transcrito e diversamente da alegação
defensiva, a decisão agravada não enfrentou o ato dito coator como
decisão indeferitória de liminar, mas como ‘decisão monocrática da lavra do
Ministro Nefi Cordeiro, concedeu a ordem no HC 460.528/SP, para fixar o
regime inicial semiaberto’.
Nesse prisma, neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento da
falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, visto
que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não
submetida, portanto, ao crivo do colegiado.
Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada
por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão
hostilizada. No mesmo sentido, confira-se:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE.
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA,
PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO
STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente
decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo
formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo
previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão
reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317),
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 167058 AGR / SP
veiculada em impetração anterior já examinada e denegada (HC nº
126.835/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 18/8/15) (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli,
2ª Turma, DJe 14.12.2015); e O habeas corpus é inadmissível quando
se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente
impetrada nesta Corte. Precedentes... (RHC 113.089-AgR/SP, Rel.
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2014).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
(art. 21, § 1º, RISTF).“
Conforme excerto acima transcrito e diversamente da alegação
defensiva, a decisão agravada não enfrentou o ato dito coator como
decisão indeferitória de liminar, mas como ‘decisão monocrática da lavra do
Ministro Nefi Cordeiro, concedeu a ordem no HC 460.528/SP, para fixar o
regime inicial semiaberto’.
Nesse prisma, neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento da
falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, visto
que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não
submetida, portanto, ao crivo do colegiado.
Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada
por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão
hostilizada. No mesmo sentido, confira-se:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE.
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA,
PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO
STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente
decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo
formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo
previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão
reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317),
6
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HC 167058 AGR / SP
quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais,
o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente
mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não
pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus,
de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa
possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade
de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ,
juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF,
por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o
órgão colegiado é medida indispensável não só para dar
adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para
exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a
competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC
97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013;
HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais,
o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de
instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi
objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é
admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014).
Por outro lado, ressaltei que o objeto do presente writ já foi apreciado
por esta Suprema Corte nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria,
em que neguei seguimento ao writ, via decisão monocrática exarada em
13.12.2018.
Repiso que ambas impetrações são idênticas, com as mesmas partes,
o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Dessa maneira, não há como
dar prosseguimento ao presente feito, enquanto mera reiteração de
impetração anterior.
Nesse contexto, “A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir,
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D30-A972-A0BF-6904 e senha 62F6-208C-AEE0-3973
Supremo Tribunal Federal
HC 167058 AGR / SP
quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais,
o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente
mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não
pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus,
de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa
possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade
de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ,
juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF,
por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o
órgão colegiado é medida indispensável não só para dar
adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para
exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a
competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC
97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013;
HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais,
o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de
instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi
objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é
admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014).
Por outro lado, ressaltei que o objeto do presente writ já foi apreciado
por esta Suprema Corte nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria,
em que neguei seguimento ao writ, via decisão monocrática exarada em
13.12.2018.
Repiso que ambas impetrações são idênticas, com as mesmas partes,
o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Dessa maneira, não há como
dar prosseguimento ao presente feito, enquanto mera reiteração de
impetração anterior.
Nesse contexto, “A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir,
7
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 167058 AGR / SP
sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos
subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação
de habeas corpus” (HC 146.334-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª
Turma, DJe 23.10.2017); “a jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou
a inadmissibilidade de ‘habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em
impetração anterior já examinada e denegada’ (HC nº 126.835/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18/8/15)”(HC
129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 14.12.2015); e “O
habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de
medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes...” (RHC 113.089-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2014).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 167058 AGR / SP
sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos
subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação
de habeas corpus” (HC 146.334-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª
Turma, DJe 23.10.2017); “a jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou
a inadmissibilidade de ‘habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em
impetração anterior já examinada e denegada’ (HC nº 126.835/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18/8/15)”(HC
129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 14.12.2015); e “O
habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de
medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes...” (RHC 113.089-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2014).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA (199407/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 460.528 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F1A-390C-CADB-EC01 e senha 2757-0844-0CCD-B4EC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA (199407/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 460.528 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750531531
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-15T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.
2. O objeto do presente writ foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria.
3. Na linha da jurisprudência desta Corte Suprema, “A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 146.334-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2017); e “a jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a inadmissibilidade de habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada” (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 14.12.2015).
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur408579
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REITERAÇÃO, PEDIDO)
RHC 113089 AgR (1ªT), HC 129705 AgR (2ªT), HC 146334 AgR (2ªT).
(HC, IMPETRAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, STJ)
HC 122275 AgR (2ªT).
- Veja HC 166225 do STF.
Número de páginas: 13.
Análise: 18/02/2020, SOF.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
167058
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 167058 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 460.528 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO
ANTERIOR.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de
Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo
regimental. Precedentes.
2. O objeto do presente writ foi apreciado por esta Suprema Corte
nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria.
3. Na linha da jurisprudência desta Corte Suprema, “A mera
reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato
e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna
inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 146.334-
AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 23.10.2017); e “a
jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a inadmissibilidade de habeas
corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já
examinada e denegada” (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2...
Turma, DJe 14.12.2015).
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 167058 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de junho a 5 de agosto de 2019, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 06 de agosto de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167058 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de junho a 5 de agosto de 2019, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 06 de agosto de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ
impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi
Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC
460.528/SP.
No presente agravo regimental, a Defesa reitera os argumentos de
possibilidade de fixação de regime inicial mais brando e de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sustenta que “foi
proferida decisão (peça 24) negando seguimento a impetração, sob a alegação de
que a impetração fora contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça”. Requer o provimento do
recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de
Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão de minha lavra em que neguei seguimento ao writ
impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Nefi
Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos autos do HC
460.528/SP.
No presente agravo regimental, a Defesa reitera os argumentos de
possibilidade de fixação de regime inicial mais brando e de substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sustenta que “foi
proferida decisão (peça 24) negando seguimento a impetração, sob a alegação de
que a impetração fora contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça”. Requer o provimento do
recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de
Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
por Jefferson Monteiro da Silva em favor de Caique Augustus
Bernardo de Oliveira, contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos
autos do HC 460.528/SP.
(…).
A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior
Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro
Nefi Cordeiro, concedeu a ordem no HC 460.528/SP, para fixar o
regime inicial semiaberto.
No presente writ, o Impetrante alega, em síntese, a possibilidade
de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta a
primariedade ostentada pelo paciente e o cumprimento de 08 (oito)
meses de prisão preventiva. Requer, em medida liminar e no mérito, a
fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos e a expedição do competente contramandado
prisional.
É o relatório.
Decido.
O objeto da presente impetração já foi apreciado por esta
Suprema Corte nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria, em
que neguei seguimento ao writ, em decisão monocrática exarada no
dia 13.12.2018:
“(...).
Extraio do ato dito coator:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
por Jefferson Monteiro da Silva em favor de Caique Augustus
Bernardo de Oliveira, contra decisão monocrática da lavra do
Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, exarada nos
autos do HC 460.528/SP.
(…).
A questão, então, foi submetida à apreciação do Superior
Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro
Nefi Cordeiro, concedeu a ordem no HC 460.528/SP, para fixar o
regime inicial semiaberto.
No presente writ, o Impetrante alega, em síntese, a possibilidade
de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aponta a
primariedade ostentada pelo paciente e o cumprimento de 08 (oito)
meses de prisão preventiva. Requer, em medida liminar e no mérito, a
fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos e a expedição do competente contramandado
prisional.
É o relatório.
Decido.
O objeto da presente impetração já foi apreciado por esta
Suprema Corte nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria, em
que neguei seguimento ao writ, em decisão monocrática exarada no
dia 13.12.2018:
“(...).
Extraio do ato dito coator:
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D30-A972-A0BF-6904 e senha 62F6-208C-AEE0-3973
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 167058 AGR / SP
“(...).
A impetração pleiteia a fixação de regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O acórdão assim foi fundamentado (fls. 26⁄27):
Não fora isso, mostra-se contraditório o posicionamento do
Ministério Público, que se bate pelo reconhecimento do crime de
associação e, paralelamente, não se insurge contra o redutor aplicado
na origem, que pressupõe que o agente não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
Com efeito, Infelizmente, o Ministério Público não se rebelou
contra o montante da pena privativa de liberdade aplicada. O que é
lamentável, porque a quantidade de entorpecente apreendido revela
que os agentes faziam do tráfico seu meio de vida, a impedir a
aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06.
Mas nada pode ser feito aqui, em face da inércia do titular da ação
penal.
Com efeito, Infelizmente, o Ministério Público não se rebelou
contra o montante da pena privativa de liberdade aplicada. O que é
lamentável, porque a quantidade de entorpecente apreendido revela
que os agentes faziam do tráfico seu meio de vida, a impedir a
aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06.
Mas nada pode ser feito aqui, em face da inércia do titular da ação
penal.
Por outro lado, deve ser afastada a substituição da pena
carcerária por restritiva de direitos. Isto porque a quantidade de
entorpecente (mais de nove quilos de maconha) e o fato de os tijolos
terem anotação de "1533" demonstram que o tráfico era realizado em
larga escala, pelo que a substituição não é socialmente recomendada.
Este mesmo fator exige a imposição do regime prisional inicial
fechado. Apesar do montante da pena aplicada (que é incompatível
com as circunstâncias do caso concreto, como já mencionado), os réus
não eram traficantes eventuais, mas sim faziam do tráfico seu meio de
vida, sendo que é lícito presumir que se dedicavam à atividades
criminosas.
Como se observa, destacou o Tribunal de origem que a
quantidade do entorpecente apreendido – 9.237 gramas de maconha,
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 167058 AGR / SP
“(...).
A impetração pleiteia a fixação de regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O acórdão assim foi fundamentado (fls. 26⁄27):
Não fora isso, mostra-se contraditório o posicionamento do
Ministério Público, que se bate pelo reconhecimento do crime de
associação e, paralelamente, não se insurge contra o redutor aplicado
na origem, que pressupõe que o agente não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
Com efeito, Infelizmente, o Ministério Público não se rebelou
contra o montante da pena privativa de liberdade aplicada. O que é
lamentável, porque a quantidade de entorpecente apreendido revela
que os agentes faziam do tráfico seu meio de vida, a impedir a
aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06.
Mas nada pode ser feito aqui, em face da inércia do titular da ação
penal.
Com efeito, Infelizmente, o Ministério Público não se rebelou
contra o montante da pena privativa de liberdade aplicada. O que é
lamentável, porque a quantidade de entorpecente apreendido revela
que os agentes faziam do tráfico seu meio de vida, a impedir a
aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06.
Mas nada pode ser feito aqui, em face da inércia do titular da ação
penal.
Por outro lado, deve ser afastada a substituição da pena
carcerária por restritiva de direitos. Isto porque a quantidade de
entorpecente (mais de nove quilos de maconha) e o fato de os tijolos
terem anotação de "1533" demonstram que o tráfico era realizado em
larga escala, pelo que a substituição não é socialmente recomendada.
Este mesmo fator exige a imposição do regime prisional inicial
fechado. Apesar do montante da pena aplicada (que é incompatível
com as circunstâncias do caso concreto, como já mencionado), os réus
não eram traficantes eventuais, mas sim faziam do tráfico seu meio de
vida, sendo que é lícito presumir que se dedicavam à atividades
criminosas.
Como se observa, destacou o Tribunal de origem que a
quantidade do entorpecente apreendido – 9.237 gramas de maconha,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 167058 AGR / SP
dividas em 14 tijolos e uma porção de 210 gramas da mesma
substância (fl. 20) – enseja um tratamento mais gravoso, justificando
a fixação de regime inicial fechado e a negativa da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quantidade, a
natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento
idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo, quanto o
indeferimento da substituição das penas, inexistindo, portanto,
ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido: AgRg no AREsp 684.258⁄MT,
Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em
04⁄08⁄2015, DJe 19⁄08⁄2015; AgRg no REsp 1376334⁄PR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014.
Ocorre, todavia, que, embora válido o fundamento para o
recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do
regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva
não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal,
fazendo jus o paciente, portanto, ao regime semiaberto. No mesmo
sentido: AgRg no HC 308.543⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe
22⁄06⁄2015; HC 319.982⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe
03⁄08⁄2015; HC 312.053⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe
18⁄06⁄2015).
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para que seja fixado o
regime semiaberto como inicial para o cumprimento de pena”.
Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente writ,
uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça,
pois o ato impugnado é decisão monocrática extintiva do writ e não o
resultado de julgamento colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a
reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para
que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-
AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014).
3
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dividas em 14 tijolos e uma porção de 210 gramas da mesma
substância (fl. 20) – enseja um tratamento mais gravoso, justificando
a fixação de regime inicial fechado e a negativa da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quantidade, a
natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento
idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo, quanto o
indeferimento da substituição das penas, inexistindo, portanto,
ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido: AgRg no AREsp 684.258⁄MT,
Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em
04⁄08⁄2015, DJe 19⁄08⁄2015; AgRg no REsp 1376334⁄PR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014.
Ocorre, todavia, que, embora válido o fundamento para o
recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do
regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva
não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal,
fazendo jus o paciente, portanto, ao regime semiaberto. No mesmo
sentido: AgRg no HC 308.543⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe
22⁄06⁄2015; HC 319.982⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe
03⁄08⁄2015; HC 312.053⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe
18⁄06⁄2015).
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para que seja fixado o
regime semiaberto como inicial para o cumprimento de pena”.
Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente writ,
uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça,
pois o ato impugnado é decisão monocrática extintiva do writ e não o
resultado de julgamento colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a
reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para
que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado (HC 122.275-
AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014).
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HC 167058 AGR / SP
O paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito)
meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33
da Lei 11.343/2006), por guardar 9.237g (nove mil, duzentos e trinta
e sete gramas) de maconha, divididas em 14 (quatorze) tijolos e uma
porção de 210g (duzentos e dez gramas) da mesma substância.
Na hipótese, ao fixar o regime semiaberto como inicial para o
cumprimento de pena, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que ‘a
quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem
fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais
severo, quanto o indeferimento da substituição das penas’. Nesse
prisma, entretanto, reputou que ‘embora válido o fundamento para o
recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do
regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva
não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal,
fazendo jus o paciente, portanto, ao regime semiaberto’.
Ressalto que, nos autos do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias
Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema
Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei
8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.
Já no julgamento do HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto,
DJe 16.12.2010), esta Casa reconheceu a inconstitucionalidade parcial
do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de
tráfico.
Os julgados não reconheceram direito automático a esse
benefício, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal. Agregue-se o fato de que o benefício não está
condicionado ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das
circunstâncias judiciais dos arts. 42 da Lei de drogas e 59 do Código
Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3..., e do art. 44, III, do
mesmo diploma legal.
Não obstante a fixação da pena do paciente em 01 (um) ano e 08
(oito) meses de reclusão, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que
4
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HC 167058 AGR / SP
O paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito)
meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33
da Lei 11.343/2006), por guardar 9.237g (nove mil, duzentos e trinta
e sete gramas) de maconha, divididas em 14 (quatorze) tijolos e uma
porção de 210g (duzentos e dez gramas) da mesma substância.
Na hipótese, ao fixar o regime semiaberto como inicial para o
cumprimento de pena, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que ‘a
quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem
fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais
severo, quanto o indeferimento da substituição das penas’. Nesse
prisma, entretanto, reputou que ‘embora válido o fundamento para o
recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do
regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva
não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal,
fazendo jus o paciente, portanto, ao regime semiaberto’.
Ressalto que, nos autos do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias
Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema
Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei
8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.
Já no julgamento do HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto,
DJe 16.12.2010), esta Casa reconheceu a inconstitucionalidade parcial
do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de
tráfico.
Os julgados não reconheceram direito automático a esse
benefício, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal. Agregue-se o fato de que o benefício não está
condicionado ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das
circunstâncias judiciais dos arts. 42 da Lei de drogas e 59 do Código
Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3..., e do art. 44, III, do
mesmo diploma legal.
Não obstante a fixação da pena do paciente em 01 (um) ano e 08
(oito) meses de reclusão, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que
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HC 167058 AGR / SP
“a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida
constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do
regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas,
inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada”.
O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência
desta Suprema Corte no sentido da “Possibilidade de indeferir a
substituição da pena por restritiva de direitos e de fixar o regime de
cumprimento da pena forte na quantidade e natureza da droga.
Precedente” (RHC 122.804/MT, de minha relatoria, 1... Turma, DJe
14.10.2014). De igual modo, “O Supremo Tribunal já assentou
entendimento quanto à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial
fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido (RHC n 125.077/MS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15)” (RHC
132.328/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 30.5.2016); e “A
teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a fixação do
regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no desenrolar
da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de drogas,
a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos” (HC
140.720/AM, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.6.2017).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
(art. 21, § 1..., do RISTF).”
Ressalto que ambas impetrações são idênticas, com as mesmas
partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, a delinearem a
tríplice identidade definidora da litispendência. Dessa maneira, não há
como dar prosseguimento ao presente feito, enquanto mera reiteração
de impetração anterior.
Nesse contexto, A mera reiteração de pedido, que se limita a
reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o
próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 146.334-
AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 23.10.2017); a
jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a
inadmissibilidade de habeas corpus em que se reitera pretensão
5
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“a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida
constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do
regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas,
inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada”.
O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência
desta Suprema Corte no sentido da “Possibilidade de indeferir a
substituição da pena por restritiva de direitos e de fixar o regime de
cumprimento da pena forte na quantidade e natureza da droga.
Precedente” (RHC 122.804/MT, de minha relatoria, 1... Turma, DJe
14.10.2014). De igual modo, “O Supremo Tribunal já assentou
entendimento quanto à possibilidade de o juiz fixar o regime inicial
fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido (RHC n 125.077/MS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15)” (RHC
132.328/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 30.5.2016); e “A
teor das normas de regência, além da quantidade de pena, a fixação do
regime inicial deve observar as circunstâncias sopesadas no desenrolar
da dosimetria da pena, notadamente, na hipótese de tráfico de drogas,
a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos” (HC
140.720/AM, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 02.6.2017).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
(art. 21, § 1..., do RISTF).”
Ressalto que ambas impetrações são idênticas, com as mesmas
partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, a delinearem a
tríplice identidade definidora da litispendência. Dessa maneira, não há
como dar prosseguimento ao presente feito, enquanto mera reiteração
de impetração anterior.
Nesse contexto, A mera reiteração de pedido, que se limita a
reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos
fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o
próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 146.334-
AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 23.10.2017); a
jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a
inadmissibilidade de habeas corpus em que se reitera pretensão
5
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HC 167058 AGR / SP
veiculada em impetração anterior já examinada e denegada (HC n
126.835/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 18/8/15) (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli,
2... Turma, DJe 14.12.2015); e O habeas corpus é inadmissível quando
se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente
impetrada nesta Corte. Precedentes... (RHC 113.089-AgR/SP, Rel.
Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.9.2014).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
(art. 21, § 1..., RISTF).“
Conforme excerto acima transcrito e diversamente da alegação
defensiva, a decisão agravada não enfrentou o ato dito coator como
decisão indeferitória de liminar, mas como ‘decisão monocrática da lavra do
Ministro Nefi Cordeiro, concedeu a ordem no HC 460.528/SP, para fixar o
regime inicial semiaberto’.
Nesse prisma, neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento da
falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, visto
que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não
submetida, portanto, ao crivo do colegiado.
Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada
por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão
hostilizada. No mesmo sentido, confira-se:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE.
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA,
PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO
Supremo Tribunal Federal. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo
formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo
previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão
reproduzidos, tanto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317),
6
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HC 167058 AGR / SP
veiculada em impetração anterior já examinada e denegada (HC n
126.835/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 18/8/15) (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli,
2... Turma, DJe 14.12.2015); e O habeas corpus é inadmissível quando
se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente
impetrada nesta Corte. Precedentes... (RHC 113.089-AgR/SP, Rel.
Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.9.2014).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
(art. 21, § 1..., RISTF).“
Conforme excerto acima transcrito e diversamente da alegação
defensiva, a decisão agravada não enfrentou o ato dito coator como
decisão indeferitória de liminar, mas como ‘decisão monocrática da lavra do
Ministro Nefi Cordeiro, concedeu a ordem no HC 460.528/SP, para fixar o
regime inicial semiaberto’.
Nesse prisma, neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento da
falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, visto
que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não
submetida, portanto, ao crivo do colegiado.
Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada
por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão
hostilizada. No mesmo sentido, confira-se:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE.
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO
INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA,
PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO
Supremo Tribunal Federal. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente
decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo
formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo
previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão
reproduzidos, tanto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317),
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 167058 AGR / SP
quanto no Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais,
o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente
mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não
pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus,
de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa
possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade
de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça,
juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal,
por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o
órgão colegiado é medida indispensável não só para dar
adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para
exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a
competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC
97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013;
HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais,
o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de
instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi
objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é
admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014).
Por outro lado, ressaltei que o objeto do presente writ já foi apreciado
por esta Suprema Corte nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria,
em que neguei seguimento ao writ, via decisão monocrática exarada em
13.12.2018.
Repiso que ambas impetrações são idênticas, com as mesmas partes,
o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Dessa maneira, não há como
dar prosseguimento ao presente feito, enquanto mera reiteração de
impetração anterior.
Nesse contexto, “A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir,
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 167058 AGR / SP
quanto no Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais,
o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da
colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente
mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não
pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus,
de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa
possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade
de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá
exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça,
juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal,
por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o
órgão colegiado é medida indispensável não só para dar
adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para
exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a
competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC
97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013;
HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais,
o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de
instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi
objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é
admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel.
Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014).
Por outro lado, ressaltei que o objeto do presente writ já foi apreciado
por esta Suprema Corte nos autos do HC 166.225/SP, de minha relatoria,
em que neguei seguimento ao writ, via decisão monocrática exarada em
13.12.2018.
Repiso que ambas impetrações são idênticas, com as mesmas partes,
o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Dessa maneira, não há como
dar prosseguimento ao presente feito, enquanto mera reiteração de
impetração anterior.
Nesse contexto, “A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir,
7
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 167058 AGR / SP
sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos
subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação
de habeas corpus” (HC 146.334-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2...
Turma, DJe 23.10.2017); “a jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou
a inadmissibilidade de ‘habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em
impetração anterior já examinada e denegada’ (HC n 126.835/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18/8/15)”(HC
129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 14.12.2015); e “O
habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de
medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes...” (RHC 113.089-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.9.2014).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 167058 AGR / SP
sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos
subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação
de habeas corpus” (HC 146.334-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2...
Turma, DJe 23.10.2017); “a jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou
a inadmissibilidade de ‘habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em
impetração anterior já examinada e denegada’ (HC n 126.835/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18/8/15)”(HC
129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 14.12.2015); e “O
habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de
medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes...” (RHC 113.089-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.9.2014).
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 460.528 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA (199407/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 460.528 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F1A-390C-CADB-EC01 e senha 2757-0844-0CCD-B4EC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 167.058
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA (199407/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 460.528 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F1A-390C-CADB-EC01 e senha 2757-0844-0CCD-B4EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 167 . 058",
"HC n 460 . 528",
"HC 166 . 225 / SP",
"HC 146 . 334 - AgR / PR",
"HC 129 . 705 - AgR / SP",
"HC 167058 AGR",
"HC 167058 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 167 . 058",
"HC n 460 . 528",
"HC 460 . 528 / SP",
"HABEAS CORPUS 167 . 058",
"HC n 460 . 528",
"HC 460 . 528 / SP",
"HABEAS CORPUS 167 . 058",
"HC 460 . 528 / SP",
"HC 460 . 528 / SP",
"HC 166 . 225 / SP",
"HABEAS CORPUS 167 . 058",
"HC 460 . 528 / SP",
"HC 460 . 528 / SP",
"HC 166 . 225 / SP",
"HC 167058 AGR / SP",
"HC 167058 AGR / SP",
"HC 167058 AGR / SP",
"AgRg no AREsp 684 . 258⁄MT",
"AgRg no REsp 1376334⁄PR",
"AgRg no HC 308 . 543⁄SC",
"HC 319 . 982⁄RS",
"HC 312 . 053⁄SP",
"HC 122 . 275 - AgR / SP",
"HC 167058 AGR / SP",
"AgRg no AREsp 684 . 258⁄MT",
"AgRg no REsp 1376334⁄PR",
"AgRg no HC 308 . 543⁄SC",
"HC 319 . 982⁄RS",
"HC 312 . 053⁄SP",
"HC 122 . 275 - AgR / SP",
"HC 167058 AGR / SP",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 167058 AGR / SP",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 167058 AGR / SP",
"RHC 122 . 804 / MT",
"RHC n 125 . 077 / MS - AgR",
"RHC 132 . 328 / MS",
"HC 140 . 720 / AM",
"HC 146 . 334 - AgR / PR",
"HC 167058 AGR / SP",
"RHC 122 . 804 / MT",
"RHC n 125 . 077 / MS - AgR",
"RHC 132 . 328 / MS",
"HC 140 . 720 / AM",
"HC 146 . 334 - AgR / PR",
"HC 167058 AGR / SP",
"HC n 126 . 835 / DF - AgR",
"HC 129 . 705 - AgR / SP",
"RHC 113 . 089 - AgR / SP",
"HC 460 . 528 / SP",
"HC 167058",
"HC n 126 . 835 / DF - AgR",
"HC 129 . 705 - AgR / SP",
"RHC 113 . 089 - AgR / SP",
"HC 460 . 528 / SP",
"HC 167058 AGR / SP",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 122 . 275 AgR / SP",
"HC 166 . 225 / SP",
"HC 167058 AGR / SP",
"HC 118 . 189",
"HC 97009",
"HC 108718 - AgR",
"HC 122 . 275 AgR / SP",
"HC 166 . 225 / SP",
"HC 167058 AGR / SP",
"HC 146 . 334 - AgR / PR",
"HC n 126 . 835 / DF - AgR",
"HC 129 . 705 - AgR / SP",
"RHC 113 . 089 - AgR / SP",
"HC 167058 AGR / SP",
"HC 146 . 334 - AgR / PR",
"HC n 126 . 835 / DF - AgR",
"HC 129 . 705 - AgR / SP",
"RHC 113 . 089 - AgR / SP",
"HABEAS CORPUS 167 . 058",
"HC n 460 . 528",
"HABEAS CORPUS 167 . 058",
"HC n 460 . 528 DO",
"HABEAS CORPUS 167 . 058",
"HC n 460 . 528 DO",
"HABEAS CORPUS 167 . 058",
"HC n 460 . 528 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4o , da Lei 11 . 343⁄06",
"artigo 33 , § 4o , da Lei 11 . 343⁄06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4o , da Lei 11 . 343⁄06",
"artigo 33 , § 4o , da Lei 11 . 343⁄06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"arts . 42 da Lei de drogas",
"59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"arts . 42 da Lei de drogas",
"59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ⁄SP",
"SEXTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJ⁄SP",
"SEXTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA",
"JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Nefi Cordeiro",
"Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho",
"ROSA WEBER",
"CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA",
"JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Nefi Cordeiro",
"Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Jefferson Monteiro da Silva",
"Caique Augustus Bernardo de Oliveira",
"Nefi Cordeiro",
"Nefi Cordeiro",
"Rosa Weber",
"Jefferson Monteiro da Silva",
"Caique Augustus Bernardo de Oliveira",
"Nefi Cordeiro",
"Nefi Cordeiro",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ERICSON MARANHO",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"REYNALDO SOARES DA FONSECA",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"Teori Zavascki",
"ERICSON MARANHO",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"REYNALDO SOARES DA FONSECA",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Nefi Cordeiro",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Nefi Cordeiro",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA",
"JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA",
"JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"CAIQUE AUGUSTUS BERNARDO DE OLIVEIRA",
"JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"14",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho a",
"5 de agosto de 2019",
"06 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho",
"5 de agosto de 2019",
"06 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
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"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"13",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04⁄08⁄2015",
"19⁄08⁄2015",
"21⁄08⁄2014",
"29⁄08⁄2014",
"09⁄06⁄2015",
"22⁄06⁄2015",
"30⁄06⁄2015",
"03⁄08⁄2015",
"09⁄06⁄2015",
"18⁄06⁄2015",
"01",
".",
"7",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04⁄08⁄2015",
"19⁄08⁄2015",
"21⁄08⁄2014",
"29⁄08⁄2014",
"09⁄06⁄2015",
"22⁄06⁄2015",
"30⁄06⁄2015",
"03⁄08⁄2015",
"09⁄06⁄2015",
"18⁄06⁄2015",
"01",
".",
"7",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"4",
"/",
"3",
"/",
"15",
"30",
".",
"5",
".",
"2016",
"02",
".",
"6",
".",
"2017",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"4",
"/",
"3",
"/",
"15",
"30",
".",
"5",
".",
"2016",
"02",
".",
"6",
".",
"2017",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"8",
"/",
"15",
"14",
".",
"12",
".",
"2015",
"05",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"8",
"/",
"15",
"14",
".",
"12",
".",
"2015",
"05",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"01",
".",
"7",
".",
"2014",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"01",
".",
"7",
".",
"2014",
"13",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"18",
"/",
"8",
"/",
"15",
"14",
".",
"12",
".",
"2015",
"05",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2017",
"18",
"/",
"8",
"/",
"15",
"14",
".",
"12",
".",
"2015",
"05",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AGDO.(A/S)
:JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:MANUEL LUIS DA ROCHA NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA – ISSQN. CONTROVÉRSIA SOBRE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D6F-26E3-146F-CEAA e senha F5D7-FB47-49E5-3867
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AGDO.(A/S)
:JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:MANUEL LUIS DA ROCHA NETO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.4.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Fortaleza sob os fundamentos de incidência
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e de ausência de ofensa
constitucional direta (e-doc. 12).
2. Intimado dessa decisão em 25.4.2019, Município de Fortaleza
interpôs, em 3.5.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 14).
3. O agravante assevera que ‘o óbice, referente à súmula 279 é o de
readentrar em considerações acerca de ‘se’ e ‘como’ o fato ocorreu, o que não está
a acontecer no momento. O município de Fortaleza, ao interpor o recurso
Extraordinário, está, tão somente, a arguir a tese jurídica de que o conceito de
serviço, para fins de delimitação do ISS, não se confunde com obrigação de fazer"
(sic, fl. 5, e-doc. 14).
Pondera que, “ao se entrar na esfera de considerações do objeto do Recurso
Extraordinário, estar-se-á a analisar, deliberar e decidir acerca do conceito
constitucional de serviço para fins de delimitação da competência tributária. O
que pretende o Município é que se aplique, ao presente caso, a tese jurídica
adotada por Este colendo STF no RExt 651703/PR, que consta do informativo
841, no sentido de que o ISS não se limita a incidir sobre obrigações de fazer, de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 153D-F622-17E4-C78C e senha 3CD3-616C-96B2-8C4A
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AGDO.(A/S)
:JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:MANUEL LUIS DA ROCHA NETO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.4.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Fortaleza sob os fundamentos de incidência
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e de ausência de ofensa
constitucional direta (e-doc. 12).
2. Intimado dessa decisão em 25.4.2019, Município de Fortaleza
interpôs, em 3.5.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 14).
3. O agravante assevera que ‘o óbice, referente à súmula 279 é o de
readentrar em considerações acerca de ‘se’ e ‘como’ o fato ocorreu, o que não está
a acontecer no momento. O município de Fortaleza, ao interpor o recurso
Extraordinário, está, tão somente, a arguir a tese jurídica de que o conceito de
serviço, para fins de delimitação do ISS, não se confunde com obrigação de fazer"
(sic, fl. 5, e-doc. 14).
Pondera que, “ao se entrar na esfera de considerações do objeto do Recurso
Extraordinário, estar-se-á a analisar, deliberar e decidir acerca do conceito
constitucional de serviço para fins de delimitação da competência tributária. O
que pretende o Município é que se aplique, ao presente caso, a tese jurídica
adotada por Este colendo STF no RExt 651703/PR, que consta do informativo
841, no sentido de que o ISS não se limita a incidir sobre obrigações de fazer, de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1198929 AGR / CE
que o art. 110 do CTN não é apto a restringir a interpretação constitucional e de
que a delimitação da competência tributária não deve ser feita mediante estrita
identidade com os institutos do direito civil, uma vez que demanda incursão pela
ciência econômica” (fl. 6, e-doc. 14).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Intimado para manifestar-se, conforme disposto no § 2º do art.
1.021 do Código de Processo Civil, a agravada requer o não provimento
do agravo regimental e a majoração dos honorários advocatícios (fl. 7, e-
doc. 17).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 153D-F622-17E4-C78C e senha 3CD3-616C-96B2-8C4A
Supremo Tribunal Federal
RE 1198929 AGR / CE
que o art. 110 do CTN não é apto a restringir a interpretação constitucional e de
que a delimitação da competência tributária não deve ser feita mediante estrita
identidade com os institutos do direito civil, uma vez que demanda incursão pela
ciência econômica” (fl. 6, e-doc. 14).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Intimado para manifestar-se, conforme disposto no § 2º do art.
1.021 do Código de Processo Civil, a agravada requer o não provimento
do agravo regimental e a majoração dos honorários advocatícios (fl. 7, e-
doc. 17).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 153D-F622-17E4-C78C e senha 3CD3-616C-96B2-8C4A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Vou direito ao ponto. A hipótese de incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer natureza - ISSQN relativa à atividade de
construção apenas se mostra configurada quando realizada sob o
regime de administração, empreitada ou subempreitada, considerando-
se excluída a tributação no caso de efetiva incorporação direta. (…)
Desse modo, não incide o ISSQN na incorporação direta, já que
não se tem uma prestação de serviços em favor de terceiros (serviço-
fim), mas um inequívoco ‘serviço-meio’, composto de etapas
intermediárias cuja realização vai beneficiar o próprio prestador.
Portanto, não incide o ISSQN na incorporação direta, uma vez
que tal atividade compõe-se de fases intermediárias realizadas em
benefício do próprio construtor, no caso, o incorporador.
Na manifestação unipessoal adversada, asseverei que que a
obrigação tributária somente seria devida se houvesse a execução das
obras de construção civil através de administração, empreitada ou
subempreitada, segundo o disposto no item 7.02 da lista anexa da LC
nº. 116/03, o que não se verificou no caso em comento.
Ficou claro, por ocasião do julgamento do apelo e da remessa
necessária, que o terreno sobre o qual recai a incorporação é de
propriedade da parte agravada (pág. 111 do processo nº. 0620323-
35.2000.8.06.0001), de onde se inferiu, outrossim, que a própria
recorrida executou a obra (págs. 65-66 do processo nº. 0620323-
35.2000.8.06.0001), não tendo sido contratada para realizar serviços
em favor de terceiros, quer por administração, empreitada ou
subempreitada. Logo, não configurado o fato gerador, não comporta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C3B-C569-F870-8E6A e senha 6BB4-A10A-B6FD-2DE9
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Vou direito ao ponto. A hipótese de incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer natureza - ISSQN relativa à atividade de
construção apenas se mostra configurada quando realizada sob o
regime de administração, empreitada ou subempreitada, considerando-
se excluída a tributação no caso de efetiva incorporação direta. (…)
Desse modo, não incide o ISSQN na incorporação direta, já que
não se tem uma prestação de serviços em favor de terceiros (serviço-
fim), mas um inequívoco ‘serviço-meio’, composto de etapas
intermediárias cuja realização vai beneficiar o próprio prestador.
Portanto, não incide o ISSQN na incorporação direta, uma vez
que tal atividade compõe-se de fases intermediárias realizadas em
benefício do próprio construtor, no caso, o incorporador.
Na manifestação unipessoal adversada, asseverei que que a
obrigação tributária somente seria devida se houvesse a execução das
obras de construção civil através de administração, empreitada ou
subempreitada, segundo o disposto no item 7.02 da lista anexa da LC
nº. 116/03, o que não se verificou no caso em comento.
Ficou claro, por ocasião do julgamento do apelo e da remessa
necessária, que o terreno sobre o qual recai a incorporação é de
propriedade da parte agravada (pág. 111 do processo nº. 0620323-
35.2000.8.06.0001), de onde se inferiu, outrossim, que a própria
recorrida executou a obra (págs. 65-66 do processo nº. 0620323-
35.2000.8.06.0001), não tendo sido contratada para realizar serviços
em favor de terceiros, quer por administração, empreitada ou
subempreitada. Logo, não configurado o fato gerador, não comporta
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1198929 AGR / CE
amparo a pretensão de exigir da agravada o pagamento de ISSQN.
O objeto do imposto em referência é a atividade humana levada a
efeito em benefício de terceiros como fim ou objeto. O que deve ser
tributado é o serviço-fim, jamais o serviço-meio, executado para
atingir determinada finalidade. As fases intermediárias são realizadas
em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não
podendo, assim, serem tidas como fatos geradores da exação. (…)
Uma vez demonstrado nos autos que a construção ocorreu por
regime de incorporação imobiliária direta, em virtude de construção
em terreno próprio e por sua conta e risco, com a finalidade de
alienação dos imóveis, bem como não havendo prova de que o
incorporador-construtor assumiu uma obrigação de fazer perante
terceiros, inexiste obrigatoriedade de pagamento do ISSQN.
É importante destacar, por derradeiro, que a venda das unidades
imobiliárias, ainda na fase de construção não configura, por si só,
prestação de serviço. Em verdade, a celebração de contratos de compra
e venda das unidades, quando apenas projetadas ou em construção, é
inerente à própria incorporação.
Nesse panorama, em que pese o esforço argumentativo
desenvolvido pela municipalidade em referência, não configurado o
fato gerador para a imposição tributária perseguida, e ausente
qualquer novo substrato capaz de alterar os fundamentos da decisão
ora atacada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado, não
havendo se falar, portanto, em reproches no decisum, razão pela qual
se reafirma o seu teor” (fls. 70-71, e-vol. 10).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei
Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional e
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1198929 AGR / CE
amparo a pretensão de exigir da agravada o pagamento de ISSQN.
O objeto do imposto em referência é a atividade humana levada a
efeito em benefício de terceiros como fim ou objeto. O que deve ser
tributado é o serviço-fim, jamais o serviço-meio, executado para
atingir determinada finalidade. As fases intermediárias são realizadas
em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não
podendo, assim, serem tidas como fatos geradores da exação. (…)
Uma vez demonstrado nos autos que a construção ocorreu por
regime de incorporação imobiliária direta, em virtude de construção
em terreno próprio e por sua conta e risco, com a finalidade de
alienação dos imóveis, bem como não havendo prova de que o
incorporador-construtor assumiu uma obrigação de fazer perante
terceiros, inexiste obrigatoriedade de pagamento do ISSQN.
É importante destacar, por derradeiro, que a venda das unidades
imobiliárias, ainda na fase de construção não configura, por si só,
prestação de serviço. Em verdade, a celebração de contratos de compra
e venda das unidades, quando apenas projetadas ou em construção, é
inerente à própria incorporação.
Nesse panorama, em que pese o esforço argumentativo
desenvolvido pela municipalidade em referência, não configurado o
fato gerador para a imposição tributária perseguida, e ausente
qualquer novo substrato capaz de alterar os fundamentos da decisão
ora atacada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado, não
havendo se falar, portanto, em reproches no decisum, razão pela qual
se reafirma o seu teor” (fls. 70-71, e-vol. 10).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei
Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional e
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1198929 AGR / CE
revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e
Súmula 279. Controvérsia diversa daquela a ser decidida no tema 296
do Plenário Virtual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.144.868-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.4.2019).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –
ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. 1. O
Tribunal de origem depreendeu do arcabouço fático-probatório o
enquadramento da atividade econômica prestada pela parte Agravante
no item 17.02 da LC 116/2003, logo eventual ofensa ao Texto
Constitucional seria reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.002.561-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 5.4.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ICMS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. II – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4°, do CPC” (RE n. 770.105-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
28.9.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA
- ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MATÉRIA DE ÍNDOLE
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1198929 AGR / CE
revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e
Súmula 279. Controvérsia diversa daquela a ser decidida no tema 296
do Plenário Virtual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.144.868-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.4.2019).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –
ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. 1. O
Tribunal de origem depreendeu do arcabouço fático-probatório o
enquadramento da atividade econômica prestada pela parte Agravante
no item 17.02 da LC 116/2003, logo eventual ofensa ao Texto
Constitucional seria reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.002.561-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 5.4.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ICMS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. II – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4°, do CPC” (RE n. 770.105-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
28.9.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA
- ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MATÉRIA DE ÍNDOLE
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1198929 AGR / CE
INFRACONSITTUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUTAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº
454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n.
811.179-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
16.2.2016).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1198929 AGR / CE
INFRACONSITTUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUTAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº
454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n.
811.179-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
16.2.2016).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AGDO.(A/S) : JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (7479/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AGDO.(A/S) : JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (7479/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750543154
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur408738
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ISSQN, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 811179 AgR (1ªT), ARE 1002561 AgR (2ªT), RE 770105 AgR (2ªT), ARE 1144868 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/09/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1198929
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1198929 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AGDO.(A/S) : JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AGDO.(A/S)
:JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:MANUEL LUIS DA ROCHA NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA – ISSQN. CONTROVÉRSIA SOBRE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AGDO.(A/S)
:JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:MANUEL LUIS DA ROCHA NETO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.4.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Fortaleza sob os fundamentos de incidência
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e de ausência de ofensa
constitucional direta (e-doc. 12).
2. Intimado dessa decisão em 25.4.2019, Município de Fortaleza
interpôs, em 3.5.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 14).
3. O agravante assevera que ‘o óbice, referente à súmula 279 é o de
readentrar em considerações acerca de ‘se’ e ‘como’ o fato ocorreu, o que não está
a acontecer no momento. O município de Fortaleza, ao interpor o recurso
Extraordinário, está, tão somente, a arguir a tese jurídica de que o conceito de
serviço, para fins de delimitação do ISS, não se confunde com obrigação de fazer"
(sic, fl. 5, e-doc. 14).
Pondera que, “ao se entrar na esfera de considerações do objeto do Recurso
Extraordinário, estar-se-á a analisar, deliberar e decidir acerca do conceito
constitucional de serviço para fins de delimitação da competência tributária. O
que pretende o Município é que se aplique, ao presente caso, a tese jurídica
adotada por Este colendo Supremo Tribunal Federal no RExt 651703/PR, que consta do informativo
841, no sentido de que o ISS não se limita a incidir sobre obrigações de fazer, de
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
AGDO.(A/S)
:JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:MANUEL LUIS DA ROCHA NETO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.4.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Município de Fortaleza sob os fundamentos de incidência
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e de ausência de ofensa
constitucional direta (e-doc. 12).
2. Intimado dessa decisão em 25.4.2019, Município de Fortaleza
interpôs, em 3.5.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 14).
3. O agravante assevera que ‘o óbice, referente à súmula 279 é o de
readentrar em considerações acerca de ‘se’ e ‘como’ o fato ocorreu, o que não está
a acontecer no momento. O município de Fortaleza, ao interpor o recurso
Extraordinário, está, tão somente, a arguir a tese jurídica de que o conceito de
serviço, para fins de delimitação do ISS, não se confunde com obrigação de fazer"
(sic, fl. 5, e-doc. 14).
Pondera que, “ao se entrar na esfera de considerações do objeto do Recurso
Extraordinário, estar-se-á a analisar, deliberar e decidir acerca do conceito
constitucional de serviço para fins de delimitação da competência tributária. O
que pretende o Município é que se aplique, ao presente caso, a tese jurídica
adotada por Este colendo Supremo Tribunal Federal no RExt 651703/PR, que consta do informativo
841, no sentido de que o ISS não se limita a incidir sobre obrigações de fazer, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE
que o art. 110 do CTN não é apto a restringir a interpretação constitucional e de
que a delimitação da competência tributária não deve ser feita mediante estrita
identidade com os institutos do direito civil, uma vez que demanda incursão pela
ciência econômica” (fl. 6, e-doc. 14).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Intimado para manifestar-se, conforme disposto no § 2... do art.
1.021 do Código de Processo Civil, a agravada requer o não provimento
do agravo regimental e a majoração dos honorários advocatícios (fl. 7, e-
doc. 17).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 153D-F622-17E4-C78C e senha 3CD3-616C-96B2-8C4A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE
que o art. 110 do CTN não é apto a restringir a interpretação constitucional e de
que a delimitação da competência tributária não deve ser feita mediante estrita
identidade com os institutos do direito civil, uma vez que demanda incursão pela
ciência econômica” (fl. 6, e-doc. 14).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Intimado para manifestar-se, conforme disposto no § 2... do art.
1.021 do Código de Processo Civil, a agravada requer o não provimento
do agravo regimental e a majoração dos honorários advocatícios (fl. 7, e-
doc. 17).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Vou direito ao ponto. A hipótese de incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer natureza - ISSQN relativa à atividade de
construção apenas se mostra configurada quando realizada sob o
regime de administração, empreitada ou subempreitada, considerando-
se excluída a tributação no caso de efetiva incorporação direta. (…)
Desse modo, não incide o ISSQN na incorporação direta, já que
não se tem uma prestação de serviços em favor de terceiros (serviço-
fim), mas um inequívoco ‘serviço-meio’, composto de etapas
intermediárias cuja realização vai beneficiar o próprio prestador.
Portanto, não incide o ISSQN na incorporação direta, uma vez
que tal atividade compõe-se de fases intermediárias realizadas em
benefício do próprio construtor, no caso, o incorporador.
Na manifestação unipessoal adversada, asseverei que que a
obrigação tributária somente seria devida se houvesse a execução das
obras de construção civil através de administração, empreitada ou
subempreitada, segundo o disposto no item 7.02 da lista anexa da Lei Complementar
n. 116/03, o que não se verificou no caso em comento.
Ficou claro, por ocasião do julgamento do apelo e da remessa
necessária, que o terreno sobre o qual recai a incorporação é de
propriedade da parte agravada (pág. 111 do processo n. 0620323-
35.2000.8.06.0001), de onde se inferiu, outrossim, que a própria
recorrida executou a obra (págs. 65-66 do processo n. 0620323-
35.2000.8.06.0001), não tendo sido contratada para realizar serviços
em favor de terceiros, quer por administração, empreitada ou
subempreitada. Logo, não configurado o fato gerador, não comporta
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Vou direito ao ponto. A hipótese de incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer natureza - ISSQN relativa à atividade de
construção apenas se mostra configurada quando realizada sob o
regime de administração, empreitada ou subempreitada, considerando-
se excluída a tributação no caso de efetiva incorporação direta. (…)
Desse modo, não incide o ISSQN na incorporação direta, já que
não se tem uma prestação de serviços em favor de terceiros (serviço-
fim), mas um inequívoco ‘serviço-meio’, composto de etapas
intermediárias cuja realização vai beneficiar o próprio prestador.
Portanto, não incide o ISSQN na incorporação direta, uma vez
que tal atividade compõe-se de fases intermediárias realizadas em
benefício do próprio construtor, no caso, o incorporador.
Na manifestação unipessoal adversada, asseverei que que a
obrigação tributária somente seria devida se houvesse a execução das
obras de construção civil através de administração, empreitada ou
subempreitada, segundo o disposto no item 7.02 da lista anexa da Lei Complementar
n. 116/03, o que não se verificou no caso em comento.
Ficou claro, por ocasião do julgamento do apelo e da remessa
necessária, que o terreno sobre o qual recai a incorporação é de
propriedade da parte agravada (pág. 111 do processo n. 0620323-
35.2000.8.06.0001), de onde se inferiu, outrossim, que a própria
recorrida executou a obra (págs. 65-66 do processo n. 0620323-
35.2000.8.06.0001), não tendo sido contratada para realizar serviços
em favor de terceiros, quer por administração, empreitada ou
subempreitada. Logo, não configurado o fato gerador, não comporta
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE
amparo a pretensão de exigir da agravada o pagamento de ISSQN.
O objeto do imposto em referência é a atividade humana levada a
efeito em benefício de terceiros como fim ou objeto. O que deve ser
tributado é o serviço-fim, jamais o serviço-meio, executado para
atingir determinada finalidade. As fases intermediárias são realizadas
em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não
podendo, assim, serem tidas como fatos geradores da exação. (…)
Uma vez demonstrado nos autos que a construção ocorreu por
regime de incorporação imobiliária direta, em virtude de construção
em terreno próprio e por sua conta e risco, com a finalidade de
alienação dos imóveis, bem como não havendo prova de que o
incorporador-construtor assumiu uma obrigação de fazer perante
terceiros, inexiste obrigatoriedade de pagamento do ISSQN.
É importante destacar, por derradeiro, que a venda das unidades
imobiliárias, ainda na fase de construção não configura, por si só,
prestação de serviço. Em verdade, a celebração de contratos de compra
e venda das unidades, quando apenas projetadas ou em construção, é
inerente à própria incorporação.
Nesse panorama, em que pese o esforço argumentativo
desenvolvido pela municipalidade em referência, não configurado o
fato gerador para a imposição tributária perseguida, e ausente
qualquer novo substrato capaz de alterar os fundamentos da decisão
ora atacada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado, não
havendo se falar, portanto, em reproches no decisum, razão pela qual
se reafirma o seu teor” (fls. 70-71, e-vol. 10).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei
Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional e
2
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Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE
amparo a pretensão de exigir da agravada o pagamento de ISSQN.
O objeto do imposto em referência é a atividade humana levada a
efeito em benefício de terceiros como fim ou objeto. O que deve ser
tributado é o serviço-fim, jamais o serviço-meio, executado para
atingir determinada finalidade. As fases intermediárias são realizadas
em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não
podendo, assim, serem tidas como fatos geradores da exação. (…)
Uma vez demonstrado nos autos que a construção ocorreu por
regime de incorporação imobiliária direta, em virtude de construção
em terreno próprio e por sua conta e risco, com a finalidade de
alienação dos imóveis, bem como não havendo prova de que o
incorporador-construtor assumiu uma obrigação de fazer perante
terceiros, inexiste obrigatoriedade de pagamento do ISSQN.
É importante destacar, por derradeiro, que a venda das unidades
imobiliárias, ainda na fase de construção não configura, por si só,
prestação de serviço. Em verdade, a celebração de contratos de compra
e venda das unidades, quando apenas projetadas ou em construção, é
inerente à própria incorporação.
Nesse panorama, em que pese o esforço argumentativo
desenvolvido pela municipalidade em referência, não configurado o
fato gerador para a imposição tributária perseguida, e ausente
qualquer novo substrato capaz de alterar os fundamentos da decisão
ora atacada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado, não
havendo se falar, portanto, em reproches no decisum, razão pela qual
se reafirma o seu teor” (fls. 70-71, e-vol. 10).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei
Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional e
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE
revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e
Súmula 279. Controvérsia diversa daquela a ser decidida no tema 296
do Plenário Virtual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.144.868-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 1....4.2019).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –
ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. 1. O
Tribunal de origem depreendeu do arcabouço fático-probatório o
enquadramento da atividade econômica prestada pela parte Agravante
no item 17.02 da Lei Complementar 116/2003, logo eventual ofensa ao Texto
Constitucional seria reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.002.561-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 5.4.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ICMS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 770.105-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
28.9.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA
- ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA LEI
COMPLEMENTAR n 116/2003. MATÉRIA DE ÍNDOLE
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE
revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e
Súmula 279. Controvérsia diversa daquela a ser decidida no tema 296
do Plenário Virtual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.144.868-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 1....4.2019).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –
ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. 1. O
Tribunal de origem depreendeu do arcabouço fático-probatório o
enquadramento da atividade econômica prestada pela parte Agravante
no item 17.02 da Lei Complementar 116/2003, logo eventual ofensa ao Texto
Constitucional seria reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.002.561-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 5.4.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ICMS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n. 770.105-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
28.9.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA
- ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA LEI
COMPLEMENTAR n 116/2003. MATÉRIA DE ÍNDOLE
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE
INFRACONSITTUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUTAIS. ÓBICE DA SÚMULA n
454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n.
811.179-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
16.2.2016).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE
INFRACONSITTUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUTAIS. ÓBICE DA SÚMULA n
454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n.
811.179-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
16.2.2016).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AGDO.(A/S) : JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (7479/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C29-4107-07A4-FF4E e senha 56BD-96B7-00D1-DDC4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.929
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AGDO.(A/S) : JATAHY ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (7479/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 198 . 929",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 198 . 929",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RExt 651703 / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 198 . 929",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RExt 651703 / PR",
"Recurso Extraordinário 1198929 AGR",
"Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 198 . 929",
"Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE",
"ARE n . 1 . 144 . 868 - AgR",
"ARE n . 1 . 002 . 561 - AgR",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 770 . 105 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1198929 AGR /",
"ARE n . 1 . 144 . 868 - AgR",
"ARE n . 1 . 002 . 561 -",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 770 . 105 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1198929 AGR /",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 811 . 179 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1198929 AGR / CE",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 811 . 179 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 198 . 929"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 110 do CTN",
". 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 110 do CTN",
"§ 2 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 116 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"item 7 . 02 da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 116 / 2003",
"item 17 . 02 da Lei Complementar 116 / 2003",
"Texto Constitucional",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"LEI COMPLEMENTAR n 116 / 2003",
"LEI COMPLEMENTAR 116 / 2003",
"item 17 . 02 da Lei Complementar 116 / 2003",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"LEI COMPLEMENTAR n 116 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"Brasília",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"Município de Fortaleza",
"Município",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"Município de Fortaleza",
"Fortaleza",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"JATAHY ENGENHARIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"JATAHY ENGENHARIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Município de",
"município",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"JATAHY ENGENHARIA LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"JATAHY ENGENHARIA LTDA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANUEL LUIS DA ROCHA NETO",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANUEL LUIS DA ROCHA NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JATAHY ENGENHARIA LTDA",
"MANUEL LUIS DA ROCHA NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"MANUEL LUIS DA ROCHA NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANUEL LUIS DA ROCHA NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"15",
".",
"4",
".",
"2019",
"25",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"15",
".",
"4",
".",
"2019",
"25",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2019",
"5",
".",
"4",
".",
"2017",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2019",
"5",
".",
"4",
".",
"2017",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"2",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DE
ÓRGÃO COLEGIADO (PLENÁRIO OU TURMAS) DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU PROFERIDO POR QUAISQUER DE SEUS
JUÍZES – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe mandado de segurança contra julgamento impregnado
de conteúdo jurisdicional, não importando se monocrático ou colegiado,
proferido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tal decisão,
ainda quando emanada de Ministro Relator, somente será suscetível de
desconstituição mediante utilização do recurso pertinente ou, tratando-se de
pronunciamento de mérito já transitado em julgado, ajuizamento
originário de ação rescisória. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4A5-C40B-CB52-B347 e senha D6BA-9C71-E117-9024
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
MS 36152 AGR / MG
conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de junho a 05 de agosto de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4A5-C40B-CB52-B347 e senha D6BA-9C71-E117-9024
Supremo Tribunal Federal
MS 36152 AGR / MG
conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de junho a 05 de agosto de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4A5-C40B-CB52-B347 e senha D6BA-9C71-E117-9024
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão,
por mim proferida, que não conheceu de mandado de segurança
impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra
ato jurisdicional emanado do Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente
desta Suprema Corte (ARE 1.136.292/MG).
A decisão por mim proferida, objeto deste recurso de agravo,
reconheceu inviável, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a impetração de mandado de segurança contra atos de conteúdo
jurisdicional emanados desta própria Corte.
Inconformado com esse ato decisório, o ora recorrente interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me haver convencido das razões apresentadas pelo
agravante, submeto este recurso de agravo à apreciação do Egrégio
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A3-148A-520C-85C8 e senha 3C15-B494-2B06-CC19
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão,
por mim proferida, que não conheceu de mandado de segurança
impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra
ato jurisdicional emanado do Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente
desta Suprema Corte (ARE 1.136.292/MG).
A decisão por mim proferida, objeto deste recurso de agravo,
reconheceu inviável, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a impetração de mandado de segurança contra atos de conteúdo
jurisdicional emanados desta própria Corte.
Inconformado com esse ato decisório, o ora recorrente interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me haver convencido das razões apresentadas pelo
agravante, submeto este recurso de agravo à apreciação do Egrégio
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F5A3-148A-520C-85C8 e senha 3C15-B494-2B06-CC19
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão agravada, revela-se
absolutamente inviável a utilização, na espécie, da presente ação de
mandado de segurança, pois o “writ” constitucional insurge-se contra ato
praticado em sede jurisdicional.
Impende considerar, quanto a esse fundamento, que o Supremo
Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, não tem admitido a
impetração de mandado de segurança contra atos emanados dos órgãos
colegiados desta Corte ou de quaisquer de seus Juízes, proferidos em
processo de índole jurisdicional, como o de que ora se cuida:
“Não cabe mandado de segurança contra atos de conteúdo
jurisdicional proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo
irrelevante, para esse efeito, que as decisões tenham emanado de
órgãos colegiados (Pleno ou Turmas) ou de qualquer dos
Juízes da Corte. Precedentes. Mandado de segurança não
conhecido.”
(MS 23.572/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência desta Corte Suprema tem sempre
enfatizado, na linha desse entendimento, que não se revela processualmente
viável, por incabível, mandado de segurança contra decisões de índole
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão agravada, revela-se
absolutamente inviável a utilização, na espécie, da presente ação de
mandado de segurança, pois o “writ” constitucional insurge-se contra ato
praticado em sede jurisdicional.
Impende considerar, quanto a esse fundamento, que o Supremo
Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, não tem admitido a
impetração de mandado de segurança contra atos emanados dos órgãos
colegiados desta Corte ou de quaisquer de seus Juízes, proferidos em
processo de índole jurisdicional, como o de que ora se cuida:
“Não cabe mandado de segurança contra atos de conteúdo
jurisdicional proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo
irrelevante, para esse efeito, que as decisões tenham emanado de
órgãos colegiados (Pleno ou Turmas) ou de qualquer dos
Juízes da Corte. Precedentes. Mandado de segurança não
conhecido.”
(MS 23.572/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência desta Corte Suprema tem sempre
enfatizado, na linha desse entendimento, que não se revela processualmente
viável, por incabível, mandado de segurança contra decisões de índole
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 36152 AGR / MG
jurisdicional proferidas por esta Suprema Corte (MS 26.704-MC/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Mandado de Segurança impetrado contra decisões
proferidas pelos Relatores.
II – As decisões do Supremo Tribunal Federal de caráter
jurisdicional não comportam impugnação através da via
mandamental. (…). Súmula 268.
III – Pedido não conhecido.”
(RTJ 91/445, Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei)
“DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – mesmo
sob a égide da vigente Constituição – firmou-se no sentido de
não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos
decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte,
eis que
tais decisões,
ainda quando emanadas de
Ministro Relator, somente são suscetíveis de desconstituição
mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante
ajuizamento originário da ação rescisória. Precedentes.”
(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Os atos emanados do Supremo Tribunal Federal, quando
revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a
impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios
somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte,
em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis ou, na
hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.
Precedentes. (…).”
(RTJ 182/194-195, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 36152 AGR / MG
jurisdicional proferidas por esta Suprema Corte (MS 26.704-MC/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Mandado de Segurança impetrado contra decisões
proferidas pelos Relatores.
II – As decisões do Supremo Tribunal Federal de caráter
jurisdicional não comportam impugnação através da via
mandamental. (…). Súmula 268.
III – Pedido não conhecido.”
(RTJ 91/445, Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei)
“DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – mesmo
sob a égide da vigente Constituição – firmou-se no sentido de
não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos
decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte,
eis que
tais decisões,
ainda quando emanadas de
Ministro Relator, somente são suscetíveis de desconstituição
mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante
ajuizamento originário da ação rescisória. Precedentes.”
(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Os atos emanados do Supremo Tribunal Federal, quando
revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a
impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios
somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte,
em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis ou, na
hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.
Precedentes. (…).”
(RTJ 182/194-195, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 36152 AGR / MG
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no
sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra
ato jurisdicional da Corte.
.......................................................................................................
Agravo regimental improvido.”
(MS 21.734-AgR/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“– DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA DO STF. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário
do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe
Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas
Turmas. (…).”
(MS 22.515-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“Mandado de segurança: inadmissibilidade contra decisão
jurisdicional de Turma do STF, ademais, transitada em julgado.”
(MS 22.897-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO DO PLENÁRIO DO
S.T.F., DE SUAS TURMAS OU DE RELATOR: NÃO
CABIMENTO.
I. – Não cabe mandado de segurança contra decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, de suas Turmas ou de Relator,
de índole jurisdicional.
II. – Precedentes do STF.
III. – Agravo não provido.”
(MS 22.988-AgR/MS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
Vale registrar que essa diretriz jurisprudencial – inadmissibilidade de
mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados de
Ministros desta Corte (como na espécie) ou proferidos por quaisquer dos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 36152 AGR / MG
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no
sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra
ato jurisdicional da Corte.
.......................................................................................................
Agravo regimental improvido.”
(MS 21.734-AgR/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“– DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA DO STF. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário
do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe
Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas
Turmas. (…).”
(MS 22.515-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“Mandado de segurança: inadmissibilidade contra decisão
jurisdicional de Turma do STF, ademais, transitada em julgado.”
(MS 22.897-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO DO PLENÁRIO DO
S.T.F., DE SUAS TURMAS OU DE RELATOR: NÃO
CABIMENTO.
I. – Não cabe mandado de segurança contra decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, de suas Turmas ou de Relator,
de índole jurisdicional.
II. – Precedentes do STF.
III. – Agravo não provido.”
(MS 22.988-AgR/MS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
Vale registrar que essa diretriz jurisprudencial – inadmissibilidade de
mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados de
Ministros desta Corte (como na espécie) ou proferidos por quaisquer dos
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32C5-7FAE-2333-EE9D e senha 72E8-00FC-A1EE-696A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 36152 AGR / MG
órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário ou Turmas) –
vem de ser reafirmada, por esta Corte, agora sob a égide da
Lei nº 12.016/2009:
“M
ANDADO
DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA
ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE –
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE
DECISÃO
MONOCRÁTICA
–
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSE PODER PROCESSUAL DO
RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO
DA COLEGIALIDADE –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos
impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se
monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de
Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição
mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito
já
transitados
em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.
Precedentes.
PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro-Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos
ou
recursos,
quando
incabíveis, intempestivos,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32C5-7FAE-2333-EE9D e senha 72E8-00FC-A1EE-696A
Supremo Tribunal Federal
MS 36152 AGR / MG
órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário ou Turmas) –
vem de ser reafirmada, por esta Corte, agora sob a égide da
Lei nº 12.016/2009:
“M
ANDADO
DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA
ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE –
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE
DECISÃO
MONOCRÁTICA
–
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSE PODER PROCESSUAL DO
RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO
DA COLEGIALIDADE –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos
impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se
monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de
Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição
mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito
já
transitados
em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.
Precedentes.
PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro-Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos
ou
recursos,
quando
incabíveis, intempestivos,
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 36152 AGR / MG
sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida
ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois
sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal
(Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“(…) 2. Inadmissível a impetração de mandado de
segurança contra Ministro da Corte, no exercício da função
jurisdicional. Precedentes: MS 25.070-AgR, Rel. Min. Cezar
Peluso; MS 24.399-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Excepcionalidade não verificada.
3. O mandado de segurança não é de ser utilizado como
sucedâneo de recurso, ou de ação rescisória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 27.335-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Mais recentemente, o Plenário deste Tribunal reafirmou essa diretriz
jurisprudencial, acentuando a incognoscibilidade da ação de mandado de
segurança, quando ajuizada, como na espécie, com o objetivo de desconstituir
pronunciamento de índole jurisdicional emanado desta Suprema Corte:
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO, DAS
TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
(MS 28.635-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
grifei)
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
– IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO
DE ÓRGÃO COLEGIADO (PLENÁRIO OU TURMAS) DO
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 36152 AGR / MG
sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida
ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois
sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal
(Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“(…) 2. Inadmissível a impetração de mandado de
segurança contra Ministro da Corte, no exercício da função
jurisdicional. Precedentes: MS 25.070-AgR, Rel. Min. Cezar
Peluso; MS 24.399-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Excepcionalidade não verificada.
3. O mandado de segurança não é de ser utilizado como
sucedâneo de recurso, ou de ação rescisória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 27.335-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Mais recentemente, o Plenário deste Tribunal reafirmou essa diretriz
jurisprudencial, acentuando a incognoscibilidade da ação de mandado de
segurança, quando ajuizada, como na espécie, com o objetivo de desconstituir
pronunciamento de índole jurisdicional emanado desta Suprema Corte:
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO, DAS
TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
(MS 28.635-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
grifei)
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
– IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO
DE ÓRGÃO COLEGIADO (PLENÁRIO OU TURMAS) DO
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 36152 AGR / MG
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PROFERIDO POR
QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – PRECEDENTES – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos
impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se
monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal
Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator,
somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização
dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito
já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da
pertinente ação rescisória. Precedentes.”
(MS 32.880-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL
PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional
passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação de multa de dois salários mínimos para cada
agravante, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada
ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021,
§§ 4º e 5º), por decisão unânime.”
(MS 33.783-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora impugnada.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 36152 AGR / MG
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PROFERIDO POR
QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – PRECEDENTES – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos
impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se
monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal
Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator,
somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização
dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito
já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da
pertinente ação rescisória. Precedentes.”
(MS 32.880-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL
PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional
passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação de multa de dois salários mínimos para cada
agravante, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada
ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021,
§§ 4º e 5º), por decisão unânime.”
(MS 33.783-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora impugnada.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É admissível a
formalização de mandado de segurança contra ato de Ministro do
Supremo, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição
Federal.
Provejo o agravo para que a impetração tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É admissível a
formalização de mandado de segurança contra ato de Ministro do
Supremo, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição
Federal.
Provejo o agravo para que a impetração tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/08/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S) : IVAN FARIA DA COSTA (26280/MG, 186332/RJ)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S) : IVAN FARIA DA COSTA (26280/MG, 186332/RJ)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750550492
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-19T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DE ÓRGÃO COLEGIADO (PLENÁRIO OU TURMAS) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PROFERIDO POR QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe mandado de segurança contra julgamento impregnado de conteúdo jurisdicional, não importando se monocrático ou colegiado, proferido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tal decisão, ainda quando emanada de Ministro Relator, somente será suscetível de desconstituição mediante utilização do recurso pertinente ou, tratando-se de pronunciamento de mérito já transitado em julgado, ajuizamento originário de ação rescisória. Precedentes.
|
sjur408844
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, STF)
MS 20199 (TP) - RTJ 91/445, MS 21734 AgR, MS 22988 AgR (2ªT), MS 22515 AgR (2ªT), MS 22626 AgR - RTJ 168/174, MS 22897 AgR (2ªT), MS 23975 AgR (2ªT), MS 27335 ED (TP), MS 28097 AgR (TP), MS 28635 AgR (TP), MS 32880 AgR (TP), MS 33783 AgR (TP), RTJ 182/194.
- Decisões monocráticas citadas:
(MS, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, STF)
MS 23572, MS 26704 MC.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/10/2019, JSF.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
36152
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 36152 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S) : IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DE
ÓRGÃO COLEGIADO (PLENÁRIO OU TURMAS) DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU PROFERIDO POR QUAISQUER DE SEUS
JUÍZES – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe mandado de segurança contra julgamento impregnado
de conteúdo jurisdicional, não importando se monocrático ou colegiado,
proferido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tal decisão,
ainda quando emanada de Ministro Relator, somente será suscetível de
desconstituição mediante utilização do recurso pertinente ou, tratando-se de
pronunciamento de mérito já transitado em julgado, ajuizamento
originário de ação rescisória. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
MS 36152 AGR / MG
conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de junho a 05 de agosto de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 36152 AGR / MG
conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de junho a 05 de agosto de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão,
por mim proferida, que não conheceu de mandado de segurança
impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra
ato jurisdicional emanado do Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente
desta Suprema Corte (ARE 1.136.292/MG).
A decisão por mim proferida, objeto deste recurso de agravo,
reconheceu inviável, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a impetração de mandado de segurança contra atos de conteúdo
jurisdicional emanados desta própria Corte.
Inconformado com esse ato decisório, o ora recorrente interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me haver convencido das razões apresentadas pelo
agravante, submeto este recurso de agravo à apreciação do Egrégio
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão,
por mim proferida, que não conheceu de mandado de segurança
impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra
ato jurisdicional emanado do Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente
desta Suprema Corte (ARE 1.136.292/MG).
A decisão por mim proferida, objeto deste recurso de agravo,
reconheceu inviável, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a impetração de mandado de segurança contra atos de conteúdo
jurisdicional emanados desta própria Corte.
Inconformado com esse ato decisório, o ora recorrente interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me haver convencido das razões apresentadas pelo
agravante, submeto este recurso de agravo à apreciação do Egrégio
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão agravada, revela-se
absolutamente inviável a utilização, na espécie, da presente ação de
mandado de segurança, pois o “writ” constitucional insurge-se contra ato
praticado em sede jurisdicional.
Impende considerar, quanto a esse fundamento, que o Supremo
Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, não tem admitido a
impetração de mandado de segurança contra atos emanados dos órgãos
colegiados desta Corte ou de quaisquer de seus Juízes, proferidos em
processo de índole jurisdicional, como o de que ora se cuida:
“Não cabe mandado de segurança contra atos de conteúdo
jurisdicional proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo
irrelevante, para esse efeito, que as decisões tenham emanado de
órgãos colegiados (Pleno ou Turmas) ou de qualquer dos
Juízes da Corte. Precedentes. Mandado de segurança não
conhecido.”
(MS 23.572/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência desta Corte Suprema tem sempre
enfatizado, na linha desse entendimento, que não se revela processualmente
viável, por incabível, mandado de segurança contra decisões de índole
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão agravada, revela-se
absolutamente inviável a utilização, na espécie, da presente ação de
mandado de segurança, pois o “writ” constitucional insurge-se contra ato
praticado em sede jurisdicional.
Impende considerar, quanto a esse fundamento, que o Supremo
Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, não tem admitido a
impetração de mandado de segurança contra atos emanados dos órgãos
colegiados desta Corte ou de quaisquer de seus Juízes, proferidos em
processo de índole jurisdicional, como o de que ora se cuida:
“Não cabe mandado de segurança contra atos de conteúdo
jurisdicional proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo
irrelevante, para esse efeito, que as decisões tenham emanado de
órgãos colegiados (Pleno ou Turmas) ou de qualquer dos
Juízes da Corte. Precedentes. Mandado de segurança não
conhecido.”
(MS 23.572/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Bem por isso, a jurisprudência desta Corte Suprema tem sempre
enfatizado, na linha desse entendimento, que não se revela processualmente
viável, por incabível, mandado de segurança contra decisões de índole
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 36152 AGR / MG
jurisdicional proferidas por esta Suprema Corte (MS 26.704-MC/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Mandado de Segurança impetrado contra decisões
proferidas pelos Relatores.
II – As decisões do Supremo Tribunal Federal de caráter
jurisdicional não comportam impugnação através da via
mandamental. (…). Súmula 268.
III – Pedido não conhecido.”
(RTJ 91/445, Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei)
“DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – mesmo
sob a égide da vigente Constituição – firmou-se no sentido de
não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos
decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte,
eis que
tais decisões,
ainda quando emanadas de
Ministro Relator, somente são suscetíveis de desconstituição
mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante
ajuizamento originário da ação rescisória. Precedentes.”
(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Os atos emanados do Supremo Tribunal Federal, quando
revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a
impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios
somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte,
em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis ou, na
hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.
Precedentes. (…).”
(RTJ 182/194-195, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
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MS 36152 AGR / MG
jurisdicional proferidas por esta Suprema Corte (MS 26.704-MC/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“Mandado de Segurança impetrado contra decisões
proferidas pelos Relatores.
II – As decisões do Supremo Tribunal Federal de caráter
jurisdicional não comportam impugnação através da via
mandamental. (…). Súmula 268.
III – Pedido não conhecido.”
(RTJ 91/445, Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei)
“DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – mesmo
sob a égide da vigente Constituição – firmou-se no sentido de
não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos
decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte,
eis que
tais decisões,
ainda quando emanadas de
Ministro Relator, somente são suscetíveis de desconstituição
mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante
ajuizamento originário da ação rescisória. Precedentes.”
(RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Os atos emanados do Supremo Tribunal Federal, quando
revestidos de conteúdo jurisdicional, não comportam a
impetração de mandado de segurança, eis que tais atos decisórios
somente podem ser desconstituídos, no âmbito da Suprema Corte,
em decorrência da adequada utilização dos recursos cabíveis ou, na
hipótese de julgamento de mérito, com trânsito em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.
Precedentes. (…).”
(RTJ 182/194-195, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 36152 AGR / MG
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no
sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra
ato jurisdicional da Corte.
.......................................................................................................
Agravo regimental improvido.”
(MS 21.734-AgR/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“– DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA DO Supremo Tribunal Federal. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário
do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe
Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas
Turmas. (…).”
(MS 22.515-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“Mandado de segurança: inadmissibilidade contra decisão
jurisdicional de Turma do Supremo Tribunal Federal, ademais, transitada em julgado.”
(MS 22.897-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO DO PLENÁRIO DO
S.T.F., DE SUAS TURMAS OU DE RELATOR: NÃO
CABIMENTO.
I. – Não cabe mandado de segurança contra decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, de suas Turmas ou de Relator,
de índole jurisdicional.
II. – Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. – Agravo não provido.”
(MS 22.988-AgR/MS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
Vale registrar que essa diretriz jurisprudencial – inadmissibilidade de
mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados de
Ministros desta Corte (como na espécie) ou proferidos por quaisquer dos
3
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MS 36152 AGR / MG
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no
sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra
ato jurisdicional da Corte.
.......................................................................................................
Agravo regimental improvido.”
(MS 21.734-AgR/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
“– DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE
TURMA DO Supremo Tribunal Federal. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário
do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe
Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas
Turmas. (…).”
(MS 22.515-AgR/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“Mandado de segurança: inadmissibilidade contra decisão
jurisdicional de Turma do Supremo Tribunal Federal, ademais, transitada em julgado.”
(MS 22.897-AgR/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
grifei)
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA: DECISÃO DO PLENÁRIO DO
S.T.F., DE SUAS TURMAS OU DE RELATOR: NÃO
CABIMENTO.
I. – Não cabe mandado de segurança contra decisão do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, de suas Turmas ou de Relator,
de índole jurisdicional.
II. – Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. – Agravo não provido.”
(MS 22.988-AgR/MS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
Vale registrar que essa diretriz jurisprudencial – inadmissibilidade de
mandado de segurança contra atos de conteúdo jurisdicional emanados de
Ministros desta Corte (como na espécie) ou proferidos por quaisquer dos
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 36152 AGR / MG
órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário ou Turmas) –
vem de ser reafirmada, por esta Corte, agora sob a égide da
Lei n 12.016/2009:
“M
ANDADO
DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA
ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE –
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE
DECISÃO
MONOCRÁTICA
–
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSE PODER PROCESSUAL DO
RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO
DA COLEGIALIDADE –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos
impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se
monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de
Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição
mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito
já
transitados
em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.
Precedentes.
PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro-Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos
ou
recursos,
quando
incabíveis, intempestivos,
4
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órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário ou Turmas) –
vem de ser reafirmada, por esta Corte, agora sob a égide da
Lei n 12.016/2009:
“M
ANDADO
DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA
ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE –
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE
DECISÃO
MONOCRÁTICA
–
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSE PODER PROCESSUAL DO
RELATOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO
DA COLEGIALIDADE –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos
impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se
monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de
Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição
mediante utilização dos recursos pertinentes ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito
já
transitados
em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória.
Precedentes.
PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro-Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos
ou
recursos,
quando
incabíveis, intempestivos,
4
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MS 36152 AGR / MG
sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida
ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois
sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal
(Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“(…) 2. Inadmissível a impetração de mandado de
segurança contra Ministro da Corte, no exercício da função
jurisdicional. Precedentes: MS 25.070-AgR, Rel. Min. Cezar
Peluso; MS 24.399-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Excepcionalidade não verificada.
3. O mandado de segurança não é de ser utilizado como
sucedâneo de recurso, ou de ação rescisória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 27.335-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Mais recentemente, o Plenário deste Tribunal reafirmou essa diretriz
jurisprudencial, acentuando a incognoscibilidade da ação de mandado de
segurança, quando ajuizada, como na espécie, com o objetivo de desconstituir
pronunciamento de índole jurisdicional emanado desta Suprema Corte:
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO, DAS
TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
(MS 28.635-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
grifei)
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
– IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO
DE ÓRGÃO COLEGIADO (PLENÁRIO OU TURMAS) DO
5
Supremo Tribunal Federal
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sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida
ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois
sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal
(Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes.”
(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“(…) 2. Inadmissível a impetração de mandado de
segurança contra Ministro da Corte, no exercício da função
jurisdicional. Precedentes: MS 25.070-AgR, Rel. Min. Cezar
Peluso; MS 24.399-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Excepcionalidade não verificada.
3. O mandado de segurança não é de ser utilizado como
sucedâneo de recurso, ou de ação rescisória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(MS 27.335-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
Mais recentemente, o Plenário deste Tribunal reafirmou essa diretriz
jurisprudencial, acentuando a incognoscibilidade da ação de mandado de
segurança, quando ajuizada, como na espécie, com o objetivo de desconstituir
pronunciamento de índole jurisdicional emanado desta Suprema Corte:
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO, DAS
TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
(MS 28.635-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
grifei)
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
– IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO
DE ÓRGÃO COLEGIADO (PLENÁRIO OU TURMAS) DO
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
MS 36152 AGR / MG
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PROFERIDO POR
QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – PRECEDENTES – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos
impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se
monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal
Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator,
somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização
dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito
já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da
pertinente ação rescisória. Precedentes.”
(MS 32.880-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL
PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional
passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação de multa de dois salários mínimos para cada
agravante, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada
ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021,
§§ 4... e 5...), por decisão unânime.”
(MS 33.783-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora impugnada.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 36152 AGR / MG
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PROFERIDO POR
QUAISQUER DE SEUS JUÍZES – PRECEDENTES – RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe mandado de segurança contra julgamentos
impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se
monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal
Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator,
somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização
dos recursos pertinentes ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito
já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da
pertinente ação rescisória. Precedentes.”
(MS 32.880-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL
PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional
passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação de multa de dois salários mínimos para cada
agravante, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada
ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts. 81, § 2..., e 1.021,
§§ 4... e 5...), por decisão unânime.”
(MS 33.783-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora impugnada.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É admissível a
formalização de mandado de segurança contra ato de Ministro do
Supremo, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição
Federal.
Provejo o agravo para que a impetração tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S)
:IVAN FARIA DA COSTA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É admissível a
formalização de mandado de segurança contra ato de Ministro do
Supremo, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição
Federal.
Provejo o agravo para que a impetração tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/08/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S) : IVAN FARIA DA COSTA (26280/MG, 186332/RJ)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C842-EA06-8445-3499 e senha 1E2C-8CEE-CEBF-9831
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.152
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : IVAN FARIA DA COSTA
ADV.(A/S) : IVAN FARIA DA COSTA (26280/MG, 186332/RJ)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C842-EA06-8445-3499 e senha 1E2C-8CEE-CEBF-9831
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 152 MINAS",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS",
"ARE 1 . 136 . 292 / MG",
"ARE 1 . 136 . 292 / MG",
"MS 23 . 572 / MG",
"MS 23 . 572 / MG",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS 26 . 704 - MC / DF",
"RTJ 91 / 445",
"RTJ 168 / 174 - 175",
"RTJ 182 / 194 - 195",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS 26 . 704 - MC / DF",
"RTJ 91 / 445",
"RTJ 168 / 174 - 175",
"RTJ 182 / 194 - 195",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS 21 . 734 - AgR / DF",
"MS 22 . 515 - AgR / DF",
"MS 22 . 897 - AgR / SP",
"MS 22 . 988 - AgR / MS",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS 21 . 734 - AgR / DF",
"MS 22 . 515 - AgR / DF",
"MS 22 . 897 - AgR / SP",
"MS 22 . 988 - AgR / MS",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS 36152",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS 28 . 097 - AgR / DF",
"MS 25 . 070 - AgR",
"MS 24 . 399 - AgR",
"MS 27 . 335 - ED / DF",
"MS 28 . 635 - AgR / DF",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS 28 . 097 - AgR / DF",
"MS 25 . 070 - AgR",
"MS 24 . 399 - AgR",
"MS 27 . 335 - ED / DF",
"MS 28 . 635 - AgR / DF",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS 32 . 880 - AgR / RJ",
"Súmula 267 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 33 . 783 - AgR / DF",
"MS 36152 AGR / MG",
"MS 32 . 880 - AgR / RJ",
"Súmula 267 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 33 . 783 - AgR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ d ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ d ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"S",
".",
"T",
".",
"F",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"S",
".",
"T . F .",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário deste",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"CELSO DE MELLO",
"Marco Aurélio",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"THOMPSON FLORES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"THOMPSON FLORES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"SYDNEY SANCHES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"ILMAR GALVÃO",
"SYDNEY SANCHES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CELSO DE MELLO",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"IVAN FARIA DA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho",
"05 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho",
"05 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JORNADA EM TURNOS DE
REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVAS, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
NORMA COLETIVA: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AFASTADA A MULTA POR NÃO SE ATINGIR A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
da Relatora. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC. Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1195609 AGR / MG
Relatora
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2820-EC68-AE22-56AD e senha 7B2D-DA2A-12B7-CDC9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
Relatora
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2820-EC68-AE22-56AD e senha 7B2D-DA2A-12B7-CDC9
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Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 26.4.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda. sob os
fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das
Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 150).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2019, FCA Fiat Chrysler
Automóveis Ltda. interpõe, em 6.5.2019, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 151).
3. Sustenta a agravante que “não está postulando a revisão de matéria de
fato relativo à prestação de horas extras, já que inexistentes, como
equivocadamente entendeu o E. TST, mas, sim, a validade da cláusula ajustada
em Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com o Sindicato dos Metalúrgicos
nos últimos 25 anos, conforme a Tese n. 152 com Repercussão Geral, que bem
aplicou o art. 7º, XXVI, da CF, ao reconhecer a ‘prevalência do negociado sobre o
legislado” (fl. 5, e-doc. 151).
Pondera que “jamais a Agravante - FCA ousaria fazer reexame de
matéria-fático probatória ou, então, de cláusulas contratuais ou de legislação
infraconstitucional, não se aplicando aqui a Súmula n. 279, editada em 1963
(“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e a Súmula
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B47-1E4A-6B4C-3366 e senha 3C97-9B26-AD4A-3F66
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 26.4.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda. sob os
fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das
Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 150).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2019, FCA Fiat Chrysler
Automóveis Ltda. interpõe, em 6.5.2019, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 151).
3. Sustenta a agravante que “não está postulando a revisão de matéria de
fato relativo à prestação de horas extras, já que inexistentes, como
equivocadamente entendeu o E. TST, mas, sim, a validade da cláusula ajustada
em Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com o Sindicato dos Metalúrgicos
nos últimos 25 anos, conforme a Tese n. 152 com Repercussão Geral, que bem
aplicou o art. 7º, XXVI, da CF, ao reconhecer a ‘prevalência do negociado sobre o
legislado” (fl. 5, e-doc. 151).
Pondera que “jamais a Agravante - FCA ousaria fazer reexame de
matéria-fático probatória ou, então, de cláusulas contratuais ou de legislação
infraconstitucional, não se aplicando aqui a Súmula n. 279, editada em 1963
(“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e a Súmula
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B47-1E4A-6B4C-3366 e senha 3C97-9B26-AD4A-3F66
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 1195609 AGR / MG
n. 454, editada nos anos sombrios de 1964, (“Não cabimento de recurso
extraordinário para apreciar cláusulas de acordo ou convenção coletiva de
trabalho”), ambas desse E. STF. Isso porque Agravante aqui pretende, apenas, o
reexame do enquadramento dos fatos à norma legal abstrata e sua correta
interpretação jurisprudencial sob a ótica da Constituição, como será demonstrado
mais à frente. Ela não está pretendendo fazer revolvimento de matéria fática, mas,
sim, obter o devido enquadramento da norma constitucional albergada no art. 7º,
XXVI (“reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”). Ela
quer, apenas, que haja o exame do reconhecimento da validade dos Acordos
Coletivos de Trabalho celebrados com o Sindicato dos Metalúrgicos acerca desses
“2 Turnos Alternantes de Trabalho”, como ocorreu quando esse E. STF julgou o
RE n. 590.415, que deu origem à Tese n. 152 com Repercussão Geral” (fl. 15, e-
doc. 151).
Requer “haja o sobrestamento do presente processo em virtude de ter sido
julgado pelo Plenário Virtual o ARE 1.121.633, de 2.5.2019, onde foi reconhecida
a Repercussão Geral do Tema n. 1.046 acerca da validade de norma coletiva de
trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado
constitucionalmente, que é a hipótese destes autos. E, sucessivamente, caso não
haja o necessário sobrestamento do presente processo, espera a Agravante que o
presente Agravo Interno seja provido para se determinar o seguimento de seu
Recurso Extraordinário com Agravo, especialmente para que seja notificado o
Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para vir integrar a lide como
litisconsorte necessário na forma do art. 611-A, § 5º, da CLT (‘§ 5o Os sindicatos
subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão
participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que
tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”), tudo como
medida de inteira e salutar’ (fl. 34, e-doc. 151).
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 156).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B47-1E4A-6B4C-3366 e senha 3C97-9B26-AD4A-3F66
Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
n. 454, editada nos anos sombrios de 1964, (“Não cabimento de recurso
extraordinário para apreciar cláusulas de acordo ou convenção coletiva de
trabalho”), ambas desse E. STF. Isso porque Agravante aqui pretende, apenas, o
reexame do enquadramento dos fatos à norma legal abstrata e sua correta
interpretação jurisprudencial sob a ótica da Constituição, como será demonstrado
mais à frente. Ela não está pretendendo fazer revolvimento de matéria fática, mas,
sim, obter o devido enquadramento da norma constitucional albergada no art. 7º,
XXVI (“reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”). Ela
quer, apenas, que haja o exame do reconhecimento da validade dos Acordos
Coletivos de Trabalho celebrados com o Sindicato dos Metalúrgicos acerca desses
“2 Turnos Alternantes de Trabalho”, como ocorreu quando esse E. STF julgou o
RE n. 590.415, que deu origem à Tese n. 152 com Repercussão Geral” (fl. 15, e-
doc. 151).
Requer “haja o sobrestamento do presente processo em virtude de ter sido
julgado pelo Plenário Virtual o ARE 1.121.633, de 2.5.2019, onde foi reconhecida
a Repercussão Geral do Tema n. 1.046 acerca da validade de norma coletiva de
trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado
constitucionalmente, que é a hipótese destes autos. E, sucessivamente, caso não
haja o necessário sobrestamento do presente processo, espera a Agravante que o
presente Agravo Interno seja provido para se determinar o seguimento de seu
Recurso Extraordinário com Agravo, especialmente para que seja notificado o
Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para vir integrar a lide como
litisconsorte necessário na forma do art. 611-A, § 5º, da CLT (‘§ 5o Os sindicatos
subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão
participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que
tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”), tudo como
medida de inteira e salutar’ (fl. 34, e-doc. 151).
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 156).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal Superior do Trabalho aplicou a sistemática da
repercussão geral e inadmitiu o recurso extraordinário quanto à validade
da norma coletiva referente à majoração da jornada de trabalho:
“Uma vez fixada a premissa de que o trabalhador laborava em
regime de turnos ininterruptos de revezamento, em relação ao
segundo aspecto impugnado por meio do apelo extremo, tem-se que o
Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de
que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão
geral, em matéria de “validade da redução do intervalo intrajornada e
da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento por
meio de norma coletiva”. Tal entendimento foi consagrado no AI
825.675, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte
Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao
‘Tema 357’ do ementário temático de Repercussão Geral do STF,
hipótese dos autos” (fl. 4, e-doc. 135).
O Supremo Tribunal Federal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual neste Supremo Tribunal contra decisão pela qual
se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal Superior do Trabalho aplicou a sistemática da
repercussão geral e inadmitiu o recurso extraordinário quanto à validade
da norma coletiva referente à majoração da jornada de trabalho:
“Uma vez fixada a premissa de que o trabalhador laborava em
regime de turnos ininterruptos de revezamento, em relação ao
segundo aspecto impugnado por meio do apelo extremo, tem-se que o
Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de
que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão
geral, em matéria de “validade da redução do intervalo intrajornada e
da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento por
meio de norma coletiva”. Tal entendimento foi consagrado no AI
825.675, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte
Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao
‘Tema 357’ do ementário temático de Repercussão Geral do STF,
hipótese dos autos” (fl. 4, e-doc. 135).
O Supremo Tribunal Federal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual neste Supremo Tribunal contra decisão pela qual
se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1195609 AGR / MG
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
1.002.455-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.5.2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. O Tribunal de origem assentou:
“No caso concreto, depreende-se, do acórdão recorrido, que
semostrou incontroverso o labor em “turnos alternantes”, sendo que o
autor se ativava no primeiro turno das 6h às 15h48 (descontado o
intervalo mínimo), e, no segundo turno, trabalhava das 15h49 até
1h09, totalizando, 8 horas e 48 minutos e 8 horas e 21 minutos de
efetivo labor diário, submetendo-se, portanto, a uma carga horária
superior a oito horas por dia.
É bem ver que a negociação coletiva não se amolda à hipótese
consubstanciada na Súmula 423 do TST, sendo devido ao reclamante
o direito à percepção das horas extras laboradas além da sexta diária e
consequentes reflexos” (fl. 11, e-doc. 119).
Concluir de forma diversa do entendimento assentado no acórdão
recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
1.002.455-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.5.2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. O Tribunal de origem assentou:
“No caso concreto, depreende-se, do acórdão recorrido, que
semostrou incontroverso o labor em “turnos alternantes”, sendo que o
autor se ativava no primeiro turno das 6h às 15h48 (descontado o
intervalo mínimo), e, no segundo turno, trabalhava das 15h49 até
1h09, totalizando, 8 horas e 48 minutos e 8 horas e 21 minutos de
efetivo labor diário, submetendo-se, portanto, a uma carga horária
superior a oito horas por dia.
É bem ver que a negociação coletiva não se amolda à hipótese
consubstanciada na Súmula 423 do TST, sendo devido ao reclamante
o direito à percepção das horas extras laboradas além da sexta diária e
consequentes reflexos” (fl. 11, e-doc. 119).
Concluir de forma diversa do entendimento assentado no acórdão
recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1195609 AGR / MG
(Consolidação das Leis do Trabalho), de provas e de cláusulas do acordo
coletivo, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos
das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. 1. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO
PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E
454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 698.056-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).
“Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em
turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo.
Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral” (AI n. 825.675-RG, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 25.3.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para se
chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem
como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de
trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/STF. A ofensa à Constituição,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
(Consolidação das Leis do Trabalho), de provas e de cláusulas do acordo
coletivo, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos
das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. 1. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO
PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E
454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 698.056-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).
“Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em
turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo.
Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral” (AI n. 825.675-RG, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 25.3.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para se
chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem
como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de
trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/STF. A ofensa à Constituição,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1195609 AGR / MG
portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4°, do CPC” (ARE n. 1.029.393-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
30.8.2017).
4. Quanto ao pedido de notificação do Sindicato dos Metalúrgicos
para vir a integrar a lide como litisconsorte necessário, a relação
processual foi formada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, na qual se acrescentou o art. 611-A na Consolidação das Leis
do Trabalho, pelo que indefiro o pedido de intimação da entidade
sindical representante da categoria para integrar o processo como
litisconsorte necessário.
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4°, do CPC” (ARE n. 1.029.393-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
30.8.2017).
4. Quanto ao pedido de notificação do Sindicato dos Metalúrgicos
para vir a integrar a lide como litisconsorte necessário, a relação
processual foi formada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, na qual se acrescentou o art. 611-A na Consolidação das Leis
do Trabalho, pelo que indefiro o pedido de intimação da entidade
sindical representante da categoria para integrar o processo como
litisconsorte necessário.
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
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Voto Vogal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto pela Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.,
contra decisão da Ministra Cármen Lúcia que negou provimento ao
recurso extraordinário com agravo por entender que a discussão acerca
do regime de turnos de revezamento situa-se no âmbito
infraconstitucional. A relatora assentou ainda que seria caso de aplicação
da Súmulas 279 e 454 do STF (eDoc 150).
A agravante alega que celebrou acordo coletivo de trabalho com o
Sindicato dos Metalúrgicos de Betim/MG, para fixar dois turnos
alternados de trabalho de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h48 e das
15h48 às 1h09, para compensar o não trabalho no sábado, computando 8
horas e 48 minutos diários e totalizando 44 horas semanais.
Nas razões recursais, afirma, inicialmente, que a hipótese dos autos
não se enquadra como turnos ininterruptos de revezamento, e sim como
turnos de revezamento. Além disso, questiona a comprovação de que a
jornada acordada causa danos à saúde dos trabalhadores.
Pede ainda a aplicação ao caso do tema 152 da sistemática da
repercussão geral, quanto à garantia da supremacia dos termos
celebrados em acordo coletivo sobre a legislação ordinária.
A Ministra Relatora encaminha voto pelo não conhecimento do
agravo regimental e aplicação de multa.
Divirjo da relatora.
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto pela Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.,
contra decisão da Ministra Cármen Lúcia que negou provimento ao
recurso extraordinário com agravo por entender que a discussão acerca
do regime de turnos de revezamento situa-se no âmbito
infraconstitucional. A relatora assentou ainda que seria caso de aplicação
da Súmulas 279 e 454 do STF (eDoc 150).
A agravante alega que celebrou acordo coletivo de trabalho com o
Sindicato dos Metalúrgicos de Betim/MG, para fixar dois turnos
alternados de trabalho de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h48 e das
15h48 às 1h09, para compensar o não trabalho no sábado, computando 8
horas e 48 minutos diários e totalizando 44 horas semanais.
Nas razões recursais, afirma, inicialmente, que a hipótese dos autos
não se enquadra como turnos ininterruptos de revezamento, e sim como
turnos de revezamento. Além disso, questiona a comprovação de que a
jornada acordada causa danos à saúde dos trabalhadores.
Pede ainda a aplicação ao caso do tema 152 da sistemática da
repercussão geral, quanto à garantia da supremacia dos termos
celebrados em acordo coletivo sobre a legislação ordinária.
A Ministra Relatora encaminha voto pelo não conhecimento do
agravo regimental e aplicação de multa.
Divirjo da relatora.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1305-0050-D514-6D7D e senha AD33-5A67-F263-58C7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto Vogal
ARE 1195609 AGR / MG
Conforme relatado, discute-se nos presentes autos a validade de
cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a possibilidade de
jornada superior a 8 horas em supostos turnos ininterruptos de
revezamento.
De fato, esta Corte, ao apreciar o tema 357 da sistemática da
repercussão geral, de minha relatoria, consignou que a controvérsia
relativa à redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de
trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por
negociação coletiva, estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, motivo
pelo qual se rejeitou a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa:
“Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada
em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo
coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
Inexistência de repercussão geral”. (AI-RG 825.675, de minha
relatoria, DJe 25.3.2011)
Ocorre que, recentemente, o Tribunal reconheceu a repercussão geral
da discussão acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista, por entender que se trata de matéria constitucional,
revisando as teses firmadas nos temas 357 e 762. A esse propósito, cito a
ementa:
“Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do
Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese
firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”.
(ARE 1.121.633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019 )
Na ocasião, propus a reafirmação da jurisprudência, tendo em vista
a orientação firmada pelo Pleno no julgamento de mérito do tema 152,
que assentou a seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão
do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de
dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto
do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
Conforme relatado, discute-se nos presentes autos a validade de
cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a possibilidade de
jornada superior a 8 horas em supostos turnos ininterruptos de
revezamento.
De fato, esta Corte, ao apreciar o tema 357 da sistemática da
repercussão geral, de minha relatoria, consignou que a controvérsia
relativa à redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de
trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por
negociação coletiva, estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, motivo
pelo qual se rejeitou a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa:
“Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada
em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo
coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
Inexistência de repercussão geral”. (AI-RG 825.675, de minha
relatoria, DJe 25.3.2011)
Ocorre que, recentemente, o Tribunal reconheceu a repercussão geral
da discussão acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista, por entender que se trata de matéria constitucional,
revisando as teses firmadas nos temas 357 e 762. A esse propósito, cito a
ementa:
“Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do
Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese
firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”.
(ARE 1.121.633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019 )
Na ocasião, propus a reafirmação da jurisprudência, tendo em vista
a orientação firmada pelo Pleno no julgamento de mérito do tema 152,
que assentou a seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão
do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de
dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto
do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
ARE 1195609 AGR / MG
acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos
celebrados com o empregado”.
Entretanto, a reafirmação foi rejeitada e o mérito encontra-se
pendente de julgamento pelo Pleno.
Dessa forma, divirjo da relatora por entender que o assunto versado
no recurso passou a corresponder ao tema 1.046 da sistemática da
repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 1.121.633, de minha
relatoria, DJe 23.5.2019.
Assim, voto pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos
celebrados com o empregado”.
Entretanto, a reafirmação foi rejeitada e o mérito encontra-se
pendente de julgamento pelo Pleno.
Dessa forma, divirjo da relatora por entender que o assunto versado
no recurso passou a corresponder ao tema 1.046 da sistemática da
repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 1.121.633, de minha
relatoria, DJe 23.5.2019.
Assim, voto pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
3
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP)
AGDO.(A/S) : GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S) : SUELI SANTANA DA SILVA (112718/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP)
AGDO.(A/S) : GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S) : SUELI SANTANA DA SILVA (112718/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750542800
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-16T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JORNADA EM TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMA COLETIVA: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTADA A MULTA POR NÃO SE ATINGIR A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur408807
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, DECISÃO, APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 911997 AgR (2ªT), ARE 1002455 AgR (TP).
(JORNADA DE TRABALHO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF)
ARE 698056 AgR (2ªT), ARE 1029393 AgR (2ªT).
(JORNADA DE TRABALHO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 825675 RG.
(VALIDADE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, SUSPENSÃO DO PROCESSO)
ARE 1121633 RG.
Número de páginas: 12.
Análise: 02/09/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1195609
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 ART-01036\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1195609 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S) : GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S) : SUELI SANTANA DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO
PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JORNADA EM TURNOS DE
REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVAS, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
NORMA COLETIVA: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AFASTADA A MULTA POR NÃO SE ATINGIR A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
da Relatora. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil. Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 1195609 AGR / MG
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
Relatora
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 26.4.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda. sob os
fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das
Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 150).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2019, FCA Fiat Chrysler
Automóveis Ltda. interpõe, em 6.5.2019, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 151).
3. Sustenta a agravante que “não está postulando a revisão de matéria de
fato relativo à prestação de horas extras, já que inexistentes, como
equivocadamente entendeu o E. Tribunal Superior do Trabalho, mas, sim, a validade da cláusula ajustada
em Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com o Sindicato dos Metalúrgicos
nos últimos 25 anos, conforme a Tese n. 152 com Repercussão Geral, que bem
aplicou o art. 7..., XXVI, da Constituição Federal de 1988, ao reconhecer a ‘prevalência do negociado sobre o
legislado” (fl. 5, e-doc. 151).
Pondera que “jamais a Agravante - FCA ousaria fazer reexame de
matéria-fático probatória ou, então, de cláusulas contratuais ou de legislação
infraconstitucional, não se aplicando aqui a Súmula n. 279, editada em 1963
(“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e a Súmula
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 26.4.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda. sob os
fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência das
Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 150).
2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2019, FCA Fiat Chrysler
Automóveis Ltda. interpõe, em 6.5.2019, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 151).
3. Sustenta a agravante que “não está postulando a revisão de matéria de
fato relativo à prestação de horas extras, já que inexistentes, como
equivocadamente entendeu o E. Tribunal Superior do Trabalho, mas, sim, a validade da cláusula ajustada
em Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com o Sindicato dos Metalúrgicos
nos últimos 25 anos, conforme a Tese n. 152 com Repercussão Geral, que bem
aplicou o art. 7..., XXVI, da Constituição Federal de 1988, ao reconhecer a ‘prevalência do negociado sobre o
legislado” (fl. 5, e-doc. 151).
Pondera que “jamais a Agravante - FCA ousaria fazer reexame de
matéria-fático probatória ou, então, de cláusulas contratuais ou de legislação
infraconstitucional, não se aplicando aqui a Súmula n. 279, editada em 1963
(“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e a Súmula
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Relatório
ARE 1195609 AGR / MG
n. 454, editada nos anos sombrios de 1964, (“Não cabimento de recurso
extraordinário para apreciar cláusulas de acordo ou convenção coletiva de
trabalho”), ambas desse E. Supremo Tribunal Federal. Isso porque Agravante aqui pretende, apenas, o
reexame do enquadramento dos fatos à norma legal abstrata e sua correta
interpretação jurisprudencial sob a ótica da Constituição, como será demonstrado
mais à frente. Ela não está pretendendo fazer revolvimento de matéria fática, mas,
sim, obter o devido enquadramento da norma constitucional albergada no art. 7...,
XXVI (“reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”). Ela
quer, apenas, que haja o exame do reconhecimento da validade dos Acordos
Coletivos de Trabalho celebrados com o Sindicato dos Metalúrgicos acerca desses
“2 Turnos Alternantes de Trabalho”, como ocorreu quando esse E. Supremo Tribunal Federal julgou o
Recurso Extraordinário n. 590.415, que deu origem à Tese n. 152 com Repercussão Geral” (fl. 15, e-
doc. 151).
Requer “haja o sobrestamento do presente processo em virtude de ter sido
julgado pelo Plenário Virtual o ARE 1.121.633, de 2.5.2019, onde foi reconhecida
a Repercussão Geral do Tema n. 1.046 acerca da validade de norma coletiva de
trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado
constitucionalmente, que é a hipótese destes autos. E, sucessivamente, caso não
haja o necessário sobrestamento do presente processo, espera a Agravante que o
presente Agravo Interno seja provido para se determinar o seguimento de seu
Recurso Extraordinário com Agravo, especialmente para que seja notificado o
Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para vir integrar a lide como
litisconsorte necessário na forma do art. 611-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho (‘§ 5o Os sindicatos
subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão
participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que
tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”), tudo como
medida de inteira e salutar’ (fl. 34, e-doc. 151).
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 156).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B47-1E4A-6B4C-3366 e senha 3C97-9B26-AD4A-3F66
Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
n. 454, editada nos anos sombrios de 1964, (“Não cabimento de recurso
extraordinário para apreciar cláusulas de acordo ou convenção coletiva de
trabalho”), ambas desse E. Supremo Tribunal Federal. Isso porque Agravante aqui pretende, apenas, o
reexame do enquadramento dos fatos à norma legal abstrata e sua correta
interpretação jurisprudencial sob a ótica da Constituição, como será demonstrado
mais à frente. Ela não está pretendendo fazer revolvimento de matéria fática, mas,
sim, obter o devido enquadramento da norma constitucional albergada no art. 7...,
XXVI (“reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”). Ela
quer, apenas, que haja o exame do reconhecimento da validade dos Acordos
Coletivos de Trabalho celebrados com o Sindicato dos Metalúrgicos acerca desses
“2 Turnos Alternantes de Trabalho”, como ocorreu quando esse E. Supremo Tribunal Federal julgou o
Recurso Extraordinário n. 590.415, que deu origem à Tese n. 152 com Repercussão Geral” (fl. 15, e-
doc. 151).
Requer “haja o sobrestamento do presente processo em virtude de ter sido
julgado pelo Plenário Virtual o ARE 1.121.633, de 2.5.2019, onde foi reconhecida
a Repercussão Geral do Tema n. 1.046 acerca da validade de norma coletiva de
trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado
constitucionalmente, que é a hipótese destes autos. E, sucessivamente, caso não
haja o necessário sobrestamento do presente processo, espera a Agravante que o
presente Agravo Interno seja provido para se determinar o seguimento de seu
Recurso Extraordinário com Agravo, especialmente para que seja notificado o
Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para vir integrar a lide como
litisconsorte necessário na forma do art. 611-A, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho (‘§ 5o Os sindicatos
subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão
participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que
tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”), tudo como
medida de inteira e salutar’ (fl. 34, e-doc. 151).
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 156).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B47-1E4A-6B4C-3366 e senha 3C97-9B26-AD4A-3F66
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal Superior do Trabalho aplicou a sistemática da
repercussão geral e inadmitiu o recurso extraordinário quanto à validade
da norma coletiva referente à majoração da jornada de trabalho:
“Uma vez fixada a premissa de que o trabalhador laborava em
regime de turnos ininterruptos de revezamento, em relação ao
segundo aspecto impugnado por meio do apelo extremo, tem-se que o
Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de
que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão
geral, em matéria de “validade da redução do intervalo intrajornada e
da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento por
meio de norma coletiva”. Tal entendimento foi consagrado no AI
825.675, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte
Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao
‘Tema 357’ do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal,
hipótese dos autos” (fl. 4, e-doc. 135).
O Supremo Tribunal Federal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual neste Supremo Tribunal contra decisão pela qual
se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal Superior do Trabalho aplicou a sistemática da
repercussão geral e inadmitiu o recurso extraordinário quanto à validade
da norma coletiva referente à majoração da jornada de trabalho:
“Uma vez fixada a premissa de que o trabalhador laborava em
regime de turnos ininterruptos de revezamento, em relação ao
segundo aspecto impugnado por meio do apelo extremo, tem-se que o
Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de
que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão
geral, em matéria de “validade da redução do intervalo intrajornada e
da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento por
meio de norma coletiva”. Tal entendimento foi consagrado no AI
825.675, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte
Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao
‘Tema 357’ do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal,
hipótese dos autos” (fl. 4, e-doc. 135).
O Supremo Tribunal Federal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual neste Supremo Tribunal contra decisão pela qual
se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD76-80C0-4798-BBDC e senha 8E6E-5357-729E-7BBE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1195609 AGR / MG
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
1.002.455-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.5.2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. O Tribunal de origem assentou:
“No caso concreto, depreende-se, do acórdão recorrido, que
semostrou incontroverso o labor em “turnos alternantes”, sendo que o
autor se ativava no primeiro turno das 6h às 15h48 (descontado o
intervalo mínimo), e, no segundo turno, trabalhava das 15h49 até
1h09, totalizando, 8 horas e 48 minutos e 8 horas e 21 minutos de
efetivo labor diário, submetendo-se, portanto, a uma carga horária
superior a oito horas por dia.
É bem ver que a negociação coletiva não se amolda à hipótese
consubstanciada na Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo devido ao reclamante
o direito à percepção das horas extras laboradas além da sexta diária e
consequentes reflexos” (fl. 11, e-doc. 119).
Concluir de forma diversa do entendimento assentado no acórdão
recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD76-80C0-4798-BBDC e senha 8E6E-5357-729E-7BBE
Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES.
VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL
QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
1.002.455-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 9.5.2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. O Tribunal de origem assentou:
“No caso concreto, depreende-se, do acórdão recorrido, que
semostrou incontroverso o labor em “turnos alternantes”, sendo que o
autor se ativava no primeiro turno das 6h às 15h48 (descontado o
intervalo mínimo), e, no segundo turno, trabalhava das 15h49 até
1h09, totalizando, 8 horas e 48 minutos e 8 horas e 21 minutos de
efetivo labor diário, submetendo-se, portanto, a uma carga horária
superior a oito horas por dia.
É bem ver que a negociação coletiva não se amolda à hipótese
consubstanciada na Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo devido ao reclamante
o direito à percepção das horas extras laboradas além da sexta diária e
consequentes reflexos” (fl. 11, e-doc. 119).
Concluir de forma diversa do entendimento assentado no acórdão
recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1195609 AGR / MG
(Consolidação das Leis do Trabalho), de provas e de cláusulas do acordo
coletivo, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos
das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. 1. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO
PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E
454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 5..., INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 698.056-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).
“Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em
turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo.
Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral” (AI n. 825.675-RG, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 25.3.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para se
chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem
como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de
trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. A ofensa à Constituição,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
(Consolidação das Leis do Trabalho), de provas e de cláusulas do acordo
coletivo, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos
das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. 1. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO
PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E
454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 5..., INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 698.056-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).
“Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em
turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo.
Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral” (AI n. 825.675-RG, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 25.3.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE
DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para se
chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem
como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de
trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. A ofensa à Constituição,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1195609 AGR / MG
portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE n. 1.029.393-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
30.8.2017).
4. Quanto ao pedido de notificação do Sindicato dos Metalúrgicos
para vir a integrar a lide como litisconsorte necessário, a relação
processual foi formada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, na qual se acrescentou o art. 611-A na Consolidação das Leis
do Trabalho, pelo que indefiro o pedido de intimação da entidade
sindical representante da categoria para integrar o processo como
litisconsorte necessário.
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista
no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE n. 1.029.393-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
30.8.2017).
4. Quanto ao pedido de notificação do Sindicato dos Metalúrgicos
para vir a integrar a lide como litisconsorte necessário, a relação
processual foi formada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, na qual se acrescentou o art. 611-A na Consolidação das Leis
do Trabalho, pelo que indefiro o pedido de intimação da entidade
sindical representante da categoria para integrar o processo como
litisconsorte necessário.
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
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Voto Vogal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto pela Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.,
contra decisão da Ministra Cármen Lúcia que negou provimento ao
recurso extraordinário com agravo por entender que a discussão acerca
do regime de turnos de revezamento situa-se no âmbito
infraconstitucional. A relatora assentou ainda que seria caso de aplicação
da Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (eDoc 150).
A agravante alega que celebrou acordo coletivo de trabalho com o
Sindicato dos Metalúrgicos de Betim/MG, para fixar dois turnos
alternados de trabalho de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h48 e das
15h48 às 1h09, para compensar o não trabalho no sábado, computando 8
horas e 48 minutos diários e totalizando 44 horas semanais.
Nas razões recursais, afirma, inicialmente, que a hipótese dos autos
não se enquadra como turnos ininterruptos de revezamento, e sim como
turnos de revezamento. Além disso, questiona a comprovação de que a
jornada acordada causa danos à saúde dos trabalhadores.
Pede ainda a aplicação ao caso do tema 152 da sistemática da
repercussão geral, quanto à garantia da supremacia dos termos
celebrados em acordo coletivo sobre a legislação ordinária.
A Ministra Relatora encaminha voto pelo não conhecimento do
agravo regimental e aplicação de multa.
Divirjo da relatora.
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06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S)
:JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
AGDO.(A/S)
:GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S)
:SUELI SANTANA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto pela Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.,
contra decisão da Ministra Cármen Lúcia que negou provimento ao
recurso extraordinário com agravo por entender que a discussão acerca
do regime de turnos de revezamento situa-se no âmbito
infraconstitucional. A relatora assentou ainda que seria caso de aplicação
da Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (eDoc 150).
A agravante alega que celebrou acordo coletivo de trabalho com o
Sindicato dos Metalúrgicos de Betim/MG, para fixar dois turnos
alternados de trabalho de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h48 e das
15h48 às 1h09, para compensar o não trabalho no sábado, computando 8
horas e 48 minutos diários e totalizando 44 horas semanais.
Nas razões recursais, afirma, inicialmente, que a hipótese dos autos
não se enquadra como turnos ininterruptos de revezamento, e sim como
turnos de revezamento. Além disso, questiona a comprovação de que a
jornada acordada causa danos à saúde dos trabalhadores.
Pede ainda a aplicação ao caso do tema 152 da sistemática da
repercussão geral, quanto à garantia da supremacia dos termos
celebrados em acordo coletivo sobre a legislação ordinária.
A Ministra Relatora encaminha voto pelo não conhecimento do
agravo regimental e aplicação de multa.
Divirjo da relatora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto Vogal
ARE 1195609 AGR / MG
Conforme relatado, discute-se nos presentes autos a validade de
cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a possibilidade de
jornada superior a 8 horas em supostos turnos ininterruptos de
revezamento.
De fato, esta Corte, ao apreciar o tema 357 da sistemática da
repercussão geral, de minha relatoria, consignou que a controvérsia
relativa à redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de
trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por
negociação coletiva, estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, motivo
pelo qual se rejeitou a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa:
“Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada
em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo
coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
Inexistência de repercussão geral”. (AI-RG 825.675, de minha
relatoria, DJe 25.3.2011)
Ocorre que, recentemente, o Tribunal reconheceu a repercussão geral
da discussão acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista, por entender que se trata de matéria constitucional,
revisando as teses firmadas nos temas 357 e 762. A esse propósito, cito a
ementa:
“Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do
Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese
firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”.
(ARE 1.121.633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019 )
Na ocasião, propus a reafirmação da jurisprudência, tendo em vista
a orientação firmada pelo Pleno no julgamento de mérito do tema 152,
que assentou a seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão
do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de
dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto
do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
Conforme relatado, discute-se nos presentes autos a validade de
cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a possibilidade de
jornada superior a 8 horas em supostos turnos ininterruptos de
revezamento.
De fato, esta Corte, ao apreciar o tema 357 da sistemática da
repercussão geral, de minha relatoria, consignou que a controvérsia
relativa à redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de
trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por
negociação coletiva, estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, motivo
pelo qual se rejeitou a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa:
“Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada
em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo
coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
Inexistência de repercussão geral”. (AI-RG 825.675, de minha
relatoria, DJe 25.3.2011)
Ocorre que, recentemente, o Tribunal reconheceu a repercussão geral
da discussão acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista, por entender que se trata de matéria constitucional,
revisando as teses firmadas nos temas 357 e 762. A esse propósito, cito a
ementa:
“Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do
Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe
direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese
firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”.
(ARE 1.121.633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019 )
Na ocasião, propus a reafirmação da jurisprudência, tendo em vista
a orientação firmada pelo Pleno no julgamento de mérito do tema 152,
que assentou a seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão
do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de
dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto
do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do
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Voto Vogal
ARE 1195609 AGR / MG
acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos
celebrados com o empregado”.
Entretanto, a reafirmação foi rejeitada e o mérito encontra-se
pendente de julgamento pelo Pleno.
Dessa forma, divirjo da relatora por entender que o assunto versado
no recurso passou a corresponder ao tema 1.046 da sistemática da
repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 1.121.633, de minha
relatoria, DJe 23.5.2019.
Assim, voto pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195609 AGR / MG
acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos
celebrados com o empregado”.
Entretanto, a reafirmação foi rejeitada e o mérito encontra-se
pendente de julgamento pelo Pleno.
Dessa forma, divirjo da relatora por entender que o assunto versado
no recurso passou a corresponder ao tema 1.046 da sistemática da
repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 1.121.633, de minha
relatoria, DJe 23.5.2019.
Assim, voto pela devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP)
AGDO.(A/S) : GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S) : SUELI SANTANA DA SILVA (112718/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.609
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (165709/MG, 36634/SP)
AGDO.(A/S) : GERALDO MARCELO FILHO
ADV.(A/S) : SUELI SANTANA DA SILVA (112718/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Gilmar Mendes. Afastada a aplicação da multa porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1EE-7EC6-9C24-E894 e senha 9CF0-14F9-4939-4FC1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 609",
"SÚMULAS NS . 279",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279",
"Súmulas ns . 279",
"Súmula n . 279",
"ARE 1195609 AGR / MG n . 454",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 415",
"ARE 1 . 121 . 633",
"ARE 1195609 AGR /",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 415",
"ARE 1 . 121 . 633",
"AI 825 . 675",
"AI 825 . 675",
"ARE n",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"ARE n . 911 . 997 - AgR",
"Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ARE n . 1 . 002 . 455 - AgR",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"ARE n . 911 . 997 - AgR",
"Súmula 423 do Tribunal Superior do",
"ARE 1195609 AGR / MG",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n",
"AI n . 825 . 675 - RG",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1195609 AGR",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n . 698 . 056 - AgR",
"AI n . 825 . 675 - RG",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 029 . 393 - AgR",
"ARE 1195609 AGR / MG",
"ARE n . 1 . 029 . 393 - AgR",
"Súmulas 279",
"RECURSO",
"Súmulas 279",
"ARE 1195609 AGR /",
"AI",
"-",
"RG 825 . 675",
"ARE 1 . 121 . 633 RG",
"ARE 1195609 AGR / MG",
"AI",
"-",
"RG 825 . 675",
"ARE 1 . 121 . 633 RG",
"ARE 1195609 AGR / MG",
"ARE",
"-",
"RG 1 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 609"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 611 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 611 - A , § 5 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Consolidação das Leis do",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 13 . 467 / 2017",
"art . 611 - A na Consolidação das Leis do Trabalho",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 13 . 467 / 2017",
"art . 611 - A na Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FCA",
"FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA .",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA",
"FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA .",
"FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda .",
"FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda .",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Sindicato dos Metalúrgicos",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA",
"FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA .",
"FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda .",
"FCA Fiat Chrysler Automóveis Ltda .",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Sindicato dos Metalúrgicos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Metalúrgicos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Metalúrgicos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"AGR",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Sindicato dos Metalúrgicos",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Sindicato dos Metalúrgicos",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA",
"Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda .",
"Sindicato dos Metalúrgicos de Betim / MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA .",
"Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda .",
"Sindicato dos Metalúrgicos de Betim / MG",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA",
"FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA .",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"GERALDO MARCELO FILHO",
"SUELI SANTANA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"GERALDO MARCELO FILHO",
"SUELI SANTANA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"GERALDO MARCELO FILHO",
"SUELI SANTANA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"SUELI SANTANA DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"GERALDO MARCELO FILHO",
"SUELI SANTANA DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"SUELI SANTANA DA SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE EDUARDO DUARTE SAAD",
"SUELI SANTANA DA SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"30",
".",
"4",
".",
"2019",
"6",
".",
"5",
".",
"2019",
"1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"30",
".",
"4",
".",
"2019",
"6",
".",
"5",
".",
"2019",
"1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1964",
"2",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1964",
"2",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"5",
".",
"2017",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2013",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2013",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"8",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"segunda",
"sexta",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"segunda",
"sexta",
"-",
"feira",
"sábado",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S)
:WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer do Habeas Corpus e
revogar a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA61-CF6A-81BE-F143 e senha 52BA-A27C-40D1-76AE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 152805 / RO
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 152805 / RO
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA61-CF6A-81BE-F143 e senha 52BA-A27C-40D1-76AE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S)
:WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina prestou as seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, no processo nº
0003220-98.2016.4.01.4100, determinou, no âmbito da
denominada Operação Epístola, a prisão preventiva
da paciente, ocorrida em 24 de maio de 2017, e de
mais 21 pessoas, ante o suposto cometimento dos
delitos versados nos artigos 2º, § 4º, inciso V (integrar
organização criminosa transnacional), da Lei nº
12.850/2013 e 1º, parágrafos 1º e 2º (relativos às
formas de lavagem de dinheiro), da Lei nº 9.613/1998.
Consignou necessária a custódia para garantir a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC00-A8E2-914C-3840 e senha 7429-2003-6B0B-4543
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S)
:WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina prestou as seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, no processo nº
0003220-98.2016.4.01.4100, determinou, no âmbito da
denominada Operação Epístola, a prisão preventiva
da paciente, ocorrida em 24 de maio de 2017, e de
mais 21 pessoas, ante o suposto cometimento dos
delitos versados nos artigos 2º, § 4º, inciso V (integrar
organização criminosa transnacional), da Lei nº
12.850/2013 e 1º, parágrafos 1º e 2º (relativos às
formas de lavagem de dinheiro), da Lei nº 9.613/1998.
Consignou necessária a custódia para garantir a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 152805 / RO
ordem pública, visando interromper ou diminuir a
atividade de grupo complexo, estruturado, com
divisão de tarefas, forte poder econômico e diversos
integrantes, liderados por Luiz Fernando da Costa,
vulgo “Fernandinho Beira Mar”, de quem a paciente
é irmã, advogada e seria a principal “conselheira”.
Ressaltou revelarem as investigações a atuação da
facção nos Estados de Rondônia, Rio de Janeiro e
Mato Grosso do Sul, bem assim em outros países da
América do Sul, como Bolívia, Paraguai e Peru.
Sublinhou a possibilidade de os acusados
reinserirem bens e valores ocultos, adquiridos ou
provenientes de tráfico internacional de
entorpecentes, na economia formal ou de os
repassarem a terceiros.
Sublinhou diálogo interceptado no qual a
paciente trata da reunião com antigos “sócios” de
Luiz Fernando da Costa. Destacou a participação
dela na coordenação dos trabalhos de instalação e
funcionamento da organização da sociedade civil de
interesse público denominada Instituto Forças do
Bem – IFB, responsável, ao que tudo indica, por
lavagem de capitais, consistente na aquisição de
automóveis para uso pessoal dos integrantes da
organização criminosa e em outros negócios, como o
comércio irregular de água e gás. Frisou haver
intermediado a comunicação entre o líder da facção e
demais membros do grupo. Aludiu a diversas
viagens da paciente do Rio de Janeiro/RJ a Porto
Velho/RO para visitar o irmão, receber ordens e
efetuar pagamentos na cidade. Apontou dados de
que atuaria diretamente na ocultação e na
administração de bens adquiridos por Luiz Fernando
da Costa, revelados na compra e venda de vários
imóveis e veículos, com proveito das práticas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC00-A8E2-914C-3840 e senha 7429-2003-6B0B-4543
Supremo Tribunal Federal
HC 152805 / RO
ordem pública, visando interromper ou diminuir a
atividade de grupo complexo, estruturado, com
divisão de tarefas, forte poder econômico e diversos
integrantes, liderados por Luiz Fernando da Costa,
vulgo “Fernandinho Beira Mar”, de quem a paciente
é irmã, advogada e seria a principal “conselheira”.
Ressaltou revelarem as investigações a atuação da
facção nos Estados de Rondônia, Rio de Janeiro e
Mato Grosso do Sul, bem assim em outros países da
América do Sul, como Bolívia, Paraguai e Peru.
Sublinhou a possibilidade de os acusados
reinserirem bens e valores ocultos, adquiridos ou
provenientes de tráfico internacional de
entorpecentes, na economia formal ou de os
repassarem a terceiros.
Sublinhou diálogo interceptado no qual a
paciente trata da reunião com antigos “sócios” de
Luiz Fernando da Costa. Destacou a participação
dela na coordenação dos trabalhos de instalação e
funcionamento da organização da sociedade civil de
interesse público denominada Instituto Forças do
Bem – IFB, responsável, ao que tudo indica, por
lavagem de capitais, consistente na aquisição de
automóveis para uso pessoal dos integrantes da
organização criminosa e em outros negócios, como o
comércio irregular de água e gás. Frisou haver
intermediado a comunicação entre o líder da facção e
demais membros do grupo. Aludiu a diversas
viagens da paciente do Rio de Janeiro/RJ a Porto
Velho/RO para visitar o irmão, receber ordens e
efetuar pagamentos na cidade. Apontou dados de
que atuaria diretamente na ocultação e na
administração de bens adquiridos por Luiz Fernando
da Costa, revelados na compra e venda de vários
imóveis e veículos, com proveito das práticas
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 152805 / RO
delituosas da organização criminosa, em especial o
tráfico internacional de drogas. Conforme salientou,
as conversas interceptadas colhidas na investigação
confirmam que Luiz Fernando da Costa possui
elevado poder financeiro, mesmo estando recluso há
mais de 15 anos, e que a paciente obedece às ordens
dele em troca de vida luxuosa, com patrimônio
incompatível com as informações declaradas ao fisco.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus nº 432.164/RO, o qual teve, no período
de plantão, a liminar indeferida pela Presidência do
Tribunal. O Relator posteriormente inadmitiu-o.
Os impetrantes dizem ser o caso de mitigação
do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduzem o
excesso de prazo da constrição, a perdurar por mais
de 11 meses. Sustentam a ausência de
fundamentação da decisão que implicou a
preventiva, dizendo-a lastreada em elementos
abstratos. Assinalam as condições pessoais
favoráveis da paciente – advogada militante com
residência fixa. Arguem estar em situação idêntica à
de corréus beneficiados com a aplicação de medidas
alternativas. Ressaltam necessária a realização de
exames periódicos para tratamento de câncer na
tireoide.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a
revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a
aplicação de cautelar diversa. Buscam, alfim, a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 26 de abril de 2018,
implementou a medida de urgência. Em 30 de maio
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 152805 / RO
delituosas da organização criminosa, em especial o
tráfico internacional de drogas. Conforme salientou,
as conversas interceptadas colhidas na investigação
confirmam que Luiz Fernando da Costa possui
elevado poder financeiro, mesmo estando recluso há
mais de 15 anos, e que a paciente obedece às ordens
dele em troca de vida luxuosa, com patrimônio
incompatível com as informações declaradas ao fisco.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus nº 432.164/RO, o qual teve, no período
de plantão, a liminar indeferida pela Presidência do
Tribunal. O Relator posteriormente inadmitiu-o.
Os impetrantes dizem ser o caso de mitigação
do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduzem o
excesso de prazo da constrição, a perdurar por mais
de 11 meses. Sustentam a ausência de
fundamentação da decisão que implicou a
preventiva, dizendo-a lastreada em elementos
abstratos. Assinalam as condições pessoais
favoráveis da paciente – advogada militante com
residência fixa. Arguem estar em situação idêntica à
de corréus beneficiados com a aplicação de medidas
alternativas. Ressaltam necessária a realização de
exames periódicos para tratamento de câncer na
tireoide.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a
revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a
aplicação de cautelar diversa. Buscam, alfim, a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 26 de abril de 2018,
implementou a medida de urgência. Em 30 de maio
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 152805 / RO
seguinte, estendeu os efeitos da decisão aos corréus Felipe
Alexandre Costa e Luan Medeiros da Costa, considerado o
disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas, afirmando-o
formalizado em face de ato individual, a implicar
supressão de instância. No mérito, diz inexistir
ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, em 17 de maio de 2019, revelou a suspensão do
processo-crime no dia 7 de junho de 2018, não havendo,
no andamento, a indicação do motivo.
Lancei visto no processo em 31 de maio de 2019, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 25 de junho seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 152805 / RO
seguinte, estendeu os efeitos da decisão aos corréus Felipe
Alexandre Costa e Luan Medeiros da Costa, considerado o
disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas, afirmando-o
formalizado em face de ato individual, a implicar
supressão de instância. No mérito, diz inexistir
ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, em 17 de maio de 2019, revelou a suspensão do
processo-crime no dia 7 de junho de 2018, não havendo,
no andamento, a indicação do motivo.
Lancei visto no processo em 31 de maio de 2019, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 25 de junho seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
INSTÂNCIA – SUPRESSÃO – HABEAS CORPUS.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de
instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as
cautelas próprias.
PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de
integração a organização criminosa complexa, voltada ao
cometimento de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com
atividades em diversos Estados da Federação e Países da
América do Sul, a teor de interceptações telefônicas, tem-se
dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido,
viabilizando a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de
situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em
habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
INSTÂNCIA – SUPRESSÃO – HABEAS CORPUS.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de
instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as
cautelas próprias.
PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de
integração a organização criminosa complexa, voltada ao
cometimento de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com
atividades em diversos Estados da Federação e Países da
América do Sul, a teor de interceptações telefônicas, tem-se
dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido,
viabilizando a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de
situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em
habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 152805 / RO
Rejeito as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora
isso, é esvaziar o alcance do habeas. De qualquer forma, em todo processo
é possível deferir ordem de ofício, o que se dirá se revela a ação
constitucional referida. O princípio vedador da supressão de instância
visa beneficiar, e não prejudicar a parte. Esta, no habeas corpus, é o
paciente, personificado pelo impetrante.
Reafirmo a óptica veiculada, em 26 de abril de 2018, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
3. O Juízo, ao impor a prisão preventiva, destacou a
existência de organização criminosa complexa,
estruturada, com divisão de tarefas, forte poder
econômico e diversos integrantes, voltada ao cometimento
de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com
atividades em diversos Estados da Federação e países da
América do Sul. Apontou o desempenho, pela paciente, de
funções relevantes no grupo, assim como o amplo
conhecimento dos negócios ilícitos, aludindo a
interceptações telefônicas nas quais revelada a atuação no
interesse da facção. Disse haver ela, advogada, valendo-se
da qualidade de irmã do chefe do grupo, recolhido no
Presídio Federal de Porto Velho/RO, viabilizado a
comunicação e o fluxo de informações com a organização
criminosa, bem como administrado o patrimônio do
apenado, com indicativos de repasse de dinheiro e de
mensagens do líder aos demais integrantes da facção.
2
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HC 152805 / RO
Rejeito as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora
isso, é esvaziar o alcance do habeas. De qualquer forma, em todo processo
é possível deferir ordem de ofício, o que se dirá se revela a ação
constitucional referida. O princípio vedador da supressão de instância
visa beneficiar, e não prejudicar a parte. Esta, no habeas corpus, é o
paciente, personificado pelo impetrante.
Reafirmo a óptica veiculada, em 26 de abril de 2018, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
3. O Juízo, ao impor a prisão preventiva, destacou a
existência de organização criminosa complexa,
estruturada, com divisão de tarefas, forte poder
econômico e diversos integrantes, voltada ao cometimento
de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com
atividades em diversos Estados da Federação e países da
América do Sul. Apontou o desempenho, pela paciente, de
funções relevantes no grupo, assim como o amplo
conhecimento dos negócios ilícitos, aludindo a
interceptações telefônicas nas quais revelada a atuação no
interesse da facção. Disse haver ela, advogada, valendo-se
da qualidade de irmã do chefe do grupo, recolhido no
Presídio Federal de Porto Velho/RO, viabilizado a
comunicação e o fluxo de informações com a organização
criminosa, bem como administrado o patrimônio do
apenado, com indicativos de repasse de dinheiro e de
mensagens do líder aos demais integrantes da facção.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 152805 / RO
Frisou a participação na administração da organização da
sociedade civil de interesse público denominada Instituto
Forças do Bem – IFB, supostamente responsável pela
lavagem de capitais provenientes da atividade criminosa.
Sublinhou o recebimento de valores oriundos do tráfico
internacional de drogas e a posterior dissimulação da
origem por meio de aquisição e administração de imóveis
pertencentes a Luiz Fernando da Costa.
O quadro revela estar em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não
culpabilidade, presentes os fortes indícios de
envolvimento da paciente, ao que tudo indica, em grupo
criminoso, a custódia se impunha, ante a periculosidade,
ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e
conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a
culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que a paciente está presa há 11 meses e 2 dias.
Surge o excesso de prazo. A preventiva deve ser balizada
no tempo. Privar da liberdade, por período
desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é
autorizar a transmutação do pronunciamento mediante o
qual implementada, em execução antecipada de pena,
ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva da paciente,
formalizada no processo nº 0003220-98.2016.4.01.4100, da Terceira Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. Advirtam-na da
necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo,
atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 152805 / RO
Frisou a participação na administração da organização da
sociedade civil de interesse público denominada Instituto
Forças do Bem – IFB, supostamente responsável pela
lavagem de capitais provenientes da atividade criminosa.
Sublinhou o recebimento de valores oriundos do tráfico
internacional de drogas e a posterior dissimulação da
origem por meio de aquisição e administração de imóveis
pertencentes a Luiz Fernando da Costa.
O quadro revela estar em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não
culpabilidade, presentes os fortes indícios de
envolvimento da paciente, ao que tudo indica, em grupo
criminoso, a custódia se impunha, ante a periculosidade,
ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e
conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a
culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que a paciente está presa há 11 meses e 2 dias.
Surge o excesso de prazo. A preventiva deve ser balizada
no tempo. Privar da liberdade, por período
desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é
autorizar a transmutação do pronunciamento mediante o
qual implementada, em execução antecipada de pena,
ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva da paciente,
formalizada no processo nº 0003220-98.2016.4.01.4100, da Terceira Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. Advirtam-na da
necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo,
atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 152805 / RO
e de adotar a postura que se aguarda de cidadã integrada à sociedade.
Sendo idêntica a situação dos corréus Felipe Alexandre Costa e Luan
Medeiros da Costa, estendo-lhe, com as mesmas cautelas, os efeitos desta
decisão, observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 152805 / RO
e de adotar a postura que se aguarda de cidadã integrada à sociedade.
Sendo idêntica a situação dos corréus Felipe Alexandre Costa e Luan
Medeiros da Costa, estendo-lhe, com as mesmas cautelas, os efeitos desta
decisão, observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
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Observação
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu queria só
fazer uma observação. Aqui, por vezes, quando nós temos, com excesso
de prazo, um julgamento de habeas corpus, ou nós ligamos para o Colega
do Tribunal ou então nós concedemos a ordem para que, em uma
determinada data, se inclua.
Eu não sei se ouvi bem, este processo foi separado, ele foi partido
entre cada réu individualmente? Há um processo só contra ela?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, como Relator, se puder prestar esclarecimento o farei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há
corréus no processo-crime, tanto que, no fecho do voto, estendo a ordem
a dois deles: Felipe Alexandre Costa e Luan Medeiros da Costa.
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu queria só
fazer uma observação. Aqui, por vezes, quando nós temos, com excesso
de prazo, um julgamento de habeas corpus, ou nós ligamos para o Colega
do Tribunal ou então nós concedemos a ordem para que, em uma
determinada data, se inclua.
Eu não sei se ouvi bem, este processo foi separado, ele foi partido
entre cada réu individualmente? Há um processo só contra ela?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, como Relator, se puder prestar esclarecimento o farei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há
corréus no processo-crime, tanto que, no fecho do voto, estendo a ordem
a dois deles: Felipe Alexandre Costa e Luan Medeiros da Costa.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, inicialmente cumprimento o Dr. Wellington Corrêa da
Costa Júnior.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, trata-se de uma operação extremamente
complexa: vinte e dois réus, inúmeras escutas telefônicas, operações de
narcotráfico em, pelo menos, três estados, com conexões na Bolívia,
Paraguai e Peru, incluindo condutas dentro de presídios.
Então, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio,
a prisão de 11 meses e 2 dias não revela quadro de excesso de prazo
atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual não afasto a incidência da
Súmula 691.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impetração.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, inicialmente cumprimento o Dr. Wellington Corrêa da
Costa Júnior.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, trata-se de uma operação extremamente
complexa: vinte e dois réus, inúmeras escutas telefônicas, operações de
narcotráfico em, pelo menos, três estados, com conexões na Bolívia,
Paraguai e Peru, incluindo condutas dentro de presídios.
Então, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio,
a prisão de 11 meses e 2 dias não revela quadro de excesso de prazo
atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual não afasto a incidência da
Súmula 691.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impetração.
É o voto.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7BE-BCAF-768C-1804 e senha 3F24-6C8A-B36C-3A45
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
cumprimento o eminente Procurador e acompanho a divergência,
aplicando a Súmula 691, não conhecendo do habeas corpus.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E131-8271-4ECC-3C4E e senha 0DFF-9D90-7A31-174D
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
cumprimento o eminente Procurador e acompanho a divergência,
aplicando a Súmula 691, não conhecendo do habeas corpus.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E131-8271-4ECC-3C4E e senha 0DFF-9D90-7A31-174D
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Extrato de Ata - 06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.805
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (93311/RJ) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e
revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão,
vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr.
Wellington Corrêa da Costa Júnior pela Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 6.8.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B57-FB0D-D83F-788F e senha 348B-5C90-741A-6664
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.805
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (93311/RJ) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e
revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão,
vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr.
Wellington Corrêa da Costa Júnior pela Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 6.8.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750936708
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-09-24T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr. Wellington Corrêa da Costa Júnior pela Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 6.8.2019.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
|
sjur411470
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691/STF)
HC 128740 (1ªT), HC 138946 (1ªT), HC 138945 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 23/07/2020, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
152805
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 152805
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S)
:WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de
indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer do Habeas Corpus e
revogar a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 152805 / RO
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 152805 / RO
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o acórdão
2
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Relatório
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S)
:WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina prestou as seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, no processo n
0003220-98.2016.4.01.4100, determinou, no âmbito da
denominada Operação Epístola, a prisão preventiva
da paciente, ocorrida em 24 de maio de 2017, e de
mais 21 pessoas, ante o suposto cometimento dos
delitos versados nos artigos 2..., § 4..., inciso V (integrar
organização criminosa transnacional), da Lei n
12.850/2013 e 1..., parágrafos 1... e 2... (relativos às
formas de lavagem de dinheiro), da Lei n 9.613/1998.
Consignou necessária a custódia para garantir a
Supremo Tribunal Federal
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06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S)
:WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr.
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da
impetração:
Eis o que informado quando da análise do pedido de
liminar:
[…]
1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina prestou as seguintes informações:
O Juízo da Terceira Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, no processo n
0003220-98.2016.4.01.4100, determinou, no âmbito da
denominada Operação Epístola, a prisão preventiva
da paciente, ocorrida em 24 de maio de 2017, e de
mais 21 pessoas, ante o suposto cometimento dos
delitos versados nos artigos 2..., § 4..., inciso V (integrar
organização criminosa transnacional), da Lei n
12.850/2013 e 1..., parágrafos 1... e 2... (relativos às
formas de lavagem de dinheiro), da Lei n 9.613/1998.
Consignou necessária a custódia para garantir a
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Relatório
HC 152805 / RO
ordem pública, visando interromper ou diminuir a
atividade de grupo complexo, estruturado, com
divisão de tarefas, forte poder econômico e diversos
integrantes, liderados por Luiz Fernando da Costa,
vulgo “Fernandinho Beira Mar”, de quem a paciente
é irmã, advogada e seria a principal “conselheira”.
Ressaltou revelarem as investigações a atuação da
facção nos Estados de Rondônia, Rio de Janeiro e
Mato Grosso do Sul, bem assim em outros países da
América do Sul, como Bolívia, Paraguai e Peru.
Sublinhou a possibilidade de os acusados
reinserirem bens e valores ocultos, adquiridos ou
provenientes de tráfico internacional de
entorpecentes, na economia formal ou de os
repassarem a terceiros.
Sublinhou diálogo interceptado no qual a
paciente trata da reunião com antigos “sócios” de
Luiz Fernando da Costa. Destacou a participação
dela na coordenação dos trabalhos de instalação e
funcionamento da organização da sociedade civil de
interesse público denominada Instituto Forças do
Bem – IFB, responsável, ao que tudo indica, por
lavagem de capitais, consistente na aquisição de
automóveis para uso pessoal dos integrantes da
organização criminosa e em outros negócios, como o
comércio irregular de água e gás. Frisou haver
intermediado a comunicação entre o líder da facção e
demais membros do grupo. Aludiu a diversas
viagens da paciente do Rio de Janeiro/RJ a Porto
Velho/RO para visitar o irmão, receber ordens e
efetuar pagamentos na cidade. Apontou dados de
que atuaria diretamente na ocultação e na
administração de bens adquiridos por Luiz Fernando
da Costa, revelados na compra e venda de vários
imóveis e veículos, com proveito das práticas
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152805 / RO
ordem pública, visando interromper ou diminuir a
atividade de grupo complexo, estruturado, com
divisão de tarefas, forte poder econômico e diversos
integrantes, liderados por Luiz Fernando da Costa,
vulgo “Fernandinho Beira Mar”, de quem a paciente
é irmã, advogada e seria a principal “conselheira”.
Ressaltou revelarem as investigações a atuação da
facção nos Estados de Rondônia, Rio de Janeiro e
Mato Grosso do Sul, bem assim em outros países da
América do Sul, como Bolívia, Paraguai e Peru.
Sublinhou a possibilidade de os acusados
reinserirem bens e valores ocultos, adquiridos ou
provenientes de tráfico internacional de
entorpecentes, na economia formal ou de os
repassarem a terceiros.
Sublinhou diálogo interceptado no qual a
paciente trata da reunião com antigos “sócios” de
Luiz Fernando da Costa. Destacou a participação
dela na coordenação dos trabalhos de instalação e
funcionamento da organização da sociedade civil de
interesse público denominada Instituto Forças do
Bem – IFB, responsável, ao que tudo indica, por
lavagem de capitais, consistente na aquisição de
automóveis para uso pessoal dos integrantes da
organização criminosa e em outros negócios, como o
comércio irregular de água e gás. Frisou haver
intermediado a comunicação entre o líder da facção e
demais membros do grupo. Aludiu a diversas
viagens da paciente do Rio de Janeiro/RJ a Porto
Velho/RO para visitar o irmão, receber ordens e
efetuar pagamentos na cidade. Apontou dados de
que atuaria diretamente na ocultação e na
administração de bens adquiridos por Luiz Fernando
da Costa, revelados na compra e venda de vários
imóveis e veículos, com proveito das práticas
2
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Relatório
HC 152805 / RO
delituosas da organização criminosa, em especial o
tráfico internacional de drogas. Conforme salientou,
as conversas interceptadas colhidas na investigação
confirmam que Luiz Fernando da Costa possui
elevado poder financeiro, mesmo estando recluso há
mais de 15 anos, e que a paciente obedece às ordens
dele em troca de vida luxuosa, com patrimônio
incompatível com as informações declaradas ao fisco.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus n 432.164/RO, o qual teve, no período
de plantão, a liminar indeferida pela Presidência do
Tribunal. O Relator posteriormente inadmitiu-o.
Os impetrantes dizem ser o caso de mitigação
do verbete n 691 da Súmula do Supremo. Aduzem o
excesso de prazo da constrição, a perdurar por mais
de 11 meses. Sustentam a ausência de
fundamentação da decisão que implicou a
preventiva, dizendo-a lastreada em elementos
abstratos. Assinalam as condições pessoais
favoráveis da paciente – advogada militante com
residência fixa. Arguem estar em situação idêntica à
de corréus beneficiados com a aplicação de medidas
alternativas. Ressaltam necessária a realização de
exames periódicos para tratamento de câncer na
tireoide.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a
revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a
aplicação de cautelar diversa. Buscam, alfim, a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 26 de abril de 2018,
implementou a medida de urgência. Em 30 de maio
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152805 / RO
delituosas da organização criminosa, em especial o
tráfico internacional de drogas. Conforme salientou,
as conversas interceptadas colhidas na investigação
confirmam que Luiz Fernando da Costa possui
elevado poder financeiro, mesmo estando recluso há
mais de 15 anos, e que a paciente obedece às ordens
dele em troca de vida luxuosa, com patrimônio
incompatível com as informações declaradas ao fisco.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com
o habeas corpus n 432.164/RO, o qual teve, no período
de plantão, a liminar indeferida pela Presidência do
Tribunal. O Relator posteriormente inadmitiu-o.
Os impetrantes dizem ser o caso de mitigação
do verbete n 691 da Súmula do Supremo. Aduzem o
excesso de prazo da constrição, a perdurar por mais
de 11 meses. Sustentam a ausência de
fundamentação da decisão que implicou a
preventiva, dizendo-a lastreada em elementos
abstratos. Assinalam as condições pessoais
favoráveis da paciente – advogada militante com
residência fixa. Arguem estar em situação idêntica à
de corréus beneficiados com a aplicação de medidas
alternativas. Ressaltam necessária a realização de
exames periódicos para tratamento de câncer na
tireoide.
[…]
Requereram, no campo precário e efêmero, a
revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a
aplicação de cautelar diversa. Buscam, alfim, a
confirmação das providências.
Vossa Excelência, em 26 de abril de 2018,
implementou a medida de urgência. Em 30 de maio
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 152805 / RO
seguinte, estendeu os efeitos da decisão aos corréus Felipe
Alexandre Costa e Luan Medeiros da Costa, considerado o
disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas, afirmando-o
formalizado em face de ato individual, a implicar
supressão de instância. No mérito, diz inexistir
ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, em 17 de maio de 2019, revelou a suspensão do
processo-crime no dia 7 de junho de 2018, não havendo,
no andamento, a indicação do motivo.
Lancei visto no processo em 31 de maio de 2019, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 25 de junho seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152805 / RO
seguinte, estendeu os efeitos da decisão aos corréus Felipe
Alexandre Costa e Luan Medeiros da Costa, considerado o
disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas, afirmando-o
formalizado em face de ato individual, a implicar
supressão de instância. No mérito, diz inexistir
ilegalidade.
Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, em 17 de maio de 2019, revelou a suspensão do
processo-crime no dia 7 de junho de 2018, não havendo,
no andamento, a indicação do motivo.
Lancei visto no processo em 31 de maio de 2019, liberando-o para ser
examinado na Turma a partir de 25 de junho seguinte, isso objetivando a
ciência dos impetrantes.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
INSTÂNCIA – SUPRESSÃO – HABEAS CORPUS.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de
instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as
cautelas próprias.
PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de
integração a organização criminosa complexa, voltada ao
cometimento de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com
atividades em diversos Estados da Federação e Países da
América do Sul, a teor de interceptações telefônicas, tem-se
dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido,
viabilizando a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de
situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em
habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato
de colegiado ou individual.
INSTÂNCIA – SUPRESSÃO – HABEAS CORPUS.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,
personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de
instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as
cautelas próprias.
PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de
integração a organização criminosa complexa, voltada ao
cometimento de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com
atividades em diversos Estados da Federação e Países da
América do Sul, a teor de interceptações telefônicas, tem-se
dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido,
viabilizando a prisão preventiva.
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao acusado.
ORDEM – CORRÉU – EXTENSÃO. Ante a identidade de
situação jurídica, cabe estender a corréu ordem deferida em
habeas corpus – artigo 580 do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 152805 / RO
Rejeito as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora
isso, é esvaziar o alcance do habeas. De qualquer forma, em todo processo
é possível deferir ordem de ofício, o que se dirá se revela a ação
constitucional referida. O princípio vedador da supressão de instância
visa beneficiar, e não prejudicar a parte. Esta, no habeas corpus, é o
paciente, personificado pelo impetrante.
Reafirmo a óptica veiculada, em 26 de abril de 2018, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
3. O Juízo, ao impor a prisão preventiva, destacou a
existência de organização criminosa complexa,
estruturada, com divisão de tarefas, forte poder
econômico e diversos integrantes, voltada ao cometimento
de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com
atividades em diversos Estados da Federação e países da
América do Sul. Apontou o desempenho, pela paciente, de
funções relevantes no grupo, assim como o amplo
conhecimento dos negócios ilícitos, aludindo a
interceptações telefônicas nas quais revelada a atuação no
interesse da facção. Disse haver ela, advogada, valendo-se
da qualidade de irmã do chefe do grupo, recolhido no
Presídio Federal de Porto Velho/RO, viabilizado a
comunicação e o fluxo de informações com a organização
criminosa, bem como administrado o patrimônio do
apenado, com indicativos de repasse de dinheiro e de
mensagens do líder aos demais integrantes da facção.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152805 / RO
Rejeito as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Também não cabe
transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade
extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a
protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora
isso, é esvaziar o alcance do habeas. De qualquer forma, em todo processo
é possível deferir ordem de ofício, o que se dirá se revela a ação
constitucional referida. O princípio vedador da supressão de instância
visa beneficiar, e não prejudicar a parte. Esta, no habeas corpus, é o
paciente, personificado pelo impetrante.
Reafirmo a óptica veiculada, em 26 de abril de 2018, quando do
implemento da medida acauteladora:
[…]
3. O Juízo, ao impor a prisão preventiva, destacou a
existência de organização criminosa complexa,
estruturada, com divisão de tarefas, forte poder
econômico e diversos integrantes, voltada ao cometimento
de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com
atividades em diversos Estados da Federação e países da
América do Sul. Apontou o desempenho, pela paciente, de
funções relevantes no grupo, assim como o amplo
conhecimento dos negócios ilícitos, aludindo a
interceptações telefônicas nas quais revelada a atuação no
interesse da facção. Disse haver ela, advogada, valendo-se
da qualidade de irmã do chefe do grupo, recolhido no
Presídio Federal de Porto Velho/RO, viabilizado a
comunicação e o fluxo de informações com a organização
criminosa, bem como administrado o patrimônio do
apenado, com indicativos de repasse de dinheiro e de
mensagens do líder aos demais integrantes da facção.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 152805 / RO
Frisou a participação na administração da organização da
sociedade civil de interesse público denominada Instituto
Forças do Bem – IFB, supostamente responsável pela
lavagem de capitais provenientes da atividade criminosa.
Sublinhou o recebimento de valores oriundos do tráfico
internacional de drogas e a posterior dissimulação da
origem por meio de aquisição e administração de imóveis
pertencentes a Luiz Fernando da Costa.
O quadro revela estar em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não
culpabilidade, presentes os fortes indícios de
envolvimento da paciente, ao que tudo indica, em grupo
criminoso, a custódia se impunha, ante a periculosidade,
ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e
conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a
culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que a paciente está presa há 11 meses e 2 dias.
Surge o excesso de prazo. A preventiva deve ser balizada
no tempo. Privar da liberdade, por período
desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é
autorizar a transmutação do pronunciamento mediante o
qual implementada, em execução antecipada de pena,
ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva da paciente,
formalizada no processo n 0003220-98.2016.4.01.4100, da Terceira Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. Advirtam-na da
necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo,
atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152805 / RO
Frisou a participação na administração da organização da
sociedade civil de interesse público denominada Instituto
Forças do Bem – IFB, supostamente responsável pela
lavagem de capitais provenientes da atividade criminosa.
Sublinhou o recebimento de valores oriundos do tráfico
internacional de drogas e a posterior dissimulação da
origem por meio de aquisição e administração de imóveis
pertencentes a Luiz Fernando da Costa.
O quadro revela estar em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não
culpabilidade, presentes os fortes indícios de
envolvimento da paciente, ao que tudo indica, em grupo
criminoso, a custódia se impunha, ante a periculosidade,
ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e
conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do
processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a
culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.
Ocorre que a paciente está presa há 11 meses e 2 dias.
Surge o excesso de prazo. A preventiva deve ser balizada
no tempo. Privar da liberdade, por período
desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não
veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não
culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é
autorizar a transmutação do pronunciamento mediante o
qual implementada, em execução antecipada de pena,
ignorando-se garantia constitucional.
[…]
Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva da paciente,
formalizada no processo n 0003220-98.2016.4.01.4100, da Terceira Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia. Advirtam-na da
necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo,
atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 152805 / RO
e de adotar a postura que se aguarda de cidadã integrada à sociedade.
Sendo idêntica a situação dos corréus Felipe Alexandre Costa e Luan
Medeiros da Costa, estendo-lhe, com as mesmas cautelas, os efeitos desta
decisão, observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152805 / RO
e de adotar a postura que se aguarda de cidadã integrada à sociedade.
Sendo idêntica a situação dos corréus Felipe Alexandre Costa e Luan
Medeiros da Costa, estendo-lhe, com as mesmas cautelas, os efeitos desta
decisão, observado o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Observação
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu queria só
fazer uma observação. Aqui, por vezes, quando nós temos, com excesso
de prazo, um julgamento de habeas corpus, ou nós ligamos para o Colega
do Tribunal ou então nós concedemos a ordem para que, em uma
determinada data, se inclua.
Eu não sei se ouvi bem, este processo foi separado, ele foi partido
entre cada réu individualmente? Há um processo só contra ela?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, como Relator, se puder prestar esclarecimento o farei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há
corréus no processo-crime, tanto que, no fecho do voto, estendo a ordem
a dois deles: Felipe Alexandre Costa e Luan Medeiros da Costa.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu queria só
fazer uma observação. Aqui, por vezes, quando nós temos, com excesso
de prazo, um julgamento de habeas corpus, ou nós ligamos para o Colega
do Tribunal ou então nós concedemos a ordem para que, em uma
determinada data, se inclua.
Eu não sei se ouvi bem, este processo foi separado, ele foi partido
entre cada réu individualmente? Há um processo só contra ela?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, como Relator, se puder prestar esclarecimento o farei.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há
corréus no processo-crime, tanto que, no fecho do voto, estendo a ordem
a dois deles: Felipe Alexandre Costa e Luan Medeiros da Costa.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, inicialmente cumprimento o Dr. Wellington Corrêa da
Costa Júnior.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, trata-se de uma operação extremamente
complexa: vinte e dois réus, inúmeras escutas telefônicas, operações de
narcotráfico em, pelo menos, três estados, com conexões na Bolívia,
Paraguai e Peru, incluindo condutas dentro de presídios.
Então, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio,
a prisão de 11 meses e 2 dias não revela quadro de excesso de prazo
atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual não afasto a incidência da
Súmula 691.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impetração.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, inicialmente cumprimento o Dr. Wellington Corrêa da
Costa Júnior.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
Na síntese do caso, trata-se de uma operação extremamente
complexa: vinte e dois réus, inúmeras escutas telefônicas, operações de
narcotráfico em, pelo menos, três estados, com conexões na Bolívia,
Paraguai e Peru, incluindo condutas dentro de presídios.
Então, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Marco Aurélio,
a prisão de 11 meses e 2 dias não revela quadro de excesso de prazo
atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual não afasto a incidência da
Súmula 691.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impetração.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
cumprimento o eminente Procurador e acompanho a divergência,
aplicando a Súmula 691, não conhecendo do habeas corpus.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E131-8271-4ECC-3C4E e senha 0DFF-9D90-7A31-174D
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 152.805 RONDÔNIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
cumprimento o eminente Procurador e acompanho a divergência,
aplicando a Súmula 691, não conhecendo do habeas corpus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 06/08/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.805
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (93311/RJ) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e
revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão,
vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr.
Wellington Corrêa da Costa Júnior pela Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 6.8.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B57-FB0D-D83F-788F e senha 348B-5C90-741A-6664
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 152.805
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : ALESSANDRA DA COSTA
IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (93311/RJ) E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e
revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do
voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão,
vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: o Dr.
Wellington Corrêa da Costa Júnior pela Paciente, e a Dra. Cláudia
Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo
Ministério Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux.
Primeira Turma, 6.8.2019.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso
e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 152805 / RO",
"HC 152805 / RO",
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"processo n 0003220 - 98 . 2016 . 4 . 01 . 4100",
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"processo n 0003220 - 98 . 2016 . 4 . 01 . 4100",
"HC 152805 / RO",
"HC 152805 / RO",
"HC 152805 / RO",
"habeas corpus n 432 . 164 / RO",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 152805 / RO",
"habeas corpus n 432 . 164 / RO",
"verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 152805 / RO",
"HC 152805 / RO",
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"HC 152805 / RO",
"HC 152805 / RO",
"HC 152805 / RO",
"HC 152805 / RO",
"processo n 0003220 - 98 . 2016 . 4 . 01 . 4100",
"HC 152805 / RO",
"HC 152805 / RO",
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 152 . 805",
"HABEAS CORPUS 152 . 805"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 .",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . . , § 4 .",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Estados de Rondônia",
"Rio de Janeiro",
"Mato Grosso do Sul",
"América do Sul",
"Bolívia",
"Paraguai",
"Peru",
"Rio de Janeiro / RJ",
"Porto Velho / RO",
"Estados de Rondônia",
"Rio de Janeiro",
"Mato Grosso do Sul",
"América do Sul",
"Bolívia",
"Paraguai",
"Peru",
"Rio de Janeiro / RJ",
"Porto Velho / RO",
"Estados",
"América do Sul",
"Presídio Federal de Porto Velho / RO",
"América do Sul",
"Presídio Federal de Porto Velho / RO",
"Bolívia",
"Paraguai",
"Peru",
"Bolívia",
"Paraguai",
"Peru"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Forças do Bem",
"IFB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Forças do Bem",
"IFB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RONDÔNIA",
"Federação e Países da América do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RONDÔNIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Forças do Bem",
"IFB",
"Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Forças do Bem",
"IFB",
"Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RONDÔNIA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALESSANDRA DA COSTA",
"WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALESSANDRA DA COSTA",
"WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALESSANDRA DA COSTA",
"WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"Luiz Fernando da Costa",
"Fernandinho Beira Mar",
"Luiz Fernando da Costa",
"Luiz Fernando da Costa",
"Luiz Fernando da Costa",
"Fernandinho Beira Mar",
"Luiz Fernando da Costa",
"Luiz Fernando da Costa",
"Luiz Fernando da Costa",
"Luiz Fernando da Costa",
"Felipe Alexandre Costa",
"Luan Medeiros da Costa",
"Felipe Alexandre Costa",
"Luan Medeiros da Costa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fernando da Costa",
"Luiz Fernando da Costa",
"MARCO AURÉLIO",
"Felipe Alexandre Costa",
"Luan Medeiros da Costa",
"Felipe Alexandre Costa",
"Luan Medeiros da Costa",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"Felipe Alexandre Costa",
"Luan Medeiros da Costa",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"Felipe Alexandre Costa",
"Luan Medeiros da Costa",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Wellington Corrêa da Costa Júnior",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Wellington Corrêa da Costa Júnior",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"RONDÔNIA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALESSANDRA DA COSTA",
"WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Wellington Corrêa da Costa Júnior",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"João Paulo Oliveira Barros",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALESSANDRA DA COSTA",
"WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Wellington Corrêa da Costa Júnior",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Cláudia Sampaio Marques",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24 de maio de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2018",
"30 de maio",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2018",
"30 de maio",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2019",
"7 de junho de 2018",
"31 de maio de 2019",
"25 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2019",
"7 de junho de 2018",
"31 de maio de 2019",
"25 de junho seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
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"/",
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"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
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"2019",
"6",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
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".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S)
:DANIEL MARQUES DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N.
287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CC6-BEB4-BF77-CF59 e senha 0996-E44D-1492-305E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S)
:DANIEL MARQUES DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29.4.2019, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Leandro de Carvalho Muniz pela ausência de
impugnação da decisão agravada (Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.5.2019, o agravante interpôs,
em 7.5.2019, agravo regimental (doc. 10).
3. O agravante alega que “cuidou de infirmar todos os fundamentos
adotados no r. Acórdão do e. TJSP, inclusive demonstrando de forma clara e
argumentativa a manifesta ofensa à Constituição, sobretudo no que concerne à
nulidade decorrente do desvio de finalidade do mandado de busca e apreensão, a
ferir de morte as garantias insculpidas no artigo 5º, caput e inciso LIV, da
CF/1988, bem ainda no que tange à ausência de motivação para a recusa da
concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a configurar
ofensa direta, explícita, aferível ictu oculi ao artigo 93, inciso IX, da CF/1988”
(fl. 1, doc. 10).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62F9-10A1-08D3-4324 e senha 604B-134E-7004-6D72
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S)
:DANIEL MARQUES DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29.4.2019, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Leandro de Carvalho Muniz pela ausência de
impugnação da decisão agravada (Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.5.2019, o agravante interpôs,
em 7.5.2019, agravo regimental (doc. 10).
3. O agravante alega que “cuidou de infirmar todos os fundamentos
adotados no r. Acórdão do e. TJSP, inclusive demonstrando de forma clara e
argumentativa a manifesta ofensa à Constituição, sobretudo no que concerne à
nulidade decorrente do desvio de finalidade do mandado de busca e apreensão, a
ferir de morte as garantias insculpidas no artigo 5º, caput e inciso LIV, da
CF/1988, bem ainda no que tange à ausência de motivação para a recusa da
concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a configurar
ofensa direta, explícita, aferível ictu oculi ao artigo 93, inciso IX, da CF/1988”
(fl. 1, doc. 10).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62F9-10A1-08D3-4324 e senha 604B-134E-7004-6D72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1191608 AGR / SP
presente agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62F9-10A1-08D3-4324 e senha 604B-134E-7004-6D72
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191608 AGR / SP
presente agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62F9-10A1-08D3-4324 e senha 604B-134E-7004-6D72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal
de Justiça de São Paulo inadmitiu o recurso extraordinário sob os
fundamentos de falta de prequestionamento, ausência de ofensa
constitucional direta e incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo
Tribunal Federal.
No recurso extraordinário com agravo o agravante não impugnou o
fundamento da decisão agravada quanto à ausência de ofensa
constitucional direta nem demonstrou, de forma específica e objetiva, por
que esse óbice de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveria ser
superado, incidindo na espécie a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos
termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é
requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação
específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão
agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e
287/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
1.086.370-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 20.3.2018).
“DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38BC-5E02-F52F-4308 e senha F45E-ACDE-19EC-DFC9
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal
de Justiça de São Paulo inadmitiu o recurso extraordinário sob os
fundamentos de falta de prequestionamento, ausência de ofensa
constitucional direta e incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo
Tribunal Federal.
No recurso extraordinário com agravo o agravante não impugnou o
fundamento da decisão agravada quanto à ausência de ofensa
constitucional direta nem demonstrou, de forma específica e objetiva, por
que esse óbice de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveria ser
superado, incidindo na espécie a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos
termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é
requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação
específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão
agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e
287/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
1.086.370-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 20.3.2018).
“DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38BC-5E02-F52F-4308 e senha F45E-ACDE-19EC-DFC9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1191608 AGR / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA
CORTE LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos
da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem
como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao
exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os
fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na
origem. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 786.021-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.9.2017).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 966.597-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
14.3.2017).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191608 AGR / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA
CORTE LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos
da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem
como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao
exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os
fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na
origem. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 786.021-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.9.2017).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 966.597-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
14.3.2017).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S) : DANIEL MARQUES DE CAMARGO (76521/PR, 141369/SP)
ADV.(A/S) : HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (375671/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FB-2CAE-2DA3-874D e senha A1CE-0FD4-E9E7-618B
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S) : DANIEL MARQUES DE CAMARGO (76521/PR, 141369/SP)
ADV.(A/S) : HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (375671/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750543183
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur408747
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 966597 AgR (2ªT), ARE 786021 AgR (1ªT), ARE 1086370 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/09/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1191608
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1191608 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S) : DANIEL MARQUES DE CAMARGO
ADV.(A/S) : HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S)
:DANIEL MARQUES DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N.
287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S)
:DANIEL MARQUES DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29.4.2019, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Leandro de Carvalho Muniz pela ausência de
impugnação da decisão agravada (Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.5.2019, o agravante interpôs,
em 7.5.2019, agravo regimental (doc. 10).
3. O agravante alega que “cuidou de infirmar todos os fundamentos
adotados no r. Acórdão do e. TJSP, inclusive demonstrando de forma clara e
argumentativa a manifesta ofensa à Constituição, sobretudo no que concerne à
nulidade decorrente do desvio de finalidade do mandado de busca e apreensão, a
ferir de morte as garantias insculpidas no artigo 5..., caput e inciso LIV, da
Constituição Federal de 1988/1988, bem ainda no que tange à ausência de motivação para a recusa da
concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, a configurar
ofensa direta, explícita, aferível ictu oculi ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988/1988”
(fl. 1, doc. 10).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S)
:DANIEL MARQUES DE CAMARGO
ADV.(A/S)
:HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29.4.2019, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Leandro de Carvalho Muniz pela ausência de
impugnação da decisão agravada (Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.5.2019, o agravante interpôs,
em 7.5.2019, agravo regimental (doc. 10).
3. O agravante alega que “cuidou de infirmar todos os fundamentos
adotados no r. Acórdão do e. TJSP, inclusive demonstrando de forma clara e
argumentativa a manifesta ofensa à Constituição, sobretudo no que concerne à
nulidade decorrente do desvio de finalidade do mandado de busca e apreensão, a
ferir de morte as garantias insculpidas no artigo 5..., caput e inciso LIV, da
Constituição Federal de 1988/1988, bem ainda no que tange à ausência de motivação para a recusa da
concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, a configurar
ofensa direta, explícita, aferível ictu oculi ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988/1988”
(fl. 1, doc. 10).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
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Relatório
ARE 1191608 AGR / SP
presente agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191608 AGR / SP
presente agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal
de Justiça de São Paulo inadmitiu o recurso extraordinário sob os
fundamentos de falta de prequestionamento, ausência de ofensa
constitucional direta e incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo
Tribunal Federal.
No recurso extraordinário com agravo o agravante não impugnou o
fundamento da decisão agravada quanto à ausência de ofensa
constitucional direta nem demonstrou, de forma específica e objetiva, por
que esse óbice de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveria ser
superado, incidindo na espécie a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil e do art. 317, § 1..., do RISTF, é
requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação
específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão
agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e
287/Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
1.086.370-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 20.3.2018).
“DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal
de Justiça de São Paulo inadmitiu o recurso extraordinário sob os
fundamentos de falta de prequestionamento, ausência de ofensa
constitucional direta e incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo
Tribunal Federal.
No recurso extraordinário com agravo o agravante não impugnou o
fundamento da decisão agravada quanto à ausência de ofensa
constitucional direta nem demonstrou, de forma específica e objetiva, por
que esse óbice de inadmissibilidade do recurso extraordinário deveria ser
superado, incidindo na espécie a Súmula n. 287 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CRIMINAL.
PROCESSUAL PENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos
termos do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil e do art. 317, § 1..., do RISTF, é
requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação
específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão
agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e
287/Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
1.086.370-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 20.3.2018).
“DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1191608 AGR / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA
CORTE LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA n 287/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos
da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem
como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao
exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os
fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na
origem. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 786.021-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.9.2017).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 966.597-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
14.3.2017).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191608 AGR / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA
CORTE LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA n 287/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos
da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da
Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem
como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao
exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os
fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na
origem. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 786.021-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.9.2017).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 966.597-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
14.3.2017).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S) : DANIEL MARQUES DE CAMARGO (76521/PR, 141369/SP)
ADV.(A/S) : HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (375671/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.608
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ
ADV.(A/S) : DANIEL MARQUES DE CAMARGO (76521/PR, 141369/SP)
ADV.(A/S) : HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (375671/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79FB-2CAE-2DA3-874D e senha A1CE-0FD4-E9E7-618B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 191 . 608",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 1 . 191 . 608",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1191608 AGR / SP",
"ARE 1191608 AGR / SP",
"Súmulas ns . 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 284 e 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 086 . 370 - AgR",
"Súmulas ns . 279",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 284 e 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 086 . 370 - AgR",
"ARE 1191608 AGR / SP",
"SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 786 . 021 - AgR",
"ARE n . 966 . 597 - AgR",
"ARE 1191608 AGR / SP",
"SÚMULA n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 786 . 021 - AgR",
"ARE n . 966 . 597 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , caput e inciso LIV , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 5 . . . , caput e inciso LIV , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO DE CARVALHO",
"DANIEL MARQUES DE CAMARGO",
"HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ",
"DANIEL MARQUES DE CAMARGO",
"HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leandro de Carvalho Muniz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ",
"DANIEL MARQUES DE CAMARGO",
"HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Leandro de Carvalho Muniz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ",
"DANIEL MARQUES DE CAMARGO",
"HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ",
"DANIEL MARQUES DE CAMARGO",
"HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"29",
".",
"4",
".",
"2019",
"2",
".",
"5",
".",
"2019",
"7",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"29",
".",
"4",
".",
"2019",
"2",
".",
"5",
".",
"2019",
"7",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"20",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"20",
".",
"3",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2017",
"14",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2017",
"14",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Concurso público.
Convocação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional
que nele se alega violada não está devidamente prequestionada.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 3 a 9/5/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1187120 AGR / PB
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 10 de maio de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1187120 AGR / PB
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 10 de maio de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados no recurso extraordinário carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que a parte agravante não
opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE nº
1.112.458/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Presidente, DJe de 12/9/18).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados no recurso extraordinário carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que a parte agravante não
opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE nº
1.112.458/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Presidente, DJe de 12/9/18).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11FC-F7D1-749F-562C e senha 2557-60AF-02A1-8DEF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1187120 AGR / PB
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito.
Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos
dispositivos apontados como violados carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do
acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das
Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição
surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor
embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a
tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% do
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do
novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos
a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem” (ARE nº 1.071.192/SP-AgR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 22/11/17).
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.
O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos
ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de
honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada
a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas
instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega
provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1187120 AGR / PB
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito.
Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos
dispositivos apontados como violados carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do
acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das
Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição
surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor
embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a
tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% do
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do
novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos
a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem” (ARE nº 1.071.192/SP-AgR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 22/11/17).
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.
O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos
ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de
honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada
a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas
instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega
provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1187120 AGR / PB
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 930.522/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 29/6/17).
Ademais, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos
(Súmula nº 279/STF), procedimento incabível em sede de recurso
extraordinário. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de
candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o
resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3.
Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e
das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas
279 e 454 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 919.190/PB-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/12/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA
DOS
ATOS
ADMINISTRATIVOS.
CONTROVÉRSIA
VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para
divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da
legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede
extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria
no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11FC-F7D1-749F-562C e senha 2557-60AF-02A1-8DEF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1187120 AGR / PB
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 930.522/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 29/6/17).
Ademais, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos
(Súmula nº 279/STF), procedimento incabível em sede de recurso
extraordinário. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de
candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o
resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3.
Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e
das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas
279 e 454 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 919.190/PB-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/12/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA
DOS
ATOS
ADMINISTRATIVOS.
CONTROVÉRSIA
VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para
divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da
legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede
extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria
no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1187120 AGR / PB
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº
603.512/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 11/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1)
REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 727.104/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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ARE 1187120 AGR / PB
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº
603.512/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 11/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1)
REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 727.104/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES (15645/PB)
ADV.(A/S) : ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (20222/PB)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES (15645/PB)
ADV.(A/S) : ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (20222/PB)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88D7-A731-B13C-2617 e senha 8220-1DBB-427A-91F0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749971456
| 2019-05-10T00:00:00
| 2019-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Concurso público. Convocação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur404713
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1071192 AgR (2ªT), ARE 1112458 AgR (TP).
(SÚMULA 279/STF)
ARE 727104 AgR (2ªT), RE 603512 AgR (1ªT), ARE 919190 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/07/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1187120
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1187120 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S) : ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Concurso público.
Convocação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional
que nele se alega violada não está devidamente prequestionada.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 3 a 9/5/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1187120 AGR / PB
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 10 de maio de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1187120 AGR / PB
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 10 de maio de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S)
:RICARDO NASCIMENTO FERNANDES
ADV.(A/S)
:ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados no recurso extraordinário carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que a parte agravante não
opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4...
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE n
1.112.458/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Presidente, DJe de 12/9/18).
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos
constitucionais apontados no recurso extraordinário carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que a parte agravante não
opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4...
DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE n
1.112.458/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Presidente, DJe de 12/9/18).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1187120 AGR / PB
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento implícito.
Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos
dispositivos apontados como violados carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do
acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das
Súmulas ns 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição
surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor
embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a
tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% do
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do
novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos
a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem” (ARE n 1.071.192/SP-AgR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 22/11/17).
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.
O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos
ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de
honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada
a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas
instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega
provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1187120 AGR / PB
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento implícito.
Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos
dispositivos apontados como violados carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do
acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das
Súmulas ns 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição
surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor
embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a
tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% do
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do
novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos
a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem” (ARE n 1.071.192/SP-AgR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 22/11/17).
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.
O Juízo de origem não analisou a questão constitucional
veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos
ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de
honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada
a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas
instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega
provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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ARE 1187120 AGR / PB
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 930.522/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 29/6/17).
Ademais, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos
(Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento incabível em sede de recurso
extraordinário. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de
candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o
resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3.
Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e
das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 919.190/PB-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/12/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA
DOS
ATOS
ADMINISTRATIVOS.
CONTROVÉRSIA
VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para
divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da
legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede
extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria
no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
3
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equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 930.522/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 29/6/17).
Ademais, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos
(Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento incabível em sede de recurso
extraordinário. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Administrativo. Concurso Público. Convocação de
candidato remanescente. Considerável lapso temporal entre o
resultado final e o posterior aproveitamento do candidato. 3.
Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e
das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 919.190/PB-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/12/15).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA
DOS
ATOS
ADMINISTRATIVOS.
CONTROVÉRSIA
VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para
divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da
legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede
extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos
preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria
no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
3
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que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n
603.512/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 11/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1)
REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 727.104/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1187120 AGR / PB
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n
603.512/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 11/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. 1)
REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 727.104/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES (15645/PB)
ADV.(A/S) : ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (20222/PB)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.187.120
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JONAS MARCELO DA SILVA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES (15645/PB)
ADV.(A/S) : ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (20222/PB)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 187 . 120",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1187120 AGR",
"RECURSO",
"Súmulas 279 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 1 . 112 . 458 / SP - AgR",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULAS 282",
"ARE n 1 . 112 . 458 / SP - AgR",
"ARE 1187120 AGR / PB",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282",
"ARE n 1 . 071 . 192 / SP - AgR",
"ARE 1187120 AGR / PB",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 071 . 192 / SP - AgR",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1187120 AGR / PB",
"ARE n 930 . 522 / RO - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 919 . 190 / PB - AgR",
"ARE 1187120 AGR / PB",
"ARE n 930 . 522 / RO - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 919 . 190 / PB - AgR",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 603 . 512 / CE - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 727 . 104 / RJ - AgR",
"ARE 1187120 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário n 603 . 512 / CE - AgR",
"SÚMULAS N . 279",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 727 . 104 / RJ - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do novo Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do novo Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"ART . 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ALÍNEA",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"282",
"356 do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JONAS MARCELO DA SILVA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"JONAS MARCELO DA SILVA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES",
"DIAS TOFFOLI",
"JONAS MARCELO DA SILVA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"JONAS MARCELO DA SILVA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JONAS MARCELO DA SILVA",
"RICARDO NASCIMENTO FERNANDES",
"ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"9",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
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"05",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"9",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"17",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"17",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"29",
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"6",
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"17",
"9",
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"12",
"/",
"15",
"18",
".",
"12",
".",
"2007",
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"08",
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"29",
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"6",
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"12",
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"15",
"18",
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"12",
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"2007",
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"3",
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"15",
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"24",
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"3",
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"2001",
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"05",
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"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
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"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"3",
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"5",
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"2019",
"9",
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"5",
".",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARY PEIXOTO DOS SANTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TERCEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME
DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração e
determinar a baixa imediata dos autos, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB4-4EB1-5F7F-4238 e senha D525-305B-54A3-1BCA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1123788 ED-AGR-ED-ED-ED / GO
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB4-4EB1-5F7F-4238 e senha D525-305B-54A3-1BCA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1123788 ED-AGR-ED-ED-ED / GO
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB4-4EB1-5F7F-4238 e senha D525-305B-54A3-1BCA
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Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARY PEIXOTO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em sessão virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019, a Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de
declaração no recurso extraordinário com agravo nos seguintes termos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA
MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (fl. 1, e-doc. 87).
2. Publicado esse julgado no DJe de 11.3.2019, o embargante opõe,
em 11.3.2019, embargos de declaração (e-doc. 88).
3. O embargante sustenta que “a defesa respeitosamente protocolizou no
dia 11 de fevereiro de 2019 (dez dias antes da data do julgamento), uma petição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8B-9710-0B0E-DEDF e senha E914-FE80-F104-C21C
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06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARY PEIXOTO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em sessão virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019, a Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de
declaração no recurso extraordinário com agravo nos seguintes termos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA
MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (fl. 1, e-doc. 87).
2. Publicado esse julgado no DJe de 11.3.2019, o embargante opõe,
em 11.3.2019, embargos de declaração (e-doc. 88).
3. O embargante sustenta que “a defesa respeitosamente protocolizou no
dia 11 de fevereiro de 2019 (dez dias antes da data do julgamento), uma petição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8B-9710-0B0E-DEDF e senha E914-FE80-F104-C21C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 1123788 ED-AGR-ED-ED-ED / GO
demonstrando que os dois advogados constituídos para atuar no caso, estariam
fora no Brasil na data do julgamento dos embargos outrora proferidos.
Todavia, o pedido foi denegado por não se entender ter se demonstrado
qualquer prejuízo na falta de defesa durante o julgamento, uma vez que o mesmo
seria feito na forma eletrônica” (fl. 2, e-doc. 88).
Afirma ser desnecessária a “demonstração de prejuízo, pois esse é
presumido, vez que a falta da defesa constitui nulidade de caráter absoluto” (fl. 3,
e-doc. 88).
Assevera que “a falta da defesa durante a sessão de julgamento trouxe
extremo prejuízo uma vez que não existiu a possibilidade de despachar nos
gabinetes ou entrega de memoriais antes do julgamento, o que cerceou a ampla
defesa inequivocamente” (fl. 3, e-doc. 88).
Requer seja “anulada a decisão prolatada nos embargos declaratórios sem a
presença da defesa, devendo ser remarcada outra data de julgamento” (fl. 3, e-
doc. 88).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8B-9710-0B0E-DEDF e senha E914-FE80-F104-C21C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1123788 ED-AGR-ED-ED-ED / GO
demonstrando que os dois advogados constituídos para atuar no caso, estariam
fora no Brasil na data do julgamento dos embargos outrora proferidos.
Todavia, o pedido foi denegado por não se entender ter se demonstrado
qualquer prejuízo na falta de defesa durante o julgamento, uma vez que o mesmo
seria feito na forma eletrônica” (fl. 2, e-doc. 88).
Afirma ser desnecessária a “demonstração de prejuízo, pois esse é
presumido, vez que a falta da defesa constitui nulidade de caráter absoluto” (fl. 3,
e-doc. 88).
Assevera que “a falta da defesa durante a sessão de julgamento trouxe
extremo prejuízo uma vez que não existiu a possibilidade de despachar nos
gabinetes ou entrega de memoriais antes do julgamento, o que cerceou a ampla
defesa inequivocamente” (fl. 3, e-doc. 88).
Requer seja “anulada a decisão prolatada nos embargos declaratórios sem a
presença da defesa, devendo ser remarcada outra data de julgamento” (fl. 3, e-
doc. 88).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8B-9710-0B0E-DEDF e senha E914-FE80-F104-C21C
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao embargante.
2. Como afirmado no acórdão impugnado, na Resolução n. 587/2016
do Supremo Tribunal Federal se dispõe sobre a possibilidade de
julgamento de agravos internos e embargos de declaração em ambiente
eletrônico a critério do Relator. O embargante não demonstrou que
prejuízo teria para o exercício de seu direito de defesa com o julgamento
eletrônico do presente recurso.
Os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da
decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa,
contraditória ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, o que não se dá na espécie.
3. O embargante insiste em rediscutir o assentado no julgamento do
recurso extraordinário com agravo. Os terceiros embargos de declaração
têm natureza protelatória.
4. Quanto à Petição/STF n. 30.278/2019, na qual se requer a
revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira
instância, o exame do pedido formulado neste momento traduziria dupla
supressão de instância, pois essa questão não foi apreciada na segunda
instância estadual. Nada tenho a deferir.
5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a baixa imediata destes autos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E17-D733-5BE7-8ED7 e senha A67A-F60A-E5F1-9E0D
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao embargante.
2. Como afirmado no acórdão impugnado, na Resolução n. 587/2016
do Supremo Tribunal Federal se dispõe sobre a possibilidade de
julgamento de agravos internos e embargos de declaração em ambiente
eletrônico a critério do Relator. O embargante não demonstrou que
prejuízo teria para o exercício de seu direito de defesa com o julgamento
eletrônico do presente recurso.
Os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da
decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa,
contraditória ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, o que não se dá na espécie.
3. O embargante insiste em rediscutir o assentado no julgamento do
recurso extraordinário com agravo. Os terceiros embargos de declaração
têm natureza protelatória.
4. Quanto à Petição/STF n. 30.278/2019, na qual se requer a
revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira
instância, o exame do pedido formulado neste momento traduziria dupla
supressão de instância, pois essa questão não foi apreciada na segunda
instância estadual. Nada tenho a deferir.
5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a baixa imediata destes autos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E17-D733-5BE7-8ED7 e senha A67A-F60A-E5F1-9E0D
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA (54372/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARY PEIXOTO DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7643-CF5F-047C-998E e senha A3BA-9F0A-B251-2389
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA (54372/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARY PEIXOTO DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7643-CF5F-047C-998E e senha A3BA-9F0A-B251-2389
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750543104
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
|
sjur408690
|
Número de páginas: 6.
Análise: 11/09/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1123788
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RES-000587 ANO-2016\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED-AgR-ED-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 1123788 ED-AgR-ED-ED-ED
|
[
""
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EMBTE.(S) : EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARY PEIXOTO DOS SANTOS
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] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARY PEIXOTO DOS SANTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TERCEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME
DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração e
determinar a baixa imediata dos autos, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB4-4EB1-5F7F-4238 e senha D525-305B-54A3-1BCA
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1123788 ED-AGR-ED-ED-ED / GO
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1123788 ED-AGR-ED-ED-ED / GO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB4-4EB1-5F7F-4238 e senha D525-305B-54A3-1BCA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARY PEIXOTO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em sessão virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019, a Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de
declaração no recurso extraordinário com agravo nos seguintes termos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA
MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (fl. 1, e-doc. 87).
2. Publicado esse julgado no DJe de 11.3.2019, o embargante opõe,
em 11.3.2019, embargos de declaração (e-doc. 88).
3. O embargante sustenta que “a defesa respeitosamente protocolizou no
dia 11 de fevereiro de 2019 (dez dias antes da data do julgamento), uma petição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8B-9710-0B0E-DEDF e senha E914-FE80-F104-C21C
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MARY PEIXOTO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em sessão virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019, a Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de
declaração no recurso extraordinário com agravo nos seguintes termos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA
MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (fl. 1, e-doc. 87).
2. Publicado esse julgado no DJe de 11.3.2019, o embargante opõe,
em 11.3.2019, embargos de declaração (e-doc. 88).
3. O embargante sustenta que “a defesa respeitosamente protocolizou no
dia 11 de fevereiro de 2019 (dez dias antes da data do julgamento), uma petição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8B-9710-0B0E-DEDF e senha E914-FE80-F104-C21C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 1123788 ED-AGR-ED-ED-ED / GO
demonstrando que os dois advogados constituídos para atuar no caso, estariam
fora no Brasil na data do julgamento dos embargos outrora proferidos.
Todavia, o pedido foi denegado por não se entender ter se demonstrado
qualquer prejuízo na falta de defesa durante o julgamento, uma vez que o mesmo
seria feito na forma eletrônica” (fl. 2, e-doc. 88).
Afirma ser desnecessária a “demonstração de prejuízo, pois esse é
presumido, vez que a falta da defesa constitui nulidade de caráter absoluto” (fl. 3,
e-doc. 88).
Assevera que “a falta da defesa durante a sessão de julgamento trouxe
extremo prejuízo uma vez que não existiu a possibilidade de despachar nos
gabinetes ou entrega de memoriais antes do julgamento, o que cerceou a ampla
defesa inequivocamente” (fl. 3, e-doc. 88).
Requer seja “anulada a decisão prolatada nos embargos declaratórios sem a
presença da defesa, devendo ser remarcada outra data de julgamento” (fl. 3, e-
doc. 88).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8B-9710-0B0E-DEDF e senha E914-FE80-F104-C21C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1123788 ED-AGR-ED-ED-ED / GO
demonstrando que os dois advogados constituídos para atuar no caso, estariam
fora no Brasil na data do julgamento dos embargos outrora proferidos.
Todavia, o pedido foi denegado por não se entender ter se demonstrado
qualquer prejuízo na falta de defesa durante o julgamento, uma vez que o mesmo
seria feito na forma eletrônica” (fl. 2, e-doc. 88).
Afirma ser desnecessária a “demonstração de prejuízo, pois esse é
presumido, vez que a falta da defesa constitui nulidade de caráter absoluto” (fl. 3,
e-doc. 88).
Assevera que “a falta da defesa durante a sessão de julgamento trouxe
extremo prejuízo uma vez que não existiu a possibilidade de despachar nos
gabinetes ou entrega de memoriais antes do julgamento, o que cerceou a ampla
defesa inequivocamente” (fl. 3, e-doc. 88).
Requer seja “anulada a decisão prolatada nos embargos declaratórios sem a
presença da defesa, devendo ser remarcada outra data de julgamento” (fl. 3, e-
doc. 88).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C8B-9710-0B0E-DEDF e senha E914-FE80-F104-C21C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao embargante.
2. Como afirmado no acórdão impugnado, na Resolução n. 587/2016
do Supremo Tribunal Federal se dispõe sobre a possibilidade de
julgamento de agravos internos e embargos de declaração em ambiente
eletrônico a critério do Relator. O embargante não demonstrou que
prejuízo teria para o exercício de seu direito de defesa com o julgamento
eletrônico do presente recurso.
Os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da
decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa,
contraditória ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, o que não se dá na espécie.
3. O embargante insiste em rediscutir o assentado no julgamento do
recurso extraordinário com agravo. Os terceiros embargos de declaração
têm natureza protelatória.
4. Quanto à Petição/Supremo Tribunal Federal n. 30.278/2019, na qual se requer a
revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira
instância, o exame do pedido formulado neste momento traduziria dupla
supressão de instância, pois essa questão não foi apreciada na segunda
instância estadual. Nada tenho a deferir.
5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a baixa imediata destes autos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E17-D733-5BE7-8ED7 e senha A67A-F60A-E5F1-9E0D
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL.
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao embargante.
2. Como afirmado no acórdão impugnado, na Resolução n. 587/2016
do Supremo Tribunal Federal se dispõe sobre a possibilidade de
julgamento de agravos internos e embargos de declaração em ambiente
eletrônico a critério do Relator. O embargante não demonstrou que
prejuízo teria para o exercício de seu direito de defesa com o julgamento
eletrônico do presente recurso.
Os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da
decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa,
contraditória ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo
Penal, o que não se dá na espécie.
3. O embargante insiste em rediscutir o assentado no julgamento do
recurso extraordinário com agravo. Os terceiros embargos de declaração
têm natureza protelatória.
4. Quanto à Petição/Supremo Tribunal Federal n. 30.278/2019, na qual se requer a
revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira
instância, o exame do pedido formulado neste momento traduziria dupla
supressão de instância, pois essa questão não foi apreciada na segunda
instância estadual. Nada tenho a deferir.
5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a baixa imediata destes autos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E17-D733-5BE7-8ED7 e senha A67A-F60A-E5F1-9E0D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA (54372/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARY PEIXOTO DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7643-CF5F-047C-998E e senha A3BA-9F0A-B251-2389
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA (54372/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MARY PEIXOTO DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7643-CF5F-047C-998E e senha A3BA-9F0A-B251-2389
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 1 . 123 . 788",
"Petição"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 587 / 2016",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 587 / 2016",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"n . 30 . 278 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"EUGENIO TAVARES DOS SANTOS",
"CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA",
"MARY PEIXOTO DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EUGENIO TAVARES DOS SANTOS",
"CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA",
"MARY PEIXOTO DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EUGENIO TAVARES DOS SANTOS",
"CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA",
"MARY PEIXOTO DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EUGENIO TAVARES DOS SANTOS",
"CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA",
"MARY PEIXOTO DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EUGENIO TAVARES DOS SANTOS",
"CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA",
"MARY PEIXOTO DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"11 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"15",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"2",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"11",
".",
"3",
".",
"2019",
"11 de fevereiro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.815 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:L.C.Z.S.
ADV.(A/S)
:PAULO SERGIO HERNANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SEGREGAÇÃO
CAUTELAR
MANTIDA
E
JUSTIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5FC-33CC-6AFD-8CB4 e senha 80A9-F906-3D8B-80E3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.815
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : L.C.Z.S.
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO (36546/GO) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83F6-01B4-CF75-BBD0 e senha FB89-C9B3-342D-B755
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.815
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : L.C.Z.S.
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO (36546/GO) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83F6-01B4-CF75-BBD0 e senha FB89-C9B3-342D-B755
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750434829
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-05T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA E JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur407745
|
Número de páginas: 2.
Análise: 28/08/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
170815
| null |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 170815 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : L.C.Z.S.
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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[
""
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Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.815 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:L.C.Z.S.
ADV.(A/S)
:PAULO SERGIO HERNANDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SEGREGAÇÃO
CAUTELAR
MANTIDA
E
JUSTIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5FC-33CC-6AFD-8CB4 e senha 80A9-F906-3D8B-80E3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.815
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : L.C.Z.S.
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO (36546/GO) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83F6-01B4-CF75-BBD0 e senha FB89-C9B3-342D-B755
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170.815
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : L.C.Z.S.
ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO (36546/GO) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a
27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83F6-01B4-CF75-BBD0 e senha FB89-C9B3-342D-B755
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170 . 815 GOIÁS",
"HABEAS CORPUS 170 . 815",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 170 . 815"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"L",
"PAULO SERGIO HERNANDO",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"L",
".",
"C . Z . S",
"PAULO SERGIO HERNANDO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"L",
".",
"PAULO SERGIO HERNANDO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO
RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE,
UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.030,
§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. NÃO
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A
ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 03 a 09/05/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4226-D38C-DE1D-9709 e senha FABA-290C-56D7-E41A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D contra
decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada, in verbis:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A
ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.”
A agravante repisa os argumentos expendidos na inicial da
reclamação, sustentando que a competência para apreciar agravo em
recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31A3-86D2-EEA3-A9D2 e senha 6CC3-DE35-C35A-4C34
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D contra
decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada, in verbis:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A
ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.”
A agravante repisa os argumentos expendidos na inicial da
reclamação, sustentando que a competência para apreciar agravo em
recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RCL 31549 AGR / DF
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ”a fim de
dar seguimento a Reclamação proposta e, consequentemente, impondo-se
procedência da presente reclamação, a fim de garantir a competência deste C.
STF para o julgamento do agravo denegatório e recurso extraordinário”.
Devidamente citado (Doc. 17), o beneficiário da decisão impugnada
nesta reclamação não apresentou contestação (Doc. 18).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31A3-86D2-EEA3-A9D2 e senha 6CC3-DE35-C35A-4C34
Supremo Tribunal Federal
RCL 31549 AGR / DF
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ”a fim de
dar seguimento a Reclamação proposta e, consequentemente, impondo-se
procedência da presente reclamação, a fim de garantir a competência deste C.
STF para o julgamento do agravo denegatório e recurso extraordinário”.
Devidamente citado (Doc. 17), o beneficiário da decisão impugnada
nesta reclamação não apresentou contestação (Doc. 18).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consigno que a reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, alínea l,
além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes,
nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído
pela Emenda Constitucional 45/2004.
In casu, no entanto, não se observa nenhuma das hipóteses de
cabimento da Reclamação estabelecidas no novel estatuto processual
civil, uma vez que: (i) não se está diante de usurpação da competência
desta Corte, porquanto o Tribunal reclamado agiu nos limites de sua
competência; (ii) não há que se falar em afronta à autoridade de decisão
desta Corte, que só admite a reclamação para questionar a observância de
precedente firmado em processos objetivos, ou, em se tratando de feitos
de índole subjetiva, quando a parte reclamante houver integrado a
relação processual em que proferido o decisum que reputa descumprido;
(iii) não se alega ofensa a enunciado de súmula vinculante, tampouco de
acórdão proferido em controle concentrado; e (iv) não se argui afronta à
autoridade de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0500-42C0-A3B3-5027 e senha 30F5-7EE8-9B77-C9E6
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consigno que a reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, alínea l,
além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes,
nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído
pela Emenda Constitucional 45/2004.
In casu, no entanto, não se observa nenhuma das hipóteses de
cabimento da Reclamação estabelecidas no novel estatuto processual
civil, uma vez que: (i) não se está diante de usurpação da competência
desta Corte, porquanto o Tribunal reclamado agiu nos limites de sua
competência; (ii) não há que se falar em afronta à autoridade de decisão
desta Corte, que só admite a reclamação para questionar a observância de
precedente firmado em processos objetivos, ou, em se tratando de feitos
de índole subjetiva, quando a parte reclamante houver integrado a
relação processual em que proferido o decisum que reputa descumprido;
(iii) não se alega ofensa a enunciado de súmula vinculante, tampouco de
acórdão proferido em controle concentrado; e (iv) não se argui afronta à
autoridade de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31549 AGR / DF
competência.
Na hipótese sub examine, observa-se que a decisão que inadmitiu o
recurso extraordinário fundamentou-se em precedentes firmados em sede
de repercussão geral (Temas 339 e 181).
No caso, a decisão impugnada, ao aplicar a sistemática da
repercussão geral, reconheceu inclusive sua inexistência em relação a
parte das questões discutidas nos autos (Tema 181). Nessa hipótese, o
único recurso cabível seria o agravo interno.
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir
supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem
(artigo 1.035, § 7°, do CPC/2015), o que, conforme narrativa da própria
reclamante, não foi manejado a contento.
De fato, não se revela cabível o manejo do agravo em recurso
extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da
Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento
ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (artigo 1.042,
caput, in fine, do CPC/2015). Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a
recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 660 de
repercussão geral (ARE nº 748371/MT-RG). Recurso extraordinário
com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de
usurpação de competência do STF. Artigo 1.042, caput, parte final, do
CPC/15. Agravo regimental não provido.
1. Não cabe recurso de agravo contra decisão com que o
órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime
de repercussão geral, não admite recurso extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31549 AGR / DF
competência.
Na hipótese sub examine, observa-se que a decisão que inadmitiu o
recurso extraordinário fundamentou-se em precedentes firmados em sede
de repercussão geral (Temas 339 e 181).
No caso, a decisão impugnada, ao aplicar a sistemática da
repercussão geral, reconheceu inclusive sua inexistência em relação a
parte das questões discutidas nos autos (Tema 181). Nessa hipótese, o
único recurso cabível seria o agravo interno.
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir
supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem
(artigo 1.035, § 7°, do CPC/2015), o que, conforme narrativa da própria
reclamante, não foi manejado a contento.
De fato, não se revela cabível o manejo do agravo em recurso
extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da
Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento
ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (artigo 1.042,
caput, in fine, do CPC/2015). Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a
recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 660 de
repercussão geral (ARE nº 748371/MT-RG). Recurso extraordinário
com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de
usurpação de competência do STF. Artigo 1.042, caput, parte final, do
CPC/15. Agravo regimental não provido.
1. Não cabe recurso de agravo contra decisão com que o
órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime
de repercussão geral, não admite recurso extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31549 AGR / DF
(CPC/15, art. 1.042, caput, parte final).
2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator
do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem
(CPC-2015, art. 1.021, caput) proceder, em sede de agravo interno, à
análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão
de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso
extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema
Corte (CPC/2015, art. 1.029, § 1º c/c o art. 1.030, § 2º).
3. Agravo regimental não provido.” (Reclamação 25.078-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/02/2017,
grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA
ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM
PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF.
AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os
embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão
monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do
embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde
logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão
embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de
origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base
em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o
agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em
precedente formado sob a sistemática da repercussão geral.
4. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0500-42C0-A3B3-5027 e senha 30F5-7EE8-9B77-C9E6
Supremo Tribunal Federal
RCL 31549 AGR / DF
(CPC/15, art. 1.042, caput, parte final).
2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator
do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem
(CPC-2015, art. 1.021, caput) proceder, em sede de agravo interno, à
análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão
de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso
extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema
Corte (CPC/2015, art. 1.029, § 1º c/c o art. 1.030, § 2º).
3. Agravo regimental não provido.” (Reclamação 25.078-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/02/2017,
grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA
ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM
PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF.
AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os
embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão
monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do
embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde
logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão
embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de
origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base
em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o
agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em
precedente formado sob a sistemática da repercussão geral.
4. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE,
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31549 AGR / DF
concebida antes do instituto da repercussão geral.
5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao
qual se nega provimento.” (Reclamação 30.321-ED, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018,
grifei)
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
PELO TRIBUNAL
A QUO
DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC/2015).
MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema
Corte na decisão que não conhece agravo em recurso
extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra
decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral,
passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo
1.030, § 2º, do CPC/2015).
2. Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso
extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da
Súmula 727 do STF. Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl
12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013.
3. Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação,
que ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual’ (Rcl 4.381 AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011).
4. Agravo interno desprovido.” (Reclamação 24.885-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 09/08/2017, grifei)
4
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concebida antes do instituto da repercussão geral.
5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao
qual se nega provimento.” (Reclamação 30.321-ED, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018,
grifei)
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
PELO TRIBUNAL
A QUO
DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC/2015).
MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema
Corte na decisão que não conhece agravo em recurso
extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra
decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral,
passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo
1.030, § 2º, do CPC/2015).
2. Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso
extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da
Súmula 727 do STF. Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl
12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013.
3. Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação,
que ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual’ (Rcl 4.381 AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011).
4. Agravo interno desprovido.” (Reclamação 24.885-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 09/08/2017, grifei)
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31549 AGR / DF
Demais disso, não se vislumbra usurpação de competência desta
Corte na decisão que reconheceu a ausência de repercussão geral de
certa matéria. A esse respeito, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe
reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta
Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral (art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil).
II - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Reclamação 22.990-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 1º/02/2018, grifei)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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RCL 31549 AGR / DF
Demais disso, não se vislumbra usurpação de competência desta
Corte na decisão que reconheceu a ausência de repercussão geral de
certa matéria. A esse respeito, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe
reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta
Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral (art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil).
II - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Reclamação 22.990-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 1º/02/2018, grifei)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A observância errônea
de decisão do Supremo proferida sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Considerado o Código de
Processo Civil de 2015, nos termos dos artigos 988, § 5º, inciso II, e 1.030, §
2º, há a previsão de interposição de agravo na origem e, mantido, na
óptica do interessado, o equívoco, de formalização da reclamação.
Provejo o agravo para que a reclamação tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A observância errônea
de decisão do Supremo proferida sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Considerado o Código de
Processo Civil de 2015, nos termos dos artigos 988, § 5º, inciso II, e 1.030, §
2º, há a previsão de interposição de agravo na origem e, mantido, na
óptica do interessado, o equívoco, de formalização da reclamação.
Provejo o agravo para que a reclamação tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749845300
| 2019-05-10T00:00:00
| 2019-05-20T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur404183
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DECISÃO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 22990 AgR (2ªT), Rcl 24885 AgR (1ªT), Rcl 25078 AgR (2ªT), Rcl 30321 ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
31549
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01030 \n INC-00001 PAR-00002 ART-01035 PAR-00007 \n ART-01042 \"CAPUT\"\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 31549 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
RECLAMAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 1.030,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO
RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE,
UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.030,
§ 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. NÃO
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A
ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 03 a 09/05/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4226-D38C-DE1D-9709 e senha FABA-290C-56D7-E41A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D contra
decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada, in verbis:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). NÃO
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A
ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.”
A agravante repisa os argumentos expendidos na inicial da
reclamação, sustentando que a competência para apreciar agravo em
recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31A3-86D2-EEA3-A9D2 e senha 6CC3-DE35-C35A-4C34
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D contra
decisão de minha relatoria, a qual restou assim ementada, in verbis:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). NÃO
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A
ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.”
A agravante repisa os argumentos expendidos na inicial da
reclamação, sustentando que a competência para apreciar agravo em
recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RCL 31549 AGR / DF
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ”a fim de
dar seguimento a Reclamação proposta e, consequentemente, impondo-se
procedência da presente reclamação, a fim de garantir a competência deste C.
Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo denegatório e recurso extraordinário”.
Devidamente citado (Doc. 17), o beneficiário da decisão impugnada
nesta reclamação não apresentou contestação (Doc. 18).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 31549 AGR / DF
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ”a fim de
dar seguimento a Reclamação proposta e, consequentemente, impondo-se
procedência da presente reclamação, a fim de garantir a competência deste C.
Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo denegatório e recurso extraordinário”.
Devidamente citado (Doc. 17), o beneficiário da decisão impugnada
nesta reclamação não apresentou contestação (Doc. 18).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consigno que a reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, alínea l,
além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes,
nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição da República, incluído
pela Emenda Constitucional 45/2004.
In casu, no entanto, não se observa nenhuma das hipóteses de
cabimento da Reclamação estabelecidas no novel estatuto processual
civil, uma vez que: (i) não se está diante de usurpação da competência
desta Corte, porquanto o Tribunal reclamado agiu nos limites de sua
competência; (ii) não há que se falar em afronta à autoridade de decisão
desta Corte, que só admite a reclamação para questionar a observância de
precedente firmado em processos objetivos, ou, em se tratando de feitos
de índole subjetiva, quando a parte reclamante houver integrado a
relação processual em que proferido o decisum que reputa descumprido;
(iii) não se alega ofensa a enunciado de súmula vinculante, tampouco de
acórdão proferido em controle concentrado; e (iv) não se argui afronta à
autoridade de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
Supremo Tribunal Federal
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10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consigno que a reclamação, por expressa determinação
constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte
e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, alínea l,
além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes,
nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição da República, incluído
pela Emenda Constitucional 45/2004.
In casu, no entanto, não se observa nenhuma das hipóteses de
cabimento da Reclamação estabelecidas no novel estatuto processual
civil, uma vez que: (i) não se está diante de usurpação da competência
desta Corte, porquanto o Tribunal reclamado agiu nos limites de sua
competência; (ii) não há que se falar em afronta à autoridade de decisão
desta Corte, que só admite a reclamação para questionar a observância de
precedente firmado em processos objetivos, ou, em se tratando de feitos
de índole subjetiva, quando a parte reclamante houver integrado a
relação processual em que proferido o decisum que reputa descumprido;
(iii) não se alega ofensa a enunciado de súmula vinculante, tampouco de
acórdão proferido em controle concentrado; e (iv) não se argui afronta à
autoridade de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31549 AGR / DF
competência.
Na hipótese sub examine, observa-se que a decisão que inadmitiu o
recurso extraordinário fundamentou-se em precedentes firmados em sede
de repercussão geral (Temas 339 e 181).
No caso, a decisão impugnada, ao aplicar a sistemática da
repercussão geral, reconheceu inclusive sua inexistência em relação a
parte das questões discutidas nos autos (Tema 181). Nessa hipótese, o
único recurso cabível seria o agravo interno.
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir
supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem
(artigo 1.035, § 7..., do Código de Processo Civil/2015), o que, conforme narrativa da própria
reclamante, não foi manejado a contento.
De fato, não se revela cabível o manejo do agravo em recurso
extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da
Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento
ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (artigo 1.042,
caput, in fine, do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a
recurso extraordinário com fundamento no Tema n 660 de
repercussão geral (ARE n 748371/MT-RG). Recurso extraordinário
com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Artigo 1.042, caput, parte final, do
Código de Processo Civil/15. Agravo regimental não provido.
1. Não cabe recurso de agravo contra decisão com que o
órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime
de repercussão geral, não admite recurso extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 31549 AGR / DF
competência.
Na hipótese sub examine, observa-se que a decisão que inadmitiu o
recurso extraordinário fundamentou-se em precedentes firmados em sede
de repercussão geral (Temas 339 e 181).
No caso, a decisão impugnada, ao aplicar a sistemática da
repercussão geral, reconheceu inclusive sua inexistência em relação a
parte das questões discutidas nos autos (Tema 181). Nessa hipótese, o
único recurso cabível seria o agravo interno.
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir
supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a
interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem
(artigo 1.035, § 7..., do Código de Processo Civil/2015), o que, conforme narrativa da própria
reclamante, não foi manejado a contento.
De fato, não se revela cabível o manejo do agravo em recurso
extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da
Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento
ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (artigo 1.042,
caput, in fine, do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido:
“Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a
recurso extraordinário com fundamento no Tema n 660 de
repercussão geral (ARE n 748371/MT-RG). Recurso extraordinário
com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Artigo 1.042, caput, parte final, do
Código de Processo Civil/15. Agravo regimental não provido.
1. Não cabe recurso de agravo contra decisão com que o
órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime
de repercussão geral, não admite recurso extraordinário
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31549 AGR / DF
(Código de Processo Civil/15, art. 1.042, caput, parte final).
2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator
do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem
(Código de Processo Civil-2015, art. 1.021, caput) proceder, em sede de agravo interno, à
análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão
de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso
extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema
Corte (Código de Processo Civil/2015, art. 1.029, § 1... c/c o art. 1.030, § 2...).
3. Agravo regimental não provido.” (Reclamação 25.078-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/02/2017,
grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA
ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM
PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal FORMULADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO Supremo Tribunal Federal.
AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os
embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão
monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do
embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde
logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão
embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo
Civil de 2015.
2. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de
origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base
em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da
repercussão geral (§ 2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil).
3. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o
agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em
precedente formado sob a sistemática da repercussão geral.
4. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE,
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 31549 AGR / DF
(Código de Processo Civil/15, art. 1.042, caput, parte final).
2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator
do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem
(Código de Processo Civil-2015, art. 1.021, caput) proceder, em sede de agravo interno, à
análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão
de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso
extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema
Corte (Código de Processo Civil/2015, art. 1.029, § 1... c/c o art. 1.030, § 2...).
3. Agravo regimental não provido.” (Reclamação 25.078-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/02/2017,
grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA
ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM
PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal FORMULADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO Supremo Tribunal Federal.
AFASTAMENTO NA ESPÉCIE.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os
embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão
monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do
embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde
logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão
embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo
Civil de 2015.
2. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de
origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base
em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da
repercussão geral (§ 2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil).
3. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o
agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em
precedente formado sob a sistemática da repercussão geral.
4. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31549 AGR / DF
concebida antes do instituto da repercussão geral.
5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao
qual se nega provimento.” (Reclamação 30.321-ED, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018,
grifei)
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
PELO TRIBUNAL
A QUO
DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO Código de Processo Civil/2015).
MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema
Corte na decisão que não conhece agravo em recurso
extraordinário (artigo 1.042 do Código de Processo Civil/2015) interposto contra
decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral,
passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo
1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015).
2. Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso
extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da
Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl
12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013.
3. Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação,
que ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual’ (Rcl 4.381 AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011).
4. Agravo interno desprovido.” (Reclamação 24.885-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 09/08/2017, grifei)
4
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concebida antes do instituto da repercussão geral.
5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao
qual se nega provimento.” (Reclamação 30.321-ED, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018,
grifei)
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO
PELO TRIBUNAL
A QUO
DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO Código de Processo Civil/2015).
MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE
RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema
Corte na decisão que não conhece agravo em recurso
extraordinário (artigo 1.042 do Código de Processo Civil/2015) interposto contra
decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral,
passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo
1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015).
2. Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso
extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da
Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl
12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013.
3. Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação,
que ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado,
eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional
subjacente à instituição dessa medida processual’ (Rcl 4.381 AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011).
4. Agravo interno desprovido.” (Reclamação 24.885-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 09/08/2017, grifei)
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RCL 31549 AGR / DF
Demais disso, não se vislumbra usurpação de competência desta
Corte na decisão que reconheceu a ausência de repercussão geral de
certa matéria. A esse respeito, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não cabe
reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta
Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil).
II - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do RISTF.
Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Reclamação 22.990-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 1.../02/2018, grifei)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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RCL 31549 AGR / DF
Demais disso, não se vislumbra usurpação de competência desta
Corte na decisão que reconheceu a ausência de repercussão geral de
certa matéria. A esse respeito, confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não cabe
reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta
Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil).
II - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do RISTF.
Precedentes.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Reclamação 22.990-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 1.../02/2018, grifei)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A observância errônea
de decisão do Supremo proferida sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Considerado o Código de
Processo Civil de 2015, nos termos dos artigos 988, § 5..., inciso II, e 1.030, §
2..., há a previsão de interposição de agravo na origem e, mantido, na
óptica do interessado, o equívoco, de formalização da reclamação.
Provejo o agravo para que a reclamação tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S)
:EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A observância errônea
de decisão do Supremo proferida sob o ângulo da repercussão geral deve
viabilizar acesso para exame do merecimento. Considerado o Código de
Processo Civil de 2015, nos termos dos artigos 988, § 5..., inciso II, e 1.030, §
2..., há a previsão de interposição de agravo na origem e, mantido, na
óptica do interessado, o equívoco, de formalização da reclamação.
Provejo o agravo para que a reclamação tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A4A9-4003-FB0D-7DED e senha 9106-B0FF-1030-9D9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3340-A3A0-C386-32B3 e senha 1318-E83B-7CB7-13DE
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.549
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MARTINS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3340-A3A0-C386-32B3 e senha 1318-E83B-7CB7-13DE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 31 . 549",
"RECLAMAÇÃO 31 . 549",
"RCL 31549 AGR / DF",
"RCL 31549 AGR / DF",
"ARE n 748371 / MT - RG",
"ARE n 748371 / MT",
"RCL 31549 AGR / DF",
"Reclamação 25 . 078 - AgR",
"SÚMULA 727 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 727 desta CORTE",
"RCL 31549 AGR /",
"Reclamação 25 . 078 - AgR",
"SÚMULA 727 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 727 desta CORTE , 3",
"Reclamação 30 . 321 - ED",
"Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 24 . 145 AgR",
"Rcl 24 . 365 AgR",
"Rcl 12 . 122 AgR",
"Rcl 4 . 381 AgR",
"Reclamação 24 . 885 - AgR",
"RCL 31549",
"Reclamação 30 . 321 - ED",
"SÚMULA 727 DESTA CORTE",
"Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 24 . 145 AgR",
"Rcl 24 . 365 AgR",
"Rcl 12 . 122 AgR",
"Rcl 4 . 381 AgR",
"Reclamação 24 . 885 - AgR",
"Reclamação 22 . 990 - AgR",
"Reclamação 22 . 990 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 030 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 1 . 030 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"3 . . . , da",
"Constituição da República",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 035 , § 7 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 042 , caput , in fine , do Código de Processo Civil / 2015",
"Artigo 1 . 042 , caput , parte final , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 1 . 035 , § 7 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 042 , caput , in fine , do Código de Processo Civil / 2015",
"Artigo 1 . 042 , caput , parte final , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15 ,",
"Código de Processo Civil - 2015 , art . 1 . 021 , caput",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 .",
"art",
"Código de Processo Civil de 2015",
"§ 2 . . . do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 1 . 042 , caput",
"Código de Processo Civil - 2015 , art",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 . 029 , § 1 .",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"§ 2 . . . do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 042 DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 042 DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 042 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"D",
"ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"CELG DISTRIBUIÇÃO S / A",
"CELG",
"D",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG D",
"TRIBUNAL",
"CELG DISTRIBUIÇÃO S / A",
"CELG D",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL 31549",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG D",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG D",
"TRIBUNAL",
"SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CELG DISTRIBUICAO S . A .",
"CELG D",
"ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDMAR ANTONIO ALVES FILHO",
"LUIZ HENRIQUE MARTINS",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDMAR ANTONIO ALVES FILHO",
"LUIZ HENRIQUE MARTINS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDMAR ANTONIO ALVES FILHO",
"LUIZ HENRIQUE MARTINS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"EDMAR ANTONIO ALVES FILHO",
"LUIZ HENRIQUE MARTINS",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EDMAR ANTONIO ALVES FILHO",
"LUIZ HENRIQUE MARTINS",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EDMAR ANTONIO ALVES FILHO",
"LUIZ HENRIQUE MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"EDMAR ANTONIO ALVES FILHO",
"LUIZ HENRIQUE MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"03",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
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"10",
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"2016",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"5",
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"8",
"/",
"2011",
"09",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do
Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar
ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de
juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem
prerrogativa de foro no STF para efeito de ações penais por crimes
comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i).
Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 3 a 9/5/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de maio de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3135-1F69-76EE-1F9B e senha BB90-D759-D7CF-830C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de habeas corpus impetrado por advogado.
Em 20/3/19, esta Presidência negou seguimento ao habeas corpus
por ausência de legitimidade da Corte para processá-lo e julgá-lo, na
medida em que foi manejado contra ato de tribunal de segundo grau sem
que a agravante tivesse prerrogativa de foro nesta Corte para efeito de
ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102,
inciso I, alíneas d e i) .
Contra essa decisão a defesa interpõe tempestivamente o presente
agravo regimental, no qual, em síntese, reitera os argumentos da inicial a
respeito da ilegalidade de sua custódia cautelar.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1500-EA26-2858-FA42 e senha D0E7-E265-9FAA-6E79
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de habeas corpus impetrado por advogado.
Em 20/3/19, esta Presidência negou seguimento ao habeas corpus
por ausência de legitimidade da Corte para processá-lo e julgá-lo, na
medida em que foi manejado contra ato de tribunal de segundo grau sem
que a agravante tivesse prerrogativa de foro nesta Corte para efeito de
ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102,
inciso I, alíneas d e i) .
Contra essa decisão a defesa interpõe tempestivamente o presente
agravo regimental, no qual, em síntese, reitera os argumentos da inicial a
respeito da ilegalidade de sua custódia cautelar.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1500-EA26-2858-FA42 e senha D0E7-E265-9FAA-6E79
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não reúne condições de prosperar.
Não obstante tenham sidos apontados pela parte agravante, em seu
recurso, a autoridade tida por coatora e o ato por ela praticado, o fato é
que o Supremo Tribunal Federal não detém legitimidade para processar
ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de
juiz singular ou de tribunal de segundo grau nos casos em que a parte
não tem prerrogativa de foro nesta Corte para efeito de ações penais por
crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i).
Ante o exposto, sendo os argumentos da agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37CA-3633-DC64-14F3 e senha CBD0-8DAF-F75C-5993
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não reúne condições de prosperar.
Não obstante tenham sidos apontados pela parte agravante, em seu
recurso, a autoridade tida por coatora e o ato por ela praticado, o fato é
que o Supremo Tribunal Federal não detém legitimidade para processar
ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de
juiz singular ou de tribunal de segundo grau nos casos em que a parte
não tem prerrogativa de foro nesta Corte para efeito de ações penais por
crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i).
Ante o exposto, sendo os argumentos da agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S) : JASIEL CARDOSO MALTA (45734/DF)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46FD-ED13-C8C0-0C2F e senha 9507-5836-15CC-B3F2
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S) : JASIEL CARDOSO MALTA (45734/DF)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749971412
| 2019-05-10T00:00:00
| 2019-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem prerrogativa de foro no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur404669
|
Número de páginas: 5.
Análise: 19/06/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
169066
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 169066 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S) : JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do
Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar
ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de
juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem
prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal para efeito de ações penais por crimes
comuns ou de responsabilidade (Constituição Federal de 1988, art. 102, inciso I, alíneas d e i).
Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 3 a 9/5/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de maio de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de habeas corpus impetrado por advogado.
Em 20/3/19, esta Presidência negou seguimento ao habeas corpus
por ausência de legitimidade da Corte para processá-lo e julgá-lo, na
medida em que foi manejado contra ato de tribunal de segundo grau sem
que a agravante tivesse prerrogativa de foro nesta Corte para efeito de
ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (Constituição Federal de 1988, art. 102,
inciso I, alíneas d e i) .
Contra essa decisão a defesa interpõe tempestivamente o presente
agravo regimental, no qual, em síntese, reitera os argumentos da inicial a
respeito da ilegalidade de sua custódia cautelar.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Cuida-se de habeas corpus impetrado por advogado.
Em 20/3/19, esta Presidência negou seguimento ao habeas corpus
por ausência de legitimidade da Corte para processá-lo e julgá-lo, na
medida em que foi manejado contra ato de tribunal de segundo grau sem
que a agravante tivesse prerrogativa de foro nesta Corte para efeito de
ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (Constituição Federal de 1988, art. 102,
inciso I, alíneas d e i) .
Contra essa decisão a defesa interpõe tempestivamente o presente
agravo regimental, no qual, em síntese, reitera os argumentos da inicial a
respeito da ilegalidade de sua custódia cautelar.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não reúne condições de prosperar.
Não obstante tenham sidos apontados pela parte agravante, em seu
recurso, a autoridade tida por coatora e o ato por ela praticado, o fato é
que o Supremo Tribunal Federal não detém legitimidade para processar
ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de
juiz singular ou de tribunal de segundo grau nos casos em que a parte
não tem prerrogativa de foro nesta Corte para efeito de ações penais por
crimes comuns ou de responsabilidade (Constituição Federal de 1988, art. 102, inciso I, alíneas d e i).
Ante o exposto, sendo os argumentos da agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O recurso não reúne condições de prosperar.
Não obstante tenham sidos apontados pela parte agravante, em seu
recurso, a autoridade tida por coatora e o ato por ela praticado, o fato é
que o Supremo Tribunal Federal não detém legitimidade para processar
ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de
juiz singular ou de tribunal de segundo grau nos casos em que a parte
não tem prerrogativa de foro nesta Corte para efeito de ações penais por
crimes comuns ou de responsabilidade (Constituição Federal de 1988, art. 102, inciso I, alíneas d e i).
Ante o exposto, sendo os argumentos da agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37CA-3633-DC64-14F3 e senha CBD0-8DAF-F75C-5993
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S)
:JASIEL CARDOSO MALTA
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal,
afastada a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S) : JASIEL CARDOSO MALTA (45734/DF)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46FD-ED13-C8C0-0C2F e senha 9507-5836-15CC-B3F2
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.066
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : THIAGO ALVES GONCALVES
ADV.(A/S) : JASIEL CARDOSO MALTA (45734/DF)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46FD-ED13-C8C0-0C2F e senha 9507-5836-15CC-B3F2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 169 . 066",
"HABEAS CORPUS 169 . 066",
"HABEAS CORPUS 169 . 066",
"HABEAS CORPUS 169 . 066",
"HABEAS CORPUS 169 . 066",
"HABEAS CORPUS 169 . 066",
"HABEAS CORPUS 169 . 066"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , inciso I , alíneas d e i",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , inciso I , alíneas d e i",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , inciso I , alíneas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , inciso I ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"THIAGO ALVES GONCALVES",
"JASIEL CARDOSO MALTA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"THIAGO ALVES GONCALVES",
"JASIEL CARDOSO MALTA",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ALVES GONCALVES",
"JASIEL CARDOSO MALTA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO ALVES GONCALVES",
"JASIEL CARDOSO MALTA",
"MARCO AURÉLIO",
"THIAGO ALVES GONCALVES",
"JASIEL CARDOSO MALTA",
"MARCO AURÉLIO",
"THIAGO ALVES GONCALVES",
"JASIEL CARDOSO MALTA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"THIAGO ALVES GONCALVES",
"JASIEL CARDOSO MALTA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"10 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"20",
"/",
"3",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"20",
"/",
"3",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S)
:STELLA CLAUDIO GIOIELLI
ADV.(A/S)
:GRAZIELA CINTIA DA ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVOS
INTERNOS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CASSAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 03 a 09/05/2019, por unanimidade, negou
provimento aos agravos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72BE-17D5-20DA-2C2F e senha 3CF6-D3B2-A306-D382
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S)
:STELLA CLAUDIO GIOIELLI
ADV.(A/S)
:GRAZIELA CINTIA DA ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravos
internos interpostos por SADRAQUE CLAUDIO, contra decisões que
prolatei, ambas assim ementadas:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (Doc. 10 e 11)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe os
presentes recursos, alegando, em síntese:
“Ocorre que os precedentes invocados não se aplicam ao
presente mandado de segurança.
Conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos, todos os
precedentes invocados versam sobre a inconstitucionalidade da
cassação de aposentadoria prevista na Lei Federal 8.112/90 (estatuto
do servidor público federal).
(...)
A norma do Estado de São Paulo que prevê a penalidade de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6E1-CDD8-3F0F-8A59 e senha 4789-B391-CB51-6D8B
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S)
:STELLA CLAUDIO GIOIELLI
ADV.(A/S)
:GRAZIELA CINTIA DA ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravos
internos interpostos por SADRAQUE CLAUDIO, contra decisões que
prolatei, ambas assim ementadas:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (Doc. 10 e 11)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe os
presentes recursos, alegando, em síntese:
“Ocorre que os precedentes invocados não se aplicam ao
presente mandado de segurança.
Conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos, todos os
precedentes invocados versam sobre a inconstitucionalidade da
cassação de aposentadoria prevista na Lei Federal 8.112/90 (estatuto
do servidor público federal).
(...)
A norma do Estado de São Paulo que prevê a penalidade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 1090214 AGR / SP
cassação de aposentadoria para policiais civis é a Lei Estadual n.
207/79. Tal lei é anterior à Constituição Federal, razão pela qual a
incompatibilidade com a Constituição Federal não se opera no plano
da constitucionalidade/ inconstitucionalidade, mas sim no plano da
recepção/não recepção.
(...)
Em nenhuma das alíneas previstas no artigo 102, inciso III,
permite-se que, por meio de recurso extraordinário, seja analisada a
constitucionalidade de norma pré-constitucional (concebida na
Constituição de 1967) perante a Constituição de 1988.
(...)
Diante do exposto, tendo em vista que o presente caso trata
exclusivamente de direito local, qual seja, o artigo 77 da Lei
Complementar Estadual n. 207/79, requer seja dado provimento ao
presente agravo de instrumento para que seja reformada a decisão
monocrática recorrida, a fim de negar seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Parte Agravada.
(...)
Desta feita, antes de se verificar a compatibilidade do artigo 77
da Lei Complementar Estadual n. 207/79 (norma tida como objeto do
presente recurso) com a Constituição Federal, é necessário verificar se
a referida norma está em consonância com a legislação
infraconstitucional.
(...)
A penalidade denominada de ‘cassação de aposentadoria’,
prevista no inciso VII, do artigo 67 da Lei Complementar Estadual n.
207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) não encontra
qualquer amparo na presente Constituição Federal (hipótese de
inconstitucionalidade), bem como não se amolda à Constituição
vigente à época - Constituição Federal de 1967 (hipótese de não
recepção constitucional), de forma que qualquer pretensão de aplicação
desse instituto punitivo não pode subsistir em razão de sua
incompatibilidade material com a Constituição Federal e pelas
diversas Emendas Constitucionais que promoveram a reforma da
previdência dos servidores públicos.
(...)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6E1-CDD8-3F0F-8A59 e senha 4789-B391-CB51-6D8B
Supremo Tribunal Federal
RE 1090214 AGR / SP
cassação de aposentadoria para policiais civis é a Lei Estadual n.
207/79. Tal lei é anterior à Constituição Federal, razão pela qual a
incompatibilidade com a Constituição Federal não se opera no plano
da constitucionalidade/ inconstitucionalidade, mas sim no plano da
recepção/não recepção.
(...)
Em nenhuma das alíneas previstas no artigo 102, inciso III,
permite-se que, por meio de recurso extraordinário, seja analisada a
constitucionalidade de norma pré-constitucional (concebida na
Constituição de 1967) perante a Constituição de 1988.
(...)
Diante do exposto, tendo em vista que o presente caso trata
exclusivamente de direito local, qual seja, o artigo 77 da Lei
Complementar Estadual n. 207/79, requer seja dado provimento ao
presente agravo de instrumento para que seja reformada a decisão
monocrática recorrida, a fim de negar seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Parte Agravada.
(...)
Desta feita, antes de se verificar a compatibilidade do artigo 77
da Lei Complementar Estadual n. 207/79 (norma tida como objeto do
presente recurso) com a Constituição Federal, é necessário verificar se
a referida norma está em consonância com a legislação
infraconstitucional.
(...)
A penalidade denominada de ‘cassação de aposentadoria’,
prevista no inciso VII, do artigo 67 da Lei Complementar Estadual n.
207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) não encontra
qualquer amparo na presente Constituição Federal (hipótese de
inconstitucionalidade), bem como não se amolda à Constituição
vigente à época - Constituição Federal de 1967 (hipótese de não
recepção constitucional), de forma que qualquer pretensão de aplicação
desse instituto punitivo não pode subsistir em razão de sua
incompatibilidade material com a Constituição Federal e pelas
diversas Emendas Constitucionais que promoveram a reforma da
previdência dos servidores públicos.
(...)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 1090214 AGR / SP
Diante dessa inversão do paradigma previdenciário público,
constata-se que as legislações que mantém a penalidade de cassação de
aposentadoria, dentre elas a Lei Complementar Estadual 207/79,
foram, nesse ponto, derrogadas em razão da não
recepção/inconstitucionalidade, pelas Emendas Constitucionais que
modificaram a previdência (EC 03/93, EC 20/98 e EC 41/03) e, por
consequência, outorgaram caráter oneroso à previdência do servidor
público.
(...)
O Supremo Tribunal Federal foi provocado pela AMB -
Associação dos Magistrados Brasileiros, mediante arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a se manifestar sobre a
constitucionalidade ou não da penalidade de cassação de
aposentadoria.
(...)
Diante do exposto, requer seja o feito suspenso, a fim de
aguardar o julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental n. 418, a fim de que todos os jurisdicionados possam
compartilhar de desfecho uniforme acerca da questão ora discutida.
(...)
A inconstitucionalidade e a não recepção do artigo 77 da Lei
Estadual n. 207/79, é somente um dos fundamentos utilizados na
petição inicial do mandado de segurança.
Embora o Supremo Tribunal Federal possa atestar a
constitucionalidade do artigo 77 da Lei Estadual n. 207/79, o processo
deveria ser devolvido à instância de origem para a análise dos demais
fundamentos invocados no mandamus, sob pena de apreciação da
matéria pelo STF sem que, contudo, os argumentos fossem debatidos
nas instâncias ordinárias." (Doc. 16/18, fls. 6-8, 11-13, 20, 23-25)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1090214 AGR / SP
Diante dessa inversão do paradigma previdenciário público,
constata-se que as legislações que mantém a penalidade de cassação de
aposentadoria, dentre elas a Lei Complementar Estadual 207/79,
foram, nesse ponto, derrogadas em razão da não
recepção/inconstitucionalidade, pelas Emendas Constitucionais que
modificaram a previdência (EC 03/93, EC 20/98 e EC 41/03) e, por
consequência, outorgaram caráter oneroso à previdência do servidor
público.
(...)
O Supremo Tribunal Federal foi provocado pela AMB -
Associação dos Magistrados Brasileiros, mediante arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a se manifestar sobre a
constitucionalidade ou não da penalidade de cassação de
aposentadoria.
(...)
Diante do exposto, requer seja o feito suspenso, a fim de
aguardar o julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental n. 418, a fim de que todos os jurisdicionados possam
compartilhar de desfecho uniforme acerca da questão ora discutida.
(...)
A inconstitucionalidade e a não recepção do artigo 77 da Lei
Estadual n. 207/79, é somente um dos fundamentos utilizados na
petição inicial do mandado de segurança.
Embora o Supremo Tribunal Federal possa atestar a
constitucionalidade do artigo 77 da Lei Estadual n. 207/79, o processo
deveria ser devolvido à instância de origem para a análise dos demais
fundamentos invocados no mandamus, sob pena de apreciação da
matéria pelo STF sem que, contudo, os argumentos fossem debatidos
nas instâncias ordinárias." (Doc. 16/18, fls. 6-8, 11-13, 20, 23-25)
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos nos agravos, resta
evidenciado das razões recursais que as partes agravantes não trouxeram
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme asseverado na decisão hostilizada, o Tribunal de origem
ao assentar a inviabilidade da pena de cassação, em razão do caráter
retributivo do sistema previdenciário, divergiu da jurisprudência desta
Corte que entende pela constitucionalidade da cassação da
aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2º, DA LEI N. 8.112/90.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A
INATIVIDADE.
POSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA
DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
APLICABILIDADE.
INFRAÇÕES
PRATICADAS
DE
FORMA CULPOSA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da
Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em
cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão,
contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142,
I e § 2º, da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos nos agravos, resta
evidenciado das razões recursais que as partes agravantes não trouxeram
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme asseverado na decisão hostilizada, o Tribunal de origem
ao assentar a inviabilidade da pena de cassação, em razão do caráter
retributivo do sistema previdenciário, divergiu da jurisprudência desta
Corte que entende pela constitucionalidade da cassação da
aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2º, DA LEI N. 8.112/90.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A
INATIVIDADE.
POSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA
DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
APLICABILIDADE.
INFRAÇÕES
PRATICADAS
DE
FORMA CULPOSA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da
Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em
cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão,
contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142,
I e § 2º, da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03AF-2819-8885-6EEA e senha 3E0C-3F71-A8DE-8474
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1090214 AGR / SP
atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não
impede a instauração de processo administrativo para apurar
a existência de falta eventualmente praticada no exercício do
cargo. Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA
SILVEIRA, DJ 07.12.95]. 3. O Presidente da República prescinde do
assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua
competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.09.94]. 4. Não obstante o
caráter contributivo de que se reveste o benefício
previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da
pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299,
Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002]. 5.
A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de
forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o
mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (MS 23219-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ
de 19/8/2005, grifei)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Processo Administrativo
Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 4. A
jurisprudência desta Corte já reconheceu a constitucionalidade
da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar,
apesar do caráter previdenciário da verba. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários
advocatícios em 10%.” (ARE 1.091.968-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 30/11/2018, grifei)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Militar. Cassação de proventos. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão acerca da incompetência
do Tribunal de Justiça Militar estadual para determinar a pena de
cassação dos proventos da inatividade em decorrência da perda de
graduação demandaria, no caso, a análise da legislação
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1090214 AGR / SP
atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não
impede a instauração de processo administrativo para apurar
a existência de falta eventualmente praticada no exercício do
cargo. Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA
SILVEIRA, DJ 07.12.95]. 3. O Presidente da República prescinde do
assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua
competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.09.94]. 4. Não obstante o
caráter contributivo de que se reveste o benefício
previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da
pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299,
Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002]. 5.
A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de
forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o
mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (MS 23219-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ
de 19/8/2005, grifei)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Processo Administrativo
Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 4. A
jurisprudência desta Corte já reconheceu a constitucionalidade
da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar,
apesar do caráter previdenciário da verba. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários
advocatícios em 10%.” (ARE 1.091.968-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 30/11/2018, grifei)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Militar. Cassação de proventos. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão acerca da incompetência
do Tribunal de Justiça Militar estadual para determinar a pena de
cassação dos proventos da inatividade em decorrência da perda de
graduação demandaria, no caso, a análise da legislação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1090214 AGR / SP
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, os quais são inviáveis em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. A Corte já se
pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da
aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício
previdenciário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 1.056.328-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe de 24/8/2018, grifei)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. 1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a
ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de
improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990). 2. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido da constitucionalidade da pena de cassação de
aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990,
não obstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário. 3. Nos termos do art. 201, § 9°, da
Constituição Federal, ‘para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei’. 4. Recurso
desprovido.” (RMS 34499-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 21/9/2017, grifei)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões aos presentes recursos, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção das decisões recorridas
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que os presentes agravos foram interpostos sob a
3
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RE 1090214 AGR / SP
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, os quais são inviáveis em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. A Corte já se
pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da
aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício
previdenciário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 1.056.328-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe de 24/8/2018, grifei)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. 1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a
ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de
improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990). 2. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido da constitucionalidade da pena de cassação de
aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990,
não obstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário. 3. Nos termos do art. 201, § 9°, da
Constituição Federal, ‘para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei’. 4. Recurso
desprovido.” (RMS 34499-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 21/9/2017, grifei)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões aos presentes recursos, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção das decisões recorridas
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que os presentes agravos foram interpostos sob a
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1090214 AGR / SP
égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios
(Súmula 512 do STF).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos agravos internos.
É como voto.
4
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RE 1090214 AGR / SP
égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios
(Súmula 512 do STF).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos agravos internos.
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S) : STELLA CLAUDIO GIOIELLI (315670/SP)
ADV.(A/S) : GRAZIELA CINTIA DA ROSA (403154/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
agravos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S) : STELLA CLAUDIO GIOIELLI (315670/SP)
ADV.(A/S) : GRAZIELA CINTIA DA ROSA (403154/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
agravos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749845296
| 2019-05-10T00:00:00
| 2019-05-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
|
sjur404179
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONSTITUCIONALIDADE)
MS 23219 AgR (TP), RMS 34499 AgR (1ªT), ARE 1056328 AgR (2ªT), ARE 1091968 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1090214
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1090214 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S) : STELLA CLAUDIO GIOIELLI
ADV.(A/S) : GRAZIELA CINTIA DA ROSA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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""
] |
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S)
:STELLA CLAUDIO GIOIELLI
ADV.(A/S)
:GRAZIELA CINTIA DA ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVOS
INTERNOS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
CASSAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 03 a 09/05/2019, por unanimidade, negou
provimento aos agravos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S)
:STELLA CLAUDIO GIOIELLI
ADV.(A/S)
:GRAZIELA CINTIA DA ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravos
internos interpostos por SADRAQUE CLAUDIO, contra decisões que
prolatei, ambas assim ementadas:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (Doc. 10 e 11)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe os
presentes recursos, alegando, em síntese:
“Ocorre que os precedentes invocados não se aplicam ao
presente mandado de segurança.
Conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos, todos os
precedentes invocados versam sobre a inconstitucionalidade da
cassação de aposentadoria prevista na Lei Federal 8.112/90 (estatuto
do servidor público federal).
(...)
A norma do Estado de São Paulo que prevê a penalidade de
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10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S)
:STELLA CLAUDIO GIOIELLI
ADV.(A/S)
:GRAZIELA CINTIA DA ROSA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravos
internos interpostos por SADRAQUE CLAUDIO, contra decisões que
prolatei, ambas assim ementadas:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (Doc. 10 e 11)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe os
presentes recursos, alegando, em síntese:
“Ocorre que os precedentes invocados não se aplicam ao
presente mandado de segurança.
Conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos, todos os
precedentes invocados versam sobre a inconstitucionalidade da
cassação de aposentadoria prevista na Lei Federal 8.112/90 (estatuto
do servidor público federal).
(...)
A norma do Estado de São Paulo que prevê a penalidade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
cassação de aposentadoria para policiais civis é a Lei Estadual n.
207/79. Tal lei é anterior à Constituição Federal, razão pela qual a
incompatibilidade com a Constituição Federal não se opera no plano
da constitucionalidade/ inconstitucionalidade, mas sim no plano da
recepção/não recepção.
(...)
Em nenhuma das alíneas previstas no artigo 102, inciso III,
permite-se que, por meio de recurso extraordinário, seja analisada a
constitucionalidade de norma pré-constitucional (concebida na
Constituição de 1967) perante a Constituição de 1988.
(...)
Diante do exposto, tendo em vista que o presente caso trata
exclusivamente de direito local, qual seja, o artigo 77 da Lei
Complementar Estadual n. 207/79, requer seja dado provimento ao
presente agravo de instrumento para que seja reformada a decisão
monocrática recorrida, a fim de negar seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Parte Agravada.
(...)
Desta feita, antes de se verificar a compatibilidade do artigo 77
da Lei Complementar Estadual n. 207/79 (norma tida como objeto do
presente recurso) com a Constituição Federal, é necessário verificar se
a referida norma está em consonância com a legislação
infraconstitucional.
(...)
A penalidade denominada de ‘cassação de aposentadoria’,
prevista no inciso VII, do artigo 67 da Lei Complementar Estadual n.
207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) não encontra
qualquer amparo na presente Constituição Federal (hipótese de
inconstitucionalidade), bem como não se amolda à Constituição
vigente à época - Constituição Federal de 1967 (hipótese de não
recepção constitucional), de forma que qualquer pretensão de aplicação
desse instituto punitivo não pode subsistir em razão de sua
incompatibilidade material com a Constituição Federal e pelas
diversas Emendas Constitucionais que promoveram a reforma da
previdência dos servidores públicos.
(...)
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
cassação de aposentadoria para policiais civis é a Lei Estadual n.
207/79. Tal lei é anterior à Constituição Federal, razão pela qual a
incompatibilidade com a Constituição Federal não se opera no plano
da constitucionalidade/ inconstitucionalidade, mas sim no plano da
recepção/não recepção.
(...)
Em nenhuma das alíneas previstas no artigo 102, inciso III,
permite-se que, por meio de recurso extraordinário, seja analisada a
constitucionalidade de norma pré-constitucional (concebida na
Constituição de 1967) perante a Constituição de 1988.
(...)
Diante do exposto, tendo em vista que o presente caso trata
exclusivamente de direito local, qual seja, o artigo 77 da Lei
Complementar Estadual n. 207/79, requer seja dado provimento ao
presente agravo de instrumento para que seja reformada a decisão
monocrática recorrida, a fim de negar seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Parte Agravada.
(...)
Desta feita, antes de se verificar a compatibilidade do artigo 77
da Lei Complementar Estadual n. 207/79 (norma tida como objeto do
presente recurso) com a Constituição Federal, é necessário verificar se
a referida norma está em consonância com a legislação
infraconstitucional.
(...)
A penalidade denominada de ‘cassação de aposentadoria’,
prevista no inciso VII, do artigo 67 da Lei Complementar Estadual n.
207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) não encontra
qualquer amparo na presente Constituição Federal (hipótese de
inconstitucionalidade), bem como não se amolda à Constituição
vigente à época - Constituição Federal de 1967 (hipótese de não
recepção constitucional), de forma que qualquer pretensão de aplicação
desse instituto punitivo não pode subsistir em razão de sua
incompatibilidade material com a Constituição Federal e pelas
diversas Emendas Constitucionais que promoveram a reforma da
previdência dos servidores públicos.
(...)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
Diante dessa inversão do paradigma previdenciário público,
constata-se que as legislações que mantém a penalidade de cassação de
aposentadoria, dentre elas a Lei Complementar Estadual 207/79,
foram, nesse ponto, derrogadas em razão da não
recepção/inconstitucionalidade, pelas Emendas Constitucionais que
modificaram a previdência (EC 03/93, EC 20/98 e EC 41/03) e, por
consequência, outorgaram caráter oneroso à previdência do servidor
público.
(...)
O Supremo Tribunal Federal foi provocado pela AMB -
Associação dos Magistrados Brasileiros, mediante arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a se manifestar sobre a
constitucionalidade ou não da penalidade de cassação de
aposentadoria.
(...)
Diante do exposto, requer seja o feito suspenso, a fim de
aguardar o julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental n. 418, a fim de que todos os jurisdicionados possam
compartilhar de desfecho uniforme acerca da questão ora discutida.
(...)
A inconstitucionalidade e a não recepção do artigo 77 da Lei
Estadual n. 207/79, é somente um dos fundamentos utilizados na
petição inicial do mandado de segurança.
Embora o Supremo Tribunal Federal possa atestar a
constitucionalidade do artigo 77 da Lei Estadual n. 207/79, o processo
deveria ser devolvido à instância de origem para a análise dos demais
fundamentos invocados no mandamus, sob pena de apreciação da
matéria pelo Supremo Tribunal Federal sem que, contudo, os argumentos fossem debatidos
nas instâncias ordinárias." (Doc. 16/18, fls. 6-8, 11-13, 20, 23-25)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
Diante dessa inversão do paradigma previdenciário público,
constata-se que as legislações que mantém a penalidade de cassação de
aposentadoria, dentre elas a Lei Complementar Estadual 207/79,
foram, nesse ponto, derrogadas em razão da não
recepção/inconstitucionalidade, pelas Emendas Constitucionais que
modificaram a previdência (EC 03/93, EC 20/98 e EC 41/03) e, por
consequência, outorgaram caráter oneroso à previdência do servidor
público.
(...)
O Supremo Tribunal Federal foi provocado pela AMB -
Associação dos Magistrados Brasileiros, mediante arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a se manifestar sobre a
constitucionalidade ou não da penalidade de cassação de
aposentadoria.
(...)
Diante do exposto, requer seja o feito suspenso, a fim de
aguardar o julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental n. 418, a fim de que todos os jurisdicionados possam
compartilhar de desfecho uniforme acerca da questão ora discutida.
(...)
A inconstitucionalidade e a não recepção do artigo 77 da Lei
Estadual n. 207/79, é somente um dos fundamentos utilizados na
petição inicial do mandado de segurança.
Embora o Supremo Tribunal Federal possa atestar a
constitucionalidade do artigo 77 da Lei Estadual n. 207/79, o processo
deveria ser devolvido à instância de origem para a análise dos demais
fundamentos invocados no mandamus, sob pena de apreciação da
matéria pelo Supremo Tribunal Federal sem que, contudo, os argumentos fossem debatidos
nas instâncias ordinárias." (Doc. 16/18, fls. 6-8, 11-13, 20, 23-25)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos nos agravos, resta
evidenciado das razões recursais que as partes agravantes não trouxeram
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme asseverado na decisão hostilizada, o Tribunal de origem
ao assentar a inviabilidade da pena de cassação, em razão do caráter
retributivo do sistema previdenciário, divergiu da jurisprudência desta
Corte que entende pela constitucionalidade da cassação da
aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2..., DA LEI N. 8.112/90.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A
INATIVIDADE.
POSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA
DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
APLICABILIDADE.
INFRAÇÕES
PRATICADAS
DE
FORMA CULPOSA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da
Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em
cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão,
contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142,
I e § 2..., da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos nos agravos, resta
evidenciado das razões recursais que as partes agravantes não trouxeram
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme asseverado na decisão hostilizada, o Tribunal de origem
ao assentar a inviabilidade da pena de cassação, em razão do caráter
retributivo do sistema previdenciário, divergiu da jurisprudência desta
Corte que entende pela constitucionalidade da cassação da
aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, destaco os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ART. 142, I E § 2..., DA LEI N. 8.112/90.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A
INATIVIDADE.
POSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA
DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
APLICABILIDADE.
INFRAÇÕES
PRATICADAS
DE
FORMA CULPOSA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito, da
Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em
cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão,
contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 142,
I e § 2..., da Lei n. 8.112/90]. 2. O fato do servidor público ter
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não
impede a instauração de processo administrativo para apurar
a existência de falta eventualmente praticada no exercício do
cargo. Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA
SILVEIRA, DJ 07.12.95]. 3. O Presidente da República prescinde do
assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua
competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.09.94]. 4. Não obstante o
caráter contributivo de que se reveste o benefício
previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da
pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299,
Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002]. 5.
A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de
forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o
mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (MS 23219-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ
de 19/8/2005, grifei)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Processo Administrativo
Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 4. A
jurisprudência desta Corte já reconheceu a constitucionalidade
da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar,
apesar do caráter previdenciário da verba. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários
advocatícios em 10%.” (ARE 1.091.968-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 30/11/2018, grifei)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Militar. Cassação de proventos. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão acerca da incompetência
do Tribunal de Justiça Militar estadual para determinar a pena de
cassação dos proventos da inatividade em decorrência da perda de
graduação demandaria, no caso, a análise da legislação
2
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Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não
impede a instauração de processo administrativo para apurar
a existência de falta eventualmente praticada no exercício do
cargo. Precedente [MS n. 21.948, Relator o Ministro NÉRI DA
SILVEIRA, DJ 07.12.95]. 3. O Presidente da República prescinde do
assentimento do Tribunal de Contas da União para exercer sua
competência disciplinar. Precedente [MS n. 20.882, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, DJ 23.09.94]. 4. Não obstante o
caráter contributivo de que se reveste o benefício
previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da
pena de cassação de aposentadoria. Precedente [MS n. 23.299,
Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002]. 5.
A alegação de que os atos administrativos teriam sido praticados de
forma culposa reclama dilação probatória incompatível com o
mandado de segurança. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (MS 23219-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ
de 19/8/2005, grifei)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Processo Administrativo
Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 4. A
jurisprudência desta Corte já reconheceu a constitucionalidade
da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar,
apesar do caráter previdenciário da verba. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários
advocatícios em 10%.” (ARE 1.091.968-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 30/11/2018, grifei)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Militar. Cassação de proventos. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão acerca da incompetência
do Tribunal de Justiça Militar estadual para determinar a pena de
cassação dos proventos da inatividade em decorrência da perda de
graduação demandaria, no caso, a análise da legislação
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, os quais são inviáveis em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte já se
pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da
aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício
previdenciário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 1.056.328-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe de 24/8/2018, grifei)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. 1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a
ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de
improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990). 2. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido da constitucionalidade da pena de cassação de
aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990,
não obstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário. 3. Nos termos do art. 201, § 9..., da
Constituição Federal, ‘para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei’. 4. Recurso
desprovido.” (RMS 34499-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 21/9/2017, grifei)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões aos presentes recursos, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção das decisões recorridas
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que os presentes agravos foram interpostos sob a
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, os quais são inviáveis em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte já se
pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da
aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício
previdenciário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 1.056.328-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe de 24/8/2018, grifei)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. 1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a
ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de
improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990). 2. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido da constitucionalidade da pena de cassação de
aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990,
não obstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário. 3. Nos termos do art. 201, § 9..., da
Constituição Federal, ‘para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei’. 4. Recurso
desprovido.” (RMS 34499-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 21/9/2017, grifei)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões aos presentes recursos, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção das decisões recorridas
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que os presentes agravos foram interpostos sob a
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios
(Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos agravos internos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP
égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de
segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios
(Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos agravos internos.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S) : STELLA CLAUDIO GIOIELLI (315670/SP)
ADV.(A/S) : GRAZIELA CINTIA DA ROSA (403154/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
agravos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.090.214
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SADRAQUE CLAUDIO
ADV.(A/S) : STELLA CLAUDIO GIOIELLI (315670/SP)
ADV.(A/S) : GRAZIELA CINTIA DA ROSA (403154/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
agravos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 090 . 214",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 090 . 214",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 090 . 214",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 090 . 214",
"Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP",
"MS n . 21 . 948",
"MS n . 20 . 882",
"MS n . 23 . 299",
"MS 23219 - AgR",
"ARE 1 . 091 . 968 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1090214 AGR",
"MS n . 21 . 948",
"MS n . 20 . 882",
"MS n . 23 . 299",
"MS 23219 - AgR",
"ARE 1 . 091 . 968 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 056 . 328 - AgR",
"RECURSO",
"RMS 34499 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 056 . 328 - AgR",
"RMS 34499 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1090214 AGR /",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1090214 AGR / SP",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 090 . 214",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 090 . 214"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Lei Federal 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 207 / 79",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1967",
"Constituição de 1988",
"artigo 77 da Lei Complementar Estadual n . 207 / 79",
"artigo 77 da Lei Complementar Estadual n . 207 / 79",
"Constituição Federal",
"inciso VII , do artigo 67 da Lei Complementar Estadual n . 207 / 79",
"Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1967",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 207 / 79",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1967",
"Constituição de 1988",
"artigo 77 da Lei Complementar Estadual n . 207 / 79",
"artigo 77 da Lei Complementar Estadual n . 207 / 79",
"Constituição Federal",
"inciso VII , do artigo 67 da Lei Complementar Estadual n . 207 / 79",
"Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1967",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 207 / 79",
"EC 03 / 93",
"EC 20 / 98",
"EC 41 / 03",
"artigo 77 da Lei Estadual n . 207 / 79",
"artigo 77 da Lei Estadual n . 207 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 207 / 79",
"EC 03 / 93",
"EC 20 / 98",
"EC 41 / 03",
"artigo 77 da Lei Estadual n . 207 / 79",
"artigo 77 da Lei Estadual n . 207 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 142 , I E § 2 . . . , DA LEI N . 8 . 112 / 90",
"art . 142 , I e § 2 . . . , da Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 142 , I E § 2 . . . , DA LEI N . 8 . 112 / 90",
"art . 142 , I e § 2 . . . , da Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 , IV , da Lei 8 . 112 / 1990",
"art . 127 , IV c / c 134 da Lei 8 . 112 / 1990",
"art . 201 , § 9 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 , IV , da Lei 8 . 112 / 1990",
"art . 127 , IV c / c 134 da Lei 8 . 112 / 1990",
"art . 201 , § 9 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"AMB",
"Associação dos Magistrados Brasileiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"AMB",
"Associação dos Magistrados Brasileiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"de Contas da União",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Receita Federal do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Receita Federal do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SADRAQUE CLAUDIO",
"STELLA CLAUDIO GIOIELLI",
"GRAZIELA CINTIA DA ROSA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SADRAQUE CLAUDIO",
"STELLA CLAUDIO GIOIELLI",
"GRAZIELA CINTIA DA ROSA",
"LUIZ FUX",
"SADRAQUE CLAUDIO",
"LUIZ FUX",
"SADRAQUE CLAUDIO",
"STELLA CLAUDIO GIOIELLI",
"GRAZIELA CINTIA DA ROSA",
"LUIZ FUX",
"SADRAQUE CLAUDIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"SEPULVEDA PERTENCE",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"SEPULVEDA PERTENCE",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SADRAQUE CLAUDIO",
"STELLA CLAUDIO GIOIELLI",
"GRAZIELA CINTIA DA ROSA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"SADRAQUE CLAUDIO",
"STELLA CLAUDIO GIOIELLI",
"GRAZIELA CINTIA DA ROSA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"03",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"12",
".",
"95",
"23",
".",
"09",
".",
"94",
"12",
".",
"04",
".",
"2002",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2005",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"12",
".",
"95",
"23",
".",
"09",
".",
"94",
"12",
".",
"04",
".",
"2002",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2005",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"21",
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"9",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S)
:OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS
EM
PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 03 a 09/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3960-685E-833B-DACF e senha FBE3-EFBB-0A2C-822B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S)
:OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo
INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão de
relatoria do Min. Eros Grau, publicada em 13/11/2009, in verbis:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento
no disposto no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo
exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida 'a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso'
[CB/88, art. 102, III, § 3º].
3. O recurso não merece prosperar. Consta do acórdão recorrido:
'Se, no caso concreto, a parte questiona a incidência de juros
moratórios em precatório complementar, a decisão do STF que
determina a sua exclusão entre a data da conta e a expedição cinge-se
ao precatório complementar, não atingindo a primeira conta' [fl. 69].
4. O recorrente não se insurgiu contra esse fundamento
autônomo que embasou o acórdão recorrido, circunstância que
inviabiliza o seguimento do extraordinário. Incide, no caso, a Súmula
n. 283 do Supremo, segundo a qual 'é inadmissível o recurso
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10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S)
:OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo
INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão de
relatoria do Min. Eros Grau, publicada em 13/11/2009, in verbis:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento
no disposto no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo
exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida 'a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso'
[CB/88, art. 102, III, § 3º].
3. O recurso não merece prosperar. Consta do acórdão recorrido:
'Se, no caso concreto, a parte questiona a incidência de juros
moratórios em precatório complementar, a decisão do STF que
determina a sua exclusão entre a data da conta e a expedição cinge-se
ao precatório complementar, não atingindo a primeira conta' [fl. 69].
4. O recorrente não se insurgiu contra esse fundamento
autônomo que embasou o acórdão recorrido, circunstância que
inviabiliza o seguimento do extraordinário. Incide, no caso, a Súmula
n. 283 do Supremo, segundo a qual 'é inadmissível o recurso
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Relatório
RE 601550 AGR / PR
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF.” (Doc. 8, fl. 105)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Primeiramente, há que se apontar que se trata do segundo
Recurso Extraordinário interposto no mesmo processo principal.
Conforme se verifica pelo Acórdão de fls 51-52, a questão objeto
da presente discussão já havia sido julgada pela Corte Suprema,
figurando como relator o Exmo Sr Ministro GILMAR MENDES.
A análise do presente recurso permite depreender que a
discussão versa, tão somente, sobre a correta interpretação do decido
no RE 449.198-2, sendo certo que o INCRA diverge da interpretação
adotada pelo juízo monocrático em face do referido Acórdão. Inegável,
pois, a conexão das teses recursais.
Ocorre que já tendo a lide sido distribuída para um Ministro
Relator, o julgamento do novo RE, na mesma lide, deveria ser
distribuído para o mesmo Ministro.
Note-se que ambos os recursos são incidentais ao mesmo
processo e tratam, essencialmente, sobre a mesma questão (juros em
precatório).
Assim, em homenagem ao princípio constitucional do Juiz
Natural, e por força do artigo 69 do Regimento Interno do STF, há que
se reconhecer a hipótese de PREVENÇÃO, devendo a Decisão ser
ANULADA e o feito remetido ao Ministro Prevento, Exmo Sr
Ministro GILMAR MENDES, para o exame quanto à admissibilidade
do recurso.
(...)
Argumenta a decisão recorrida que o Acórdão se assenta em
mais de um fundamento autônomo, o qual não teria sido atacado.
Pergunta-se: que fundamento seria este? Na verdade, o Acórdão
recorrido baseia-se em um, e tão somente um, fundamento: que o
Acórdão do Supremo não afastou a incidência de juros entre a data da
2
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RE 601550 AGR / PR
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF.” (Doc. 8, fl. 105)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Primeiramente, há que se apontar que se trata do segundo
Recurso Extraordinário interposto no mesmo processo principal.
Conforme se verifica pelo Acórdão de fls 51-52, a questão objeto
da presente discussão já havia sido julgada pela Corte Suprema,
figurando como relator o Exmo Sr Ministro GILMAR MENDES.
A análise do presente recurso permite depreender que a
discussão versa, tão somente, sobre a correta interpretação do decido
no RE 449.198-2, sendo certo que o INCRA diverge da interpretação
adotada pelo juízo monocrático em face do referido Acórdão. Inegável,
pois, a conexão das teses recursais.
Ocorre que já tendo a lide sido distribuída para um Ministro
Relator, o julgamento do novo RE, na mesma lide, deveria ser
distribuído para o mesmo Ministro.
Note-se que ambos os recursos são incidentais ao mesmo
processo e tratam, essencialmente, sobre a mesma questão (juros em
precatório).
Assim, em homenagem ao princípio constitucional do Juiz
Natural, e por força do artigo 69 do Regimento Interno do STF, há que
se reconhecer a hipótese de PREVENÇÃO, devendo a Decisão ser
ANULADA e o feito remetido ao Ministro Prevento, Exmo Sr
Ministro GILMAR MENDES, para o exame quanto à admissibilidade
do recurso.
(...)
Argumenta a decisão recorrida que o Acórdão se assenta em
mais de um fundamento autônomo, o qual não teria sido atacado.
Pergunta-se: que fundamento seria este? Na verdade, o Acórdão
recorrido baseia-se em um, e tão somente um, fundamento: que o
Acórdão do Supremo não afastou a incidência de juros entre a data da
2
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Relatório
RE 601550 AGR / PR
primeira conta e a data da segunda conta.
Este único fundamento foi devidamente impugnado pelo
INCRA em sua peça recursal, tendo restado claro que a Autarquia se
insurge contra a incidência de juros no prazo constitucional de
pagamento do precatório, prazo este que inclui o período em discussão,
ou seja, a data entre o primeiro cálculo e o segundo cálculo.
Note-se, por oportuno, que não está em discussão, e nem esteve
em nenhum momento, os juros apurados no primeiro cálculo. Assim,
não há que se falar em fundamento não atacado. Na verdade, os
primeiros cálculos não foram objeto de qualquer impugnação." (Doc.
8, fls. 118-120)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 601550 AGR / PR
primeira conta e a data da segunda conta.
Este único fundamento foi devidamente impugnado pelo
INCRA em sua peça recursal, tendo restado claro que a Autarquia se
insurge contra a incidência de juros no prazo constitucional de
pagamento do precatório, prazo este que inclui o período em discussão,
ou seja, a data entre o primeiro cálculo e o segundo cálculo.
Note-se, por oportuno, que não está em discussão, e nem esteve
em nenhum momento, os juros apurados no primeiro cálculo. Assim,
não há que se falar em fundamento não atacado. Na verdade, os
primeiros cálculos não foram objeto de qualquer impugnação." (Doc.
8, fls. 118-120)
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, quanto a questão atinente à prevenção, a Presidência desta
Corte assim se manifestou, in verbis:
"O Ministro Luiz Fux proferiu despacho de remessa dos autos à
Presidência, nos seguintes termos:
'DESPACHO: Tendo em vista o alegado pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em sua
petição de agravo regimental, encaminhem os autos à
Presidência desta Corte, a fim de que decida quanto a alegada
prevenção ainda existente no presente feito.'
É o breve relatório.
Decido.
Entendo que não é caso de redistribuição, data venia, pois,
compulsando os autos, verifica-se que a Presidência já se manifestou,
em 9/4/2010, quanto à possível prevenção, em decisão assim proferida:
‘DECISÃO: Em 27 de outubro de 2009, o relator,
Ministro Eros Grau, negou seguimento ao presente recurso
extraordinário (DJe 13.11.2009). Contra essa decisão o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interpôs
agravo regimental.
Em 16 de março de 2010, o Ministro Eros Grau proferiu o
seguinte despacho:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, quanto a questão atinente à prevenção, a Presidência desta
Corte assim se manifestou, in verbis:
"O Ministro Luiz Fux proferiu despacho de remessa dos autos à
Presidência, nos seguintes termos:
'DESPACHO: Tendo em vista o alegado pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em sua
petição de agravo regimental, encaminhem os autos à
Presidência desta Corte, a fim de que decida quanto a alegada
prevenção ainda existente no presente feito.'
É o breve relatório.
Decido.
Entendo que não é caso de redistribuição, data venia, pois,
compulsando os autos, verifica-se que a Presidência já se manifestou,
em 9/4/2010, quanto à possível prevenção, em decisão assim proferida:
‘DECISÃO: Em 27 de outubro de 2009, o relator,
Ministro Eros Grau, negou seguimento ao presente recurso
extraordinário (DJe 13.11.2009). Contra essa decisão o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interpôs
agravo regimental.
Em 16 de março de 2010, o Ministro Eros Grau proferiu o
seguinte despacho:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 601550 AGR / PR
´Tendo em vista o alegado às fls. 104-105 e 111,
encaminhem-se os autos à Secretaria para certificar se há
prevenção no presente feito´ - (fI. 114).
Sobre a questão, a Secretaria Judiciária informou (fI 116)
´Pedimos vênia para, em atenção ao despacho de fl.
114, informar a Vossa Excelência que deixou de ser
apontada a prevenção deste Recurso Extraordinário para o
RE n. 449.198, de relatoria do Exce1entíssimo Senhor
Ministro Gilmar Mendes, tendo em vista que, à época da
distribuição do presente feito, Sua Excelência encontrava-
se no exercício da Presidência desta Corte, nos termos do
art. 67 do RISTF´ - (fI. 116).
Considerando a informação da Secretaria Judiciária,
determino a devolução deste recurso extraordinário ao gabinete
do Ministro Eros Grau.'
Muito bem. Embora se trate do segundo recurso extraordinário
originário do mesmo processo principal, não foi apontada a prevenção
para o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator do
RE 449.198, em razão de sua exclusão, por se encontrar no exercício
da Presidência à época.
Com efeito, dispõe o caput do art. 67 do RISTF que '[f]ar-se-á a
distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou
licenciados por até trinta dias, excetuando o Presidente'.
Tendo em vista que o Ministro Luiz Fux é o sucessor do
Ministro Eros Grau, Relator original do feito, devolvam-se os autos ao
seu Gabinete." (Doc. 13)
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundou-se no entendimento
de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no autos do
RE 449.198, Rel. Min. Gilmar Mendes, não deveria ser considerada para a
expedição do primeiro precatório, uma vez que a referida decisão
limitou-se a excluir a incidência de juros moratórios na atualização do
precatório complementar, conforme se observa do seguinte trecho:
“Irresignado com o entendimento exarado no acórdão, a
agravante interpôs recurso extraordinário questionando a incidência
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 601550 AGR / PR
´Tendo em vista o alegado às fls. 104-105 e 111,
encaminhem-se os autos à Secretaria para certificar se há
prevenção no presente feito´ - (fI. 114).
Sobre a questão, a Secretaria Judiciária informou (fI 116)
´Pedimos vênia para, em atenção ao despacho de fl.
114, informar a Vossa Excelência que deixou de ser
apontada a prevenção deste Recurso Extraordinário para o
RE n. 449.198, de relatoria do Exce1entíssimo Senhor
Ministro Gilmar Mendes, tendo em vista que, à época da
distribuição do presente feito, Sua Excelência encontrava-
se no exercício da Presidência desta Corte, nos termos do
art. 67 do RISTF´ - (fI. 116).
Considerando a informação da Secretaria Judiciária,
determino a devolução deste recurso extraordinário ao gabinete
do Ministro Eros Grau.'
Muito bem. Embora se trate do segundo recurso extraordinário
originário do mesmo processo principal, não foi apontada a prevenção
para o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator do
RE 449.198, em razão de sua exclusão, por se encontrar no exercício
da Presidência à época.
Com efeito, dispõe o caput do art. 67 do RISTF que '[f]ar-se-á a
distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou
licenciados por até trinta dias, excetuando o Presidente'.
Tendo em vista que o Ministro Luiz Fux é o sucessor do
Ministro Eros Grau, Relator original do feito, devolvam-se os autos ao
seu Gabinete." (Doc. 13)
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundou-se no entendimento
de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no autos do
RE 449.198, Rel. Min. Gilmar Mendes, não deveria ser considerada para a
expedição do primeiro precatório, uma vez que a referida decisão
limitou-se a excluir a incidência de juros moratórios na atualização do
precatório complementar, conforme se observa do seguinte trecho:
“Irresignado com o entendimento exarado no acórdão, a
agravante interpôs recurso extraordinário questionando a incidência
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 601550 AGR / PR
de juros moratórios na atualização de precatório complementar. A
matéria objeto do apelo extremo cingiu-se, portanto, ao âmbito do
precatório complementar, conforme se extrai da decisão de
admissibilidade do recurso: ‘requer o provimento do recurso para que
se afaste a incidência dos juros da conta do precatório complementar’
(fl. 50).
Ao julgar o recurso, o Supremo Tribunal Federal (STF)
manifestou-se no sentido de não incidirem juros de mora no período
compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório
(fls. 51/52), e isso, por óbvio, relativamente ao precatório
complementar, pois foi esta a matéria questionada pelo então
recorrente, ora agravante. Não é demais referir que, além de o processo
civil reger-se, entre outros, pelo princípio da adstrição (congruência
ou correlação) da decisão ao pedido (arts. 128 e 460 do CPC), tem-se
que, no âmbito do STF não há reexame do substrato fático ou
probatório dos autos, restringindo-se a decisão à matéria de direito
levada pela parte à Corte Constitucional.
Ora, basta observar a digressão aqui exposta para verificar que,
o tempo todo, a agravante questionou a inclusão de juros
moratórios na conta do precatório complementar - e tão
somente nesse âmbito. Não há falar, portanto, em extensão do
entendimento consignado na decisão do STF ao período
compreendido entre a primeira e a segunda contas.” (Doc. 8, fls.
78-79 - grifei)
Nada obstante, a parte ora recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, não impugnou esse fundamento, veiculando apenas
argumentação no sentido da não incidência de juros de mora no
precatório complementar. Ao assim proceder, deixou de atacar as razões
que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles”.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 601550 AGR / PR
de juros moratórios na atualização de precatório complementar. A
matéria objeto do apelo extremo cingiu-se, portanto, ao âmbito do
precatório complementar, conforme se extrai da decisão de
admissibilidade do recurso: ‘requer o provimento do recurso para que
se afaste a incidência dos juros da conta do precatório complementar’
(fl. 50).
Ao julgar o recurso, o Supremo Tribunal Federal (STF)
manifestou-se no sentido de não incidirem juros de mora no período
compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório
(fls. 51/52), e isso, por óbvio, relativamente ao precatório
complementar, pois foi esta a matéria questionada pelo então
recorrente, ora agravante. Não é demais referir que, além de o processo
civil reger-se, entre outros, pelo princípio da adstrição (congruência
ou correlação) da decisão ao pedido (arts. 128 e 460 do CPC), tem-se
que, no âmbito do STF não há reexame do substrato fático ou
probatório dos autos, restringindo-se a decisão à matéria de direito
levada pela parte à Corte Constitucional.
Ora, basta observar a digressão aqui exposta para verificar que,
o tempo todo, a agravante questionou a inclusão de juros
moratórios na conta do precatório complementar - e tão
somente nesse âmbito. Não há falar, portanto, em extensão do
entendimento consignado na decisão do STF ao período
compreendido entre a primeira e a segunda contas.” (Doc. 8, fls.
78-79 - grifei)
Nada obstante, a parte ora recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, não impugnou esse fundamento, veiculando apenas
argumentação no sentido da não incidência de juros de mora no
precatório complementar. Ao assim proceder, deixou de atacar as razões
que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles”.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 601550 AGR / PR
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007).
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do STF:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140).
4
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RE 601550 AGR / PR
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007).
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do STF:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 601550 AGR / PR
Tal circunstância, também, conduz à inadmissão do recurso
extraordinário por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Cite-se,
a propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 757.925-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe de 28/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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RE 601550 AGR / PR
Tal circunstância, também, conduz à inadmissão do recurso
extraordinário por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Cite-se,
a propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 757.925-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe de 28/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S) : OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS (4527/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S) : OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS (4527/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749845292
| 2019-05-10T00:00:00
| 2019-05-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur404175
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
AI 489247 AgR (1ªT).
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO)
ARE 757925 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
601550
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 601550 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S) : OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S)
:OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS
EM
PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 03 a 09/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S)
:OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo
INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão de
relatoria do Min. Eros Grau, publicada em 13/11/2009, in verbis:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento
no disposto no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região.
2. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo
exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida 'a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso'
[CB/88, art. 102, III, § 3...].
3. O recurso não merece prosperar. Consta do acórdão recorrido:
'Se, no caso concreto, a parte questiona a incidência de juros
moratórios em precatório complementar, a decisão do Supremo Tribunal Federal que
determina a sua exclusão entre a data da conta e a expedição cinge-se
ao precatório complementar, não atingindo a primeira conta' [fl. 69].
4. O recorrente não se insurgiu contra esse fundamento
autônomo que embasou o acórdão recorrido, circunstância que
inviabiliza o seguimento do extraordinário. Incide, no caso, a Súmula
n. 283 do Supremo, segundo a qual 'é inadmissível o recurso
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S)
:OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo
INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão de
relatoria do Min. Eros Grau, publicada em 13/11/2009, in verbis:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento
no disposto no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região.
2. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo
exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida 'a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso'
[CB/88, art. 102, III, § 3...].
3. O recurso não merece prosperar. Consta do acórdão recorrido:
'Se, no caso concreto, a parte questiona a incidência de juros
moratórios em precatório complementar, a decisão do Supremo Tribunal Federal que
determina a sua exclusão entre a data da conta e a expedição cinge-se
ao precatório complementar, não atingindo a primeira conta' [fl. 69].
4. O recorrente não se insurgiu contra esse fundamento
autônomo que embasou o acórdão recorrido, circunstância que
inviabiliza o seguimento do extraordinário. Incide, no caso, a Súmula
n. 283 do Supremo, segundo a qual 'é inadmissível o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1..., do RISTF.” (Doc. 8, fl. 105)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Primeiramente, há que se apontar que se trata do segundo
Recurso Extraordinário interposto no mesmo processo principal.
Conforme se verifica pelo Acórdão de fls 51-52, a questão objeto
da presente discussão já havia sido julgada pela Corte Suprema,
figurando como relator o Exmo Sr Ministro GILMAR MENDES.
A análise do presente recurso permite depreender que a
discussão versa, tão somente, sobre a correta interpretação do decido
no Recurso Extraordinário 449.198-2, sendo certo que o INCRA diverge da interpretação
adotada pelo juízo monocrático em face do referido Acórdão. Inegável,
pois, a conexão das teses recursais.
Ocorre que já tendo a lide sido distribuída para um Ministro
Relator, o julgamento do novo Recurso Extraordinário, na mesma lide, deveria ser
distribuído para o mesmo Ministro.
Note-se que ambos os recursos são incidentais ao mesmo
processo e tratam, essencialmente, sobre a mesma questão (juros em
precatório).
Assim, em homenagem ao princípio constitucional do Juiz
Natural, e por força do artigo 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, há que
se reconhecer a hipótese de PREVENÇÃO, devendo a Decisão ser
ANULADA e o feito remetido ao Ministro Prevento, Exmo Sr
Ministro GILMAR MENDES, para o exame quanto à admissibilidade
do recurso.
(...)
Argumenta a decisão recorrida que o Acórdão se assenta em
mais de um fundamento autônomo, o qual não teria sido atacado.
Pergunta-se: que fundamento seria este? Na verdade, o Acórdão
recorrido baseia-se em um, e tão somente um, fundamento: que o
Acórdão do Supremo não afastou a incidência de juros entre a data da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1..., do RISTF.” (Doc. 8, fl. 105)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Primeiramente, há que se apontar que se trata do segundo
Recurso Extraordinário interposto no mesmo processo principal.
Conforme se verifica pelo Acórdão de fls 51-52, a questão objeto
da presente discussão já havia sido julgada pela Corte Suprema,
figurando como relator o Exmo Sr Ministro GILMAR MENDES.
A análise do presente recurso permite depreender que a
discussão versa, tão somente, sobre a correta interpretação do decido
no Recurso Extraordinário 449.198-2, sendo certo que o INCRA diverge da interpretação
adotada pelo juízo monocrático em face do referido Acórdão. Inegável,
pois, a conexão das teses recursais.
Ocorre que já tendo a lide sido distribuída para um Ministro
Relator, o julgamento do novo Recurso Extraordinário, na mesma lide, deveria ser
distribuído para o mesmo Ministro.
Note-se que ambos os recursos são incidentais ao mesmo
processo e tratam, essencialmente, sobre a mesma questão (juros em
precatório).
Assim, em homenagem ao princípio constitucional do Juiz
Natural, e por força do artigo 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, há que
se reconhecer a hipótese de PREVENÇÃO, devendo a Decisão ser
ANULADA e o feito remetido ao Ministro Prevento, Exmo Sr
Ministro GILMAR MENDES, para o exame quanto à admissibilidade
do recurso.
(...)
Argumenta a decisão recorrida que o Acórdão se assenta em
mais de um fundamento autônomo, o qual não teria sido atacado.
Pergunta-se: que fundamento seria este? Na verdade, o Acórdão
recorrido baseia-se em um, e tão somente um, fundamento: que o
Acórdão do Supremo não afastou a incidência de juros entre a data da
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
primeira conta e a data da segunda conta.
Este único fundamento foi devidamente impugnado pelo
INCRA em sua peça recursal, tendo restado claro que a Autarquia se
insurge contra a incidência de juros no prazo constitucional de
pagamento do precatório, prazo este que inclui o período em discussão,
ou seja, a data entre o primeiro cálculo e o segundo cálculo.
Note-se, por oportuno, que não está em discussão, e nem esteve
em nenhum momento, os juros apurados no primeiro cálculo. Assim,
não há que se falar em fundamento não atacado. Na verdade, os
primeiros cálculos não foram objeto de qualquer impugnação." (Doc.
8, fls. 118-120)
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
primeira conta e a data da segunda conta.
Este único fundamento foi devidamente impugnado pelo
INCRA em sua peça recursal, tendo restado claro que a Autarquia se
insurge contra a incidência de juros no prazo constitucional de
pagamento do precatório, prazo este que inclui o período em discussão,
ou seja, a data entre o primeiro cálculo e o segundo cálculo.
Note-se, por oportuno, que não está em discussão, e nem esteve
em nenhum momento, os juros apurados no primeiro cálculo. Assim,
não há que se falar em fundamento não atacado. Na verdade, os
primeiros cálculos não foram objeto de qualquer impugnação." (Doc.
8, fls. 118-120)
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, quanto a questão atinente à prevenção, a Presidência desta
Corte assim se manifestou, in verbis:
"O Ministro Luiz Fux proferiu despacho de remessa dos autos à
Presidência, nos seguintes termos:
'DESPACHO: Tendo em vista o alegado pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em sua
petição de agravo regimental, encaminhem os autos à
Presidência desta Corte, a fim de que decida quanto a alegada
prevenção ainda existente no presente feito.'
É o breve relatório.
Decido.
Entendo que não é caso de redistribuição, data venia, pois,
compulsando os autos, verifica-se que a Presidência já se manifestou,
em 9/4/2010, quanto à possível prevenção, em decisão assim proferida:
‘DECISÃO: Em 27 de outubro de 2009, o relator,
Ministro Eros Grau, negou seguimento ao presente recurso
extraordinário (DJe 13.11.2009). Contra essa decisão o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interpôs
agravo regimental.
Em 16 de março de 2010, o Ministro Eros Grau proferiu o
seguinte despacho:
Supremo Tribunal Federal
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10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ab initio, quanto a questão atinente à prevenção, a Presidência desta
Corte assim se manifestou, in verbis:
"O Ministro Luiz Fux proferiu despacho de remessa dos autos à
Presidência, nos seguintes termos:
'DESPACHO: Tendo em vista o alegado pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em sua
petição de agravo regimental, encaminhem os autos à
Presidência desta Corte, a fim de que decida quanto a alegada
prevenção ainda existente no presente feito.'
É o breve relatório.
Decido.
Entendo que não é caso de redistribuição, data venia, pois,
compulsando os autos, verifica-se que a Presidência já se manifestou,
em 9/4/2010, quanto à possível prevenção, em decisão assim proferida:
‘DECISÃO: Em 27 de outubro de 2009, o relator,
Ministro Eros Grau, negou seguimento ao presente recurso
extraordinário (DJe 13.11.2009). Contra essa decisão o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interpôs
agravo regimental.
Em 16 de março de 2010, o Ministro Eros Grau proferiu o
seguinte despacho:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
´Tendo em vista o alegado às fls. 104-105 e 111,
encaminhem-se os autos à Secretaria para certificar se há
prevenção no presente feito´ - (fI. 114).
Sobre a questão, a Secretaria Judiciária informou (fI 116)
´Pedimos vênia para, em atenção ao despacho de fl.
114, informar a Vossa Excelência que deixou de ser
apontada a prevenção deste Recurso Extraordinário para o
Recurso Extraordinário n. 449.198, de relatoria do Exce1entíssimo Senhor
Ministro Gilmar Mendes, tendo em vista que, à época da
distribuição do presente feito, Sua Excelência encontrava-
se no exercício da Presidência desta Corte, nos termos do
art. 67 do RISTF´ - (fI. 116).
Considerando a informação da Secretaria Judiciária,
determino a devolução deste recurso extraordinário ao gabinete
do Ministro Eros Grau.'
Muito bem. Embora se trate do segundo recurso extraordinário
originário do mesmo processo principal, não foi apontada a prevenção
para o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator do
Recurso Extraordinário 449.198, em razão de sua exclusão, por se encontrar no exercício
da Presidência à época.
Com efeito, dispõe o caput do art. 67 do RISTF que '[f]ar-se-á a
distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou
licenciados por até trinta dias, excetuando o Presidente'.
Tendo em vista que o Ministro Luiz Fux é o sucessor do
Ministro Eros Grau, Relator original do feito, devolvam-se os autos ao
seu Gabinete." (Doc. 13)
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundou-se no entendimento
de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no autos do
Recurso Extraordinário 449.198, Rel. Min. Gilmar Mendes, não deveria ser considerada para a
expedição do primeiro precatório, uma vez que a referida decisão
limitou-se a excluir a incidência de juros moratórios na atualização do
precatório complementar, conforme se observa do seguinte trecho:
“Irresignado com o entendimento exarado no acórdão, a
agravante interpôs recurso extraordinário questionando a incidência
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Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
´Tendo em vista o alegado às fls. 104-105 e 111,
encaminhem-se os autos à Secretaria para certificar se há
prevenção no presente feito´ - (fI. 114).
Sobre a questão, a Secretaria Judiciária informou (fI 116)
´Pedimos vênia para, em atenção ao despacho de fl.
114, informar a Vossa Excelência que deixou de ser
apontada a prevenção deste Recurso Extraordinário para o
Recurso Extraordinário n. 449.198, de relatoria do Exce1entíssimo Senhor
Ministro Gilmar Mendes, tendo em vista que, à época da
distribuição do presente feito, Sua Excelência encontrava-
se no exercício da Presidência desta Corte, nos termos do
art. 67 do RISTF´ - (fI. 116).
Considerando a informação da Secretaria Judiciária,
determino a devolução deste recurso extraordinário ao gabinete
do Ministro Eros Grau.'
Muito bem. Embora se trate do segundo recurso extraordinário
originário do mesmo processo principal, não foi apontada a prevenção
para o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator do
Recurso Extraordinário 449.198, em razão de sua exclusão, por se encontrar no exercício
da Presidência à época.
Com efeito, dispõe o caput do art. 67 do RISTF que '[f]ar-se-á a
distribuição entre todos os Ministros, inclusive os ausentes ou
licenciados por até trinta dias, excetuando o Presidente'.
Tendo em vista que o Ministro Luiz Fux é o sucessor do
Ministro Eros Grau, Relator original do feito, devolvam-se os autos ao
seu Gabinete." (Doc. 13)
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundou-se no entendimento
de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no autos do
Recurso Extraordinário 449.198, Rel. Min. Gilmar Mendes, não deveria ser considerada para a
expedição do primeiro precatório, uma vez que a referida decisão
limitou-se a excluir a incidência de juros moratórios na atualização do
precatório complementar, conforme se observa do seguinte trecho:
“Irresignado com o entendimento exarado no acórdão, a
agravante interpôs recurso extraordinário questionando a incidência
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
de juros moratórios na atualização de precatório complementar. A
matéria objeto do apelo extremo cingiu-se, portanto, ao âmbito do
precatório complementar, conforme se extrai da decisão de
admissibilidade do recurso: ‘requer o provimento do recurso para que
se afaste a incidência dos juros da conta do precatório complementar’
(fl. 50).
Ao julgar o recurso, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal)
manifestou-se no sentido de não incidirem juros de mora no período
compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório
(fls. 51/52), e isso, por óbvio, relativamente ao precatório
complementar, pois foi esta a matéria questionada pelo então
recorrente, ora agravante. Não é demais referir que, além de o processo
civil reger-se, entre outros, pelo princípio da adstrição (congruência
ou correlação) da decisão ao pedido (arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil), tem-se
que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal não há reexame do substrato fático ou
probatório dos autos, restringindo-se a decisão à matéria de direito
levada pela parte à Corte Constitucional.
Ora, basta observar a digressão aqui exposta para verificar que,
o tempo todo, a agravante questionou a inclusão de juros
moratórios na conta do precatório complementar - e tão
somente nesse âmbito. Não há falar, portanto, em extensão do
entendimento consignado na decisão do Supremo Tribunal Federal ao período
compreendido entre a primeira e a segunda contas.” (Doc. 8, fls.
78-79 - grifei)
Nada obstante, a parte ora recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, não impugnou esse fundamento, veiculando apenas
argumentação no sentido da não incidência de juros de mora no
precatório complementar. Ao assim proceder, deixou de atacar as razões
que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles”.
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Supremo Tribunal Federal
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de juros moratórios na atualização de precatório complementar. A
matéria objeto do apelo extremo cingiu-se, portanto, ao âmbito do
precatório complementar, conforme se extrai da decisão de
admissibilidade do recurso: ‘requer o provimento do recurso para que
se afaste a incidência dos juros da conta do precatório complementar’
(fl. 50).
Ao julgar o recurso, o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal)
manifestou-se no sentido de não incidirem juros de mora no período
compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório
(fls. 51/52), e isso, por óbvio, relativamente ao precatório
complementar, pois foi esta a matéria questionada pelo então
recorrente, ora agravante. Não é demais referir que, além de o processo
civil reger-se, entre outros, pelo princípio da adstrição (congruência
ou correlação) da decisão ao pedido (arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil), tem-se
que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal não há reexame do substrato fático ou
probatório dos autos, restringindo-se a decisão à matéria de direito
levada pela parte à Corte Constitucional.
Ora, basta observar a digressão aqui exposta para verificar que,
o tempo todo, a agravante questionou a inclusão de juros
moratórios na conta do precatório complementar - e tão
somente nesse âmbito. Não há falar, portanto, em extensão do
entendimento consignado na decisão do Supremo Tribunal Federal ao período
compreendido entre a primeira e a segunda contas.” (Doc. 8, fls.
78-79 - grifei)
Nada obstante, a parte ora recorrente, nas razões do recurso
extraordinário, não impugnou esse fundamento, veiculando apenas
argumentação no sentido da não incidência de juros de mora no
precatório complementar. Ao assim proceder, deixou de atacar as razões
que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007).
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140).
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Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007).
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
Tal circunstância, também, conduz à inadmissão do recurso
extraordinário por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Cite-se,
a propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 757.925-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe de 28/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR
Tal circunstância, também, conduz à inadmissão do recurso
extraordinário por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Cite-se,
a propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 757.925-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe de 28/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S) : OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS (4527/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARIALVA
ADV.(A/S) : OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS (4527/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F4C-8BCB-FA5E-98A1 e senha 3BD9-B791-4C13-FED3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 550",
"SÚMULAS 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 550",
"Súmula n . 283 do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 550",
"Súmula n . 283 do Supremo",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 449 . 198 - 2",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR /",
"Recurso Extraordinário 449 . 198 - 2",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 550",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 550",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n . 449 . 198",
"Recurso Extraordinário 449 . 198",
"Recurso Extraordinário 449 . 198",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n . 449 . 198",
"Recurso Extraordinário 449 . 198",
"Recurso Extraordinário 449 . 198",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84 . 077",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84 . 077",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"Recurso Extraordinário 601550",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757 . 925 - AgR",
"Recurso Extraordinário 601550 AGR / PR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 550",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601 . 550"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição do Brasil",
"CB",
"/",
"88 , art . 102 , III , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição do Brasil",
"CB",
"/",
"88 , art . 102 , III , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"artigo 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"artigo 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 128 e 460 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 128 e 460 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE MARIALVA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"INCRA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"INCRA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Rosas",
"“ Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Rosas",
"“",
"Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"LUIZ FUX",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"03",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"27 de outubro de 2009",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"16 de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2010",
"27 de outubro de 2009",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"16 de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2007",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2007",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCELO PEREIRA GOMARA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO.
RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.4.2019 a
23.4.2019.
Brasília, 24 de abril de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1170139 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170139 AGR / SP
2
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Relatório
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCELO PEREIRA GOMARA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.11.2018, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
sob os fundamentos de ausência de contrariedade direta à Constituição
da República e de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal (e-doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.11.2018, Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS interpõe, em 14.11.2018, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 5).
3. O agravante sustenta que “a análise do recurso extraordinário não
exige o reexame do conjunto fático-probatório. Isso porque todos os aspectos
fáticos necessários ao deslinde da controvérsia estão postos no v. acórdão do
Tribunal de origem, pelo que se encontra superado o óbice da Súmula n° 279 do
STF” (fl. 2, e-doc. 5).
Assevera que “a matéria em debate guarda relação direta com o que restou
decidido pelo E. STF no Tema 503 (abaixo transcrito), que trata da possibilidade
de desaposentação. Isso porque nesta demanda, o segurado, ao buscar o
reconhecimento do direito ao benefício na DIB mais antiga, mantendo o benefício
da DIB mais recente, postula a manutenção do gozo de um benefício decorrente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B5E-EE00-CE60-C8CA e senha D999-1AE7-08D4-E146
Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCELO PEREIRA GOMARA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.11.2018, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
sob os fundamentos de ausência de contrariedade direta à Constituição
da República e de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal (e-doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.11.2018, Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS interpõe, em 14.11.2018, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 5).
3. O agravante sustenta que “a análise do recurso extraordinário não
exige o reexame do conjunto fático-probatório. Isso porque todos os aspectos
fáticos necessários ao deslinde da controvérsia estão postos no v. acórdão do
Tribunal de origem, pelo que se encontra superado o óbice da Súmula n° 279 do
STF” (fl. 2, e-doc. 5).
Assevera que “a matéria em debate guarda relação direta com o que restou
decidido pelo E. STF no Tema 503 (abaixo transcrito), que trata da possibilidade
de desaposentação. Isso porque nesta demanda, o segurado, ao buscar o
reconhecimento do direito ao benefício na DIB mais antiga, mantendo o benefício
da DIB mais recente, postula a manutenção do gozo de um benefício decorrente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1170139 AGR / SP
de contribuições vertidas em período abrangido por uma aposentadoria” (fls. 2-3,
e-doc. 5).
Anota que “há, no caso, afronta direta ao disposto nos arts. 5º, caput e
XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º da Constituição Federal, na
medida em que a possibilidade de renúncia, ocorrência de desaposentação
(segundo o entendimento de alguns), e a revisão forjada da aposentadoria, o
pedido pretendido nos autos não encontra respaldo legal, posto que pretende o
autor, pura e simplesmente, manter a majoração da renda mensal de sua
aposentadoria concedida administrativamente, utilizando contribuições vertidas
após a sua aposentação deferida em sede judicial, recebendo, inclusive, os valores
pertinentes ao benefício previdenciário deferido judicialmente que não tem
interesse em perceber mensalmente, o que não se admite, em face de expressa
vedação legal e constitucional, qualquer decisão nesse sentido importa em
manifesta afronta aos princípios da solidariedade social, da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (fl. 4, e-doc. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em contrarrazões, o agravado alega que “não há caracterização de
desaposentação, considerando que o autor teve concedido o benefício da
aposentadoria especial nas vias administrativa e judicial, diferenciadas pela DIB,
sendo uma mais vantajosa economicamente que outra, estando lhe facultado a
optar por uma delas” (fl. 5, e-doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170139 AGR / SP
de contribuições vertidas em período abrangido por uma aposentadoria” (fls. 2-3,
e-doc. 5).
Anota que “há, no caso, afronta direta ao disposto nos arts. 5º, caput e
XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º da Constituição Federal, na
medida em que a possibilidade de renúncia, ocorrência de desaposentação
(segundo o entendimento de alguns), e a revisão forjada da aposentadoria, o
pedido pretendido nos autos não encontra respaldo legal, posto que pretende o
autor, pura e simplesmente, manter a majoração da renda mensal de sua
aposentadoria concedida administrativamente, utilizando contribuições vertidas
após a sua aposentação deferida em sede judicial, recebendo, inclusive, os valores
pertinentes ao benefício previdenciário deferido judicialmente que não tem
interesse em perceber mensalmente, o que não se admite, em face de expressa
vedação legal e constitucional, qualquer decisão nesse sentido importa em
manifesta afronta aos princípios da solidariedade social, da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (fl. 4, e-doc. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em contrarrazões, o agravado alega que “não há caracterização de
desaposentação, considerando que o autor teve concedido o benefício da
aposentadoria especial nas vias administrativa e judicial, diferenciadas pela DIB,
sendo uma mais vantajosa economicamente que outra, estando lhe facultado a
optar por uma delas” (fl. 5, e-doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. O Tribunal de origem afirmou:
“A ação regressiva, ajuizada pela Previdência Social contra a
empresa, por acidente de trabalho ocorrido com funcionário no
exercício de sua atividade laboral, em razão do pagamento ao segurado
acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e
121 da Lei 8.213/91 (...) No que se refere ao cabimento da ação
regressiva pelo INSS contra empresa em que ocorreu o acidente, o C.
STJ já atestou a possibilidade jurídica da demanda (...) A
responsabilização da ré pelos valores pagos pela Previdência Social, em
razão da concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho,
exsurge da comprovação da culpa ou negligência do empregador no
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. O Tribunal de origem afirmou:
“A ação regressiva, ajuizada pela Previdência Social contra a
empresa, por acidente de trabalho ocorrido com funcionário no
exercício de sua atividade laboral, em razão do pagamento ao segurado
acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e
121 da Lei 8.213/91 (...) No que se refere ao cabimento da ação
regressiva pelo INSS contra empresa em que ocorreu o acidente, o C.
STJ já atestou a possibilidade jurídica da demanda (...) A
responsabilização da ré pelos valores pagos pela Previdência Social, em
razão da concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho,
exsurge da comprovação da culpa ou negligência do empregador no
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1170139 AGR / SP
cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho
indicadas para a proteção individual e coletiva, bem como do nexo de
causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio que deu
causa ao pagamento das prestações das quais se pretende o
ressarcimento (...) ‘In casu’, em virtude do acidente, o empregado
sofreu amputação traumática do braço direito” (fls. 150-156, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a pretensão da agravante
exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil e as Leis
ns. 8.212/1991 e 8.213/1991). A alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. Ação Regressiva. Indenização por acidente de
trabalho. 4. Debate no âmbito infraconstitucional. 5. Análise de fatos e
provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE n. 1.102.882-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.6.2018)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA
ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO
DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170139 AGR / SP
cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho
indicadas para a proteção individual e coletiva, bem como do nexo de
causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio que deu
causa ao pagamento das prestações das quais se pretende o
ressarcimento (...) ‘In casu’, em virtude do acidente, o empregado
sofreu amputação traumática do braço direito” (fls. 150-156, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a pretensão da agravante
exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil e as Leis
ns. 8.212/1991 e 8.213/1991). A alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. Ação Regressiva. Indenização por acidente de
trabalho. 4. Debate no âmbito infraconstitucional. 5. Análise de fatos e
provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE n. 1.102.882-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.6.2018)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA
ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO
DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1170139 AGR / SP
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n.
1.009.404-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 23.3.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991.
DECRETO-LEI N. 20.910/1932. CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.096.502-AgR, de
minha relatoria, Plenário, DJe 13.6.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O INSS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos
termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento
do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação
aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da
Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE n. 927.180-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira
Turma, DJe 30.3.2016).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
3
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ARE 1170139 AGR / SP
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n.
1.009.404-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 23.3.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991.
DECRETO-LEI N. 20.910/1932. CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.096.502-AgR, de
minha relatoria, Plenário, DJe 13.6.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O INSS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos
termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento
do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação
aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da
Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE n. 927.180-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira
Turma, DJe 30.3.2016).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1170139 AGR / SP
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170139 AGR / SP
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
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Extrato de Ata - 24/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCELO PEREIRA GOMARA (02326/A/DF, 160925/RJ, 78114A/
RS, 94041/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCELO PEREIRA GOMARA (02326/A/DF, 160925/RJ, 78114A/
RS, 94041/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5539-17E1-877D-7F58 e senha 131A-FAB2-92E4-E524
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749755854
| 2019-04-24T00:00:00
| 2019-05-08T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur403288
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)
RE 140370 (1ªT).
(SÚMULA 279/STF)
RE 927180 AgR (1ªT), ARE 1009404 AgR (1ªT), RE 1102882 AgR (2ªT), ARE 1096502 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/06/2019, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1170139
|
[
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1170139 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCELO PEREIRA GOMARA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCELO PEREIRA GOMARA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO.
RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo
Civil, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 12.4.2019 a
23.4.2019.
Brasília, 24 de abril de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5C1-752D-8AC5-193B e senha CBAF-944E-AE97-820F
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1170139 AGR / SP
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ARE 1170139 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCELO PEREIRA GOMARA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.11.2018, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
sob os fundamentos de ausência de contrariedade direta à Constituição
da República e de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal (e-doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.11.2018, Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS interpõe, em 14.11.2018, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 5).
3. O agravante sustenta que “a análise do recurso extraordinário não
exige o reexame do conjunto fático-probatório. Isso porque todos os aspectos
fáticos necessários ao deslinde da controvérsia estão postos no v. acórdão do
Tribunal de origem, pelo que se encontra superado o óbice da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, e-doc. 5).
Assevera que “a matéria em debate guarda relação direta com o que restou
decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 503 (abaixo transcrito), que trata da possibilidade
de desaposentação. Isso porque nesta demanda, o segurado, ao buscar o
reconhecimento do direito ao benefício na DIB mais antiga, mantendo o benefício
da DIB mais recente, postula a manutenção do gozo de um benefício decorrente
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24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCELO PEREIRA GOMARA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.11.2018, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
sob os fundamentos de ausência de contrariedade direta à Constituição
da República e de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal (e-doc. 4).
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.11.2018, Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS interpõe, em 14.11.2018, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 5).
3. O agravante sustenta que “a análise do recurso extraordinário não
exige o reexame do conjunto fático-probatório. Isso porque todos os aspectos
fáticos necessários ao deslinde da controvérsia estão postos no v. acórdão do
Tribunal de origem, pelo que se encontra superado o óbice da Súmula n 279 do
Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, e-doc. 5).
Assevera que “a matéria em debate guarda relação direta com o que restou
decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 503 (abaixo transcrito), que trata da possibilidade
de desaposentação. Isso porque nesta demanda, o segurado, ao buscar o
reconhecimento do direito ao benefício na DIB mais antiga, mantendo o benefício
da DIB mais recente, postula a manutenção do gozo de um benefício decorrente
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Relatório
ARE 1170139 AGR / SP
de contribuições vertidas em período abrangido por uma aposentadoria” (fls. 2-3,
e-doc. 5).
Anota que “há, no caso, afronta direta ao disposto nos arts. 5..., caput e
XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5..., e 201, §1... da Constituição Federal, na
medida em que a possibilidade de renúncia, ocorrência de desaposentação
(segundo o entendimento de alguns), e a revisão forjada da aposentadoria, o
pedido pretendido nos autos não encontra respaldo legal, posto que pretende o
autor, pura e simplesmente, manter a majoração da renda mensal de sua
aposentadoria concedida administrativamente, utilizando contribuições vertidas
após a sua aposentação deferida em sede judicial, recebendo, inclusive, os valores
pertinentes ao benefício previdenciário deferido judicialmente que não tem
interesse em perceber mensalmente, o que não se admite, em face de expressa
vedação legal e constitucional, qualquer decisão nesse sentido importa em
manifesta afronta aos princípios da solidariedade social, da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (fl. 4, e-doc. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em contrarrazões, o agravado alega que “não há caracterização de
desaposentação, considerando que o autor teve concedido o benefício da
aposentadoria especial nas vias administrativa e judicial, diferenciadas pela DIB,
sendo uma mais vantajosa economicamente que outra, estando lhe facultado a
optar por uma delas” (fl. 5, e-doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170139 AGR / SP
de contribuições vertidas em período abrangido por uma aposentadoria” (fls. 2-3,
e-doc. 5).
Anota que “há, no caso, afronta direta ao disposto nos arts. 5..., caput e
XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5..., e 201, §1... da Constituição Federal, na
medida em que a possibilidade de renúncia, ocorrência de desaposentação
(segundo o entendimento de alguns), e a revisão forjada da aposentadoria, o
pedido pretendido nos autos não encontra respaldo legal, posto que pretende o
autor, pura e simplesmente, manter a majoração da renda mensal de sua
aposentadoria concedida administrativamente, utilizando contribuições vertidas
após a sua aposentação deferida em sede judicial, recebendo, inclusive, os valores
pertinentes ao benefício previdenciário deferido judicialmente que não tem
interesse em perceber mensalmente, o que não se admite, em face de expressa
vedação legal e constitucional, qualquer decisão nesse sentido importa em
manifesta afronta aos princípios da solidariedade social, da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (fl. 4, e-doc. 5).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em contrarrazões, o agravado alega que “não há caracterização de
desaposentação, considerando que o autor teve concedido o benefício da
aposentadoria especial nas vias administrativa e judicial, diferenciadas pela DIB,
sendo uma mais vantajosa economicamente que outra, estando lhe facultado a
optar por uma delas” (fl. 5, e-doc. 9).
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. O Tribunal de origem afirmou:
“A ação regressiva, ajuizada pela Previdência Social contra a
empresa, por acidente de trabalho ocorrido com funcionário no
exercício de sua atividade laboral, em razão do pagamento ao segurado
acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e
121 da Lei 8.213/91 (...) No que se refere ao cabimento da ação
regressiva pelo INSS contra empresa em que ocorreu o acidente, o C.
Superior Tribunal de Justiça já atestou a possibilidade jurídica da demanda (...) A
responsabilização da ré pelos valores pagos pela Previdência Social, em
razão da concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho,
exsurge da comprovação da culpa ou negligência do empregador no
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. O Tribunal de origem afirmou:
“A ação regressiva, ajuizada pela Previdência Social contra a
empresa, por acidente de trabalho ocorrido com funcionário no
exercício de sua atividade laboral, em razão do pagamento ao segurado
acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e
121 da Lei 8.213/91 (...) No que se refere ao cabimento da ação
regressiva pelo INSS contra empresa em que ocorreu o acidente, o C.
Superior Tribunal de Justiça já atestou a possibilidade jurídica da demanda (...) A
responsabilização da ré pelos valores pagos pela Previdência Social, em
razão da concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho,
exsurge da comprovação da culpa ou negligência do empregador no
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1170139 AGR / SP
cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho
indicadas para a proteção individual e coletiva, bem como do nexo de
causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio que deu
causa ao pagamento das prestações das quais se pretende o
ressarcimento (...) ‘In casu’, em virtude do acidente, o empregado
sofreu amputação traumática do braço direito” (fls. 150-156, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a pretensão da agravante
exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil e as Leis
ns. 8.212/1991 e 8.213/1991). A alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. Ação Regressiva. Indenização por acidente de
trabalho. 4. Debate no âmbito infraconstitucional. 5. Análise de fatos e
provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.102.882-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.6.2018)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA
ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO
DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170139 AGR / SP
cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho
indicadas para a proteção individual e coletiva, bem como do nexo de
causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio que deu
causa ao pagamento das prestações das quais se pretende o
ressarcimento (...) ‘In casu’, em virtude do acidente, o empregado
sofreu amputação traumática do braço direito” (fls. 150-156, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a pretensão da agravante
exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil e as Leis
ns. 8.212/1991 e 8.213/1991). A alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. Ação Regressiva. Indenização por acidente de
trabalho. 4. Debate no âmbito infraconstitucional. 5. Análise de fatos e
provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.102.882-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.6.2018)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA
ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO
DE VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1170139 AGR / SP
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n.
1.009.404-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 23.3.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991.
DECRETO-LEI N. 20.910/1932. CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.096.502-AgR, de
minha relatoria, Plenário, DJe 13.6.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O INSS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos
termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento
do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação
aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n. 927.180-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira
Turma, DJe 30.3.2016).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170139 AGR / SP
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n.
1.009.404-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 23.3.2017).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E
CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991.
DECRETO-LEI N. 20.910/1932. CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.096.502-AgR, de
minha relatoria, Plenário, DJe 13.6.2018).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O INSS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos
termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento
do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação
aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(Recurso Extraordinário n. 927.180-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira
Turma, DJe 30.3.2016).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1170139 AGR / SP
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170139 AGR / SP
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
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Extrato de Ata - 24/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCELO PEREIRA GOMARA (02326/A/DF, 160925/RJ, 78114A/
RS, 94041/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5539-17E1-877D-7F58 e senha 131A-FAB2-92E4-E524
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.139
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PIRELLI PNEUS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCELO PEREIRA GOMARA (02326/A/DF, 160925/RJ, 78114A/
RS, 94041/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4... do art. 1.021
do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5539-17E1-877D-7F58 e senha 131A-FAB2-92E4-E524
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 170 . 139",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1170139 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1170139 AGR / SP",
"ARE 1170139 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 170 . 139",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 102 . 882 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1170139 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 102 . 882 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1170139 AGR / SP",
"ARE n . 1 . 009 . 404 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n . 1 . 096 . 502 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 927 . 180 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"ARE 1170139 AGR / SP",
"ARE n . 1 . 009 . 404 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n . 1 . 096 . 502 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 927 . 180 - AgR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"ARE 1170139 AGR / SP",
"ARE",
"AGRAVO 1 . 170 . 139"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"artigos 120 e 121 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"artigos 120 e 121 da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Leis ns . 8 . 212 / 1991",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Leis ns . 8 . 212 / 1991",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 120 DA LEI N . 8 . 213 / 1991",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 20 . 910 / 1932",
"CÓDIGO CIVIL",
"§",
"Medida Provisória n",
"ART . 120 DA LEI N . 8 . 213 / 1991",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 20 . 910 / 1932",
"§",
"§ 2 . . . ,",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PIRELLI PNEUS LTDA .",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PIRELLI PNEUS LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PIRELLI PNEUS LTDA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Previdência",
"INSS",
"C",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Previdência",
"INSS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PIRELLI PNEUS LTDA .",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PIRELLI PNEUS LTDA .",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCELO PEREIRA GOMARA",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCELO PEREIRA GOMARA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCELO PEREIRA GOMARA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"MARCELO PEREIRA GOMARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCELO PEREIRA GOMARA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"12",
".",
"4",
".",
"2019",
"23",
".",
"4",
".",
"2019",
"24 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"6",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"14",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"6",
".",
"11",
".",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"14",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"3",
".",
"2017",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"30",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"3",
".",
"2017",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"30",
".",
"3",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"12",
".",
"4",
".",
"2019",
"23",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2019",
"23",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S)
:MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO: AUSÊNCIA
DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O §
4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental com aplicação
de multa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S)
:MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.3.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto por Roberta Borges Mello por ausência de prequestionamento
e de ofensa constitucional direta e pela inexistência de repercussão geral
(doc. 103).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.3.2019, a agravante interpôs,
em 1º.4.2019, agravo regimental (doc. 110).
3. A agravante argumenta que “não se considera aplicável o óbice da
Súmula n.º 282/STF, porquanto a violação ao indigitado dispositivo
constitucional surgiu no r. julgado a quo, ocasião em que a parte autora valeu-se
do cabível recurso integrativo para ver apreciada, entre outras, sua afronta” (fl.
4, doc. 110).
Assevera que “o debate não envolve questão infraconstitucional, uma vez
que essa Eg. Corte já decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, a
necessidade da Administração observar a garantia do contraditório e ampla
defesa” (fl 4, e-doc. 110).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente agravo.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 117).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2B05-C7AB-992E-29EE e senha 1A89-5BB3-5211-9961
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S)
:MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.3.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto por Roberta Borges Mello por ausência de prequestionamento
e de ofensa constitucional direta e pela inexistência de repercussão geral
(doc. 103).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.3.2019, a agravante interpôs,
em 1º.4.2019, agravo regimental (doc. 110).
3. A agravante argumenta que “não se considera aplicável o óbice da
Súmula n.º 282/STF, porquanto a violação ao indigitado dispositivo
constitucional surgiu no r. julgado a quo, ocasião em que a parte autora valeu-se
do cabível recurso integrativo para ver apreciada, entre outras, sua afronta” (fl.
4, doc. 110).
Assevera que “o debate não envolve questão infraconstitucional, uma vez
que essa Eg. Corte já decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, a
necessidade da Administração observar a garantia do contraditório e ampla
defesa” (fl 4, e-doc. 110).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente agravo.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 117).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2B05-C7AB-992E-29EE e senha 1A89-5BB3-5211-9961
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 1182674 AGR / RS
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1182674 AGR / RS
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2B05-C7AB-992E-29EE e senha 1A89-5BB3-5211-9961
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. A Turma Recursal decidiu:
“Verifico que esta Turma Recursal já teve a oportunidade de
apreciar a matéria quando do julgamento do Recurso Cível nº
5026435-89.2015.4.04.7100/RS, cujos fundamentos adoto como
razões de decidir:
[A Lei nº 10.855/04] expressamente excepcionou as
situações nas quais os servidores que não se encontrassem no
'efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos'
fariam jus à referida verba, dentre as quais não se encontra o
afastamento para a atividade política:
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que
não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9533-CD11-656C-C0FF e senha 1288-9F21-819C-F7B2
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. A Turma Recursal decidiu:
“Verifico que esta Turma Recursal já teve a oportunidade de
apreciar a matéria quando do julgamento do Recurso Cível nº
5026435-89.2015.4.04.7100/RS, cujos fundamentos adoto como
razões de decidir:
[A Lei nº 10.855/04] expressamente excepcionou as
situações nas quais os servidores que não se encontrassem no
'efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos'
fariam jus à referida verba, dentre as quais não se encontra o
afastamento para a atividade política:
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que
não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1182674 AGR / RS
aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas
seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-
Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por
cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação
institucional do período; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de
2007)
II - quando em exercício no Ministério da Previdência
Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a
eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei,
calculada com base nas mesmas regras válidas como se
estivessem em exercício no INSS; ou (Redação dada pela Lei nº
12.269, de 2010)
III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do
caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de
Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a
GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do
período. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
A Lei Complementar nº 64/90, por sua vez, assegura aos
servidores que se desincompatibilizarem no prazo legal anterior
ao pleito eleitoral (art. 1º, II, l) a percepção dos 'vencimentos
integrais'. A Lei n º 8.112/90, disciplinando a licença para
atividade política, prevê:
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha
em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
[…] § 2o A partir do registro da candidatura e até o
décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de três meses.
A Lei nº 8.112/90, ademais, diferencia os conceitos de
'vencimento' (art. 40) e de 'remuneração' (art. 41), sendo o
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1182674 AGR / RS
aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas
seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-
Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por
cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação
institucional do período; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de
2007)
II - quando em exercício no Ministério da Previdência
Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a
eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei,
calculada com base nas mesmas regras válidas como se
estivessem em exercício no INSS; ou (Redação dada pela Lei nº
12.269, de 2010)
III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do
caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de
Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a
GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do
período. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
A Lei Complementar nº 64/90, por sua vez, assegura aos
servidores que se desincompatibilizarem no prazo legal anterior
ao pleito eleitoral (art. 1º, II, l) a percepção dos 'vencimentos
integrais'. A Lei n º 8.112/90, disciplinando a licença para
atividade política, prevê:
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha
em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
[…] § 2o A partir do registro da candidatura e até o
décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de três meses.
A Lei nº 8.112/90, ademais, diferencia os conceitos de
'vencimento' (art. 40) e de 'remuneração' (art. 41), sendo o
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1182674 AGR / RS
primeiro a 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei', e o segundo 'o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei'. Nesse contexto, verifica-se que a legislação
supramencionada apenas prevê a manutenção do pagamento dos
vencimentos, ficando excluída, assim, a gratificação pleiteada.
Além disso, cumpre destacar que o Decreto nº 6.493/08,
em seu art. 18, estabelece que a GDASS é devida apenas no caso
de licenças e afastamentos considerados como de efetivo
exercício.
(...) A ausência ao serviço por conta da licença para
atividade política, todavia, não é considerada como de efetivo
exercício, pelo contrário, conta apenas para fins de
aposentadoria e disponibilidade, conforme previsão do art. 103
da Lei nº 8.112/90.
(…) Assim, considerando que a gratificação postulada é
devida em razão excepcional do efetivo desempenho da atividade
própria de determinadas carreiras ('propter laborem'), não
cabe a manutenção do seu pagamento quando o servidor estiver
afastado do serviço para desempenho de atividade política
(candidatura a cargo eletivo)”
Para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário
o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns.
10.855/2004 e 8.112/1990 e do Decreto n. 6.493/2008). A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim,
por exemplo:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
GESTÃO – GDAG. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA
280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO,
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1182674 AGR / RS
primeiro a 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei', e o segundo 'o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei'. Nesse contexto, verifica-se que a legislação
supramencionada apenas prevê a manutenção do pagamento dos
vencimentos, ficando excluída, assim, a gratificação pleiteada.
Além disso, cumpre destacar que o Decreto nº 6.493/08,
em seu art. 18, estabelece que a GDASS é devida apenas no caso
de licenças e afastamentos considerados como de efetivo
exercício.
(...) A ausência ao serviço por conta da licença para
atividade política, todavia, não é considerada como de efetivo
exercício, pelo contrário, conta apenas para fins de
aposentadoria e disponibilidade, conforme previsão do art. 103
da Lei nº 8.112/90.
(…) Assim, considerando que a gratificação postulada é
devida em razão excepcional do efetivo desempenho da atividade
própria de determinadas carreiras ('propter laborem'), não
cabe a manutenção do seu pagamento quando o servidor estiver
afastado do serviço para desempenho de atividade política
(candidatura a cargo eletivo)”
Para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário
o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns.
10.855/2004 e 8.112/1990 e do Decreto n. 6.493/2008). A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim,
por exemplo:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
GESTÃO – GDAG. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA
280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1182674 AGR / RS
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 25.9.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte,
o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as
razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A
Corte de origem, com espeque na legislação local aplicável à espécie
(Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), concluiu
inexistir redução de vencimentos e manteve a sentença que julgou
improcedente o pedido de manutenção do pagamento da Gratificação
pelo Desempenho de Atividades – GDA. A pretensão do agravante de
obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local
aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário.
Aplicação do óbice da Súmula 280/STF. O exame da alegada ofensa ao
art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria
de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental
conhecido e não provido” (RE n. 740.353-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2014).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
LICENÇA
REMUNERADA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA.
LEIS 117/1991 E 1.156/2015 DO MUNICÍPIO DE HARMONIA –
RS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1182674 AGR / RS
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 25.9.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte,
o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as
razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A
Corte de origem, com espeque na legislação local aplicável à espécie
(Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), concluiu
inexistir redução de vencimentos e manteve a sentença que julgou
improcedente o pedido de manutenção do pagamento da Gratificação
pelo Desempenho de Atividades – GDA. A pretensão do agravante de
obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local
aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário.
Aplicação do óbice da Súmula 280/STF. O exame da alegada ofensa ao
art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria
de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental
conhecido e não provido” (RE n. 740.353-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2014).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
LICENÇA
REMUNERADA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA.
LEIS 117/1991 E 1.156/2015 DO MUNICÍPIO DE HARMONIA –
RS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1182674 AGR / RS
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.047.899-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
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RE 1182674 AGR / RS
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.047.899-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CA-4593-40B3-21D0 e senha 2352-9275-0BFE-B0D3
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2CA-4593-40B3-21D0 e senha 2352-9275-0BFE-B0D3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750543122
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur408707
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
RE 140370 (1ªT) - RTJ 150/269.
(RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 740353 AgR (1ªT), ARE 1047899 AgR (1ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 04/09/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1182674
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED LEI-010855 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-006493 ANO-2008\n DECRETO"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1182674 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S)
:MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO: AUSÊNCIA
DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5... DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O §
4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental com aplicação
de multa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S)
:MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.3.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto por Roberta Borges Mello por ausência de prequestionamento
e de ofensa constitucional direta e pela inexistência de repercussão geral
(doc. 103).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.3.2019, a agravante interpôs,
em 1....4.2019, agravo regimental (doc. 110).
3. A agravante argumenta que “não se considera aplicável o óbice da
Súmula n. 282/Supremo Tribunal Federal, porquanto a violação ao indigitado dispositivo
constitucional surgiu no r. julgado a quo, ocasião em que a parte autora valeu-se
do cabível recurso integrativo para ver apreciada, entre outras, sua afronta” (fl.
4, doc. 110).
Assevera que “o debate não envolve questão infraconstitucional, uma vez
que essa Eg. Corte já decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, a
necessidade da Administração observar a garantia do contraditório e ampla
defesa” (fl 4, e-doc. 110).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente agravo.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 117).
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S)
:MAURO DE AZEVEDO MENEZES
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 6.3.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto por Roberta Borges Mello por ausência de prequestionamento
e de ofensa constitucional direta e pela inexistência de repercussão geral
(doc. 103).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.3.2019, a agravante interpôs,
em 1....4.2019, agravo regimental (doc. 110).
3. A agravante argumenta que “não se considera aplicável o óbice da
Súmula n. 282/Supremo Tribunal Federal, porquanto a violação ao indigitado dispositivo
constitucional surgiu no r. julgado a quo, ocasião em que a parte autora valeu-se
do cabível recurso integrativo para ver apreciada, entre outras, sua afronta” (fl.
4, doc. 110).
Assevera que “o debate não envolve questão infraconstitucional, uma vez
que essa Eg. Corte já decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, a
necessidade da Administração observar a garantia do contraditório e ampla
defesa” (fl 4, e-doc. 110).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente agravo.
4. O agravado não apresentou contrarrazões (e-doc. 117).
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Relatório
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. A Turma Recursal decidiu:
“Verifico que esta Turma Recursal já teve a oportunidade de
apreciar a matéria quando do julgamento do Recurso Cível n
5026435-89.2015.4.04.7100/RS, cujos fundamentos adoto como
razões de decidir:
[A Lei n 10.855/04] expressamente excepcionou as
situações nas quais os servidores que não se encontrassem no
'efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos'
fariam jus à referida verba, dentre as quais não se encontra o
afastamento para a atividade política:
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que
não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do
art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. A Turma Recursal decidiu:
“Verifico que esta Turma Recursal já teve a oportunidade de
apreciar a matéria quando do julgamento do Recurso Cível n
5026435-89.2015.4.04.7100/RS, cujos fundamentos adoto como
razões de decidir:
[A Lei n 10.855/04] expressamente excepcionou as
situações nas quais os servidores que não se encontrassem no
'efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos'
fariam jus à referida verba, dentre as quais não se encontra o
afastamento para a atividade política:
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que
não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas
seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n 12.702, de 2012)
I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-
Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por
cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação
institucional do período; (Redação dada pela Lei n 11.501, de
2007)
II - quando em exercício no Ministério da Previdência
Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a
eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei,
calculada com base nas mesmas regras válidas como se
estivessem em exercício no INSS; ou (Redação dada pela Lei n
12.269, de 2010)
III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do
caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de
Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a
GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do
período. (Redação dada pela Lei n 11.501, de 2007)
A Lei Complementar n 64/90, por sua vez, assegura aos
servidores que se desincompatibilizarem no prazo legal anterior
ao pleito eleitoral (art. 1..., II, l) a percepção dos 'vencimentos
integrais'. A Lei n 8.112/90, disciplinando a licença para
atividade política, prevê:
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha
em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
[…] § 2o A partir do registro da candidatura e até o
décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de três meses.
A Lei n 8.112/90, ademais, diferencia os conceitos de
'vencimento' (art. 40) e de 'remuneração' (art. 41), sendo o
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas
seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n 12.702, de 2012)
I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-
Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por
cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação
institucional do período; (Redação dada pela Lei n 11.501, de
2007)
II - quando em exercício no Ministério da Previdência
Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a
eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei,
calculada com base nas mesmas regras válidas como se
estivessem em exercício no INSS; ou (Redação dada pela Lei n
12.269, de 2010)
III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do
caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de
Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a
GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do
período. (Redação dada pela Lei n 11.501, de 2007)
A Lei Complementar n 64/90, por sua vez, assegura aos
servidores que se desincompatibilizarem no prazo legal anterior
ao pleito eleitoral (art. 1..., II, l) a percepção dos 'vencimentos
integrais'. A Lei n 8.112/90, disciplinando a licença para
atividade política, prevê:
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha
em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
[…] § 2o A partir do registro da candidatura e até o
décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo
período de três meses.
A Lei n 8.112/90, ademais, diferencia os conceitos de
'vencimento' (art. 40) e de 'remuneração' (art. 41), sendo o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
primeiro a 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei', e o segundo 'o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei'. Nesse contexto, verifica-se que a legislação
supramencionada apenas prevê a manutenção do pagamento dos
vencimentos, ficando excluída, assim, a gratificação pleiteada.
Além disso, cumpre destacar que o Decreto n 6.493/08,
em seu art. 18, estabelece que a GDASS é devida apenas no caso
de licenças e afastamentos considerados como de efetivo
exercício.
(...) A ausência ao serviço por conta da licença para
atividade política, todavia, não é considerada como de efetivo
exercício, pelo contrário, conta apenas para fins de
aposentadoria e disponibilidade, conforme previsão do art. 103
da Lei n 8.112/90.
(…) Assim, considerando que a gratificação postulada é
devida em razão excepcional do efetivo desempenho da atividade
própria de determinadas carreiras ('propter laborem'), não
cabe a manutenção do seu pagamento quando o servidor estiver
afastado do serviço para desempenho de atividade política
(candidatura a cargo eletivo)”
Para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário
o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns.
10.855/2004 e 8.112/1990 e do Decreto n. 6.493/2008). A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim,
por exemplo:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
GESTÃO – GDAG. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO,
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
primeiro a 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei', e o segundo 'o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei'. Nesse contexto, verifica-se que a legislação
supramencionada apenas prevê a manutenção do pagamento dos
vencimentos, ficando excluída, assim, a gratificação pleiteada.
Além disso, cumpre destacar que o Decreto n 6.493/08,
em seu art. 18, estabelece que a GDASS é devida apenas no caso
de licenças e afastamentos considerados como de efetivo
exercício.
(...) A ausência ao serviço por conta da licença para
atividade política, todavia, não é considerada como de efetivo
exercício, pelo contrário, conta apenas para fins de
aposentadoria e disponibilidade, conforme previsão do art. 103
da Lei n 8.112/90.
(…) Assim, considerando que a gratificação postulada é
devida em razão excepcional do efetivo desempenho da atividade
própria de determinadas carreiras ('propter laborem'), não
cabe a manutenção do seu pagamento quando o servidor estiver
afastado do serviço para desempenho de atividade política
(candidatura a cargo eletivo)”
Para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário
o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns.
10.855/2004 e 8.112/1990 e do Decreto n. 6.493/2008). A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim,
por exemplo:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
GESTÃO – GDAG. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO,
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 25.9.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte,
o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as
razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A
Corte de origem, com espeque na legislação local aplicável à espécie
(Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), concluiu
inexistir redução de vencimentos e manteve a sentença que julgou
improcedente o pedido de manutenção do pagamento da Gratificação
pelo Desempenho de Atividades – GDA. A pretensão do agravante de
obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local
aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário.
Aplicação do óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao
art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria
de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental
conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 740.353-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2014).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
LICENÇA
REMUNERADA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA.
LEIS 117/1991 E 1.156/2015 DO MUNICÍPIO DE HARMONIA –
RS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 25.9.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da
Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte,
o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as
razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame
detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A
Corte de origem, com espeque na legislação local aplicável à espécie
(Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), concluiu
inexistir redução de vencimentos e manteve a sentença que julgou
improcedente o pedido de manutenção do pagamento da Gratificação
pelo Desempenho de Atividades – GDA. A pretensão do agravante de
obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local
aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário.
Aplicação do óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao
art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria
de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental
conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 740.353-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2014).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
LICENÇA
REMUNERADA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA.
LEIS 117/1991 E 1.156/2015 DO MUNICÍPIO DE HARMONIA –
RS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.047.899-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9533-CD11-656C-C0FF e senha 1288-9F21-819C-F7B2
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.047.899-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.4.2018).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
(Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ROBERTA BORGES MELLO
ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 182 . 674",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 182 . 674",
"Súmula n . 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 182 . 674",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"Recurso Cível n 5026435 - 89 . 2015 . 4 . 04 . 7100 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 182 . 674",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"Recurso Cível n 5026435 - 89 . 2015 . 4 . 04 . 7100 / RS",
"Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 740",
"AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 740 . 353 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1182674 AGR / RS",
"ARE n . 1 . 047 . 899 -",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"Recurso",
"ARE n . 1 . 047 . 899 -",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 182"
],
"LEGISLACAO": [
"INCS . LIV E LV DO ART . 5 . . . DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"Lei n 10 . 855 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"Lei n 10 . 855 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 702",
"Lei n 11 . 501",
"Lei n 12 . 269",
"Lei n 11 . 501",
"Lei Complementar n 64 / 90",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 702",
"Lei n 11 . 501",
"Lei n 12 . 269",
"Lei n 11 . 501",
"Lei Complementar n 64 / 90",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 6 . 493 / 08",
"art . 103 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Leis ns . 10 . 855 / 2004",
"8",
".",
"112",
"/",
"1990",
"Decreto n . 6 . 493 / 2008",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 6 . 493 / 08",
"art . 103 da Lei n 8 . 112 / 90",
"Leis ns . 10 . 855 / 2004",
"8",
".",
"112",
"/",
"1990",
"Decreto n . 6 . 493 / 2008",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Leis Estaduais 639 / 2001",
"1",
".",
"296",
"/",
"2009",
"1",
".",
"465",
"/",
"2010",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"LEIS 117 / 1991",
"1",
".",
"156",
"/",
"2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Leis Estaduais 639 / 2001",
"1",
".",
"296",
"/",
"2009",
"1",
".",
"465",
"/",
"2010",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"LEIS 117 / 1991",
"1",
".",
"156",
"/",
"2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE HARMONIA – RS",
"MUNICÍPIO DE HARMONIA – RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Presidência",
"Vice",
"-",
"Presidência da República",
"Ministério da Previdência Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Presidência",
"Vice",
"-",
"Presidência da República",
"Ministério da Previdência Social",
"INSS",
"Grupo",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTA BORGES MELLO",
"MAURO DE AZEVEDO MENEZES",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTA BORGES MELLO",
"MAURO DE AZEVEDO MENEZES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberta Borges Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTA BORGES MELLO",
"MAURO DE AZEVEDO MENEZES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberta Borges Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTA BORGES MELLO",
"MAURO DE AZEVEDO MENEZES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTA BORGES MELLO",
"MAURO DE AZEVEDO MENEZES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"6",
".",
"3",
".",
"2019",
"13",
".",
"3",
".",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"6",
".",
"3",
".",
"2019",
"13",
".",
"3",
".",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"2007",
"2010",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"2007",
"2010",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"27",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"27",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2018",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29.4.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por
Agroterenas S/A Citrus contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do
Tribunal Superior do Trabalho pelo qual se teria usurpado a competência
do Supremo Tribunal Federal.
A decisão embargada tem a seguinte fundamentação:
“Põe-se em foco na reclamação se, ao negar seguimento ao
agravo interposto contra decisão de negativa de seguimento de recurso
extraordinário com base na aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem, a autoridade reclamada teria usurpado a competência
do Supremo Tribunal Federal.
5. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual ao Supremo Tribunal Federal contra decisão
pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. (…)
6. Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo
Ministro Teori Zavascki, na qual se assentou não caber ‘recurso ou
reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do
Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a
menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F9-729A-EFD4-FA17 e senha E770-90BE-90A1-0880
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29.4.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por
Agroterenas S/A Citrus contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do
Tribunal Superior do Trabalho pelo qual se teria usurpado a competência
do Supremo Tribunal Federal.
A decisão embargada tem a seguinte fundamentação:
“Põe-se em foco na reclamação se, ao negar seguimento ao
agravo interposto contra decisão de negativa de seguimento de recurso
extraordinário com base na aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem, a autoridade reclamada teria usurpado a competência
do Supremo Tribunal Federal.
5. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual ao Supremo Tribunal Federal contra decisão
pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. (…)
6. Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo
Ministro Teori Zavascki, na qual se assentou não caber ‘recurso ou
reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do
Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a
menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F9-729A-EFD4-FA17 e senha E770-90BE-90A1-0880
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RCL 34563 ED / SP
decisão da Suprema Corte’.
7. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º o
art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal). Prejudicada, por óbvio, a medida liminar
requerida” (doc. 15).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2019, Agroterenas S/A Citrus
opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 16).
3. A embargante sustenta que “a hipótese dos autos trata da validade da
negociação coletiva acerca do pagamento das horas in itinere, e sobre o tema a
reclamante demonstrou de forma analítica o crescimento da jurisprudência do E.
STF, demonstrando em uma sequência de datas e decisões, que houve a superação
do tema 762 pelo tema 152 do ementário de repercussão geral. Era esse o
fundamento principal da reclamação constitucional, pois o TST se negou a
exercer o juízo de retratação, insistindo na aplicação de tema de repercussão geral
já superado na jurisprudência do STF” (fl. 2, doc. 16).
Salienta que, “em recente votação no plenário virtual (30/04/2019 –
TEMA 1046), os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a
repercussão geral acerca da validade de norma coletiva que restringe direito
trabalhista não assegurado constitucionalmente, usando como fundamento
justamente o tema 152, conforme as razões esposadas pela reclamante” (fl. 2,
doc. 16).
Assevera “que não se trata de mera correção de possíveis desacertos do
TST, mas de garantir a autoridade das decisões do E. STF em tema que foi
reconhecida a questão constitucional e a repercussão geral, hipótese de cabimento
da reclamação constitucional consoante art. 156 do RI/STF” (fl. 9, doc. 16).
Este o teor dos pedidos: “demonstrado o equívoco no cabimento, a
omissão quanto a um dos fundamentos da reclamação constitucional, bem como a
existência de fato superveniente consubstanciado no julgamento do tema 1046,
são cabíveis os presentes embargos de declaração, com a atribuição do efeito
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F9-729A-EFD4-FA17 e senha E770-90BE-90A1-0880
Supremo Tribunal Federal
RCL 34563 ED / SP
decisão da Suprema Corte’.
7. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º o
art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal). Prejudicada, por óbvio, a medida liminar
requerida” (doc. 15).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2019, Agroterenas S/A Citrus
opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 16).
3. A embargante sustenta que “a hipótese dos autos trata da validade da
negociação coletiva acerca do pagamento das horas in itinere, e sobre o tema a
reclamante demonstrou de forma analítica o crescimento da jurisprudência do E.
STF, demonstrando em uma sequência de datas e decisões, que houve a superação
do tema 762 pelo tema 152 do ementário de repercussão geral. Era esse o
fundamento principal da reclamação constitucional, pois o TST se negou a
exercer o juízo de retratação, insistindo na aplicação de tema de repercussão geral
já superado na jurisprudência do STF” (fl. 2, doc. 16).
Salienta que, “em recente votação no plenário virtual (30/04/2019 –
TEMA 1046), os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a
repercussão geral acerca da validade de norma coletiva que restringe direito
trabalhista não assegurado constitucionalmente, usando como fundamento
justamente o tema 152, conforme as razões esposadas pela reclamante” (fl. 2,
doc. 16).
Assevera “que não se trata de mera correção de possíveis desacertos do
TST, mas de garantir a autoridade das decisões do E. STF em tema que foi
reconhecida a questão constitucional e a repercussão geral, hipótese de cabimento
da reclamação constitucional consoante art. 156 do RI/STF” (fl. 9, doc. 16).
Este o teor dos pedidos: “demonstrado o equívoco no cabimento, a
omissão quanto a um dos fundamentos da reclamação constitucional, bem como a
existência de fato superveniente consubstanciado no julgamento do tema 1046,
são cabíveis os presentes embargos de declaração, com a atribuição do efeito
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 34563 ED / SP
modificativo (se for o caso), e consequente recebimento/provimento da reclamação
apresentada” (fl. 9, doc. 16).
É o relatório.
3
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modificativo (se for o caso), e consequente recebimento/provimento da reclamação
apresentada” (fl. 9, doc. 16).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
a embargante para complementar as razões recursais, pois o recurso
atende ao disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Assim, por exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664
– RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
– AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-
ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária
a intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste à agravante.
3. A agravante pretende utilizar reclamação como sucedâneo
recursal, o que é juridicamente inadmissível.
O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a
garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do art. 103-A da Constituição da
República), não sendo admissível o aproveitamento da reclamação como
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E4D-A248-D7C5-2C51 e senha DD5B-1E1C-EA2D-8EC4
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06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
a embargante para complementar as razões recursais, pois o recurso
atende ao disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Assim, por exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664
– RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
– AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-
ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária
a intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste à agravante.
3. A agravante pretende utilizar reclamação como sucedâneo
recursal, o que é juridicamente inadmissível.
O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a
garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do art. 103-A da Constituição da
República), não sendo admissível o aproveitamento da reclamação como
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 34563 ED / SP
atalho processual impróprio para se percorrerem vias recursais com
supressão de instâncias e descumprimento de procedimentos e fases
legalmente definidos.
A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato
reclamado.
4. Como assentado na decisão agravada, a decisão pela qual se
negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentou-se no Tema
762, pelo qual este Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário n.
820.729/DF, assentou não ter repercussão geral a discussão sobre a
validade de norma coletiva de trabalho pela qual fixado limite ao
pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em
relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o
local do serviço.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que o recurso cabível contra decisão pela qual se nega seguimento a
recurso extraordinário pela aplicação da sistemática de repercussão geral
é o agravo interno para o colegiado do Tribunal de origem. Assim, por
exemplo:
“Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação.
Alegação de usurpação de competência. Agravo de instrumento
interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão
geral. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo
interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica
entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A
interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da
parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Reclamação n. 30.583-
AgR/GO, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 6.8.2018).
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34563 ED / SP
atalho processual impróprio para se percorrerem vias recursais com
supressão de instâncias e descumprimento de procedimentos e fases
legalmente definidos.
A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato
reclamado.
4. Como assentado na decisão agravada, a decisão pela qual se
negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentou-se no Tema
762, pelo qual este Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário n.
820.729/DF, assentou não ter repercussão geral a discussão sobre a
validade de norma coletiva de trabalho pela qual fixado limite ao
pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em
relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o
local do serviço.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que o recurso cabível contra decisão pela qual se nega seguimento a
recurso extraordinário pela aplicação da sistemática de repercussão geral
é o agravo interno para o colegiado do Tribunal de origem. Assim, por
exemplo:
“Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação.
Alegação de usurpação de competência. Agravo de instrumento
interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão
geral. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo
interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica
entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A
interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da
parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Reclamação n. 30.583-
AgR/GO, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 6.8.2018).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 34563 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 451. (CPC/2015, ART. 1.030,
I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA 727. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO
RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE,
UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO
(CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO” (Reclamação n. 29.491-AgR/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
Inaplicável a Súmula n. 727 deste Supremo Tribunal à espécie
vertente. Confira-se como exemplo o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA
ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM
PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF.
AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1. O órgão julgador pode receber,
como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente
visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo
desnecessária a intimação do embargante para complementar suas
razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a
todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º,
do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cabe agravo interno contra a
decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso
extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob
o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. O Juízo de
origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que
não admite recurso extraordinário com base em precedente formado
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34563 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 451. (CPC/2015, ART. 1.030,
I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA 727. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO
RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE,
UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO
(CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO” (Reclamação n. 29.491-AgR/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
Inaplicável a Súmula n. 727 deste Supremo Tribunal à espécie
vertente. Confira-se como exemplo o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA
ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM
PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF.
AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1. O órgão julgador pode receber,
como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente
visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo
desnecessária a intimação do embargante para complementar suas
razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a
todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º,
do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cabe agravo interno contra a
decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso
extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob
o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. O Juízo de
origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que
não admite recurso extraordinário com base em precedente formado
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 34563 ED / SP
sob a sistemática da repercussão geral. 4. Tal diretriz não ofende a
Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da
repercussão geral. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo
interno, ao qual se nega provimento” (Reclamação n. 30.321-ED/PE,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
13.6.2018).
A usurpação alegada pela agravante não ocorre, pelo que incabível a
presente reclamação nesse ponto.
5. Quanto ao alegado descumprimento do que decidido no Recurso
Extraordinário n. 590.415/SC com repercussão geral (Tema 152), também
não assiste razão à reclamante.
Em 30.4.2015, este Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário n. 590.415/SC, (Tema 152) fixou “a tese de que a transação
extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão
voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e
irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição
tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como
dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.
A decisão reclamada, proferida no agravo interno interposto contra
decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário,
fundamentou-se no decidido por este Supremo Tribunal no Recurso
Extraordinário n. 820.729/DF (Tema 762), pelo qual se decidiu ter
natureza infraconstitucional a questão sobre a validade de norma coletiva
de trabalho pela qual fixado limite ao pagamento de horas in itinere
inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente
gasto pelo trabalhador.
O cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da
repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento
da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34563 ED / SP
sob a sistemática da repercussão geral. 4. Tal diretriz não ofende a
Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da
repercussão geral. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo
interno, ao qual se nega provimento” (Reclamação n. 30.321-ED/PE,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
13.6.2018).
A usurpação alegada pela agravante não ocorre, pelo que incabível a
presente reclamação nesse ponto.
5. Quanto ao alegado descumprimento do que decidido no Recurso
Extraordinário n. 590.415/SC com repercussão geral (Tema 152), também
não assiste razão à reclamante.
Em 30.4.2015, este Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário n. 590.415/SC, (Tema 152) fixou “a tese de que a transação
extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão
voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e
irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição
tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como
dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.
A decisão reclamada, proferida no agravo interno interposto contra
decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário,
fundamentou-se no decidido por este Supremo Tribunal no Recurso
Extraordinário n. 820.729/DF (Tema 762), pelo qual se decidiu ter
natureza infraconstitucional a questão sobre a validade de norma coletiva
de trabalho pela qual fixado limite ao pagamento de horas in itinere
inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente
gasto pelo trabalhador.
O cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da
repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento
da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo
4
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Civil). Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho.
Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão
geral. Não cabimento. 3. Inadmissibilidade da reclamação
constitucional com o propósito de questionar a aplicação da
sistemática da repercussão geral, tal como previsto no art. 543-A e
543-B do CPC/73. AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 4.
Aplicação, pelo Juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no
âmbito da repercussão geral. Inexistência de teratologia. Não
cabimento. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal. 6. Decisão transitada em julgado. Incidência da
Súmula 734 desta Corte 7. Ausência de argumentos ou provas que
possam influenciar a convicção do julgador. 9. Agravo regimental não
provido” (Rcl n. 33.432-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 17.5.2019).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA
SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO
IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O
LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por
expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas
decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da
República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos
enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º,
5
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RCL 34563 ED / SP
Civil). Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho.
Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão
geral. Não cabimento. 3. Inadmissibilidade da reclamação
constitucional com o propósito de questionar a aplicação da
sistemática da repercussão geral, tal como previsto no art. 543-A e
543-B do CPC/73. AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 4.
Aplicação, pelo Juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no
âmbito da repercussão geral. Inexistência de teratologia. Não
cabimento. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal. 6. Decisão transitada em julgado. Incidência da
Súmula 734 desta Corte 7. Ausência de argumentos ou provas que
possam influenciar a convicção do julgador. 9. Agravo regimental não
provido” (Rcl n. 33.432-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 17.5.2019).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA
SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO
IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O
LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por
expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas
decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da
República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos
enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 34563 ED / SP
da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar
o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i)
a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo
graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério
hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol
numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da
controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta
Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio
esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal
de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante
contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas
451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No
julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da
Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites
da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte
reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a
existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a
controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta
Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da
jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente
usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de
teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via
reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Reclamação n.
29.484-AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 23.4.2019).
Diferente do alegado pela agravante, o precedente firmado no
Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 820.729/DF (Tese 762) foi
devidamente aplicado pela autoridade reclamada.
6. A decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, em
3.5.2019, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO, na qual
se decidiu pela existência de repercussão geral do Tema 1.046 (validade
6
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Supremo Tribunal Federal
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da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar
o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i)
a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo
graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério
hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol
numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da
controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta
Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio
esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal
de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante
contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas
451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No
julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da
Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites
da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte
reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a
existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a
controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta
Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da
jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente
usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de
teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via
reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Reclamação n.
29.484-AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 23.4.2019).
Diferente do alegado pela agravante, o precedente firmado no
Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 820.729/DF (Tese 762) foi
devidamente aplicado pela autoridade reclamada.
6. A decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, em
3.5.2019, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO, na qual
se decidiu pela existência de repercussão geral do Tema 1.046 (validade
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 34563 ED / SP
de norma coletiva de trabalho pela qual limitado ou restringido direito
trabalhista não assegurado constitucionalmente), é posterior ao acórdão
reclamado (1º.4.2019, doc. 11), pelo que incabível a reclamação.
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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RCL 34563 ED / SP
de norma coletiva de trabalho pela qual limitado ou restringido direito
trabalhista não assegurado constitucionalmente), é posterior ao acórdão
reclamado (1º.4.2019, doc. 11), pelo que incabível a reclamação.
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM (74970/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM (74970/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750543199
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur408760
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
ARE 1000456 ED-ED (2ªT).
(SÚMULA 727/STF)
Rcl 29491 AgR (1ªT), Rcl 30321 ED (1ªT), Rcl 30583 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 29484 AgR (1ªT), Rcl 33432 AgR (2ªT).
- Veja RE 820729, RE 590415 e ARE 1121633 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 06/08/2020, KBP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
34563
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002 ART-01021 \n PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000727 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-ED
|
acordaos
|
Rcl 34563 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29.4.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por
Agroterenas S/A Citrus contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do
Tribunal Superior do Trabalho pelo qual se teria usurpado a competência
do Supremo Tribunal Federal.
A decisão embargada tem a seguinte fundamentação:
“Põe-se em foco na reclamação se, ao negar seguimento ao
agravo interposto contra decisão de negativa de seguimento de recurso
extraordinário com base na aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem, a autoridade reclamada teria usurpado a competência
do Supremo Tribunal Federal.
5. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual ao Supremo Tribunal Federal contra decisão
pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. (…)
6. Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo
Ministro Teori Zavascki, na qual se assentou não caber ‘recurso ou
reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do
Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a
menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29.4.2019, neguei seguimento à reclamação ajuizada por
Agroterenas S/A Citrus contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do
Tribunal Superior do Trabalho pelo qual se teria usurpado a competência
do Supremo Tribunal Federal.
A decisão embargada tem a seguinte fundamentação:
“Põe-se em foco na reclamação se, ao negar seguimento ao
agravo interposto contra decisão de negativa de seguimento de recurso
extraordinário com base na aplicação da sistemática da repercussão
geral na origem, a autoridade reclamada teria usurpado a competência
do Supremo Tribunal Federal.
5. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual ao Supremo Tribunal Federal contra decisão
pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. (…)
6. Em 20.3.2013, este Supremo Tribunal reafirmou a
jurisprudência ao negar provimento ao Agravo Regimental na
Reclamação n. 15.165, interposto contra decisão proferida pelo
Ministro Teori Zavascki, na qual se assentou não caber ‘recurso ou
reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do
Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a
menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RCL 34563 ED / SP
decisão da Suprema Corte’.
7. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1... o
art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal). Prejudicada, por óbvio, a medida liminar
requerida” (doc. 15).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2019, Agroterenas S/A Citrus
opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 16).
3. A embargante sustenta que “a hipótese dos autos trata da validade da
negociação coletiva acerca do pagamento das horas in itinere, e sobre o tema a
reclamante demonstrou de forma analítica o crescimento da jurisprudência do E.
Supremo Tribunal Federal, demonstrando em uma sequência de datas e decisões, que houve a superação
do tema 762 pelo tema 152 do ementário de repercussão geral. Era esse o
fundamento principal da reclamação constitucional, pois o Tribunal Superior do Trabalho se negou a
exercer o juízo de retratação, insistindo na aplicação de tema de repercussão geral
já superado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, doc. 16).
Salienta que, “em recente votação no plenário virtual (30/04/2019 –
TEMA 1046), os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a
repercussão geral acerca da validade de norma coletiva que restringe direito
trabalhista não assegurado constitucionalmente, usando como fundamento
justamente o tema 152, conforme as razões esposadas pela reclamante” (fl. 2,
doc. 16).
Assevera “que não se trata de mera correção de possíveis desacertos do
Tribunal Superior do Trabalho, mas de garantir a autoridade das decisões do E. Supremo Tribunal Federal em tema que foi
reconhecida a questão constitucional e a repercussão geral, hipótese de cabimento
da reclamação constitucional consoante art. 156 do RI/Supremo Tribunal Federal” (fl. 9, doc. 16).
Este o teor dos pedidos: “demonstrado o equívoco no cabimento, a
omissão quanto a um dos fundamentos da reclamação constitucional, bem como a
existência de fato superveniente consubstanciado no julgamento do tema 1046,
são cabíveis os presentes embargos de declaração, com a atribuição do efeito
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34563 ED / SP
decisão da Suprema Corte’.
7. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1... o
art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal). Prejudicada, por óbvio, a medida liminar
requerida” (doc. 15).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.5.2019, Agroterenas S/A Citrus
opõe, tempestivamente, embargos de declaração (doc. 16).
3. A embargante sustenta que “a hipótese dos autos trata da validade da
negociação coletiva acerca do pagamento das horas in itinere, e sobre o tema a
reclamante demonstrou de forma analítica o crescimento da jurisprudência do E.
Supremo Tribunal Federal, demonstrando em uma sequência de datas e decisões, que houve a superação
do tema 762 pelo tema 152 do ementário de repercussão geral. Era esse o
fundamento principal da reclamação constitucional, pois o Tribunal Superior do Trabalho se negou a
exercer o juízo de retratação, insistindo na aplicação de tema de repercussão geral
já superado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, doc. 16).
Salienta que, “em recente votação no plenário virtual (30/04/2019 –
TEMA 1046), os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a
repercussão geral acerca da validade de norma coletiva que restringe direito
trabalhista não assegurado constitucionalmente, usando como fundamento
justamente o tema 152, conforme as razões esposadas pela reclamante” (fl. 2,
doc. 16).
Assevera “que não se trata de mera correção de possíveis desacertos do
Tribunal Superior do Trabalho, mas de garantir a autoridade das decisões do E. Supremo Tribunal Federal em tema que foi
reconhecida a questão constitucional e a repercussão geral, hipótese de cabimento
da reclamação constitucional consoante art. 156 do RI/Supremo Tribunal Federal” (fl. 9, doc. 16).
Este o teor dos pedidos: “demonstrado o equívoco no cabimento, a
omissão quanto a um dos fundamentos da reclamação constitucional, bem como a
existência de fato superveniente consubstanciado no julgamento do tema 1046,
são cabíveis os presentes embargos de declaração, com a atribuição do efeito
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F9-729A-EFD4-FA17 e senha E770-90BE-90A1-0880
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 34563 ED / SP
modificativo (se for o caso), e consequente recebimento/provimento da reclamação
apresentada” (fl. 9, doc. 16).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34563 ED / SP
modificativo (se for o caso), e consequente recebimento/provimento da reclamação
apresentada” (fl. 9, doc. 16).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
a embargante para complementar as razões recursais, pois o recurso
atende ao disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Assim, por exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664
– RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
– AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-
ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária
a intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste à agravante.
3. A agravante pretende utilizar reclamação como sucedâneo
recursal, o que é juridicamente inadmissível.
O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a
garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal (al. l do inc. I do art. 102 e § 3... do art. 103-A da Constituição da
República), não sendo admissível o aproveitamento da reclamação como
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06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
a embargante para complementar as razões recursais, pois o recurso
atende ao disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Assim, por exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664
– RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA
– AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-
ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária
a intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste à agravante.
3. A agravante pretende utilizar reclamação como sucedâneo
recursal, o que é juridicamente inadmissível.
O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a
garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal (al. l do inc. I do art. 102 e § 3... do art. 103-A da Constituição da
República), não sendo admissível o aproveitamento da reclamação como
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 34563 ED / SP
atalho processual impróprio para se percorrerem vias recursais com
supressão de instâncias e descumprimento de procedimentos e fases
legalmente definidos.
A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato
reclamado.
4. Como assentado na decisão agravada, a decisão pela qual se
negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentou-se no Tema
762, pelo qual este Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário n.
820.729/DF, assentou não ter repercussão geral a discussão sobre a
validade de norma coletiva de trabalho pela qual fixado limite ao
pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em
relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o
local do serviço.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que o recurso cabível contra decisão pela qual se nega seguimento a
recurso extraordinário pela aplicação da sistemática de repercussão geral
é o agravo interno para o colegiado do Tribunal de origem. Assim, por
exemplo:
“Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação.
Alegação de usurpação de competência. Agravo de instrumento
interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão
geral. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, o agravo
interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica
entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A
interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da
parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime” (Reclamação n. 30.583-
AgR/GO, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 6.8.2018).
2
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atalho processual impróprio para se percorrerem vias recursais com
supressão de instâncias e descumprimento de procedimentos e fases
legalmente definidos.
A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato
reclamado.
4. Como assentado na decisão agravada, a decisão pela qual se
negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentou-se no Tema
762, pelo qual este Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário n.
820.729/DF, assentou não ter repercussão geral a discussão sobre a
validade de norma coletiva de trabalho pela qual fixado limite ao
pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em
relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o
local do serviço.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que o recurso cabível contra decisão pela qual se nega seguimento a
recurso extraordinário pela aplicação da sistemática de repercussão geral
é o agravo interno para o colegiado do Tribunal de origem. Assim, por
exemplo:
“Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação.
Alegação de usurpação de competência. Agravo de instrumento
interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão
geral. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015, o agravo
interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica
entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A
interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da
parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime” (Reclamação n. 30.583-
AgR/GO, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 6.8.2018).
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RCL 34563 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 451. (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030,
I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA 727. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO
RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE,
UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO
(Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO” (Reclamação n. 29.491-AgR/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
Inaplicável a Súmula n. 727 deste Supremo Tribunal à espécie
vertente. Confira-se como exemplo o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA
ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM
PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal FORMULADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO Supremo Tribunal Federal.
AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1. O órgão julgador pode receber,
como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente
visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo
desnecessária a intimação do embargante para complementar suas
razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a
todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3...,
do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cabe agravo interno contra a
decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso
extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob
o rito da repercussão geral (§ 2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil). 3. O Juízo de
origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que
não admite recurso extraordinário com base em precedente formado
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34563 ED / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 451. (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030,
I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À
SÚMULA 727. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO
RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE,
UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO
(Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO” (Reclamação n. 29.491-AgR/SP,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
Inaplicável a Súmula n. 727 deste Supremo Tribunal à espécie
vertente. Confira-se como exemplo o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA
ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM
PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal FORMULADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO Supremo Tribunal Federal.
AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1. O órgão julgador pode receber,
como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente
visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo
desnecessária a intimação do embargante para complementar suas
razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a
todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3...,
do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cabe agravo interno contra a
decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso
extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob
o rito da repercussão geral (§ 2... do art. 1.030 do Código de Processo Civil). 3. O Juízo de
origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que
não admite recurso extraordinário com base em precedente formado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 34563 ED / SP
sob a sistemática da repercussão geral. 4. Tal diretriz não ofende a
Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da
repercussão geral. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo
interno, ao qual se nega provimento” (Reclamação n. 30.321-ED/PE,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
13.6.2018).
A usurpação alegada pela agravante não ocorre, pelo que incabível a
presente reclamação nesse ponto.
5. Quanto ao alegado descumprimento do que decidido no Recurso
Extraordinário n. 590.415/SC com repercussão geral (Tema 152), também
não assiste razão à reclamante.
Em 30.4.2015, este Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário n. 590.415/SC, (Tema 152) fixou “a tese de que a transação
extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão
voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e
irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição
tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como
dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.
A decisão reclamada, proferida no agravo interno interposto contra
decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário,
fundamentou-se no decidido por este Supremo Tribunal no Recurso
Extraordinário n. 820.729/DF (Tema 762), pelo qual se decidiu ter
natureza infraconstitucional a questão sobre a validade de norma coletiva
de trabalho pela qual fixado limite ao pagamento de horas in itinere
inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente
gasto pelo trabalhador.
O cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da
repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento
da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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sob a sistemática da repercussão geral. 4. Tal diretriz não ofende a
Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da
repercussão geral. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo
interno, ao qual se nega provimento” (Reclamação n. 30.321-ED/PE,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
13.6.2018).
A usurpação alegada pela agravante não ocorre, pelo que incabível a
presente reclamação nesse ponto.
5. Quanto ao alegado descumprimento do que decidido no Recurso
Extraordinário n. 590.415/SC com repercussão geral (Tema 152), também
não assiste razão à reclamante.
Em 30.4.2015, este Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário n. 590.415/SC, (Tema 152) fixou “a tese de que a transação
extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão
voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e
irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição
tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como
dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.
A decisão reclamada, proferida no agravo interno interposto contra
decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário,
fundamentou-se no decidido por este Supremo Tribunal no Recurso
Extraordinário n. 820.729/DF (Tema 762), pelo qual se decidiu ter
natureza infraconstitucional a questão sobre a validade de norma coletiva
de trabalho pela qual fixado limite ao pagamento de horas in itinere
inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente
gasto pelo trabalhador.
O cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da
repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento
da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo
4
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Civil). Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho.
Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão
geral. Não cabimento. 3. Inadmissibilidade da reclamação
constitucional com o propósito de questionar a aplicação da
sistemática da repercussão geral, tal como previsto no art. 543-A e
543-B do Código de Processo Civil/73. AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 4.
Aplicação, pelo Juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no
âmbito da repercussão geral. Inexistência de teratologia. Não
cabimento. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal. 6. Decisão transitada em julgado. Incidência da
Súmula 734 desta Corte 7. Ausência de argumentos ou provas que
possam influenciar a convicção do julgador. 9. Agravo regimental não
provido” (Rcl n. 33.432-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 17.5.2019).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA
SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO
IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O
LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por
expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas
decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da
República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos
enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3...,
5
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Civil). Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho.
Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão
geral. Não cabimento. 3. Inadmissibilidade da reclamação
constitucional com o propósito de questionar a aplicação da
sistemática da repercussão geral, tal como previsto no art. 543-A e
543-B do Código de Processo Civil/73. AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 4.
Aplicação, pelo Juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no
âmbito da repercussão geral. Inexistência de teratologia. Não
cabimento. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal. 6. Decisão transitada em julgado. Incidência da
Súmula 734 desta Corte 7. Ausência de argumentos ou provas que
possam influenciar a convicção do julgador. 9. Agravo regimental não
provido” (Rcl n. 33.432-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 17.5.2019).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA
SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO
IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O
LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por
expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas
decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da
República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos
enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3...,
5
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da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar
o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i)
a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo
graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério
hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol
numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da
controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta
Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio
esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal
de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante
contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas
451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No
julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da
Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites
da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte
reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a
existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a
controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta
Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da
jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente
usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de
teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via
reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Reclamação n.
29.484-AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 23.4.2019).
Diferente do alegado pela agravante, o precedente firmado no
Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 820.729/DF (Tese 762) foi
devidamente aplicado pela autoridade reclamada.
6. A decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, em
3.5.2019, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO, na qual
se decidiu pela existência de repercussão geral do Tema 1.046 (validade
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34563 ED / SP
da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste
particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas
condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar
o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i)
a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo
graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério
hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol
numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da
controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta
Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio
esgotamento das instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal
de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante
contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas
451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No
julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da
Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta
violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites
da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte
reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a
existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a
controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta
Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da
jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente
usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de
teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via
reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Reclamação n.
29.484-AgR/RJ, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 23.4.2019).
Diferente do alegado pela agravante, o precedente firmado no
Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 820.729/DF (Tese 762) foi
devidamente aplicado pela autoridade reclamada.
6. A decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, em
3.5.2019, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO, na qual
se decidiu pela existência de repercussão geral do Tema 1.046 (validade
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 34563 ED / SP
de norma coletiva de trabalho pela qual limitado ou restringido direito
trabalhista não assegurado constitucionalmente), é posterior ao acórdão
reclamado (1....4.2019, doc. 11), pelo que incabível a reclamação.
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34563 ED / SP
de norma coletiva de trabalho pela qual limitado ou restringido direito
trabalhista não assegurado constitucionalmente), é posterior ao acórdão
reclamado (1....4.2019, doc. 11), pelo que incabível a reclamação.
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM (74970/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8006-63A0-B225-FD66 e senha C10E-BAD5-AD57-B6E3
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 34.563
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : AGROTERENAS S.A. CITRUS
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM (74970/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 34 . 563",
"Reclamação n . 15 . 165",
"RECLAMAÇÃO 34 . 563",
"Agravo Regimental na Reclamação n . 15 . 165",
"RCL 34563 ED / SP",
"RCL 34563 ED / SP",
"RECLAMAÇÃO",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 - ED - ED",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 - ED - ED",
"Recurso Extraordinário n . 820 . 729 / DF",
"Reclamação n . 30 . 583 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário n . 820 . 729 / DF",
"Reclamação n . 30 . 583 - AgR / GO",
"Reclamação n . 29 . 491 - AgR / SP",
"Súmula n . 727 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 727 DO Supremo Tribunal Federal",
"RCL 34563 ED / SP",
"Reclamação n . 29 . 491 - AgR / SP",
"Súmula n . 727 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 727 DO Supremo Tribunal Federal",
"RCL 34563 ED / SP",
"Súmula 727 desta CORTE",
"Reclamação n . 30 . 321 - ED / PE",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 415 / SC",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 415 / SC",
"Recurso Extraordinário n . 820 . 729 / DF",
"RCL 34563 ED / SP",
"Reclamação n . 30 . 321 - ED / PE",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 415 / SC",
"Recurso Extraordinário n . 590 . 415 / SC",
"Recurso Extraordinário n . 820 . 729 / DF",
"RCL 34563 ED / SP",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"Súmula 734 desta Corte",
"Rcl n . 33 . 432 - AgR / SP",
"RECURSO",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"Rcl n . 33 . 432 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 748 . 371",
"Reclamação n . 29 . 484 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário com repercussão geral n . 820 . 729 / DF",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 121 . 633 / GO",
"Recurso Extraordinário 748 . 371",
"Reclamação n . 29 . 484 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário com repercussão geral n . 820 . 729 / DF",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 121 . 633 / GO",
"RCL 34563 ED /"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 156 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 e parágrafo único do art . 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 156 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"§ 3 . . . do art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"al . l do inc . I do art . 102 e § 3 . . . do art . 103 - A da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 ,",
"art . 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . II do § 5 . . . do art . 988 do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A e 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"artigo 102 , inciso I , alínea l , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A e 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"AGROTERENAS S . A",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGROTERENAS S . A .",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Agroterenas S / A Citrus",
"Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGROTERENAS S . A",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Agroterenas S / A Citrus",
"Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Agroterenas S / A Citrus",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Agroterenas S / A Citrus",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Constituição",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGROTERENAS S . A .",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGROTERENAS S . A",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA RCL",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"29",
".",
"4",
".",
"2019",
"20",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"29",
".",
"4",
".",
"2019",
"20",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"30",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"30",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF –
PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 03 a 09 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69F0-566B-708D-AD67 e senha 05F3-8AAF-D0DE-1C85
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D43-9824-7361-4F7A e senha 8367-A3D6-C1D1-8EC2
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D43-9824-7361-4F7A e senha 8367-A3D6-C1D1-8EC2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de
declaração pelo Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP, está assim
ementado:
“– Fazenda Pública Municipal. Lei nº 539, de 02.06.2017.
Exigência de nível superior para novos Agentes Fiscais de Posturas.
Instituição de tabelas diferenciadas de agentes antigos sem nível
superior. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia e
irredutibilidade de vencimentos. Sentença reformada.
– Agente Fiscal de Posturas admitido em 24/06/1991 com
salário bruto atual de R$ 15.987,10 (fl. 35). Mudança das Tabelas
salariais municipais pela Lei 539, de 02/06/2017: instituições de
níveis: básico, médio e superior. Recorrente enquadrado em
nível médio, com extinção dos cargos que vagarem, com o salário de
R$ 5.177,00 (R-14). Criação de novos cargos de Agente Fiscal de
Posturas, nível superior, com salário de R$ 7.357,00 (R-14).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de
declaração pelo Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP, está assim
ementado:
“– Fazenda Pública Municipal. Lei nº 539, de 02.06.2017.
Exigência de nível superior para novos Agentes Fiscais de Posturas.
Instituição de tabelas diferenciadas de agentes antigos sem nível
superior. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia e
irredutibilidade de vencimentos. Sentença reformada.
– Agente Fiscal de Posturas admitido em 24/06/1991 com
salário bruto atual de R$ 15.987,10 (fl. 35). Mudança das Tabelas
salariais municipais pela Lei 539, de 02/06/2017: instituições de
níveis: básico, médio e superior. Recorrente enquadrado em
nível médio, com extinção dos cargos que vagarem, com o salário de
R$ 5.177,00 (R-14). Criação de novos cargos de Agente Fiscal de
Posturas, nível superior, com salário de R$ 7.357,00 (R-14).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1163764 ED-AGR / SP
– Recurso provido. Isenção da sucumbência ante o provimento.
Diferenças com juros de 0,5% desde a citação. Correção monetária
pelo IPCA-E desde o ajuizamento (Tema 810 do STF).”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF,
que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
Cabe registrar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida com
base no direito local (Lei municipal nº 539/2017), sem qualquer
repercussão direta no plano normativo da Constituição da República,
configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo,
por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização
do recurso extraordinário.
Cumpre assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C80-3A24-1629-CAAF e senha 426F-6F27-BBCB-C773
Supremo Tribunal Federal
ARE 1163764 ED-AGR / SP
– Recurso provido. Isenção da sucumbência ante o provimento.
Diferenças com juros de 0,5% desde a citação. Correção monetária
pelo IPCA-E desde o ajuizamento (Tema 810 do STF).”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF,
que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
Cabe registrar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida com
base no direito local (Lei municipal nº 539/2017), sem qualquer
repercussão direta no plano normativo da Constituição da República,
configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo,
por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização
do recurso extraordinário.
Cumpre assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C80-3A24-1629-CAAF e senha 426F-6F27-BBCB-C773
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1163764 ED-AGR / SP
Corte (ARE 1.121.380/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
ARE 1.162.657/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 1.169.422/SP,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.178.961/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, v.g.):
“AGRAVO
INTERNO
NOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA
REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES 309/2010 E
539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.”
(ARE 1.162.648-AgR-ED/SP, Rel. Min. LUIZ FUX)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C80-3A24-1629-CAAF e senha 426F-6F27-BBCB-C773
Supremo Tribunal Federal
ARE 1163764 ED-AGR / SP
Corte (ARE 1.121.380/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
ARE 1.162.657/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 1.169.422/SP,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.178.961/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, v.g.):
“AGRAVO
INTERNO
NOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA
REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES 309/2010 E
539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.”
(ARE 1.162.648-AgR-ED/SP, Rel. Min. LUIZ FUX)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 10/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B688-E074-FBE7-7888 e senha 0944-F77F-6CC5-6084
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B688-E074-FBE7-7888 e senha 0944-F77F-6CC5-6084
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750003972
| 2019-05-10T00:00:00
| 2019-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur404991
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
ARE 1162648 ED-AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
ARE 1121380, ARE 1162657, ARE 1178961.
Número de páginas: 6.
Análise: 02/07/2019, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1163764
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-000539 ANO-2017\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, SP"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 1163764 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S) : ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA
VIOLAÇÃO
A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal –
PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) –
NÃO
DECRETAÇÃO,
NO CASO,
ANTE
A
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 03 a 09 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69F0-566B-708D-AD67 e senha 05F3-8AAF-D0DE-1C85
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D43-9824-7361-4F7A e senha 8367-A3D6-C1D1-8EC2
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D43-9824-7361-4F7A e senha 8367-A3D6-C1D1-8EC2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de
declaração pelo Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP, está assim
ementado:
“– Fazenda Pública Municipal. Lei n 539, de 02.06.2017.
Exigência de nível superior para novos Agentes Fiscais de Posturas.
Instituição de tabelas diferenciadas de agentes antigos sem nível
superior. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia e
irredutibilidade de vencimentos. Sentença reformada.
– Agente Fiscal de Posturas admitido em 24/06/1991 com
salário bruto atual de R$ 15.987,10 (fl. 35). Mudança das Tabelas
salariais municipais pela Lei 539, de 02/06/2017: instituições de
níveis: básico, médio e superior. Recorrente enquadrado em
nível médio, com extinção dos cargos que vagarem, com o salário de
R$ 5.177,00 (R-14). Criação de novos cargos de Agente Fiscal de
Posturas, nível superior, com salário de R$ 7.357,00 (R-14).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de
declaração pelo Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP, está assim
ementado:
“– Fazenda Pública Municipal. Lei n 539, de 02.06.2017.
Exigência de nível superior para novos Agentes Fiscais de Posturas.
Instituição de tabelas diferenciadas de agentes antigos sem nível
superior. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia e
irredutibilidade de vencimentos. Sentença reformada.
– Agente Fiscal de Posturas admitido em 24/06/1991 com
salário bruto atual de R$ 15.987,10 (fl. 35). Mudança das Tabelas
salariais municipais pela Lei 539, de 02/06/2017: instituições de
níveis: básico, médio e superior. Recorrente enquadrado em
nível médio, com extinção dos cargos que vagarem, com o salário de
R$ 5.177,00 (R-14). Criação de novos cargos de Agente Fiscal de
Posturas, nível superior, com salário de R$ 7.357,00 (R-14).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1163764 ED-AGR / SP
– Recurso provido. Isenção da sucumbência ante o provimento.
Diferenças com juros de 0,5% desde a citação. Correção monetária
pelo IPCA-E desde o ajuizamento (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal).”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal,
que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Cabe registrar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida com
base no direito local (Lei municipal n 539/2017), sem qualquer
repercussão direta no plano normativo da Constituição da República,
configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo,
por efeito do que dispõe a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização
do recurso extraordinário.
Cumpre assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1163764 ED-AGR / SP
– Recurso provido. Isenção da sucumbência ante o provimento.
Diferenças com juros de 0,5% desde a citação. Correção monetária
pelo IPCA-E desde o ajuizamento (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal).”
A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal,
que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”
(grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Cabe registrar, ainda, que a questão ora em exame foi decidida com
base no direito local (Lei municipal n 539/2017), sem qualquer
repercussão direta no plano normativo da Constituição da República,
configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo,
por efeito do que dispõe a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização
do recurso extraordinário.
Cumpre assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1163764 ED-AGR / SP
Corte (ARE 1.121.380/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
ARE 1.162.657/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 1.169.422/SP,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.178.961/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, v.g.):
“AGRAVO
INTERNO
NOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA
REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES 309/2010 E
539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.”
(ARE 1.162.648-AgR-ED/SP, Rel. Min. LUIZ FUX)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1163764 ED-AGR / SP
Corte (ARE 1.121.380/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES –
ARE 1.162.657/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 1.169.422/SP,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.178.961/SP, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, v.g.):
“AGRAVO
INTERNO
NOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA
REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES 309/2010 E
539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.”
(ARE 1.162.648-AgR-ED/SP, Rel. Min. LUIZ FUX)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 10/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.163.764
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : ALESSANDRO SALOMAO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 163 . 764",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 810 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 121 . 380 / SP",
"ARE 1 . 162 . 657 / SP",
"ARE 1 . 169 . 422 / SP",
"ARE 1 . 178 . 961 / SP",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo",
"ARE 1 . 162 . 648 - AgR - ED / SP",
"ARE 1 . 121 . 380 / SP",
"ARE 1 . 162 . 657 / SP",
"ARE 1 . 169 . 422 /",
"ARE 1 . 178 . 961 / SP",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1 . 162 . 648 - AgR - ED / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 539",
"Lei 539",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 539",
"Lei 539",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei municipal n 539 / 2017",
"Constituição da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei municipal n 539 / 2017",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO",
"SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Colégio Recursal de São José do Rio Preto / SP",
"Fazenda Pública Municipal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Colégio Recursal de São José do Rio Preto / SP",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ALESSANDRO SALOMAO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALESSANDRO SALOMAO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALESSANDRO SALOMAO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"ALESSANDRO SALOMAO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"ALESSANDRO SALOMAO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Pimentel"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"03",
"09 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"02",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"06",
"/",
"1991",
"02",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"02",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"06",
"/",
"1991",
"02",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL E PROCESSO PENAL.
CRIMES DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, PECULATO E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E
312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993.
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE
MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO,
COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 17 a 23/05/2019, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração e determinou a certificação do
trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por Marlus Fernando de Brito Melo contra acórdão de
minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO
E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO
PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA
DE NEXO CAUSAL E DOLO. ADEQUAÇÃO TÍPICA.
MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
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24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por Marlus Fernando de Brito Melo contra acórdão de
minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO
E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO
PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA
DE NEXO CAUSAL E DOLO. ADEQUAÇÃO TÍPICA.
MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
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Relatório
ARE 1182353 AGR-ED / PI
presente recurso, alegando que o acórdão embargado está em contradição
em relação à jurisprudência da Turma. Afirma, em síntese, que “os
precedentes devem ser resguardados, em respeito a uniformização da
jurisprudência”. (Doc. 17, fl. 7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1182353 AGR-ED / PI
presente recurso, alegando que o acórdão embargado está em contradição
em relação à jurisprudência da Turma. Afirma, em síntese, que “os
precedentes devem ser resguardados, em respeito a uniformização da
jurisprudência”. (Doc. 17, fl. 7)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando
houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP. No caso
concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos
embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as
questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância
com jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes
embargos declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito
modificativo pretendido somente é possível em situações excepcionais e
uma vez comprovada a obscuridade, ambiguidade, contradição ou
omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões
acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, in verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento. (RE 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ de 26/3/2015)
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24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando
houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP. No caso
concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos
embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as
questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância
com jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes
embargos declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito
modificativo pretendido somente é possível em situações excepcionais e
uma vez comprovada a obscuridade, ambiguidade, contradição ou
omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões
acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, in verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento. (RE 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ de 26/3/2015)
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1182353 AGR-ED / PI
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente , a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração,
por inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 25/3/2015, grifos originais)
Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica
com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao
processo, com a certificação do trânsito em julgado.
A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
CPC/2015.2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.3. Embargos de
declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos à origem.” (RE 597.738-AgR-ED-EDv-AgR-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1182353 AGR-ED / PI
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente , a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração,
por inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 25/3/2015, grifos originais)
Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica
com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao
processo, com a certificação do trânsito em julgado.
A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
CPC/2015.2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.3. Embargos de
declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos à origem.” (RE 597.738-AgR-ED-EDv-AgR-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1182353 AGR-ED / PI
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA.1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente
caso.2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da
matéria, em manifesto intuito protelatório.3. O STF possui
entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.4.
Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 905.680-
AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
18/10/2018)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, uma vez
evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nesta data, e promovida
a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1182353 AGR-ED / PI
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA.1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente
caso.2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da
matéria, em manifesto intuito protelatório.3. O STF possui
entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.4.
Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 905.680-
AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
18/10/2018)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, uma vez
evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nesta data, e promovida
a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S) : RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (3047/PI)
ADV.(A/S) : THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA (25406/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S) : RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (3047/PI)
ADV.(A/S) : THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA (25406/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E600-CE99-B7FD-232D e senha 9BD7-59D6-E2EC-7E34
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750003352
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
|
sjur404967
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO)
RE 812827 AgR-ED (1ªT), ARE 835081 AgR-ED (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO)
RE 597738 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 905680 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1182353
|
[
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00288 ART-00312\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1182353 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S) : RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL E PROCESSO PENAL.
CRIMES DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, PECULATO E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E
312 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993.
AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE
MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO,
COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 17 a 23/05/2019, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de declaração e determinou a certificação do
trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por Marlus Fernando de Brito Melo contra acórdão de
minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO
E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO
PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ARTIGO 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA
DE NEXO CAUSAL E DOLO. ADEQUAÇÃO TÍPICA.
MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
Supremo Tribunal Federal
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24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por Marlus Fernando de Brito Melo contra acórdão de
minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO
E CRIME LICITATÓRIO. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO
PENAL E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ARTIGO 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA
DE NEXO CAUSAL E DOLO. ADEQUAÇÃO TÍPICA.
MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte embargante interpõe o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1182353 AGR-ED / PI
presente recurso, alegando que o acórdão embargado está em contradição
em relação à jurisprudência da Turma. Afirma, em síntese, que “os
precedentes devem ser resguardados, em respeito a uniformização da
jurisprudência”. (Doc. 17, fl. 7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1182353 AGR-ED / PI
presente recurso, alegando que o acórdão embargado está em contradição
em relação à jurisprudência da Turma. Afirma, em síntese, que “os
precedentes devem ser resguardados, em respeito a uniformização da
jurisprudência”. (Doc. 17, fl. 7)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando
houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP. No caso
concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos
embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as
questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância
com jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes
embargos declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito
modificativo pretendido somente é possível em situações excepcionais e
uma vez comprovada a obscuridade, ambiguidade, contradição ou
omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões
acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, in verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento. (Recurso Extraordinário 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ de 26/3/2015)
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões da parte embargante.
Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando
houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP. No caso
concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos
embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as
questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância
com jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes
embargos declaratórios.
Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa, enquanto o efeito
modificativo pretendido somente é possível em situações excepcionais e
uma vez comprovada a obscuridade, ambiguidade, contradição ou
omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine, pelas razões
acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
julgados da Suprema Corte, in verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento. (Recurso Extraordinário 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ de 26/3/2015)
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1182353 AGR-ED / PI
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente , a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração,
por inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 25/3/2015, grifos originais)
Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica
com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao
processo, com a certificação do trânsito em julgado.
A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015.2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.3. Embargos de
declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos à origem.” (Recurso Extraordinário 597.738-AgR-ED-EDv-AgR-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1182353 AGR-ED / PI
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente , a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração,
por inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 25/3/2015, grifos originais)
Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica
com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao
processo, com a certificação do trânsito em julgado.
A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015.2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a
renovação de julgamento que ocorreu regularmente.3. Embargos de
declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos à origem.” (Recurso Extraordinário 597.738-AgR-ED-EDv-AgR-ED,
Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1182353 AGR-ED / PI
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA.1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente
caso.2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da
matéria, em manifesto intuito protelatório.3. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.4.
Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 905.680-
AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
18/10/2018)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, uma vez
evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nesta data, e promovida
a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1182353 AGR-ED / PI
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA.1. Os
embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do
julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente
caso.2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da
matéria, em manifesto intuito protelatório.3. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.4.
Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.” (ARE 905.680-
AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de
18/10/2018)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração e, uma vez
evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino seja
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nesta data, e promovida
a BAIXA IMEDIATA dos autos à origem, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S) : RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (3047/PI)
ADV.(A/S) : THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA (25406/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.182.353
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO
ADV.(A/S) : RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (3047/PI)
ADV.(A/S) : THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA (25406/DF)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em
julgado, com a consequente baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1182353 AGR",
"ARE 1182353 AGR",
"Recurso Extraordinário 812 . 827 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 812 . 827 - AgR - ED",
"ARE 1182353 AGR - ED / PI",
"ARE 835 . 081 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 597 . 738 - AgR - ED - EDv - AgR - ED",
"ARE 1182353 AGR - ED / PI",
"ARE 835 . 081 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 597 . 738 - AgR - ED - EDv - AgR - ED",
"ARE 905 . 680 - AgR",
"ARE 905 . 680 - AgR - ED - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 90 DA LEI 8 . 666 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 90 DA LEI 8 . 666 / 1993",
"ARTIGO 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 90 DA LEI 8 . 666 / 1993",
"ARTIGO 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO",
"RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS",
"THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO",
"RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS",
"THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA",
"LUIZ FUX",
"Marlus Fernando de Brito Melo",
"LUIZ FUX",
"MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO",
"RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS",
"THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA",
"LUIZ FUX",
"Marlus Fernando de Brito Melo",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO",
"RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS",
"THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"MARLUS FERNANDO DE BRITO MELO",
"RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS",
"THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARCOS MARRONI
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO
TEMA 433. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 17 a 23/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B91E-EEED-8780-76BE e senha DDCD-946E-F56F-9B67
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARCOS MARRONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por SOLANGE MUCK MAIA CHADE contra decisão de
minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
STF NO TEMA 433.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DO
ÓBICE. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADES
INSALUBRES.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.231/1991.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. CARACTERIZAÇÃO DA
ESPECIALIDADE
DO
LABOR.
MATÉRIA
COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO TEMA 852.
ARE 906.569. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARCOS MARRONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por SOLANGE MUCK MAIA CHADE contra decisão de
minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
STF NO TEMA 433.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DO
ÓBICE. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADES
INSALUBRES.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.231/1991.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. CARACTERIZAÇÃO DA
ESPECIALIDADE
DO
LABOR.
MATÉRIA
COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO TEMA 852.
ARE 906.569. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Portanto, no ARE 640.671-RG/RS o E. STF não afirmou que
não existe na alegação de incompetência dos Juizados Especiais
repercussão geral apta a amparar o recebimento de recurso
extraordinário em todos os casos, mas tão somente que a alegação de
incompetência quando não pautada em ofensa direta à Constituição
Federal padece de falta de repercussão geral justamente porque esta
pressupõe a existência de transgressão direta à Magna Carta, ou seja,
não demonstrada violação direta ao texto constitucional, não há falar
em repercussão geral.
Ocorre que, no caso do atual feito a situação é absolutamente
diversa da analisada no ARE 640.671-RG/RS, pois que, o acórdão
objurgado proveniente do E. Colégio Recursal da Comarca de Assis,
para afastar o direito da recorrente em aposentar-se na forma especial
com fulcro na súmula vinculante n. 33 expressamente exarou pela
necessidade de realização de perícia, ressaltando ser esta impossível de
ser realizada em sede de Juizado Especial e, muito embora reconheceu
a absoluta incompetência do órgão especial para prolatar decisão
meritocrática naquele feito, ao invés de declinar a competência para a
Justiça Comum ou ainda extinguir o processo sem análise de mérito
conforme a própria Lei n. 9.099/95 determina, ousou ultrapassar os
limites da competência constitucional atribuída ao órgão especial e
analisar demais matérias que somente dizem respeito a juízo
competente." (Doc. 133, fls. 12-13)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Portanto, no ARE 640.671-RG/RS o E. STF não afirmou que
não existe na alegação de incompetência dos Juizados Especiais
repercussão geral apta a amparar o recebimento de recurso
extraordinário em todos os casos, mas tão somente que a alegação de
incompetência quando não pautada em ofensa direta à Constituição
Federal padece de falta de repercussão geral justamente porque esta
pressupõe a existência de transgressão direta à Magna Carta, ou seja,
não demonstrada violação direta ao texto constitucional, não há falar
em repercussão geral.
Ocorre que, no caso do atual feito a situação é absolutamente
diversa da analisada no ARE 640.671-RG/RS, pois que, o acórdão
objurgado proveniente do E. Colégio Recursal da Comarca de Assis,
para afastar o direito da recorrente em aposentar-se na forma especial
com fulcro na súmula vinculante n. 33 expressamente exarou pela
necessidade de realização de perícia, ressaltando ser esta impossível de
ser realizada em sede de Juizado Especial e, muito embora reconheceu
a absoluta incompetência do órgão especial para prolatar decisão
meritocrática naquele feito, ao invés de declinar a competência para a
Justiça Comum ou ainda extinguir o processo sem análise de mérito
conforme a própria Lei n. 9.099/95 determina, ousou ultrapassar os
limites da competência constitucional atribuída ao órgão especial e
analisar demais matérias que somente dizem respeito a juízo
competente." (Doc. 133, fls. 12-13)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o Supremo Tribunal Federal assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência
dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria, no tema
433. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:
“Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste.
Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos
juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de
prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder
Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE 640.671-RG,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6/9/2011).
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9986-DDDC-F5E6-9DEB e senha 7F4D-50CB-62E4-F4BA
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o Supremo Tribunal Federal assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência
dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria, no tema
433. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:
“Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste.
Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos
juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de
prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder
Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE 640.671-RG,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6/9/2011).
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE TRATAMENTO. RESSARCIMENTO DE
DESPESAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROVA
DE
MAIOR
COMPLEXIDADE.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMAS 433, 611 E 660. DECISÃO FUNDAMENTADA.
DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO
JULGADOR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE
TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 339. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 985.612-ED-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe de 12/6/2017)
"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA
COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos
Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade
de provas. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que
se nega provimento." (RE 933.726-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 1/6/2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9986-DDDC-F5E6-9DEB e senha 7F4D-50CB-62E4-F4BA
Supremo Tribunal Federal
RE 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE TRATAMENTO. RESSARCIMENTO DE
DESPESAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROVA
DE
MAIOR
COMPLEXIDADE.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMAS 433, 611 E 660. DECISÃO FUNDAMENTADA.
DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO
JULGADOR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE
TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 339. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 985.612-ED-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe de 12/6/2017)
"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA
COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos
Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade
de provas. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que
se nega provimento." (RE 933.726-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 1/6/2017)
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde. Reajuste. Matéria
infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279 e 454. 4. Alegação de ausência de
fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG
791.292. 5. Competência dos juizados especiais. Complexidade da
prova. ARE-RG 640.671. Matéria de índole infraconstitucional. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 959.869-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7/4/2017)
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do artigo
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde. Reajuste. Matéria
infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279 e 454. 4. Alegação de ausência de
fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG
791.292. 5. Competência dos juizados especiais. Complexidade da
prova. ARE-RG 640.671. Matéria de índole infraconstitucional. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 959.869-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7/4/2017)
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1º do artigo
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR (196007/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARCOS MARRONI (114377/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR (196007/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARCOS MARRONI (114377/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14CC-9038-E4E7-2868 e senha 8B50-39FE-CAD6-4314
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750003353
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO TEMA 433. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur404968
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, JULGAMENTO, COMPLEXIDADE, CAUSA DE PEDIR )
ARE 640671 RG, RE 933726 AgR (1ªT), ARE 985612 ED-AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1187515
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 1187515 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARCOS MARRONI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARCOS MARRONI
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO
TEMA 433. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 17 a 23/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARCOS MARRONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por SOLANGE MUCK MAIA CHADE contra decisão de
minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
Supremo Tribunal Federal NO TEMA 433.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DO
ÓBICE. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADES
INSALUBRES.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.231/1991.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. CARACTERIZAÇÃO DA
ESPECIALIDADE
DO
LABOR.
MATÉRIA
COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO TEMA 852.
ARE 906.569. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S)
:ANTONIO MARCOS MARRONI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por SOLANGE MUCK MAIA CHADE contra decisão de
minha relatoria, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
Supremo Tribunal Federal NO TEMA 433.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SUPERAÇÃO DO
ÓBICE. SÚMULA VINCULANTE 33. COMPROVAÇÃO DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADES
INSALUBRES.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.231/1991.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. CARACTERIZAÇÃO DA
ESPECIALIDADE
DO
LABOR.
MATÉRIA
COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO TEMA 852.
ARE 906.569. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Portanto, no ARE 640.671-RG/RS o E. Supremo Tribunal Federal não afirmou que
não existe na alegação de incompetência dos Juizados Especiais
repercussão geral apta a amparar o recebimento de recurso
extraordinário em todos os casos, mas tão somente que a alegação de
incompetência quando não pautada em ofensa direta à Constituição
Federal padece de falta de repercussão geral justamente porque esta
pressupõe a existência de transgressão direta à Magna Carta, ou seja,
não demonstrada violação direta ao texto constitucional, não há falar
em repercussão geral.
Ocorre que, no caso do atual feito a situação é absolutamente
diversa da analisada no ARE 640.671-RG/RS, pois que, o acórdão
objurgado proveniente do E. Colégio Recursal da Comarca de Assis,
para afastar o direito da recorrente em aposentar-se na forma especial
com fulcro na súmula vinculante n. 33 expressamente exarou pela
necessidade de realização de perícia, ressaltando ser esta impossível de
ser realizada em sede de Juizado Especial e, muito embora reconheceu
a absoluta incompetência do órgão especial para prolatar decisão
meritocrática naquele feito, ao invés de declinar a competência para a
Justiça Comum ou ainda extinguir o processo sem análise de mérito
conforme a própria Lei n. 9.099/95 determina, ousou ultrapassar os
limites da competência constitucional atribuída ao órgão especial e
analisar demais matérias que somente dizem respeito a juízo
competente." (Doc. 133, fls. 12-13)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Portanto, no ARE 640.671-RG/RS o E. Supremo Tribunal Federal não afirmou que
não existe na alegação de incompetência dos Juizados Especiais
repercussão geral apta a amparar o recebimento de recurso
extraordinário em todos os casos, mas tão somente que a alegação de
incompetência quando não pautada em ofensa direta à Constituição
Federal padece de falta de repercussão geral justamente porque esta
pressupõe a existência de transgressão direta à Magna Carta, ou seja,
não demonstrada violação direta ao texto constitucional, não há falar
em repercussão geral.
Ocorre que, no caso do atual feito a situação é absolutamente
diversa da analisada no ARE 640.671-RG/RS, pois que, o acórdão
objurgado proveniente do E. Colégio Recursal da Comarca de Assis,
para afastar o direito da recorrente em aposentar-se na forma especial
com fulcro na súmula vinculante n. 33 expressamente exarou pela
necessidade de realização de perícia, ressaltando ser esta impossível de
ser realizada em sede de Juizado Especial e, muito embora reconheceu
a absoluta incompetência do órgão especial para prolatar decisão
meritocrática naquele feito, ao invés de declinar a competência para a
Justiça Comum ou ainda extinguir o processo sem análise de mérito
conforme a própria Lei n. 9.099/95 determina, ousou ultrapassar os
limites da competência constitucional atribuída ao órgão especial e
analisar demais matérias que somente dizem respeito a juízo
competente." (Doc. 133, fls. 12-13)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o Supremo Tribunal Federal assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência
dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria, no tema
433. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:
“Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste.
Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos
juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de
prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder
Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE 640.671-RG,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6/9/2011).
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9986-DDDC-F5E6-9DEB e senha 7F4D-50CB-62E4-F4BA
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o Supremo Tribunal Federal assentou a
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da competência
dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria, no tema
433. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:
“Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste.
Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos
juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de
prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder
Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE 640.671-RG,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6/9/2011).
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9986-DDDC-F5E6-9DEB e senha 7F4D-50CB-62E4-F4BA
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE TRATAMENTO. RESSARCIMENTO DE
DESPESAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROVA
DE
MAIOR
COMPLEXIDADE.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMAS 433, 611 E 660. DECISÃO FUNDAMENTADA.
DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO
JULGADOR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE
TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 339. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 985.612-ED-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe de 12/6/2017)
"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA
COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos
Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade
de provas. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que
se nega provimento." (Recurso Extraordinário 933.726-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 1/6/2017)
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE TRATAMENTO. RESSARCIMENTO DE
DESPESAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROVA
DE
MAIOR
COMPLEXIDADE.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMAS 433, 611 E 660. DECISÃO FUNDAMENTADA.
DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO
JULGADOR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE
TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA
REAFIRMADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 339. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2..., § 3... E § 11, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME ART. 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 985.612-ED-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe de 12/6/2017)
"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DE CAUSA
COMPLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Incide, no caso, a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos
Juizados Especiais para apreciar demandas por conta de complexidade
de provas. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que
se nega provimento." (Recurso Extraordinário 933.726-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 1/6/2017)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde. Reajuste. Matéria
infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279 e 454. 4. Alegação de ausência de
fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG
791.292. 5. Competência dos juizados especiais. Complexidade da
prova. ARE-RG 640.671. Matéria de índole infraconstitucional. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 959.869-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7/4/2017)
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do artigo
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9986-DDDC-F5E6-9DEB e senha 7F4D-50CB-62E4-F4BA
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1187515 AGR-SEGUNDO / SP
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde. Reajuste. Matéria
infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279 e 454. 4. Alegação de ausência de
fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG
791.292. 5. Competência dos juizados especiais. Complexidade da
prova. ARE-RG 640.671. Matéria de índole infraconstitucional. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 959.869-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7/4/2017)
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado, conforme o § 1... do artigo
327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR (196007/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARCOS MARRONI (114377/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14CC-9038-E4E7-2868 e senha 8B50-39FE-CAD6-4314
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.515
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SOLANGE MUCK MAIA CHADE
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR (196007/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARCOS MARRONI (114377/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 . 515",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 . 515",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 . 515",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 906 . 569",
"Recurso Extraordinário 1187515 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 640 . 671 - RG / RS",
"ARE 640",
"Recurso Extraordinário 1187515 AGR",
"ARE 640 . 671 - RG / RS",
"ARE 640 . 671 - RG / RS",
"ARE 640 . 671 - RG",
"ARE 640 . 671 - RG",
"Recurso Extraordinário 1187515 AGR - SEGUNDO",
"Recurso Extraordinário 933 . 726 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1187515 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 985 . 612 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 933 . 726 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1187515 AGR - SEGUNDO / SP",
"ARE 959 . 869 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1187515 AGR -",
"ARE 959 . 869 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 187 . 515"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 231 / 1991",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 231 / 1991",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Magna Carta",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART",
"ART",
"ARE",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Colégio Recursal da Comarca de Assis",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Colégio Recursal da Comarca de Assis",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO",
"MOTA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SOLANGE MUCK MAIA CHADE",
"FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR",
"ANTONIO MARCOS MARRONI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SOLANGE MUCK MAIA CHADE",
"FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR",
"ANTONIO MARCOS MARRONI",
"LUIZ FUX",
"SOLANGE MUCK MAIA CHADE",
"LUIZ FUX",
"SOLANGE MUCK MAIA CHADE",
"FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA",
"ANTONIO MARCOS MARRONI",
"LUIZ FUX",
"SOLANGE MUCK MAIA CHADE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"SOLANGE MUCK MAIA",
"FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR",
"ANTONIO MARCOS MARRONI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"SOLANGE MUCK MAIA CHADE",
"FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOR",
"ANTONIO MARCOS MARRONI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"6",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"1",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"1",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN.
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação de existência do requisito de demonstração da
repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no
art. 1.035, § 2°, do CPC e no art. 327, § 1°, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
II – O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com
amparo na interpretação da Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação
de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, de modo
que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, o que
inviabiliza o recurso.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1184939 AGR / PE
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski(Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo, com base nos seguintes fundamentos:
i) ausência de demonstração da repercussão geral; ii) eventual ofensa à
Constituição dar-se-ia de forma indireta.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental
sustentando, em suma, que:
“Diversamente do entendimento constante da decisão
proferida pela Presidência, a matéria em discussão é de
natureza constitucional. Houve alegação da existência de
repercussão geral.
No tema, a discussão sobre a possibilidade de extensão
aos servidores inativos, por direito constitucional à paridade, de
Gratificações criadas por norma federal, tem sido objeto de
apreciação por essa Excelsa Corte em diversos precedentes ”
(pág. 2 do documento eletrônico 23).
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B653-EB6A-592C-B2EF e senha C145-C53E-EA5A-B57E
Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski(Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo, com base nos seguintes fundamentos:
i) ausência de demonstração da repercussão geral; ii) eventual ofensa à
Constituição dar-se-ia de forma indireta.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental
sustentando, em suma, que:
“Diversamente do entendimento constante da decisão
proferida pela Presidência, a matéria em discussão é de
natureza constitucional. Houve alegação da existência de
repercussão geral.
No tema, a discussão sobre a possibilidade de extensão
aos servidores inativos, por direito constitucional à paridade, de
Gratificações criadas por norma federal, tem sido objeto de
apreciação por essa Excelsa Corte em diversos precedentes ”
(pág. 2 do documento eletrônico 23).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Por oportuno, transcrevo a decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSÃO POR MORTE.
PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.
NATUREZA
REMUNERATÓRIA.
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS. RECURSO INOMINADO DA FUNASA
IMPROVIDO’ (pág. 1 do documento eletrônico 12).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
sustenta-se violação do art. 7° da Emenda Constitucional
41/2003. A recorrente aduz, em síntese, que
‘[e]videncia-se da leitura do art. 55 da Lei n.º
11.784/2008 que a GACEN é uma retribuição aos
servidores que, em caráter permanente, realizarem
atividades de combate e controle de endemias em áreas
urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e
remanescentes de quilombola. Não desnatura a finalidade
da gratificação em comento a extensão do seu pagamento
aos ocupantes dos cargos elencados no art. 284 e 284-A,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Por oportuno, transcrevo a decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSÃO POR MORTE.
PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.
NATUREZA
REMUNERATÓRIA.
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS. RECURSO INOMINADO DA FUNASA
IMPROVIDO’ (pág. 1 do documento eletrônico 12).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
sustenta-se violação do art. 7° da Emenda Constitucional
41/2003. A recorrente aduz, em síntese, que
‘[e]videncia-se da leitura do art. 55 da Lei n.º
11.784/2008 que a GACEN é uma retribuição aos
servidores que, em caráter permanente, realizarem
atividades de combate e controle de endemias em áreas
urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e
remanescentes de quilombola. Não desnatura a finalidade
da gratificação em comento a extensão do seu pagamento
aos ocupantes dos cargos elencados no art. 284 e 284-A,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1184939 AGR / PE
porque as atividades desempenhadas pelos agentes ali
mencionados se relacionam direta ou indiretamente com o
combate e controle de endemias’ (págs. 6 e 7 do
documento eletrônico 14).
No que se refere à aplicação da correção monetária,
defende que, embora o RE 870.947 tenha sido julgado pelo STF,
foi interposto recurso de embargos declaratórios, além de
pendente ainda a modulação dos seus efeitos, devendo o feito
continuar sobrestado, quanto a este ponto, até o julgamento do
supracitado recurso e da modulação de efeitos .
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos do processo. A mera alegação de existência do
requisito, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência
prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC. Nesse sentido, destaco o
ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, cuja ementa segue transcrita:
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral
na solução das questões constitucionais discutidas no
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
porque as atividades desempenhadas pelos agentes ali
mencionados se relacionam direta ou indiretamente com o
combate e controle de endemias’ (págs. 6 e 7 do
documento eletrônico 14).
No que se refere à aplicação da correção monetária,
defende que, embora o RE 870.947 tenha sido julgado pelo STF,
foi interposto recurso de embargos declaratórios, além de
pendente ainda a modulação dos seus efeitos, devendo o feito
continuar sobrestado, quanto a este ponto, até o julgamento do
supracitado recurso e da modulação de efeitos .
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos do processo. A mera alegação de existência do
requisito, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência
prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC. Nesse sentido, destaco o
ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, cuja ementa segue transcrita:
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral
na solução das questões constitucionais discutidas no
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ARE 1184939 AGR / PE
processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde
com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou
que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões
a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do
recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão
das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta
Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se
aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem’ (grifei).
Ademais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos
autos com amparo na interpretação da Lei 11.784/2008, que
instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde
com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou
que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões
a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do
recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão
das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta
Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se
aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem’ (grifei).
Ademais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos
autos com amparo na interpretação da Lei 11.784/2008, que
instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de
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ARE 1184939 AGR / PE
Endemias GACEN, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria apenas indireta, o que inviabiliza o
recurso. Com essa orientação:
‘Ementa: Embargos de declaração em recurso
extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática.
Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN.
Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da
verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de
Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação
de nulidade de atos processuais. Impossibilidade.
Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do
CPC. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE 837.277-ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma).
‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
GACEN.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA.
A Corte tem se orientado no sentido de que a
controvérsia sobre a natureza jurídica da gratificação
recebida pelo servidor, para o fim de determinar a
incidência da contribuição previdenciária, demanda o
reexame da legislação local (Súmula 280/STF).
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE 828.747-
ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E
CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN CRIADA EM
4
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ARE 1184939 AGR / PE
Endemias GACEN, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria apenas indireta, o que inviabiliza o
recurso. Com essa orientação:
‘Ementa: Embargos de declaração em recurso
extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática.
Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN.
Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da
verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de
Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação
de nulidade de atos processuais. Impossibilidade.
Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do
CPC. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE 837.277-ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma).
‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
GACEN.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA.
A Corte tem se orientado no sentido de que a
controvérsia sobre a natureza jurídica da gratificação
recebida pelo servidor, para o fim de determinar a
incidência da contribuição previdenciária, demanda o
reexame da legislação local (Súmula 280/STF).
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE 828.747-
ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E
CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN CRIADA EM
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1184939 AGR / PE
SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI
11.784/2008, ART. 55. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU
QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA
INDENIZATÓRIA.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 17.12.2010.
Na esteira do entendimento firmado por esta Corte,
recebo, como agravo regimental, os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie.
O reexame da natureza da vantagem pecuniária
denominada Gratificação de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - GACEN, sob fundamento de
violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 11.784/2008 o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal.
A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN,
em razão do seu caráter indenizatório, não pode ser
estendida aos inativos. A referida vantagem pecuniária,
que substituiu em todos os efeitos a vantagem indenização
de campo, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e
noventa reais) mensais, foi concedida apenas aos
servidores que realizam atividades de combate e controle
de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras
indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas
extrativas e ribeirinhas, conforme estabelecido no art. 55, §
7º, da Lei 11.784/2008.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento’ (RE 716.405-
ED/GO, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
5
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ARE 1184939 AGR / PE
SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI
11.784/2008, ART. 55. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU
QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA
INDENIZATÓRIA.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 17.12.2010.
Na esteira do entendimento firmado por esta Corte,
recebo, como agravo regimental, os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie.
O reexame da natureza da vantagem pecuniária
denominada Gratificação de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - GACEN, sob fundamento de
violação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 11.784/2008 o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal.
A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN,
em razão do seu caráter indenizatório, não pode ser
estendida aos inativos. A referida vantagem pecuniária,
que substituiu em todos os efeitos a vantagem indenização
de campo, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e
noventa reais) mensais, foi concedida apenas aos
servidores que realizam atividades de combate e controle
de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras
indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas
extrativas e ribeirinhas, conforme estabelecido no art. 55, §
7º, da Lei 11.784/2008.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento’ (RE 716.405-
ED/GO, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1184939 AGR / PE
Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes
decisões, entre outras: ARE 1.074.601/MA, Rel. Min. Edson
Fachin; ARE 1.047.273/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; RE
1.037.245/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.105.255/SC,
Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 1.101.673/PB, Rel. Min. Roberto
Barroso.
Por sua vez, no tocante ao pleito de aplicação dos juros
moratórios e da correção monetária disciplinados no art. 1°-F
da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, verifico que
essa matéria foi submetida ao regime da repercussão geral no
RE 870.947-RG/SE (Tema 810), de relatoria do Ministro Luiz
Fux, e aguarda conclusão de julgamento de embargos de
declaração, com efeito suspensivo deferido pelo relator, em que
se discute a modulação dos efeitos da decisão proferida no
julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim,
quanto a este ponto, impõe-se a devolução destes autos ao Juízo
de origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do
CPC.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF) e, tão somente quanto ao pedido referente aos juros
moratórios e à correção monetária incidentes sobre a
condenação imposta à Fazenda Pública, determino a devolução
destes autos à origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e
1.041 do CPC, visto que essa matéria será julgada no RE
870.947-ED/SE (Tema 810 da repercussão geral).
Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os
limites legais” (documento eletrônico 21).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes
decisões, entre outras: ARE 1.074.601/MA, Rel. Min. Edson
Fachin; ARE 1.047.273/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; RE
1.037.245/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.105.255/SC,
Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 1.101.673/PB, Rel. Min. Roberto
Barroso.
Por sua vez, no tocante ao pleito de aplicação dos juros
moratórios e da correção monetária disciplinados no art. 1°-F
da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, verifico que
essa matéria foi submetida ao regime da repercussão geral no
RE 870.947-RG/SE (Tema 810), de relatoria do Ministro Luiz
Fux, e aguarda conclusão de julgamento de embargos de
declaração, com efeito suspensivo deferido pelo relator, em que
se discute a modulação dos efeitos da decisão proferida no
julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim,
quanto a este ponto, impõe-se a devolução destes autos ao Juízo
de origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do
CPC.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF) e, tão somente quanto ao pedido referente aos juros
moratórios e à correção monetária incidentes sobre a
condenação imposta à Fazenda Pública, determino a devolução
destes autos à origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e
1.041 do CPC, visto que essa matéria será julgada no RE
870.947-ED/SE (Tema 810 da repercussão geral).
Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os
limites legais” (documento eletrônico 21).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 24/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (14671A/AL,
185559/MG, 29426/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (14671A/AL,
185559/MG, 29426/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B96-C09A-26BD-354C e senha 7B8C-64DF-F48C-84C8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749795355
| 2019-04-24T00:00:00
| 2019-05-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC e no art. 327, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
II – O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com amparo na interpretação da Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur403460
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Número de páginas: 10.
Análise: 11/06/2019, MJC.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
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1184939
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[
"LEG-FED LEI-011784 ANO-2008\n ART-00055\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1184939 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN.
NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera alegação de existência do requisito de demonstração da
repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no
art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil e no art. 327, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
II – O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com
amparo na interpretação da Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação
de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, de modo
que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, o que
inviabiliza o recurso.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B697-A5AC-0BDC-F479 e senha ADCF-DEF8-61DC-41BB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1184939 AGR / PE
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 24 de abril de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski(Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo, com base nos seguintes fundamentos:
i) ausência de demonstração da repercussão geral; ii) eventual ofensa à
Constituição dar-se-ia de forma indireta.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental
sustentando, em suma, que:
“Diversamente do entendimento constante da decisão
proferida pela Presidência, a matéria em discussão é de
natureza constitucional. Houve alegação da existência de
repercussão geral.
No tema, a discussão sobre a possibilidade de extensão
aos servidores inativos, por direito constitucional à paridade, de
Gratificações criadas por norma federal, tem sido objeto de
apreciação por essa Excelsa Corte em diversos precedentes ”
(pág. 2 do documento eletrônico 23).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B653-EB6A-592C-B2EF e senha C145-C53E-EA5A-B57E
Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski(Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo, com base nos seguintes fundamentos:
i) ausência de demonstração da repercussão geral; ii) eventual ofensa à
Constituição dar-se-ia de forma indireta.
A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental
sustentando, em suma, que:
“Diversamente do entendimento constante da decisão
proferida pela Presidência, a matéria em discussão é de
natureza constitucional. Houve alegação da existência de
repercussão geral.
No tema, a discussão sobre a possibilidade de extensão
aos servidores inativos, por direito constitucional à paridade, de
Gratificações criadas por norma federal, tem sido objeto de
apreciação por essa Excelsa Corte em diversos precedentes ”
(pág. 2 do documento eletrônico 23).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Por oportuno, transcrevo a decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSÃO POR MORTE.
PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.
NATUREZA
REMUNERATÓRIA.
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS. RECURSO INOMINADO DA FUNASA
IMPROVIDO’ (pág. 1 do documento eletrônico 12).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
sustenta-se violação do art. 7... da Emenda Constitucional
41/2003. A recorrente aduz, em síntese, que
‘[e]videncia-se da leitura do art. 55 da Lei n.
11.784/2008 que a GACEN é uma retribuição aos
servidores que, em caráter permanente, realizarem
atividades de combate e controle de endemias em áreas
urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e
remanescentes de quilombola. Não desnatura a finalidade
da gratificação em comento a extensão do seu pagamento
aos ocupantes dos cargos elencados no art. 284 e 284-A,
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PERNAMBUCO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Por oportuno, transcrevo a decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSÃO POR MORTE.
PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.
NATUREZA
REMUNERATÓRIA.
ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E
PENSIONISTAS. RECURSO INOMINADO DA FUNASA
IMPROVIDO’ (pág. 1 do documento eletrônico 12).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
sustenta-se violação do art. 7... da Emenda Constitucional
41/2003. A recorrente aduz, em síntese, que
‘[e]videncia-se da leitura do art. 55 da Lei n.
11.784/2008 que a GACEN é uma retribuição aos
servidores que, em caráter permanente, realizarem
atividades de combate e controle de endemias em áreas
urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e
remanescentes de quilombola. Não desnatura a finalidade
da gratificação em comento a extensão do seu pagamento
aos ocupantes dos cargos elencados no art. 284 e 284-A,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1184939 AGR / PE
porque as atividades desempenhadas pelos agentes ali
mencionados se relacionam direta ou indiretamente com o
combate e controle de endemias’ (págs. 6 e 7 do
documento eletrônico 14).
No que se refere à aplicação da correção monetária,
defende que, embora o Recurso Extraordinário 870.947 tenha sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal,
foi interposto recurso de embargos declaratórios, além de
pendente ainda a modulação dos seus efeitos, devendo o feito
continuar sobrestado, quanto a este ponto, até o julgamento do
supracitado recurso e da modulação de efeitos .
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos do processo. A mera alegação de existência do
requisito, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência
prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco o
ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, cuja ementa segue transcrita:
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral
na solução das questões constitucionais discutidas no
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
porque as atividades desempenhadas pelos agentes ali
mencionados se relacionam direta ou indiretamente com o
combate e controle de endemias’ (págs. 6 e 7 do
documento eletrônico 14).
No que se refere à aplicação da correção monetária,
defende que, embora o Recurso Extraordinário 870.947 tenha sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal,
foi interposto recurso de embargos declaratórios, além de
pendente ainda a modulação dos seus efeitos, devendo o feito
continuar sobrestado, quanto a este ponto, até o julgamento do
supracitado recurso e da modulação de efeitos .
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a recorrente, apesar de afirmar a existência de
repercussão geral no recurso extraordinário, não demonstrou as
razões pelas quais entende que a questão constitucional aqui
versada seria relevante, sob o ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses
subjetivos do processo. A mera alegação de existência do
requisito, desprovida de fundamentação adequada que
demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência
prevista no art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco o
ARE 882.864-AgR/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, cuja ementa segue transcrita:
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada
da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral
na solução das questões constitucionais discutidas no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1184939 AGR / PE
processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde
com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou
que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões
a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do
recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão
das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta
Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem’ (grifei).
Ademais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos
autos com amparo na interpretação da Lei 11.784/2008, que
instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, a relevância da questão constitucional
debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde
com meras invocações desacompanhadas de sólidos
fundamentos no sentido de que o tema controvertido é
portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou
que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões
a si postas com base em preceitos de ordem
infraconstitucional, não há espaço para a admissão do
recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão
das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta
Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem’ (grifei).
Ademais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos
autos com amparo na interpretação da Lei 11.784/2008, que
instituiu a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1184939 AGR / PE
Endemias GACEN, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria apenas indireta, o que inviabiliza o
recurso. Com essa orientação:
‘Ementa: Embargos de declaração em recurso
extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática.
Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN.
Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da
verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de
Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação
de nulidade de atos processuais. Impossibilidade.
Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do
Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE 837.277-ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma).
‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
GACEN.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA.
A Corte tem se orientado no sentido de que a
controvérsia sobre a natureza jurídica da gratificação
recebida pelo servidor, para o fim de determinar a
incidência da contribuição previdenciária, demanda o
reexame da legislação local (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE 828.747-
ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E
CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN CRIADA EM
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
Endemias GACEN, de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria apenas indireta, o que inviabiliza o
recurso. Com essa orientação:
‘Ementa: Embargos de declaração em recurso
extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática.
Embargos declaratórios recebidos como agravo
regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias GACEN.
Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da
verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de
Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação
de nulidade de atos processuais. Impossibilidade.
Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do
Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’
(ARE 837.277-ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma).
‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
GACEN.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA.
A Corte tem se orientado no sentido de que a
controvérsia sobre a natureza jurídica da gratificação
recebida pelo servidor, para o fim de determinar a
incidência da contribuição previdenciária, demanda o
reexame da legislação local (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE 828.747-
ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘Ementa:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E
CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN CRIADA EM
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 012C-3D58-E6EA-A984 e senha D7C6-8D5F-9E59-4A98
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1184939 AGR / PE
SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI
11.784/2008, ART. 55. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU
QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA
INDENIZATÓRIA.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 17.12.2010.
Na esteira do entendimento firmado por esta Corte,
recebo, como agravo regimental, os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie.
O reexame da natureza da vantagem pecuniária
denominada Gratificação de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - GACEN, sob fundamento de
violação do art. 40, § 8..., da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 11.784/2008 o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal.
A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN,
em razão do seu caráter indenizatório, não pode ser
estendida aos inativos. A referida vantagem pecuniária,
que substituiu em todos os efeitos a vantagem indenização
de campo, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e
noventa reais) mensais, foi concedida apenas aos
servidores que realizam atividades de combate e controle
de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras
indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas
extrativas e ribeirinhas, conforme estabelecido no art. 55, §
7..., da Lei 11.784/2008.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 716.405-
ED/GO, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI
11.784/2008, ART. 55. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU
QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA
INDENIZATÓRIA.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 17.12.2010.
Na esteira do entendimento firmado por esta Corte,
recebo, como agravo regimental, os embargos de
declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie.
O reexame da natureza da vantagem pecuniária
denominada Gratificação de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - GACEN, sob fundamento de
violação do art. 40, § 8..., da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 11.784/2008 o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal.
A Turma Recursal decidiu que a Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN,
em razão do seu caráter indenizatório, não pode ser
estendida aos inativos. A referida vantagem pecuniária,
que substituiu em todos os efeitos a vantagem indenização
de campo, em valor fixo de R$ 590,00 (quinhentos e
noventa reais) mensais, foi concedida apenas aos
servidores que realizam atividades de combate e controle
de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras
indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas
extrativas e ribeirinhas, conforme estabelecido no art. 55, §
7..., da Lei 11.784/2008.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento’ (Recurso Extraordinário 716.405-
ED/GO, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1184939 AGR / PE
Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes
decisões, entre outras: ARE 1.074.601/MA, Rel. Min. Edson
Fachin; ARE 1.047.273/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; Recurso Extraordinário
1.037.245/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1.105.255/SC,
Rel. Min. Dias Toffoli; e Recurso Extraordinário 1.101.673/PB, Rel. Min. Roberto
Barroso.
Por sua vez, no tocante ao pleito de aplicação dos juros
moratórios e da correção monetária disciplinados no art. 1...-F
da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, verifico que
essa matéria foi submetida ao regime da repercussão geral no
Recurso Extraordinário 870.947-RG/SE (Tema 810), de relatoria do Ministro Luiz
Fux, e aguarda conclusão de julgamento de embargos de
declaração, com efeito suspensivo deferido pelo relator, em que
se discute a modulação dos efeitos da decisão proferida no
julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim,
quanto a este ponto, impõe-se a devolução destes autos ao Juízo
de origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do
Código de Processo Civil.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF) e, tão somente quanto ao pedido referente aos juros
moratórios e à correção monetária incidentes sobre a
condenação imposta à Fazenda Pública, determino a devolução
destes autos à origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e
1.041 do Código de Processo Civil, visto que essa matéria será julgada no Recurso Extraordinário
870.947-ED/SE (Tema 810 da repercussão geral).
Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os
limites legais” (documento eletrônico 21).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1184939 AGR / PE
Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes
decisões, entre outras: ARE 1.074.601/MA, Rel. Min. Edson
Fachin; ARE 1.047.273/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; Recurso Extraordinário
1.037.245/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1.105.255/SC,
Rel. Min. Dias Toffoli; e Recurso Extraordinário 1.101.673/PB, Rel. Min. Roberto
Barroso.
Por sua vez, no tocante ao pleito de aplicação dos juros
moratórios e da correção monetária disciplinados no art. 1...-F
da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, verifico que
essa matéria foi submetida ao regime da repercussão geral no
Recurso Extraordinário 870.947-RG/SE (Tema 810), de relatoria do Ministro Luiz
Fux, e aguarda conclusão de julgamento de embargos de
declaração, com efeito suspensivo deferido pelo relator, em que
se discute a modulação dos efeitos da decisão proferida no
julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim,
quanto a este ponto, impõe-se a devolução destes autos ao Juízo
de origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do
Código de Processo Civil.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF) e, tão somente quanto ao pedido referente aos juros
moratórios e à correção monetária incidentes sobre a
condenação imposta à Fazenda Pública, determino a devolução
destes autos à origem para observância dos arts. 1.039, 1.040 e
1.041 do Código de Processo Civil, visto que essa matéria será julgada no Recurso Extraordinário
870.947-ED/SE (Tema 810 da repercussão geral).
Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os
limites legais” (documento eletrônico 21).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 24/04/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (14671A/AL,
185559/MG, 29426/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.939
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AGDO.(A/S) : IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (14671A/AL,
185559/MG, 29426/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 184 . 939",
"ARE 1184939 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 1184939 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 870 . 947",
"ARE 882 . 864 - AgR / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo",
"ARE 1184939 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 870 . 947",
"ARE 882 . 864 - AgR / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 837 . 277 - ED / PE",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 828 . 747 - ED / PE",
"ARE 1184939 AGR / PE",
"ARE 837 . 277 - ED / PE",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 828 . 747 - ED / PE",
"Recurso Extraordinário 716 . 405 - ED / GO",
"Recurso Extraordinário 716 . 405 - ED / GO",
"ARE 1184939 AGR / PE",
"ARE 1 . 074 . 601 / MA",
"ARE 1 . 047 . 273 / PE",
"Recurso Extraordinário 1 . 037 . 245 / PB",
"Recurso Extraordinário 1 . 105 . 255 / SC",
"Recurso Extraordinário 1 . 101 . 673 / PB",
"Recurso Extraordinário 870 . 947 - RG / SE",
"Recurso Extraordinário 870 . 947 - ED / SE",
"ARE 1184939 AGR / PE",
"ARE 1 . 074 . 601 / MA",
"ARE 1 . 047 . 273 / PE",
"Recurso Extraordinário 1 . 037 . 245 / PB",
"Recurso Extraordinário 1 . 105 . 255 / SC",
"Recurso Extraordinário 1 . 101 . 673 / PB",
"Recurso Extraordinário 870 . 947 - RG / SE",
"Recurso Extraordinário 870 . 947 - ED / SE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 11 . 784 / 2008",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 7 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"art . 55 da Lei n . 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 7 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"art . 55 da Lei n . 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Lei 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Lei 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Art . 243 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Art . 243 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 784 / 2008",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 11 . 784 / 2008",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 55 , § 7 . . . , da Lei 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 784 / 2008 , ART . 55",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 11 . 784 / 2008",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 55 , § 7 . . . , da Lei 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"arts . 1 . 039 , 1 . 040 e 1 . 041 do Código de Processo Civil",
"arts . 1 . 039 , 1 . 040 e 1 . 041 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"arts . 1 . 039 , 1 . 040 e 1 . 041 do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"arts . 1 . 039 , 1 . 040 e 1 . 041 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Turma Nacional de Uniformização",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"GACEN",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE",
"FUNASA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA",
"FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA",
"FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA",
"FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA",
"FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IRENE FIALHO ARAUJO MOREIRA",
"FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de abril de 2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24 de abril de 2019",
"24",
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"2001",
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"2019",
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"2019",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"12",
".",
"4",
".",
"2019",
"23",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2019",
"23",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 141/2012.
VINCULAÇÃO DE RECEITAS A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR
COMPLEMENTAR FEDERAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
CONFERIDA CONSTITUCIONALMENTE.
É VEDADA A
VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO
EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ARTIGOS 165, 167, IV, E 198, §3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
É VEDADO AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL
ATRIBUIR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS PARA INSTITUIREM
VINCULAÇÃO
DE
RECEITA.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.
1. A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das
leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, o que, em respeito à separação dos Poderes,
consubstancia norma de observância obrigatória pelos demais entes
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Ementa e Acórdão
ADI 5897 / SC
federados.
2. É cediço na jurisprudência da Corte que a inserção nos textos
constitucionais estaduais dessas matérias, cuja veiculação por lei se
submeteria à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, subtrai a
este último a possibilidade de manifestação. Precedentes: ADI 584, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014; e ADI 1.689, Rel. Min. Sydney
Sanches, Plenário, DJ de 2/5/2003.
3. A usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária por
parlamentar ou mesmo pelo constituinte estadual ocorre tanto pela
criação de rubricas quanto pelo estabelecimento de vinculações de
receitas orçamentárias, quando não previstas ou autorizadas na
Constituição Federal.
4. A função legislativa de frear e limitar os poderes do Executivo na
elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de deliberação e
aprovação da proposta orçamentária, vedada a vinculação abstrata de
receitas, salvo as autorizações constitucionais.
5. O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento
de vinculação de receitas proveniente de impostos, quando não previstas
ou autorizadas na Constituição Federal, porquanto cerceia o poder de
gestão financeira do chefe do Poder Executivo e obsta o custeio das
despesas urgentes, imprevistas ou extraordinárias, que se façam
necessárias ao longo do exercício financeiro, tanto mais que deve dar-se
aplicação aos recursos de receita pública consoante critérios de
responsabilidade fiscal consentâneos com os anseios democráticos.
Precedentes: ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de
20/8/2010; ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 13/10/2006.
6. A vedação à vinculação da receita é norma que preserva a
separação dos poderes, o princípio democrático e a responsabilidade
fiscal, de modo que o artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua
simétrica aplicação por todos os entes da Federação.
7. A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de
saúde figura dentre as exceções à regra constitucional de vedação à
vinculação de receitas, máxime por estar expressamente estabelecida no
2
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ADI 5897 / SC
federados.
2. É cediço na jurisprudência da Corte que a inserção nos textos
constitucionais estaduais dessas matérias, cuja veiculação por lei se
submeteria à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, subtrai a
este último a possibilidade de manifestação. Precedentes: ADI 584, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014; e ADI 1.689, Rel. Min. Sydney
Sanches, Plenário, DJ de 2/5/2003.
3. A usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária por
parlamentar ou mesmo pelo constituinte estadual ocorre tanto pela
criação de rubricas quanto pelo estabelecimento de vinculações de
receitas orçamentárias, quando não previstas ou autorizadas na
Constituição Federal.
4. A função legislativa de frear e limitar os poderes do Executivo na
elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de deliberação e
aprovação da proposta orçamentária, vedada a vinculação abstrata de
receitas, salvo as autorizações constitucionais.
5. O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento
de vinculação de receitas proveniente de impostos, quando não previstas
ou autorizadas na Constituição Federal, porquanto cerceia o poder de
gestão financeira do chefe do Poder Executivo e obsta o custeio das
despesas urgentes, imprevistas ou extraordinárias, que se façam
necessárias ao longo do exercício financeiro, tanto mais que deve dar-se
aplicação aos recursos de receita pública consoante critérios de
responsabilidade fiscal consentâneos com os anseios democráticos.
Precedentes: ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de
20/8/2010; ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 13/10/2006.
6. A vedação à vinculação da receita é norma que preserva a
separação dos poderes, o princípio democrático e a responsabilidade
fiscal, de modo que o artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua
simétrica aplicação por todos os entes da Federação.
7. A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de
saúde figura dentre as exceções à regra constitucional de vedação à
vinculação de receitas, máxime por estar expressamente estabelecida no
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Ementa e Acórdão
ADI 5897 / SC
texto constitucional.
8. O artigo 198, §3º, I, da Constituição Federal atribuiu ao legislador
complementar federal a fixação dos percentuais a serem aplicados
anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, o que restou
exaurido pelos artigos 6º a 8º da Lei Complementar 141/2012.
9. A Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina, ao
estabelecer percentuais que excedem aqueles estatuídos pela Lei
Complementar federal 141/2012, no exercício do poder normativo
conferido pelo artigo 198, §3º, I, da Constituição Federal, instituiu uma
vinculação orçamentária não autorizada pela Carta Maior, por isso que a
referida vinculação viola os artigos 198, §3º, I; 167, IV, e 165 da
Constituição Federal. Precedente: ADI 2.894 MC, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 17/10/2003.
10. O artigo 11 da Lei Complementar 141/2012, ao atribuir ao
constituinte estadual ou municipal competência legislativa para dispor de
conteúdo que lhe foi delegado excepcional e expressamente pela
Constituição Federal, usurpou a competência resguardada ao poder
constituinte nacional, consubstanciando afronta ao disposto nos artigos
167, IV, e 198, §3º, I, da Constituição Federal, mercê de a excepcionalidade
vedar uma leitura expansiva dos poderes normativos delegados.
Precedente: ADI 6059 MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
20/2/2019.
11. O caráter irrestrito da possibilidade de aumento dos percentuais
mínimos pelos entes federados, autorizada pelo artigo 11 da Lei
Complementar 141, atribui às Assembleias Estaduais e Câmaras de
Vereadores o poder ilimitado de vincular quaisquer recursos, distorcendo
o processo legislativo orçamentário insculpido no artigo 165 da Carta
Maior. A alocação de recursos orçamentários em montante superior aos
percentuais mínimos instituídos constitucionalmente cabe aos poderes
eleitos, nos limites de sua responsabilidade fiscal e em cada exercício.
12. O exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal
impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto,
porquanto o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
texto constitucional.
8. O artigo 198, §3º, I, da Constituição Federal atribuiu ao legislador
complementar federal a fixação dos percentuais a serem aplicados
anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, o que restou
exaurido pelos artigos 6º a 8º da Lei Complementar 141/2012.
9. A Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina, ao
estabelecer percentuais que excedem aqueles estatuídos pela Lei
Complementar federal 141/2012, no exercício do poder normativo
conferido pelo artigo 198, §3º, I, da Constituição Federal, instituiu uma
vinculação orçamentária não autorizada pela Carta Maior, por isso que a
referida vinculação viola os artigos 198, §3º, I; 167, IV, e 165 da
Constituição Federal. Precedente: ADI 2.894 MC, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 17/10/2003.
10. O artigo 11 da Lei Complementar 141/2012, ao atribuir ao
constituinte estadual ou municipal competência legislativa para dispor de
conteúdo que lhe foi delegado excepcional e expressamente pela
Constituição Federal, usurpou a competência resguardada ao poder
constituinte nacional, consubstanciando afronta ao disposto nos artigos
167, IV, e 198, §3º, I, da Constituição Federal, mercê de a excepcionalidade
vedar uma leitura expansiva dos poderes normativos delegados.
Precedente: ADI 6059 MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
20/2/2019.
11. O caráter irrestrito da possibilidade de aumento dos percentuais
mínimos pelos entes federados, autorizada pelo artigo 11 da Lei
Complementar 141, atribui às Assembleias Estaduais e Câmaras de
Vereadores o poder ilimitado de vincular quaisquer recursos, distorcendo
o processo legislativo orçamentário insculpido no artigo 165 da Carta
Maior. A alocação de recursos orçamentários em montante superior aos
percentuais mínimos instituídos constitucionalmente cabe aos poderes
eleitos, nos limites de sua responsabilidade fiscal e em cada exercício.
12. O exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal
impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto,
porquanto o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
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Ementa e Acórdão
ADI 5897 / SC
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu
consequente expurgo do ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365,
Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014.
13. In casu, a presente ação direta carece de objeto quanto os incisos I
e II do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
estadual, com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual
72/2016, que se referem aos exercícios fiscais pretéritos de 2017 e 2018,
razão pela qual impõe-se o seu conhecimento parcial.
14. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida, e,
na parte conhecida, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do
artigo 155 da Constituição de Santa Catarina, na redação dada pela
Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do artigo
50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual, também
com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da
ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos
diversos, em julgar
PROCEDENTE
o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do
artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada
pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do
artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual,
também com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual
72/2016, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin,
que o julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Celso de Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de abril de 2019.
4
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5897 / SC
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu
consequente expurgo do ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365,
Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014.
13. In casu, a presente ação direta carece de objeto quanto os incisos I
e II do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
estadual, com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual
72/2016, que se referem aos exercícios fiscais pretéritos de 2017 e 2018,
razão pela qual impõe-se o seu conhecimento parcial.
14. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida, e,
na parte conhecida, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do
artigo 155 da Constituição de Santa Catarina, na redação dada pela
Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do artigo
50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual, também
com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da
ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos
diversos, em julgar
PROCEDENTE
o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do
artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada
pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do
artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual,
também com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual
72/2016, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin,
que o julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Celso de Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de abril de 2019.
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ADI 5897 / SC
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta
de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo
Governador do Estado de Santa Catarina, tendo por objeto o artigo 11 da
Lei Complementar federal 141/2012 e a Emenda Constitucional estadual
72/2016, que versam percentuais mínimos da arrecadação de impostos a
serem investidos em ações e serviços públicos de saúde, contrariando a
Constituição Federal, in verbis:
“Lei Complementar federal 141/2012
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde.
Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa
Catarina
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta
de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo
Governador do Estado de Santa Catarina, tendo por objeto o artigo 11 da
Lei Complementar federal 141/2012 e a Emenda Constitucional estadual
72/2016, que versam percentuais mínimos da arrecadação de impostos a
serem investidos em ações e serviços públicos de saúde, contrariando a
Constituição Federal, in verbis:
“Lei Complementar federal 141/2012
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde.
Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa
Catarina
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Relatório
ADI 5897 / SC
Art. 1º O art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 155. (…)
§ 2º O Estado e os Municípios anualmente aplicarão em
ações e serviços de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento),
calculados:
I - no caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação
dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’ e § 3º, todos da
Constituição Federal; e
II - no caso do Estado, sobre o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, todos da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 3º Lei Complementar federal estabelecerá as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas estadual e municipal.
§ 4º Os montantes a que se referem os incisos I e II do §
2º, serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde, sob
acompanhamento e fiscalização do Conselho Estadual de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 62.’
Art. 2º O art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 50. A aplicação mínima a que se refere o art. 155, §
2º, inciso II, da Constituição do Estado, em ações e serviços
públicos de saúde, será gradativamente implementada até o
exercício fiscal de 2019, observado que:
I - no exercício fiscal de 2017 serão aplicados 13% (treze
por cento);
II - no exercício fiscal de 2018 serão aplicados 14%
(quatorze por cento);
III - no exercício fiscal de 2019 serão aplicados 15%
(quinze por cento).’
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ADI 5897 / SC
Art. 1º O art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 155. (…)
§ 2º O Estado e os Municípios anualmente aplicarão em
ações e serviços de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento),
calculados:
I - no caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação
dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’ e § 3º, todos da
Constituição Federal; e
II - no caso do Estado, sobre o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, todos da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 3º Lei Complementar federal estabelecerá as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas estadual e municipal.
§ 4º Os montantes a que se referem os incisos I e II do §
2º, serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde, sob
acompanhamento e fiscalização do Conselho Estadual de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 62.’
Art. 2º O art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 50. A aplicação mínima a que se refere o art. 155, §
2º, inciso II, da Constituição do Estado, em ações e serviços
públicos de saúde, será gradativamente implementada até o
exercício fiscal de 2019, observado que:
I - no exercício fiscal de 2017 serão aplicados 13% (treze
por cento);
II - no exercício fiscal de 2018 serão aplicados 14%
(quatorze por cento);
III - no exercício fiscal de 2019 serão aplicados 15%
(quinze por cento).’
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ADI 5897 / SC
Art. 3º Esta Emenda à Constituição do Estado vige a partir da
data de sua publicação.”
Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 48, II;
60, §§ 2º e 4º, III; 165, III; 167, IV; e 198, § 3º, I, da Constituição Federal,
bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Em síntese, o requerente alegou que a distribuição de competência
legislativa constitui matéria exclusiva da Constituição Federal e não
poderia ser delegada aos entes federados. Nesse contexto, aduziu que o
Poder Legislativo federal, nos termos da previsão constitucional do artigo
198, § 3º, fixou um percentual mínimo e definitivo de investimento em
saúde a ser observado pelos Estados e Municípios. Assim, não poderia a
Assembleia Legislativa estadual definir um percentual obrigatório mais
elevado, ainda que o artigo 11 da Lei Complementar 141/2012 tenha
admitido que Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas estabeleçam
percentuais superiores aos por ela fixados, o que reputa inconstitucional.
Afirma que, ao delegar aos Entes Federados, por meio de sua
Constituição Estadual (ou Lei Orgânica), a autoridade para definição do
parâmetro a ser exigido, o legislador complementar negou vigência à
competência recebida pelo artigo 198, § 3º, da Constituição Federal,
porquanto dispôs sobre a distribuição de competência legislativa, à
revelia dos parâmetros constitucionalmente definidos. Confira-se, in
verbis:
“Ocorre que a distribuição de competência legislativa é matéria
exclusiva da Constituição Federal, e não poderia ser delegada aos
Entes Federados. Seria necessária nova emenda constitucional ou, no
mínimo, observar a simetria constitucional e indicar o processo
legislativo para Lei Complementar Estadual.
Com isso, não resta dúvida que a legislação estadual invadiu
âmbito reservado à União Federal e retirou, ainda, a liberdade do
3
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ADI 5897 / SC
Art. 3º Esta Emenda à Constituição do Estado vige a partir da
data de sua publicação.”
Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 48, II;
60, §§ 2º e 4º, III; 165, III; 167, IV; e 198, § 3º, I, da Constituição Federal,
bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Em síntese, o requerente alegou que a distribuição de competência
legislativa constitui matéria exclusiva da Constituição Federal e não
poderia ser delegada aos entes federados. Nesse contexto, aduziu que o
Poder Legislativo federal, nos termos da previsão constitucional do artigo
198, § 3º, fixou um percentual mínimo e definitivo de investimento em
saúde a ser observado pelos Estados e Municípios. Assim, não poderia a
Assembleia Legislativa estadual definir um percentual obrigatório mais
elevado, ainda que o artigo 11 da Lei Complementar 141/2012 tenha
admitido que Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas estabeleçam
percentuais superiores aos por ela fixados, o que reputa inconstitucional.
Afirma que, ao delegar aos Entes Federados, por meio de sua
Constituição Estadual (ou Lei Orgânica), a autoridade para definição do
parâmetro a ser exigido, o legislador complementar negou vigência à
competência recebida pelo artigo 198, § 3º, da Constituição Federal,
porquanto dispôs sobre a distribuição de competência legislativa, à
revelia dos parâmetros constitucionalmente definidos. Confira-se, in
verbis:
“Ocorre que a distribuição de competência legislativa é matéria
exclusiva da Constituição Federal, e não poderia ser delegada aos
Entes Federados. Seria necessária nova emenda constitucional ou, no
mínimo, observar a simetria constitucional e indicar o processo
legislativo para Lei Complementar Estadual.
Com isso, não resta dúvida que a legislação estadual invadiu
âmbito reservado à União Federal e retirou, ainda, a liberdade do
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Relatório
ADI 5897 / SC
Poder Executivo Estadual de propor suas diretrizes orçamentárias.
Ora, o constituinte derivado e o Poder Legislativo Federal
fixaram um percentual mínimo de investimento em saúde, a ser
observado pelos Estados e Municípios, que deve balizar os debates
orçamentários e a Administração Pública. Não pode a Assembleia
Legislativa subtrair essa liberdade do Poder Executivo - e de seu
gestor atual e dos futuros - com a definição de um percentual
obrigatório mais elevado.
(…) É inconstitucional que o Poder Legislativo Federal
modifique a Constituição Federal, ainda que em normas criadas por
Emendas Constitucionais, por Lei Complementar Federal. A única
possibilidade de fazê-lo seria através de nova Emenda Constitucional.”
Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da
matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12
da Lei federal 9.868/1999 (doc. 8).
A Câmara dos Deputados se limitou a afirmar que a norma federal
impugnada foi fruto de processo legislativo regular (doc. 13).
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina defendeu a
constitucionalidade da Emenda Constitucional estadual atacada (doc. 15).
O Presidente da República aduziu que o artigo 11 da Lei
Complementar federal 141/2012, ao permitir que os Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios estabeleçam percentuais mínimos de
aplicação de recursos na área da saúde em patamares superiores ao
previsto na referida lei federal, privilegiou a autonomia dos entes
federativos, consideradas suas necessidades e possibilidades financeiras
(doc. 21).
A Advogada-Geral da União exarou parecer pelo conhecimento
parcial da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos termos
da seguinte ementa, in verbis:
4
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ADI 5897 / SC
Poder Executivo Estadual de propor suas diretrizes orçamentárias.
Ora, o constituinte derivado e o Poder Legislativo Federal
fixaram um percentual mínimo de investimento em saúde, a ser
observado pelos Estados e Municípios, que deve balizar os debates
orçamentários e a Administração Pública. Não pode a Assembleia
Legislativa subtrair essa liberdade do Poder Executivo - e de seu
gestor atual e dos futuros - com a definição de um percentual
obrigatório mais elevado.
(…) É inconstitucional que o Poder Legislativo Federal
modifique a Constituição Federal, ainda que em normas criadas por
Emendas Constitucionais, por Lei Complementar Federal. A única
possibilidade de fazê-lo seria através de nova Emenda Constitucional.”
Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da
matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12
da Lei federal 9.868/1999 (doc. 8).
A Câmara dos Deputados se limitou a afirmar que a norma federal
impugnada foi fruto de processo legislativo regular (doc. 13).
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina defendeu a
constitucionalidade da Emenda Constitucional estadual atacada (doc. 15).
O Presidente da República aduziu que o artigo 11 da Lei
Complementar federal 141/2012, ao permitir que os Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios estabeleçam percentuais mínimos de
aplicação de recursos na área da saúde em patamares superiores ao
previsto na referida lei federal, privilegiou a autonomia dos entes
federativos, consideradas suas necessidades e possibilidades financeiras
(doc. 21).
A Advogada-Geral da União exarou parecer pelo conhecimento
parcial da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos termos
da seguinte ementa, in verbis:
4
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Relatório
ADI 5897 / SC
“Financeiro. Artigo 11 da Lei Complementar federal nº
141/2012 e Emenda nº 72/2016 à Constituição do Estado de Santa
Catarina. Definição de percentuais mínimos de aplicação de recursos
em ações e serviços públicos de saúde. Prejudicialidade parcial da ação
direta. Exaurimento da eficácia de um dos dispositivos questionados.
Preliminares. Ausência parcial de pertinência temática e de
impugnação especificada. Mérito. Diplomas normativos editados com
respaldo no artigo 198, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso I, da Constituição
Federal. Validade da majoração, mediante emenda à Constituição do
Estado, do percentual mínimo fixado pela lei complementar federal.
Matéria de natureza constitucional. Adequada delimitação de
atribuições típicas conferidas aos Poderes Executivo e Legislativo.
Razoabilidade dos percentuais definidos pelo Constituinte decorrente.
Providência que contribui para a concretização do direito
constitucional à saúde, sem provocar os vícios de
inconstitucionalidade alegados pelo autor. Manifestação pelo não
conhecimento parcial da ação direta e, quanto ao mérito, pela
improcedência do pedido.” (doc. 24)
A Procuradora-Geral da República, por sua vez, manifestou-se no
sentido da procedência do pedido de mérito, em parecer assim ementado,
in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA
CONSTITUCIONAL 72/2016, DE SANTA CATARINA.
VINCULAÇÃO
DE
PERCENTUAL
MÍNIMO
DA
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS). MATÉRIA
RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PELO ART.
198, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO (CR, ART. 165, II E III). VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS.
INCOMPATIBILIDADE
COM
A
5
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ADI 5897 / SC
“Financeiro. Artigo 11 da Lei Complementar federal nº
141/2012 e Emenda nº 72/2016 à Constituição do Estado de Santa
Catarina. Definição de percentuais mínimos de aplicação de recursos
em ações e serviços públicos de saúde. Prejudicialidade parcial da ação
direta. Exaurimento da eficácia de um dos dispositivos questionados.
Preliminares. Ausência parcial de pertinência temática e de
impugnação especificada. Mérito. Diplomas normativos editados com
respaldo no artigo 198, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso I, da Constituição
Federal. Validade da majoração, mediante emenda à Constituição do
Estado, do percentual mínimo fixado pela lei complementar federal.
Matéria de natureza constitucional. Adequada delimitação de
atribuições típicas conferidas aos Poderes Executivo e Legislativo.
Razoabilidade dos percentuais definidos pelo Constituinte decorrente.
Providência que contribui para a concretização do direito
constitucional à saúde, sem provocar os vícios de
inconstitucionalidade alegados pelo autor. Manifestação pelo não
conhecimento parcial da ação direta e, quanto ao mérito, pela
improcedência do pedido.” (doc. 24)
A Procuradora-Geral da República, por sua vez, manifestou-se no
sentido da procedência do pedido de mérito, em parecer assim ementado,
in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA
CONSTITUCIONAL 72/2016, DE SANTA CATARINA.
VINCULAÇÃO
DE
PERCENTUAL
MÍNIMO
DA
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS). MATÉRIA
RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PELO ART.
198, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO (CR, ART. 165, II E III). VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS.
INCOMPATIBILIDADE
COM
A
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Relatório
ADI 5897 / SC
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL
DE
REAVALIAÇÃO
QUINQUENAL DE PERCENTUAIS DE INVESTIMENTO EM
ASPS (CR, ART. 167, IV).
1. Nos termos do art. 198, §§ 2º e 3º, da Constituição da
República, compete ao Poder Legislativo da União, por meio de lei
complementar nacional (ADI-MC 2.894/RO), estabelecer os
percentuais de receitas de impostos dos entes federados a serem
destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
2. Definição de percentual de vinculação de receitas tributárias
em montante superior ao estabelecido pelo legislador nacional, por
meio de inserção de dispositivo em Constituição estadual, usurpa a
iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (CR, art. 165, II e
III) e afronta a vedação do 167, IV, da Constituição da República.
- Parecer pela procedência do pedido.” (doc. 28)
É o relatório.
6
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ADI 5897 / SC
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL
DE
REAVALIAÇÃO
QUINQUENAL DE PERCENTUAIS DE INVESTIMENTO EM
ASPS (CR, ART. 167, IV).
1. Nos termos do art. 198, §§ 2º e 3º, da Constituição da
República, compete ao Poder Legislativo da União, por meio de lei
complementar nacional (ADI-MC 2.894/RO), estabelecer os
percentuais de receitas de impostos dos entes federados a serem
destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
2. Definição de percentual de vinculação de receitas tributárias
em montante superior ao estabelecido pelo legislador nacional, por
meio de inserção de dispositivo em Constituição estadual, usurpa a
iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (CR, art. 165, II e
III) e afronta a vedação do 167, IV, da Constituição da República.
- Parecer pela procedência do pedido.” (doc. 28)
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à
constitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar federal 141/2012 e
da Emenda nº 72/2016 à Constituição do Estado de Santa Catarina, verbis:
“Lei Complementar federal 141/2012
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde.
Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa
Catarina
Art. 1º O art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 155. (…)
§ 2º O Estado e os Municípios anualmente aplicarão em
ações e serviços de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento),
calculados:
I - no caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação
dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’ e § 3º, todos da
Constituição Federal; e
II - no caso do Estado, sobre o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, todos da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 3º Lei Complementar federal estabelecerá as normas de
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24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à
constitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar federal 141/2012 e
da Emenda nº 72/2016 à Constituição do Estado de Santa Catarina, verbis:
“Lei Complementar federal 141/2012
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde.
Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa
Catarina
Art. 1º O art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 155. (…)
§ 2º O Estado e os Municípios anualmente aplicarão em
ações e serviços de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento),
calculados:
I - no caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação
dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’ e § 3º, todos da
Constituição Federal; e
II - no caso do Estado, sobre o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, todos da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 3º Lei Complementar federal estabelecerá as normas de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas estadual e municipal.
§ 4º Os montantes a que se referem os incisos I e II do §
2º, serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde, sob
acompanhamento e fiscalização do Conselho Estadual de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 62.’
Art. 2º O art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 50. A aplicação mínima a que se refere o art. 155, §
2º, inciso II, da Constituição do Estado, em ações e serviços
públicos de saúde, será gradativamente implementada até o
exercício fiscal de 2019, observado que:
I - no exercício fiscal de 2017 serão aplicados 13% (treze
por cento);
II - no exercício fiscal de 2018 serão aplicados 14%
(quatorze por cento);
III - no exercício fiscal de 2019 serão aplicados 15%
(quinze por cento).’
Art. 3º Esta Emenda à Constituição do Estado vige a partir da
data de sua publicação.”
Cuida-se, in casu, de verificar se a estipulação pela Constituição
Estadual de percentuais mínimos da arrecadação de impostos a serem
investidos em ações e serviços públicos de saúde, em montante superior à
vinculação de receita estabelecida na referida lei complementar, viola a
competência legislativa atribuída no artigo 198, § 3º, I, da Constituição, a
regra de não-vinculação de receitas de impostos, a separação de poderes e
o princípio democrático.
Ab initio, importa esclarecer que, à toda a evidência, não se pretende
impedir que os entes federados aloquem recursos em montantes
superiores ao mínimo instituído constitucionalmente. Ao contrário,
diante do cenário calamitoso em que se encontra a saúde pública no
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas estadual e municipal.
§ 4º Os montantes a que se referem os incisos I e II do §
2º, serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde, sob
acompanhamento e fiscalização do Conselho Estadual de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 62.’
Art. 2º O art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 50. A aplicação mínima a que se refere o art. 155, §
2º, inciso II, da Constituição do Estado, em ações e serviços
públicos de saúde, será gradativamente implementada até o
exercício fiscal de 2019, observado que:
I - no exercício fiscal de 2017 serão aplicados 13% (treze
por cento);
II - no exercício fiscal de 2018 serão aplicados 14%
(quatorze por cento);
III - no exercício fiscal de 2019 serão aplicados 15%
(quinze por cento).’
Art. 3º Esta Emenda à Constituição do Estado vige a partir da
data de sua publicação.”
Cuida-se, in casu, de verificar se a estipulação pela Constituição
Estadual de percentuais mínimos da arrecadação de impostos a serem
investidos em ações e serviços públicos de saúde, em montante superior à
vinculação de receita estabelecida na referida lei complementar, viola a
competência legislativa atribuída no artigo 198, § 3º, I, da Constituição, a
regra de não-vinculação de receitas de impostos, a separação de poderes e
o princípio democrático.
Ab initio, importa esclarecer que, à toda a evidência, não se pretende
impedir que os entes federados aloquem recursos em montantes
superiores ao mínimo instituído constitucionalmente. Ao contrário,
diante do cenário calamitoso em que se encontra a saúde pública no
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
Brasil, é desejável que aportem à rubrica de ações e serviços públicos de
saúde valor bastante superior ao que se tem empregado. Daí notar-se que
a vinculação de receita constitui um piso.
Nada obstante, a gestão anual de recursos orçamentários deve ser
promovida com a participação do Poder Executivo e do Legislativo ou de
quem competir cada iniciativa de proposta da lei orçamentária, sob pena
de afronta a preceitos normativos caros à Constituição. É o que doravante
passo a expor.
Preliminar:
Prejudicialidade da ação quanto a dispositivos com eficácia
normativa exaurida
O objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu
consequente expurgo do ordenamento jurídico, razão pela qual o
exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal
impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado ou o
exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação
direta de inconstitucionalidade (ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux,
Plenário, DJe de 16/12/2014).
In casu, os incisos I e II do artigo 50 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias estadual, com a redação conferida pela
Emenda Constitucional estadual 72/2016, já se encontram com sua
eficácia normativa exaurida, pois se referem aos exercícios fiscais
pretéritos de 2017 e 2018. Portanto, a presente ação direta de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
Brasil, é desejável que aportem à rubrica de ações e serviços públicos de
saúde valor bastante superior ao que se tem empregado. Daí notar-se que
a vinculação de receita constitui um piso.
Nada obstante, a gestão anual de recursos orçamentários deve ser
promovida com a participação do Poder Executivo e do Legislativo ou de
quem competir cada iniciativa de proposta da lei orçamentária, sob pena
de afronta a preceitos normativos caros à Constituição. É o que doravante
passo a expor.
Preliminar:
Prejudicialidade da ação quanto a dispositivos com eficácia
normativa exaurida
O objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu
consequente expurgo do ordenamento jurídico, razão pela qual o
exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal
impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado ou o
exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação
direta de inconstitucionalidade (ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux,
Plenário, DJe de 16/12/2014).
In casu, os incisos I e II do artigo 50 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias estadual, com a redação conferida pela
Emenda Constitucional estadual 72/2016, já se encontram com sua
eficácia normativa exaurida, pois se referem aos exercícios fiscais
pretéritos de 2017 e 2018. Portanto, a presente ação direta de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
inconstitucionalidade carece de objeto quanto aos dispositivos em
questão.
Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por
consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida
devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle
concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos
individuais ou coletivos (ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário,
DJe de 1º/8/2012; ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de
29/4/2005; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994).
Dessarte, impõe-se o conhecimento parcial da presente ação direta
de inconstitucionalidade, tão somente quanto o artigo 11 da Lei
Complementar federal 141/2012; ao artigo 155 da Constituição de Santa
Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016;
e ao caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda
Constitucional estadual 72/2016.
Mérito:
I. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 72, de 2016, do
Estado de Santa Catarina
A. Vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
As regras básicas do processo legislativo federal são de observância
compulsória pelos demais entes federativos, pois implicam a
concretização do princípio da separação e independência dos Poderes.
Dentre essas regras, assumem especial relevo aquelas atinentes à reserva
de iniciativa das leis financeiras.
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ADI 5897 / SC
inconstitucionalidade carece de objeto quanto aos dispositivos em
questão.
Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por
consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida
devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle
concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos
individuais ou coletivos (ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário,
DJe de 1º/8/2012; ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de
29/4/2005; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994).
Dessarte, impõe-se o conhecimento parcial da presente ação direta
de inconstitucionalidade, tão somente quanto o artigo 11 da Lei
Complementar federal 141/2012; ao artigo 155 da Constituição de Santa
Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016;
e ao caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda
Constitucional estadual 72/2016.
Mérito:
I. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 72, de 2016, do
Estado de Santa Catarina
A. Vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
As regras básicas do processo legislativo federal são de observância
compulsória pelos demais entes federativos, pois implicam a
concretização do princípio da separação e independência dos Poderes.
Dentre essas regras, assumem especial relevo aquelas atinentes à reserva
de iniciativa das leis financeiras.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
Deveras, a regra no processo legislativo é a iniciativa comum ou
concorrente, em que a proposição normativa pode ser apresentada por
qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer
de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos
cidadãos, no caso da iniciativa popular. Contudo, há hipóteses em que a
Constituição Federal reserva a iniciativa das leis a determinados órgãos
ou autoridades, subordinando o processo legislativo ao seu juízo de
conveniência e oportunidade. É o caso da iniciativa privativa dos órgãos
de quaisquer dos Poderes e do Ministério Público, assim como das
normas de direito financeiro.
Nesse contexto, o artigo 165 da Constituição Federal reserva ao
Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Trata-se de norma de
observância obrigatória pelos demais entes federados, que, por versar
atribuições específicas do Chefe do Poder Executivo, reflete na separação
dos Poderes, sendo aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
por simetria. Nesse sentido, é esclarecedora a doutrina do professor
Marcus Abraham, in verbis:
“Por razões óbvias, a Carta Magna discorre sobre as leis
orçamentárias apenas no âmbito federal. Mas devido ao princípio da
simetria das normas constitucionais, suas previsões deverão ser
seguidas nas esferas estadual, municipal e distrital.
Portanto, onde encontrarmos referência ao Presidente da
República ou ao Chefe do Poder Executivo, devemos estender a regra
aos Governadores e Prefeitos. Do mesmo modo, onde estiver previsto
Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos deputados,
teremos, por extensão, as Assembleias Legislativas, Câmaras
Municipais e Câmara Legislativa.” (ABRAHAM, Marcus. Curso de
direito Financeiro. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 283)
Assim, em âmbito estadual, compete exclusivamente aos
Governadores a iniciativa das leis orçamentárias, para a fixação, em
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Deveras, a regra no processo legislativo é a iniciativa comum ou
concorrente, em que a proposição normativa pode ser apresentada por
qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer
de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos
cidadãos, no caso da iniciativa popular. Contudo, há hipóteses em que a
Constituição Federal reserva a iniciativa das leis a determinados órgãos
ou autoridades, subordinando o processo legislativo ao seu juízo de
conveniência e oportunidade. É o caso da iniciativa privativa dos órgãos
de quaisquer dos Poderes e do Ministério Público, assim como das
normas de direito financeiro.
Nesse contexto, o artigo 165 da Constituição Federal reserva ao
Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Trata-se de norma de
observância obrigatória pelos demais entes federados, que, por versar
atribuições específicas do Chefe do Poder Executivo, reflete na separação
dos Poderes, sendo aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
por simetria. Nesse sentido, é esclarecedora a doutrina do professor
Marcus Abraham, in verbis:
“Por razões óbvias, a Carta Magna discorre sobre as leis
orçamentárias apenas no âmbito federal. Mas devido ao princípio da
simetria das normas constitucionais, suas previsões deverão ser
seguidas nas esferas estadual, municipal e distrital.
Portanto, onde encontrarmos referência ao Presidente da
República ou ao Chefe do Poder Executivo, devemos estender a regra
aos Governadores e Prefeitos. Do mesmo modo, onde estiver previsto
Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos deputados,
teremos, por extensão, as Assembleias Legislativas, Câmaras
Municipais e Câmara Legislativa.” (ABRAHAM, Marcus. Curso de
direito Financeiro. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 283)
Assim, em âmbito estadual, compete exclusivamente aos
Governadores a iniciativa das leis orçamentárias, para a fixação, em
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
proposta legislativa, de cada despesa e suas respectivas dotações. A
usurpação dessa iniciativa por parlamentar ou mesmo pelo constituinte
estadual pode se dar tanto pela criação de rubricas quanto pelo
estabelecimento de vinculações de receitas orçamentárias, quando não
previstas ou autorizadas na Constituição Federal. Em ambos os casos, os
membros do Poder Legislativo estarão cerceando o poder de gestão
financeira do chefe do Poder Executivo.
Consigno, por oportuno, que a inserção, por iniciativa parlamentar,
nos textos constitucionais estaduais de matérias cuja veiculação por lei se
submeteria à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo subtrai a
este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de
aprovação das normas das Constituições Estaduais e de suas emendas, a
exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto
da chefia do Executivo, caracterizando, também por esse viés, burla à
formatação constitucional da separação dos Poderes.
Assim, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na
Constituição, a função legislativa de frear e limitar a discricionariedade
do Executivo na elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de
deliberação e aprovação da proposta orçamentária, não por meio da
vinculação abstrata de receitas.
Por engessar o administrador público, as normas que determinam a
vinculação de receitas de impostos devem ser excepcionais. É que, via de
regra, espera-se do Estado a aplicação dos recursos de receita pública
consoante critérios de responsabilidade fiscal consentâneos com os
anseios democráticos da plataforma política que o elegeu. A liberdade e
flexibilidade garantem, ainda, o custeio das despesas urgentes,
imprevistas ou extraordinárias, que se façam necessárias ao longo do
exercício financeiro.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, da qual colaciono os
6
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proposta legislativa, de cada despesa e suas respectivas dotações. A
usurpação dessa iniciativa por parlamentar ou mesmo pelo constituinte
estadual pode se dar tanto pela criação de rubricas quanto pelo
estabelecimento de vinculações de receitas orçamentárias, quando não
previstas ou autorizadas na Constituição Federal. Em ambos os casos, os
membros do Poder Legislativo estarão cerceando o poder de gestão
financeira do chefe do Poder Executivo.
Consigno, por oportuno, que a inserção, por iniciativa parlamentar,
nos textos constitucionais estaduais de matérias cuja veiculação por lei se
submeteria à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo subtrai a
este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de
aprovação das normas das Constituições Estaduais e de suas emendas, a
exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto
da chefia do Executivo, caracterizando, também por esse viés, burla à
formatação constitucional da separação dos Poderes.
Assim, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na
Constituição, a função legislativa de frear e limitar a discricionariedade
do Executivo na elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de
deliberação e aprovação da proposta orçamentária, não por meio da
vinculação abstrata de receitas.
Por engessar o administrador público, as normas que determinam a
vinculação de receitas de impostos devem ser excepcionais. É que, via de
regra, espera-se do Estado a aplicação dos recursos de receita pública
consoante critérios de responsabilidade fiscal consentâneos com os
anseios democráticos da plataforma política que o elegeu. A liberdade e
flexibilidade garantem, ainda, o custeio das despesas urgentes,
imprevistas ou extraordinárias, que se façam necessárias ao longo do
exercício financeiro.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, da qual colaciono os
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
seguintes julgados:
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 245 da
Constituição do Estado do Paraná. Vinculação de receitas
obtidas judicialmente da União ao pagamento de débitos
judiciais do Estado. Ofensa ao regramento constitucional dos
precatórios. Vício formal. Iniciativa legislativa do chefe do
Poder Executivo. Vinculação orçamentária. Confirmação da
liminar. Procedência da ação. 1. O preceito atacado cria forma
transversa de quebra da ordem de precedência dos precatórios ao
efetivar a vinculação das receitas obtidas com indenizações ou créditos
pagos ao Estado pela União ao pagamento de débitos de idêntica
natureza. Não encontra amparo constitucional a previsão, porquanto
seria instalada, inevitavelmente, uma ordem paralela de satisfação dos
créditos, em detrimento da ordem cronológica. Impossibilidade de
regramento da matéria por norma de hierarquia inferior. Precedentes.
2. O dispositivo da Constituição do Estado do Paraná, ao efetuar
vinculação de receita de caráter orçamentário, qual seja, a obtida do
ente central por recebimento de indenizações ou de outros créditos,
incorre em vício de natureza formal, uma vez que a Carta Política
exige que a iniciativa legislativa de leis com esse conteúdo seja do
chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Ação julgada procedente.
(ADI 584, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014)
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso V do § 3º
do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, promulgada em 10
de novembro de 1997. Vinculação, por dotação orçamentária, de parte
da receita corrente do Estado a programas de desenvolvimento da
agricultura, pecuária e abastecimento. Inconstitucionalidade. Afronta
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em tema de
diretrizes orçamentárias. Precedentes. Violação ao art. 167, IV, da
Constituição. Precedentes. Ação julgada procedente.” (ADI 1.759,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 20/8/2010)
Desta sorte, quando os ordenamentos jurídicos estadual, distrital e
7
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seguintes julgados:
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 245 da
Constituição do Estado do Paraná. Vinculação de receitas
obtidas judicialmente da União ao pagamento de débitos
judiciais do Estado. Ofensa ao regramento constitucional dos
precatórios. Vício formal. Iniciativa legislativa do chefe do
Poder Executivo. Vinculação orçamentária. Confirmação da
liminar. Procedência da ação. 1. O preceito atacado cria forma
transversa de quebra da ordem de precedência dos precatórios ao
efetivar a vinculação das receitas obtidas com indenizações ou créditos
pagos ao Estado pela União ao pagamento de débitos de idêntica
natureza. Não encontra amparo constitucional a previsão, porquanto
seria instalada, inevitavelmente, uma ordem paralela de satisfação dos
créditos, em detrimento da ordem cronológica. Impossibilidade de
regramento da matéria por norma de hierarquia inferior. Precedentes.
2. O dispositivo da Constituição do Estado do Paraná, ao efetuar
vinculação de receita de caráter orçamentário, qual seja, a obtida do
ente central por recebimento de indenizações ou de outros créditos,
incorre em vício de natureza formal, uma vez que a Carta Política
exige que a iniciativa legislativa de leis com esse conteúdo seja do
chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Ação julgada procedente.
(ADI 584, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014)
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso V do § 3º
do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, promulgada em 10
de novembro de 1997. Vinculação, por dotação orçamentária, de parte
da receita corrente do Estado a programas de desenvolvimento da
agricultura, pecuária e abastecimento. Inconstitucionalidade. Afronta
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em tema de
diretrizes orçamentárias. Precedentes. Violação ao art. 167, IV, da
Constituição. Precedentes. Ação julgada procedente.” (ADI 1.759,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 20/8/2010)
Desta sorte, quando os ordenamentos jurídicos estadual, distrital e
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
municipal definem em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas,
com quorum qualificado e por iniciativa parlamentar, percentuais de
vinculação acima daqueles que foram fixados por lei complementar
nacional resguardada pela Constituição Federal, incorrem em usurpação
de competência do Executivo, porquanto extrapolam a parcela que
deveria ser objeto de vinculação.
B. A separação de poderes e o princípio da não vinculação de receitas
Tendo em vista esse desenho institucional para a separação de
Poderes, a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, veda a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Confira-se
in litteris:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no §
4º deste artigo;
É importante reconhecer que o próprio dispositivo estabeleceu
determinadas ressalvas, que, à toda a evidência, mitigam a proibição
geral. Essas ressalvas, bem como outras veiculadas no texto
constitucional, permitem a restrição pontual dos poderes de gestão
financeira do Executivo, em nome dos valores maiores que prestigiam.
As exceções à vedação, exaustivamente listadas em normas
8
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municipal definem em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas,
com quorum qualificado e por iniciativa parlamentar, percentuais de
vinculação acima daqueles que foram fixados por lei complementar
nacional resguardada pela Constituição Federal, incorrem em usurpação
de competência do Executivo, porquanto extrapolam a parcela que
deveria ser objeto de vinculação.
B. A separação de poderes e o princípio da não vinculação de receitas
Tendo em vista esse desenho institucional para a separação de
Poderes, a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, veda a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Confira-se
in litteris:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no §
4º deste artigo;
É importante reconhecer que o próprio dispositivo estabeleceu
determinadas ressalvas, que, à toda a evidência, mitigam a proibição
geral. Essas ressalvas, bem como outras veiculadas no texto
constitucional, permitem a restrição pontual dos poderes de gestão
financeira do Executivo, em nome dos valores maiores que prestigiam.
As exceções à vedação, exaustivamente listadas em normas
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ADI 5897 / SC
constitucionais, devem ser interpretadas literalmente, a fim de que
possa se viabilizar uma exegese harmonizadora os dispositivos da
Constituição. Assim, qualquer vinculação de parcela da receita de
impostos sem amparo na Carta Magna é, pois, inconstitucional. Nesse
sentido, corrobora a doutrina de Heleno Tavares Torres, in verbis:
“Como eficácia deste critério, as exceções de tributos vinculados
a fundo, órgão ou despesa somente podem ser veiculadas pela
Constituição. Por isso, todas as vinculações patrocinadas por leis,
ordinárias ou complementares, padecem de evidente
inconstitucionalidade, pela mácula frontal ao princípio da não
vinculação. ” (TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional
Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p.
382)
Com o propósito de preservar o poder do Chefe do Executivo de
fixar despesas na proposta de lei orçamentária, que é de sua iniciativa, a
vedação à vinculação da receita proveniente de impostos é norma que
prestigia a Separação dos Poderes. Por essa razão, uma vez que se trata de
norma cara a um princípio basilar da República Federativa do Brasil, o
artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua simétrica aplicação por
todos os entes da Federação.
Este entendimento doutrinário é confirmado pela jurisprudência
desta Corte, o que pode ser demonstrado pela verificação dos seguintes
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL 12.223, DE 03.01.05. FUNDO PARTILHADO DE
COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCESSÃO DE
CRÉDITO
FISCAL
PRESUMIDO
DE
ICMS
CORRESPONDENTE AO MONTANTE DESTINADO AO
FUNDO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO REFERIDO
TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, G,
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constitucionais, devem ser interpretadas literalmente, a fim de que
possa se viabilizar uma exegese harmonizadora os dispositivos da
Constituição. Assim, qualquer vinculação de parcela da receita de
impostos sem amparo na Carta Magna é, pois, inconstitucional. Nesse
sentido, corrobora a doutrina de Heleno Tavares Torres, in verbis:
“Como eficácia deste critério, as exceções de tributos vinculados
a fundo, órgão ou despesa somente podem ser veiculadas pela
Constituição. Por isso, todas as vinculações patrocinadas por leis,
ordinárias ou complementares, padecem de evidente
inconstitucionalidade, pela mácula frontal ao princípio da não
vinculação. ” (TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional
Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p.
382)
Com o propósito de preservar o poder do Chefe do Executivo de
fixar despesas na proposta de lei orçamentária, que é de sua iniciativa, a
vedação à vinculação da receita proveniente de impostos é norma que
prestigia a Separação dos Poderes. Por essa razão, uma vez que se trata de
norma cara a um princípio basilar da República Federativa do Brasil, o
artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua simétrica aplicação por
todos os entes da Federação.
Este entendimento doutrinário é confirmado pela jurisprudência
desta Corte, o que pode ser demonstrado pela verificação dos seguintes
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL 12.223, DE 03.01.05. FUNDO PARTILHADO DE
COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCESSÃO DE
CRÉDITO
FISCAL
PRESUMIDO
DE
ICMS
CORRESPONDENTE AO MONTANTE DESTINADO AO
FUNDO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO REFERIDO
TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, G,
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
PEDIR ABERTA. ART. 167, IV, DA CARTA MAGNA.
VINCULAÇÃO
DE
RECEITA
PROVENIENTE
DA
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO A FUNDO ESPECÍFICO.
VEDAÇÃO EXPRESSA. 1. Alegação de ofensa constitucional
reflexa, manifestada, num primeiro plano, perante a LC 24/75,
afastada, pois o que se busca, na espécie, é a demonstração de uma
direta e frontal violação à norma expressamente prevista no art. 155, §
2º, XII, g, da Constituição Federal, que proíbe a outorga de isenção,
incentivo ou benefício fiscal em matéria de ICMS sem o consenso da
Federação. Precedentes: ADI 1.587, rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI
2.157-MC, rel. Min. Moreira Alves. 2. O Diploma impugnado não
representa verdadeiro e unilateral favor fiscal conferido a determinado
setor da atividade econômica local, pois, conforme consta do caput de
seu art. 5º, somente o valor efetivamente depositado a título de
contribuição para o Fundo criado é que poderá ser deduzido, na forma
de crédito fiscal presumido, do montante de ICMS a ser pago pelas
empresas contribuintes. 3. As normas em estudo, ao possibilitarem o
direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido a título de ICMS
para o chamado Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades
Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, compensando-se,
em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito fiscal
presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento
da receita de ICMS para a satisfação de finalidades específicas e
predeterminadas, procedimento incompatível, salvo as exceções
expressamente elencadas no art. 167, IV, da Carta Magna, com
a natureza dessa espécie tributária. Precedentes: ADI 1.750-MC,
rel. Min. Nelson Jobim, ADI 2.823-MC, rel. Min. Ilmar Galvão e
ADI 2.848-MC, rel. Min. Ilmar Galvão. 4. Ação direta cujo pedido se
julga procedente.” (ADI 3.576, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ
de 2/2/2007)
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORÇAMENTÁRIA:
INICIATIVA. VINCULAÇÃO DE RECEITA. AUTONOMIA
MUNICIPAL. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE.
AÇÃO
DIRETA
DE
10
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
PEDIR ABERTA. ART. 167, IV, DA CARTA MAGNA.
VINCULAÇÃO
DE
RECEITA
PROVENIENTE
DA
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO A FUNDO ESPECÍFICO.
VEDAÇÃO EXPRESSA. 1. Alegação de ofensa constitucional
reflexa, manifestada, num primeiro plano, perante a LC 24/75,
afastada, pois o que se busca, na espécie, é a demonstração de uma
direta e frontal violação à norma expressamente prevista no art. 155, §
2º, XII, g, da Constituição Federal, que proíbe a outorga de isenção,
incentivo ou benefício fiscal em matéria de ICMS sem o consenso da
Federação. Precedentes: ADI 1.587, rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI
2.157-MC, rel. Min. Moreira Alves. 2. O Diploma impugnado não
representa verdadeiro e unilateral favor fiscal conferido a determinado
setor da atividade econômica local, pois, conforme consta do caput de
seu art. 5º, somente o valor efetivamente depositado a título de
contribuição para o Fundo criado é que poderá ser deduzido, na forma
de crédito fiscal presumido, do montante de ICMS a ser pago pelas
empresas contribuintes. 3. As normas em estudo, ao possibilitarem o
direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido a título de ICMS
para o chamado Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades
Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, compensando-se,
em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito fiscal
presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento
da receita de ICMS para a satisfação de finalidades específicas e
predeterminadas, procedimento incompatível, salvo as exceções
expressamente elencadas no art. 167, IV, da Carta Magna, com
a natureza dessa espécie tributária. Precedentes: ADI 1.750-MC,
rel. Min. Nelson Jobim, ADI 2.823-MC, rel. Min. Ilmar Galvão e
ADI 2.848-MC, rel. Min. Ilmar Galvão. 4. Ação direta cujo pedido se
julga procedente.” (ADI 3.576, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ
de 2/2/2007)
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORÇAMENTÁRIA:
INICIATIVA. VINCULAÇÃO DE RECEITA. AUTONOMIA
MUNICIPAL. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE.
AÇÃO
DIRETA
DE
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, QUE DISPÕE: (...). ALEGAÇÃO DE QUE TAIS
NORMAS IMPLICAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, CAPUT,
25, CAPUT, 30, III, 61, § 1º, II, b, E 167, IV, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
1. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura
da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria
Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que
também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do
art. 227 da Constituição Federal e do artigo 227, caput, e seus incisos
da Constituição Estadual. Até porque se trata de dever do Estado, no
sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
2. Sucede que, no caso, o parágrafo único do art. 227 da
Constituição Estadual estabelece, para tal fim, uma vinculação
orçamentária, ao dizer: para o atendimento e desenvolvimento dos
programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios
aplicarão, anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos
seus respectivos orçamentos gerais.
3. Mas a Constituição Federal atribui competência
exclusiva ao Chefe do Poder Executivo (federal, estadual e
municipal), para a iniciativa da lei orçamentária anual (artigo
165, inciso III). Iniciativa que fica cerceada com a imposição e
automaticidade resultantes do texto em questão.
4. Por outro lado, interferindo no orçamento dos Municípios,
não deixa de lhes afetar a autonomia (art. 18 da C.F.), inclusive no que
concerne à aplicação de suas rendas (art. 30, inc. III), sendo certo,
ademais, que os artigos 25 da parte permanente e 11 do ADCT exigem
que os Estados se organizem, com observância de seus princípios,
inclusive os relativos à autonomia orçamentária dos Municípios.
5. Ademais, o inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal, hoje com a redação dada pela E.C. nº 29, de 14.09.2000,
veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos
11
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ADI 5897 / SC
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, QUE DISPÕE: (...). ALEGAÇÃO DE QUE TAIS
NORMAS IMPLICAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, CAPUT,
25, CAPUT, 30, III, 61, § 1º, II, b, E 167, IV, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
1. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura
da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria
Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que
também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do
art. 227 da Constituição Federal e do artigo 227, caput, e seus incisos
da Constituição Estadual. Até porque se trata de dever do Estado, no
sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
2. Sucede que, no caso, o parágrafo único do art. 227 da
Constituição Estadual estabelece, para tal fim, uma vinculação
orçamentária, ao dizer: para o atendimento e desenvolvimento dos
programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios
aplicarão, anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos
seus respectivos orçamentos gerais.
3. Mas a Constituição Federal atribui competência
exclusiva ao Chefe do Poder Executivo (federal, estadual e
municipal), para a iniciativa da lei orçamentária anual (artigo
165, inciso III). Iniciativa que fica cerceada com a imposição e
automaticidade resultantes do texto em questão.
4. Por outro lado, interferindo no orçamento dos Municípios,
não deixa de lhes afetar a autonomia (art. 18 da C.F.), inclusive no que
concerne à aplicação de suas rendas (art. 30, inc. III), sendo certo,
ademais, que os artigos 25 da parte permanente e 11 do ADCT exigem
que os Estados se organizem, com observância de seus princípios,
inclusive os relativos à autonomia orçamentária dos Municípios.
5. Ademais, o inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal, hoje com a redação dada pela E.C. nº 29, de 14.09.2000,
veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos
11
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos
artigos 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem
como o disposto no § 4º deste artigo. A vedação é afastada,
portanto, apenas nas hipóteses expressamente ressalvadas, que
não abrangem os programas de assistência integral à criança e
ao adolescente. É que, quanto a isso, o inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal encerra norma específica, fazendo
ressalva expressa apenas das hipóteses tratadas nos artigos
198, § 2º (Sistema Único de Saúde) e 212 (para manutenção e
desenvolvimento do ensino).
6. De qualquer maneira, mesmo que não se considere violada a
norma do art. 167, inciso IV, da C.F., ao menos a do art. 165, inciso
III, resta inobservada. Assim, também, a relativa à autonomia dos
Municípios, quanto à aplicação de suas rendas.
7. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 227 da Constituição
do Estado de Pernambuco. (ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches,
Plenário, DJ de 2/5/2003)
Dentre as exceções dispostas no artigo 167, IV, da Constituição, que
positiva a regra de vedação à vinculação de receita de impostos, consta a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. A
saúde, direito fundamental de notável envergadura, faz jus à estipulação
constitucional de um patamar mínimo de alocação, legitimando, pois,
uma exceção à norma de vedação à vinculação de receitas de impostos. O
dispositivo, no entanto, remete expressamente à norma constitucional
que estabelece a vinculação, ao complementar “como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º”.
Com efeito, o artigo 198, § 2º, da Constituição Federal determina a
alocação de recursos mínimos para ações e serviços públicos de saúde.
Confira-se a respectiva redação, in litteris:
12
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ADI 5897 / SC
para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos
artigos 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem
como o disposto no § 4º deste artigo. A vedação é afastada,
portanto, apenas nas hipóteses expressamente ressalvadas, que
não abrangem os programas de assistência integral à criança e
ao adolescente. É que, quanto a isso, o inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal encerra norma específica, fazendo
ressalva expressa apenas das hipóteses tratadas nos artigos
198, § 2º (Sistema Único de Saúde) e 212 (para manutenção e
desenvolvimento do ensino).
6. De qualquer maneira, mesmo que não se considere violada a
norma do art. 167, inciso IV, da C.F., ao menos a do art. 165, inciso
III, resta inobservada. Assim, também, a relativa à autonomia dos
Municípios, quanto à aplicação de suas rendas.
7. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 227 da Constituição
do Estado de Pernambuco. (ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches,
Plenário, DJ de 2/5/2003)
Dentre as exceções dispostas no artigo 167, IV, da Constituição, que
positiva a regra de vedação à vinculação de receita de impostos, consta a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. A
saúde, direito fundamental de notável envergadura, faz jus à estipulação
constitucional de um patamar mínimo de alocação, legitimando, pois,
uma exceção à norma de vedação à vinculação de receitas de impostos. O
dispositivo, no entanto, remete expressamente à norma constitucional
que estabelece a vinculação, ao complementar “como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º”.
Com efeito, o artigo 198, § 2º, da Constituição Federal determina a
alocação de recursos mínimos para ações e serviços públicos de saúde.
Confira-se a respectiva redação, in litteris:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
Art. 198. (…)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do
respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%
(quinze por cento);
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos
recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e
inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e
§ 3º.
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a
cada cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados
à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos
Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal;
Note-se que o artigo 198, § 2º, da Constituição não fixou percentuais
mínimos para Estados, Distrito Federal e Municípios, mas tão somente
estabeleceu a origem dos recursos mínimos a serem empregados em
ações e serviços públicos de saúde. Coube ao artigo 198, § 3º, I, tratar da
vinculação de receitas em âmbito subnacional, tendo delegado ao
legislador complementar federal a fixação dos percentuais a serem
aplicados anualmente por esses entes.
13
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ADI 5897 / SC
Art. 198. (…)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do
respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%
(quinze por cento);
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos
recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e
inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e
§ 3º.
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a
cada cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados
à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos
Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal;
Note-se que o artigo 198, § 2º, da Constituição não fixou percentuais
mínimos para Estados, Distrito Federal e Municípios, mas tão somente
estabeleceu a origem dos recursos mínimos a serem empregados em
ações e serviços públicos de saúde. Coube ao artigo 198, § 3º, I, tratar da
vinculação de receitas em âmbito subnacional, tendo delegado ao
legislador complementar federal a fixação dos percentuais a serem
aplicados anualmente por esses entes.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
Com base nessa delegação normativa, foi editada a Lei
Complementar 141/2012, que, nos artigos 6º, 7º e 8º, fixa os percentuais de
aplicação da referida vinculação. Confira-se:
Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea
“a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da
Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios.
Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão
anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a
alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da
Constituição Federal.
Art. 8º O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento)
do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam
ser segregados em base estadual e em base municipal.
Destarte, quando a Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina fixa, por emenda à Constituição Estadual, percentuais que
excedem aqueles estatuídos pela Lei Complementar 141/2012, no
exercício do poder normativo conferido pelo artigo 198, § 3º, I, da
Constituição, estabelece uma vinculação orçamentária não autorizada
pela Carta Maior.
C. Invasão de competência do legislador complementar federal
O comando normativo disposto no artigo 198, § 3º, I, da
Constituição, estabeleceu que os percentuais de aplicação dos recursos
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ADI 5897 / SC
Com base nessa delegação normativa, foi editada a Lei
Complementar 141/2012, que, nos artigos 6º, 7º e 8º, fixa os percentuais de
aplicação da referida vinculação. Confira-se:
Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea
“a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da
Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios.
Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão
anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a
alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da
Constituição Federal.
Art. 8º O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento)
do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam
ser segregados em base estadual e em base municipal.
Destarte, quando a Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina fixa, por emenda à Constituição Estadual, percentuais que
excedem aqueles estatuídos pela Lei Complementar 141/2012, no
exercício do poder normativo conferido pelo artigo 198, § 3º, I, da
Constituição, estabelece uma vinculação orçamentária não autorizada
pela Carta Maior.
C. Invasão de competência do legislador complementar federal
O comando normativo disposto no artigo 198, § 3º, I, da
Constituição, estabeleceu que os percentuais de aplicação dos recursos
14
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos Estados, Distrito
Federal, e Municípios, seriam fixados em lei complementar. Também
previu no parágrafo 3º, caput, que esta mesma lei complementar deveria
ser reavaliada pelo menos uma vez a cada cinco anos.
Trata-se, como visto, da Lei Complementar 141/2012, editada pelo
Poder Legislativo Federal, em cujos artigos 6º a 8º exaure o comando
constitucional, contido no parágrafo 3º, inciso I, do artigo 198 da Carta
Maior, de estabelecer os percentuais referentes à aplicação de recursos
mínimos em ações e serviços públicos de saúde, no caso dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Esta Corte, no julgamento da medida cautelar da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2.894, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,
assentou que o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal refere-se a uma
única lei complementar, de competência da União, evidenciando, assim, a
necessidade de uma uniformização do tema para a aplicação e
efetivação desses preceitos constitucionais. Transcreva-se a ementa da
decisão:
“EMENTA: Sistema único de saúde: reserva à lei
complementar da União do estabelecimento de ‘critérios de rateio
dos recursos e disparidades regionais’ (CF, art. 198, § 3º, II):
conseqüente plausibilidade da argüição da invalidez de lei estadual
que prescreve o repasse mensal aos municípios dos ‘recursos mínimos
próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de saúde’; risco
de grave comprometimento dos serviços estaduais de saúde: medida
cautelar deferida para suspender a vigência da lei questionada.” (ADI
2.894 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de
17/10/2003).
O Plenário reconheceu, assim, que leis complementares estaduais
disciplinarem sobre o sistema único de saúde de que trata o artigo 198 da
Constituição Federal afronta a reserva de lei complementar da União. No
15
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos Estados, Distrito
Federal, e Municípios, seriam fixados em lei complementar. Também
previu no parágrafo 3º, caput, que esta mesma lei complementar deveria
ser reavaliada pelo menos uma vez a cada cinco anos.
Trata-se, como visto, da Lei Complementar 141/2012, editada pelo
Poder Legislativo Federal, em cujos artigos 6º a 8º exaure o comando
constitucional, contido no parágrafo 3º, inciso I, do artigo 198 da Carta
Maior, de estabelecer os percentuais referentes à aplicação de recursos
mínimos em ações e serviços públicos de saúde, no caso dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Esta Corte, no julgamento da medida cautelar da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2.894, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,
assentou que o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal refere-se a uma
única lei complementar, de competência da União, evidenciando, assim, a
necessidade de uma uniformização do tema para a aplicação e
efetivação desses preceitos constitucionais. Transcreva-se a ementa da
decisão:
“EMENTA: Sistema único de saúde: reserva à lei
complementar da União do estabelecimento de ‘critérios de rateio
dos recursos e disparidades regionais’ (CF, art. 198, § 3º, II):
conseqüente plausibilidade da argüição da invalidez de lei estadual
que prescreve o repasse mensal aos municípios dos ‘recursos mínimos
próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de saúde’; risco
de grave comprometimento dos serviços estaduais de saúde: medida
cautelar deferida para suspender a vigência da lei questionada.” (ADI
2.894 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de
17/10/2003).
O Plenário reconheceu, assim, que leis complementares estaduais
disciplinarem sobre o sistema único de saúde de que trata o artigo 198 da
Constituição Federal afronta a reserva de lei complementar da União. No
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
termos do voto do Ministro Relator, in verbis:
“Se o texto do §3º pudesse suscitar dúvidas sobre cuidar-se de
lei complementar federal ou de lei complementar de cada entidade
federal, o §2º, I, bastaria para tornar inequívoco que a previsão
constitucional é de uma única lei complementar que, por ser única e
disciplinar a partição da União, dos Estados e dos Municípios no
financiamento do sistema único de saúde só pode ser de competência
federal”.
À ocasião, ainda que em sede cautelar, entendeu-se que a
Constituição determina que os percentuais estabelecidos pela Lei
Complementar 141/2012 devem ser suficientes para se obter a parcela
anual das receitas orçamentárias correspondente aos recursos mínimos
que cada ente federado precisa aplicar em ações e serviços públicos de
saúde. Não caberia ao ordenamento jurídico estadual disciplinar ou
complementar a vinculação desses recursos, em nome do tratamento
uniforme que a Carta Maior pretendera conferir à questão.
De todo o modo, sendo a Lei Complementar 141/2012 a norma à
qual o artigo 198, § 3º, Carta Maior conferiu legitimidade para criar
vinculação de receita, restam inconstitucionais disposições da
Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios que estabeleçam percentuais superiores àqueles fixados na
legislação federal, tal como o regramento estabelecido pela Emenda
Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina.
Sem respaldo constitucional, a vinculação de receita de impostos
veiculada por meio da Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de
Santa Catarina, de iniciativa parlamentar, viola os artigo 198, § 3º, I; 167,
IV, e 165 da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.
II. Inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012
16
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ADI 5897 / SC
termos do voto do Ministro Relator, in verbis:
“Se o texto do §3º pudesse suscitar dúvidas sobre cuidar-se de
lei complementar federal ou de lei complementar de cada entidade
federal, o §2º, I, bastaria para tornar inequívoco que a previsão
constitucional é de uma única lei complementar que, por ser única e
disciplinar a partição da União, dos Estados e dos Municípios no
financiamento do sistema único de saúde só pode ser de competência
federal”.
À ocasião, ainda que em sede cautelar, entendeu-se que a
Constituição determina que os percentuais estabelecidos pela Lei
Complementar 141/2012 devem ser suficientes para se obter a parcela
anual das receitas orçamentárias correspondente aos recursos mínimos
que cada ente federado precisa aplicar em ações e serviços públicos de
saúde. Não caberia ao ordenamento jurídico estadual disciplinar ou
complementar a vinculação desses recursos, em nome do tratamento
uniforme que a Carta Maior pretendera conferir à questão.
De todo o modo, sendo a Lei Complementar 141/2012 a norma à
qual o artigo 198, § 3º, Carta Maior conferiu legitimidade para criar
vinculação de receita, restam inconstitucionais disposições da
Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios que estabeleçam percentuais superiores àqueles fixados na
legislação federal, tal como o regramento estabelecido pela Emenda
Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina.
Sem respaldo constitucional, a vinculação de receita de impostos
veiculada por meio da Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de
Santa Catarina, de iniciativa parlamentar, viola os artigo 198, § 3º, I; 167,
IV, e 165 da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.
II. Inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
A. O princípio da legalidade e a necessidade de respeito aos parâmetros
fixados pelo constituinte no artigo 198, § 3º, da Constituição
Como visto, a Constituição condicionou a legitimidade da
vinculação de receitas para determinados programas de trabalho
pertinentes à saúde, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, à
observância da reserva de lei complementar. Com isso, o artigo 198, § 3º, I
atribuiu o regramento do cálculo definitivo dos recursos mínimos, sobre o
qual deve incidir a vinculação, a dispositivo normativo específico,
tratando-se, pois, de nítida reserva legal estatuída pela Constituição
Federal.
Assim, a estipulação de parcela mínima de aplicação de recursos em
ações e serviços públicos de saúde, no âmbito dos demais entes federados
que não a União, somente se torna válida quando os percentuais
necessários para calculá-la estiverem previstos em lei complementar.
Acima desse patamar, cabe aos poderes eleitos fixarem os recursos
destinados a tal rubrica nas respectivas leis orçamentárias.
Nada obstante, a Lei Complementar 141/2012 permitiu que os
Estados, Distrito Federal e Municípios elevassem os percentuais de
cálculo dos recursos mínimos por meio de suas respectivas Constituições
Estaduais ou Leis Orgânicas. Convém transcrever o dispositivo ora
impugnado:
“Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis
Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem
superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em
ações e serviços públicos de saúde”.
A inconstitucionalidade dessa previsão decorre de o comando
constitucional referente à reserva legal ter atribuído ao legislador
17
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ADI 5897 / SC
A. O princípio da legalidade e a necessidade de respeito aos parâmetros
fixados pelo constituinte no artigo 198, § 3º, da Constituição
Como visto, a Constituição condicionou a legitimidade da
vinculação de receitas para determinados programas de trabalho
pertinentes à saúde, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, à
observância da reserva de lei complementar. Com isso, o artigo 198, § 3º, I
atribuiu o regramento do cálculo definitivo dos recursos mínimos, sobre o
qual deve incidir a vinculação, a dispositivo normativo específico,
tratando-se, pois, de nítida reserva legal estatuída pela Constituição
Federal.
Assim, a estipulação de parcela mínima de aplicação de recursos em
ações e serviços públicos de saúde, no âmbito dos demais entes federados
que não a União, somente se torna válida quando os percentuais
necessários para calculá-la estiverem previstos em lei complementar.
Acima desse patamar, cabe aos poderes eleitos fixarem os recursos
destinados a tal rubrica nas respectivas leis orçamentárias.
Nada obstante, a Lei Complementar 141/2012 permitiu que os
Estados, Distrito Federal e Municípios elevassem os percentuais de
cálculo dos recursos mínimos por meio de suas respectivas Constituições
Estaduais ou Leis Orgânicas. Convém transcrever o dispositivo ora
impugnado:
“Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis
Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem
superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em
ações e serviços públicos de saúde”.
A inconstitucionalidade dessa previsão decorre de o comando
constitucional referente à reserva legal ter atribuído ao legislador
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
constituinte federal a fixação dos percentuais de cálculo dos recursos
mínimos, de modo que não há falar em aplicação supletiva da lei em face
das Constituições estaduais e Leis Orgânicas.
Com efeito, o parágrafo 2º do dispositivo constitucional afirma que
os entes federados “aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:”.
Os mencionados “recursos mínimos” constituem a vinculação em si que
deve existir em todos os exercícios financeiros, enquanto os percentuais,
que devem ser definitivos, disciplinam o cálculo do montante
correspondente a esses recursos.
Ora, a ideia em si de vinculação já pressupõe uma parcela mínima
da receita que deve ter uma destinação específica. Assim, ao atribuir à lei
complementar a estipulação do percentual a ser observado pelos entes
subnacionais, o comando constitucional não diz respeito a uma
“vinculação mínima”, a ser posta como piso para a vinculação de receitas
estabelecida pelos demais entes federados.
Por conseguinte, quando a Carta Maior trata de “recursos
mínimos”, se refere a uma vinculação, a um mínimo de afetação das
receitas para determinada despesa, que, no caso, deve seguir os
percentuais fixados em lei complementar nacional. A vinculação é
sempre instrumentalizada por um percentual determinado, ainda que
seja facultado ao poder público, nos limites de sua responsabilidade
fiscal, a eventual fixação de valores maiores, por meio do processo
legislativo adequado à matéria orçamentária.
Some-se que, caso fixem percentual superior ao estabelecido nos
artigos 6º a 8º da LC 141/2012, as normas estaduais e municipais
esvaziarão a vinculação de receita para ações e serviços públicos de saúde
trazida na lei complementar federal, que, de acordo com o artigo 198,
caput, da Constituição, integram uma rede regionalizada e hierarquizada
18
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ADI 5897 / SC
constituinte federal a fixação dos percentuais de cálculo dos recursos
mínimos, de modo que não há falar em aplicação supletiva da lei em face
das Constituições estaduais e Leis Orgânicas.
Com efeito, o parágrafo 2º do dispositivo constitucional afirma que
os entes federados “aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:”.
Os mencionados “recursos mínimos” constituem a vinculação em si que
deve existir em todos os exercícios financeiros, enquanto os percentuais,
que devem ser definitivos, disciplinam o cálculo do montante
correspondente a esses recursos.
Ora, a ideia em si de vinculação já pressupõe uma parcela mínima
da receita que deve ter uma destinação específica. Assim, ao atribuir à lei
complementar a estipulação do percentual a ser observado pelos entes
subnacionais, o comando constitucional não diz respeito a uma
“vinculação mínima”, a ser posta como piso para a vinculação de receitas
estabelecida pelos demais entes federados.
Por conseguinte, quando a Carta Maior trata de “recursos
mínimos”, se refere a uma vinculação, a um mínimo de afetação das
receitas para determinada despesa, que, no caso, deve seguir os
percentuais fixados em lei complementar nacional. A vinculação é
sempre instrumentalizada por um percentual determinado, ainda que
seja facultado ao poder público, nos limites de sua responsabilidade
fiscal, a eventual fixação de valores maiores, por meio do processo
legislativo adequado à matéria orçamentária.
Some-se que, caso fixem percentual superior ao estabelecido nos
artigos 6º a 8º da LC 141/2012, as normas estaduais e municipais
esvaziarão a vinculação de receita para ações e serviços públicos de saúde
trazida na lei complementar federal, que, de acordo com o artigo 198,
caput, da Constituição, integram uma rede regionalizada e hierarquizada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
e constituem um sistema único, cuja regulamentação deve ser reavaliada
a cada cinco anos.
O desrespeito aos parâmetros impostos pela Carta Maior, quais
sejam, a reserva de lei complementar nacional e a fixação definitiva dos
percentuais de aplicação dos recursos mínimos, concorre para a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012.
B. Usurpação de competência do constituinte para legitimar exceções ao
princípio da vedação a vinculações de receitas
Ao atribuir ao constituinte estadual ou municipal competência
legislativa para dispor de conteúdo que lhe foi delegada excepcional e
expressamente pela Constituição Federal, o legislador complementar
arvorou-se a poder constituinte nacional. Isso porque a competência da
União para exaurir o tema é resguardada pela Constituição Federal, em
seu artigo 198, § 3º, I.
Ainda que se avente que, em certa hipóteses, possa ser admitida a
delegação normativa de poderes conferidos pelo constituinte, a proibição
da vinculação de receita de impostos, como regra que protege a
separação de poderes e o princípio democrático, impede uma leitura
expansiva dos poderes normativos delegados. Somente são admitidas
as exceções expressamente previstas em lei, não podendo o legislador
complementar ampliar esse rol à revelia das disposições
constitucionais.
Esta proteção constitucional é reforçada pela excepcionalidade à
qual a norma de vedação à vinculação de receitas faz jus. Conforme já
explicitado, a afetação de receitas, matéria sensível que é, somente pode
encontrar previsão na Constituição Federal. Um aspecto tão importante
quanto a reserva de iniciativa para fixar os percentuais de vinculação não
19
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5897 / SC
e constituem um sistema único, cuja regulamentação deve ser reavaliada
a cada cinco anos.
O desrespeito aos parâmetros impostos pela Carta Maior, quais
sejam, a reserva de lei complementar nacional e a fixação definitiva dos
percentuais de aplicação dos recursos mínimos, concorre para a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012.
B. Usurpação de competência do constituinte para legitimar exceções ao
princípio da vedação a vinculações de receitas
Ao atribuir ao constituinte estadual ou municipal competência
legislativa para dispor de conteúdo que lhe foi delegada excepcional e
expressamente pela Constituição Federal, o legislador complementar
arvorou-se a poder constituinte nacional. Isso porque a competência da
União para exaurir o tema é resguardada pela Constituição Federal, em
seu artigo 198, § 3º, I.
Ainda que se avente que, em certa hipóteses, possa ser admitida a
delegação normativa de poderes conferidos pelo constituinte, a proibição
da vinculação de receita de impostos, como regra que protege a
separação de poderes e o princípio democrático, impede uma leitura
expansiva dos poderes normativos delegados. Somente são admitidas
as exceções expressamente previstas em lei, não podendo o legislador
complementar ampliar esse rol à revelia das disposições
constitucionais.
Esta proteção constitucional é reforçada pela excepcionalidade à
qual a norma de vedação à vinculação de receitas faz jus. Conforme já
explicitado, a afetação de receitas, matéria sensível que é, somente pode
encontrar previsão na Constituição Federal. Um aspecto tão importante
quanto a reserva de iniciativa para fixar os percentuais de vinculação não
19
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Carta Maior. A
possibilidade de complementação ou substituição dessa competência
pelos demais entes federados somente poderia ser considerada válida
caso fosse expressamente autorizada pela Constituição. Não o sendo,
estará obstada pela proibição genérica instituída pelo artigo 167, IV, da
Carta Magna.
No mesmo sentido consignou o Ministro Alexandre de Moraes, na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.059, na qual se discutia a
constitucionalidade de dispositivo constitucional do Estado de Roraima,
que estipula um percentual mínimo de aplicação em ações e serviços
públicos de saúde mais elevado do que aquele estabelecido na Lei
Complementar 141/2012. Cite-se um excerto pertinente da decisão, verbis:
“Ora, tendo desbordado da hipótese de vinculação prevista no
art. 198, § 3º, da CF, a norma impugnada findou por violar a vedação
do art. 167, IV, da CF, que veda, como regra, a vinculação de receitas a
órgão, fundo ou despesa, pelo que se mostra, em um juízo de cognição
sumária, de constitucionalidade questionável.
(...)
Em acréscimo a isso, caso se admitisse possível ao Estado
legislar sobre o tema, pondere-se que tal providência normativa tem
impacto direto sobre a formação e execução do orçamento estadual,
afetando a programação orçamentária e disponibilidade de
recursos para outras ações e políticas públicas a encargo da
Administração Pública, e dos demais Poderes e órgãos autônomos
de Roraima”. (ADI 6059, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
20/2/2019).
Some-se que a possibilidade de aumento dos percentuais mínimos
pelos entes federados autorizada pelo artigo 11 da Lei Complementar
141/2012 é irrestrita. No limite, a previsão habilitaria toda sorte de
arbitrariedades, comprometendo todos os recursos disponíveis no
orçamento e esvaziando o poder de alocação de recursos para outras
rubricas de notável envergadura, como educação ou segurança pública,
20
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ADI 5897 / SC
pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Carta Maior. A
possibilidade de complementação ou substituição dessa competência
pelos demais entes federados somente poderia ser considerada válida
caso fosse expressamente autorizada pela Constituição. Não o sendo,
estará obstada pela proibição genérica instituída pelo artigo 167, IV, da
Carta Magna.
No mesmo sentido consignou o Ministro Alexandre de Moraes, na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.059, na qual se discutia a
constitucionalidade de dispositivo constitucional do Estado de Roraima,
que estipula um percentual mínimo de aplicação em ações e serviços
públicos de saúde mais elevado do que aquele estabelecido na Lei
Complementar 141/2012. Cite-se um excerto pertinente da decisão, verbis:
“Ora, tendo desbordado da hipótese de vinculação prevista no
art. 198, § 3º, da CF, a norma impugnada findou por violar a vedação
do art. 167, IV, da CF, que veda, como regra, a vinculação de receitas a
órgão, fundo ou despesa, pelo que se mostra, em um juízo de cognição
sumária, de constitucionalidade questionável.
(...)
Em acréscimo a isso, caso se admitisse possível ao Estado
legislar sobre o tema, pondere-se que tal providência normativa tem
impacto direto sobre a formação e execução do orçamento estadual,
afetando a programação orçamentária e disponibilidade de
recursos para outras ações e políticas públicas a encargo da
Administração Pública, e dos demais Poderes e órgãos autônomos
de Roraima”. (ADI 6059, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
20/2/2019).
Some-se que a possibilidade de aumento dos percentuais mínimos
pelos entes federados autorizada pelo artigo 11 da Lei Complementar
141/2012 é irrestrita. No limite, a previsão habilitaria toda sorte de
arbitrariedades, comprometendo todos os recursos disponíveis no
orçamento e esvaziando o poder de alocação de recursos para outras
rubricas de notável envergadura, como educação ou segurança pública,
20
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
ou mesmo para outros Poderes e órgãos autônomos. Sem respaldo
constitucional, as Assembleias Estaduais e as Câmaras de Vereadores
disporiam de um poder ilimitado para vincular todos os recursos,
alterando a lógica do processo legislativo orçamentário insculpido no
artigo 165 da Carta Maior e engessando o Poder Executivo.
Para evitar este cenário, a melhor exegese impõe a interpretação
literal em matéria de vinculação orçamentária. Sob esse prisma, a
ausência de autorização expressa na Carta Maior para a elevação dos
percentuais mínimos pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
implica a proibição da criação de novas vinculações de receita.
Ex positis, CONHEÇO PARCIALMENTE a ação direta de
inconstitucionalidade e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE o
pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei
Complementar 141/2012; do artigo 155 da Constituição de Santa Catarina,
na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput
e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda
Constitucional estadual 72/2016.
É como voto.
21
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ADI 5897 / SC
ou mesmo para outros Poderes e órgãos autônomos. Sem respaldo
constitucional, as Assembleias Estaduais e as Câmaras de Vereadores
disporiam de um poder ilimitado para vincular todos os recursos,
alterando a lógica do processo legislativo orçamentário insculpido no
artigo 165 da Carta Maior e engessando o Poder Executivo.
Para evitar este cenário, a melhor exegese impõe a interpretação
literal em matéria de vinculação orçamentária. Sob esse prisma, a
ausência de autorização expressa na Carta Maior para a elevação dos
percentuais mínimos pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
implica a proibição da criação de novas vinculações de receita.
Ex positis, CONHEÇO PARCIALMENTE a ação direta de
inconstitucionalidade e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE o
pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei
Complementar 141/2012; do artigo 155 da Constituição de Santa Catarina,
na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput
e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda
Constitucional estadual 72/2016.
É como voto.
21
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 54
Antecipação ao Voto
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, exatamente de acordo com a fala do nosso nobre
Subprocurador-Geral da República, que aqui já se afirmou, inúmeras
vezes, uma lei má não é necessariamente uma lei inconstitucional, e uma
lei boa não é necessariamente constitucional, é o caso específico. O
Ministério Público, aqui, entende que houve uma contravenção à
Constituição Federal, na medida em que foram superados os limites e
invadida a competência do Poder Executivo.
Aliás, não só o acórdão do Ministro Lewandowski também ampara a
declaração de constitucionalidade, mas, mais recentemente, o Ministro
Alexandre de Moraes deferiu uma liminar, no caso de Rondônia,
exatamente em relação a esses termos.
Tenho um voto um pouco longo, mas vou me permitir, Senhor
Presidente, tendo em vista as exposições feitas, ler uma ementa que
também não é pequena, mas que já resolve essa questão e depois, se
houver necessidade, leio o voto por inteiro.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, exatamente de acordo com a fala do nosso nobre
Subprocurador-Geral da República, que aqui já se afirmou, inúmeras
vezes, uma lei má não é necessariamente uma lei inconstitucional, e uma
lei boa não é necessariamente constitucional, é o caso específico. O
Ministério Público, aqui, entende que houve uma contravenção à
Constituição Federal, na medida em que foram superados os limites e
invadida a competência do Poder Executivo.
Aliás, não só o acórdão do Ministro Lewandowski também ampara a
declaração de constitucionalidade, mas, mais recentemente, o Ministro
Alexandre de Moraes deferiu uma liminar, no caso de Rondônia,
exatamente em relação a esses termos.
Tenho um voto um pouco longo, mas vou me permitir, Senhor
Presidente, tendo em vista as exposições feitas, ler uma ementa que
também não é pequena, mas que já resolve essa questão e depois, se
houver necessidade, leio o voto por inteiro.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, já
antecipo que acompanho integralmente o Relator, porque, pelos mesmos
fundamentos, como foi dito da tribuna e pelo próprio Relator, eu deferi
medida cautelar, agora em 20 de fevereiro de 2019, em relação a uma
Emenda Constitucional do Estado de Roraima.
Então, acompanho integralmente o Relator.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58DB-C989-DC31-F496 e senha 35DC-7A95-8CD0-C464
Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, já
antecipo que acompanho integralmente o Relator, porque, pelos mesmos
fundamentos, como foi dito da tribuna e pelo próprio Relator, eu deferi
medida cautelar, agora em 20 de fevereiro de 2019, em relação a uma
Emenda Constitucional do Estado de Roraima.
Então, acompanho integralmente o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministro-Relator, agora acompanhado pelo eminente Ministro
Alexandre de Moraes, o tema de fundo, conforme Sua Excelência o
Relator e o ilustre Procurador, que esteve na tribuna, bem acentuaram,
assim também a sustentação do Ministério Público, nesta sessão, diz
respeito ao piso setorial para a saúde.
E assenta-se o debate em saber se pode ou não o ente federado, por
meio de legislação estadual, adotar um piso setorial para a saúde maior
que os 12% referidos em lei complementar federal. E, se puder, se a
iniciativa dessa legislação deve ser exclusivamente do Poder Executivo.
Portanto, o que se põe em debate é uma inconstitucionalidade
inicialmente formal, como alegada, por vício de iniciativa, que o Ministro
Luiz Fux muito bem enfrenta, especialmente quando sustenta, em sua
lúcida ementa, que a Constituição Federal reserva essa iniciativa ao
Executivo. Então, Sua Excelência está assentando que, aqui, há um vício
de origem, como também está assentando que, somente lei federal,
prevista no § 3º do art. 198, poderia adotar patamar mais elevado que o
percentual do piso setorial da saúde.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E não delegar aos
Estados.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - E não delegar aos
Estados. Pois bem, em relação aos dois pontos, peço todas as vênias a Sua
Excelência, tenho compreensão distinta. Primeiro, do ponto de vista do
vício de origem, o Tema de Repercussão Geral 917, da relatoria do
eminente Ministro Gilmar Mendes, Recurso Extraordinário 878.911,
assentou "que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata de
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos."
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministro-Relator, agora acompanhado pelo eminente Ministro
Alexandre de Moraes, o tema de fundo, conforme Sua Excelência o
Relator e o ilustre Procurador, que esteve na tribuna, bem acentuaram,
assim também a sustentação do Ministério Público, nesta sessão, diz
respeito ao piso setorial para a saúde.
E assenta-se o debate em saber se pode ou não o ente federado, por
meio de legislação estadual, adotar um piso setorial para a saúde maior
que os 12% referidos em lei complementar federal. E, se puder, se a
iniciativa dessa legislação deve ser exclusivamente do Poder Executivo.
Portanto, o que se põe em debate é uma inconstitucionalidade
inicialmente formal, como alegada, por vício de iniciativa, que o Ministro
Luiz Fux muito bem enfrenta, especialmente quando sustenta, em sua
lúcida ementa, que a Constituição Federal reserva essa iniciativa ao
Executivo. Então, Sua Excelência está assentando que, aqui, há um vício
de origem, como também está assentando que, somente lei federal,
prevista no § 3º do art. 198, poderia adotar patamar mais elevado que o
percentual do piso setorial da saúde.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E não delegar aos
Estados.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - E não delegar aos
Estados. Pois bem, em relação aos dois pontos, peço todas as vênias a Sua
Excelência, tenho compreensão distinta. Primeiro, do ponto de vista do
vício de origem, o Tema de Repercussão Geral 917, da relatoria do
eminente Ministro Gilmar Mendes, Recurso Extraordinário 878.911,
assentou "que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata de
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos."
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
Então, com base nesse Tema da Repercussão Geral com a devida
vênia, estou superando o debate sobre a eventual inconstitucionalidade
formal ou vício de iniciativa.
Quanto à compreensão que deve se tratar de lei federal, gostaria de
lembrar um trecho do Parecer do Ministério Público que, nada obstante
vá ao encontro da sustentação, mas permite retirar uma lição que vai de
encontro à conclusão do Ministério Público. Está à página 5 a seguinte
afirmação, diz a Procuradoria da República:
"Tal não significa que os entes federados não possam aportar valores
superiores. De fato, apenas estão vinculados a não investirem abaixo do
piso mínimo, definido pelo legislador nacional a partir de sua
competência constitucional. Nada impede que cada unidade federativa,
de acordo com suas disponibilidades orçamentárias, destine à saúde
percentuais superiores àqueles estabelecidos por lei complementar
federal, sendo até recomendável que o façam."
É claro, veio aí a questão do espaço dialógico de iniciativa do debate
parlamentar. Todavia, manifestando total respeito às posições em sentido
contrário, não está, no § 3º do art. 198, o vocábulo federal. Quando se
exige lei complementar para definir o percentual, o § 3º do art. 198 se
refere à lei complementar, e não creio que se possa ler na Constituição o
que na Constituição não está.
É claro que se poderia contrapor a esse argumento que uma
interpretação sistemática do § 2º desse mesmo art. 198 levaria à conclusão
de que essa lei complementar só poderia ser uma lei complementar
federal, mas isso não está dito! Seria uma hermenêutica restritiva das
possibilidades do texto constitucional. Mas, se houvesse essa dúvida, essa
dúvida, em meu modo de ver, foi solvida pela Lei Complementar federal
141.
Diz o art. 11 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012:
"Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
Então, com base nesse Tema da Repercussão Geral com a devida
vênia, estou superando o debate sobre a eventual inconstitucionalidade
formal ou vício de iniciativa.
Quanto à compreensão que deve se tratar de lei federal, gostaria de
lembrar um trecho do Parecer do Ministério Público que, nada obstante
vá ao encontro da sustentação, mas permite retirar uma lição que vai de
encontro à conclusão do Ministério Público. Está à página 5 a seguinte
afirmação, diz a Procuradoria da República:
"Tal não significa que os entes federados não possam aportar valores
superiores. De fato, apenas estão vinculados a não investirem abaixo do
piso mínimo, definido pelo legislador nacional a partir de sua
competência constitucional. Nada impede que cada unidade federativa,
de acordo com suas disponibilidades orçamentárias, destine à saúde
percentuais superiores àqueles estabelecidos por lei complementar
federal, sendo até recomendável que o façam."
É claro, veio aí a questão do espaço dialógico de iniciativa do debate
parlamentar. Todavia, manifestando total respeito às posições em sentido
contrário, não está, no § 3º do art. 198, o vocábulo federal. Quando se
exige lei complementar para definir o percentual, o § 3º do art. 198 se
refere à lei complementar, e não creio que se possa ler na Constituição o
que na Constituição não está.
É claro que se poderia contrapor a esse argumento que uma
interpretação sistemática do § 2º desse mesmo art. 198 levaria à conclusão
de que essa lei complementar só poderia ser uma lei complementar
federal, mas isso não está dito! Seria uma hermenêutica restritiva das
possibilidades do texto constitucional. Mas, se houvesse essa dúvida, essa
dúvida, em meu modo de ver, foi solvida pela Lei Complementar federal
141.
Diz o art. 11 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012:
"Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde."
A Lei Complementar 141 transformou em piso o que é piso: 12%.
Não permitir que uma lei complementar estadual assim o faça, nós
transformaremos o piso em teto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro
Fachin, permite-me só uma observação, até um esclarecimento. Dentro
dessa interpretação de Vossa Excelência, seria possível a lei
complementar estadual, mas voltaríamos à questão inicial, que seria uma
vinculação orçamentária, e teríamos o mesmo vício de iniciativa.
Ou, mesmo que entendêssemos que fosse uma lei complementar
estadual, no caso - e isso vem-se repetindo em outros estados -, é por
emenda constitucional, porque o parlamento estadual quer afastar
totalmente a possibilidade, inclusive, de veto à iniciativa e ao veto do
Chefe do Executivo.
Então, parece-me que, mesmo seguindo essa interpretação que Vossa
Excelência conferiu à lei complementar federal, que teria possibilitado
transformar em piso e não em teto, mesmo seguindo isso, nós ainda
ficaríamos com o problema de que o Legislativo estadual, ao
simplesmente ignorar o Executivo, que é aquele que tem iniciativa da
legislação orçamentária, ao ignorar não só na iniciativa, mas no veto,
estaria aí confrontando outros dispositivos constitucionais. Só uma
argumentação para refletirmos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria
fazer também uma observação. Eu colacionei dois acórdãos do Ministro
Gilmar dentro dos precedentes citados. Esse acórdão a que Vossa
Excelência se refere é o Tema...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - 917.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse Tema 917 se
refere à competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde."
A Lei Complementar 141 transformou em piso o que é piso: 12%.
Não permitir que uma lei complementar estadual assim o faça, nós
transformaremos o piso em teto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro
Fachin, permite-me só uma observação, até um esclarecimento. Dentro
dessa interpretação de Vossa Excelência, seria possível a lei
complementar estadual, mas voltaríamos à questão inicial, que seria uma
vinculação orçamentária, e teríamos o mesmo vício de iniciativa.
Ou, mesmo que entendêssemos que fosse uma lei complementar
estadual, no caso - e isso vem-se repetindo em outros estados -, é por
emenda constitucional, porque o parlamento estadual quer afastar
totalmente a possibilidade, inclusive, de veto à iniciativa e ao veto do
Chefe do Executivo.
Então, parece-me que, mesmo seguindo essa interpretação que Vossa
Excelência conferiu à lei complementar federal, que teria possibilitado
transformar em piso e não em teto, mesmo seguindo isso, nós ainda
ficaríamos com o problema de que o Legislativo estadual, ao
simplesmente ignorar o Executivo, que é aquele que tem iniciativa da
legislação orçamentária, ao ignorar não só na iniciativa, mas no veto,
estaria aí confrontando outros dispositivos constitucionais. Só uma
argumentação para refletirmos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria
fazer também uma observação. Eu colacionei dois acórdãos do Ministro
Gilmar dentro dos precedentes citados. Esse acórdão a que Vossa
Excelência se refere é o Tema...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - 917.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse Tema 917 se
refere à competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias, quer dizer, em meu modo de ver, não
apresentaria nenhuma vinculação com a receita orçamentária. Mas o
outro...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas o debate de fundo
é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o outro
debate, aí, sim - trazido pelo Ministro Gilmar Mendes, e cito também o
Ministro Dias Toffoli - seria esse aqui exatamente, em que o Ministro
Gilmar Mendes, enfrentando questão semelhante, dispôs que:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade (...) Constituição do
Estado de Santa Catarina (...). Vinculação, por dotação orçamentária,
de parte da receita corrente do Estado a programas de
desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.
Inconstitucionalidade. Afronta à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo em tema de diretrizes orçamentárias (...)."
Nós estamos aqui no campo de diretrizes orçamentárias. Esse
acórdão da ADI 1.759 é de 20 de agosto de 2010.
Por outro lado, mais adiante, o Plenário também reconheceu essa
impossibilidade por esse vício de iniciativa num acórdão emblemático na
ADI 3.576 da relatoria da Ministra Ellen Gracie, quando assenta: “Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Fundo partilhado de combate às
desigualdades sociais e regionais também, e direitos fundamentais.”
Quando ela assenta o art. 167, IV, da Carta Magna, não permite a
vinculação de receita proveniente da arrecadação de imposto a fundo
específico onde há vedação expressa. Ela então esclarece no item II da
ementa - para não ler ele todo: “2. O diploma impugnado não representa
verdadeiro e unilateral favor fiscal conferido a determinado setor da atividade
econômica local (…). 3. As normas em estudo, ao possibilitarem o
direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido de ICMS para o chamado
Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais,
compensando-se, em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias, quer dizer, em meu modo de ver, não
apresentaria nenhuma vinculação com a receita orçamentária. Mas o
outro...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas o debate de fundo
é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o outro
debate, aí, sim - trazido pelo Ministro Gilmar Mendes, e cito também o
Ministro Dias Toffoli - seria esse aqui exatamente, em que o Ministro
Gilmar Mendes, enfrentando questão semelhante, dispôs que:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade (...) Constituição do
Estado de Santa Catarina (...). Vinculação, por dotação orçamentária,
de parte da receita corrente do Estado a programas de
desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.
Inconstitucionalidade. Afronta à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo em tema de diretrizes orçamentárias (...)."
Nós estamos aqui no campo de diretrizes orçamentárias. Esse
acórdão da ADI 1.759 é de 20 de agosto de 2010.
Por outro lado, mais adiante, o Plenário também reconheceu essa
impossibilidade por esse vício de iniciativa num acórdão emblemático na
ADI 3.576 da relatoria da Ministra Ellen Gracie, quando assenta: “Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Fundo partilhado de combate às
desigualdades sociais e regionais também, e direitos fundamentais.”
Quando ela assenta o art. 167, IV, da Carta Magna, não permite a
vinculação de receita proveniente da arrecadação de imposto a fundo
específico onde há vedação expressa. Ela então esclarece no item II da
ementa - para não ler ele todo: “2. O diploma impugnado não representa
verdadeiro e unilateral favor fiscal conferido a determinado setor da atividade
econômica local (…). 3. As normas em estudo, ao possibilitarem o
direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido de ICMS para o chamado
Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais,
compensando-se, em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
fiscal presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento de
receitas do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e predeterminadas,
procedimento incompatível, salvo as exceções expressamente elencadas no artigo
167, IV, da Carta Magna, com a natureza dessa espécie tributária.” Então, só
expressamente determinada.
E adiante surgiu um outro acórdão, da lavra do nosso Pleno, da
relatoria do Ministro Sidney Sanches, que, com relação a essas
excepcionalidades, ressalta que “a vedação é afastada, portanto, apenas nas
hipóteses expressamente ressalvadas, que não abrangem os programas de
assistência integral à criança e ao adolescente”, também direitos
fundamentais.
Então, a jurisprudência do Tribunal é exatamente nesse sentido; eu
procurei mantê-la íntegra e uniforme, com todo respeito ao raciocínio do
eminente Ministro Luiz Edson Fachin.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o ministro Fachin
me permitir um aparte, digo não ter a menor dúvida de que a regência
sobre a matéria deve ser estadual, ou seja, cumpre ao Estado, no campo
da independência relativa normativa, editar a lei complementar prevista
no § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.
E a Constituição Federal, Presidente, não fixa percentuais para
aplicação na saúde. No tocante à União, cogita de piso – 15% –, mas não o
faz em relação às demais unidades da Federação.
Surge a problemática, em primeiro lugar, da iniciativa, porque
estamos no campo do orçamento. Incide o disposto no artigo 165 da
Constituição Federal.
Em segundo lugar, o engessamento ocorrido, no que se desprezou o
instrumental próprio, a lei complementar de iniciativa do Executivo, para
adotar-se emenda constitucional.
Vou divergir do Relator relativamente à fundamentação, no que
atribui à União, não ao Estado, a fixação do percentual. Não chego a esse
ponto. Entendo que cumpre à unidade da Federação. Ocorre a
independência administrativa e a competência normativa sujeita, claro,
aos termos da Constituição Federal.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
fiscal presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento de
receitas do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e predeterminadas,
procedimento incompatível, salvo as exceções expressamente elencadas no artigo
167, IV, da Carta Magna, com a natureza dessa espécie tributária.” Então, só
expressamente determinada.
E adiante surgiu um outro acórdão, da lavra do nosso Pleno, da
relatoria do Ministro Sidney Sanches, que, com relação a essas
excepcionalidades, ressalta que “a vedação é afastada, portanto, apenas nas
hipóteses expressamente ressalvadas, que não abrangem os programas de
assistência integral à criança e ao adolescente”, também direitos
fundamentais.
Então, a jurisprudência do Tribunal é exatamente nesse sentido; eu
procurei mantê-la íntegra e uniforme, com todo respeito ao raciocínio do
eminente Ministro Luiz Edson Fachin.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o ministro Fachin
me permitir um aparte, digo não ter a menor dúvida de que a regência
sobre a matéria deve ser estadual, ou seja, cumpre ao Estado, no campo
da independência relativa normativa, editar a lei complementar prevista
no § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.
E a Constituição Federal, Presidente, não fixa percentuais para
aplicação na saúde. No tocante à União, cogita de piso – 15% –, mas não o
faz em relação às demais unidades da Federação.
Surge a problemática, em primeiro lugar, da iniciativa, porque
estamos no campo do orçamento. Incide o disposto no artigo 165 da
Constituição Federal.
Em segundo lugar, o engessamento ocorrido, no que se desprezou o
instrumental próprio, a lei complementar de iniciativa do Executivo, para
adotar-se emenda constitucional.
Vou divergir do Relator relativamente à fundamentação, no que
atribui à União, não ao Estado, a fixação do percentual. Não chego a esse
ponto. Entendo que cumpre à unidade da Federação. Ocorre a
independência administrativa e a competência normativa sujeita, claro,
aos termos da Constituição Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
Tem-se dois vícios quanto a essas causas de pedir: a iniciativa, que
foi parlamentar, e o engessamento, no que se colocou em segundo plano a
necessidade de ter-se certa flexibilidade, revendo-se os percentuais de
cinco em cinco anos mediante lei complementar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, só para acrescentar com esse aspecto que o Ministro Marco
Aurélio acaba de mencionar, como eu não li o voto todo, destaco um caso
também emblemático do Tribunal Pleno, do Ministro Sepúlveda Pertence,
que arrebatou a maioria: “Sistema Único de Saúde: reserva à lei complementar
da União o estabelecimento de ‘critérios de rateio dos recursos e disparidades
regionais (CF, art. 198, § 3º, II): consequente plausibilidade da arguição de
invalidez da lei estadual que prescreve o repasse mensal dos municípios dos
‘recursos mínimos próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de
saúde’; risco grave de comprometimento dos serviços de saúde: medida cautelar
deferida para suspender a vigência da lei questionada.”
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Apenas para concluir,
Senhor Presidente, creio que, na linha das intervenções que esse profícuo
diálogo já está a realizar, a posição que o eminente Ministro Alexandre de
Moraes traz, em meu modo de ver, é mais do que compreensível - nada
obstante o teor do art. 11 -, não daria outro caminho, a não ser mesmo por
emenda constitucional, na percepção que tenho, à luz do que está na Lei
Complementar 141.
Quanto ao tema específico da afetação, ou não, e, portanto, desta
circunstância que, como assentou o Ministro Marco Aurélio, pode trazer
um engessamento, o que esbarraria, portanto, em um vício de iniciativa,
eu me permitiria relembrar que o art. 165, que trata do orçamento da
nossa Constituição da República, estabelece que são leis de iniciativa do
Executivo: Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais. Aqui nós estamos a tratar de percentual de piso setorial da Saúde.
E reconheço como legítimo o debate para saber se, elevar o piso desborda
ou não desta ordem de possibilidades.
Portanto, creio que há dois modos de olhar essa perspectiva acerca
do vício de iniciativa. Eu me atenho à matéria de fundo que está no Tema
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
Tem-se dois vícios quanto a essas causas de pedir: a iniciativa, que
foi parlamentar, e o engessamento, no que se colocou em segundo plano a
necessidade de ter-se certa flexibilidade, revendo-se os percentuais de
cinco em cinco anos mediante lei complementar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, só para acrescentar com esse aspecto que o Ministro Marco
Aurélio acaba de mencionar, como eu não li o voto todo, destaco um caso
também emblemático do Tribunal Pleno, do Ministro Sepúlveda Pertence,
que arrebatou a maioria: “Sistema Único de Saúde: reserva à lei complementar
da União o estabelecimento de ‘critérios de rateio dos recursos e disparidades
regionais (CF, art. 198, § 3º, II): consequente plausibilidade da arguição de
invalidez da lei estadual que prescreve o repasse mensal dos municípios dos
‘recursos mínimos próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de
saúde’; risco grave de comprometimento dos serviços de saúde: medida cautelar
deferida para suspender a vigência da lei questionada.”
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Apenas para concluir,
Senhor Presidente, creio que, na linha das intervenções que esse profícuo
diálogo já está a realizar, a posição que o eminente Ministro Alexandre de
Moraes traz, em meu modo de ver, é mais do que compreensível - nada
obstante o teor do art. 11 -, não daria outro caminho, a não ser mesmo por
emenda constitucional, na percepção que tenho, à luz do que está na Lei
Complementar 141.
Quanto ao tema específico da afetação, ou não, e, portanto, desta
circunstância que, como assentou o Ministro Marco Aurélio, pode trazer
um engessamento, o que esbarraria, portanto, em um vício de iniciativa,
eu me permitiria relembrar que o art. 165, que trata do orçamento da
nossa Constituição da República, estabelece que são leis de iniciativa do
Executivo: Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais. Aqui nós estamos a tratar de percentual de piso setorial da Saúde.
E reconheço como legítimo o debate para saber se, elevar o piso desborda
ou não desta ordem de possibilidades.
Portanto, creio que há dois modos de olhar essa perspectiva acerca
do vício de iniciativa. Eu me atenho à matéria de fundo que está no Tema
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
917.
E, portanto, Senhor Presidente, pedindo todas as vênias ao Ministro
Luiz Fux, que todos os dias merece a nossa saudação, Ministro Alexandre
de Moraes, eu estou me posicionando em sentido contrário, quer pela
ausência do vício formal, forte no Tema 917, quer pelo fundamento agora
também já explicitado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, e julgando
improcedente por completo a pretensão na ADI.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conhece, em parte, também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque houve
um período...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Nesse período do não
conhecimento parcial, estou acompanhando o Relator; na parte
conhecida, improcedente.
7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
917.
E, portanto, Senhor Presidente, pedindo todas as vênias ao Ministro
Luiz Fux, que todos os dias merece a nossa saudação, Ministro Alexandre
de Moraes, eu estou me posicionando em sentido contrário, quer pela
ausência do vício formal, forte no Tema 917, quer pelo fundamento agora
também já explicitado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, e julgando
improcedente por completo a pretensão na ADI.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conhece, em parte, também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque houve
um período...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Nesse período do não
conhecimento parcial, estou acompanhando o Relator; na parte
conhecida, improcedente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 54
Aditamento ao Voto
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, só uma complementação, eu nem me estendi, porque não
achei que fosse ter este debate.
É importante relembrar que a regra constitucional, em matéria
orçamentária, é a não vinculação; a regra constitucional é a não
vinculação. O art. 167 expressamente coloca no inc. IV:
Art. 167 - São vedados:
IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas" - cita expressamente - (...) "a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde" (...) - "educação" (...); ressalvado o que
a Constituição determina.
Com todo respeito à posição em contrário, então, aqui, a meu ver, a
conjugação do art. 165 com 167 traz: a impossibilidade da vinculação,
salvo, obviamente, o que a Constituição expressamente determina, é uma
excepcionalidade. E, no caso de se entender que o Estado poderia, por lei
complementar, a total exclusão do Chefe do Poder Executivo, permitiria
que, em outras áreas, também começasse a se vincular, ampliando saúde
e educação, por melhor que seja a intenção, e retirando totalmente
administração por parte do Chefe do Poder Executivo.
Por isso que a Constituição veda no art. 167 a vinculação.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, só uma complementação, eu nem me estendi, porque não
achei que fosse ter este debate.
É importante relembrar que a regra constitucional, em matéria
orçamentária, é a não vinculação; a regra constitucional é a não
vinculação. O art. 167 expressamente coloca no inc. IV:
Art. 167 - São vedados:
IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas" - cita expressamente - (...) "a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde" (...) - "educação" (...); ressalvado o que
a Constituição determina.
Com todo respeito à posição em contrário, então, aqui, a meu ver, a
conjugação do art. 165 com 167 traz: a impossibilidade da vinculação,
salvo, obviamente, o que a Constituição expressamente determina, é uma
excepcionalidade. E, no caso de se entender que o Estado poderia, por lei
complementar, a total exclusão do Chefe do Poder Executivo, permitiria
que, em outras áreas, também começasse a se vincular, ampliando saúde
e educação, por melhor que seja a intenção, e retirando totalmente
administração por parte do Chefe do Poder Executivo.
Por isso que a Constituição veda no art. 167 a vinculação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 54
Observação
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Hoje está
muito em voga também a questão da segurança. Imaginemos nós que se
fizesse uma vinculação de uma verba oriunda de impostos para
segurança.
Esta é a preocupação minha, a preocupação levantada pelo Ministro
Marco Aurélio, em que pesem as doutíssimas ponderações do Ministro
Edson Fachin, aqui, a questão do engessamento do orçamento nos três
níveis federativos. Essa é uma preocupação generalizada.
A meu ver, até antecipando, mas sem pronunciar meu voto ainda,
concordo que este art. 167, IV, da Constituição institui o princípio da não
vinculação de verbas oriundas de impostos, salvo naquela situação que
excepciona exatamente para tentar impedir esse engessamento
orçamentário, que hoje dificulta a gestão administrativa por parte dos
entes federativos brasileiros.
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24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Hoje está
muito em voga também a questão da segurança. Imaginemos nós que se
fizesse uma vinculação de uma verba oriunda de impostos para
segurança.
Esta é a preocupação minha, a preocupação levantada pelo Ministro
Marco Aurélio, em que pesem as doutíssimas ponderações do Ministro
Edson Fachin, aqui, a questão do engessamento do orçamento nos três
níveis federativos. Essa é uma preocupação generalizada.
A meu ver, até antecipando, mas sem pronunciar meu voto ainda,
concordo que este art. 167, IV, da Constituição institui o princípio da não
vinculação de verbas oriundas de impostos, salvo naquela situação que
excepciona exatamente para tentar impedir esse engessamento
orçamentário, que hoje dificulta a gestão administrativa por parte dos
entes federativos brasileiros.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 54
Esclarecimento
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu sempre me arrependo de agir com brevidade em prol dos
trabalhos. Nas páginas 8 a 14, eu trago todo o fundamento sobre o
princípio da não vinculação da receita.
De qualquer maneira, não muda a essência do meu voto.
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu sempre me arrependo de agir com brevidade em prol dos
trabalhos. Nas páginas 8 a 14, eu trago todo o fundamento sobre o
princípio da não vinculação da receita.
De qualquer maneira, não muda a essência do meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 54
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
trocando algumas palavras com o Ministro Relator, estava a dizer a Sua
Excelência que minha dificuldade em acompanhar a divergência aberta –
em um primeiro momento seguiria nessa linha -, vincula-se justamente à
falta de participação do Governador, pois a iniciativa foi parlamentar.
Como desconsiderar esse vício decorrente da iniciativa
exclusivamente parlamentar, quando estamos tratando de um orçamento,
e orçamento sem qualquer participação do Governador do Estado?
Eu não sei se seria o caso de pedir vista para refletir um pouco mais
sobre esse caminho percorrido pelo Ministro Fachin, já que, com relação
aos demais aspectos, sobretudo em se tratando de saúde, na mesma linha
defendida pelo Ministro Marco Aurélio, eu acompanharia integralmente
a divergência, com a vênia do Ministro Fux, mas não vejo como transpor
esta dificuldade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
trocando algumas palavras com o Ministro Relator, estava a dizer a Sua
Excelência que minha dificuldade em acompanhar a divergência aberta –
em um primeiro momento seguiria nessa linha -, vincula-se justamente à
falta de participação do Governador, pois a iniciativa foi parlamentar.
Como desconsiderar esse vício decorrente da iniciativa
exclusivamente parlamentar, quando estamos tratando de um orçamento,
e orçamento sem qualquer participação do Governador do Estado?
Eu não sei se seria o caso de pedir vista para refletir um pouco mais
sobre esse caminho percorrido pelo Ministro Fachin, já que, com relação
aos demais aspectos, sobretudo em se tratando de saúde, na mesma linha
defendida pelo Ministro Marco Aurélio, eu acompanharia integralmente
a divergência, com a vênia do Ministro Fux, mas não vejo como transpor
esta dificuldade.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 54
Confirmação de Voto
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Presidente, se a
Ministra Rosa me permite, o debate já vai alongado, mas apenas um
elemento adicional.
O inc. IV do art. 167 estatui esse óbice à vinculação de receitas, a
órgão, fundo ou despesa, mas não me parece que o percentual do piso
setorial da saúde se enquadre na regra, porque não se trata de uma
reserva de iniciativa. Não vinculação ou não afetação não é exatamente
uma simetria com a compreensão de uma espécie de Princípio de Reserva
de Iniciativa.
Sei que o debate permite olhares distintos, até porque, creio, esse
tema poderá voltar em outras demandas, quiçá até já pautadas ou a
pautar. Apenas aduzo esse argumento adicional, mantendo o voto que
proferi.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Presidente, se a
Ministra Rosa me permite, o debate já vai alongado, mas apenas um
elemento adicional.
O inc. IV do art. 167 estatui esse óbice à vinculação de receitas, a
órgão, fundo ou despesa, mas não me parece que o percentual do piso
setorial da saúde se enquadre na regra, porque não se trata de uma
reserva de iniciativa. Não vinculação ou não afetação não é exatamente
uma simetria com a compreensão de uma espécie de Princípio de Reserva
de Iniciativa.
Sei que o debate permite olhares distintos, até porque, creio, esse
tema poderá voltar em outras demandas, quiçá até já pautadas ou a
pautar. Apenas aduzo esse argumento adicional, mantendo o voto que
proferi.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 54
Explicação
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente,
realmente essa questão é importantíssima.
Há uma ação direta de inconstitucionalidade proposta, ano passado,
pelo então Governador do Estado de São Paulo, Márcio França, em
relação ao artigo da Constituição Estadual, que foi por meio também de
emenda, elevando a obrigatoriedade, a vinculação da educação para 30%,
porque já havia uma proposta de emenda, véspera das eleições,
aumentando para 40%.
Ou seja, se o princípio a ser adotado for essa possibilidade, como
disse anteriormente, a somatória: educação, saúde, segurança, em tese,
dará uns quatro orçamentos. E, realmente, e a Ministra Rosa colocou, um
dos fatores que mais me preocupa é afastar totalmente o chefe do
Executivo dessa discussão, seja na possibilidade da própria iniciativa, seja
depois da possibilidade do veto. Quando se percebe, já está aprovado! E a
única medida que tem o chefe do Executivo é a propositura de uma ação
direta de inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro
Alexandre, eu me recordo que, numa questão mais atual, o Congresso,
por uma de suas Casas, já debateu e afirmou a necessidade do orçamento
impositivo, para que não haja esse remanejamento tão expansivo das
verbas orçamentárias. Então, a ideia hoje é que o orçamento tenha lá suas
diretrizes; quem tem a chave do cofre é o Executivo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu fui
secretário de algumas pastas e o sonho de todo secretário é ter a
vinculação orçamentária, para não precisar ficar todo mês pedindo para o
governador liberar os recursos. Mas acaba-se criando não só no
Legislativo ao aprovar, mas nas secretarias, minifeudos e, aí, o chefe do
Executivo fica totalmente sem o comando que lhe foi dado pelo voto
popular também.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente,
realmente essa questão é importantíssima.
Há uma ação direta de inconstitucionalidade proposta, ano passado,
pelo então Governador do Estado de São Paulo, Márcio França, em
relação ao artigo da Constituição Estadual, que foi por meio também de
emenda, elevando a obrigatoriedade, a vinculação da educação para 30%,
porque já havia uma proposta de emenda, véspera das eleições,
aumentando para 40%.
Ou seja, se o princípio a ser adotado for essa possibilidade, como
disse anteriormente, a somatória: educação, saúde, segurança, em tese,
dará uns quatro orçamentos. E, realmente, e a Ministra Rosa colocou, um
dos fatores que mais me preocupa é afastar totalmente o chefe do
Executivo dessa discussão, seja na possibilidade da própria iniciativa, seja
depois da possibilidade do veto. Quando se percebe, já está aprovado! E a
única medida que tem o chefe do Executivo é a propositura de uma ação
direta de inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro
Alexandre, eu me recordo que, numa questão mais atual, o Congresso,
por uma de suas Casas, já debateu e afirmou a necessidade do orçamento
impositivo, para que não haja esse remanejamento tão expansivo das
verbas orçamentárias. Então, a ideia hoje é que o orçamento tenha lá suas
diretrizes; quem tem a chave do cofre é o Executivo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu fui
secretário de algumas pastas e o sonho de todo secretário é ter a
vinculação orçamentária, para não precisar ficar todo mês pedindo para o
governador liberar os recursos. Mas acaba-se criando não só no
Legislativo ao aprovar, mas nas secretarias, minifeudos e, aí, o chefe do
Executivo fica totalmente sem o comando que lhe foi dado pelo voto
popular também.
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Aditamento ao Voto
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
então, sem prejuízo de continuar a refletir sobre o tema, hoje, vou
acompanhar o voto do eminente Relator, com essa ressalva, com esse
específico fundamento.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
então, sem prejuízo de continuar a refletir sobre o tema, hoje, vou
acompanhar o voto do eminente Relator, com essa ressalva, com esse
específico fundamento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 54
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, gostaria
de cumprimentar o nobre Procurador que assomou à tribuna e defendeu
tão bem o que o Governador questiona.
Gostaria também de fazer rápidas observações, uma vez que já
antecipo que acompanho, não com o fundamento de Sua Excelência, mas
acompanho a conclusão do Relator. Acho que, como disse o Ministro
Marco Aurélio na ênfase que deu, compete aos Estados realmente cuidar
deste tema e saber qual é a sua demanda e, principalmente, qual é a sua
possibilidade. Não é possível que em um Estado federal nós tenhamos a
fixação, em Brasília, do que vai acontecer em todos os Estados da
Federação - somos um País plural.
Tradicionalmente, Minas Gerais, por exemplo - e apenas porque
tenho conhecimento que me vem de alguma experiência de lá -, sempre
fixou para mais, desde a segunda década do século passado, a despesa
obrigatória com educação. Quem fez a reforma foi o Francisco Campos,
que dizia que resolvendo a educação muitos dos outros problemas sequer
existiriam. Ele disse isso em 1909, mas estou inteiramente de acordo.
Portanto, Minas Gerais sempre fixou a mais do que era previsto em leis
que foram sendo feitas sobre esse tema, no Brasil, na vigência das
diferentes Constituições.
Acho, portanto, que tem total razão o Ministro Fachin ao enfatizar a
necessidade de - digamos, ainda que implicitamente talvez tenha visto no
voto de Vossa Excelência - federalizar o que é federal. Efetivamente, cada
Estado vai ter uma vocação que precisa ser cumprida e um problema que
precisa ser resolvido; e não vamos imaginar que os Estados estão nas
mesmas condições em termos de saúde e de educação principalmente.
Também me parece que, da leitura da Constituição, tem-se que o que
foi fixado foi realmente um piso para a saúde e para a educação. Há que
se ter, portanto, a prevalência do que será fixado em cada unidade da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, gostaria
de cumprimentar o nobre Procurador que assomou à tribuna e defendeu
tão bem o que o Governador questiona.
Gostaria também de fazer rápidas observações, uma vez que já
antecipo que acompanho, não com o fundamento de Sua Excelência, mas
acompanho a conclusão do Relator. Acho que, como disse o Ministro
Marco Aurélio na ênfase que deu, compete aos Estados realmente cuidar
deste tema e saber qual é a sua demanda e, principalmente, qual é a sua
possibilidade. Não é possível que em um Estado federal nós tenhamos a
fixação, em Brasília, do que vai acontecer em todos os Estados da
Federação - somos um País plural.
Tradicionalmente, Minas Gerais, por exemplo - e apenas porque
tenho conhecimento que me vem de alguma experiência de lá -, sempre
fixou para mais, desde a segunda década do século passado, a despesa
obrigatória com educação. Quem fez a reforma foi o Francisco Campos,
que dizia que resolvendo a educação muitos dos outros problemas sequer
existiriam. Ele disse isso em 1909, mas estou inteiramente de acordo.
Portanto, Minas Gerais sempre fixou a mais do que era previsto em leis
que foram sendo feitas sobre esse tema, no Brasil, na vigência das
diferentes Constituições.
Acho, portanto, que tem total razão o Ministro Fachin ao enfatizar a
necessidade de - digamos, ainda que implicitamente talvez tenha visto no
voto de Vossa Excelência - federalizar o que é federal. Efetivamente, cada
Estado vai ter uma vocação que precisa ser cumprida e um problema que
precisa ser resolvido; e não vamos imaginar que os Estados estão nas
mesmas condições em termos de saúde e de educação principalmente.
Também me parece que, da leitura da Constituição, tem-se que o que
foi fixado foi realmente um piso para a saúde e para a educação. Há que
se ter, portanto, a prevalência do que será fixado em cada unidade da
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 5897 / SC
Federação para se chegar então a esse índice, ou a essa legitimidade
constitucional do que for decidido.
Entretanto, no caso agora examinado, deparo-me com a mesma
dificuldade que foi posta aqui pelo Ministro Marco Aurélio e pela
Ministra Rosa. Acho até que pode acontecer o contrário, Ministro Marco
Aurélio: de um governador não atender sequer a este mínimo na
concretização, mas o problema não ser realmente de controle de
constitucionalidade abstrata, como aqui se tem. Nós temos casos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
estende o mínimo previsto na Constituição, quanto à União, aos Estados e
aos Municípios?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O mínimo, acho que
sim. Eu tenho dificuldade é com o que for a mais.
Portanto, como disse, na concretização da norma constitucional,
afastar completamente o governador, que é quem tem o controle dos
recursos para saber quanto poderá gastar e como será esse gasto, parece-
me de enorme dificuldade, mesmo sendo por emenda à Constituição
estadual, como no caso que estamos agora a examinar.
E portanto, apenas porque tenho essa dificuldade formal de
entronização de uma norma no sistema jurídico estadual e pela
competência do governador ficar inteiramente afastada, tornando-se
mero carimbador das despesas que forem apresentadas nos índices
fixados pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dessa
autoridade, é que estou acompanhando, na conclusão, o Ministro-Relator
no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, julgar procedente,
com um fundamento, portanto, diferente, como afirmado pelo Ministro
Marco Aurélio, enfatizando a questão federativa, que é da maior
importância na minha compreensão e que, tenho certeza, para o Ministro
Fachin, muito mais.
É como voto, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
Federação para se chegar então a esse índice, ou a essa legitimidade
constitucional do que for decidido.
Entretanto, no caso agora examinado, deparo-me com a mesma
dificuldade que foi posta aqui pelo Ministro Marco Aurélio e pela
Ministra Rosa. Acho até que pode acontecer o contrário, Ministro Marco
Aurélio: de um governador não atender sequer a este mínimo na
concretização, mas o problema não ser realmente de controle de
constitucionalidade abstrata, como aqui se tem. Nós temos casos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
estende o mínimo previsto na Constituição, quanto à União, aos Estados e
aos Municípios?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O mínimo, acho que
sim. Eu tenho dificuldade é com o que for a mais.
Portanto, como disse, na concretização da norma constitucional,
afastar completamente o governador, que é quem tem o controle dos
recursos para saber quanto poderá gastar e como será esse gasto, parece-
me de enorme dificuldade, mesmo sendo por emenda à Constituição
estadual, como no caso que estamos agora a examinar.
E portanto, apenas porque tenho essa dificuldade formal de
entronização de uma norma no sistema jurídico estadual e pela
competência do governador ficar inteiramente afastada, tornando-se
mero carimbador das despesas que forem apresentadas nos índices
fixados pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dessa
autoridade, é que estou acompanhando, na conclusão, o Ministro-Relator
no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, julgar procedente,
com um fundamento, portanto, diferente, como afirmado pelo Ministro
Marco Aurélio, enfatizando a questão federativa, que é da maior
importância na minha compreensão e que, tenho certeza, para o Ministro
Fachin, muito mais.
É como voto, Presidente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 54
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, é muito sedutora a tese de que seria possível ampliar, de
forma vinculada, a despesa com a saúde, educação e outros serviços
públicos de caráter essencial. Mas penso que a nossa Constituição, ao
estabelecer regras gerais de natureza orçamentária, tenha um caráter
pedagógico. Desse caráter pedagógico, por exemplo, resultou a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar 101, que visa
justamente impor um controle de gastos à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios.
Penso também que a Constituição, como diz o Ministro Alexandre
de Moraes, no art. 167, IV, ao estabelecer o princípio da não vinculação -
excetuadas as ressalvas que, expressamente, faz -, tem também esse
caráter pedagógico, para impedir que uma maioria legislativa eventual,
no plano estadual ou no plano municipal, imponha restrições ao Chefe do
Executivo que o impeçam de administrar eficazmente.
Portanto, vou ficar com essa tese do Ministro Fux - tal como exposta
em seu voto -, primeiro, assentando a inconstitucionalidade formal, que
essa Lei Complementar não poderia ter se originado do Legislativo
estadual. Em segundo lugar, que a Constituição estabelece, realmente, o
mínimo para os entes federados, mas não é possível que,
compulsoriamente, estes, por qualquer tipo de medida legislativa,
imponham cerceamentos ou, como diz o Ministro Marco Aurélio, um
engessamento à atividade do Poder Executivo, porque isso, até em tese,
poderia representar um malferimento ao Princípio da Separação dos
Poderes.
É como voto, acompanhando integralmente o Ministro Luiz Fux.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, é muito sedutora a tese de que seria possível ampliar, de
forma vinculada, a despesa com a saúde, educação e outros serviços
públicos de caráter essencial. Mas penso que a nossa Constituição, ao
estabelecer regras gerais de natureza orçamentária, tenha um caráter
pedagógico. Desse caráter pedagógico, por exemplo, resultou a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar 101, que visa
justamente impor um controle de gastos à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios.
Penso também que a Constituição, como diz o Ministro Alexandre
de Moraes, no art. 167, IV, ao estabelecer o princípio da não vinculação -
excetuadas as ressalvas que, expressamente, faz -, tem também esse
caráter pedagógico, para impedir que uma maioria legislativa eventual,
no plano estadual ou no plano municipal, imponha restrições ao Chefe do
Executivo que o impeçam de administrar eficazmente.
Portanto, vou ficar com essa tese do Ministro Fux - tal como exposta
em seu voto -, primeiro, assentando a inconstitucionalidade formal, que
essa Lei Complementar não poderia ter se originado do Legislativo
estadual. Em segundo lugar, que a Constituição estabelece, realmente, o
mínimo para os entes federados, mas não é possível que,
compulsoriamente, estes, por qualquer tipo de medida legislativa,
imponham cerceamentos ou, como diz o Ministro Marco Aurélio, um
engessamento à atividade do Poder Executivo, porque isso, até em tese,
poderia representar um malferimento ao Princípio da Separação dos
Poderes.
É como voto, acompanhando integralmente o Ministro Luiz Fux.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 54
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sou
instado, pelo raciocínio desenvolvido pela ministra Cármen Lúcia, a
conferir ao artigo 198 da Constituição Federal – mais precisamente aos
incisos do § 2º desse artigo – interpretação integrativa.
Não há justificativa plausível para considerar-se piso, quanto à
União, relativo à receita líquida, e não se proceder de idêntica forma
quanto aos Estados e Municípios. Sabemos que o legislador nem sempre é
técnico, preciso, nas disposições lançadas no cenário jurídico normativo.
Entendo inconstitucional a emenda à Carta do Estado de Santa
Catarina. Por quê?
Em primeiro lugar, ante a iniciativa, que vejo do Executivo, quanto
ao orçamento como um grande todo e ao que deve ser gasto ou não nesse
campo sensível, o da saúde. Em segundo lugar, a emenda constitucional,
com a previsão nela contida, engessa o tema. Quer a Lei das leis, a
Constituição Federal, certa flexibilidade, ao prever que, de cinco em cinco
anos, lei complementar da competência, repito, da unidade da Federação,
e não da União, estabeleça o que deve ser gasto no setor da saúde.
Com base nessa fundamentação, acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sou
instado, pelo raciocínio desenvolvido pela ministra Cármen Lúcia, a
conferir ao artigo 198 da Constituição Federal – mais precisamente aos
incisos do § 2º desse artigo – interpretação integrativa.
Não há justificativa plausível para considerar-se piso, quanto à
União, relativo à receita líquida, e não se proceder de idêntica forma
quanto aos Estados e Municípios. Sabemos que o legislador nem sempre é
técnico, preciso, nas disposições lançadas no cenário jurídico normativo.
Entendo inconstitucional a emenda à Carta do Estado de Santa
Catarina. Por quê?
Em primeiro lugar, ante a iniciativa, que vejo do Executivo, quanto
ao orçamento como um grande todo e ao que deve ser gasto ou não nesse
campo sensível, o da saúde. Em segundo lugar, a emenda constitucional,
com a previsão nela contida, engessa o tema. Quer a Lei das leis, a
Constituição Federal, certa flexibilidade, ao prever que, de cinco em cinco
anos, lei complementar da competência, repito, da unidade da Federação,
e não da União, estabeleça o que deve ser gasto no setor da saúde.
Com base nessa fundamentação, acompanho o Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 54
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também vou pedir vênia à divergência para acompanhar o
Relator no fundamento mais restrito do que aquele lançado inicialmente
em seu voto, fruto dos debates realizados.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também vou pedir vênia à divergência para acompanhar o
Relator no fundamento mais restrito do que aquele lançado inicialmente
em seu voto, fruto dos debates realizados.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 54
Extrato de Ata - 24/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da
ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos
diversos, julgou procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012;
do artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na
redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do
caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias estadual, também com a redação
conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que o julgava
improcedente. Falaram: pelo requerente, o Dr. Fernando Alves
Filgueiras da Silva, Procurador do Estado de Santa Catarina, e,
pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros,
Subprocurador-Geral
da
República.
Ausentes,
justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
24.04.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de
Moraes.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da
ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos
diversos, julgou procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012;
do artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na
redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do
caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias estadual, também com a redação
conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que o julgava
improcedente. Falaram: pelo requerente, o Dr. Fernando Alves
Filgueiras da Silva, Procurador do Estado de Santa Catarina, e,
pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros,
Subprocurador-Geral
da
República.
Ausentes,
justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
24.04.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de
Moraes.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7AC-33FF-5ACD-D139 e senha 009E-2C1F-0E69-D7F9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 54
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750423527
| 2019-04-24T00:00:00
| 2019-08-02T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos diversos, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que o julgava improcedente. Falaram: pelo requerente, o Dr. Fernando Alves Filgueiras da Silva, Procurador do Estado de Santa Catarina, e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Subprocurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.04.2019.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 141/2012. VINCULAÇÃO DE RECEITAS A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA CONSTITUCIONALMENTE. É VEDADA A VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 165, 167, IV, E 198, §3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). É VEDADO AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL ATRIBUIR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS PARA INSTITUIREM VINCULAÇÃO DE RECEITA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.
1. A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o que, em respeito à separação dos Poderes, consubstancia norma de observância obrigatória pelos demais entes federados.
2. É cediço na jurisprudência da Corte que a inserção nos textos constitucionais estaduais dessas matérias, cuja veiculação por lei se submeteria à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, subtrai a este último a possibilidade de manifestação. Precedentes: ADI 584, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014; e ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 2/5/2003.
3. A usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária por parlamentar ou mesmo pelo constituinte estadual ocorre tanto pela criação de rubricas quanto pelo estabelecimento de vinculações de receitas orçamentárias, quando não previstas ou autorizadas na Constituição Federal.
4. A função legislativa de frear e limitar os poderes do Executivo na elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de deliberação e aprovação da proposta orçamentária, vedada a vinculação abstrata de receitas, salvo as autorizações constitucionais.
5. O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas proveniente de impostos, quando não previstas ou autorizadas na Constituição Federal, porquanto cerceia o poder de gestão financeira do chefe do Poder Executivo e obsta o custeio das despesas urgentes, imprevistas ou extraordinárias, que se façam necessárias ao longo do exercício financeiro, tanto mais que deve dar-se aplicação aos recursos de receita pública consoante critérios de responsabilidade fiscal consentâneos com os anseios democráticos. Precedentes: ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 20/8/2010; ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 13/10/2006.
6. A vedação à vinculação da receita é norma que preserva a separação dos poderes, o princípio democrático e a responsabilidade fiscal, de modo que o artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua simétrica aplicação por todos os entes da Federação.
7. A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde figura dentre as exceções à regra constitucional de vedação à vinculação de receitas, máxime por estar expressamente estabelecida no texto constitucional.
8. O artigo 198, §3º, I, da Constituição Federal atribuiu ao legislador complementar federal a fixação dos percentuais a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, o que restou exaurido pelos artigos 6º a 8º da Lei Complementar 141/2012.
9. A Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina, ao estabelecer percentuais que excedem aqueles estatuídos pela Lei Complementar federal 141/2012, no exercício do poder normativo conferido pelo artigo 198, §3º, I, da Constituição Federal, instituiu uma vinculação orçamentária não autorizada pela Carta Maior, por isso que a referida vinculação viola os artigos 198, §3º, I; 167, IV, e 165 da Constituição Federal. Precedente: ADI 2.894 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 17/10/2003.
10. O artigo 11 da Lei Complementar 141/2012, ao atribuir ao constituinte estadual ou municipal competência legislativa para dispor de conteúdo que lhe foi delegado excepcional e expressamente pela Constituição Federal, usurpou a competência resguardada ao poder constituinte nacional, consubstanciando afronta ao disposto nos artigos 167, IV, e 198, §3º, I, da Constituição Federal, mercê de a excepcionalidade vedar uma leitura expansiva dos poderes normativos delegados. Precedente: ADI 6059 MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 20/2/2019.
11. O caráter irrestrito da possibilidade de aumento dos percentuais mínimos pelos entes federados, autorizada pelo artigo 11 da Lei Complementar 141, atribui às Assembleias Estaduais e Câmaras de Vereadores o poder ilimitado de vincular quaisquer recursos, distorcendo o processo legislativo orçamentário insculpido no artigo 165 da Carta Maior. A alocação de recursos orçamentários em montante superior aos percentuais mínimos instituídos constitucionalmente cabe aos poderes eleitos, nos limites de sua responsabilidade fiscal e em cada exercício.
12. O exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto, porquanto o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014.
13. In casu, a presente ação direta carece de objeto quanto os incisos I e II do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual, com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016, que se referem aos exercícios fiscais pretéritos de 2017 e 2018, razão pela qual impõe-se o seu conhecimento parcial.
14. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do artigo 155 da Constituição de Santa Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016.
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sjur407726
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- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
ADI 584 (TP), ADI 1689 (TP), ADI 1750 (TP), ADI 1759 (TP), ADI 3576 (TP), ADI 2894 MC (TP).
(EFICÁCIA JURÍDICA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO, ADI)
ADI 4365 (TP), ADI 4663 MC-Ref (TP).
(CONTROLE CONCENTRADO, DIREITO SUBJETIVO)
ADI 709 (1ªT), ADI 1445 QO (TP), ADI 4620 AgR (TP).
- Decisão monocrática citada:
(PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
ADI 6059 MC.
- Veja ARE 878911 RG do STF.
Número de páginas: 54.
Análise: 02/10/2019, KBP.
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LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
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5897
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00165 ART-00167 INC-00004 ART-00198 \n \"CAPUT\" PAR-00002 INC-00001 INC-00002 \n INC-00003 PAR-00003 \"CAPUT\" INC-00001 \n INC-00002 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000141 ANO-2012\n ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00011\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00155 REDAÇÂO DADA PELA EMC-72/2016\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC\n\n",
"LEG-EST EMC-000072 ANO-2016\n ART-00001 ART-00002 ART-00003\n EMENDA CONSTITUCIONAL, SC\n\n",
"LEG-EST ADCT \n ART-00050 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMC-72/2016\n ART-00050 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 \n ART-00050 \"CAPUT\" INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-72/2016\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SC"
] |
ADI
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acordaos
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ADI 5897
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[
""
] |
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
] |
Ementa e Acórdão
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 141/2012.
VINCULAÇÃO DE RECEITAS A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM
PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR
COMPLEMENTAR FEDERAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
CONFERIDA CONSTITUCIONALMENTE.
É VEDADA A
VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO
EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ARTIGOS 165, 167, IV, E 198, §3..., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
É VEDADO AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL
ATRIBUIR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS PARA INSTITUIREM
VINCULAÇÃO
DE
RECEITA.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.
1. A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das
leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, o que, em respeito à separação dos Poderes,
consubstancia norma de observância obrigatória pelos demais entes
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 54
Ementa e Acórdão
ADI 5897 / SC
federados.
2. É cediço na jurisprudência da Corte que a inserção nos textos
constitucionais estaduais dessas matérias, cuja veiculação por lei se
submeteria à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, subtrai a
este último a possibilidade de manifestação. Precedentes: ADI 584, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014; e ADI 1.689, Rel. Min. Sydney
Sanches, Plenário, DJ de 2/5/2003.
3. A usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária por
parlamentar ou mesmo pelo constituinte estadual ocorre tanto pela
criação de rubricas quanto pelo estabelecimento de vinculações de
receitas orçamentárias, quando não previstas ou autorizadas na
Constituição Federal.
4. A função legislativa de frear e limitar os poderes do Executivo na
elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de deliberação e
aprovação da proposta orçamentária, vedada a vinculação abstrata de
receitas, salvo as autorizações constitucionais.
5. O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento
de vinculação de receitas proveniente de impostos, quando não previstas
ou autorizadas na Constituição Federal, porquanto cerceia o poder de
gestão financeira do chefe do Poder Executivo e obsta o custeio das
despesas urgentes, imprevistas ou extraordinárias, que se façam
necessárias ao longo do exercício financeiro, tanto mais que deve dar-se
aplicação aos recursos de receita pública consoante critérios de
responsabilidade fiscal consentâneos com os anseios democráticos.
Precedentes: ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de
20/8/2010; ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 13/10/2006.
6. A vedação à vinculação da receita é norma que preserva a
separação dos poderes, o princípio democrático e a responsabilidade
fiscal, de modo que o artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua
simétrica aplicação por todos os entes da Federação.
7. A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de
saúde figura dentre as exceções à regra constitucional de vedação à
vinculação de receitas, máxime por estar expressamente estabelecida no
2
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ADI 5897 / SC
federados.
2. É cediço na jurisprudência da Corte que a inserção nos textos
constitucionais estaduais dessas matérias, cuja veiculação por lei se
submeteria à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, subtrai a
este último a possibilidade de manifestação. Precedentes: ADI 584, Rel.
Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014; e ADI 1.689, Rel. Min. Sydney
Sanches, Plenário, DJ de 2/5/2003.
3. A usurpação da iniciativa legislativa em matéria orçamentária por
parlamentar ou mesmo pelo constituinte estadual ocorre tanto pela
criação de rubricas quanto pelo estabelecimento de vinculações de
receitas orçamentárias, quando não previstas ou autorizadas na
Constituição Federal.
4. A função legislativa de frear e limitar os poderes do Executivo na
elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de deliberação e
aprovação da proposta orçamentária, vedada a vinculação abstrata de
receitas, salvo as autorizações constitucionais.
5. O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento
de vinculação de receitas proveniente de impostos, quando não previstas
ou autorizadas na Constituição Federal, porquanto cerceia o poder de
gestão financeira do chefe do Poder Executivo e obsta o custeio das
despesas urgentes, imprevistas ou extraordinárias, que se façam
necessárias ao longo do exercício financeiro, tanto mais que deve dar-se
aplicação aos recursos de receita pública consoante critérios de
responsabilidade fiscal consentâneos com os anseios democráticos.
Precedentes: ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de
20/8/2010; ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 13/10/2006.
6. A vedação à vinculação da receita é norma que preserva a
separação dos poderes, o princípio democrático e a responsabilidade
fiscal, de modo que o artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua
simétrica aplicação por todos os entes da Federação.
7. A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de
saúde figura dentre as exceções à regra constitucional de vedação à
vinculação de receitas, máxime por estar expressamente estabelecida no
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Ementa e Acórdão
ADI 5897 / SC
texto constitucional.
8. O artigo 198, §3..., I, da Constituição Federal atribuiu ao legislador
complementar federal a fixação dos percentuais a serem aplicados
anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, o que restou
exaurido pelos artigos 6... a 8... da Lei Complementar 141/2012.
9. A Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina, ao
estabelecer percentuais que excedem aqueles estatuídos pela Lei
Complementar federal 141/2012, no exercício do poder normativo
conferido pelo artigo 198, §3..., I, da Constituição Federal, instituiu uma
vinculação orçamentária não autorizada pela Carta Maior, por isso que a
referida vinculação viola os artigos 198, §3..., I; 167, IV, e 165 da
Constituição Federal. Precedente: ADI 2.894 MC, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 17/10/2003.
10. O artigo 11 da Lei Complementar 141/2012, ao atribuir ao
constituinte estadual ou municipal competência legislativa para dispor de
conteúdo que lhe foi delegado excepcional e expressamente pela
Constituição Federal, usurpou a competência resguardada ao poder
constituinte nacional, consubstanciando afronta ao disposto nos artigos
167, IV, e 198, §3..., I, da Constituição Federal, mercê de a excepcionalidade
vedar uma leitura expansiva dos poderes normativos delegados.
Precedente: ADI 6059 MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
20/2/2019.
11. O caráter irrestrito da possibilidade de aumento dos percentuais
mínimos pelos entes federados, autorizada pelo artigo 11 da Lei
Complementar 141, atribui às Assembleias Estaduais e Câmaras de
Vereadores o poder ilimitado de vincular quaisquer recursos, distorcendo
o processo legislativo orçamentário insculpido no artigo 165 da Carta
Maior. A alocação de recursos orçamentários em montante superior aos
percentuais mínimos instituídos constitucionalmente cabe aos poderes
eleitos, nos limites de sua responsabilidade fiscal e em cada exercício.
12. O exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal
impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto,
porquanto o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
3
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5897 / SC
texto constitucional.
8. O artigo 198, §3..., I, da Constituição Federal atribuiu ao legislador
complementar federal a fixação dos percentuais a serem aplicados
anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, o que restou
exaurido pelos artigos 6... a 8... da Lei Complementar 141/2012.
9. A Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina, ao
estabelecer percentuais que excedem aqueles estatuídos pela Lei
Complementar federal 141/2012, no exercício do poder normativo
conferido pelo artigo 198, §3..., I, da Constituição Federal, instituiu uma
vinculação orçamentária não autorizada pela Carta Maior, por isso que a
referida vinculação viola os artigos 198, §3..., I; 167, IV, e 165 da
Constituição Federal. Precedente: ADI 2.894 MC, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 17/10/2003.
10. O artigo 11 da Lei Complementar 141/2012, ao atribuir ao
constituinte estadual ou municipal competência legislativa para dispor de
conteúdo que lhe foi delegado excepcional e expressamente pela
Constituição Federal, usurpou a competência resguardada ao poder
constituinte nacional, consubstanciando afronta ao disposto nos artigos
167, IV, e 198, §3..., I, da Constituição Federal, mercê de a excepcionalidade
vedar uma leitura expansiva dos poderes normativos delegados.
Precedente: ADI 6059 MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
20/2/2019.
11. O caráter irrestrito da possibilidade de aumento dos percentuais
mínimos pelos entes federados, autorizada pelo artigo 11 da Lei
Complementar 141, atribui às Assembleias Estaduais e Câmaras de
Vereadores o poder ilimitado de vincular quaisquer recursos, distorcendo
o processo legislativo orçamentário insculpido no artigo 165 da Carta
Maior. A alocação de recursos orçamentários em montante superior aos
percentuais mínimos instituídos constitucionalmente cabe aos poderes
eleitos, nos limites de sua responsabilidade fiscal e em cada exercício.
12. O exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal
impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto,
porquanto o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
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Ementa e Acórdão
ADI 5897 / SC
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu
consequente expurgo do ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365,
Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014.
13. In casu, a presente ação direta carece de objeto quanto os incisos I
e II do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
estadual, com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual
72/2016, que se referem aos exercícios fiscais pretéritos de 2017 e 2018,
razão pela qual impõe-se o seu conhecimento parcial.
14. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida, e,
na parte conhecida, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do
artigo 155 da Constituição de Santa Catarina, na redação dada pela
Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do artigo
50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual, também
com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da
ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos
diversos, em julgar
PROCEDENTE
o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do
artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada
pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do
artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual,
também com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual
72/2016, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin,
que o julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Celso de Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de abril de 2019.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu
consequente expurgo do ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365,
Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014.
13. In casu, a presente ação direta carece de objeto quanto os incisos I
e II do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
estadual, com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual
72/2016, que se referem aos exercícios fiscais pretéritos de 2017 e 2018,
razão pela qual impõe-se o seu conhecimento parcial.
14. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida, e,
na parte conhecida, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do
artigo 155 da Constituição de Santa Catarina, na redação dada pela
Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do artigo
50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual, também
com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da
ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos
diversos, em julgar
PROCEDENTE
o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012; do
artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada
pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput e inciso III do
artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual,
também com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual
72/2016, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin,
que o julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Celso de Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Brasília, 24 de abril de 2019.
4
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Ementa e Acórdão
ADI 5897 / SC
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
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Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta
de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo
Governador do Estado de Santa Catarina, tendo por objeto o artigo 11 da
Lei Complementar federal 141/2012 e a Emenda Constitucional estadual
72/2016, que versam percentuais mínimos da arrecadação de impostos a
serem investidos em ações e serviços públicos de saúde, contrariando a
Constituição Federal, in verbis:
“Lei Complementar federal 141/2012
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde.
Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa
Catarina
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta
de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo
Governador do Estado de Santa Catarina, tendo por objeto o artigo 11 da
Lei Complementar federal 141/2012 e a Emenda Constitucional estadual
72/2016, que versam percentuais mínimos da arrecadação de impostos a
serem investidos em ações e serviços públicos de saúde, contrariando a
Constituição Federal, in verbis:
“Lei Complementar federal 141/2012
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde.
Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa
Catarina
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 54
Relatório
ADI 5897 / SC
Art. 1... O art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 155. (…)
§ 2... O Estado e os Municípios anualmente aplicarão em
ações e serviços de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento),
calculados:
I - no caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação
dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’ e § 3..., todos da
Constituição Federal; e
II - no caso do Estado, sobre o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, todos da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 3... Lei Complementar federal estabelecerá as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas estadual e municipal.
§ 4... Os montantes a que se referem os incisos I e II do §
2..., serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde, sob
acompanhamento e fiscalização do Conselho Estadual de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 62.’
Art. 2... O art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 50. A aplicação mínima a que se refere o art. 155, §
2..., inciso II, da Constituição do Estado, em ações e serviços
públicos de saúde, será gradativamente implementada até o
exercício fiscal de 2019, observado que:
I - no exercício fiscal de 2017 serão aplicados 13% (treze
por cento);
II - no exercício fiscal de 2018 serão aplicados 14%
(quatorze por cento);
III - no exercício fiscal de 2019 serão aplicados 15%
(quinze por cento).’
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
Art. 1... O art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 155. (…)
§ 2... O Estado e os Municípios anualmente aplicarão em
ações e serviços de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento),
calculados:
I - no caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação
dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’ e § 3..., todos da
Constituição Federal; e
II - no caso do Estado, sobre o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, todos da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 3... Lei Complementar federal estabelecerá as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas estadual e municipal.
§ 4... Os montantes a que se referem os incisos I e II do §
2..., serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde, sob
acompanhamento e fiscalização do Conselho Estadual de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 62.’
Art. 2... O art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 50. A aplicação mínima a que se refere o art. 155, §
2..., inciso II, da Constituição do Estado, em ações e serviços
públicos de saúde, será gradativamente implementada até o
exercício fiscal de 2019, observado que:
I - no exercício fiscal de 2017 serão aplicados 13% (treze
por cento);
II - no exercício fiscal de 2018 serão aplicados 14%
(quatorze por cento);
III - no exercício fiscal de 2019 serão aplicados 15%
(quinze por cento).’
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 54
Relatório
ADI 5897 / SC
Art. 3... Esta Emenda à Constituição do Estado vige a partir da
data de sua publicação.”
Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 48, II;
60, §§ 2... e 4..., III; 165, III; 167, IV; e 198, § 3..., I, da Constituição Federal,
bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Em síntese, o requerente alegou que a distribuição de competência
legislativa constitui matéria exclusiva da Constituição Federal e não
poderia ser delegada aos entes federados. Nesse contexto, aduziu que o
Poder Legislativo federal, nos termos da previsão constitucional do artigo
198, § 3..., fixou um percentual mínimo e definitivo de investimento em
saúde a ser observado pelos Estados e Municípios. Assim, não poderia a
Assembleia Legislativa estadual definir um percentual obrigatório mais
elevado, ainda que o artigo 11 da Lei Complementar 141/2012 tenha
admitido que Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas estabeleçam
percentuais superiores aos por ela fixados, o que reputa inconstitucional.
Afirma que, ao delegar aos Entes Federados, por meio de sua
Constituição Estadual (ou Lei Orgânica), a autoridade para definição do
parâmetro a ser exigido, o legislador complementar negou vigência à
competência recebida pelo artigo 198, § 3..., da Constituição Federal,
porquanto dispôs sobre a distribuição de competência legislativa, à
revelia dos parâmetros constitucionalmente definidos. Confira-se, in
verbis:
“Ocorre que a distribuição de competência legislativa é matéria
exclusiva da Constituição Federal, e não poderia ser delegada aos
Entes Federados. Seria necessária nova emenda constitucional ou, no
mínimo, observar a simetria constitucional e indicar o processo
legislativo para Lei Complementar Estadual.
Com isso, não resta dúvida que a legislação estadual invadiu
âmbito reservado à União Federal e retirou, ainda, a liberdade do
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
Art. 3... Esta Emenda à Constituição do Estado vige a partir da
data de sua publicação.”
Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 48, II;
60, §§ 2... e 4..., III; 165, III; 167, IV; e 198, § 3..., I, da Constituição Federal,
bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Em síntese, o requerente alegou que a distribuição de competência
legislativa constitui matéria exclusiva da Constituição Federal e não
poderia ser delegada aos entes federados. Nesse contexto, aduziu que o
Poder Legislativo federal, nos termos da previsão constitucional do artigo
198, § 3..., fixou um percentual mínimo e definitivo de investimento em
saúde a ser observado pelos Estados e Municípios. Assim, não poderia a
Assembleia Legislativa estadual definir um percentual obrigatório mais
elevado, ainda que o artigo 11 da Lei Complementar 141/2012 tenha
admitido que Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas estabeleçam
percentuais superiores aos por ela fixados, o que reputa inconstitucional.
Afirma que, ao delegar aos Entes Federados, por meio de sua
Constituição Estadual (ou Lei Orgânica), a autoridade para definição do
parâmetro a ser exigido, o legislador complementar negou vigência à
competência recebida pelo artigo 198, § 3..., da Constituição Federal,
porquanto dispôs sobre a distribuição de competência legislativa, à
revelia dos parâmetros constitucionalmente definidos. Confira-se, in
verbis:
“Ocorre que a distribuição de competência legislativa é matéria
exclusiva da Constituição Federal, e não poderia ser delegada aos
Entes Federados. Seria necessária nova emenda constitucional ou, no
mínimo, observar a simetria constitucional e indicar o processo
legislativo para Lei Complementar Estadual.
Com isso, não resta dúvida que a legislação estadual invadiu
âmbito reservado à União Federal e retirou, ainda, a liberdade do
3
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Relatório
ADI 5897 / SC
Poder Executivo Estadual de propor suas diretrizes orçamentárias.
Ora, o constituinte derivado e o Poder Legislativo Federal
fixaram um percentual mínimo de investimento em saúde, a ser
observado pelos Estados e Municípios, que deve balizar os debates
orçamentários e a Administração Pública. Não pode a Assembleia
Legislativa subtrair essa liberdade do Poder Executivo - e de seu
gestor atual e dos futuros - com a definição de um percentual
obrigatório mais elevado.
(…) É inconstitucional que o Poder Legislativo Federal
modifique a Constituição Federal, ainda que em normas criadas por
Emendas Constitucionais, por Lei Complementar Federal. A única
possibilidade de fazê-lo seria através de nova Emenda Constitucional.”
Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da
matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12
da Lei federal 9.868/1999 (doc. 8).
A Câmara dos Deputados se limitou a afirmar que a norma federal
impugnada foi fruto de processo legislativo regular (doc. 13).
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina defendeu a
constitucionalidade da Emenda Constitucional estadual atacada (doc. 15).
O Presidente da República aduziu que o artigo 11 da Lei
Complementar federal 141/2012, ao permitir que os Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios estabeleçam percentuais mínimos de
aplicação de recursos na área da saúde em patamares superiores ao
previsto na referida lei federal, privilegiou a autonomia dos entes
federativos, consideradas suas necessidades e possibilidades financeiras
(doc. 21).
A Advogada-Geral da União exarou parecer pelo conhecimento
parcial da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos termos
da seguinte ementa, in verbis:
4
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5897 / SC
Poder Executivo Estadual de propor suas diretrizes orçamentárias.
Ora, o constituinte derivado e o Poder Legislativo Federal
fixaram um percentual mínimo de investimento em saúde, a ser
observado pelos Estados e Municípios, que deve balizar os debates
orçamentários e a Administração Pública. Não pode a Assembleia
Legislativa subtrair essa liberdade do Poder Executivo - e de seu
gestor atual e dos futuros - com a definição de um percentual
obrigatório mais elevado.
(…) É inconstitucional que o Poder Legislativo Federal
modifique a Constituição Federal, ainda que em normas criadas por
Emendas Constitucionais, por Lei Complementar Federal. A única
possibilidade de fazê-lo seria através de nova Emenda Constitucional.”
Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da
matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12
da Lei federal 9.868/1999 (doc. 8).
A Câmara dos Deputados se limitou a afirmar que a norma federal
impugnada foi fruto de processo legislativo regular (doc. 13).
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina defendeu a
constitucionalidade da Emenda Constitucional estadual atacada (doc. 15).
O Presidente da República aduziu que o artigo 11 da Lei
Complementar federal 141/2012, ao permitir que os Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios estabeleçam percentuais mínimos de
aplicação de recursos na área da saúde em patamares superiores ao
previsto na referida lei federal, privilegiou a autonomia dos entes
federativos, consideradas suas necessidades e possibilidades financeiras
(doc. 21).
A Advogada-Geral da União exarou parecer pelo conhecimento
parcial da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido, nos termos
da seguinte ementa, in verbis:
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 54
Relatório
ADI 5897 / SC
“Financeiro. Artigo 11 da Lei Complementar federal n
141/2012 e Emenda n 72/2016 à Constituição do Estado de Santa
Catarina. Definição de percentuais mínimos de aplicação de recursos
em ações e serviços públicos de saúde. Prejudicialidade parcial da ação
direta. Exaurimento da eficácia de um dos dispositivos questionados.
Preliminares. Ausência parcial de pertinência temática e de
impugnação especificada. Mérito. Diplomas normativos editados com
respaldo no artigo 198, § 2..., inciso II, e § 3..., inciso I, da Constituição
Federal. Validade da majoração, mediante emenda à Constituição do
Estado, do percentual mínimo fixado pela lei complementar federal.
Matéria de natureza constitucional. Adequada delimitação de
atribuições típicas conferidas aos Poderes Executivo e Legislativo.
Razoabilidade dos percentuais definidos pelo Constituinte decorrente.
Providência que contribui para a concretização do direito
constitucional à saúde, sem provocar os vícios de
inconstitucionalidade alegados pelo autor. Manifestação pelo não
conhecimento parcial da ação direta e, quanto ao mérito, pela
improcedência do pedido.” (doc. 24)
A Procuradora-Geral da República, por sua vez, manifestou-se no
sentido da procedência do pedido de mérito, em parecer assim ementado,
in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA
CONSTITUCIONAL 72/2016, DE SANTA CATARINA.
VINCULAÇÃO
DE
PERCENTUAL
MÍNIMO
DA
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS). MATÉRIA
RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PELO ART.
198, §§ 2... E 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO (CR, ART. 165, II E III). VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS.
INCOMPATIBILIDADE
COM
A
5
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5897 / SC
“Financeiro. Artigo 11 da Lei Complementar federal n
141/2012 e Emenda n 72/2016 à Constituição do Estado de Santa
Catarina. Definição de percentuais mínimos de aplicação de recursos
em ações e serviços públicos de saúde. Prejudicialidade parcial da ação
direta. Exaurimento da eficácia de um dos dispositivos questionados.
Preliminares. Ausência parcial de pertinência temática e de
impugnação especificada. Mérito. Diplomas normativos editados com
respaldo no artigo 198, § 2..., inciso II, e § 3..., inciso I, da Constituição
Federal. Validade da majoração, mediante emenda à Constituição do
Estado, do percentual mínimo fixado pela lei complementar federal.
Matéria de natureza constitucional. Adequada delimitação de
atribuições típicas conferidas aos Poderes Executivo e Legislativo.
Razoabilidade dos percentuais definidos pelo Constituinte decorrente.
Providência que contribui para a concretização do direito
constitucional à saúde, sem provocar os vícios de
inconstitucionalidade alegados pelo autor. Manifestação pelo não
conhecimento parcial da ação direta e, quanto ao mérito, pela
improcedência do pedido.” (doc. 24)
A Procuradora-Geral da República, por sua vez, manifestou-se no
sentido da procedência do pedido de mérito, em parecer assim ementado,
in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA
CONSTITUCIONAL 72/2016, DE SANTA CATARINA.
VINCULAÇÃO
DE
PERCENTUAL
MÍNIMO
DA
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS). MATÉRIA
RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PELO ART.
198, §§ 2... E 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO (CR, ART. 165, II E III). VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS.
INCOMPATIBILIDADE
COM
A
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 54
Relatório
ADI 5897 / SC
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL
DE
REAVALIAÇÃO
QUINQUENAL DE PERCENTUAIS DE INVESTIMENTO EM
ASPS (CR, ART. 167, IV).
1. Nos termos do art. 198, §§ 2... e 3..., da Constituição da
República, compete ao Poder Legislativo da União, por meio de lei
complementar nacional (ADI-MC 2.894/RO), estabelecer os
percentuais de receitas de impostos dos entes federados a serem
destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
2. Definição de percentual de vinculação de receitas tributárias
em montante superior ao estabelecido pelo legislador nacional, por
meio de inserção de dispositivo em Constituição estadual, usurpa a
iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (CR, art. 165, II e
III) e afronta a vedação do 167, IV, da Constituição da República.
- Parecer pela procedência do pedido.” (doc. 28)
É o relatório.
6
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ADI 5897 / SC
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL
DE
REAVALIAÇÃO
QUINQUENAL DE PERCENTUAIS DE INVESTIMENTO EM
ASPS (CR, ART. 167, IV).
1. Nos termos do art. 198, §§ 2... e 3..., da Constituição da
República, compete ao Poder Legislativo da União, por meio de lei
complementar nacional (ADI-MC 2.894/RO), estabelecer os
percentuais de receitas de impostos dos entes federados a serem
destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
2. Definição de percentual de vinculação de receitas tributárias
em montante superior ao estabelecido pelo legislador nacional, por
meio de inserção de dispositivo em Constituição estadual, usurpa a
iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (CR, art. 165, II e
III) e afronta a vedação do 167, IV, da Constituição da República.
- Parecer pela procedência do pedido.” (doc. 28)
É o relatório.
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à
constitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar federal 141/2012 e
da Emenda n 72/2016 à Constituição do Estado de Santa Catarina, verbis:
“Lei Complementar federal 141/2012
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde.
Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa
Catarina
Art. 1... O art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 155. (…)
§ 2... O Estado e os Municípios anualmente aplicarão em
ações e serviços de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento),
calculados:
I - no caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação
dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’ e § 3..., todos da
Constituição Federal; e
II - no caso do Estado, sobre o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, todos da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 3... Lei Complementar federal estabelecerá as normas de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente,
eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores
advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à
constitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar federal 141/2012 e
da Emenda n 72/2016 à Constituição do Estado de Santa Catarina, verbis:
“Lei Complementar federal 141/2012
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde.
Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa
Catarina
Art. 1... O art. 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 155. (…)
§ 2... O Estado e os Municípios anualmente aplicarão em
ações e serviços de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento),
calculados:
I - no caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação
dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’ e § 3..., todos da
Constituição Federal; e
II - no caso do Estado, sobre o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, inciso I, alínea ‘a’ e inciso II, todos da
Constituição Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 3... Lei Complementar federal estabelecerá as normas de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas estadual e municipal.
§ 4... Os montantes a que se referem os incisos I e II do §
2..., serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde, sob
acompanhamento e fiscalização do Conselho Estadual de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 62.’
Art. 2... O art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 50. A aplicação mínima a que se refere o art. 155, §
2..., inciso II, da Constituição do Estado, em ações e serviços
públicos de saúde, será gradativamente implementada até o
exercício fiscal de 2019, observado que:
I - no exercício fiscal de 2017 serão aplicados 13% (treze
por cento);
II - no exercício fiscal de 2018 serão aplicados 14%
(quatorze por cento);
III - no exercício fiscal de 2019 serão aplicados 15%
(quinze por cento).’
Art. 3... Esta Emenda à Constituição do Estado vige a partir da
data de sua publicação.”
Cuida-se, in casu, de verificar se a estipulação pela Constituição
Estadual de percentuais mínimos da arrecadação de impostos a serem
investidos em ações e serviços públicos de saúde, em montante superior à
vinculação de receita estabelecida na referida lei complementar, viola a
competência legislativa atribuída no artigo 198, § 3..., I, da Constituição, a
regra de não-vinculação de receitas de impostos, a separação de poderes e
o princípio democrático.
Ab initio, importa esclarecer que, à toda a evidência, não se pretende
impedir que os entes federados aloquem recursos em montantes
superiores ao mínimo instituído constitucionalmente. Ao contrário,
diante do cenário calamitoso em que se encontra a saúde pública no
2
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ADI 5897 / SC
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas estadual e municipal.
§ 4... Os montantes a que se referem os incisos I e II do §
2..., serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde, sob
acompanhamento e fiscalização do Conselho Estadual de Saúde,
sem prejuízo do disposto no art. 62.’
Art. 2... O art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 50. A aplicação mínima a que se refere o art. 155, §
2..., inciso II, da Constituição do Estado, em ações e serviços
públicos de saúde, será gradativamente implementada até o
exercício fiscal de 2019, observado que:
I - no exercício fiscal de 2017 serão aplicados 13% (treze
por cento);
II - no exercício fiscal de 2018 serão aplicados 14%
(quatorze por cento);
III - no exercício fiscal de 2019 serão aplicados 15%
(quinze por cento).’
Art. 3... Esta Emenda à Constituição do Estado vige a partir da
data de sua publicação.”
Cuida-se, in casu, de verificar se a estipulação pela Constituição
Estadual de percentuais mínimos da arrecadação de impostos a serem
investidos em ações e serviços públicos de saúde, em montante superior à
vinculação de receita estabelecida na referida lei complementar, viola a
competência legislativa atribuída no artigo 198, § 3..., I, da Constituição, a
regra de não-vinculação de receitas de impostos, a separação de poderes e
o princípio democrático.
Ab initio, importa esclarecer que, à toda a evidência, não se pretende
impedir que os entes federados aloquem recursos em montantes
superiores ao mínimo instituído constitucionalmente. Ao contrário,
diante do cenário calamitoso em que se encontra a saúde pública no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
Brasil, é desejável que aportem à rubrica de ações e serviços públicos de
saúde valor bastante superior ao que se tem empregado. Daí notar-se que
a vinculação de receita constitui um piso.
Nada obstante, a gestão anual de recursos orçamentários deve ser
promovida com a participação do Poder Executivo e do Legislativo ou de
quem competir cada iniciativa de proposta da lei orçamentária, sob pena
de afronta a preceitos normativos caros à Constituição. É o que doravante
passo a expor.
Preliminar:
Prejudicialidade da ação quanto a dispositivos com eficácia
normativa exaurida
O objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu
consequente expurgo do ordenamento jurídico, razão pela qual o
exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal
impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado ou o
exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação
direta de inconstitucionalidade (ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux,
Plenário, DJe de 16/12/2014).
In casu, os incisos I e II do artigo 50 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias estadual, com a redação conferida pela
Emenda Constitucional estadual 72/2016, já se encontram com sua
eficácia normativa exaurida, pois se referem aos exercícios fiscais
pretéritos de 2017 e 2018. Portanto, a presente ação direta de
3
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ADI 5897 / SC
Brasil, é desejável que aportem à rubrica de ações e serviços públicos de
saúde valor bastante superior ao que se tem empregado. Daí notar-se que
a vinculação de receita constitui um piso.
Nada obstante, a gestão anual de recursos orçamentários deve ser
promovida com a participação do Poder Executivo e do Legislativo ou de
quem competir cada iniciativa de proposta da lei orçamentária, sob pena
de afronta a preceitos normativos caros à Constituição. É o que doravante
passo a expor.
Preliminar:
Prejudicialidade da ação quanto a dispositivos com eficácia
normativa exaurida
O objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu
consequente expurgo do ordenamento jurídico, razão pela qual o
exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal
impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado ou o
exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação
direta de inconstitucionalidade (ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux,
Plenário, DJe de 16/12/2014).
In casu, os incisos I e II do artigo 50 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias estadual, com a redação conferida pela
Emenda Constitucional estadual 72/2016, já se encontram com sua
eficácia normativa exaurida, pois se referem aos exercícios fiscais
pretéritos de 2017 e 2018. Portanto, a presente ação direta de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
inconstitucionalidade carece de objeto quanto aos dispositivos em
questão.
Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por
consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida
devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle
concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos
individuais ou coletivos (ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário,
DJe de 1.../8/2012; ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de
29/4/2005; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994).
Dessarte, impõe-se o conhecimento parcial da presente ação direta
de inconstitucionalidade, tão somente quanto o artigo 11 da Lei
Complementar federal 141/2012; ao artigo 155 da Constituição de Santa
Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016;
e ao caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda
Constitucional estadual 72/2016.
Mérito:
I. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 72, de 2016, do
Estado de Santa Catarina
A. Vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
As regras básicas do processo legislativo federal são de observância
compulsória pelos demais entes federativos, pois implicam a
concretização do princípio da separação e independência dos Poderes.
Dentre essas regras, assumem especial relevo aquelas atinentes à reserva
de iniciativa das leis financeiras.
4
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ADI 5897 / SC
inconstitucionalidade carece de objeto quanto aos dispositivos em
questão.
Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por
consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida
devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle
concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos
individuais ou coletivos (ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário,
DJe de 1.../8/2012; ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de
29/4/2005; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994).
Dessarte, impõe-se o conhecimento parcial da presente ação direta
de inconstitucionalidade, tão somente quanto o artigo 11 da Lei
Complementar federal 141/2012; ao artigo 155 da Constituição de Santa
Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016;
e ao caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda
Constitucional estadual 72/2016.
Mérito:
I. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 72, de 2016, do
Estado de Santa Catarina
A. Vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
As regras básicas do processo legislativo federal são de observância
compulsória pelos demais entes federativos, pois implicam a
concretização do princípio da separação e independência dos Poderes.
Dentre essas regras, assumem especial relevo aquelas atinentes à reserva
de iniciativa das leis financeiras.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
Deveras, a regra no processo legislativo é a iniciativa comum ou
concorrente, em que a proposição normativa pode ser apresentada por
qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer
de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos
cidadãos, no caso da iniciativa popular. Contudo, há hipóteses em que a
Constituição Federal reserva a iniciativa das leis a determinados órgãos
ou autoridades, subordinando o processo legislativo ao seu juízo de
conveniência e oportunidade. É o caso da iniciativa privativa dos órgãos
de quaisquer dos Poderes e do Ministério Público, assim como das
normas de direito financeiro.
Nesse contexto, o artigo 165 da Constituição Federal reserva ao
Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Trata-se de norma de
observância obrigatória pelos demais entes federados, que, por versar
atribuições específicas do Chefe do Poder Executivo, reflete na separação
dos Poderes, sendo aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
por simetria. Nesse sentido, é esclarecedora a doutrina do professor
Marcus Abraham, in verbis:
“Por razões óbvias, a Carta Magna discorre sobre as leis
orçamentárias apenas no âmbito federal. Mas devido ao princípio da
simetria das normas constitucionais, suas previsões deverão ser
seguidas nas esferas estadual, municipal e distrital.
Portanto, onde encontrarmos referência ao Presidente da
República ou ao Chefe do Poder Executivo, devemos estender a regra
aos Governadores e Prefeitos. Do mesmo modo, onde estiver previsto
Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos deputados,
teremos, por extensão, as Assembleias Legislativas, Câmaras
Municipais e Câmara Legislativa.” (ABRAHAM, Marcus. Curso de
direito Financeiro. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 283)
Assim, em âmbito estadual, compete exclusivamente aos
Governadores a iniciativa das leis orçamentárias, para a fixação, em
5
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ADI 5897 / SC
Deveras, a regra no processo legislativo é a iniciativa comum ou
concorrente, em que a proposição normativa pode ser apresentada por
qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer
de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos
cidadãos, no caso da iniciativa popular. Contudo, há hipóteses em que a
Constituição Federal reserva a iniciativa das leis a determinados órgãos
ou autoridades, subordinando o processo legislativo ao seu juízo de
conveniência e oportunidade. É o caso da iniciativa privativa dos órgãos
de quaisquer dos Poderes e do Ministério Público, assim como das
normas de direito financeiro.
Nesse contexto, o artigo 165 da Constituição Federal reserva ao
Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Trata-se de norma de
observância obrigatória pelos demais entes federados, que, por versar
atribuições específicas do Chefe do Poder Executivo, reflete na separação
dos Poderes, sendo aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
por simetria. Nesse sentido, é esclarecedora a doutrina do professor
Marcus Abraham, in verbis:
“Por razões óbvias, a Carta Magna discorre sobre as leis
orçamentárias apenas no âmbito federal. Mas devido ao princípio da
simetria das normas constitucionais, suas previsões deverão ser
seguidas nas esferas estadual, municipal e distrital.
Portanto, onde encontrarmos referência ao Presidente da
República ou ao Chefe do Poder Executivo, devemos estender a regra
aos Governadores e Prefeitos. Do mesmo modo, onde estiver previsto
Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos deputados,
teremos, por extensão, as Assembleias Legislativas, Câmaras
Municipais e Câmara Legislativa.” (ABRAHAM, Marcus. Curso de
direito Financeiro. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 283)
Assim, em âmbito estadual, compete exclusivamente aos
Governadores a iniciativa das leis orçamentárias, para a fixação, em
5
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ADI 5897 / SC
proposta legislativa, de cada despesa e suas respectivas dotações. A
usurpação dessa iniciativa por parlamentar ou mesmo pelo constituinte
estadual pode se dar tanto pela criação de rubricas quanto pelo
estabelecimento de vinculações de receitas orçamentárias, quando não
previstas ou autorizadas na Constituição Federal. Em ambos os casos, os
membros do Poder Legislativo estarão cerceando o poder de gestão
financeira do chefe do Poder Executivo.
Consigno, por oportuno, que a inserção, por iniciativa parlamentar,
nos textos constitucionais estaduais de matérias cuja veiculação por lei se
submeteria à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo subtrai a
este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de
aprovação das normas das Constituições Estaduais e de suas emendas, a
exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto
da chefia do Executivo, caracterizando, também por esse viés, burla à
formatação constitucional da separação dos Poderes.
Assim, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na
Constituição, a função legislativa de frear e limitar a discricionariedade
do Executivo na elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de
deliberação e aprovação da proposta orçamentária, não por meio da
vinculação abstrata de receitas.
Por engessar o administrador público, as normas que determinam a
vinculação de receitas de impostos devem ser excepcionais. É que, via de
regra, espera-se do Estado a aplicação dos recursos de receita pública
consoante critérios de responsabilidade fiscal consentâneos com os
anseios democráticos da plataforma política que o elegeu. A liberdade e
flexibilidade garantem, ainda, o custeio das despesas urgentes,
imprevistas ou extraordinárias, que se façam necessárias ao longo do
exercício financeiro.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, da qual colaciono os
6
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ADI 5897 / SC
proposta legislativa, de cada despesa e suas respectivas dotações. A
usurpação dessa iniciativa por parlamentar ou mesmo pelo constituinte
estadual pode se dar tanto pela criação de rubricas quanto pelo
estabelecimento de vinculações de receitas orçamentárias, quando não
previstas ou autorizadas na Constituição Federal. Em ambos os casos, os
membros do Poder Legislativo estarão cerceando o poder de gestão
financeira do chefe do Poder Executivo.
Consigno, por oportuno, que a inserção, por iniciativa parlamentar,
nos textos constitucionais estaduais de matérias cuja veiculação por lei se
submeteria à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo subtrai a
este último a possibilidade de manifestação, uma vez que o rito de
aprovação das normas das Constituições Estaduais e de suas emendas, a
exemplo do que se dá no modelo federal, não contempla sanção ou veto
da chefia do Executivo, caracterizando, também por esse viés, burla à
formatação constitucional da separação dos Poderes.
Assim, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na
Constituição, a função legislativa de frear e limitar a discricionariedade
do Executivo na elaboração do orçamento deve ocorrer no momento de
deliberação e aprovação da proposta orçamentária, não por meio da
vinculação abstrata de receitas.
Por engessar o administrador público, as normas que determinam a
vinculação de receitas de impostos devem ser excepcionais. É que, via de
regra, espera-se do Estado a aplicação dos recursos de receita pública
consoante critérios de responsabilidade fiscal consentâneos com os
anseios democráticos da plataforma política que o elegeu. A liberdade e
flexibilidade garantem, ainda, o custeio das despesas urgentes,
imprevistas ou extraordinárias, que se façam necessárias ao longo do
exercício financeiro.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, da qual colaciono os
6
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ADI 5897 / SC
seguintes julgados:
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 245 da
Constituição do Estado do Paraná. Vinculação de receitas
obtidas judicialmente da União ao pagamento de débitos
judiciais do Estado. Ofensa ao regramento constitucional dos
precatórios. Vício formal. Iniciativa legislativa do chefe do
Poder Executivo. Vinculação orçamentária. Confirmação da
liminar. Procedência da ação. 1. O preceito atacado cria forma
transversa de quebra da ordem de precedência dos precatórios ao
efetivar a vinculação das receitas obtidas com indenizações ou créditos
pagos ao Estado pela União ao pagamento de débitos de idêntica
natureza. Não encontra amparo constitucional a previsão, porquanto
seria instalada, inevitavelmente, uma ordem paralela de satisfação dos
créditos, em detrimento da ordem cronológica. Impossibilidade de
regramento da matéria por norma de hierarquia inferior. Precedentes.
2. O dispositivo da Constituição do Estado do Paraná, ao efetuar
vinculação de receita de caráter orçamentário, qual seja, a obtida do
ente central por recebimento de indenizações ou de outros créditos,
incorre em vício de natureza formal, uma vez que a Carta Política
exige que a iniciativa legislativa de leis com esse conteúdo seja do
chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Ação julgada procedente.
(ADI 584, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014)
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso V do § 3...
do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n 14, promulgada em 10
de novembro de 1997. Vinculação, por dotação orçamentária, de parte
da receita corrente do Estado a programas de desenvolvimento da
agricultura, pecuária e abastecimento. Inconstitucionalidade. Afronta
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em tema de
diretrizes orçamentárias. Precedentes. Violação ao art. 167, IV, da
Constituição. Precedentes. Ação julgada procedente.” (ADI 1.759,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 20/8/2010)
Desta sorte, quando os ordenamentos jurídicos estadual, distrital e
7
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seguintes julgados:
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 245 da
Constituição do Estado do Paraná. Vinculação de receitas
obtidas judicialmente da União ao pagamento de débitos
judiciais do Estado. Ofensa ao regramento constitucional dos
precatórios. Vício formal. Iniciativa legislativa do chefe do
Poder Executivo. Vinculação orçamentária. Confirmação da
liminar. Procedência da ação. 1. O preceito atacado cria forma
transversa de quebra da ordem de precedência dos precatórios ao
efetivar a vinculação das receitas obtidas com indenizações ou créditos
pagos ao Estado pela União ao pagamento de débitos de idêntica
natureza. Não encontra amparo constitucional a previsão, porquanto
seria instalada, inevitavelmente, uma ordem paralela de satisfação dos
créditos, em detrimento da ordem cronológica. Impossibilidade de
regramento da matéria por norma de hierarquia inferior. Precedentes.
2. O dispositivo da Constituição do Estado do Paraná, ao efetuar
vinculação de receita de caráter orçamentário, qual seja, a obtida do
ente central por recebimento de indenizações ou de outros créditos,
incorre em vício de natureza formal, uma vez que a Carta Política
exige que a iniciativa legislativa de leis com esse conteúdo seja do
chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Ação julgada procedente.
(ADI 584, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/4/2014)
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso V do § 3...
do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n 14, promulgada em 10
de novembro de 1997. Vinculação, por dotação orçamentária, de parte
da receita corrente do Estado a programas de desenvolvimento da
agricultura, pecuária e abastecimento. Inconstitucionalidade. Afronta
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em tema de
diretrizes orçamentárias. Precedentes. Violação ao art. 167, IV, da
Constituição. Precedentes. Ação julgada procedente.” (ADI 1.759,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 20/8/2010)
Desta sorte, quando os ordenamentos jurídicos estadual, distrital e
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
municipal definem em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas,
com quorum qualificado e por iniciativa parlamentar, percentuais de
vinculação acima daqueles que foram fixados por lei complementar
nacional resguardada pela Constituição Federal, incorrem em usurpação
de competência do Executivo, porquanto extrapolam a parcela que
deveria ser objeto de vinculação.
B. A separação de poderes e o princípio da não vinculação de receitas
Tendo em vista esse desenho institucional para a separação de
Poderes, a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, veda a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Confira-se
in litteris:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2..., 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita, previstas no art. 165, § 8..., bem como o disposto no §
4... deste artigo;
É importante reconhecer que o próprio dispositivo estabeleceu
determinadas ressalvas, que, à toda a evidência, mitigam a proibição
geral. Essas ressalvas, bem como outras veiculadas no texto
constitucional, permitem a restrição pontual dos poderes de gestão
financeira do Executivo, em nome dos valores maiores que prestigiam.
As exceções à vedação, exaustivamente listadas em normas
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
municipal definem em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas,
com quorum qualificado e por iniciativa parlamentar, percentuais de
vinculação acima daqueles que foram fixados por lei complementar
nacional resguardada pela Constituição Federal, incorrem em usurpação
de competência do Executivo, porquanto extrapolam a parcela que
deveria ser objeto de vinculação.
B. A separação de poderes e o princípio da não vinculação de receitas
Tendo em vista esse desenho institucional para a separação de
Poderes, a Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, veda a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Confira-se
in litteris:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo
ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2..., 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita, previstas no art. 165, § 8..., bem como o disposto no §
4... deste artigo;
É importante reconhecer que o próprio dispositivo estabeleceu
determinadas ressalvas, que, à toda a evidência, mitigam a proibição
geral. Essas ressalvas, bem como outras veiculadas no texto
constitucional, permitem a restrição pontual dos poderes de gestão
financeira do Executivo, em nome dos valores maiores que prestigiam.
As exceções à vedação, exaustivamente listadas em normas
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
constitucionais, devem ser interpretadas literalmente, a fim de que
possa se viabilizar uma exegese harmonizadora os dispositivos da
Constituição. Assim, qualquer vinculação de parcela da receita de
impostos sem amparo na Carta Magna é, pois, inconstitucional. Nesse
sentido, corrobora a doutrina de Heleno Tavares Torres, in verbis:
“Como eficácia deste critério, as exceções de tributos vinculados
a fundo, órgão ou despesa somente podem ser veiculadas pela
Constituição. Por isso, todas as vinculações patrocinadas por leis,
ordinárias ou complementares, padecem de evidente
inconstitucionalidade, pela mácula frontal ao princípio da não
vinculação. ” (TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional
Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p.
382)
Com o propósito de preservar o poder do Chefe do Executivo de
fixar despesas na proposta de lei orçamentária, que é de sua iniciativa, a
vedação à vinculação da receita proveniente de impostos é norma que
prestigia a Separação dos Poderes. Por essa razão, uma vez que se trata de
norma cara a um princípio basilar da República Federativa do Brasil, o
artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua simétrica aplicação por
todos os entes da Federação.
Este entendimento doutrinário é confirmado pela jurisprudência
desta Corte, o que pode ser demonstrado pela verificação dos seguintes
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL 12.223, DE 03.01.05. FUNDO PARTILHADO DE
COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCESSÃO DE
CRÉDITO
FISCAL
PRESUMIDO
DE
ICMS
CORRESPONDENTE AO MONTANTE DESTINADO AO
FUNDO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO REFERIDO
TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2..., XII, G,
9
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ADI 5897 / SC
constitucionais, devem ser interpretadas literalmente, a fim de que
possa se viabilizar uma exegese harmonizadora os dispositivos da
Constituição. Assim, qualquer vinculação de parcela da receita de
impostos sem amparo na Carta Magna é, pois, inconstitucional. Nesse
sentido, corrobora a doutrina de Heleno Tavares Torres, in verbis:
“Como eficácia deste critério, as exceções de tributos vinculados
a fundo, órgão ou despesa somente podem ser veiculadas pela
Constituição. Por isso, todas as vinculações patrocinadas por leis,
ordinárias ou complementares, padecem de evidente
inconstitucionalidade, pela mácula frontal ao princípio da não
vinculação. ” (TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional
Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p.
382)
Com o propósito de preservar o poder do Chefe do Executivo de
fixar despesas na proposta de lei orçamentária, que é de sua iniciativa, a
vedação à vinculação da receita proveniente de impostos é norma que
prestigia a Separação dos Poderes. Por essa razão, uma vez que se trata de
norma cara a um princípio basilar da República Federativa do Brasil, o
artigo 167, IV, da Constituição faz jus à sua simétrica aplicação por
todos os entes da Federação.
Este entendimento doutrinário é confirmado pela jurisprudência
desta Corte, o que pode ser demonstrado pela verificação dos seguintes
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL 12.223, DE 03.01.05. FUNDO PARTILHADO DE
COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCESSÃO DE
CRÉDITO
FISCAL
PRESUMIDO
DE
ICMS
CORRESPONDENTE AO MONTANTE DESTINADO AO
FUNDO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO REFERIDO
TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2..., XII, G,
9
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
PEDIR ABERTA. ART. 167, IV, DA CARTA MAGNA.
VINCULAÇÃO
DE
RECEITA
PROVENIENTE
DA
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO A FUNDO ESPECÍFICO.
VEDAÇÃO EXPRESSA. 1. Alegação de ofensa constitucional
reflexa, manifestada, num primeiro plano, perante a Lei Complementar 24/75,
afastada, pois o que se busca, na espécie, é a demonstração de uma
direta e frontal violação à norma expressamente prevista no art. 155, §
2..., XII, g, da Constituição Federal, que proíbe a outorga de isenção,
incentivo ou benefício fiscal em matéria de ICMS sem o consenso da
Federação. Precedentes: ADI 1.587, rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI
2.157-MC, rel. Min. Moreira Alves. 2. O Diploma impugnado não
representa verdadeiro e unilateral favor fiscal conferido a determinado
setor da atividade econômica local, pois, conforme consta do caput de
seu art. 5..., somente o valor efetivamente depositado a título de
contribuição para o Fundo criado é que poderá ser deduzido, na forma
de crédito fiscal presumido, do montante de ICMS a ser pago pelas
empresas contribuintes. 3. As normas em estudo, ao possibilitarem o
direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido a título de ICMS
para o chamado Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades
Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, compensando-se,
em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito fiscal
presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento
da receita de ICMS para a satisfação de finalidades específicas e
predeterminadas, procedimento incompatível, salvo as exceções
expressamente elencadas no art. 167, IV, da Carta Magna, com
a natureza dessa espécie tributária. Precedentes: ADI 1.750-MC,
rel. Min. Nelson Jobim, ADI 2.823-MC, rel. Min. Ilmar Galvão e
ADI 2.848-MC, rel. Min. Ilmar Galvão. 4. Ação direta cujo pedido se
julga procedente.” (ADI 3.576, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ
de 2/2/2007)
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORÇAMENTÁRIA:
INICIATIVA. VINCULAÇÃO DE RECEITA. AUTONOMIA
MUNICIPAL. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE.
AÇÃO
DIRETA
DE
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
PEDIR ABERTA. ART. 167, IV, DA CARTA MAGNA.
VINCULAÇÃO
DE
RECEITA
PROVENIENTE
DA
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO A FUNDO ESPECÍFICO.
VEDAÇÃO EXPRESSA. 1. Alegação de ofensa constitucional
reflexa, manifestada, num primeiro plano, perante a Lei Complementar 24/75,
afastada, pois o que se busca, na espécie, é a demonstração de uma
direta e frontal violação à norma expressamente prevista no art. 155, §
2..., XII, g, da Constituição Federal, que proíbe a outorga de isenção,
incentivo ou benefício fiscal em matéria de ICMS sem o consenso da
Federação. Precedentes: ADI 1.587, rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI
2.157-MC, rel. Min. Moreira Alves. 2. O Diploma impugnado não
representa verdadeiro e unilateral favor fiscal conferido a determinado
setor da atividade econômica local, pois, conforme consta do caput de
seu art. 5..., somente o valor efetivamente depositado a título de
contribuição para o Fundo criado é que poderá ser deduzido, na forma
de crédito fiscal presumido, do montante de ICMS a ser pago pelas
empresas contribuintes. 3. As normas em estudo, ao possibilitarem o
direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido a título de ICMS
para o chamado Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades
Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, compensando-se,
em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito fiscal
presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento
da receita de ICMS para a satisfação de finalidades específicas e
predeterminadas, procedimento incompatível, salvo as exceções
expressamente elencadas no art. 167, IV, da Carta Magna, com
a natureza dessa espécie tributária. Precedentes: ADI 1.750-MC,
rel. Min. Nelson Jobim, ADI 2.823-MC, rel. Min. Ilmar Galvão e
ADI 2.848-MC, rel. Min. Ilmar Galvão. 4. Ação direta cujo pedido se
julga procedente.” (ADI 3.576, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ
de 2/2/2007)
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORÇAMENTÁRIA:
INICIATIVA. VINCULAÇÃO DE RECEITA. AUTONOMIA
MUNICIPAL. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE.
AÇÃO
DIRETA
DE
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, QUE DISPÕE: (...). ALEGAÇÃO DE QUE TAIS
NORMAS IMPLICAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, CAPUT,
25, CAPUT, 30, III, 61, § 1..., II, b, E 167, IV, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
1. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura
da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria
Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que
também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do
art. 227 da Constituição Federal e do artigo 227, caput, e seus incisos
da Constituição Estadual. Até porque se trata de dever do Estado, no
sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
2. Sucede que, no caso, o parágrafo único do art. 227 da
Constituição Estadual estabelece, para tal fim, uma vinculação
orçamentária, ao dizer: para o atendimento e desenvolvimento dos
programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios
aplicarão, anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos
seus respectivos orçamentos gerais.
3. Mas a Constituição Federal atribui competência
exclusiva ao Chefe do Poder Executivo (federal, estadual e
municipal), para a iniciativa da lei orçamentária anual (artigo
165, inciso III). Iniciativa que fica cerceada com a imposição e
automaticidade resultantes do texto em questão.
4. Por outro lado, interferindo no orçamento dos Municípios,
não deixa de lhes afetar a autonomia (art. 18 da C.F.), inclusive no que
concerne à aplicação de suas rendas (art. 30, inc. III), sendo certo,
ademais, que os artigos 25 da parte permanente e 11 do ADCT exigem
que os Estados se organizem, com observância de seus princípios,
inclusive os relativos à autonomia orçamentária dos Municípios.
5. Ademais, o inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal, hoje com a redação dada pela E.C. n 29, de 14.09.2000,
veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos
11
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ADI 5897 / SC
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, QUE DISPÕE: (...). ALEGAÇÃO DE QUE TAIS
NORMAS IMPLICAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, CAPUT,
25, CAPUT, 30, III, 61, § 1..., II, b, E 167, IV, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
1. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura
da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria
Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que
também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do
art. 227 da Constituição Federal e do artigo 227, caput, e seus incisos
da Constituição Estadual. Até porque se trata de dever do Estado, no
sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
2. Sucede que, no caso, o parágrafo único do art. 227 da
Constituição Estadual estabelece, para tal fim, uma vinculação
orçamentária, ao dizer: para o atendimento e desenvolvimento dos
programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios
aplicarão, anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos
seus respectivos orçamentos gerais.
3. Mas a Constituição Federal atribui competência
exclusiva ao Chefe do Poder Executivo (federal, estadual e
municipal), para a iniciativa da lei orçamentária anual (artigo
165, inciso III). Iniciativa que fica cerceada com a imposição e
automaticidade resultantes do texto em questão.
4. Por outro lado, interferindo no orçamento dos Municípios,
não deixa de lhes afetar a autonomia (art. 18 da C.F.), inclusive no que
concerne à aplicação de suas rendas (art. 30, inc. III), sendo certo,
ademais, que os artigos 25 da parte permanente e 11 do ADCT exigem
que os Estados se organizem, com observância de seus princípios,
inclusive os relativos à autonomia orçamentária dos Municípios.
5. Ademais, o inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal, hoje com a redação dada pela E.C. n 29, de 14.09.2000,
veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos
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ADI 5897 / SC
para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos
artigos 198, § 2..., e 212, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8..., bem
como o disposto no § 4... deste artigo. A vedação é afastada,
portanto, apenas nas hipóteses expressamente ressalvadas, que
não abrangem os programas de assistência integral à criança e
ao adolescente. É que, quanto a isso, o inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal encerra norma específica, fazendo
ressalva expressa apenas das hipóteses tratadas nos artigos
198, § 2... (Sistema Único de Saúde) e 212 (para manutenção e
desenvolvimento do ensino).
6. De qualquer maneira, mesmo que não se considere violada a
norma do art. 167, inciso IV, da C.F., ao menos a do art. 165, inciso
III, resta inobservada. Assim, também, a relativa à autonomia dos
Municípios, quanto à aplicação de suas rendas.
7. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 227 da Constituição
do Estado de Pernambuco. (ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches,
Plenário, DJ de 2/5/2003)
Dentre as exceções dispostas no artigo 167, IV, da Constituição, que
positiva a regra de vedação à vinculação de receita de impostos, consta a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. A
saúde, direito fundamental de notável envergadura, faz jus à estipulação
constitucional de um patamar mínimo de alocação, legitimando, pois,
uma exceção à norma de vedação à vinculação de receitas de impostos. O
dispositivo, no entanto, remete expressamente à norma constitucional
que estabelece a vinculação, ao complementar “como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2...”.
Com efeito, o artigo 198, § 2..., da Constituição Federal determina a
alocação de recursos mínimos para ações e serviços públicos de saúde.
Confira-se a respectiva redação, in litteris:
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ADI 5897 / SC
para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos
artigos 198, § 2..., e 212, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8..., bem
como o disposto no § 4... deste artigo. A vedação é afastada,
portanto, apenas nas hipóteses expressamente ressalvadas, que
não abrangem os programas de assistência integral à criança e
ao adolescente. É que, quanto a isso, o inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal encerra norma específica, fazendo
ressalva expressa apenas das hipóteses tratadas nos artigos
198, § 2... (Sistema Único de Saúde) e 212 (para manutenção e
desenvolvimento do ensino).
6. De qualquer maneira, mesmo que não se considere violada a
norma do art. 167, inciso IV, da C.F., ao menos a do art. 165, inciso
III, resta inobservada. Assim, também, a relativa à autonomia dos
Municípios, quanto à aplicação de suas rendas.
7. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 227 da Constituição
do Estado de Pernambuco. (ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches,
Plenário, DJ de 2/5/2003)
Dentre as exceções dispostas no artigo 167, IV, da Constituição, que
positiva a regra de vedação à vinculação de receita de impostos, consta a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. A
saúde, direito fundamental de notável envergadura, faz jus à estipulação
constitucional de um patamar mínimo de alocação, legitimando, pois,
uma exceção à norma de vedação à vinculação de receitas de impostos. O
dispositivo, no entanto, remete expressamente à norma constitucional
que estabelece a vinculação, ao complementar “como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2...”.
Com efeito, o artigo 198, § 2..., da Constituição Federal determina a
alocação de recursos mínimos para ações e serviços públicos de saúde.
Confira-se a respectiva redação, in litteris:
12
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ADI 5897 / SC
Art. 198. (…)
§ 2... A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do
respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%
(quinze por cento);
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos
recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e
inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e
§ 3....
§ 3... Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a
cada cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2...;
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados
à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos
Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal;
Note-se que o artigo 198, § 2..., da Constituição não fixou percentuais
mínimos para Estados, Distrito Federal e Municípios, mas tão somente
estabeleceu a origem dos recursos mínimos a serem empregados em
ações e serviços públicos de saúde. Coube ao artigo 198, § 3..., I, tratar da
vinculação de receitas em âmbito subnacional, tendo delegado ao
legislador complementar federal a fixação dos percentuais a serem
aplicados anualmente por esses entes.
13
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
Art. 198. (…)
§ 2... A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do
respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%
(quinze por cento);
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos
recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e
inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e
§ 3....
§ 3... Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a
cada cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2...;
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados
à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos
Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal;
Note-se que o artigo 198, § 2..., da Constituição não fixou percentuais
mínimos para Estados, Distrito Federal e Municípios, mas tão somente
estabeleceu a origem dos recursos mínimos a serem empregados em
ações e serviços públicos de saúde. Coube ao artigo 198, § 3..., I, tratar da
vinculação de receitas em âmbito subnacional, tendo delegado ao
legislador complementar federal a fixação dos percentuais a serem
aplicados anualmente por esses entes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
Com base nessa delegação normativa, foi editada a Lei
Complementar 141/2012, que, nos artigos 6..., 7... e 8..., fixa os percentuais de
aplicação da referida vinculação. Confira-se:
Art. 6... Os Estados e o Distrito Federal aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea
“a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da
Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios.
Art. 7... Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão
anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a
alínea “b” do inciso I do caput e o § 3... do art. 159, todos da
Constituição Federal.
Art. 8... O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento)
do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam
ser segregados em base estadual e em base municipal.
Destarte, quando a Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina fixa, por emenda à Constituição Estadual, percentuais que
excedem aqueles estatuídos pela Lei Complementar 141/2012, no
exercício do poder normativo conferido pelo artigo 198, § 3..., I, da
Constituição, estabelece uma vinculação orçamentária não autorizada
pela Carta Maior.
C. Invasão de competência do legislador complementar federal
O comando normativo disposto no artigo 198, § 3..., I, da
Constituição, estabeleceu que os percentuais de aplicação dos recursos
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ADI 5897 / SC
Com base nessa delegação normativa, foi editada a Lei
Complementar 141/2012, que, nos artigos 6..., 7... e 8..., fixa os percentuais de
aplicação da referida vinculação. Confira-se:
Art. 6... Os Estados e o Distrito Federal aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea
“a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da
Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios.
Art. 7... Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão
anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo,
15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a
alínea “b” do inciso I do caput e o § 3... do art. 159, todos da
Constituição Federal.
Art. 8... O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento)
do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam
ser segregados em base estadual e em base municipal.
Destarte, quando a Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina fixa, por emenda à Constituição Estadual, percentuais que
excedem aqueles estatuídos pela Lei Complementar 141/2012, no
exercício do poder normativo conferido pelo artigo 198, § 3..., I, da
Constituição, estabelece uma vinculação orçamentária não autorizada
pela Carta Maior.
C. Invasão de competência do legislador complementar federal
O comando normativo disposto no artigo 198, § 3..., I, da
Constituição, estabeleceu que os percentuais de aplicação dos recursos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos Estados, Distrito
Federal, e Municípios, seriam fixados em lei complementar. Também
previu no parágrafo 3..., caput, que esta mesma lei complementar deveria
ser reavaliada pelo menos uma vez a cada cinco anos.
Trata-se, como visto, da Lei Complementar 141/2012, editada pelo
Poder Legislativo Federal, em cujos artigos 6... a 8... exaure o comando
constitucional, contido no parágrafo 3..., inciso I, do artigo 198 da Carta
Maior, de estabelecer os percentuais referentes à aplicação de recursos
mínimos em ações e serviços públicos de saúde, no caso dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Esta Corte, no julgamento da medida cautelar da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2.894, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,
assentou que o artigo 198, § 3..., da Constituição Federal refere-se a uma
única lei complementar, de competência da União, evidenciando, assim, a
necessidade de uma uniformização do tema para a aplicação e
efetivação desses preceitos constitucionais. Transcreva-se a ementa da
decisão:
“EMENTA: Sistema único de saúde: reserva à lei
complementar da União do estabelecimento de ‘critérios de rateio
dos recursos e disparidades regionais’ (Constituição Federal de 1988, art. 198, § 3..., II):
conseqüente plausibilidade da argüição da invalidez de lei estadual
que prescreve o repasse mensal aos municípios dos ‘recursos mínimos
próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de saúde’; risco
de grave comprometimento dos serviços estaduais de saúde: medida
cautelar deferida para suspender a vigência da lei questionada.” (ADI
2.894 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de
17/10/2003).
O Plenário reconheceu, assim, que leis complementares estaduais
disciplinarem sobre o sistema único de saúde de que trata o artigo 198 da
Constituição Federal afronta a reserva de lei complementar da União. No
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ADI 5897 / SC
mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos Estados, Distrito
Federal, e Municípios, seriam fixados em lei complementar. Também
previu no parágrafo 3..., caput, que esta mesma lei complementar deveria
ser reavaliada pelo menos uma vez a cada cinco anos.
Trata-se, como visto, da Lei Complementar 141/2012, editada pelo
Poder Legislativo Federal, em cujos artigos 6... a 8... exaure o comando
constitucional, contido no parágrafo 3..., inciso I, do artigo 198 da Carta
Maior, de estabelecer os percentuais referentes à aplicação de recursos
mínimos em ações e serviços públicos de saúde, no caso dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Esta Corte, no julgamento da medida cautelar da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2.894, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,
assentou que o artigo 198, § 3..., da Constituição Federal refere-se a uma
única lei complementar, de competência da União, evidenciando, assim, a
necessidade de uma uniformização do tema para a aplicação e
efetivação desses preceitos constitucionais. Transcreva-se a ementa da
decisão:
“EMENTA: Sistema único de saúde: reserva à lei
complementar da União do estabelecimento de ‘critérios de rateio
dos recursos e disparidades regionais’ (Constituição Federal de 1988, art. 198, § 3..., II):
conseqüente plausibilidade da argüição da invalidez de lei estadual
que prescreve o repasse mensal aos municípios dos ‘recursos mínimos
próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de saúde’; risco
de grave comprometimento dos serviços estaduais de saúde: medida
cautelar deferida para suspender a vigência da lei questionada.” (ADI
2.894 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de
17/10/2003).
O Plenário reconheceu, assim, que leis complementares estaduais
disciplinarem sobre o sistema único de saúde de que trata o artigo 198 da
Constituição Federal afronta a reserva de lei complementar da União. No
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
termos do voto do Ministro Relator, in verbis:
“Se o texto do §3... pudesse suscitar dúvidas sobre cuidar-se de
lei complementar federal ou de lei complementar de cada entidade
federal, o §2..., I, bastaria para tornar inequívoco que a previsão
constitucional é de uma única lei complementar que, por ser única e
disciplinar a partição da União, dos Estados e dos Municípios no
financiamento do sistema único de saúde só pode ser de competência
federal”.
À ocasião, ainda que em sede cautelar, entendeu-se que a
Constituição determina que os percentuais estabelecidos pela Lei
Complementar 141/2012 devem ser suficientes para se obter a parcela
anual das receitas orçamentárias correspondente aos recursos mínimos
que cada ente federado precisa aplicar em ações e serviços públicos de
saúde. Não caberia ao ordenamento jurídico estadual disciplinar ou
complementar a vinculação desses recursos, em nome do tratamento
uniforme que a Carta Maior pretendera conferir à questão.
De todo o modo, sendo a Lei Complementar 141/2012 a norma à
qual o artigo 198, § 3..., Carta Maior conferiu legitimidade para criar
vinculação de receita, restam inconstitucionais disposições da
Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios que estabeleçam percentuais superiores àqueles fixados na
legislação federal, tal como o regramento estabelecido pela Emenda
Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina.
Sem respaldo constitucional, a vinculação de receita de impostos
veiculada por meio da Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de
Santa Catarina, de iniciativa parlamentar, viola os artigo 198, § 3..., I; 167,
IV, e 165 da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.
II. Inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012
16
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ADI 5897 / SC
termos do voto do Ministro Relator, in verbis:
“Se o texto do §3... pudesse suscitar dúvidas sobre cuidar-se de
lei complementar federal ou de lei complementar de cada entidade
federal, o §2..., I, bastaria para tornar inequívoco que a previsão
constitucional é de uma única lei complementar que, por ser única e
disciplinar a partição da União, dos Estados e dos Municípios no
financiamento do sistema único de saúde só pode ser de competência
federal”.
À ocasião, ainda que em sede cautelar, entendeu-se que a
Constituição determina que os percentuais estabelecidos pela Lei
Complementar 141/2012 devem ser suficientes para se obter a parcela
anual das receitas orçamentárias correspondente aos recursos mínimos
que cada ente federado precisa aplicar em ações e serviços públicos de
saúde. Não caberia ao ordenamento jurídico estadual disciplinar ou
complementar a vinculação desses recursos, em nome do tratamento
uniforme que a Carta Maior pretendera conferir à questão.
De todo o modo, sendo a Lei Complementar 141/2012 a norma à
qual o artigo 198, § 3..., Carta Maior conferiu legitimidade para criar
vinculação de receita, restam inconstitucionais disposições da
Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios que estabeleçam percentuais superiores àqueles fixados na
legislação federal, tal como o regramento estabelecido pela Emenda
Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina.
Sem respaldo constitucional, a vinculação de receita de impostos
veiculada por meio da Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de
Santa Catarina, de iniciativa parlamentar, viola os artigo 198, § 3..., I; 167,
IV, e 165 da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.
II. Inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
A. O princípio da legalidade e a necessidade de respeito aos parâmetros
fixados pelo constituinte no artigo 198, § 3..., da Constituição
Como visto, a Constituição condicionou a legitimidade da
vinculação de receitas para determinados programas de trabalho
pertinentes à saúde, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, à
observância da reserva de lei complementar. Com isso, o artigo 198, § 3..., I
atribuiu o regramento do cálculo definitivo dos recursos mínimos, sobre o
qual deve incidir a vinculação, a dispositivo normativo específico,
tratando-se, pois, de nítida reserva legal estatuída pela Constituição
Federal.
Assim, a estipulação de parcela mínima de aplicação de recursos em
ações e serviços públicos de saúde, no âmbito dos demais entes federados
que não a União, somente se torna válida quando os percentuais
necessários para calculá-la estiverem previstos em lei complementar.
Acima desse patamar, cabe aos poderes eleitos fixarem os recursos
destinados a tal rubrica nas respectivas leis orçamentárias.
Nada obstante, a Lei Complementar 141/2012 permitiu que os
Estados, Distrito Federal e Municípios elevassem os percentuais de
cálculo dos recursos mínimos por meio de suas respectivas Constituições
Estaduais ou Leis Orgânicas. Convém transcrever o dispositivo ora
impugnado:
“Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis
Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem
superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em
ações e serviços públicos de saúde”.
A inconstitucionalidade dessa previsão decorre de o comando
constitucional referente à reserva legal ter atribuído ao legislador
17
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ADI 5897 / SC
A. O princípio da legalidade e a necessidade de respeito aos parâmetros
fixados pelo constituinte no artigo 198, § 3..., da Constituição
Como visto, a Constituição condicionou a legitimidade da
vinculação de receitas para determinados programas de trabalho
pertinentes à saúde, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, à
observância da reserva de lei complementar. Com isso, o artigo 198, § 3..., I
atribuiu o regramento do cálculo definitivo dos recursos mínimos, sobre o
qual deve incidir a vinculação, a dispositivo normativo específico,
tratando-se, pois, de nítida reserva legal estatuída pela Constituição
Federal.
Assim, a estipulação de parcela mínima de aplicação de recursos em
ações e serviços públicos de saúde, no âmbito dos demais entes federados
que não a União, somente se torna válida quando os percentuais
necessários para calculá-la estiverem previstos em lei complementar.
Acima desse patamar, cabe aos poderes eleitos fixarem os recursos
destinados a tal rubrica nas respectivas leis orçamentárias.
Nada obstante, a Lei Complementar 141/2012 permitiu que os
Estados, Distrito Federal e Municípios elevassem os percentuais de
cálculo dos recursos mínimos por meio de suas respectivas Constituições
Estaduais ou Leis Orgânicas. Convém transcrever o dispositivo ora
impugnado:
“Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis
Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem
superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em
ações e serviços públicos de saúde”.
A inconstitucionalidade dessa previsão decorre de o comando
constitucional referente à reserva legal ter atribuído ao legislador
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 54
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
constituinte federal a fixação dos percentuais de cálculo dos recursos
mínimos, de modo que não há falar em aplicação supletiva da lei em face
das Constituições estaduais e Leis Orgânicas.
Com efeito, o parágrafo 2... do dispositivo constitucional afirma que
os entes federados “aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:”.
Os mencionados “recursos mínimos” constituem a vinculação em si que
deve existir em todos os exercícios financeiros, enquanto os percentuais,
que devem ser definitivos, disciplinam o cálculo do montante
correspondente a esses recursos.
Ora, a ideia em si de vinculação já pressupõe uma parcela mínima
da receita que deve ter uma destinação específica. Assim, ao atribuir à lei
complementar a estipulação do percentual a ser observado pelos entes
subnacionais, o comando constitucional não diz respeito a uma
“vinculação mínima”, a ser posta como piso para a vinculação de receitas
estabelecida pelos demais entes federados.
Por conseguinte, quando a Carta Maior trata de “recursos
mínimos”, se refere a uma vinculação, a um mínimo de afetação das
receitas para determinada despesa, que, no caso, deve seguir os
percentuais fixados em lei complementar nacional. A vinculação é
sempre instrumentalizada por um percentual determinado, ainda que
seja facultado ao poder público, nos limites de sua responsabilidade
fiscal, a eventual fixação de valores maiores, por meio do processo
legislativo adequado à matéria orçamentária.
Some-se que, caso fixem percentual superior ao estabelecido nos
artigos 6... a 8... da Lei Complementar 141/2012, as normas estaduais e municipais
esvaziarão a vinculação de receita para ações e serviços públicos de saúde
trazida na lei complementar federal, que, de acordo com o artigo 198,
caput, da Constituição, integram uma rede regionalizada e hierarquizada
18
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ADI 5897 / SC
constituinte federal a fixação dos percentuais de cálculo dos recursos
mínimos, de modo que não há falar em aplicação supletiva da lei em face
das Constituições estaduais e Leis Orgânicas.
Com efeito, o parágrafo 2... do dispositivo constitucional afirma que
os entes federados “aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:”.
Os mencionados “recursos mínimos” constituem a vinculação em si que
deve existir em todos os exercícios financeiros, enquanto os percentuais,
que devem ser definitivos, disciplinam o cálculo do montante
correspondente a esses recursos.
Ora, a ideia em si de vinculação já pressupõe uma parcela mínima
da receita que deve ter uma destinação específica. Assim, ao atribuir à lei
complementar a estipulação do percentual a ser observado pelos entes
subnacionais, o comando constitucional não diz respeito a uma
“vinculação mínima”, a ser posta como piso para a vinculação de receitas
estabelecida pelos demais entes federados.
Por conseguinte, quando a Carta Maior trata de “recursos
mínimos”, se refere a uma vinculação, a um mínimo de afetação das
receitas para determinada despesa, que, no caso, deve seguir os
percentuais fixados em lei complementar nacional. A vinculação é
sempre instrumentalizada por um percentual determinado, ainda que
seja facultado ao poder público, nos limites de sua responsabilidade
fiscal, a eventual fixação de valores maiores, por meio do processo
legislativo adequado à matéria orçamentária.
Some-se que, caso fixem percentual superior ao estabelecido nos
artigos 6... a 8... da Lei Complementar 141/2012, as normas estaduais e municipais
esvaziarão a vinculação de receita para ações e serviços públicos de saúde
trazida na lei complementar federal, que, de acordo com o artigo 198,
caput, da Constituição, integram uma rede regionalizada e hierarquizada
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ADI 5897 / SC
e constituem um sistema único, cuja regulamentação deve ser reavaliada
a cada cinco anos.
O desrespeito aos parâmetros impostos pela Carta Maior, quais
sejam, a reserva de lei complementar nacional e a fixação definitiva dos
percentuais de aplicação dos recursos mínimos, concorre para a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012.
B. Usurpação de competência do constituinte para legitimar exceções ao
princípio da vedação a vinculações de receitas
Ao atribuir ao constituinte estadual ou municipal competência
legislativa para dispor de conteúdo que lhe foi delegada excepcional e
expressamente pela Constituição Federal, o legislador complementar
arvorou-se a poder constituinte nacional. Isso porque a competência da
União para exaurir o tema é resguardada pela Constituição Federal, em
seu artigo 198, § 3..., I.
Ainda que se avente que, em certa hipóteses, possa ser admitida a
delegação normativa de poderes conferidos pelo constituinte, a proibição
da vinculação de receita de impostos, como regra que protege a
separação de poderes e o princípio democrático, impede uma leitura
expansiva dos poderes normativos delegados. Somente são admitidas
as exceções expressamente previstas em lei, não podendo o legislador
complementar ampliar esse rol à revelia das disposições
constitucionais.
Esta proteção constitucional é reforçada pela excepcionalidade à
qual a norma de vedação à vinculação de receitas faz jus. Conforme já
explicitado, a afetação de receitas, matéria sensível que é, somente pode
encontrar previsão na Constituição Federal. Um aspecto tão importante
quanto a reserva de iniciativa para fixar os percentuais de vinculação não
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e constituem um sistema único, cuja regulamentação deve ser reavaliada
a cada cinco anos.
O desrespeito aos parâmetros impostos pela Carta Maior, quais
sejam, a reserva de lei complementar nacional e a fixação definitiva dos
percentuais de aplicação dos recursos mínimos, concorre para a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012.
B. Usurpação de competência do constituinte para legitimar exceções ao
princípio da vedação a vinculações de receitas
Ao atribuir ao constituinte estadual ou municipal competência
legislativa para dispor de conteúdo que lhe foi delegada excepcional e
expressamente pela Constituição Federal, o legislador complementar
arvorou-se a poder constituinte nacional. Isso porque a competência da
União para exaurir o tema é resguardada pela Constituição Federal, em
seu artigo 198, § 3..., I.
Ainda que se avente que, em certa hipóteses, possa ser admitida a
delegação normativa de poderes conferidos pelo constituinte, a proibição
da vinculação de receita de impostos, como regra que protege a
separação de poderes e o princípio democrático, impede uma leitura
expansiva dos poderes normativos delegados. Somente são admitidas
as exceções expressamente previstas em lei, não podendo o legislador
complementar ampliar esse rol à revelia das disposições
constitucionais.
Esta proteção constitucional é reforçada pela excepcionalidade à
qual a norma de vedação à vinculação de receitas faz jus. Conforme já
explicitado, a afetação de receitas, matéria sensível que é, somente pode
encontrar previsão na Constituição Federal. Um aspecto tão importante
quanto a reserva de iniciativa para fixar os percentuais de vinculação não
19
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Carta Maior. A
possibilidade de complementação ou substituição dessa competência
pelos demais entes federados somente poderia ser considerada válida
caso fosse expressamente autorizada pela Constituição. Não o sendo,
estará obstada pela proibição genérica instituída pelo artigo 167, IV, da
Carta Magna.
No mesmo sentido consignou o Ministro Alexandre de Moraes, na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.059, na qual se discutia a
constitucionalidade de dispositivo constitucional do Estado de Roraima,
que estipula um percentual mínimo de aplicação em ações e serviços
públicos de saúde mais elevado do que aquele estabelecido na Lei
Complementar 141/2012. Cite-se um excerto pertinente da decisão, verbis:
“Ora, tendo desbordado da hipótese de vinculação prevista no
art. 198, § 3..., da Constituição Federal de 1988, a norma impugnada findou por violar a vedação
do art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988, que veda, como regra, a vinculação de receitas a
órgão, fundo ou despesa, pelo que se mostra, em um juízo de cognição
sumária, de constitucionalidade questionável.
(...)
Em acréscimo a isso, caso se admitisse possível ao Estado
legislar sobre o tema, pondere-se que tal providência normativa tem
impacto direto sobre a formação e execução do orçamento estadual,
afetando a programação orçamentária e disponibilidade de
recursos para outras ações e políticas públicas a encargo da
Administração Pública, e dos demais Poderes e órgãos autônomos
de Roraima”. (ADI 6059, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
20/2/2019).
Some-se que a possibilidade de aumento dos percentuais mínimos
pelos entes federados autorizada pelo artigo 11 da Lei Complementar
141/2012 é irrestrita. No limite, a previsão habilitaria toda sorte de
arbitrariedades, comprometendo todos os recursos disponíveis no
orçamento e esvaziando o poder de alocação de recursos para outras
rubricas de notável envergadura, como educação ou segurança pública,
20
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ADI 5897 / SC
pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Carta Maior. A
possibilidade de complementação ou substituição dessa competência
pelos demais entes federados somente poderia ser considerada válida
caso fosse expressamente autorizada pela Constituição. Não o sendo,
estará obstada pela proibição genérica instituída pelo artigo 167, IV, da
Carta Magna.
No mesmo sentido consignou o Ministro Alexandre de Moraes, na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.059, na qual se discutia a
constitucionalidade de dispositivo constitucional do Estado de Roraima,
que estipula um percentual mínimo de aplicação em ações e serviços
públicos de saúde mais elevado do que aquele estabelecido na Lei
Complementar 141/2012. Cite-se um excerto pertinente da decisão, verbis:
“Ora, tendo desbordado da hipótese de vinculação prevista no
art. 198, § 3..., da Constituição Federal de 1988, a norma impugnada findou por violar a vedação
do art. 167, IV, da Constituição Federal de 1988, que veda, como regra, a vinculação de receitas a
órgão, fundo ou despesa, pelo que se mostra, em um juízo de cognição
sumária, de constitucionalidade questionável.
(...)
Em acréscimo a isso, caso se admitisse possível ao Estado
legislar sobre o tema, pondere-se que tal providência normativa tem
impacto direto sobre a formação e execução do orçamento estadual,
afetando a programação orçamentária e disponibilidade de
recursos para outras ações e políticas públicas a encargo da
Administração Pública, e dos demais Poderes e órgãos autônomos
de Roraima”. (ADI 6059, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de
20/2/2019).
Some-se que a possibilidade de aumento dos percentuais mínimos
pelos entes federados autorizada pelo artigo 11 da Lei Complementar
141/2012 é irrestrita. No limite, a previsão habilitaria toda sorte de
arbitrariedades, comprometendo todos os recursos disponíveis no
orçamento e esvaziando o poder de alocação de recursos para outras
rubricas de notável envergadura, como educação ou segurança pública,
20
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5897 / SC
ou mesmo para outros Poderes e órgãos autônomos. Sem respaldo
constitucional, as Assembleias Estaduais e as Câmaras de Vereadores
disporiam de um poder ilimitado para vincular todos os recursos,
alterando a lógica do processo legislativo orçamentário insculpido no
artigo 165 da Carta Maior e engessando o Poder Executivo.
Para evitar este cenário, a melhor exegese impõe a interpretação
literal em matéria de vinculação orçamentária. Sob esse prisma, a
ausência de autorização expressa na Carta Maior para a elevação dos
percentuais mínimos pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
implica a proibição da criação de novas vinculações de receita.
Ex positis, CONHEÇO PARCIALMENTE a ação direta de
inconstitucionalidade e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE o
pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei
Complementar 141/2012; do artigo 155 da Constituição de Santa Catarina,
na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput
e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda
Constitucional estadual 72/2016.
É como voto.
21
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ADI 5897 / SC
ou mesmo para outros Poderes e órgãos autônomos. Sem respaldo
constitucional, as Assembleias Estaduais e as Câmaras de Vereadores
disporiam de um poder ilimitado para vincular todos os recursos,
alterando a lógica do processo legislativo orçamentário insculpido no
artigo 165 da Carta Maior e engessando o Poder Executivo.
Para evitar este cenário, a melhor exegese impõe a interpretação
literal em matéria de vinculação orçamentária. Sob esse prisma, a
ausência de autorização expressa na Carta Maior para a elevação dos
percentuais mínimos pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
implica a proibição da criação de novas vinculações de receita.
Ex positis, CONHEÇO PARCIALMENTE a ação direta de
inconstitucionalidade e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE o
pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei
Complementar 141/2012; do artigo 155 da Constituição de Santa Catarina,
na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do caput
e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estadual, também com a redação conferida pela Emenda
Constitucional estadual 72/2016.
É como voto.
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Antecipação ao Voto
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, exatamente de acordo com a fala do nosso nobre
Subprocurador-Geral da República, que aqui já se afirmou, inúmeras
vezes, uma lei má não é necessariamente uma lei inconstitucional, e uma
lei boa não é necessariamente constitucional, é o caso específico. O
Ministério Público, aqui, entende que houve uma contravenção à
Constituição Federal, na medida em que foram superados os limites e
invadida a competência do Poder Executivo.
Aliás, não só o acórdão do Ministro Lewandowski também ampara a
declaração de constitucionalidade, mas, mais recentemente, o Ministro
Alexandre de Moraes deferiu uma liminar, no caso de Rondônia,
exatamente em relação a esses termos.
Tenho um voto um pouco longo, mas vou me permitir, Senhor
Presidente, tendo em vista as exposições feitas, ler uma ementa que
também não é pequena, mas que já resolve essa questão e depois, se
houver necessidade, leio o voto por inteiro.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, exatamente de acordo com a fala do nosso nobre
Subprocurador-Geral da República, que aqui já se afirmou, inúmeras
vezes, uma lei má não é necessariamente uma lei inconstitucional, e uma
lei boa não é necessariamente constitucional, é o caso específico. O
Ministério Público, aqui, entende que houve uma contravenção à
Constituição Federal, na medida em que foram superados os limites e
invadida a competência do Poder Executivo.
Aliás, não só o acórdão do Ministro Lewandowski também ampara a
declaração de constitucionalidade, mas, mais recentemente, o Ministro
Alexandre de Moraes deferiu uma liminar, no caso de Rondônia,
exatamente em relação a esses termos.
Tenho um voto um pouco longo, mas vou me permitir, Senhor
Presidente, tendo em vista as exposições feitas, ler uma ementa que
também não é pequena, mas que já resolve essa questão e depois, se
houver necessidade, leio o voto por inteiro.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, já
antecipo que acompanho integralmente o Relator, porque, pelos mesmos
fundamentos, como foi dito da tribuna e pelo próprio Relator, eu deferi
medida cautelar, agora em 20 de fevereiro de 2019, em relação a uma
Emenda Constitucional do Estado de Roraima.
Então, acompanho integralmente o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, já
antecipo que acompanho integralmente o Relator, porque, pelos mesmos
fundamentos, como foi dito da tribuna e pelo próprio Relator, eu deferi
medida cautelar, agora em 20 de fevereiro de 2019, em relação a uma
Emenda Constitucional do Estado de Roraima.
Então, acompanho integralmente o Relator.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministro-Relator, agora acompanhado pelo eminente Ministro
Alexandre de Moraes, o tema de fundo, conforme Sua Excelência o
Relator e o ilustre Procurador, que esteve na tribuna, bem acentuaram,
assim também a sustentação do Ministério Público, nesta sessão, diz
respeito ao piso setorial para a saúde.
E assenta-se o debate em saber se pode ou não o ente federado, por
meio de legislação estadual, adotar um piso setorial para a saúde maior
que os 12% referidos em lei complementar federal. E, se puder, se a
iniciativa dessa legislação deve ser exclusivamente do Poder Executivo.
Portanto, o que se põe em debate é uma inconstitucionalidade
inicialmente formal, como alegada, por vício de iniciativa, que o Ministro
Luiz Fux muito bem enfrenta, especialmente quando sustenta, em sua
lúcida ementa, que a Constituição Federal reserva essa iniciativa ao
Executivo. Então, Sua Excelência está assentando que, aqui, há um vício
de origem, como também está assentando que, somente lei federal,
prevista no § 3... do art. 198, poderia adotar patamar mais elevado que o
percentual do piso setorial da saúde.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E não delegar aos
Estados.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - E não delegar aos
Estados. Pois bem, em relação aos dois pontos, peço todas as vênias a Sua
Excelência, tenho compreensão distinta. Primeiro, do ponto de vista do
vício de origem, o Tema de Repercussão Geral 917, da relatoria do
eminente Ministro Gilmar Mendes, Recurso Extraordinário 878.911,
assentou "que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata de
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos."
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente,
eminente Ministro-Relator, agora acompanhado pelo eminente Ministro
Alexandre de Moraes, o tema de fundo, conforme Sua Excelência o
Relator e o ilustre Procurador, que esteve na tribuna, bem acentuaram,
assim também a sustentação do Ministério Público, nesta sessão, diz
respeito ao piso setorial para a saúde.
E assenta-se o debate em saber se pode ou não o ente federado, por
meio de legislação estadual, adotar um piso setorial para a saúde maior
que os 12% referidos em lei complementar federal. E, se puder, se a
iniciativa dessa legislação deve ser exclusivamente do Poder Executivo.
Portanto, o que se põe em debate é uma inconstitucionalidade
inicialmente formal, como alegada, por vício de iniciativa, que o Ministro
Luiz Fux muito bem enfrenta, especialmente quando sustenta, em sua
lúcida ementa, que a Constituição Federal reserva essa iniciativa ao
Executivo. Então, Sua Excelência está assentando que, aqui, há um vício
de origem, como também está assentando que, somente lei federal,
prevista no § 3... do art. 198, poderia adotar patamar mais elevado que o
percentual do piso setorial da saúde.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - E não delegar aos
Estados.
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - E não delegar aos
Estados. Pois bem, em relação aos dois pontos, peço todas as vênias a Sua
Excelência, tenho compreensão distinta. Primeiro, do ponto de vista do
vício de origem, o Tema de Repercussão Geral 917, da relatoria do
eminente Ministro Gilmar Mendes, Recurso Extraordinário 878.911,
assentou "que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata de
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos."
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
Então, com base nesse Tema da Repercussão Geral com a devida
vênia, estou superando o debate sobre a eventual inconstitucionalidade
formal ou vício de iniciativa.
Quanto à compreensão que deve se tratar de lei federal, gostaria de
lembrar um trecho do Parecer do Ministério Público que, nada obstante
vá ao encontro da sustentação, mas permite retirar uma lição que vai de
encontro à conclusão do Ministério Público. Está à página 5 a seguinte
afirmação, diz a Procuradoria da República:
"Tal não significa que os entes federados não possam aportar valores
superiores. De fato, apenas estão vinculados a não investirem abaixo do
piso mínimo, definido pelo legislador nacional a partir de sua
competência constitucional. Nada impede que cada unidade federativa,
de acordo com suas disponibilidades orçamentárias, destine à saúde
percentuais superiores àqueles estabelecidos por lei complementar
federal, sendo até recomendável que o façam."
É claro, veio aí a questão do espaço dialógico de iniciativa do debate
parlamentar. Todavia, manifestando total respeito às posições em sentido
contrário, não está, no § 3... do art. 198, o vocábulo federal. Quando se
exige lei complementar para definir o percentual, o § 3... do art. 198 se
refere à lei complementar, e não creio que se possa ler na Constituição o
que na Constituição não está.
É claro que se poderia contrapor a esse argumento que uma
interpretação sistemática do § 2... desse mesmo art. 198 levaria à conclusão
de que essa lei complementar só poderia ser uma lei complementar
federal, mas isso não está dito! Seria uma hermenêutica restritiva das
possibilidades do texto constitucional. Mas, se houvesse essa dúvida, essa
dúvida, em meu modo de ver, foi solvida pela Lei Complementar federal
141.
Diz o art. 11 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012:
"Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
Então, com base nesse Tema da Repercussão Geral com a devida
vênia, estou superando o debate sobre a eventual inconstitucionalidade
formal ou vício de iniciativa.
Quanto à compreensão que deve se tratar de lei federal, gostaria de
lembrar um trecho do Parecer do Ministério Público que, nada obstante
vá ao encontro da sustentação, mas permite retirar uma lição que vai de
encontro à conclusão do Ministério Público. Está à página 5 a seguinte
afirmação, diz a Procuradoria da República:
"Tal não significa que os entes federados não possam aportar valores
superiores. De fato, apenas estão vinculados a não investirem abaixo do
piso mínimo, definido pelo legislador nacional a partir de sua
competência constitucional. Nada impede que cada unidade federativa,
de acordo com suas disponibilidades orçamentárias, destine à saúde
percentuais superiores àqueles estabelecidos por lei complementar
federal, sendo até recomendável que o façam."
É claro, veio aí a questão do espaço dialógico de iniciativa do debate
parlamentar. Todavia, manifestando total respeito às posições em sentido
contrário, não está, no § 3... do art. 198, o vocábulo federal. Quando se
exige lei complementar para definir o percentual, o § 3... do art. 198 se
refere à lei complementar, e não creio que se possa ler na Constituição o
que na Constituição não está.
É claro que se poderia contrapor a esse argumento que uma
interpretação sistemática do § 2... desse mesmo art. 198 levaria à conclusão
de que essa lei complementar só poderia ser uma lei complementar
federal, mas isso não está dito! Seria uma hermenêutica restritiva das
possibilidades do texto constitucional. Mas, se houvesse essa dúvida, essa
dúvida, em meu modo de ver, foi solvida pela Lei Complementar federal
141.
Diz o art. 11 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012:
"Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde."
A Lei Complementar 141 transformou em piso o que é piso: 12%.
Não permitir que uma lei complementar estadual assim o faça, nós
transformaremos o piso em teto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro
Fachin, permite-me só uma observação, até um esclarecimento. Dentro
dessa interpretação de Vossa Excelência, seria possível a lei
complementar estadual, mas voltaríamos à questão inicial, que seria uma
vinculação orçamentária, e teríamos o mesmo vício de iniciativa.
Ou, mesmo que entendêssemos que fosse uma lei complementar
estadual, no caso - e isso vem-se repetindo em outros estados -, é por
emenda constitucional, porque o parlamento estadual quer afastar
totalmente a possibilidade, inclusive, de veto à iniciativa e ao veto do
Chefe do Executivo.
Então, parece-me que, mesmo seguindo essa interpretação que Vossa
Excelência conferiu à lei complementar federal, que teria possibilitado
transformar em piso e não em teto, mesmo seguindo isso, nós ainda
ficaríamos com o problema de que o Legislativo estadual, ao
simplesmente ignorar o Executivo, que é aquele que tem iniciativa da
legislação orçamentária, ao ignorar não só na iniciativa, mas no veto,
estaria aí confrontando outros dispositivos constitucionais. Só uma
argumentação para refletirmos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria
fazer também uma observação. Eu colacionei dois acórdãos do Ministro
Gilmar dentro dos precedentes citados. Esse acórdão a que Vossa
Excelência se refere é o Tema...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - 917.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse Tema 917 se
refere à competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde."
A Lei Complementar 141 transformou em piso o que é piso: 12%.
Não permitir que uma lei complementar estadual assim o faça, nós
transformaremos o piso em teto.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro
Fachin, permite-me só uma observação, até um esclarecimento. Dentro
dessa interpretação de Vossa Excelência, seria possível a lei
complementar estadual, mas voltaríamos à questão inicial, que seria uma
vinculação orçamentária, e teríamos o mesmo vício de iniciativa.
Ou, mesmo que entendêssemos que fosse uma lei complementar
estadual, no caso - e isso vem-se repetindo em outros estados -, é por
emenda constitucional, porque o parlamento estadual quer afastar
totalmente a possibilidade, inclusive, de veto à iniciativa e ao veto do
Chefe do Executivo.
Então, parece-me que, mesmo seguindo essa interpretação que Vossa
Excelência conferiu à lei complementar federal, que teria possibilitado
transformar em piso e não em teto, mesmo seguindo isso, nós ainda
ficaríamos com o problema de que o Legislativo estadual, ao
simplesmente ignorar o Executivo, que é aquele que tem iniciativa da
legislação orçamentária, ao ignorar não só na iniciativa, mas no veto,
estaria aí confrontando outros dispositivos constitucionais. Só uma
argumentação para refletirmos.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria
fazer também uma observação. Eu colacionei dois acórdãos do Ministro
Gilmar dentro dos precedentes citados. Esse acórdão a que Vossa
Excelência se refere é o Tema...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - 917.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Esse Tema 917 se
refere à competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias, quer dizer, em meu modo de ver, não
apresentaria nenhuma vinculação com a receita orçamentária. Mas o
outro...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas o debate de fundo
é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o outro
debate, aí, sim - trazido pelo Ministro Gilmar Mendes, e cito também o
Ministro Dias Toffoli - seria esse aqui exatamente, em que o Ministro
Gilmar Mendes, enfrentando questão semelhante, dispôs que:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade (...) Constituição do
Estado de Santa Catarina (...). Vinculação, por dotação orçamentária,
de parte da receita corrente do Estado a programas de
desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.
Inconstitucionalidade. Afronta à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo em tema de diretrizes orçamentárias (...)."
Nós estamos aqui no campo de diretrizes orçamentárias. Esse
acórdão da ADI 1.759 é de 20 de agosto de 2010.
Por outro lado, mais adiante, o Plenário também reconheceu essa
impossibilidade por esse vício de iniciativa num acórdão emblemático na
ADI 3.576 da relatoria da Ministra Ellen Gracie, quando assenta: “Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Fundo partilhado de combate às
desigualdades sociais e regionais também, e direitos fundamentais.”
Quando ela assenta o art. 167, IV, da Carta Magna, não permite a
vinculação de receita proveniente da arrecadação de imposto a fundo
específico onde há vedação expressa. Ela então esclarece no item II da
ementa - para não ler ele todo: “2. O diploma impugnado não representa
verdadeiro e unilateral favor fiscal conferido a determinado setor da atividade
econômica local (…). 3. As normas em estudo, ao possibilitarem o
direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido de ICMS para o chamado
Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais,
compensando-se, em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E05-AE20-65EA-5C55 e senha 0BF0-4127-7DA5-56D2
Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias, quer dizer, em meu modo de ver, não
apresentaria nenhuma vinculação com a receita orçamentária. Mas o
outro...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas o debate de fundo
é o mesmo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas o outro
debate, aí, sim - trazido pelo Ministro Gilmar Mendes, e cito também o
Ministro Dias Toffoli - seria esse aqui exatamente, em que o Ministro
Gilmar Mendes, enfrentando questão semelhante, dispôs que:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade (...) Constituição do
Estado de Santa Catarina (...). Vinculação, por dotação orçamentária,
de parte da receita corrente do Estado a programas de
desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.
Inconstitucionalidade. Afronta à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo em tema de diretrizes orçamentárias (...)."
Nós estamos aqui no campo de diretrizes orçamentárias. Esse
acórdão da ADI 1.759 é de 20 de agosto de 2010.
Por outro lado, mais adiante, o Plenário também reconheceu essa
impossibilidade por esse vício de iniciativa num acórdão emblemático na
ADI 3.576 da relatoria da Ministra Ellen Gracie, quando assenta: “Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Fundo partilhado de combate às
desigualdades sociais e regionais também, e direitos fundamentais.”
Quando ela assenta o art. 167, IV, da Carta Magna, não permite a
vinculação de receita proveniente da arrecadação de imposto a fundo
específico onde há vedação expressa. Ela então esclarece no item II da
ementa - para não ler ele todo: “2. O diploma impugnado não representa
verdadeiro e unilateral favor fiscal conferido a determinado setor da atividade
econômica local (…). 3. As normas em estudo, ao possibilitarem o
direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido de ICMS para o chamado
Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais,
compensando-se, em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
fiscal presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento de
receitas do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e predeterminadas,
procedimento incompatível, salvo as exceções expressamente elencadas no artigo
167, IV, da Carta Magna, com a natureza dessa espécie tributária.” Então, só
expressamente determinada.
E adiante surgiu um outro acórdão, da lavra do nosso Pleno, da
relatoria do Ministro Sidney Sanches, que, com relação a essas
excepcionalidades, ressalta que “a vedação é afastada, portanto, apenas nas
hipóteses expressamente ressalvadas, que não abrangem os programas de
assistência integral à criança e ao adolescente”, também direitos
fundamentais.
Então, a jurisprudência do Tribunal é exatamente nesse sentido; eu
procurei mantê-la íntegra e uniforme, com todo respeito ao raciocínio do
eminente Ministro Luiz Edson Fachin.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o ministro Fachin
me permitir um aparte, digo não ter a menor dúvida de que a regência
sobre a matéria deve ser estadual, ou seja, cumpre ao Estado, no campo
da independência relativa normativa, editar a lei complementar prevista
no § 3... do artigo 198 da Constituição Federal.
E a Constituição Federal, Presidente, não fixa percentuais para
aplicação na saúde. No tocante à União, cogita de piso – 15% –, mas não o
faz em relação às demais unidades da Federação.
Surge a problemática, em primeiro lugar, da iniciativa, porque
estamos no campo do orçamento. Incide o disposto no artigo 165 da
Constituição Federal.
Em segundo lugar, o engessamento ocorrido, no que se desprezou o
instrumental próprio, a lei complementar de iniciativa do Executivo, para
adotar-se emenda constitucional.
Vou divergir do Relator relativamente à fundamentação, no que
atribui à União, não ao Estado, a fixação do percentual. Não chego a esse
ponto. Entendo que cumpre à unidade da Federação. Ocorre a
independência administrativa e a competência normativa sujeita, claro,
aos termos da Constituição Federal.
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
fiscal presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento de
receitas do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e predeterminadas,
procedimento incompatível, salvo as exceções expressamente elencadas no artigo
167, IV, da Carta Magna, com a natureza dessa espécie tributária.” Então, só
expressamente determinada.
E adiante surgiu um outro acórdão, da lavra do nosso Pleno, da
relatoria do Ministro Sidney Sanches, que, com relação a essas
excepcionalidades, ressalta que “a vedação é afastada, portanto, apenas nas
hipóteses expressamente ressalvadas, que não abrangem os programas de
assistência integral à criança e ao adolescente”, também direitos
fundamentais.
Então, a jurisprudência do Tribunal é exatamente nesse sentido; eu
procurei mantê-la íntegra e uniforme, com todo respeito ao raciocínio do
eminente Ministro Luiz Edson Fachin.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se o ministro Fachin
me permitir um aparte, digo não ter a menor dúvida de que a regência
sobre a matéria deve ser estadual, ou seja, cumpre ao Estado, no campo
da independência relativa normativa, editar a lei complementar prevista
no § 3... do artigo 198 da Constituição Federal.
E a Constituição Federal, Presidente, não fixa percentuais para
aplicação na saúde. No tocante à União, cogita de piso – 15% –, mas não o
faz em relação às demais unidades da Federação.
Surge a problemática, em primeiro lugar, da iniciativa, porque
estamos no campo do orçamento. Incide o disposto no artigo 165 da
Constituição Federal.
Em segundo lugar, o engessamento ocorrido, no que se desprezou o
instrumental próprio, a lei complementar de iniciativa do Executivo, para
adotar-se emenda constitucional.
Vou divergir do Relator relativamente à fundamentação, no que
atribui à União, não ao Estado, a fixação do percentual. Não chego a esse
ponto. Entendo que cumpre à unidade da Federação. Ocorre a
independência administrativa e a competência normativa sujeita, claro,
aos termos da Constituição Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
Tem-se dois vícios quanto a essas causas de pedir: a iniciativa, que
foi parlamentar, e o engessamento, no que se colocou em segundo plano a
necessidade de ter-se certa flexibilidade, revendo-se os percentuais de
cinco em cinco anos mediante lei complementar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, só para acrescentar com esse aspecto que o Ministro Marco
Aurélio acaba de mencionar, como eu não li o voto todo, destaco um caso
também emblemático do Tribunal Pleno, do Ministro Sepúlveda Pertence,
que arrebatou a maioria: “Sistema Único de Saúde: reserva à lei complementar
da União o estabelecimento de ‘critérios de rateio dos recursos e disparidades
regionais (Constituição Federal de 1988, art. 198, § 3..., II): consequente plausibilidade da arguição de
invalidez da lei estadual que prescreve o repasse mensal dos municípios dos
‘recursos mínimos próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de
saúde’; risco grave de comprometimento dos serviços de saúde: medida cautelar
deferida para suspender a vigência da lei questionada.”
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Apenas para concluir,
Senhor Presidente, creio que, na linha das intervenções que esse profícuo
diálogo já está a realizar, a posição que o eminente Ministro Alexandre de
Moraes traz, em meu modo de ver, é mais do que compreensível - nada
obstante o teor do art. 11 -, não daria outro caminho, a não ser mesmo por
emenda constitucional, na percepção que tenho, à luz do que está na Lei
Complementar 141.
Quanto ao tema específico da afetação, ou não, e, portanto, desta
circunstância que, como assentou o Ministro Marco Aurélio, pode trazer
um engessamento, o que esbarraria, portanto, em um vício de iniciativa,
eu me permitiria relembrar que o art. 165, que trata do orçamento da
nossa Constituição da República, estabelece que são leis de iniciativa do
Executivo: Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais. Aqui nós estamos a tratar de percentual de piso setorial da Saúde.
E reconheço como legítimo o debate para saber se, elevar o piso desborda
ou não desta ordem de possibilidades.
Portanto, creio que há dois modos de olhar essa perspectiva acerca
do vício de iniciativa. Eu me atenho à matéria de fundo que está no Tema
6
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ADI 5897 / SC
Tem-se dois vícios quanto a essas causas de pedir: a iniciativa, que
foi parlamentar, e o engessamento, no que se colocou em segundo plano a
necessidade de ter-se certa flexibilidade, revendo-se os percentuais de
cinco em cinco anos mediante lei complementar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, só para acrescentar com esse aspecto que o Ministro Marco
Aurélio acaba de mencionar, como eu não li o voto todo, destaco um caso
também emblemático do Tribunal Pleno, do Ministro Sepúlveda Pertence,
que arrebatou a maioria: “Sistema Único de Saúde: reserva à lei complementar
da União o estabelecimento de ‘critérios de rateio dos recursos e disparidades
regionais (Constituição Federal de 1988, art. 198, § 3..., II): consequente plausibilidade da arguição de
invalidez da lei estadual que prescreve o repasse mensal dos municípios dos
‘recursos mínimos próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de
saúde’; risco grave de comprometimento dos serviços de saúde: medida cautelar
deferida para suspender a vigência da lei questionada.”
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Apenas para concluir,
Senhor Presidente, creio que, na linha das intervenções que esse profícuo
diálogo já está a realizar, a posição que o eminente Ministro Alexandre de
Moraes traz, em meu modo de ver, é mais do que compreensível - nada
obstante o teor do art. 11 -, não daria outro caminho, a não ser mesmo por
emenda constitucional, na percepção que tenho, à luz do que está na Lei
Complementar 141.
Quanto ao tema específico da afetação, ou não, e, portanto, desta
circunstância que, como assentou o Ministro Marco Aurélio, pode trazer
um engessamento, o que esbarraria, portanto, em um vício de iniciativa,
eu me permitiria relembrar que o art. 165, que trata do orçamento da
nossa Constituição da República, estabelece que são leis de iniciativa do
Executivo: Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais. Aqui nós estamos a tratar de percentual de piso setorial da Saúde.
E reconheço como legítimo o debate para saber se, elevar o piso desborda
ou não desta ordem de possibilidades.
Portanto, creio que há dois modos de olhar essa perspectiva acerca
do vício de iniciativa. Eu me atenho à matéria de fundo que está no Tema
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 54
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5897 / SC
917.
E, portanto, Senhor Presidente, pedindo todas as vênias ao Ministro
Luiz Fux, que todos os dias merece a nossa saudação, Ministro Alexandre
de Moraes, eu estou me posicionando em sentido contrário, quer pela
ausência do vício formal, forte no Tema 917, quer pelo fundamento agora
também já explicitado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, e julgando
improcedente por completo a pretensão na ADI.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conhece, em parte, também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque houve
um período...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Nesse período do não
conhecimento parcial, estou acompanhando o Relator; na parte
conhecida, improcedente.
7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
917.
E, portanto, Senhor Presidente, pedindo todas as vênias ao Ministro
Luiz Fux, que todos os dias merece a nossa saudação, Ministro Alexandre
de Moraes, eu estou me posicionando em sentido contrário, quer pela
ausência do vício formal, forte no Tema 917, quer pelo fundamento agora
também já explicitado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, e julgando
improcedente por completo a pretensão na ADI.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conhece, em parte, também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque houve
um período...
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Nesse período do não
conhecimento parcial, estou acompanhando o Relator; na parte
conhecida, improcedente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 54
Aditamento ao Voto
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, só uma complementação, eu nem me estendi, porque não
achei que fosse ter este debate.
É importante relembrar que a regra constitucional, em matéria
orçamentária, é a não vinculação; a regra constitucional é a não
vinculação. O art. 167 expressamente coloca no inc. IV:
Art. 167 - São vedados:
IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas" - cita expressamente - (...) "a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde" (...) - "educação" (...); ressalvado o que
a Constituição determina.
Com todo respeito à posição em contrário, então, aqui, a meu ver, a
conjugação do art. 165 com 167 traz: a impossibilidade da vinculação,
salvo, obviamente, o que a Constituição expressamente determina, é uma
excepcionalidade. E, no caso de se entender que o Estado poderia, por lei
complementar, a total exclusão do Chefe do Poder Executivo, permitiria
que, em outras áreas, também começasse a se vincular, ampliando saúde
e educação, por melhor que seja a intenção, e retirando totalmente
administração por parte do Chefe do Poder Executivo.
Por isso que a Constituição veda no art. 167 a vinculação.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor
Presidente, só uma complementação, eu nem me estendi, porque não
achei que fosse ter este debate.
É importante relembrar que a regra constitucional, em matéria
orçamentária, é a não vinculação; a regra constitucional é a não
vinculação. O art. 167 expressamente coloca no inc. IV:
Art. 167 - São vedados:
IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas" - cita expressamente - (...) "a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde" (...) - "educação" (...); ressalvado o que
a Constituição determina.
Com todo respeito à posição em contrário, então, aqui, a meu ver, a
conjugação do art. 165 com 167 traz: a impossibilidade da vinculação,
salvo, obviamente, o que a Constituição expressamente determina, é uma
excepcionalidade. E, no caso de se entender que o Estado poderia, por lei
complementar, a total exclusão do Chefe do Poder Executivo, permitiria
que, em outras áreas, também começasse a se vincular, ampliando saúde
e educação, por melhor que seja a intenção, e retirando totalmente
administração por parte do Chefe do Poder Executivo.
Por isso que a Constituição veda no art. 167 a vinculação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 54
Observação
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Hoje está
muito em voga também a questão da segurança. Imaginemos nós que se
fizesse uma vinculação de uma verba oriunda de impostos para
segurança.
Esta é a preocupação minha, a preocupação levantada pelo Ministro
Marco Aurélio, em que pesem as doutíssimas ponderações do Ministro
Edson Fachin, aqui, a questão do engessamento do orçamento nos três
níveis federativos. Essa é uma preocupação generalizada.
A meu ver, até antecipando, mas sem pronunciar meu voto ainda,
concordo que este art. 167, IV, da Constituição institui o princípio da não
vinculação de verbas oriundas de impostos, salvo naquela situação que
excepciona exatamente para tentar impedir esse engessamento
orçamentário, que hoje dificulta a gestão administrativa por parte dos
entes federativos brasileiros.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Hoje está
muito em voga também a questão da segurança. Imaginemos nós que se
fizesse uma vinculação de uma verba oriunda de impostos para
segurança.
Esta é a preocupação minha, a preocupação levantada pelo Ministro
Marco Aurélio, em que pesem as doutíssimas ponderações do Ministro
Edson Fachin, aqui, a questão do engessamento do orçamento nos três
níveis federativos. Essa é uma preocupação generalizada.
A meu ver, até antecipando, mas sem pronunciar meu voto ainda,
concordo que este art. 167, IV, da Constituição institui o princípio da não
vinculação de verbas oriundas de impostos, salvo naquela situação que
excepciona exatamente para tentar impedir esse engessamento
orçamentário, que hoje dificulta a gestão administrativa por parte dos
entes federativos brasileiros.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 54
Esclarecimento
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu sempre me arrependo de agir com brevidade em prol dos
trabalhos. Nas páginas 8 a 14, eu trago todo o fundamento sobre o
princípio da não vinculação da receita.
De qualquer maneira, não muda a essência do meu voto.
Supremo Tribunal Federal
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24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, eu sempre me arrependo de agir com brevidade em prol dos
trabalhos. Nas páginas 8 a 14, eu trago todo o fundamento sobre o
princípio da não vinculação da receita.
De qualquer maneira, não muda a essência do meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 54
Voto - MIN. ROSA WEBER
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
trocando algumas palavras com o Ministro Relator, estava a dizer a Sua
Excelência que minha dificuldade em acompanhar a divergência aberta –
em um primeiro momento seguiria nessa linha -, vincula-se justamente à
falta de participação do Governador, pois a iniciativa foi parlamentar.
Como desconsiderar esse vício decorrente da iniciativa
exclusivamente parlamentar, quando estamos tratando de um orçamento,
e orçamento sem qualquer participação do Governador do Estado?
Eu não sei se seria o caso de pedir vista para refletir um pouco mais
sobre esse caminho percorrido pelo Ministro Fachin, já que, com relação
aos demais aspectos, sobretudo em se tratando de saúde, na mesma linha
defendida pelo Ministro Marco Aurélio, eu acompanharia integralmente
a divergência, com a vênia do Ministro Fux, mas não vejo como transpor
esta dificuldade.
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24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
trocando algumas palavras com o Ministro Relator, estava a dizer a Sua
Excelência que minha dificuldade em acompanhar a divergência aberta –
em um primeiro momento seguiria nessa linha -, vincula-se justamente à
falta de participação do Governador, pois a iniciativa foi parlamentar.
Como desconsiderar esse vício decorrente da iniciativa
exclusivamente parlamentar, quando estamos tratando de um orçamento,
e orçamento sem qualquer participação do Governador do Estado?
Eu não sei se seria o caso de pedir vista para refletir um pouco mais
sobre esse caminho percorrido pelo Ministro Fachin, já que, com relação
aos demais aspectos, sobretudo em se tratando de saúde, na mesma linha
defendida pelo Ministro Marco Aurélio, eu acompanharia integralmente
a divergência, com a vênia do Ministro Fux, mas não vejo como transpor
esta dificuldade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 54
Confirmação de Voto
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Presidente, se a
Ministra Rosa me permite, o debate já vai alongado, mas apenas um
elemento adicional.
O inc. IV do art. 167 estatui esse óbice à vinculação de receitas, a
órgão, fundo ou despesa, mas não me parece que o percentual do piso
setorial da saúde se enquadre na regra, porque não se trata de uma
reserva de iniciativa. Não vinculação ou não afetação não é exatamente
uma simetria com a compreensão de uma espécie de Princípio de Reserva
de Iniciativa.
Sei que o debate permite olhares distintos, até porque, creio, esse
tema poderá voltar em outras demandas, quiçá até já pautadas ou a
pautar. Apenas aduzo esse argumento adicional, mantendo o voto que
proferi.
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24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Presidente, se a
Ministra Rosa me permite, o debate já vai alongado, mas apenas um
elemento adicional.
O inc. IV do art. 167 estatui esse óbice à vinculação de receitas, a
órgão, fundo ou despesa, mas não me parece que o percentual do piso
setorial da saúde se enquadre na regra, porque não se trata de uma
reserva de iniciativa. Não vinculação ou não afetação não é exatamente
uma simetria com a compreensão de uma espécie de Princípio de Reserva
de Iniciativa.
Sei que o debate permite olhares distintos, até porque, creio, esse
tema poderá voltar em outras demandas, quiçá até já pautadas ou a
pautar. Apenas aduzo esse argumento adicional, mantendo o voto que
proferi.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 54
Explicação
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente,
realmente essa questão é importantíssima.
Há uma ação direta de inconstitucionalidade proposta, ano passado,
pelo então Governador do Estado de São Paulo, Márcio França, em
relação ao artigo da Constituição Estadual, que foi por meio também de
emenda, elevando a obrigatoriedade, a vinculação da educação para 30%,
porque já havia uma proposta de emenda, véspera das eleições,
aumentando para 40%.
Ou seja, se o princípio a ser adotado for essa possibilidade, como
disse anteriormente, a somatória: educação, saúde, segurança, em tese,
dará uns quatro orçamentos. E, realmente, e a Ministra Rosa colocou, um
dos fatores que mais me preocupa é afastar totalmente o chefe do
Executivo dessa discussão, seja na possibilidade da própria iniciativa, seja
depois da possibilidade do veto. Quando se percebe, já está aprovado! E a
única medida que tem o chefe do Executivo é a propositura de uma ação
direta de inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro
Alexandre, eu me recordo que, numa questão mais atual, o Congresso,
por uma de suas Casas, já debateu e afirmou a necessidade do orçamento
impositivo, para que não haja esse remanejamento tão expansivo das
verbas orçamentárias. Então, a ideia hoje é que o orçamento tenha lá suas
diretrizes; quem tem a chave do cofre é o Executivo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu fui
secretário de algumas pastas e o sonho de todo secretário é ter a
vinculação orçamentária, para não precisar ficar todo mês pedindo para o
governador liberar os recursos. Mas acaba-se criando não só no
Legislativo ao aprovar, mas nas secretarias, minifeudos e, aí, o chefe do
Executivo fica totalmente sem o comando que lhe foi dado pelo voto
popular também.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
EXPLICAÇÃO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente,
realmente essa questão é importantíssima.
Há uma ação direta de inconstitucionalidade proposta, ano passado,
pelo então Governador do Estado de São Paulo, Márcio França, em
relação ao artigo da Constituição Estadual, que foi por meio também de
emenda, elevando a obrigatoriedade, a vinculação da educação para 30%,
porque já havia uma proposta de emenda, véspera das eleições,
aumentando para 40%.
Ou seja, se o princípio a ser adotado for essa possibilidade, como
disse anteriormente, a somatória: educação, saúde, segurança, em tese,
dará uns quatro orçamentos. E, realmente, e a Ministra Rosa colocou, um
dos fatores que mais me preocupa é afastar totalmente o chefe do
Executivo dessa discussão, seja na possibilidade da própria iniciativa, seja
depois da possibilidade do veto. Quando se percebe, já está aprovado! E a
única medida que tem o chefe do Executivo é a propositura de uma ação
direta de inconstitucionalidade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro
Alexandre, eu me recordo que, numa questão mais atual, o Congresso,
por uma de suas Casas, já debateu e afirmou a necessidade do orçamento
impositivo, para que não haja esse remanejamento tão expansivo das
verbas orçamentárias. Então, a ideia hoje é que o orçamento tenha lá suas
diretrizes; quem tem a chave do cofre é o Executivo.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu fui
secretário de algumas pastas e o sonho de todo secretário é ter a
vinculação orçamentária, para não precisar ficar todo mês pedindo para o
governador liberar os recursos. Mas acaba-se criando não só no
Legislativo ao aprovar, mas nas secretarias, minifeudos e, aí, o chefe do
Executivo fica totalmente sem o comando que lhe foi dado pelo voto
popular também.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 54
Aditamento ao Voto
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
então, sem prejuízo de continuar a refletir sobre o tema, hoje, vou
acompanhar o voto do eminente Relator, com essa ressalva, com esse
específico fundamento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
então, sem prejuízo de continuar a refletir sobre o tema, hoje, vou
acompanhar o voto do eminente Relator, com essa ressalva, com esse
específico fundamento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 54
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, gostaria
de cumprimentar o nobre Procurador que assomou à tribuna e defendeu
tão bem o que o Governador questiona.
Gostaria também de fazer rápidas observações, uma vez que já
antecipo que acompanho, não com o fundamento de Sua Excelência, mas
acompanho a conclusão do Relator. Acho que, como disse o Ministro
Marco Aurélio na ênfase que deu, compete aos Estados realmente cuidar
deste tema e saber qual é a sua demanda e, principalmente, qual é a sua
possibilidade. Não é possível que em um Estado federal nós tenhamos a
fixação, em Brasília, do que vai acontecer em todos os Estados da
Federação - somos um País plural.
Tradicionalmente, Minas Gerais, por exemplo - e apenas porque
tenho conhecimento que me vem de alguma experiência de lá -, sempre
fixou para mais, desde a segunda década do século passado, a despesa
obrigatória com educação. Quem fez a reforma foi o Francisco Campos,
que dizia que resolvendo a educação muitos dos outros problemas sequer
existiriam. Ele disse isso em 1909, mas estou inteiramente de acordo.
Portanto, Minas Gerais sempre fixou a mais do que era previsto em leis
que foram sendo feitas sobre esse tema, no Brasil, na vigência das
diferentes Constituições.
Acho, portanto, que tem total razão o Ministro Fachin ao enfatizar a
necessidade de - digamos, ainda que implicitamente talvez tenha visto no
voto de Vossa Excelência - federalizar o que é federal. Efetivamente, cada
Estado vai ter uma vocação que precisa ser cumprida e um problema que
precisa ser resolvido; e não vamos imaginar que os Estados estão nas
mesmas condições em termos de saúde e de educação principalmente.
Também me parece que, da leitura da Constituição, tem-se que o que
foi fixado foi realmente um piso para a saúde e para a educação. Há que
se ter, portanto, a prevalência do que será fixado em cada unidade da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, gostaria
de cumprimentar o nobre Procurador que assomou à tribuna e defendeu
tão bem o que o Governador questiona.
Gostaria também de fazer rápidas observações, uma vez que já
antecipo que acompanho, não com o fundamento de Sua Excelência, mas
acompanho a conclusão do Relator. Acho que, como disse o Ministro
Marco Aurélio na ênfase que deu, compete aos Estados realmente cuidar
deste tema e saber qual é a sua demanda e, principalmente, qual é a sua
possibilidade. Não é possível que em um Estado federal nós tenhamos a
fixação, em Brasília, do que vai acontecer em todos os Estados da
Federação - somos um País plural.
Tradicionalmente, Minas Gerais, por exemplo - e apenas porque
tenho conhecimento que me vem de alguma experiência de lá -, sempre
fixou para mais, desde a segunda década do século passado, a despesa
obrigatória com educação. Quem fez a reforma foi o Francisco Campos,
que dizia que resolvendo a educação muitos dos outros problemas sequer
existiriam. Ele disse isso em 1909, mas estou inteiramente de acordo.
Portanto, Minas Gerais sempre fixou a mais do que era previsto em leis
que foram sendo feitas sobre esse tema, no Brasil, na vigência das
diferentes Constituições.
Acho, portanto, que tem total razão o Ministro Fachin ao enfatizar a
necessidade de - digamos, ainda que implicitamente talvez tenha visto no
voto de Vossa Excelência - federalizar o que é federal. Efetivamente, cada
Estado vai ter uma vocação que precisa ser cumprida e um problema que
precisa ser resolvido; e não vamos imaginar que os Estados estão nas
mesmas condições em termos de saúde e de educação principalmente.
Também me parece que, da leitura da Constituição, tem-se que o que
foi fixado foi realmente um piso para a saúde e para a educação. Há que
se ter, portanto, a prevalência do que será fixado em cada unidade da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 54
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 5897 / SC
Federação para se chegar então a esse índice, ou a essa legitimidade
constitucional do que for decidido.
Entretanto, no caso agora examinado, deparo-me com a mesma
dificuldade que foi posta aqui pelo Ministro Marco Aurélio e pela
Ministra Rosa. Acho até que pode acontecer o contrário, Ministro Marco
Aurélio: de um governador não atender sequer a este mínimo na
concretização, mas o problema não ser realmente de controle de
constitucionalidade abstrata, como aqui se tem. Nós temos casos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
estende o mínimo previsto na Constituição, quanto à União, aos Estados e
aos Municípios?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O mínimo, acho que
sim. Eu tenho dificuldade é com o que for a mais.
Portanto, como disse, na concretização da norma constitucional,
afastar completamente o governador, que é quem tem o controle dos
recursos para saber quanto poderá gastar e como será esse gasto, parece-
me de enorme dificuldade, mesmo sendo por emenda à Constituição
estadual, como no caso que estamos agora a examinar.
E portanto, apenas porque tenho essa dificuldade formal de
entronização de uma norma no sistema jurídico estadual e pela
competência do governador ficar inteiramente afastada, tornando-se
mero carimbador das despesas que forem apresentadas nos índices
fixados pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dessa
autoridade, é que estou acompanhando, na conclusão, o Ministro-Relator
no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, julgar procedente,
com um fundamento, portanto, diferente, como afirmado pelo Ministro
Marco Aurélio, enfatizando a questão federativa, que é da maior
importância na minha compreensão e que, tenho certeza, para o Ministro
Fachin, muito mais.
É como voto, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5897 / SC
Federação para se chegar então a esse índice, ou a essa legitimidade
constitucional do que for decidido.
Entretanto, no caso agora examinado, deparo-me com a mesma
dificuldade que foi posta aqui pelo Ministro Marco Aurélio e pela
Ministra Rosa. Acho até que pode acontecer o contrário, Ministro Marco
Aurélio: de um governador não atender sequer a este mínimo na
concretização, mas o problema não ser realmente de controle de
constitucionalidade abstrata, como aqui se tem. Nós temos casos...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
estende o mínimo previsto na Constituição, quanto à União, aos Estados e
aos Municípios?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O mínimo, acho que
sim. Eu tenho dificuldade é com o que for a mais.
Portanto, como disse, na concretização da norma constitucional,
afastar completamente o governador, que é quem tem o controle dos
recursos para saber quanto poderá gastar e como será esse gasto, parece-
me de enorme dificuldade, mesmo sendo por emenda à Constituição
estadual, como no caso que estamos agora a examinar.
E portanto, apenas porque tenho essa dificuldade formal de
entronização de uma norma no sistema jurídico estadual e pela
competência do governador ficar inteiramente afastada, tornando-se
mero carimbador das despesas que forem apresentadas nos índices
fixados pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dessa
autoridade, é que estou acompanhando, na conclusão, o Ministro-Relator
no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, julgar procedente,
com um fundamento, portanto, diferente, como afirmado pelo Ministro
Marco Aurélio, enfatizando a questão federativa, que é da maior
importância na minha compreensão e que, tenho certeza, para o Ministro
Fachin, muito mais.
É como voto, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8160-1028-7DD8-754B e senha 78F7-F71F-8C91-7F54
Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 54
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, é muito sedutora a tese de que seria possível ampliar, de
forma vinculada, a despesa com a saúde, educação e outros serviços
públicos de caráter essencial. Mas penso que a nossa Constituição, ao
estabelecer regras gerais de natureza orçamentária, tenha um caráter
pedagógico. Desse caráter pedagógico, por exemplo, resultou a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar 101, que visa
justamente impor um controle de gastos à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios.
Penso também que a Constituição, como diz o Ministro Alexandre
de Moraes, no art. 167, IV, ao estabelecer o princípio da não vinculação -
excetuadas as ressalvas que, expressamente, faz -, tem também esse
caráter pedagógico, para impedir que uma maioria legislativa eventual,
no plano estadual ou no plano municipal, imponha restrições ao Chefe do
Executivo que o impeçam de administrar eficazmente.
Portanto, vou ficar com essa tese do Ministro Fux - tal como exposta
em seu voto -, primeiro, assentando a inconstitucionalidade formal, que
essa Lei Complementar não poderia ter se originado do Legislativo
estadual. Em segundo lugar, que a Constituição estabelece, realmente, o
mínimo para os entes federados, mas não é possível que,
compulsoriamente, estes, por qualquer tipo de medida legislativa,
imponham cerceamentos ou, como diz o Ministro Marco Aurélio, um
engessamento à atividade do Poder Executivo, porque isso, até em tese,
poderia representar um malferimento ao Princípio da Separação dos
Poderes.
É como voto, acompanhando integralmente o Ministro Luiz Fux.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88F0-7A62-11EA-1CF6 e senha F526-1563-487F-9DC0
Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, é muito sedutora a tese de que seria possível ampliar, de
forma vinculada, a despesa com a saúde, educação e outros serviços
públicos de caráter essencial. Mas penso que a nossa Constituição, ao
estabelecer regras gerais de natureza orçamentária, tenha um caráter
pedagógico. Desse caráter pedagógico, por exemplo, resultou a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é a Lei Complementar 101, que visa
justamente impor um controle de gastos à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios.
Penso também que a Constituição, como diz o Ministro Alexandre
de Moraes, no art. 167, IV, ao estabelecer o princípio da não vinculação -
excetuadas as ressalvas que, expressamente, faz -, tem também esse
caráter pedagógico, para impedir que uma maioria legislativa eventual,
no plano estadual ou no plano municipal, imponha restrições ao Chefe do
Executivo que o impeçam de administrar eficazmente.
Portanto, vou ficar com essa tese do Ministro Fux - tal como exposta
em seu voto -, primeiro, assentando a inconstitucionalidade formal, que
essa Lei Complementar não poderia ter se originado do Legislativo
estadual. Em segundo lugar, que a Constituição estabelece, realmente, o
mínimo para os entes federados, mas não é possível que,
compulsoriamente, estes, por qualquer tipo de medida legislativa,
imponham cerceamentos ou, como diz o Ministro Marco Aurélio, um
engessamento à atividade do Poder Executivo, porque isso, até em tese,
poderia representar um malferimento ao Princípio da Separação dos
Poderes.
É como voto, acompanhando integralmente o Ministro Luiz Fux.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 54
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sou
instado, pelo raciocínio desenvolvido pela ministra Cármen Lúcia, a
conferir ao artigo 198 da Constituição Federal – mais precisamente aos
incisos do § 2... desse artigo – interpretação integrativa.
Não há justificativa plausível para considerar-se piso, quanto à
União, relativo à receita líquida, e não se proceder de idêntica forma
quanto aos Estados e Municípios. Sabemos que o legislador nem sempre é
técnico, preciso, nas disposições lançadas no cenário jurídico normativo.
Entendo inconstitucional a emenda à Carta do Estado de Santa
Catarina. Por quê?
Em primeiro lugar, ante a iniciativa, que vejo do Executivo, quanto
ao orçamento como um grande todo e ao que deve ser gasto ou não nesse
campo sensível, o da saúde. Em segundo lugar, a emenda constitucional,
com a previsão nela contida, engessa o tema. Quer a Lei das leis, a
Constituição Federal, certa flexibilidade, ao prever que, de cinco em cinco
anos, lei complementar da competência, repito, da unidade da Federação,
e não da União, estabeleça o que deve ser gasto no setor da saúde.
Com base nessa fundamentação, acompanho o Relator.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sou
instado, pelo raciocínio desenvolvido pela ministra Cármen Lúcia, a
conferir ao artigo 198 da Constituição Federal – mais precisamente aos
incisos do § 2... desse artigo – interpretação integrativa.
Não há justificativa plausível para considerar-se piso, quanto à
União, relativo à receita líquida, e não se proceder de idêntica forma
quanto aos Estados e Municípios. Sabemos que o legislador nem sempre é
técnico, preciso, nas disposições lançadas no cenário jurídico normativo.
Entendo inconstitucional a emenda à Carta do Estado de Santa
Catarina. Por quê?
Em primeiro lugar, ante a iniciativa, que vejo do Executivo, quanto
ao orçamento como um grande todo e ao que deve ser gasto ou não nesse
campo sensível, o da saúde. Em segundo lugar, a emenda constitucional,
com a previsão nela contida, engessa o tema. Quer a Lei das leis, a
Constituição Federal, certa flexibilidade, ao prever que, de cinco em cinco
anos, lei complementar da competência, repito, da unidade da Federação,
e não da União, estabeleça o que deve ser gasto no setor da saúde.
Com base nessa fundamentação, acompanho o Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 54
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também vou pedir vênia à divergência para acompanhar o
Relator no fundamento mais restrito do que aquele lançado inicialmente
em seu voto, fruto dos debates realizados.
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Supremo Tribunal Federal
24/04/2019
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também vou pedir vênia à divergência para acompanhar o
Relator no fundamento mais restrito do que aquele lançado inicialmente
em seu voto, fruto dos debates realizados.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 54
Extrato de Ata - 24/04/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da
ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos
diversos, julgou procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012;
do artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na
redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do
caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias estadual, também com a redação
conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que o julgava
improcedente. Falaram: pelo requerente, o Dr. Fernando Alves
Filgueiras da Silva, Procurador do Estado de Santa Catarina, e,
pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros,
Subprocurador-Geral
da
República.
Ausentes,
justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
24.04.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de
Moraes.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7AC-33FF-5ACD-D139 e senha 009E-2C1F-0E69-D7F9
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da
ação direta e, na parte conhecida, por maioria e por fundamentos
diversos, julgou procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei Complementar 141/2012;
do artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina, na
redação dada pela Emenda Constitucional estadual 72/2016; e do
caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias estadual, também com a redação
conferida pela Emenda Constitucional estadual 72/2016, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que o julgava
improcedente. Falaram: pelo requerente, o Dr. Fernando Alves
Filgueiras da Silva, Procurador do Estado de Santa Catarina, e,
pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros,
Subprocurador-Geral
da
República.
Ausentes,
justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
24.04.2019.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de
Moraes.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello, Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7AC-33FF-5ACD-D139 e senha 009E-2C1F-0E69-D7F9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 54
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 584",
"ADI 1 . 689",
"ADI 1 . 759",
"ADI 1 . 750",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 584",
"ADI 1 . 689",
"ADI 1 . 759",
"ADI 1 . 750",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 2 . 894 MC",
"ADI 6059 MC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 2 . 894 MC",
"ADI 6059 MC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 4 . 365",
"ADI 4 . 663 - MC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 4 . 365",
"ADI 4 . 663 - MC - Ref",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 /",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI",
"-",
"MC 2 . 894 / RO",
"ADI 5897 / SC",
"ADI",
"-",
"MC 2 . 894 / RO",
"AÇÃO DIRETA",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 4 . 365",
"ADI 4 . 663 - MC - Ref",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 4 . 365",
"ADI 4 . 663 - MC -",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 4 . 620 - AgR",
"ADI 1 . 445 - QO",
"ADI 709",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 4 . 620 - AgR",
"ADI 1 . 445 - QO",
"ADI 709",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
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"ADI 584",
"ADI 1 . 759",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 1 . 587",
"ADI 2 . 157 - MC",
"ADI 1 . 750 - MC",
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"ADI 3 . 576",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 1 . 587",
"ADI 2 . 157 - MC",
"ADI 1 . 750 - MC",
"ADI 2 . 823 - MC",
"ADI 2 . 848 - MC",
"ADI 3 . 576",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 1 . 689",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 1 . 689",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 2 . 894",
"ADI 2 . 894 MC",
"ADI 5897 / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 2 . 894",
"ADI 2 . 894 MC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 6 . 059",
"ADI 6059",
"ADI 5897 / SC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 6 . 059",
"ADI 6059",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"Recurso Extraordinário 878 . 911",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"Recurso Extraordinário 878 . 911",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 1 . 759",
"ADI 3 . 576",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 1 . 759",
"ADI 3 . 576",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC 917",
"ADI 5897 / SC 917",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"ADI 5897 / SC",
"ADI 5897 / SC",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 897"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 141 / 2012",
"ARTIGOS 165 , 167 , IV , E 198 , § 3 . . . , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 167 , IV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 167 , IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 167 , IV , da Constituição Federal",
"artigo 167 , IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição Federal",
"artigos 6 . . . a 8 . . . da Lei Complementar 141 /",
"Emenda Constitucional 72 / 2016",
"Lei Complementar federal 141 / 2012",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição Federal",
"Carta Maior",
"artigos 198 , § 3 . . . , I ; 167 , IV , e 165 da Constituição Federal",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"Constituição Federal",
"artigos 167 , IV , e 198 , § 3 . . . , I , da Constituição Federal",
"artigo 11 da Lei Complementar 141",
"artigo 165 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição Federal",
"artigos 6 . . . a 8 . . . da Lei Complementar 141 / 2012",
"Emenda Constitucional 72 / 2016 do Estado",
"Lei Complementar federal 141 / 2012",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição Federal",
"Carta Maior",
"artigos 198 , § 3 . . . , I ; 167 , IV , e 165 da Constituição Federal",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"Constituição Federal",
"artigos 167 , IV , e 198 , § 3 . . . , I , da Constituição Federal",
"artigo 11 da Lei Complementar 141",
"artigo 165 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 155 da Constituição de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"caput",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 155 da Constituição de Santa Catarina",
"Emenda",
"Constitucional estadual 72 / 2016",
"Emenda",
"Constitucional estadual 72 / 2016",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 da Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Emenda Constitucional 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 da Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Emenda Constitucional 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"arts",
"arts . 157 e 159 , inciso I , alínea ‘ a ’ e inciso II , todos da Constituição Federal",
"art . 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"ADCT",
"art",
"art",
"ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"arts . 158 e 159 , inciso I , alínea ‘ b ’ e § 3 . . . , todos da Constituição Federal",
"arts . 157 e 159 , inciso I , alínea ‘ a ’ e inciso II , todos da Constituição Federal",
"art . 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art",
"art . 155 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado",
"artigos 48 , II ; 60 , § § 2 . . . e 4 . . . , III ; 165 , III ; 167 , IV ; e 198 , § 3 . . . , I , da Constituição Federal",
"artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição Federal",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 198 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado",
"artigos 48 , II ; 60 , § § 2 . . . e 4 . . . , III ; 165 , III ; 167 , IV ; e 198 , § 3 . . . , I , da Constituição Federal",
"artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição Federal",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 198 , § 3 . . . , da",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 12 da Lei federal 9 . 868 / 1999",
"artigo 11 da Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 12 da Lei federal 9 . 868 / 1999",
"artigo 11 da Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 11 da Lei Complementar federal n 141 / 2012",
"Emenda n 72 / 2016",
"Constituição do Estado de Santa Catarina",
"artigo 198 , § 2 . . . , inciso II , e § 3 . . . , inciso I , da Constituição Federal",
"Constituição do Estado",
"ART . 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141 / 2012",
"EMENDA",
"LEI COMPLEMENTAR NACIONAL",
"ART . 198 , §",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CR , ART . 165 , II E III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 11 da Lei Complementar federal n 141 / 2012",
"Emenda n 72 / 2016 à",
"Constituição do Estado de Santa Catarina",
"artigo 198 ,",
"ART . 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141 / 2012",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 72 / 2016",
"LEI COMPLEMENTAR NACIONAL",
"ART . 198 , § § 2 . . . E 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CR ,",
"art . 198 , § §",
"Constituição da República",
"167 , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CR , ART . 167 ,",
"art . 198 , § §",
"Constituição da República",
"CR",
"167 , IV , da Constituição da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 da Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Emenda n 72 / 2016 à",
"Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Emenda Constitucional 72 / 2016",
"art .",
"arts . 158 e 159 , inciso I , alínea ‘ b",
"Constituição Federal",
"arts . 157 e 159 , inciso I , alínea ‘ a ’ e inciso II , todos da Constituição Federal",
"art . 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 da Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Emenda n 72 / 2016 à",
"Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Lei Complementar federal 141 / 2012",
"Emenda Constitucional 72 / 2016",
"art",
"e",
"159 , inciso I , alínea ‘ b ’ e § 3 . . . , todos da Constituição Federal",
"arts . 157 e 159 , inciso I , alínea ‘ a ’ e inciso II , todos da Constituição Federal",
"art . 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"ADCT",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso II , da Constituição do Estado",
"Constituição do Estado",
"Constituição Estadual",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso II , da Constituição do Estado",
"Constituição",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"incisos I e II do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"incisos I e II do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 da Lei Complementar federal",
"artigo 155 da Constituição de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"caput",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Emenda Constitucional 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 da Lei Complementar federal 141 / 2012",
"artigo 155 da Constituição de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"caput",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Emenda Constitucional 72",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 165 da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 165 da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná",
"Constituição do Estado do Paraná",
"Carta Política",
"inciso V do § 3 . . . do art . 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional n 14",
"art . 167 , IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná",
"Constituição do Estado do Paraná",
"Carta Política",
"inciso V do § 3 . . . do art . 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional n 14",
"art . 167 , IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 167 , inciso IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Magna",
"Constituição",
"artigo 167 , IV , da Constituição",
"LEI ESTADUAL 12 . 223",
"ART .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Magna",
"Constituição",
"artigo 167 , IV , da Constituição",
"LEI ESTADUAL 12 . 223",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 167 , IV , DA CARTA MAGNA",
"Lei Complementar 24 / 75",
"art . 155 , § 2 . . . , XII , g , da Constituição Federal",
"art . 167 , IV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Lei Complementar 24 / 75",
"art . 155 , § 2 . . . , XII , g , da Constituição Federal",
"art . 167 , IV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"PARÁGRAFO ÚNICO DO ART . 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO",
"ARTIGOS 18 , CAPUT , 25 , CAPUT , 30 , III , 61 , § 1 . . . , II , b , E 167 , IV , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"art . 227 da Constituição Federal",
"artigo 227 , caput ,",
"parágrafo único do",
"art . 227 da Constituição Estadual",
"Constituição Federal",
"art . 18 da C . F .",
"art . 30 ,",
"artigos 25 da parte permanente e 11 do ADCT",
"inciso IV do art . 167 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PARÁGRAFO ÚNICO DO",
"ART . 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ARTIGOS 18 , CAPUT , 25 ,",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"art . 227 da Constituição Federal",
"artigo 227 , caput , e seus incisos da Constituição Estadual",
"parágrafo único do art . 227 da Constituição Estadual",
"Constituição Federal",
"art . 18 da C . F .",
"inciso IV do art . 167 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IV do art . 167 da Constituição Federal",
"art . 167 , inciso IV , da C . F .",
"parágrafo único do art . 227 da Constituição do Estado de Pernambuco",
"artigo 167 , IV , da Constituição",
"artigo 198 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"inciso IV do art . 167 da Constituição Federal",
"art . 167 , inciso IV , da C . F .",
"art . 227 da Constituição do Estado de Pernambuco",
"artigo 167 , IV , da Constituição",
"artigo 198 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 198 , § 2 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 198 , § 2 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"artigos",
"art",
"art . 159 , todos da Constituição Federal",
"Constituição Estadual",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição",
"Carta Maior",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"alínea “ a ” do inciso I e o inciso II do caput do art . 159 , todos da Constituição Federal",
"Constituição",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição",
"Carta Maior",
"artigo 198 , § 3 . . . , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 198 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 198 , § 3 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"Carta Maior",
"artigo 198 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 198 , § 3 . . . , II",
"artigo 198 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"Carta Maior",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 198 ,",
"Emenda Constitucional 72 / 2016",
"Emenda",
"Constitucional 72 / 2016",
"artigo 198 , § 3 . . . , I ; 167 , IV , e 165 da Constituição Federal",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"Carta Maior",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"Carta Maior",
"Emenda Constitucional 72 / 2016",
"Emenda Constitucional 72 / 2016",
"artigo 198 ,",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 198 , § 3 . . . , da Constituição",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"artigos 6",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 198 , caput , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"artigos 6 . . .",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 198 , caput , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal , em seu artigo 198 , § 3 . . . , I",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"Constituição",
"artigo 167 , IV , da Carta Magna",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"art . 198 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 167 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"Constituição",
"artigo 167 , IV , da Carta Magna",
"Lei Complementar 141 / 2012",
"art . 198 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 167 , IV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 165 da Carta Maior",
"Carta Maior",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 155 da Constituição de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"caput",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 165 da Carta Maior",
"Carta Maior",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 155 da Constituição de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Lei Complementar federal 141",
"art . 11 da Lei Complementar 141",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Lei Complementar federal 141",
"art . 11 da Lei Complementar 141",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 141",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 141",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado de Santa Catarina",
"art . 167 , IV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado de Santa Catarina",
"art . 167 , IV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 167 , IV , da Carta Magna",
"§ 3 . . . do artigo 198 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 165 da Constituição Federal",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 167 , IV , da Carta Magna",
"§ 3 . . . do artigo 198 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 165 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 198 , § 3 . . . , II",
"Lei Complementar",
"art",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 198 , § 3 . . . , II",
"Lei Complementar 141",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 167 , IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 167 , IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar 101",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar 101",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 198 da Constituição Federal",
"Carta do Estado de Santa Catarina",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 198 da Constituição Federal",
"Carta do Estado de Santa Catarina",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 11 da Lei Complementar 141 / 2012",
"artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"caput e inciso III do artigo 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Emenda Constitucional estadual 72 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Distrito Federal",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Distrito",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Distrito",
"Rio de Janeiro",
"Distrito Federal",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"São Paulo",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito",
"Estado de Roraima",
"Estado de Roraima",
"Roraima",
"SANTA CATARINA",
"Rondônia",
"SANTA CATARINA",
"Rondônia",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Roraima",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Roraima",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Distrito",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de São Paulo",
"SANTA CATARINA",
"Estado de São Paulo",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Minas Gerais",
"Minas Gerais",
"Brasil",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Minas Gerais",
"Minas Gerais",
"Brasil",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina"
],
"ORGANIZACAO": [
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Estadual de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Estadual de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa estadual",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"Câmara dos Deputados",
"Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"Câmara dos Deputados",
"Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina",
"Distrito",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Estadual de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundo Estadual de Saúde",
"Conselho Estadual de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Ministério Público",
"Congresso Nacional",
"Senado Federal",
"Câmara dos deputados",
"Assembleias Legislativas",
"Câmaras",
"Câmara Legislativa .",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"Ministério Público",
"Congresso Nacional",
"Senado Federal",
"Câmara dos deputados",
"Câmara Legislativa .",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Revista dos Tribunais",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Revista dos Tribunais",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura Municipal de",
"Procuradoria Geral da República",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura Municipal de",
"Procuradoria Geral da República",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"União",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmaras",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Procuradoria da República",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pleno",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"União",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Sistema Único de Saúde",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Sistema Único de Saúde",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Congresso",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Congresso",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Distrito Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
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"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"CONGRESSO NACIONAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"CONGRESSO",
"UNIÃO",
"REPÚBLICA",
"UNIÃO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Sydney Sanches",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Sydney Sanches",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Alexandre de Moraes",
"Sepúlveda Pertence",
"Alexandre de Moraes",
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"Dias Toffoli",
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"Alexandre de Moraes",
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"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Fachin",
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"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
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"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
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"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
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"Sidney Sanches",
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"Marco Aurélio",
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"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Márcio França",
"Rosa",
"LUIZ FUX",
"Alexandre",
"ALEXANDRE DE MORAES",
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"ROSA WEBER",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Marco Aurélio",
"Francisco Campos",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Rosa",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Fachin",
"Marco Aurélio",
"Rosa",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Fachin",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alexandre de Moraes",
"Fux",
"Marco Aurélio",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alexandre de Moraes",
"Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Fernando Alves Filgueiras da Silva",
"Humberto Jacques de Medeiros",
"Celso de Mello",
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"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
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"Humberto Jacques de Medeiros",
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}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO
IGUACU - VIZIVALI
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SISTEMA FEDERAL
DE EDUCAÇÃO – INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR –
CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MATERIAIS E MORAIS – INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA
À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19AB-BB87-2B55-93F9 e senha 1830-6A45-09A3-8100
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1150568 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 17 a 23 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19AB-BB87-2B55-93F9 e senha 1830-6A45-09A3-8100
Supremo Tribunal Federal
RE 1150568 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
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CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO
IGUACU - VIZIVALI
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a União Federal interpõe o presente
agravo interno, postulando a reforma do ato ora impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6321-2115-71E5-A4F6 e senha 6BEB-620E-50C0-4ACF
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24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO
IGUACU - VIZIVALI
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a União Federal interpõe o presente
agravo interno, postulando a reforma do ato ora impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão que, confirmado
em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO
SUPERIOR. FACULDADE VIZIVALI. AÇÃO INDENIZATÓRIA
CONTRA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO
NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PLEITO LIMITADO AOS
DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO
DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Não há interesse jurídico da União a ensejar o julgamento
pela Justiça Federal, uma vez que não há pedido de registro de
diploma.
2. Considerando-se que a parte autora pretende apenas a
condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material e
moral, diante do entendimento recente do STJ (CC nº 133.851/PR)
deve ser o feito encaminhado à Justiça Estadual para julgamento.
3. Improvimento das apelações.”
A parte ora agravada, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 109, I, da Constituição da República.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão que, confirmado
em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO
SUPERIOR. FACULDADE VIZIVALI. AÇÃO INDENIZATÓRIA
CONTRA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO
NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PLEITO LIMITADO AOS
DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO
DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Não há interesse jurídico da União a ensejar o julgamento
pela Justiça Federal, uma vez que não há pedido de registro de
diploma.
2. Considerando-se que a parte autora pretende apenas a
condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material e
moral, diante do entendimento recente do STJ (CC nº 133.851/PR)
deve ser o feito encaminhado à Justiça Estadual para julgamento.
3. Improvimento das apelações.”
A parte ora agravada, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 109, I, da Constituição da República.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1150568 AGR / PR
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se viável.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA
FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre
feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou
omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades
integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão
se limite ao pagamento de indenização.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 964.312-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR.
DEMANDA
EXCLUSIVAMENTE
INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.
SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.”
(RE 1.016.533-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cumpre ressaltar, por necessário, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1150568 AGR / PR
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se viável.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA
FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre
feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou
omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades
integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão
se limite ao pagamento de indenização.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 964.312-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR.
DEMANDA
EXCLUSIVAMENTE
INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.
SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.”
(RE 1.016.533-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cumpre ressaltar, por necessário, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1150568 AGR / PR
Corte (RE 691.035-AgR/PR, Red. p/ o acórdão Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RE 698.440-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX –
RE 1.139.114/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou quanto à análise da matéria em referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1150568 AGR / PR
Corte (RE 691.035-AgR/PR, Red. p/ o acórdão Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RE 698.440-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX –
RE 1.139.114/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou quanto à análise da matéria em referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 24/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU -
VIZIVALI
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA, 14469/A/
MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A182-1F3A-0B9B-4C7F e senha 16B7-5DC4-5A90-32A4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU -
VIZIVALI
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA, 14469/A/
MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750151125
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO – INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR – CONTROVÉRSIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur406441
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INDENIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR, ÂMBITO FEDERAL)
RE 698440 AgR (1ªT), RE 691035 AgR (2ªT), RE 1016533 AgR (1ªT), RE 964312 AgR (2ªT), RE 1139114 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/08/2019, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1150568
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1150568 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO
IGUACU - VIZIVALI
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SISTEMA FEDERAL
DE EDUCAÇÃO – INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR –
CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MATERIAIS E MORAIS – INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA
À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1150568 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 17 a 23 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Recurso Extraordinário 1150568 AGR / PR
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 17 a 23 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO
IGUACU - VIZIVALI
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a União Federal interpõe o presente
agravo interno, postulando a reforma do ato ora impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO
IGUACU - VIZIVALI
ADV.(A/S)
:LUIZ RODRIGUES WAMBIER
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada.
Inconformada com esse ato decisório, a União Federal interpõe o presente
agravo interno, postulando a reforma do ato ora impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão que, confirmado
em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal
da 4... Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO
SUPERIOR. FACULDADE VIZIVALI. AÇÃO INDENIZATÓRIA
CONTRA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO
NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PLEITO LIMITADO AOS
DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO
DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Não há interesse jurídico da União a ensejar o julgamento
pela Justiça Federal, uma vez que não há pedido de registro de
diploma.
2. Considerando-se que a parte autora pretende apenas a
condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material e
moral, diante do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Código Civil Brasileiro n 133.851/PR)
deve ser o feito encaminhado à Justiça Estadual para julgamento.
3. Improvimento das apelações.”
A parte ora agravada, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 109, I, da Constituição da República.
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24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos
foi interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão que, confirmado
em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal
da 4... Região, está assim ementado:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO
SUPERIOR. FACULDADE VIZIVALI. AÇÃO INDENIZATÓRIA
CONTRA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO
NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PLEITO LIMITADO AOS
DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO
DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Não há interesse jurídico da União a ensejar o julgamento
pela Justiça Federal, uma vez que não há pedido de registro de
diploma.
2. Considerando-se que a parte autora pretende apenas a
condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material e
moral, diante do entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (Código Civil Brasileiro n 133.851/PR)
deve ser o feito encaminhado à Justiça Estadual para julgamento.
3. Improvimento das apelações.”
A parte ora agravada, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito
no art. 109, I, da Constituição da República.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1150568 AGR / PR
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se viável.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA
FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre
feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou
omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades
integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão
se limite ao pagamento de indenização.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 964.312-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR.
DEMANDA
EXCLUSIVAMENTE
INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.
SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.”
(Recurso Extraordinário 1.016.533-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cumpre ressaltar, por necessário, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1150568 AGR / PR
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se viável.
É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA
FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre
feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou
omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades
integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão
se limite ao pagamento de indenização.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 964.312-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR.
DEMANDA
EXCLUSIVAMENTE
INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.
SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.”
(Recurso Extraordinário 1.016.533-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
Cumpre ressaltar, por necessário, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1150568 AGR / PR
Corte (Recurso Extraordinário 691.035-AgR/PR, Red. p/ o acórdão Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Recurso Extraordinário 698.440-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX –
Recurso Extraordinário 1.139.114/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou quanto à análise da matéria em referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1150568 AGR / PR
Corte (Recurso Extraordinário 691.035-AgR/PR, Red. p/ o acórdão Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Recurso Extraordinário 698.440-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX –
Recurso Extraordinário 1.139.114/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou quanto à análise da matéria em referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 24/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU -
VIZIVALI
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA, 14469/A/
MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.150.568
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU -
VIZIVALI
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (38828/DF, 15265-A/MA, 14469/A/
MT, 43605/PE, 07295/PR, 181232/RJ, 66123A/RS, 23516/SC, 291479/SP)
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS (36244/PR, 42974/SC, 373491/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 150 . 568",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 150 . 568",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 150 . 568",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 150 . 568",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 150 . 568",
"Recurso Extraordinário 1150568 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 964 . 312 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 016 . 533 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1150568 AGR",
"Recurso Extraordinário 964 . 312 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 016 . 533 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1150568 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 691 . 035 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 698 . 440 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 139 . 114 / PR",
"Recurso Extraordinário 1150568 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 691 . 035 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 698 . 440 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 139 . 114 / PR",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 133 . 851 / PR",
"art . 109 , I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro n 133 . 851 / PR",
"art . 109 , I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDACAO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDACAO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU",
"VIZIVALI",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU",
"VIZIVALI",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"RODRIGO BIEZUS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"RODRIGO BIEZUS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"RODRIGO BIEZUS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"RODRIGO BIEZUS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ RODRIGUES WAMBIER",
"RODRIGO BIEZUS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"23 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso
nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o
recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno,
aos fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo, nos termos do
voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 803824 ED-AGR / PA
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 3 a 9 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 803824 ED-AGR / PA
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 3 a 9 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Líder Supermercados e Magazine Ltda.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta
que “merece amparo desta Suprema Corte, a medida que o Recorrido, não
conformado com todo imbróglio que causou, mesmo após o acordo firmado,
passou a pleitear em juízo verba honorária que supostamente ainda faria jus,
devido as ações anulatórias propostas em face do mesmo débito fiscal que fora
executado e que, por óbvio, foram incluídas no acordo firmado, tanto assim o é
que a Recorrente peticionou ao juízo das ações informando da desnecessidade de
seu prosseguimento, diante do parcelamento realizado em novembro de 2013”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“Embargos Infringentes. Ação rescisória. Mandado de
segurança. Acórdão rescindido. Juízo rescisório. Ordem
indeferida. Juízo de admissibilidade. Ausência de recolhimento
de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. Os embargos
infringentes não merecem ser conhecidos, pois não observaram
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10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Líder Supermercados e Magazine Ltda.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta
que “merece amparo desta Suprema Corte, a medida que o Recorrido, não
conformado com todo imbróglio que causou, mesmo após o acordo firmado,
passou a pleitear em juízo verba honorária que supostamente ainda faria jus,
devido as ações anulatórias propostas em face do mesmo débito fiscal que fora
executado e que, por óbvio, foram incluídas no acordo firmado, tanto assim o é
que a Recorrente peticionou ao juízo das ações informando da desnecessidade de
seu prosseguimento, diante do parcelamento realizado em novembro de 2013”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“Embargos Infringentes. Ação rescisória. Mandado de
segurança. Acórdão rescindido. Juízo rescisório. Ordem
indeferida. Juízo de admissibilidade. Ausência de recolhimento
de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. Os embargos
infringentes não merecem ser conhecidos, pois não observaram
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Relatório
ARE 803824 ED-AGR / PA
o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo, isto é, a
antecipação das despesas com o processamento do recurso. O
preparo deve ser comprovado no ato de interposição do
recurso, ou seja, uma vez pagas as despesas processuais, o
comprovante deste recolhimento deve constar no rol dos
documentos juntados, do contrário aquele sobeja deserto.
Inteligência do art. 511 do CPC. Incabível o recolhimento das
custas após a interposição do recurso ou posterior intimação do
tanto, em face da ocorrência da preclusão consumativa. A
matéria objeto dos embargos infringentes, ou seja, a rescisão de
decisão em mandado de segurança impetrado contra busca e
apreensão determinada por juízo criminal, não possui o condão
de modificar o rito/procedimento aplicado à espécie, ao ponto
de ser aplicado o Código de Processo Penal, o qual, como é
cediço, não exige o preparo como requisito de admissibilidade
de recursos. O simples fato do objeto da lide originária ser uma
medida penal não significa dizer que a natureza jurídica do
mandado de segurança, bem como, de todas as ações
impugnativas e dos recursos cabíveis deixa de ser cível, com o
consequente abandono do Código de Processo Civil, em favor
do Diploma Adjetivo Criminal. A própria embargante, ao
interpor o recurso, fundamentou a peça de interposição com o
art. 496, III do CPC, deixando, assim, indene de dúvidas de que
se utilizou de uma espécie recursal cível, devendo, portanto,
observar todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade a ela inerentes.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 803824 ED-AGR / PA
o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo, isto é, a
antecipação das despesas com o processamento do recurso. O
preparo deve ser comprovado no ato de interposição do
recurso, ou seja, uma vez pagas as despesas processuais, o
comprovante deste recolhimento deve constar no rol dos
documentos juntados, do contrário aquele sobeja deserto.
Inteligência do art. 511 do CPC. Incabível o recolhimento das
custas após a interposição do recurso ou posterior intimação do
tanto, em face da ocorrência da preclusão consumativa. A
matéria objeto dos embargos infringentes, ou seja, a rescisão de
decisão em mandado de segurança impetrado contra busca e
apreensão determinada por juízo criminal, não possui o condão
de modificar o rito/procedimento aplicado à espécie, ao ponto
de ser aplicado o Código de Processo Penal, o qual, como é
cediço, não exige o preparo como requisito de admissibilidade
de recursos. O simples fato do objeto da lide originária ser uma
medida penal não significa dizer que a natureza jurídica do
mandado de segurança, bem como, de todas as ações
impugnativas e dos recursos cabíveis deixa de ser cível, com o
consequente abandono do Código de Processo Civil, em favor
do Diploma Adjetivo Criminal. A própria embargante, ao
interpor o recurso, fundamentou a peça de interposição com o
art. 496, III do CPC, deixando, assim, indene de dúvidas de que
se utilizou de uma espécie recursal cível, devendo, portanto,
observar todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade a ela inerentes.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo interno não
merece conhecimento.
Verifico que a parte agravante não impugnou na petição de agravo
interno os fundamentos da decisão agravada para negar seguimento ao
agravo, quais sejam, relativos à ausência de prequestionamento da
matéria veiculada no recurso extraordinário e à inexistência de
repercussão geral.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1º, do CPC em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1º, do
RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º,
DO CPC/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno
que não impugna direta e especificamente os motivos indicados
na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não
conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$
2.000,00 (dois mil reais) (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 27.6.2016)
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo interno não
merece conhecimento.
Verifico que a parte agravante não impugnou na petição de agravo
interno os fundamentos da decisão agravada para negar seguimento ao
agravo, quais sejam, relativos à ausência de prequestionamento da
matéria veiculada no recurso extraordinário e à inexistência de
repercussão geral.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1º, do CPC em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1º, do
RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º,
DO CPC/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno
que não impugna direta e especificamente os motivos indicados
na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não
conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$
2.000,00 (dois mil reais) (CPC/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 27.6.2016)
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 803824 ED-AGR / PA
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência
de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos
da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.”
(ARE 944.482-AgR, da minha relatoria, 1ª Turma, DJe 28.6.2016)
Agravo interno não conhecido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 803824 ED-AGR / PA
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência
de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos
da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.”
(ARE 944.482-AgR, da minha relatoria, 1ª Turma, DJe 28.6.2016)
Agravo interno não conhecido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observem a
organicidade do Direito. Considerado processo-crime, surge extravagante
placitar o cabimento de revisão criminal – ainda que sob a roupagem de
ação rescisória – voltada a desconstituir acórdão mediante o qual
anulada, em sede mandamental, busca e apreensão determinada pelo
Juízo. Na forma dos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal,
tem-se ação de impugnação autônoma, distinta da congênere de caráter
cível, podendo apenas ser acionada pelo réu ou familiares.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4380-B9D9-03F9-E712 e senha 7227-E192-0286-1CA4
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observem a
organicidade do Direito. Considerado processo-crime, surge extravagante
placitar o cabimento de revisão criminal – ainda que sob a roupagem de
ação rescisória – voltada a desconstituir acórdão mediante o qual
anulada, em sede mandamental, busca e apreensão determinada pelo
Juízo. Na forma dos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal,
tem-se ação de impugnação autônoma, distinta da congênere de caráter
cível, podendo apenas ser acionada pelo réu ou familiares.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.824
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO DA SILVA CAMPOS (868/PA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 903A-BC46-4F73-747A e senha 872D-04D7-7C93-5AB6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.824
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO DA SILVA CAMPOS (868/PA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749829048
| 2019-05-10T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
|
sjur403900
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 949503 AgR (2ªT), ARE 944482 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 07/06/2019, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
803824
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00621 ART-00622 ART-00623\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 803824 ED-AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. AGRAVO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso
nos arts. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil e 317, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o
recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e
“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno,
aos fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo, nos termos do
voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8D8-1326-8C2F-138E e senha 8A23-D55D-3FF8-1E72
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 803824 ED-AGR / PA
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 3 a 9 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8D8-1326-8C2F-138E e senha 8A23-D55D-3FF8-1E72
Supremo Tribunal Federal
ARE 803824 ED-AGR / PA
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 3 a 9 de maio de 2019, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 10 de maio de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8D8-1326-8C2F-138E e senha 8A23-D55D-3FF8-1E72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Líder Supermercados e Magazine Ltda.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta
que “merece amparo desta Suprema Corte, a medida que o Recorrido, não
conformado com todo imbróglio que causou, mesmo após o acordo firmado,
passou a pleitear em juízo verba honorária que supostamente ainda faria jus,
devido as ações anulatórias propostas em face do mesmo débito fiscal que fora
executado e que, por óbvio, foram incluídas no acordo firmado, tanto assim o é
que a Recorrente peticionou ao juízo das ações informando da desnecessidade de
seu prosseguimento, diante do parcelamento realizado em novembro de 2013”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“Embargos Infringentes. Ação rescisória. Mandado de
segurança. Acórdão rescindido. Juízo rescisório. Ordem
indeferida. Juízo de admissibilidade. Ausência de recolhimento
de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. Os embargos
infringentes não merecem ser conhecidos, pois não observaram
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Líder Supermercados e Magazine Ltda.
A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que
demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta
que “merece amparo desta Suprema Corte, a medida que o Recorrido, não
conformado com todo imbróglio que causou, mesmo após o acordo firmado,
passou a pleitear em juízo verba honorária que supostamente ainda faria jus,
devido as ações anulatórias propostas em face do mesmo débito fiscal que fora
executado e que, por óbvio, foram incluídas no acordo firmado, tanto assim o é
que a Recorrente peticionou ao juízo das ações informando da desnecessidade de
seu prosseguimento, diante do parcelamento realizado em novembro de 2013”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“Embargos Infringentes. Ação rescisória. Mandado de
segurança. Acórdão rescindido. Juízo rescisório. Ordem
indeferida. Juízo de admissibilidade. Ausência de recolhimento
de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. Os embargos
infringentes não merecem ser conhecidos, pois não observaram
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 803824 ED-AGR / PA
o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo, isto é, a
antecipação das despesas com o processamento do recurso. O
preparo deve ser comprovado no ato de interposição do
recurso, ou seja, uma vez pagas as despesas processuais, o
comprovante deste recolhimento deve constar no rol dos
documentos juntados, do contrário aquele sobeja deserto.
Inteligência do art. 511 do Código de Processo Civil. Incabível o recolhimento das
custas após a interposição do recurso ou posterior intimação do
tanto, em face da ocorrência da preclusão consumativa. A
matéria objeto dos embargos infringentes, ou seja, a rescisão de
decisão em mandado de segurança impetrado contra busca e
apreensão determinada por juízo criminal, não possui o condão
de modificar o rito/procedimento aplicado à espécie, ao ponto
de ser aplicado o Código de Processo Penal, o qual, como é
cediço, não exige o preparo como requisito de admissibilidade
de recursos. O simples fato do objeto da lide originária ser uma
medida penal não significa dizer que a natureza jurídica do
mandado de segurança, bem como, de todas as ações
impugnativas e dos recursos cabíveis deixa de ser cível, com o
consequente abandono do Código de Processo Civil, em favor
do Diploma Adjetivo Criminal. A própria embargante, ao
interpor o recurso, fundamentou a peça de interposição com o
art. 496, III do Código de Processo Civil, deixando, assim, indene de dúvidas de que
se utilizou de uma espécie recursal cível, devendo, portanto,
observar todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade a ela inerentes.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33C2-2AED-9B0F-F067 e senha 27A5-64C4-B07F-5DD1
Supremo Tribunal Federal
ARE 803824 ED-AGR / PA
o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo, isto é, a
antecipação das despesas com o processamento do recurso. O
preparo deve ser comprovado no ato de interposição do
recurso, ou seja, uma vez pagas as despesas processuais, o
comprovante deste recolhimento deve constar no rol dos
documentos juntados, do contrário aquele sobeja deserto.
Inteligência do art. 511 do Código de Processo Civil. Incabível o recolhimento das
custas após a interposição do recurso ou posterior intimação do
tanto, em face da ocorrência da preclusão consumativa. A
matéria objeto dos embargos infringentes, ou seja, a rescisão de
decisão em mandado de segurança impetrado contra busca e
apreensão determinada por juízo criminal, não possui o condão
de modificar o rito/procedimento aplicado à espécie, ao ponto
de ser aplicado o Código de Processo Penal, o qual, como é
cediço, não exige o preparo como requisito de admissibilidade
de recursos. O simples fato do objeto da lide originária ser uma
medida penal não significa dizer que a natureza jurídica do
mandado de segurança, bem como, de todas as ações
impugnativas e dos recursos cabíveis deixa de ser cível, com o
consequente abandono do Código de Processo Civil, em favor
do Diploma Adjetivo Criminal. A própria embargante, ao
interpor o recurso, fundamentou a peça de interposição com o
art. 496, III do Código de Processo Civil, deixando, assim, indene de dúvidas de que
se utilizou de uma espécie recursal cível, devendo, portanto,
observar todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade a ela inerentes.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo interno não
merece conhecimento.
Verifico que a parte agravante não impugnou na petição de agravo
interno os fundamentos da decisão agravada para negar seguimento ao
agravo, quais sejam, relativos à ausência de prequestionamento da
matéria veiculada no recurso extraordinário e à inexistência de
repercussão geral.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1..., do
RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1...,
DO Código de Processo Civil/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno
que não impugna direta e especificamente os motivos indicados
na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não
conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$
2.000,00 (dois mil reais) (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 27.6.2016)
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1...,
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1660-3522-B584-5BD7 e senha 8649-1C75-97F6-5948
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O agravo interno não
merece conhecimento.
Verifico que a parte agravante não impugnou na petição de agravo
interno os fundamentos da decisão agravada para negar seguimento ao
agravo, quais sejam, relativos à ausência de prequestionamento da
matéria veiculada no recurso extraordinário e à inexistência de
repercussão geral.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos
da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil em
vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na
inadmissibilidade do recurso, nos termos, inclusive, do art. 317, § 1..., do
RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1...,
DO Código de Processo Civil/2015. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno
que não impugna direta e especificamente os motivos indicados
na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não
conhecido. Honorários advocatícios adicionais fixados em R$
2.000,00 (dois mil reais) (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).” (ARE 949.503
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 27.6.2016)
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE
NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1...,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 803824 ED-AGR / PA
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
art. 317, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência
de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos
da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.”
(ARE 944.482-AgR, da minha relatoria, 1... Turma, DJe 28.6.2016)
Agravo interno não conhecido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 803824 ED-AGR / PA
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 11.4.2016. 1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
art. 317, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ausência
de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos
da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.”
(ARE 944.482-AgR, da minha relatoria, 1... Turma, DJe 28.6.2016)
Agravo interno não conhecido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1660-3522-B584-5BD7 e senha 8649-1C75-97F6-5948
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Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observem a
organicidade do Direito. Considerado processo-crime, surge extravagante
placitar o cabimento de revisão criminal – ainda que sob a roupagem de
ação rescisória – voltada a desconstituir acórdão mediante o qual
anulada, em sede mandamental, busca e apreensão determinada pelo
Juízo. Na forma dos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal,
tem-se ação de impugnação autônoma, distinta da congênere de caráter
cível, podendo apenas ser acionada pelo réu ou familiares.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4380-B9D9-03F9-E712 e senha 7227-E192-0286-1CA4
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
803.824 PARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observem a
organicidade do Direito. Considerado processo-crime, surge extravagante
placitar o cabimento de revisão criminal – ainda que sob a roupagem de
ação rescisória – voltada a desconstituir acórdão mediante o qual
anulada, em sede mandamental, busca e apreensão determinada pelo
Juízo. Na forma dos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal,
tem-se ação de impugnação autônoma, distinta da congênere de caráter
cível, podendo apenas ser acionada pelo réu ou familiares.
Provejo o agravo para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4380-B9D9-03F9-E712 e senha 7227-E192-0286-1CA4
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Extrato de Ata - 10/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.824
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO DA SILVA CAMPOS (868/PA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 903A-BC46-4F73-747A e senha 872D-04D7-7C93-5AB6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.824
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO DA SILVA CAMPOS (868/PA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 903A-BC46-4F73-747A e senha 872D-04D7-7C93-5AB6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 803824 ED - AGR / PA",
"ARE 949 . 503 AgR",
"ARE 949 . 503 AgR",
"ARE 803824 ED - AGR / PA",
"ARE 944 . 482 - AgR",
"ARE 803824 ED - AGR /",
"ARE 944 . 482 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ARTS . 1 . 021 ,",
"Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"317 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Civil",
"art . 496 , III do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 511 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Civil",
"art . 496 , III do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"ART . 1 . 021 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"ART . 1 . 021 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ART",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ",
"Líder Supermercados e Magazine Ltda .",
"Suprema",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ",
"Líder Supermercados e Magazine Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ALBERTO DA SILVA CAMPOS",
"Marco",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO DA SILVA CAMPOS",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO DA SILVA CAMPOS",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO DA SILVA CAMPOS",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO DA SILVA CAMPOS",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO DA SILVA CAMPOS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO DA SILVA CAMPOS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"9 de maio de 2019",
"10 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"10 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário
pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos
Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de
direitos fundamentais.
2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, quanto à responsabilidade do Estado na
regularização do transporte escolar na zona rural, seria necessário o
reexame da legislação aplicável à espécie, providência inviável em sede
de apelo extremo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 17 a
23 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C14-7E97-6FB5-8171 e senha 9EC1-9AAF-F36B-28ED
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1071451 AGR / AC
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C14-7E97-6FB5-8171 e senha 9EC1-9AAF-F36B-28ED
Supremo Tribunal Federal
ARE 1071451 AGR / AC
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 11):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (eDOC
7,p. ESTJ 718/719):
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À
EDUCAÇÃO. TRASPORTE ESCOLAR. PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL. CONDENAÇÃO
DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA
QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. NÃO VERIFICADO.
EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA
MEDIDA. NÃO VERIFICADO. MULTA COMINATÓRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. APELO
DESPROVIDO.
1.Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público Estadual/apelado em face do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 11):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (eDOC
7,p. ESTJ 718/719):
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À
EDUCAÇÃO. TRASPORTE ESCOLAR. PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL. CONDENAÇÃO
DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA
QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. NÃO VERIFICADO.
EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA
MEDIDA. NÃO VERIFICADO. MULTA COMINATÓRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. APELO
DESPROVIDO.
1.Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público Estadual/apelado em face do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1071451 AGR / AC
Estado do Acre/apelante e do Município de Capixaba,
objetivando, grosso modo, regularizar a situação do
transporte escolar público e gratuito na zona rural daquela
municipalidade. Seguindo o feito seu regular
processamento, sobreveio sentença condenatória de
obrigação de fazer, da qual pretende o Estado/apelante
reforma.
2. Descabida a alegação de que o juízo de piso, ao
proferir a sentença, teria extrapolado os pedidos do autor.
Fazendo um comparativo dos pedidos mediatos com a
condenação posta, observa-se que o julgador primevo
prestou a tutela jurisdicional na medida em que fora
provocado. Princípio da adstrição não violado.
3. A educação de crianças e jovens, por qualificar-se
como direito fundamental (prerrogativa constitucional
indisponível), não se expõe, em seu processo de
concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública, tampouco se subordina a razões
de puro pragmatismo governamental. E assim o é
porquanto as obrigações estatais que dizem respeito aos
direitos fundamentais de crianças e adolescentes não
ficam sujeitas a exame de mérito administrativo, sob pena
de violação da própria carta maior, sem contar que a
defesa do direito à educação infantil tem prioridade
absoluta (art. 227 da CR), o que qualifica ainda mais a
pretensão buscada. Acerto da decisão a quo.
4. O tempo determinado para o cumprimento das
obrigações revela-se adequado e dentro dos parâmetros
do bom senso e da razoabilidade. O planejamento e a
logística do transporte escolar devem ser elaborados antes
do início do ano letivo. Ademais, tais determinações
apenas visam confirmar o que fora deliberado em decisão
liminar do juízo primevo, diga-se, há considerável lapso
temporal (fevereiro de 2012), gozando, portanto, o
apelante, a bem da verdade, de todo este período para
adoção das deliberações a ele cabíveis.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1071451 AGR / AC
Estado do Acre/apelante e do Município de Capixaba,
objetivando, grosso modo, regularizar a situação do
transporte escolar público e gratuito na zona rural daquela
municipalidade. Seguindo o feito seu regular
processamento, sobreveio sentença condenatória de
obrigação de fazer, da qual pretende o Estado/apelante
reforma.
2. Descabida a alegação de que o juízo de piso, ao
proferir a sentença, teria extrapolado os pedidos do autor.
Fazendo um comparativo dos pedidos mediatos com a
condenação posta, observa-se que o julgador primevo
prestou a tutela jurisdicional na medida em que fora
provocado. Princípio da adstrição não violado.
3. A educação de crianças e jovens, por qualificar-se
como direito fundamental (prerrogativa constitucional
indisponível), não se expõe, em seu processo de
concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública, tampouco se subordina a razões
de puro pragmatismo governamental. E assim o é
porquanto as obrigações estatais que dizem respeito aos
direitos fundamentais de crianças e adolescentes não
ficam sujeitas a exame de mérito administrativo, sob pena
de violação da própria carta maior, sem contar que a
defesa do direito à educação infantil tem prioridade
absoluta (art. 227 da CR), o que qualifica ainda mais a
pretensão buscada. Acerto da decisão a quo.
4. O tempo determinado para o cumprimento das
obrigações revela-se adequado e dentro dos parâmetros
do bom senso e da razoabilidade. O planejamento e a
logística do transporte escolar devem ser elaborados antes
do início do ano letivo. Ademais, tais determinações
apenas visam confirmar o que fora deliberado em decisão
liminar do juízo primevo, diga-se, há considerável lapso
temporal (fevereiro de 2012), gozando, portanto, o
apelante, a bem da verdade, de todo este período para
adoção das deliberações a ele cabíveis.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1071451 AGR / AC
5. É entendimento uníssono nos Tribunais Superiores
ser possível a aplicação de multa diária contra a Fazenda
Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. As
astreintes são um meio de garantir-se a efetivação do
provimento jurisdicional, mormente nos casos que
envolvam a tutela de direitos fundamentais, e somente
serão impostas diante do descumprimento da ordem.
6. Multa diária fixada em valor razoável e em acordo
com o exarado em decisão colegiada desta Corte, nos
autos do AI nº 0000580-12.2012.8.01.0000.
7. Apelo desprovido.”
Em seu recurso extraordinário (102, III, “a”) (eDOC 7, p.
ESTJ 768-783 e eDOC8, p. 858-873) o Estado do Acre alega
violado o artigo 2º, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em suma, que a obrigação constitucional em
tela (transporte escolar) é realizada mediante políticas públicas
que são projetadas e implementadas pelo poder executivo,
mediante juízo de conveniência e oportunidade. Desse modo,
seria lícito ao Poder Judiciário determinar fosse prestado o
serviço de transporte escolar de forma adequada, mas não lhe
caberia estabelecer quais as medidas administrativas que o
Administrador deveria adotar para chegar ao resultado
pretendido.
Assim, “o acórdão impugnado, ao manter na integralidade a
sentença de piso, estabelecendo que o Estado do Acre deve realizar
licitações e contratações, dentro do prazo de 60 dias; exigir laudos
semestrais de seus contratados; apresentar planilhas ao Ministério
público com dados sobre alunos matriculados na zona rural que
necessitam de transporte público, por escola e por rota, e quantos e
quais veículos disponibilizados; especificar, no prazo de 90 dias, quais
os critérios que usa para planejamento em relação a expectativa da
demanda, está substituindo o poder executivo e ferindo o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em notória
violação ao art. 2º da Constituição Federal”.
A Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre (eDOC
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27B7-7A1E-1727-15B0 e senha A96A-C977-CE46-F8D3
Supremo Tribunal Federal
ARE 1071451 AGR / AC
5. É entendimento uníssono nos Tribunais Superiores
ser possível a aplicação de multa diária contra a Fazenda
Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. As
astreintes são um meio de garantir-se a efetivação do
provimento jurisdicional, mormente nos casos que
envolvam a tutela de direitos fundamentais, e somente
serão impostas diante do descumprimento da ordem.
6. Multa diária fixada em valor razoável e em acordo
com o exarado em decisão colegiada desta Corte, nos
autos do AI nº 0000580-12.2012.8.01.0000.
7. Apelo desprovido.”
Em seu recurso extraordinário (102, III, “a”) (eDOC 7, p.
ESTJ 768-783 e eDOC8, p. 858-873) o Estado do Acre alega
violado o artigo 2º, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em suma, que a obrigação constitucional em
tela (transporte escolar) é realizada mediante políticas públicas
que são projetadas e implementadas pelo poder executivo,
mediante juízo de conveniência e oportunidade. Desse modo,
seria lícito ao Poder Judiciário determinar fosse prestado o
serviço de transporte escolar de forma adequada, mas não lhe
caberia estabelecer quais as medidas administrativas que o
Administrador deveria adotar para chegar ao resultado
pretendido.
Assim, “o acórdão impugnado, ao manter na integralidade a
sentença de piso, estabelecendo que o Estado do Acre deve realizar
licitações e contratações, dentro do prazo de 60 dias; exigir laudos
semestrais de seus contratados; apresentar planilhas ao Ministério
público com dados sobre alunos matriculados na zona rural que
necessitam de transporte público, por escola e por rota, e quantos e
quais veículos disponibilizados; especificar, no prazo de 90 dias, quais
os critérios que usa para planejamento em relação a expectativa da
demanda, está substituindo o poder executivo e ferindo o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em notória
violação ao art. 2º da Constituição Federal”.
A Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre (eDOC
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1071451 AGR / AC
8, p. ESTJ 884/885) inadmitiu o recurso extraordinário pelo
óbice da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de
que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração Pública adote medidas
assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos
como essenciais, com é o caso do acesso à educação, sem que
isso configure violação do princípio da separação de poderes,
uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder
na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO
PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS:
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (RE 700.227-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.5.2013).
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer.
Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do
princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração Pública adote medidas
assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos
como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da
separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido(AI
708.667-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
10.4.2012).
Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual
4
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ARE 1071451 AGR / AC
8, p. ESTJ 884/885) inadmitiu o recurso extraordinário pelo
óbice da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de
que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração Pública adote medidas
assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos
como essenciais, com é o caso do acesso à educação, sem que
isso configure violação do princípio da separação de poderes,
uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder
na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO
PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS:
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (RE 700.227-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.5.2013).
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer.
Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do
princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração Pública adote medidas
assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos
como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da
separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido(AI
708.667-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
10.4.2012).
Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
ARE 1071451 AGR / AC
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9503/97, 8069/90 e 9394/96). Dessa
forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa
constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1º, do RISTF. ”
Nas razões do agravo, busca-se demonstrar que a discussão contida
nos precedentes invocados não está pacificada na jurisprudência do STF.
Afirma-se que “a decisão do Tribunal a quo, mantida pelo Ilmo. Min.
Relator, tal como está lançada, constitui-se em verdadeira ingerência do
Judiciário no Poder Executivo, caracterizando, ainda, extrapolação da função
jurisdicional e invasão na função administrativa do Poder Executivo de eleger
suas políticas públicas prioritárias e forma de execução, conforme cronogramas
técnicos e orçamentários.” (eDOC 13, p. 11) e defende a não incidência da
Súmula 280 do STF ao caso.
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
contraminuta (eDOC 16).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1071451 AGR / AC
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9503/97, 8069/90 e 9394/96). Dessa
forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa
constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1º, do RISTF. ”
Nas razões do agravo, busca-se demonstrar que a discussão contida
nos precedentes invocados não está pacificada na jurisprudência do STF.
Afirma-se que “a decisão do Tribunal a quo, mantida pelo Ilmo. Min.
Relator, tal como está lançada, constitui-se em verdadeira ingerência do
Judiciário no Poder Executivo, caracterizando, ainda, extrapolação da função
jurisdicional e invasão na função administrativa do Poder Executivo de eleger
suas políticas públicas prioritárias e forma de execução, conforme cronogramas
técnicos e orçamentários.” (eDOC 13, p. 11) e defende a não incidência da
Súmula 280 do STF ao caso.
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
contraminuta (eDOC 16).
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Partindo-se dos contornos definidos nas instâncias de origem, o que
se observa é que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência do STF, inexistindo reparos a serem realizados na decisão
monocrática agravada quanto ao particular, firme no sentido de que
inexiste violação ao princípio da separação dos poderes na espécie.
A esse respeito, acrescenta-se que em discussão relativa à realização
obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o mérito do RE-RG 592.581, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 1º.02.2016 (tema 220), com repercussão
geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos
prisionais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa
humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e
moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição
Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa da assentada pelo
Colegiado de origem no tocante à responsabilidade estatal na
regularização do transporte escolar público e gratuito na zona rural do
município de Capixaba seria necessário o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.503/97, 8.069/90 e 9.394/96),
providência inviável em sede de recurso extraordinário em face da
inexistência de ofensa direta ao texto constitucional.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
Supremo Tribunal Federal
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24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Partindo-se dos contornos definidos nas instâncias de origem, o que
se observa é que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência do STF, inexistindo reparos a serem realizados na decisão
monocrática agravada quanto ao particular, firme no sentido de que
inexiste violação ao princípio da separação dos poderes na espécie.
A esse respeito, acrescenta-se que em discussão relativa à realização
obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o mérito do RE-RG 592.581, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 1º.02.2016 (tema 220), com repercussão
geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos
prisionais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa
humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e
moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição
Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa da assentada pelo
Colegiado de origem no tocante à responsabilidade estatal na
regularização do transporte escolar público e gratuito na zona rural do
município de Capixaba seria necessário o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.503/97, 8.069/90 e 9.394/96),
providência inviável em sede de recurso extraordinário em face da
inexistência de ofensa direta ao texto constitucional.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1071451 AGR / AC
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de dois salários mínimos, conforme
arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1071451 AGR / AC
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de dois salários mínimos, conforme
arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 24/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e
1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e
1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750223251
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-07-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.
2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à responsabilidade do Estado na regularização do transporte escolar na zona rural, seria necessário o reexame da legislação aplicável à espécie, providência inviável em sede de apelo extremo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC.
|
sjur407070
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PODER JUDICIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
RE 592581 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/08/2019, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1071451
|
[
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00081 PAR-00002 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1071451 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário
pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos
Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de
direitos fundamentais.
2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, quanto à responsabilidade do Estado na
regularização do transporte escolar na zona rural, seria necessário o
reexame da legislação aplicável à espécie, providência inviável em sede
de apelo extremo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 17 a
23 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1071451 AGR / AC
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1071451 AGR / AC
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 11):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (eDOC
7,p. ESTJ 718/719):
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À
EDUCAÇÃO. TRASPORTE ESCOLAR. PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL. CONDENAÇÃO
DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA
QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. NÃO VERIFICADO.
EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA
MEDIDA. NÃO VERIFICADO. MULTA COMINATÓRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. APELO
DESPROVIDO.
1.Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público Estadual/apelado em face do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei
provimento ao agravo, nos seguintes termos (eDOC 11):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (eDOC
7,p. ESTJ 718/719):
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À
EDUCAÇÃO. TRASPORTE ESCOLAR. PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL. CONDENAÇÃO
DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA
QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. NÃO VERIFICADO.
EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA
MEDIDA. NÃO VERIFICADO. MULTA COMINATÓRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. APELO
DESPROVIDO.
1.Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público Estadual/apelado em face do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27B7-7A1E-1727-15B0 e senha A96A-C977-CE46-F8D3
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Relatório
ARE 1071451 AGR / AC
Estado do Acre/apelante e do Município de Capixaba,
objetivando, grosso modo, regularizar a situação do
transporte escolar público e gratuito na zona rural daquela
municipalidade. Seguindo o feito seu regular
processamento, sobreveio sentença condenatória de
obrigação de fazer, da qual pretende o Estado/apelante
reforma.
2. Descabida a alegação de que o juízo de piso, ao
proferir a sentença, teria extrapolado os pedidos do autor.
Fazendo um comparativo dos pedidos mediatos com a
condenação posta, observa-se que o julgador primevo
prestou a tutela jurisdicional na medida em que fora
provocado. Princípio da adstrição não violado.
3. A educação de crianças e jovens, por qualificar-se
como direito fundamental (prerrogativa constitucional
indisponível), não se expõe, em seu processo de
concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública, tampouco se subordina a razões
de puro pragmatismo governamental. E assim o é
porquanto as obrigações estatais que dizem respeito aos
direitos fundamentais de crianças e adolescentes não
ficam sujeitas a exame de mérito administrativo, sob pena
de violação da própria carta maior, sem contar que a
defesa do direito à educação infantil tem prioridade
absoluta (art. 227 da CR), o que qualifica ainda mais a
pretensão buscada. Acerto da decisão a quo.
4. O tempo determinado para o cumprimento das
obrigações revela-se adequado e dentro dos parâmetros
do bom senso e da razoabilidade. O planejamento e a
logística do transporte escolar devem ser elaborados antes
do início do ano letivo. Ademais, tais determinações
apenas visam confirmar o que fora deliberado em decisão
liminar do juízo primevo, diga-se, há considerável lapso
temporal (fevereiro de 2012), gozando, portanto, o
apelante, a bem da verdade, de todo este período para
adoção das deliberações a ele cabíveis.
2
Supremo Tribunal Federal
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Estado do Acre/apelante e do Município de Capixaba,
objetivando, grosso modo, regularizar a situação do
transporte escolar público e gratuito na zona rural daquela
municipalidade. Seguindo o feito seu regular
processamento, sobreveio sentença condenatória de
obrigação de fazer, da qual pretende o Estado/apelante
reforma.
2. Descabida a alegação de que o juízo de piso, ao
proferir a sentença, teria extrapolado os pedidos do autor.
Fazendo um comparativo dos pedidos mediatos com a
condenação posta, observa-se que o julgador primevo
prestou a tutela jurisdicional na medida em que fora
provocado. Princípio da adstrição não violado.
3. A educação de crianças e jovens, por qualificar-se
como direito fundamental (prerrogativa constitucional
indisponível), não se expõe, em seu processo de
concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública, tampouco se subordina a razões
de puro pragmatismo governamental. E assim o é
porquanto as obrigações estatais que dizem respeito aos
direitos fundamentais de crianças e adolescentes não
ficam sujeitas a exame de mérito administrativo, sob pena
de violação da própria carta maior, sem contar que a
defesa do direito à educação infantil tem prioridade
absoluta (art. 227 da CR), o que qualifica ainda mais a
pretensão buscada. Acerto da decisão a quo.
4. O tempo determinado para o cumprimento das
obrigações revela-se adequado e dentro dos parâmetros
do bom senso e da razoabilidade. O planejamento e a
logística do transporte escolar devem ser elaborados antes
do início do ano letivo. Ademais, tais determinações
apenas visam confirmar o que fora deliberado em decisão
liminar do juízo primevo, diga-se, há considerável lapso
temporal (fevereiro de 2012), gozando, portanto, o
apelante, a bem da verdade, de todo este período para
adoção das deliberações a ele cabíveis.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1071451 AGR / AC
5. É entendimento uníssono nos Tribunais Superiores
ser possível a aplicação de multa diária contra a Fazenda
Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. As
astreintes são um meio de garantir-se a efetivação do
provimento jurisdicional, mormente nos casos que
envolvam a tutela de direitos fundamentais, e somente
serão impostas diante do descumprimento da ordem.
6. Multa diária fixada em valor razoável e em acordo
com o exarado em decisão colegiada desta Corte, nos
autos do AI n 0000580-12.2012.8.01.0000.
7. Apelo desprovido.”
Em seu recurso extraordinário (102, III, “a”) (eDOC 7, p.
ESTJ 768-783 e eDOC8, p. 858-873) o Estado do Acre alega
violado o artigo 2..., da Constituição Federal.
Sustenta-se, em suma, que a obrigação constitucional em
tela (transporte escolar) é realizada mediante políticas públicas
que são projetadas e implementadas pelo poder executivo,
mediante juízo de conveniência e oportunidade. Desse modo,
seria lícito ao Poder Judiciário determinar fosse prestado o
serviço de transporte escolar de forma adequada, mas não lhe
caberia estabelecer quais as medidas administrativas que o
Administrador deveria adotar para chegar ao resultado
pretendido.
Assim, “o acórdão impugnado, ao manter na integralidade a
sentença de piso, estabelecendo que o Estado do Acre deve realizar
licitações e contratações, dentro do prazo de 60 dias; exigir laudos
semestrais de seus contratados; apresentar planilhas ao Ministério
público com dados sobre alunos matriculados na zona rural que
necessitam de transporte público, por escola e por rota, e quantos e
quais veículos disponibilizados; especificar, no prazo de 90 dias, quais
os critérios que usa para planejamento em relação a expectativa da
demanda, está substituindo o poder executivo e ferindo o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em notória
violação ao art. 2... da Constituição Federal”.
A Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre (eDOC
3
Supremo Tribunal Federal
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5. É entendimento uníssono nos Tribunais Superiores
ser possível a aplicação de multa diária contra a Fazenda
Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. As
astreintes são um meio de garantir-se a efetivação do
provimento jurisdicional, mormente nos casos que
envolvam a tutela de direitos fundamentais, e somente
serão impostas diante do descumprimento da ordem.
6. Multa diária fixada em valor razoável e em acordo
com o exarado em decisão colegiada desta Corte, nos
autos do AI n 0000580-12.2012.8.01.0000.
7. Apelo desprovido.”
Em seu recurso extraordinário (102, III, “a”) (eDOC 7, p.
ESTJ 768-783 e eDOC8, p. 858-873) o Estado do Acre alega
violado o artigo 2..., da Constituição Federal.
Sustenta-se, em suma, que a obrigação constitucional em
tela (transporte escolar) é realizada mediante políticas públicas
que são projetadas e implementadas pelo poder executivo,
mediante juízo de conveniência e oportunidade. Desse modo,
seria lícito ao Poder Judiciário determinar fosse prestado o
serviço de transporte escolar de forma adequada, mas não lhe
caberia estabelecer quais as medidas administrativas que o
Administrador deveria adotar para chegar ao resultado
pretendido.
Assim, “o acórdão impugnado, ao manter na integralidade a
sentença de piso, estabelecendo que o Estado do Acre deve realizar
licitações e contratações, dentro do prazo de 60 dias; exigir laudos
semestrais de seus contratados; apresentar planilhas ao Ministério
público com dados sobre alunos matriculados na zona rural que
necessitam de transporte público, por escola e por rota, e quantos e
quais veículos disponibilizados; especificar, no prazo de 90 dias, quais
os critérios que usa para planejamento em relação a expectativa da
demanda, está substituindo o poder executivo e ferindo o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em notória
violação ao art. 2... da Constituição Federal”.
A Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre (eDOC
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Relatório
ARE 1071451 AGR / AC
8, p. ESTJ 884/885) inadmitiu o recurso extraordinário pelo
óbice da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de
que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração Pública adote medidas
assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos
como essenciais, com é o caso do acesso à educação, sem que
isso configure violação do princípio da separação de poderes,
uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder
na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO
PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS:
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (Recurso Extraordinário 700.227-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.5.2013).
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer.
Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do
princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração Pública adote medidas
assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos
como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da
separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido(AI
708.667-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
10.4.2012).
Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual
4
Supremo Tribunal Federal
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8, p. ESTJ 884/885) inadmitiu o recurso extraordinário pelo
óbice da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de
que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração Pública adote medidas
assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos
como essenciais, com é o caso do acesso à educação, sem que
isso configure violação do princípio da separação de poderes,
uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder
na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO
PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS:
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (Recurso Extraordinário 700.227-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.5.2013).
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer.
Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do
princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.
1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar que a Administração Pública adote medidas
assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos
como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da
separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido(AI
708.667-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
10.4.2012).
Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual
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Relatório
ARE 1071451 AGR / AC
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9503/97, 8069/90 e 9394/96). Dessa
forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa
constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1..., do RISTF. ”
Nas razões do agravo, busca-se demonstrar que a discussão contida
nos precedentes invocados não está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Afirma-se que “a decisão do Tribunal a quo, mantida pelo Ilmo. Min.
Relator, tal como está lançada, constitui-se em verdadeira ingerência do
Judiciário no Poder Executivo, caracterizando, ainda, extrapolação da função
jurisdicional e invasão na função administrativa do Poder Executivo de eleger
suas políticas públicas prioritárias e forma de execução, conforme cronogramas
técnicos e orçamentários.” (eDOC 13, p. 11) e defende a não incidência da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ao caso.
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
contraminuta (eDOC 16).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9503/97, 8069/90 e 9394/96). Dessa
forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa
constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1..., do RISTF. ”
Nas razões do agravo, busca-se demonstrar que a discussão contida
nos precedentes invocados não está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Afirma-se que “a decisão do Tribunal a quo, mantida pelo Ilmo. Min.
Relator, tal como está lançada, constitui-se em verdadeira ingerência do
Judiciário no Poder Executivo, caracterizando, ainda, extrapolação da função
jurisdicional e invasão na função administrativa do Poder Executivo de eleger
suas políticas públicas prioritárias e forma de execução, conforme cronogramas
técnicos e orçamentários.” (eDOC 13, p. 11) e defende a não incidência da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ao caso.
A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou
contraminuta (eDOC 16).
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Partindo-se dos contornos definidos nas instâncias de origem, o que
se observa é que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo reparos a serem realizados na decisão
monocrática agravada quanto ao particular, firme no sentido de que
inexiste violação ao princípio da separação dos poderes na espécie.
A esse respeito, acrescenta-se que em discussão relativa à realização
obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário-RG 592.581, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 1....02.2016 (tema 220), com repercussão
geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos
prisionais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa
humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e
moral, nos termos do que preceitua o art. 5..., XLIX, da Constituição
Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa da assentada pelo
Colegiado de origem no tocante à responsabilidade estatal na
regularização do transporte escolar público e gratuito na zona rural do
município de Capixaba seria necessário o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.503/97, 8.069/90 e 9.394/96),
providência inviável em sede de recurso extraordinário em face da
inexistência de ofensa direta ao texto constitucional.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Partindo-se dos contornos definidos nas instâncias de origem, o que
se observa é que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo reparos a serem realizados na decisão
monocrática agravada quanto ao particular, firme no sentido de que
inexiste violação ao princípio da separação dos poderes na espécie.
A esse respeito, acrescenta-se que em discussão relativa à realização
obras emergenciais em presídios, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário-RG 592.581, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Dje de 1....02.2016 (tema 220), com repercussão
geral reconhecida, decidiu que é lícito ao Judiciário impor à
Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos
prisionais, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa
humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e
moral, nos termos do que preceitua o art. 5..., XLIX, da Constituição
Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do
possível nem o princípio da separação dos poderes.
Outrossim, para se chegar a conclusão diversa da assentada pelo
Colegiado de origem no tocante à responsabilidade estatal na
regularização do transporte escolar público e gratuito na zona rural do
município de Capixaba seria necessário o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.503/97, 8.069/90 e 9.394/96),
providência inviável em sede de recurso extraordinário em face da
inexistência de ofensa direta ao texto constitucional.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1071451 AGR / AC
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de dois salários mínimos, conforme
arts. 81, § 2... e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de dois salários mínimos, conforme
arts. 81, § 2... e 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta Turma na
hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o
disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 24/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.451
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2... e
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B60E-C648-305A-F31C e senha 0C7E-4B77-E3A6-F6A1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 071 . 451 ACRE",
"AI n 0000580 - 12 . 2012 . 8 . 01 . 0000 .",
"ARE 1071451 AGR / AC",
"AI n 0000580 - 12 . 2012 . 8 . 01 . 0000",
"ARE 1071451 AGR / AC 8",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 700 . 227 - ED",
"AI 708 . 667 - AgR",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 700 . 227 - ED",
"AI 708 . 667 - AgR",
"ARE 1071451 AGR / AC",
"Súmula 280 do",
"ARE 1071451",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 581",
"Recurso Extraordinário - RG 592 . 581"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 227 da CR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 227 da CR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9503 / 97",
"8069",
"/",
"90",
"9394",
"/",
"96",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9503 / 97",
"8069",
"/",
"90",
"9394",
"/",
"96",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLIX , da Constituição Federal",
"Leis 9 . 503 / 97",
"8",
".",
"069",
"/",
"90",
"9",
".",
"394",
"/",
"96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLIX , da Constituição Federal",
"Leis 9 . 503 / 97",
"8",
".",
"069",
"/",
"90",
"9",
".",
"394",
"/",
"96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , §",
"de",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 81 , § 2 . . . e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Estado do Acre",
"Município de Capixaba",
"Estado do Acre",
"Município de Capixaba",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"município de Capixaba",
"município de Capixaba",
"ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Estado do",
"Ministério público",
"Tribunal de Justiça do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Estado",
"Tribunal de Justiça do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"23 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S)
:MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
REVISÃO
DA
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmula 282 do STF
2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta. Súmula 636 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1174145 AGR / RJ
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174145 AGR / RJ
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S)
:MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão em neguei
seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, (eDOC 09, p. 107/108):
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL – CONCEDER
AUTORIZAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS
AMBIENTAIS – ARTIGO 67 DA LEI 9.605/98 –
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -
RECÁLCULO DA DOSIMETRIA DAS PENAS –
REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - APELAÇÃO DO MPF
DESPROVIDA
-
APELAÇÃO
DOS
RÉUS
PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Rejeito as preliminares: incabível a nulidade do
processo, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de
que o órgão ministerial dispõe de competência para
promover investigações de natureza penal, desde que
respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer
indiciado; inexistente violação ao princípio da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S)
:MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão em neguei
seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, (eDOC 09, p. 107/108):
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL – CONCEDER
AUTORIZAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS
AMBIENTAIS – ARTIGO 67 DA LEI 9.605/98 –
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -
RECÁLCULO DA DOSIMETRIA DAS PENAS –
REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - APELAÇÃO DO MPF
DESPROVIDA
-
APELAÇÃO
DOS
RÉUS
PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Rejeito as preliminares: incabível a nulidade do
processo, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de
que o órgão ministerial dispõe de competência para
promover investigações de natureza penal, desde que
respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer
indiciado; inexistente violação ao princípio da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1174145 AGR / RJ
congruência, em razão da menção, feita pelo juiz, ao art.
29, do CP, vez que o acusado se defende dos fatos e
condutas descritas, e no caso foi condenado como
partícipe do crime pelo qual foi acusado.
II- Materialidade e autoria delitivas comprovadas; o
crime se consumou com a simples emissão dos atos
autorizativos, subscritos pelos réus, em desacordo com as
normas ambientais, mesmo que não tenha se concretizado
o projeto de edificação na APP (art. 67 da Lei 9605/98 é
crime contra a administração ambiental); apesar de
constarem nos documentos, os títulos “Declaração” e
“Parecer”, o conteúdo era, de fato, autorizativo. Portanto,
ausentes excludentes de tipicidade.
III- Ausente, também, a excludente de culpabilidade,
erro de proibição: os réus ignoraram tanto a legislação
federal, quanto as recomendações do Ministério Público
Federal a e as orientações emanadas do ente público a que
estavam vinculados; portanto, não desconheciam a lei nem
a ilicitude da própria conduta.
IV- Procedem parcialmente as alegações dos réus:
entendo que as circunstâncias judiciais não justificariam
uma majoração das penas-base. Este tipo penal só pode
ser praticado por funcionários que detenham algum grau
de chefia e poder na organização. Assim, me parece que o
fato de serem, os réus, Presidente e Diretor da entidade, é
inerente ao tipo penal. Da mesma forma, entendo que as
consequências não foram tão graves, vez que o projeto não
foi aprovado e as lesões ao bem jurídico “meio-ambiente”
não se concretizaram, apesar de o crime contra a
Administração Pública Ambiental ter se consumado.
V- Fixo as penas-base, de cada réu, tornadas
definitivas, por ausência de agravantes, atenuantes, causas
de aumento ou diminuição de pena, no mínimo legal de 1
ano de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário
mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída
por 1 restritiva de direitos: prestação de serviços à
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174145 AGR / RJ
congruência, em razão da menção, feita pelo juiz, ao art.
29, do CP, vez que o acusado se defende dos fatos e
condutas descritas, e no caso foi condenado como
partícipe do crime pelo qual foi acusado.
II- Materialidade e autoria delitivas comprovadas; o
crime se consumou com a simples emissão dos atos
autorizativos, subscritos pelos réus, em desacordo com as
normas ambientais, mesmo que não tenha se concretizado
o projeto de edificação na APP (art. 67 da Lei 9605/98 é
crime contra a administração ambiental); apesar de
constarem nos documentos, os títulos “Declaração” e
“Parecer”, o conteúdo era, de fato, autorizativo. Portanto,
ausentes excludentes de tipicidade.
III- Ausente, também, a excludente de culpabilidade,
erro de proibição: os réus ignoraram tanto a legislação
federal, quanto as recomendações do Ministério Público
Federal a e as orientações emanadas do ente público a que
estavam vinculados; portanto, não desconheciam a lei nem
a ilicitude da própria conduta.
IV- Procedem parcialmente as alegações dos réus:
entendo que as circunstâncias judiciais não justificariam
uma majoração das penas-base. Este tipo penal só pode
ser praticado por funcionários que detenham algum grau
de chefia e poder na organização. Assim, me parece que o
fato de serem, os réus, Presidente e Diretor da entidade, é
inerente ao tipo penal. Da mesma forma, entendo que as
consequências não foram tão graves, vez que o projeto não
foi aprovado e as lesões ao bem jurídico “meio-ambiente”
não se concretizaram, apesar de o crime contra a
Administração Pública Ambiental ter se consumado.
V- Fixo as penas-base, de cada réu, tornadas
definitivas, por ausência de agravantes, atenuantes, causas
de aumento ou diminuição de pena, no mínimo legal de 1
ano de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário
mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída
por 1 restritiva de direitos: prestação de serviços à
2
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Relatório
ARE 1174145 AGR / RJ
comunidade.
VI- Improcedem as alegações do Parquet: o efeito da
condenação previsto no art. 92, I, “a”, do CP, não é
automático. Assim, deverá ser decretado pelo juiz, de
forma fundamentada. Comungo do entendimento do
magistrado de piso que decidiu pela não aplicação deste
dispositivo, por não considerar justificável medida tão
gravosa, em função das condutas e das circunstâncias do
caso concreto.
VII- Apelação do Parquet desprovida e Apelações
dos réus parcialmente providas, apenas, para reduzir as
penas impostas pela prática do crime.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º,
XXXIX, da CF. Alega-se que os fatos narrados na inicial
acusatória são atípicos, tendo em vista a ausência de lesividade
ao meio ambiente.
A Vice-Presidência do TRF da 2ª Região inadmitiu o
recurso com base na Súmula 279 do STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente observo que a questão referente à violação do
dispositivo constitucional não foi objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do STF).
Ademais, observo que o Tribunal Regional afastou a tese
defensiva nestes termos (eDOC 09, p. 92):
“Comungo do entendimento do magistrado de piso
que salientou que o tipo penal em questão, art. 67 da Lei
9.605/98 trata de crime contra a Administração Ambiental
(Seção V), não sendo o objeto jurídico imediato, o meio
ambiente; assim, “deve-se exigir do funcionário observância
das normas reguladoras da concessão da licença, autorização ou
permissão”. Assim, o crime se consumou com a emissão do
3
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ARE 1174145 AGR / RJ
comunidade.
VI- Improcedem as alegações do Parquet: o efeito da
condenação previsto no art. 92, I, “a”, do CP, não é
automático. Assim, deverá ser decretado pelo juiz, de
forma fundamentada. Comungo do entendimento do
magistrado de piso que decidiu pela não aplicação deste
dispositivo, por não considerar justificável medida tão
gravosa, em função das condutas e das circunstâncias do
caso concreto.
VII- Apelação do Parquet desprovida e Apelações
dos réus parcialmente providas, apenas, para reduzir as
penas impostas pela prática do crime.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º,
XXXIX, da CF. Alega-se que os fatos narrados na inicial
acusatória são atípicos, tendo em vista a ausência de lesividade
ao meio ambiente.
A Vice-Presidência do TRF da 2ª Região inadmitiu o
recurso com base na Súmula 279 do STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente observo que a questão referente à violação do
dispositivo constitucional não foi objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do STF).
Ademais, observo que o Tribunal Regional afastou a tese
defensiva nestes termos (eDOC 09, p. 92):
“Comungo do entendimento do magistrado de piso
que salientou que o tipo penal em questão, art. 67 da Lei
9.605/98 trata de crime contra a Administração Ambiental
(Seção V), não sendo o objeto jurídico imediato, o meio
ambiente; assim, “deve-se exigir do funcionário observância
das normas reguladoras da concessão da licença, autorização ou
permissão”. Assim, o crime se consumou com a emissão do
3
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Relatório
ARE 1174145 AGR / RJ
ato autorizativo em desacordo com as normas
ambientais.”
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação
aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo, tendo em vista a caracterização de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional.
Ressalto, por fim, que, nos termos da Súmula 636 do STF,
“não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida”.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, RISTF.
Nas razões recursais alega-se que: a) “embora não se tenha cogitado
expressamente da discussão sobre o preceito constitucional nos termos
encontrados na decisão atacada, certo é que desde as alegações finais da defesa
vem sendo sustentada a atipicidade das condutas dos agravantes”; b) as
condutas praticadas pelos agravantes não ocasionaram qualquer
resultado danoso ao meio ambiente, razão pela qual fica demonstrada a
atipicidade de seus comportamentos; c) a análise da questão não
demanda reexame de fatos e provas, pois ficou comprovada a ausência de
lesão ao meio ambiente; d) o teor da Súmula 636 do STF não se aplica ao
caso.
É o relatório.
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ato autorizativo em desacordo com as normas
ambientais.”
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação
aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo, tendo em vista a caracterização de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional.
Ressalto, por fim, que, nos termos da Súmula 636 do STF,
“não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida”.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1º, RISTF.
Nas razões recursais alega-se que: a) “embora não se tenha cogitado
expressamente da discussão sobre o preceito constitucional nos termos
encontrados na decisão atacada, certo é que desde as alegações finais da defesa
vem sendo sustentada a atipicidade das condutas dos agravantes”; b) as
condutas praticadas pelos agravantes não ocasionaram qualquer
resultado danoso ao meio ambiente, razão pela qual fica demonstrada a
atipicidade de seus comportamentos; c) a análise da questão não
demanda reexame de fatos e provas, pois ficou comprovada a ausência de
lesão ao meio ambiente; d) o teor da Súmula 636 do STF não se aplica ao
caso.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
aos agravantes, uma vez que não trouxeram novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
Reitero que a matéria constitucional, suscitada pela primeira vez na
via extraordinária, efetivamente não foi debatida pelas instâncias
ordinárias. A defesa nem sequer provocou o seu prequestionamento com
a oposição de embargos de declaração.
Assim, incidem na espécie as Súmulas 282 e 284, ambas do STF.
Ademais, a matéria possui índole infraconstitucional. O
enfrentamento da tese relativa à atipicidade da conduta implicaria o
reexame da legislação aplicada à espécie (Lei 9.605/98), o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 636 do STF.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 279/STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
aos agravantes, uma vez que não trouxeram novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
Reitero que a matéria constitucional, suscitada pela primeira vez na
via extraordinária, efetivamente não foi debatida pelas instâncias
ordinárias. A defesa nem sequer provocou o seu prequestionamento com
a oposição de embargos de declaração.
Assim, incidem na espécie as Súmulas 282 e 284, ambas do STF.
Ademais, a matéria possui índole infraconstitucional. O
enfrentamento da tese relativa à atipicidade da conduta implicaria o
reexame da legislação aplicada à espécie (Lei 9.605/98), o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 636 do STF.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 279/STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1174145 AGR / RJ
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido. (ARE 1.035.949 AgR, Relatora Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 27.09.2017)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Crime de ameaça. Alegação de atipicidade da
conduta. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação
infraconstitucional (Lei nº 11.340/06). Ofensa reflexa à
Constituição configurada. Precedentes. Pretendido reexame de
fatos e provas inadmissível em sede de extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Negativa de prestação
jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes.
Regimental não provido. 1. O exame de legislação
infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário,
por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Conclusão em
sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na
espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado
da Súmula nº 279/STF. 3. Ausência de violação do art. 93, inciso
IX, sendo desnecessário que o órgão judicante se manifeste
minudentemente sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, devendo ele, no entanto, explicitar as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1.025.718
AgR, Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 23.06.2017)
No tocante ao pedido do Ministério Público Federal, considerando,
2
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ARE 1174145 AGR / RJ
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido. (ARE 1.035.949 AgR, Relatora Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 27.09.2017)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Crime de ameaça. Alegação de atipicidade da
conduta. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação
infraconstitucional (Lei nº 11.340/06). Ofensa reflexa à
Constituição configurada. Precedentes. Pretendido reexame de
fatos e provas inadmissível em sede de extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Negativa de prestação
jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes.
Regimental não provido. 1. O exame de legislação
infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário,
por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Conclusão em
sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na
espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado
da Súmula nº 279/STF. 3. Ausência de violação do art. 93, inciso
IX, sendo desnecessário que o órgão judicante se manifeste
minudentemente sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, devendo ele, no entanto, explicitar as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1.025.718
AgR, Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 23.06.2017)
No tocante ao pedido do Ministério Público Federal, considerando,
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1174145 AGR / RJ
na espécie, o exaurimento das instâncias ordinárias e o recebimento do
recurso extraordinário sem efeito suspensivo, a execução provisória da
pena poderá ser postulada pelo Parquet diretamente ao Juízo de origem, a
quem cabe examinar e, sendo o caso, determinar, a tempo e modo, o
início da execução.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
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na espécie, o exaurimento das instâncias ordinárias e o recebimento do
recurso extraordinário sem efeito suspensivo, a execução provisória da
pena poderá ser postulada pelo Parquet diretamente ao Juízo de origem, a
quem cabe examinar e, sendo o caso, determinar, a tempo e modo, o
início da execução.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S) : MATUSALEM LOPES DE SOUZA (38754/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S) : MATUSALEM LOPES DE SOUZA (38754/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750106106
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF
2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Súmula 636 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur405924
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE DO FATO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1025718 AgR (2ªT), ARE 1035949 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 12/07/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1174145
|
[
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1174145 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S) : MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S)
:MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
REVISÃO
DA
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal
2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta. Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1174145 AGR / RJ
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1174145 AGR / RJ
Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S)
:MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão em neguei
seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2... Região, (eDOC 09, p. 107/108):
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL – CONCEDER
AUTORIZAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS
AMBIENTAIS – ARTIGO 67 DA LEI 9.605/98 –
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -
RECÁLCULO DA DOSIMETRIA DAS PENAS –
REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - APELAÇÃO DO MPF
DESPROVIDA
-
APELAÇÃO
DOS
RÉUS
PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Rejeito as preliminares: incabível a nulidade do
processo, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de
que o órgão ministerial dispõe de competência para
promover investigações de natureza penal, desde que
respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer
indiciado; inexistente violação ao princípio da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S)
:LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S)
:MATUSALEM LOPES DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão em neguei
seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 2... Região, (eDOC 09, p. 107/108):
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL – CONCEDER
AUTORIZAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS
AMBIENTAIS – ARTIGO 67 DA LEI 9.605/98 –
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -
RECÁLCULO DA DOSIMETRIA DAS PENAS –
REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - APELAÇÃO DO MPF
DESPROVIDA
-
APELAÇÃO
DOS
RÉUS
PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Rejeito as preliminares: incabível a nulidade do
processo, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de
que o órgão ministerial dispõe de competência para
promover investigações de natureza penal, desde que
respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer
indiciado; inexistente violação ao princípio da
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Relatório
ARE 1174145 AGR / RJ
congruência, em razão da menção, feita pelo juiz, ao art.
29, do Código Penal Brasileiro, vez que o acusado se defende dos fatos e
condutas descritas, e no caso foi condenado como
partícipe do crime pelo qual foi acusado.
II- Materialidade e autoria delitivas comprovadas; o
crime se consumou com a simples emissão dos atos
autorizativos, subscritos pelos réus, em desacordo com as
normas ambientais, mesmo que não tenha se concretizado
o projeto de edificação na APP (art. 67 da Lei 9605/98 é
crime contra a administração ambiental); apesar de
constarem nos documentos, os títulos “Declaração” e
“Parecer”, o conteúdo era, de fato, autorizativo. Portanto,
ausentes excludentes de tipicidade.
III- Ausente, também, a excludente de culpabilidade,
erro de proibição: os réus ignoraram tanto a legislação
federal, quanto as recomendações do Ministério Público
Federal a e as orientações emanadas do ente público a que
estavam vinculados; portanto, não desconheciam a lei nem
a ilicitude da própria conduta.
IV- Procedem parcialmente as alegações dos réus:
entendo que as circunstâncias judiciais não justificariam
uma majoração das penas-base. Este tipo penal só pode
ser praticado por funcionários que detenham algum grau
de chefia e poder na organização. Assim, me parece que o
fato de serem, os réus, Presidente e Diretor da entidade, é
inerente ao tipo penal. Da mesma forma, entendo que as
consequências não foram tão graves, vez que o projeto não
foi aprovado e as lesões ao bem jurídico “meio-ambiente”
não se concretizaram, apesar de o crime contra a
Administração Pública Ambiental ter se consumado.
V- Fixo as penas-base, de cada réu, tornadas
definitivas, por ausência de agravantes, atenuantes, causas
de aumento ou diminuição de pena, no mínimo legal de 1
ano de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário
mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída
por 1 restritiva de direitos: prestação de serviços à
2
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ARE 1174145 AGR / RJ
congruência, em razão da menção, feita pelo juiz, ao art.
29, do Código Penal Brasileiro, vez que o acusado se defende dos fatos e
condutas descritas, e no caso foi condenado como
partícipe do crime pelo qual foi acusado.
II- Materialidade e autoria delitivas comprovadas; o
crime se consumou com a simples emissão dos atos
autorizativos, subscritos pelos réus, em desacordo com as
normas ambientais, mesmo que não tenha se concretizado
o projeto de edificação na APP (art. 67 da Lei 9605/98 é
crime contra a administração ambiental); apesar de
constarem nos documentos, os títulos “Declaração” e
“Parecer”, o conteúdo era, de fato, autorizativo. Portanto,
ausentes excludentes de tipicidade.
III- Ausente, também, a excludente de culpabilidade,
erro de proibição: os réus ignoraram tanto a legislação
federal, quanto as recomendações do Ministério Público
Federal a e as orientações emanadas do ente público a que
estavam vinculados; portanto, não desconheciam a lei nem
a ilicitude da própria conduta.
IV- Procedem parcialmente as alegações dos réus:
entendo que as circunstâncias judiciais não justificariam
uma majoração das penas-base. Este tipo penal só pode
ser praticado por funcionários que detenham algum grau
de chefia e poder na organização. Assim, me parece que o
fato de serem, os réus, Presidente e Diretor da entidade, é
inerente ao tipo penal. Da mesma forma, entendo que as
consequências não foram tão graves, vez que o projeto não
foi aprovado e as lesões ao bem jurídico “meio-ambiente”
não se concretizaram, apesar de o crime contra a
Administração Pública Ambiental ter se consumado.
V- Fixo as penas-base, de cada réu, tornadas
definitivas, por ausência de agravantes, atenuantes, causas
de aumento ou diminuição de pena, no mínimo legal de 1
ano de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário
mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída
por 1 restritiva de direitos: prestação de serviços à
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Relatório
ARE 1174145 AGR / RJ
comunidade.
VI- Improcedem as alegações do Parquet: o efeito da
condenação previsto no art. 92, I, “a”, do Código Penal Brasileiro, não é
automático. Assim, deverá ser decretado pelo juiz, de
forma fundamentada. Comungo do entendimento do
magistrado de piso que decidiu pela não aplicação deste
dispositivo, por não considerar justificável medida tão
gravosa, em função das condutas e das circunstâncias do
caso concreto.
VII- Apelação do Parquet desprovida e Apelações
dos réus parcialmente providas, apenas, para reduzir as
penas impostas pela prática do crime.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5...,
XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Alega-se que os fatos narrados na inicial
acusatória são atípicos, tendo em vista a ausência de lesividade
ao meio ambiente.
A Vice-Presidência do TRF da 2... Região inadmitiu o
recurso com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente observo que a questão referente à violação do
dispositivo constitucional não foi objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal).
Ademais, observo que o Tribunal Regional afastou a tese
defensiva nestes termos (eDOC 09, p. 92):
“Comungo do entendimento do magistrado de piso
que salientou que o tipo penal em questão, art. 67 da Lei
9.605/98 trata de crime contra a Administração Ambiental
(Seção V), não sendo o objeto jurídico imediato, o meio
ambiente; assim, “deve-se exigir do funcionário observância
das normas reguladoras da concessão da licença, autorização ou
permissão”. Assim, o crime se consumou com a emissão do
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comunidade.
VI- Improcedem as alegações do Parquet: o efeito da
condenação previsto no art. 92, I, “a”, do Código Penal Brasileiro, não é
automático. Assim, deverá ser decretado pelo juiz, de
forma fundamentada. Comungo do entendimento do
magistrado de piso que decidiu pela não aplicação deste
dispositivo, por não considerar justificável medida tão
gravosa, em função das condutas e das circunstâncias do
caso concreto.
VII- Apelação do Parquet desprovida e Apelações
dos réus parcialmente providas, apenas, para reduzir as
penas impostas pela prática do crime.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5...,
XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Alega-se que os fatos narrados na inicial
acusatória são atípicos, tendo em vista a ausência de lesividade
ao meio ambiente.
A Vice-Presidência do TRF da 2... Região inadmitiu o
recurso com base na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente observo que a questão referente à violação do
dispositivo constitucional não foi objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal).
Ademais, observo que o Tribunal Regional afastou a tese
defensiva nestes termos (eDOC 09, p. 92):
“Comungo do entendimento do magistrado de piso
que salientou que o tipo penal em questão, art. 67 da Lei
9.605/98 trata de crime contra a Administração Ambiental
(Seção V), não sendo o objeto jurídico imediato, o meio
ambiente; assim, “deve-se exigir do funcionário observância
das normas reguladoras da concessão da licença, autorização ou
permissão”. Assim, o crime se consumou com a emissão do
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Relatório
ARE 1174145 AGR / RJ
ato autorizativo em desacordo com as normas
ambientais.”
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação
aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo, tendo em vista a caracterização de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional.
Ressalto, por fim, que, nos termos da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal,
“não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida”.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., RISTF.
Nas razões recursais alega-se que: a) “embora não se tenha cogitado
expressamente da discussão sobre o preceito constitucional nos termos
encontrados na decisão atacada, certo é que desde as alegações finais da defesa
vem sendo sustentada a atipicidade das condutas dos agravantes”; b) as
condutas praticadas pelos agravantes não ocasionaram qualquer
resultado danoso ao meio ambiente, razão pela qual fica demonstrada a
atipicidade de seus comportamentos; c) a análise da questão não
demanda reexame de fatos e provas, pois ficou comprovada a ausência de
lesão ao meio ambiente; d) o teor da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao
caso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1174145 AGR / RJ
ato autorizativo em desacordo com as normas
ambientais.”
Assim, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação
aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo, tendo em vista a caracterização de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional.
Ressalto, por fim, que, nos termos da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal,
“não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida”.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos
do art. 21, §1..., RISTF.
Nas razões recursais alega-se que: a) “embora não se tenha cogitado
expressamente da discussão sobre o preceito constitucional nos termos
encontrados na decisão atacada, certo é que desde as alegações finais da defesa
vem sendo sustentada a atipicidade das condutas dos agravantes”; b) as
condutas praticadas pelos agravantes não ocasionaram qualquer
resultado danoso ao meio ambiente, razão pela qual fica demonstrada a
atipicidade de seus comportamentos; c) a análise da questão não
demanda reexame de fatos e provas, pois ficou comprovada a ausência de
lesão ao meio ambiente; d) o teor da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao
caso.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
aos agravantes, uma vez que não trouxeram novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
Reitero que a matéria constitucional, suscitada pela primeira vez na
via extraordinária, efetivamente não foi debatida pelas instâncias
ordinárias. A defesa nem sequer provocou o seu prequestionamento com
a oposição de embargos de declaração.
Assim, incidem na espécie as Súmulas 282 e 284, ambas do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a matéria possui índole infraconstitucional. O
enfrentamento da tese relativa à atipicidade da conduta implicaria o
reexame da legislação aplicada à espécie (Lei 9.605/98), o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão
aos agravantes, uma vez que não trouxeram novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada.
Reitero que a matéria constitucional, suscitada pela primeira vez na
via extraordinária, efetivamente não foi debatida pelas instâncias
ordinárias. A defesa nem sequer provocou o seu prequestionamento com
a oposição de embargos de declaração.
Assim, incidem na espécie as Súmulas 282 e 284, ambas do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a matéria possui índole infraconstitucional. O
enfrentamento da tese relativa à atipicidade da conduta implicaria o
reexame da legislação aplicada à espécie (Lei 9.605/98), o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1174145 AGR / RJ
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1.
Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido. (ARE 1.035.949 AgR, Relatora Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 27.09.2017)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Crime de ameaça. Alegação de atipicidade da
conduta. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação
infraconstitucional (Lei n 11.340/06). Ofensa reflexa à
Constituição configurada. Precedentes. Pretendido reexame de
fatos e provas inadmissível em sede de extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação
jurisdicional (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes.
Regimental não provido. 1. O exame de legislação
infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário,
por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Conclusão em
sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na
espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de violação do art. 93, inciso
IX, sendo desnecessário que o órgão judicante se manifeste
minudentemente sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, devendo ele, no entanto, explicitar as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1.025.718
AgR, Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 23.06.2017)
No tocante ao pedido do Ministério Público Federal, considerando,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1174145 AGR / RJ
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1.
Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que refoge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido. (ARE 1.035.949 AgR, Relatora Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 27.09.2017)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Crime de ameaça. Alegação de atipicidade da
conduta. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação
infraconstitucional (Lei n 11.340/06). Ofensa reflexa à
Constituição configurada. Precedentes. Pretendido reexame de
fatos e provas inadmissível em sede de extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação
jurisdicional (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes.
Regimental não provido. 1. O exame de legislação
infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário,
por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Conclusão em
sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na
espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de violação do art. 93, inciso
IX, sendo desnecessário que o órgão judicante se manifeste
minudentemente sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, devendo ele, no entanto, explicitar as razões que
entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1.025.718
AgR, Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 23.06.2017)
No tocante ao pedido do Ministério Público Federal, considerando,
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1174145 AGR / RJ
na espécie, o exaurimento das instâncias ordinárias e o recebimento do
recurso extraordinário sem efeito suspensivo, a execução provisória da
pena poderá ser postulada pelo Parquet diretamente ao Juízo de origem, a
quem cabe examinar e, sendo o caso, determinar, a tempo e modo, o
início da execução.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
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ARE 1174145 AGR / RJ
na espécie, o exaurimento das instâncias ordinárias e o recebimento do
recurso extraordinário sem efeito suspensivo, a execução provisória da
pena poderá ser postulada pelo Parquet diretamente ao Juízo de origem, a
quem cabe examinar e, sendo o caso, determinar, a tempo e modo, o
início da execução.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
3
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S) : MATUSALEM LOPES DE SOUZA (38754/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7F9-3385-5731-23B6 e senha 800A-56A2-6560-A8DF
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.174.145
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : PAULO JOSE FONTANEZI
AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
ADV.(A/S) : MATUSALEM LOPES DE SOUZA (38754/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 174 . 145",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 1174145 AGR / RJ",
"AGRAVO 1 . 174 . 145",
"ARE 1174145 AGR / RJ",
"ARE 1174145 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1174145 AGR / RJ",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1174145 AGR / RJ",
"ARE 1 . 035 . 949 AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 025 . 718 AgR",
"ARE 1174145 AGR / RJ",
"ARE 1 . 035 . 949 AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 025 . 718 AgR",
"ARE 1174145 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 67 DA LEI 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 67 DA LEI 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 67 da Lei 9605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , do Código Penal Brasileiro",
"art . 67 da Lei 9605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 92 , I , “ a ” , do Código Penal Brasileiro",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXIX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 67 da Lei 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 92 , I , “ a ” , do Código Penal Brasileiro",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXIX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 67 da Lei 9 . 605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 605 / 98",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 605 / 98",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Lei n 11 . 340 / 06",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Lei n 11 . 340 / 06",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"TRF da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vice",
"-",
"Presidência",
"TRF da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"PAULO JOSE FONTANEZI",
"LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA",
"MATUSALEM LOPES DE SOUZA",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PAULO JOSE FONTANEZI",
"LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA",
"MATUSALEM LOPES DE SOUZA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PAULO JOSE FONTANEZI",
"LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA",
"MATUSALEM LOPES DE SOUZA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"PAULO JOSE FONTANEZI",
"LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA",
"MATUSALEM LOPES DE SOUZA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"PAULO JOSE FONTANEZI",
"LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA",
"MATUSALEM LOPES DE SOUZA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"09",
".",
"2017",
"23",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"09",
".",
"2017",
"23",
".",
"06",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S)
:LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
RECORRIDO –
INCOGNOSCIBILIDADE
–
MAJORAÇÃO
DA
VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º
DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO
EXONERA
O BENEFICIÁRIO
DOS ENCARGOS FINANCEIROS
DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) –
INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS
VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º
DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 03 a 09 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S)
:LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEFE-D6D1-3BEA-42D4 e senha CFD5-F4A3-4B95-5FF6
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S)
:LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEFE-D6D1-3BEA-42D4 e senha CFD5-F4A3-4B95-5FF6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Este
agravo interno é inacolhível, eis que a parte agravante, ao insurgir-se
contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os fundamentos em que
se assentou esse ato decisório, abstendo-se de enfrentá-los na presente
sede recursal.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu típica obrigação
processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se
ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como
suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema
Corte, à inviabilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 –
RTJ 146/320):
“O
RECURSO
DE
AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A28C-717D-AE4C-CFD1 e senha BFFE-9761-C397-97B1
Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Este
agravo interno é inacolhível, eis que a parte agravante, ao insurgir-se
contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os fundamentos em que
se assentou esse ato decisório, abstendo-se de enfrentá-los na presente
sede recursal.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu típica obrigação
processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se
ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como
suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema
Corte, à inviabilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 –
RTJ 146/320):
“O
RECURSO
DE
AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1170921 AGR / RS
Vale registrar, por oportuno, que a legislação processual vigente no
momento da publicação do ato ora questionado (CPC, art. 1.021, § 1º)
impõe, à parte recorrente, o dever processual da impugnação especificada das
deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial e
indispensável inerente às modalidades recursais a obrigação, que é
indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da
decisão recorrida.
É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.
Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável
dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará
inviável o conhecimento do recurso interposto.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço
do presente agravo interno, por não impugnados, especificadamente, os
fundamentos da decisão agravada.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170921 AGR / RS
Vale registrar, por oportuno, que a legislação processual vigente no
momento da publicação do ato ora questionado (CPC, art. 1.021, § 1º)
impõe, à parte recorrente, o dever processual da impugnação especificada das
deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial e
indispensável inerente às modalidades recursais a obrigação, que é
indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da
decisão recorrida.
É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.
Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável
dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará
inviável o conhecimento do recurso interposto.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço
do presente agravo interno, por não impugnados, especificadamente, os
fundamentos da decisão agravada.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1170921 AGR / RS
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade
pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto
a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º
do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1170921 AGR / RS
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade
pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto
a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º
do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750003976
| 2019-05-10T00:00:00
| 2019-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INCOGNOSCIBILIDADE – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
|
sjur404994
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 257310 AgR (2ªT), AI 238454 AgR (2ªT), AI 122817 AgR-ED - RTJ 126/864, AI 133660 AgR - RTJ 133/485, AI 142937 AgR - RTJ 146/320 .
Número de páginas: 6.
Análise: 02/07/2019, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1170921
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00098 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 \n PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1170921 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S)
:LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
RECORRIDO –
INCOGNOSCIBILIDADE
–
MAJORAÇÃO
DA
VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3...
DO Código de Processo Civil – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO
EXONERA
O BENEFICIÁRIO
DOS ENCARGOS FINANCEIROS
DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (Código de Processo Civil, ART. 98, § 2...) –
INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS
VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3...
DO ART. 98 DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 03 a 09 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S)
:LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S)
:LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Este
agravo interno é inacolhível, eis que a parte agravante, ao insurgir-se
contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os fundamentos em que
se assentou esse ato decisório, abstendo-se de enfrentá-los na presente
sede recursal.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu típica obrigação
processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se
ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como
suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema
Corte, à inviabilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 –
RTJ 146/320):
“O
RECURSO
DE
AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1..., ambos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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Supremo Tribunal Federal
10/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Este
agravo interno é inacolhível, eis que a parte agravante, ao insurgir-se
contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os fundamentos em que
se assentou esse ato decisório, abstendo-se de enfrentá-los na presente
sede recursal.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu típica obrigação
processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se
ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como
suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema
Corte, à inviabilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 –
RTJ 146/320):
“O
RECURSO
DE
AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1..., ambos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a
decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual,
por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele
interposto. Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1170921 AGR / RS
Vale registrar, por oportuno, que a legislação processual vigente no
momento da publicação do ato ora questionado (Código de Processo Civil, art. 1.021, § 1...)
impõe, à parte recorrente, o dever processual da impugnação especificada das
deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial e
indispensável inerente às modalidades recursais a obrigação, que é
indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da
decisão recorrida.
É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.
Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável
dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará
inviável o conhecimento do recurso interposto.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço
do presente agravo interno, por não impugnados, especificadamente, os
fundamentos da decisão agravada.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1170921 AGR / RS
Vale registrar, por oportuno, que a legislação processual vigente no
momento da publicação do ato ora questionado (Código de Processo Civil, art. 1.021, § 1...)
impõe, à parte recorrente, o dever processual da impugnação especificada das
deliberações judiciais, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial e
indispensável inerente às modalidades recursais a obrigação, que é
indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da
decisão recorrida.
É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.
Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável
dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará
inviável o conhecimento do recurso interposto.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço
do presente agravo interno, por não impugnados, especificadamente, os
fundamentos da decisão agravada.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do
referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1170921 AGR / RS
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade
pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto
a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3...
do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A28C-717D-AE4C-CFD1 e senha BFFE-9761-C397-97B1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1170921 AGR / RS
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade
pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto
a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3...
do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A28C-717D-AE4C-CFD1 e senha BFFE-9761-C397-97B1
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.170.921
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS IVAN BARRETO MARQUES
ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (63371/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 170 . 921",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 170 . 921",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 170 . 921",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"RTJ 126 / 864",
"AI 257 . 310 - AgR / DF",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"RTJ 126 / 864",
"AI 257 . 310 - AgR / DF",
"ARE 1170921 AGR / RS",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"ARE 1170921 AGR / RS",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"ARE 1170921 AGR",
"ARE 1170921 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , ART . 98 ,",
"ART . 98 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo",
"Lei n 9 . 756 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 756 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 021 , § 1 . . .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 98 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil , art . 98 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS IVAN BARRETO MARQUES",
"LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS IVAN BARRETO MARQUES",
"LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS IVAN BARRETO MARQUES",
"LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX .",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS IVAN BARRETO MARQUES",
"LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS IVAN BARRETO MARQUES",
"LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"03 a 09 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"9",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA
DAS CONDUTAS DE CADA INDICIADO.
AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DO EXCEPCIONAL TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DA ANÁLISE DA
ALEGADA ATIPICIDADE: NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS
E PROVAS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
II - “Este Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento no
sentido de que nos crimes societários, é prescindível que conste da
denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se
consentâneo com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se
exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se
narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito
de defesa” (HC 149.328-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux).
III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida
excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame,
sendo nesse sentido o entendimento uníssono desta Suprema Corte.
IV - A análise da conduta do acusado constitui matéria probatória
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C88-AB33-6B73-0027 e senha ACD7-61EA-AE52-C7E0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 168446 AGR / SP
que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal,
não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a
responsabilidade do paciente.
V - A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas
oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o
processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se
presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal
ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes
precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC
85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC
86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de
relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa.
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello.
Brasília, 24 de maio de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C88-AB33-6B73-0027 e senha ACD7-61EA-AE52-C7E0
Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal,
não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a
responsabilidade do paciente.
V - A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas
oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o
processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se
presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal
ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes
precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC
85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC
86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de
relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa.
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello.
Brasília, 24 de maio de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto por Luiz Carlos Miranda contra decisão por
mim proferida nestes autos (documento eletrônico 16).
O agravante sustenta, inicialmente, que
“jamais poderia o n. Ministro Relator ter – como, pesa
dizer, o fez – negado seguimento a ordem de habeas corpus por
meio de decisão monocrática, em patente violação ao princípio
da colegialidade, conforme já assentado pela jurisprudência
desta c. Suprema Corte” (pág. 7 do documento eletrônico 17).
Em seguida, aduz que
“foi arrastado para o polo passivo da ação penal
unicamente em razão de ser funcionário contratado como
controller
pela empresa com sede localizada em São Paulo
(LBR LÁCTEOS BRASIL S.A), que tem como um de seus
ativos uma empresa subsidiária localizada em Estrela/RS
(SANTA RITA LTDA), empresa esta autuada pelo Fisco, em
parcial período em que teriam ocorrido os fatos narrados na
denúncia.
Com efeito, o Sr. LUIZ CARLOS trabalhou como
funcionário contratado na empresa LBR LÁCTEOS BRASIL
S.A., no período de junho de 2012 a setembro de 20133,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A16-A708-8ACB-13C1 e senha 17D6-C035-E761-C754
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto por Luiz Carlos Miranda contra decisão por
mim proferida nestes autos (documento eletrônico 16).
O agravante sustenta, inicialmente, que
“jamais poderia o n. Ministro Relator ter – como, pesa
dizer, o fez – negado seguimento a ordem de habeas corpus por
meio de decisão monocrática, em patente violação ao princípio
da colegialidade, conforme já assentado pela jurisprudência
desta c. Suprema Corte” (pág. 7 do documento eletrônico 17).
Em seguida, aduz que
“foi arrastado para o polo passivo da ação penal
unicamente em razão de ser funcionário contratado como
controller
pela empresa com sede localizada em São Paulo
(LBR LÁCTEOS BRASIL S.A), que tem como um de seus
ativos uma empresa subsidiária localizada em Estrela/RS
(SANTA RITA LTDA), empresa esta autuada pelo Fisco, em
parcial período em que teriam ocorrido os fatos narrados na
denúncia.
Com efeito, o Sr. LUIZ CARLOS trabalhou como
funcionário contratado na empresa LBR LÁCTEOS BRASIL
S.A., no período de junho de 2012 a setembro de 20133,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A16-A708-8ACB-13C1 e senha 17D6-C035-E761-C754
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 168446 AGR / SP
conforme faz prova a CTPS anexada aos autos (doc. 01, e-STJ
fls. 541/543), sendo que sempre trabalhou da sede da empresa
localizada na Comarca de São Paulo.
A empresa SANTA RITA LTDA., por seu turno, fica
localizada no interior do Rio Grande do Sul e pertence ao
grupo da LBR LÁCTEOS BRASIL S.A.. Entretanto, muito
embora a empresa SANTA RITA pertença a LBR, denota-se que
se tratam de empresas distintas, com CNPJs diferentes e,
principalmente, estabelecidas em Estados distantes.
Assim, esclarece-se que o SR. LUIZ CARLOS nunca esteve
na empresa SANTA RITA LTDA., laborando sempre na sede
do grupo LBR LÁCTEOS BRASIL S.A. localizada em São
Paulo.
Veja, portanto, o Ministério Público entendeu por bem
oferecer denúncia em face do Sr. LUIZ CARLOS, entretanto,
sem se preocupar em apontar – afora o rótulo de contador –
qual o vínculo do Agravante com a prática criminosa que lhe
imputa” (págs. 7-8 do documento eletrônico 17; grifos no
original).
Nesse contexto, defende que
“a exordial acusatória é manifestamente inepta, porquanto
a acusação não tenha indicado o nexo causal entre a posição do
Agravante de controller da empresa com sede localizada em
São Paulo, que tem como um de seus ativos uma empresa
subsidiária localizada em Estrela/RS, empresa esta autuada pelo
Fisco, e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada”
(pág. 10 do documento eletrônico 17; grifos no original).
Destaca, ainda, que
“muito embora conste da denúncia a imputação de que o
Agravante inseriu ‘elementos inexatos nos livros e documentos
fiscais da sociedade’, é certo que tal acusação não se sustenta,
uma vez que não consta dos autos os livros fiscais” (pág. 11 do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A16-A708-8ACB-13C1 e senha 17D6-C035-E761-C754
Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
conforme faz prova a CTPS anexada aos autos (doc. 01, e-STJ
fls. 541/543), sendo que sempre trabalhou da sede da empresa
localizada na Comarca de São Paulo.
A empresa SANTA RITA LTDA., por seu turno, fica
localizada no interior do Rio Grande do Sul e pertence ao
grupo da LBR LÁCTEOS BRASIL S.A.. Entretanto, muito
embora a empresa SANTA RITA pertença a LBR, denota-se que
se tratam de empresas distintas, com CNPJs diferentes e,
principalmente, estabelecidas em Estados distantes.
Assim, esclarece-se que o SR. LUIZ CARLOS nunca esteve
na empresa SANTA RITA LTDA., laborando sempre na sede
do grupo LBR LÁCTEOS BRASIL S.A. localizada em São
Paulo.
Veja, portanto, o Ministério Público entendeu por bem
oferecer denúncia em face do Sr. LUIZ CARLOS, entretanto,
sem se preocupar em apontar – afora o rótulo de contador –
qual o vínculo do Agravante com a prática criminosa que lhe
imputa” (págs. 7-8 do documento eletrônico 17; grifos no
original).
Nesse contexto, defende que
“a exordial acusatória é manifestamente inepta, porquanto
a acusação não tenha indicado o nexo causal entre a posição do
Agravante de controller da empresa com sede localizada em
São Paulo, que tem como um de seus ativos uma empresa
subsidiária localizada em Estrela/RS, empresa esta autuada pelo
Fisco, e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada”
(pág. 10 do documento eletrônico 17; grifos no original).
Destaca, ainda, que
“muito embora conste da denúncia a imputação de que o
Agravante inseriu ‘elementos inexatos nos livros e documentos
fiscais da sociedade’, é certo que tal acusação não se sustenta,
uma vez que não consta dos autos os livros fiscais” (pág. 11 do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A16-A708-8ACB-13C1 e senha 17D6-C035-E761-C754
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Relatório
HC 168446 AGR / SP
documento eletrônico 17).
Conclui argumentando que
“a peça pórtica nem sequer narra uma conduta do
Agravante, de modo que em momento algum do remédio
heroico se discute a conduta de LUIZ CARLOS MIRANDA,
mas tão somente a ausência de elementos mínimos de autoria.
Assim, ao contrário do quanto afirmado pelo n. Ministro
Relator, não é necessário a análise fático-probatória, justamente
porque nos autos inexistem elementos probatórios! Basta uma
leitura passageira da inicial acusatória para verificar que em
momento algum a denúncia faz referência a qualquer elemento
probatório a indicar a participação do Agravante no delito que
lhe é imputado” (pág. 11 do documento eletrônico 17).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A16-A708-8ACB-13C1 e senha 17D6-C035-E761-C754
Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
documento eletrônico 17).
Conclui argumentando que
“a peça pórtica nem sequer narra uma conduta do
Agravante, de modo que em momento algum do remédio
heroico se discute a conduta de LUIZ CARLOS MIRANDA,
mas tão somente a ausência de elementos mínimos de autoria.
Assim, ao contrário do quanto afirmado pelo n. Ministro
Relator, não é necessário a análise fático-probatória, justamente
porque nos autos inexistem elementos probatórios! Basta uma
leitura passageira da inicial acusatória para verificar que em
momento algum a denúncia faz referência a qualquer elemento
probatório a indicar a participação do Agravante no delito que
lhe é imputado” (pág. 11 do documento eletrônico 17).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A16-A708-8ACB-13C1 e senha 17D6-C035-E761-C754
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção.
Como afirmei, trata-se de caso de denegação da ordem.
Por este motivo, reitero integralmente os fundamentos da decisão
por mim proferida.
A orientação contida no acórdão combatido está em consonância
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
nos crimes societários, é prescindível que conste da denúncia a descrição
minuciosa de cada acusado, mostrando-se consentâneo com os
postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo
dos acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas
delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa.
A propósito, confira-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE
DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL.
ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71FB-62F1-FFA2-C522 e senha 88CF-0706-E8A0-5047
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção.
Como afirmei, trata-se de caso de denegação da ordem.
Por este motivo, reitero integralmente os fundamentos da decisão
por mim proferida.
A orientação contida no acórdão combatido está em consonância
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
nos crimes societários, é prescindível que conste da denúncia a descrição
minuciosa de cada acusado, mostrando-se consentâneo com os
postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo
dos acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas
delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa.
A propósito, confira-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE
DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL.
ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71FB-62F1-FFA2-C522 e senha 88CF-0706-E8A0-5047
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA
NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA
CONDUTA.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO
HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA
PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...] 3. In casu, o paciente foi denunciado pela prática de crime
de emissão de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do
Código Penal. [...] 7. Este Supremo Tribunal Federal sufraga o
entendimento no sentido de que nos crimes societários, é
prescindível que conste da denúncia a descrição minuciosa de
cada acusado, mostrando-se consentâneo com os postulados do
contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos
acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas
delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de
defesa. 8. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e
exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos
autos. 9. O trancamento da ação penal é medida excepcional,
cabível apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da
conduta, de causa extintiva de punibilidade e de ausência de
indícios suficientes de autoria a materialidade delitiva. 10. A
reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão
agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-
AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de
17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 11. Embargos de declaração
nos embargos de declaração no Habeas Corpus providos para
reconhecer o erro material alegado, anular o acórdão recorrido
e viabilizar o imediato conhecimento dos Embargos de
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA
NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA
CONDUTA.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO
HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA
PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...] 3. In casu, o paciente foi denunciado pela prática de crime
de emissão de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do
Código Penal. [...] 7. Este Supremo Tribunal Federal sufraga o
entendimento no sentido de que nos crimes societários, é
prescindível que conste da denúncia a descrição minuciosa de
cada acusado, mostrando-se consentâneo com os postulados do
contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos
acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas
delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de
defesa. 8. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e
exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos
autos. 9. O trancamento da ação penal é medida excepcional,
cabível apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da
conduta, de causa extintiva de punibilidade e de ausência de
indícios suficientes de autoria a materialidade delitiva. 10. A
reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão
agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-
AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de
17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 11. Embargos de declaração
nos embargos de declaração no Habeas Corpus providos para
reconhecer o erro material alegado, anular o acórdão recorrido
e viabilizar o imediato conhecimento dos Embargos de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
Declaração no Habeas Corpus, aos quais, desde logo, converto
em agravo regimental e nego-lhe provimento.” (HC 150.842 ED-
ED/TO, Rel. Min. Luiz Fux)
“Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal.
Delito contra a relação de consumo. Artigo 7º, inciso VII, da Lei
nº 8.137/90. Alegada inépcia formal da denúncia. Não
ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as
condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o
exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade
de individualização pormenorizada das condutas de cada
indiciado. Precedentes. Regimental não provido. 1. Tratando-se
de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera
ausência de indicação individualizada da conduta de cada
indiciado. 2. Na hipótese dos autos a denúncia descreveu
suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de
modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. 3. Segundo
o escólio jurisprudencial da Corte, configura condição de
admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação
de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela
condução da sociedade comercial sob a qual foram
supostamente praticados os delitos. Precedentes. 4. Regimental
ao qual se nega provimento.” (HC 137.030 AgR/PR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM
TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. ARTIGO 1º, II, DA LEI Nº
8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE
QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
Declaração no Habeas Corpus, aos quais, desde logo, converto
em agravo regimental e nego-lhe provimento.” (HC 150.842 ED-
ED/TO, Rel. Min. Luiz Fux)
“Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal.
Delito contra a relação de consumo. Artigo 7º, inciso VII, da Lei
nº 8.137/90. Alegada inépcia formal da denúncia. Não
ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as
condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o
exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade
de individualização pormenorizada das condutas de cada
indiciado. Precedentes. Regimental não provido. 1. Tratando-se
de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera
ausência de indicação individualizada da conduta de cada
indiciado. 2. Na hipótese dos autos a denúncia descreveu
suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de
modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. 3. Segundo
o escólio jurisprudencial da Corte, configura condição de
admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação
de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela
condução da sociedade comercial sob a qual foram
supostamente praticados os delitos. Precedentes. 4. Regimental
ao qual se nega provimento.” (HC 137.030 AgR/PR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM
TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. ARTIGO 1º, II, DA LEI Nº
8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE
QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO.
ATUAÇÃO
EX
OFFICIO
DO
STF
INVIÁVEL.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes societários é
prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de
cada autor, bastando a descrição do fato típico, das
circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios
suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir
o direito à ampla defesa e contraditório. Precedentes: HC
118.891, Primeira Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe
20/10/2015, HC 116.781, Segunda Turma, Relator Min. Teori
Zavascki, DJe 15/04/2014, HC 101.754, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 25/06/10. 2. A negativa de autoria
do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra
reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação
probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13; HC 114.616,
Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/09/13. 3. O
trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida
excepcional, somente admissível quando transparecer dos
autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Rel Min. Carlos
Britto, DJ 11/02/10. 4. In casu, os pacientes foram denunciados
pela prática, em continuidade delitiva, do crime tributário
previsto no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90, em virtude de
haverem fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita
relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento
exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS
incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo
à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais. 5. A
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO.
ATUAÇÃO
EX
OFFICIO
DO
STF
INVIÁVEL.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes societários é
prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de
cada autor, bastando a descrição do fato típico, das
circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios
suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir
o direito à ampla defesa e contraditório. Precedentes: HC
118.891, Primeira Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe
20/10/2015, HC 116.781, Segunda Turma, Relator Min. Teori
Zavascki, DJe 15/04/2014, HC 101.754, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 25/06/10. 2. A negativa de autoria
do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra
reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação
probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13; HC 114.616,
Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/09/13. 3. O
trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida
excepcional, somente admissível quando transparecer dos
autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Rel Min. Carlos
Britto, DJ 11/02/10. 4. In casu, os pacientes foram denunciados
pela prática, em continuidade delitiva, do crime tributário
previsto no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90, em virtude de
haverem fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita
relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento
exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS
incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo
à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais. 5. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República,
sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das
hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental
desprovido.” (HC 136.822 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux)
Ademais, o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame,
sendo nesse sentido o entendimento uníssono desta Suprema Corte.
Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DA
ANÁLISE DA ALEGADA ATIPICIDADE: NECESSIDADE DE
INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EXCEPCIONAL
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA
PENAL DA JUSTIÇA CASTRENSE: ACÓRDÃO COMBATIDO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR:
POSSIBILIDADE. ORDEM DEENEGADA. I - Embora o
presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso
extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu
conhecimento. II - É inviável, na via estreita do habeas corpus, o
exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida
incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas
as conclusões das instâncias antecedentes de que, à época dos
fatos, o paciente não mais integrava os quadros da Polícia
Militar do Estado do Paraná. III - O trancamento da ação penal,
em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República,
sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das
hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental
desprovido.” (HC 136.822 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux)
Ademais, o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame,
sendo nesse sentido o entendimento uníssono desta Suprema Corte.
Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DA
ANÁLISE DA ALEGADA ATIPICIDADE: NECESSIDADE DE
INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EXCEPCIONAL
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA
PENAL DA JUSTIÇA CASTRENSE: ACÓRDÃO COMBATIDO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR:
POSSIBILIDADE. ORDEM DEENEGADA. I - Embora o
presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso
extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu
conhecimento. II - É inviável, na via estreita do habeas corpus, o
exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida
incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas
as conclusões das instâncias antecedentes de que, à época dos
fatos, o paciente não mais integrava os quadros da Polícia
Militar do Estado do Paraná. III - O trancamento da ação penal,
em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
5
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta, (ii)
de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente
ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob
exame. IV - A competência penal da Justiça Castrense não se
limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se
define, por isso mesmo,
ratione personae. É aferível,
objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do
agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo
de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos
tipos penais definidos no Código Penal Militar. (Vide HC
109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). V - O
cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia
militar não contraria o art. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição
Federal. VI – Ordem denegada” (HC 137.575/PR, de minha
relatoria).
“Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e
associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº
11.343/06). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e
ausência de justa causa. Não ocorrência. Prisão preventiva.
Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na
periculosidade do paciente para a ordem pública. Suposto
envolvimento com organização criminosa ligada ao ‘PCC’
dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g
de crack e 1.026,89 kg de cocaína). Necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida
organização. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas
corpus constitui medida excepcional, a qual só deve ser aplicada
quando houver, indiscutivelmente, ausência de justa causa ou
flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-
constituída. Precedentes. 2. Não restou evidenciada nenhuma
ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com os
requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal,
sendo essa, ademais, suficiente para permitir a defesa do
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta, (ii)
de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente
ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob
exame. IV - A competência penal da Justiça Castrense não se
limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se
define, por isso mesmo,
ratione personae. É aferível,
objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do
agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo
de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos
tipos penais definidos no Código Penal Militar. (Vide HC
109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). V - O
cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia
militar não contraria o art. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição
Federal. VI – Ordem denegada” (HC 137.575/PR, de minha
relatoria).
“Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e
associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº
11.343/06). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e
ausência de justa causa. Não ocorrência. Prisão preventiva.
Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na
periculosidade do paciente para a ordem pública. Suposto
envolvimento com organização criminosa ligada ao ‘PCC’
dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g
de crack e 1.026,89 kg de cocaína). Necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida
organização. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas
corpus constitui medida excepcional, a qual só deve ser aplicada
quando houver, indiscutivelmente, ausência de justa causa ou
flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-
constituída. Precedentes. 2. Não restou evidenciada nenhuma
ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com os
requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal,
sendo essa, ademais, suficiente para permitir a defesa do
6
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HC 168446 AGR / SP
paciente. 3. A leitura da exordial acusatória permite concluir
que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez
que ela, embora sucinta, contém descrição mínima dos fatos
imputados ao ora paciente, principalmente considerando tratar-
se de crimes de tráfico e associação para o tráfico, cuja
existência do liame subjetivo e da estabilidade associativa deve
ser apurada no curso da instrução criminal. 4. A prisão
preventiva do paciente foi justificada em sua periculosidade
para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento
com organização criminosa ligada ao ‘PCC’ voltada ao tráfico
de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89
kg de cocaína). 5. Ordem denegada” (HC 139.054/SP, Rel. Min.
Dias Toffoli).
“Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus.
Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.
Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1.
O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita
do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas,
de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade
ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Não há
possibilidade de concessão da ordem de ofício, tendo em vista
que os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante
ou abuso de poder. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu
que ‘O delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança
pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo
irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não.
Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição,
isoladamente’ (RHC 117.566, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC 138.157-AgR/MG,
Rel. Min. Roberto Barroso).
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
paciente. 3. A leitura da exordial acusatória permite concluir
que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez
que ela, embora sucinta, contém descrição mínima dos fatos
imputados ao ora paciente, principalmente considerando tratar-
se de crimes de tráfico e associação para o tráfico, cuja
existência do liame subjetivo e da estabilidade associativa deve
ser apurada no curso da instrução criminal. 4. A prisão
preventiva do paciente foi justificada em sua periculosidade
para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento
com organização criminosa ligada ao ‘PCC’ voltada ao tráfico
de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89
kg de cocaína). 5. Ordem denegada” (HC 139.054/SP, Rel. Min.
Dias Toffoli).
“Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus.
Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.
Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1.
O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita
do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas,
de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade
ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Não há
possibilidade de concessão da ordem de ofício, tendo em vista
que os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante
ou abuso de poder. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu
que ‘O delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança
pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo
irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não.
Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição,
isoladamente’ (RHC 117.566, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC 138.157-AgR/MG,
Rel. Min. Roberto Barroso).
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
INOCORRÊNCIA. 1. Quando do recebimento da denúncia, não
há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou
apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o
exame da validade formal da peça e a verificação da presença
de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O
trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra
cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i)
atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de
punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente
caso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC
141.918-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber).
Ademais, a análise da conduta do acusado constitui matéria
probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da
ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual,
afastar de plano a responsabilidade do paciente.
A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades,
assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de
conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta,
precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao
direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes
precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC
85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC
86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de
relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa.
Portanto, diante de tudo o que foi aqui exposto, não vislumbrei, no
caso sob exame, nenhuma das hipóteses autorizadoras ao trancamento da
ação penal pela via da ação mandamental constitucional.
Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
INOCORRÊNCIA. 1. Quando do recebimento da denúncia, não
há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou
apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o
exame da validade formal da peça e a verificação da presença
de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O
trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra
cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i)
atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de
punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente
caso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC
141.918-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber).
Ademais, a análise da conduta do acusado constitui matéria
probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da
ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual,
afastar de plano a responsabilidade do paciente.
A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades,
assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de
conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta,
precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao
direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes
precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC
85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC
86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de
relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa.
Portanto, diante de tudo o que foi aqui exposto, não vislumbrei, no
caso sob exame, nenhuma das hipóteses autorizadoras ao trancamento da
ação penal pela via da ação mandamental constitucional.
Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental.
8
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
É como voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
É como voto.
9
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Voto Vogal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator, com ressalva de minha posição pessoal, exposta em
diversos casos de que fui Relator (HC 73.590/SP, HC 84.436/SP,
HC 89.427/BA, v.g., dos quais fui Relator).
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator, com ressalva de minha posição pessoal, exposta em
diversos casos de que fui Relator (HC 73.590/SP, HC 84.436/SP,
HC 89.427/BA, v.g., dos quais fui Relator).
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 24/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (190029/MG, 270981/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA3C-DCDD-A2B7-2D74 e senha 93E7-EE00-B979-008E
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (190029/MG, 270981/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA3C-DCDD-A2B7-2D74 e senha 93E7-EE00-B979-008E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750513455
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-08-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS DE CADA INDICIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EXCEPCIONAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DA ANÁLISE DA ALEGADA ATIPICIDADE: NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
II - “Este Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento no sentido de que nos crimes societários, é prescindível que conste da denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se consentâneo com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa” (HC 149.328-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux).
III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame, sendo nesse sentido o entendimento uníssono desta Suprema Corte.
IV - A análise da conduta do acusado constitui matéria probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a responsabilidade do paciente.
V - A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur408511
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME SOCIETÁRIO, DENÚNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA)
HC 73590 (1ªT), HC 84436 (2ªT), HC 89427 (2ªT), HC 136822 AgR (1ªT), HC 137030 AgR (2ªT), HC 149328 AgR (1ªT), HC 150842 ED-ED (1ªT).
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, PROCESSO DE CONHECIMENTO)
HC 85636 (2ªT), HC 85953 (1ªT), HC 86042 (2ªT), HC 86249 (1ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 86731 (1ªT).
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 137575 (2ªT), HC 139054 (2ªT), HC 138157 AgR (1ªT), HC 141918 AgR (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 26/03/2020, JRS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
168446
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 168446 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA
DAS CONDUTAS DE CADA INDICIADO.
AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DO EXCEPCIONAL TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DA ANÁLISE DA
ALEGADA ATIPICIDADE: NECESSIDADE DE INCURSÃO NOS FATOS
E PROVAS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLÊNCIA OU
COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
II - “Este Supremo Tribunal Federal sufraga o entendimento no
sentido de que nos crimes societários, é prescindível que conste da
denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se
consentâneo com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se
exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se
narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito
de defesa” (HC 149.328-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux).
III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida
excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame,
sendo nesse sentido o entendimento uníssono desta Suprema Corte.
IV - A análise da conduta do acusado constitui matéria probatória
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 168446 AGR / SP
que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal,
não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a
responsabilidade do paciente.
V - A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas
oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o
processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se
presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal
ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes
precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC
85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC
86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de
relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa.
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello.
Brasília, 24 de maio de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal,
não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a
responsabilidade do paciente.
V - A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas
oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o
processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se
presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal
ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes
precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC
85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC
86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de
relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa.
VI - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator, com ressalva do Ministro Celso de Mello.
Brasília, 24 de maio de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto por Luiz Carlos Miranda contra decisão por
mim proferida nestes autos (documento eletrônico 16).
O agravante sustenta, inicialmente, que
“jamais poderia o n. Ministro Relator ter – como, pesa
dizer, o fez – negado seguimento a ordem de habeas corpus por
meio de decisão monocrática, em patente violação ao princípio
da colegialidade, conforme já assentado pela jurisprudência
desta c. Suprema Corte” (pág. 7 do documento eletrônico 17).
Em seguida, aduz que
“foi arrastado para o polo passivo da ação penal
unicamente em razão de ser funcionário contratado como
controller
pela empresa com sede localizada em São Paulo
(LBR LÁCTEOS BRASIL S.A), que tem como um de seus
ativos uma empresa subsidiária localizada em Estrela/RS
(SANTA RITA LTDA), empresa esta autuada pelo Fisco, em
parcial período em que teriam ocorrido os fatos narrados na
denúncia.
Com efeito, o Sr. LUIZ CARLOS trabalhou como
funcionário contratado na empresa LBR LÁCTEOS BRASIL
S.A., no período de junho de 2012 a setembro de 20133,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A16-A708-8ACB-13C1 e senha 17D6-C035-E761-C754
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto por Luiz Carlos Miranda contra decisão por
mim proferida nestes autos (documento eletrônico 16).
O agravante sustenta, inicialmente, que
“jamais poderia o n. Ministro Relator ter – como, pesa
dizer, o fez – negado seguimento a ordem de habeas corpus por
meio de decisão monocrática, em patente violação ao princípio
da colegialidade, conforme já assentado pela jurisprudência
desta c. Suprema Corte” (pág. 7 do documento eletrônico 17).
Em seguida, aduz que
“foi arrastado para o polo passivo da ação penal
unicamente em razão de ser funcionário contratado como
controller
pela empresa com sede localizada em São Paulo
(LBR LÁCTEOS BRASIL S.A), que tem como um de seus
ativos uma empresa subsidiária localizada em Estrela/RS
(SANTA RITA LTDA), empresa esta autuada pelo Fisco, em
parcial período em que teriam ocorrido os fatos narrados na
denúncia.
Com efeito, o Sr. LUIZ CARLOS trabalhou como
funcionário contratado na empresa LBR LÁCTEOS BRASIL
S.A., no período de junho de 2012 a setembro de 20133,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A16-A708-8ACB-13C1 e senha 17D6-C035-E761-C754
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 168446 AGR / SP
conforme faz prova a CTPS anexada aos autos (doc. 01, e-Superior Tribunal de Justiça
fls. 541/543), sendo que sempre trabalhou da sede da empresa
localizada na Comarca de São Paulo.
A empresa SANTA RITA LTDA., por seu turno, fica
localizada no interior do Rio Grande do Sul e pertence ao
grupo da LBR LÁCTEOS BRASIL S.A.. Entretanto, muito
embora a empresa SANTA RITA pertença a LBR, denota-se que
se tratam de empresas distintas, com CNPJs diferentes e,
principalmente, estabelecidas em Estados distantes.
Assim, esclarece-se que o SR. LUIZ CARLOS nunca esteve
na empresa SANTA RITA LTDA., laborando sempre na sede
do grupo LBR LÁCTEOS BRASIL S.A. localizada em São
Paulo.
Veja, portanto, o Ministério Público entendeu por bem
oferecer denúncia em face do Sr. LUIZ CARLOS, entretanto,
sem se preocupar em apontar – afora o rótulo de contador –
qual o vínculo do Agravante com a prática criminosa que lhe
imputa” (págs. 7-8 do documento eletrônico 17; grifos no
original).
Nesse contexto, defende que
“a exordial acusatória é manifestamente inepta, porquanto
a acusação não tenha indicado o nexo causal entre a posição do
Agravante de controller da empresa com sede localizada em
São Paulo, que tem como um de seus ativos uma empresa
subsidiária localizada em Estrela/RS, empresa esta autuada pelo
Fisco, e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada”
(pág. 10 do documento eletrônico 17; grifos no original).
Destaca, ainda, que
“muito embora conste da denúncia a imputação de que o
Agravante inseriu ‘elementos inexatos nos livros e documentos
fiscais da sociedade’, é certo que tal acusação não se sustenta,
uma vez que não consta dos autos os livros fiscais” (pág. 11 do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
conforme faz prova a CTPS anexada aos autos (doc. 01, e-Superior Tribunal de Justiça
fls. 541/543), sendo que sempre trabalhou da sede da empresa
localizada na Comarca de São Paulo.
A empresa SANTA RITA LTDA., por seu turno, fica
localizada no interior do Rio Grande do Sul e pertence ao
grupo da LBR LÁCTEOS BRASIL S.A.. Entretanto, muito
embora a empresa SANTA RITA pertença a LBR, denota-se que
se tratam de empresas distintas, com CNPJs diferentes e,
principalmente, estabelecidas em Estados distantes.
Assim, esclarece-se que o SR. LUIZ CARLOS nunca esteve
na empresa SANTA RITA LTDA., laborando sempre na sede
do grupo LBR LÁCTEOS BRASIL S.A. localizada em São
Paulo.
Veja, portanto, o Ministério Público entendeu por bem
oferecer denúncia em face do Sr. LUIZ CARLOS, entretanto,
sem se preocupar em apontar – afora o rótulo de contador –
qual o vínculo do Agravante com a prática criminosa que lhe
imputa” (págs. 7-8 do documento eletrônico 17; grifos no
original).
Nesse contexto, defende que
“a exordial acusatória é manifestamente inepta, porquanto
a acusação não tenha indicado o nexo causal entre a posição do
Agravante de controller da empresa com sede localizada em
São Paulo, que tem como um de seus ativos uma empresa
subsidiária localizada em Estrela/RS, empresa esta autuada pelo
Fisco, e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada”
(pág. 10 do documento eletrônico 17; grifos no original).
Destaca, ainda, que
“muito embora conste da denúncia a imputação de que o
Agravante inseriu ‘elementos inexatos nos livros e documentos
fiscais da sociedade’, é certo que tal acusação não se sustenta,
uma vez que não consta dos autos os livros fiscais” (pág. 11 do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
HC 168446 AGR / SP
documento eletrônico 17).
Conclui argumentando que
“a peça pórtica nem sequer narra uma conduta do
Agravante, de modo que em momento algum do remédio
heroico se discute a conduta de LUIZ CARLOS MIRANDA,
mas tão somente a ausência de elementos mínimos de autoria.
Assim, ao contrário do quanto afirmado pelo n. Ministro
Relator, não é necessário a análise fático-probatória, justamente
porque nos autos inexistem elementos probatórios! Basta uma
leitura passageira da inicial acusatória para verificar que em
momento algum a denúncia faz referência a qualquer elemento
probatório a indicar a participação do Agravante no delito que
lhe é imputado” (pág. 11 do documento eletrônico 17).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
documento eletrônico 17).
Conclui argumentando que
“a peça pórtica nem sequer narra uma conduta do
Agravante, de modo que em momento algum do remédio
heroico se discute a conduta de LUIZ CARLOS MIRANDA,
mas tão somente a ausência de elementos mínimos de autoria.
Assim, ao contrário do quanto afirmado pelo n. Ministro
Relator, não é necessário a análise fático-probatória, justamente
porque nos autos inexistem elementos probatórios! Basta uma
leitura passageira da inicial acusatória para verificar que em
momento algum a denúncia faz referência a qualquer elemento
probatório a indicar a participação do Agravante no delito que
lhe é imputado” (pág. 11 do documento eletrônico 17).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção.
Como afirmei, trata-se de caso de denegação da ordem.
Por este motivo, reitero integralmente os fundamentos da decisão
por mim proferida.
A orientação contida no acórdão combatido está em consonância
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
nos crimes societários, é prescindível que conste da denúncia a descrição
minuciosa de cada acusado, mostrando-se consentâneo com os
postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo
dos acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas
delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa.
A propósito, confira-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE
DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL.
ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71FB-62F1-FFA2-C522 e senha 88CF-0706-E8A0-5047
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção.
Como afirmei, trata-se de caso de denegação da ordem.
Por este motivo, reitero integralmente os fundamentos da decisão
por mim proferida.
A orientação contida no acórdão combatido está em consonância
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
nos crimes societários, é prescindível que conste da denúncia a descrição
minuciosa de cada acusado, mostrando-se consentâneo com os
postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo
dos acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas
delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa.
A propósito, confira-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE
DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL.
ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71FB-62F1-FFA2-C522 e senha 88CF-0706-E8A0-5047
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA
NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA
CONDUTA.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO
HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA
PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...] 3. In casu, o paciente foi denunciado pela prática de crime
de emissão de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do
Código Penal. [...] 7. Este Supremo Tribunal Federal sufraga o
entendimento no sentido de que nos crimes societários, é
prescindível que conste da denúncia a descrição minuciosa de
cada acusado, mostrando-se consentâneo com os postulados do
contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos
acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas
delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de
defesa. 8. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e
exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos
autos. 9. O trancamento da ação penal é medida excepcional,
cabível apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da
conduta, de causa extintiva de punibilidade e de ausência de
indícios suficientes de autoria a materialidade delitiva. 10. A
reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão
agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-
AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de
17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 1.../07/2015. 11. Embargos de declaração
nos embargos de declaração no Habeas Corpus providos para
reconhecer o erro material alegado, anular o acórdão recorrido
e viabilizar o imediato conhecimento dos Embargos de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA
NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA
CONDUTA.
AUTORIA
E
MATERIALIDADE.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO
HABEAS CORPUS
COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA
PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...] 3. In casu, o paciente foi denunciado pela prática de crime
de emissão de duplicata simulada, previsto no artigo 172 do
Código Penal. [...] 7. Este Supremo Tribunal Federal sufraga o
entendimento no sentido de que nos crimes societários, é
prescindível que conste da denúncia a descrição minuciosa de
cada acusado, mostrando-se consentâneo com os postulados do
contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos
acusados com a sociedade comercial e que se narre as condutas
delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de
defesa. 8. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e
exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos
autos. 9. O trancamento da ação penal é medida excepcional,
cabível apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da
conduta, de causa extintiva de punibilidade e de ausência de
indícios suficientes de autoria a materialidade delitiva. 10. A
reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão
agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-
AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de
17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 1.../07/2015. 11. Embargos de declaração
nos embargos de declaração no Habeas Corpus providos para
reconhecer o erro material alegado, anular o acórdão recorrido
e viabilizar o imediato conhecimento dos Embargos de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
Declaração no Habeas Corpus, aos quais, desde logo, converto
em agravo regimental e nego-lhe provimento.” (HC 150.842 ED-
ED/TO, Rel. Min. Luiz Fux)
“Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal.
Delito contra a relação de consumo. Artigo 7..., inciso VII, da Lei
n 8.137/90. Alegada inépcia formal da denúncia. Não
ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as
condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o
exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade
de individualização pormenorizada das condutas de cada
indiciado. Precedentes. Regimental não provido. 1. Tratando-se
de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera
ausência de indicação individualizada da conduta de cada
indiciado. 2. Na hipótese dos autos a denúncia descreveu
suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de
modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. 3. Segundo
o escólio jurisprudencial da Corte, configura condição de
admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação
de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela
condução da sociedade comercial sob a qual foram
supostamente praticados os delitos. Precedentes. 4. Regimental
ao qual se nega provimento.” (HC 137.030 AgR/PR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM
TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. ARTIGO 1..., II, DA LEI n
8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE
QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
Declaração no Habeas Corpus, aos quais, desde logo, converto
em agravo regimental e nego-lhe provimento.” (HC 150.842 ED-
ED/TO, Rel. Min. Luiz Fux)
“Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal.
Delito contra a relação de consumo. Artigo 7..., inciso VII, da Lei
n 8.137/90. Alegada inépcia formal da denúncia. Não
ocorrência. Inicial acusatória que descreve suficientemente as
condutas imputadas aos agravantes de modo a possibilitar o
exercício do direito de defesa. Crime societário. Desnecessidade
de individualização pormenorizada das condutas de cada
indiciado. Precedentes. Regimental não provido. 1. Tratando-se
de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera
ausência de indicação individualizada da conduta de cada
indiciado. 2. Na hipótese dos autos a denúncia descreveu
suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, de
modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. 3. Segundo
o escólio jurisprudencial da Corte, configura condição de
admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação
de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela
condução da sociedade comercial sob a qual foram
supostamente praticados os delitos. Precedentes. 4. Regimental
ao qual se nega provimento.” (HC 137.030 AgR/PR, Rel. Min.
Dias Toffoli)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM
TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. ARTIGO 1..., II, DA LEI n
8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE
QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO.
ATUAÇÃO
EX
OFFICIO
DO
Supremo Tribunal Federal
INVIÁVEL.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes societários é
prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de
cada autor, bastando a descrição do fato típico, das
circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios
suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir
o direito à ampla defesa e contraditório. Precedentes: HC
118.891, Primeira Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe
20/10/2015, HC 116.781, Segunda Turma, Relator Min. Teori
Zavascki, DJe 15/04/2014, HC 101.754, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 25/06/10. 2. A negativa de autoria
do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra
reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação
probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13; HC 114.616,
Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/09/13. 3. O
trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida
excepcional, somente admissível quando transparecer dos
autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Rel Min. Carlos
Britto, DJ 11/02/10. 4. In casu, os pacientes foram denunciados
pela prática, em continuidade delitiva, do crime tributário
previsto no artigo 1..., II, da Lei n 8.137/90, em virtude de
haverem fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita
relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento
exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS
incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo
à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais. 5. A
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71FB-62F1-FFA2-C522 e senha 88CF-0706-E8A0-5047
Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO.
ATUAÇÃO
EX
OFFICIO
DO
Supremo Tribunal Federal
INVIÁVEL.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes societários é
prescindível a descrição minuciosa e detalhada das condutas de
cada autor, bastando a descrição do fato típico, das
circunstâncias comuns, os motivos do crime e indícios
suficientes da autoria ainda que sucintamente, a fim de garantir
o direito à ampla defesa e contraditório. Precedentes: HC
118.891, Primeira Turma, Relator Min. Edson Fachin, DJe
20/10/2015, HC 116.781, Segunda Turma, Relator Min. Teori
Zavascki, DJe 15/04/2014, HC 101.754, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe 25/06/10. 2. A negativa de autoria
do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra
reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação
probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR,
Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13; HC 114.616,
Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/09/13. 3. O
trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida
excepcional, somente admissível quando transparecer dos
autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Rel Min. Carlos
Britto, DJ 11/02/10. 4. In casu, os pacientes foram denunciados
pela prática, em continuidade delitiva, do crime tributário
previsto no artigo 1..., II, da Lei n 8.137/90, em virtude de
haverem fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita
relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento
exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS
incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo
à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais. 5. A
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República,
sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das
hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental
desprovido.” (HC 136.822 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux)
Ademais, o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame,
sendo nesse sentido o entendimento uníssono desta Suprema Corte.
Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DA
ANÁLISE DA ALEGADA ATIPICIDADE: NECESSIDADE DE
INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EXCEPCIONAL
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA
PENAL DA JUSTIÇA CASTRENSE: ACÓRDÃO COMBATIDO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR:
POSSIBILIDADE. ORDEM DEENEGADA. I - Embora o
presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso
extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu
conhecimento. II - É inviável, na via estreita do habeas corpus, o
exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida
incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas
as conclusões das instâncias antecedentes de que, à época dos
fatos, o paciente não mais integrava os quadros da Polícia
Militar do Estado do Paraná. III - O trancamento da ação penal,
em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71FB-62F1-FFA2-C522 e senha 88CF-0706-E8A0-5047
Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República,
sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das
hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental
desprovido.” (HC 136.822 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux)
Ademais, o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui
medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame,
sendo nesse sentido o entendimento uníssono desta Suprema Corte.
Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DA
ANÁLISE DA ALEGADA ATIPICIDADE: NECESSIDADE DE
INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EXCEPCIONAL
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA
PENAL DA JUSTIÇA CASTRENSE: ACÓRDÃO COMBATIDO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR:
POSSIBILIDADE. ORDEM DEENEGADA. I - Embora o
presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso
extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu
conhecimento. II - É inviável, na via estreita do habeas corpus, o
exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida
incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas
as conclusões das instâncias antecedentes de que, à época dos
fatos, o paciente não mais integrava os quadros da Polícia
Militar do Estado do Paraná. III - O trancamento da ação penal,
em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta, (ii)
de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente
ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob
exame. IV - A competência penal da Justiça Castrense não se
limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se
define, por isso mesmo,
ratione personae. É aferível,
objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do
agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo
de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos
tipos penais definidos no Código Penal Militar. (Vide HC
109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). V - O
cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia
militar não contraria o art. 144, §§ 4... e 5..., da Constituição
Federal. VI – Ordem denegada” (HC 137.575/PR, de minha
relatoria).
“Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e
associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n
11.343/06). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e
ausência de justa causa. Não ocorrência. Prisão preventiva.
Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na
periculosidade do paciente para a ordem pública. Suposto
envolvimento com organização criminosa ligada ao ‘PCC’
dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g
de crack e 1.026,89 kg de cocaína). Necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida
organização. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas
corpus constitui medida excepcional, a qual só deve ser aplicada
quando houver, indiscutivelmente, ausência de justa causa ou
flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-
constituída. Precedentes. 2. Não restou evidenciada nenhuma
ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com os
requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal,
sendo essa, ademais, suficiente para permitir a defesa do
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta, (ii)
de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente
ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob
exame. IV - A competência penal da Justiça Castrense não se
limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se
define, por isso mesmo,
ratione personae. É aferível,
objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do
agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo
de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos
tipos penais definidos no Código Penal Militar. (Vide HC
109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). V - O
cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia
militar não contraria o art. 144, §§ 4... e 5..., da Constituição
Federal. VI – Ordem denegada” (HC 137.575/PR, de minha
relatoria).
“Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e
associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n
11.343/06). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e
ausência de justa causa. Não ocorrência. Prisão preventiva.
Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na
periculosidade do paciente para a ordem pública. Suposto
envolvimento com organização criminosa ligada ao ‘PCC’
dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g
de crack e 1.026,89 kg de cocaína). Necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida
organização. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em habeas
corpus constitui medida excepcional, a qual só deve ser aplicada
quando houver, indiscutivelmente, ausência de justa causa ou
flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-
constituída. Precedentes. 2. Não restou evidenciada nenhuma
ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com os
requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal,
sendo essa, ademais, suficiente para permitir a defesa do
6
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
paciente. 3. A leitura da exordial acusatória permite concluir
que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez
que ela, embora sucinta, contém descrição mínima dos fatos
imputados ao ora paciente, principalmente considerando tratar-
se de crimes de tráfico e associação para o tráfico, cuja
existência do liame subjetivo e da estabilidade associativa deve
ser apurada no curso da instrução criminal. 4. A prisão
preventiva do paciente foi justificada em sua periculosidade
para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento
com organização criminosa ligada ao ‘PCC’ voltada ao tráfico
de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89
kg de cocaína). 5. Ordem denegada” (HC 139.054/SP, Rel. Min.
Dias Toffoli).
“Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus.
Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.
Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1.
O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita
do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas,
de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade
ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Não há
possibilidade de concessão da ordem de ofício, tendo em vista
que os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante
ou abuso de poder. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu
que ‘O delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança
pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo
irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não.
Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição,
isoladamente’ (RHC 117.566, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC 138.157-AgR/MG,
Rel. Min. Roberto Barroso).
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
paciente. 3. A leitura da exordial acusatória permite concluir
que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez
que ela, embora sucinta, contém descrição mínima dos fatos
imputados ao ora paciente, principalmente considerando tratar-
se de crimes de tráfico e associação para o tráfico, cuja
existência do liame subjetivo e da estabilidade associativa deve
ser apurada no curso da instrução criminal. 4. A prisão
preventiva do paciente foi justificada em sua periculosidade
para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento
com organização criminosa ligada ao ‘PCC’ voltada ao tráfico
de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89
kg de cocaína). 5. Ordem denegada” (HC 139.054/SP, Rel. Min.
Dias Toffoli).
“Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus.
Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.
Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1.
O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita
do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas,
de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade
ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Não há
possibilidade de concessão da ordem de ofício, tendo em vista
que os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante
ou abuso de poder. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu
que ‘O delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança
pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo
irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não.
Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição,
isoladamente’ (RHC 117.566, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC 138.157-AgR/MG,
Rel. Min. Roberto Barroso).
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
INOCORRÊNCIA. 1. Quando do recebimento da denúncia, não
há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou
apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o
exame da validade formal da peça e a verificação da presença
de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O
trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra
cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i)
atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de
punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente
caso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC
141.918-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber).
Ademais, a análise da conduta do acusado constitui matéria
probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da
ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual,
afastar de plano a responsabilidade do paciente.
A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades,
assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de
conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta,
precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao
direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes
precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC
85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC
86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de
relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa.
Portanto, diante de tudo o que foi aqui exposto, não vislumbrei, no
caso sob exame, nenhuma das hipóteses autorizadoras ao trancamento da
ação penal pela via da ação mandamental constitucional.
Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
INOCORRÊNCIA. 1. Quando do recebimento da denúncia, não
há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou
apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o
exame da validade formal da peça e a verificação da presença
de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O
trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra
cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i)
atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de
punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de
autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente
caso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC
141.918-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber).
Ademais, a análise da conduta do acusado constitui matéria
probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da
ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual,
afastar de plano a responsabilidade do paciente.
A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades,
assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de
conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta,
precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao
direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes
precedentes: HC 85.636/PI, de relatoria do Ministro Carlos Velloso; HC
85.953/RS e HC 86.249/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC
86.731/PE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, de
relatoria do Ministro Eros Grau; e HC 86.042/RS, de relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa.
Portanto, diante de tudo o que foi aqui exposto, não vislumbrei, no
caso sob exame, nenhuma das hipóteses autorizadoras ao trancamento da
ação penal pela via da ação mandamental constitucional.
Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 168446 AGR / SP
É como voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
HC 168446 AGR / SP
É como voto.
9
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Voto Vogal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator, com ressalva de minha posição pessoal, exposta em
diversos casos de que fui Relator (HC 73.590/SP, HC 84.436/SP,
HC 89.427/BA, v.g., dos quais fui Relator).
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S)
:ATILA
PIMENTA
COELHO
MACHADO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o
eminente Relator, com ressalva de minha posição pessoal, exposta em
diversos casos de que fui Relator (HC 73.590/SP, HC 84.436/SP,
HC 89.427/BA, v.g., dos quais fui Relator).
É o meu voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (190029/MG, 270981/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA3C-DCDD-A2B7-2D74 e senha 93E7-EE00-B979-008E
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.446
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : LUIZ CARLOS MIRANDA
ADV.(A/S) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (190029/MG, 270981/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do
Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA3C-DCDD-A2B7-2D74 e senha 93E7-EE00-B979-008E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 168 . 446",
"HC 149 . 328 - AgR / SP",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 85 . 636 / PI",
"HC 85 . 953 / RS",
"HC 86 . 249 / SP",
"HC 86 . 731 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 86 . 042 / RS",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 85 . 636 / PI",
"HC 85 . 953 / RS",
"HC 86 . 249 / SP",
"HC 86 . 731 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 86 . 042 / RS",
"HABEAS CORPUS 168 . 446 SÃO",
"HABEAS CORPUS 168 . 446",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 168446 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 168 . 446",
"HABEAS CORPUS 168 . 446",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 150 . 842 ED - ED / TO",
"HC 137 . 030 AgR / PR",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 150 . 842 ED - ED / TO",
"HC 137 . 030 AgR / PR",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 118 . 891",
"HC 116 . 781",
"HC 101 . 754",
"HC 114 . 889 - AgR",
"HC 101 . 754",
"HC 92 . 959",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 118 . 891",
"HC 116 . 781",
"HC 101 . 754",
"HC 114 . 889 - AgR",
"HC 114 . 616",
"HC 101 . 754",
"HC 92 . 959",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 136 . 822 AgR / RJ",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 136 . 822 AgR / RJ",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 109 . 544 - MC",
"HC 137 . 575 / PR",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 109 . 544 - MC",
"HC 137 . 575 / PR",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 139 . 054 / SP",
"RHC 117 . 566",
"HC 138 . 157 - AgR / MG",
"HC 168446",
"HC 139 . 054 / SP",
"RHC 117 . 566",
"HC 138 . 157 - AgR / MG",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 141 . 918 - AgR / RS",
"HC 85 . 636 / PI",
"HC 85 . 953 /",
"HC 86 . 249 / SP",
"HC 86 . 731 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 86 . 042 / RS",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 141 . 918 - AgR / RS",
"HC 85 . 636 / PI",
"HC 85 . 953 / RS",
"HC 86 . 249 / SP",
"HC 86 . 731 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 86 . 042 / RS",
"HC 168446 AGR / SP",
"HC 168446 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 168 . 446",
"HC 73 . 590 / SP",
"HC 84 . 436 / SP",
"HC 89 . 427 / BA",
"HABEAS CORPUS 168 . 446",
"HC 73 . 590 / SP",
"HC 84 . 436 / SP",
"HC 89 . 427 / BA",
"HABEAS CORPUS 168 . 446",
"HABEAS CORPUS 168 . 446"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 172 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 172 do Código Penal",
"Artigo 7 . . . , inciso VII , da Lei n 8 . 137 / 90",
"ARTIGO 1 . . . , II , DA LEI n 8 . 137 / 90",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 7 . . . , inciso VII , da Lei n 8 . 137 / 90",
"ARTIGO 1 . . . , II , DA LEI n 8 . 137 / 90",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , II , da Lei n 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , II , da Lei n 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"art . 144 , § § 4 . . . e 5 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 33 e 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"art . 144 , § § 4 . . . e 5 . . . , da Constituição Federal",
"arts . 33 e 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"São Paulo",
"Estrela",
"/",
"RS",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"Estrela",
"/",
"RS",
"SANTA",
"Comarca de São Paulo",
"interior",
"Rio Grande do Sul",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estrela",
"/",
"RS",
"Comarca de São Paulo",
"interior",
"Rio Grande do Sul",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estrela",
"/",
"RS",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema Corte",
"LBR LÁCTEOS BRASIL S . A",
"SANTA RITA LTDA",
"LBR LÁCTEOS BRASIL S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema Corte",
"LBR LÁCTEOS BRASIL S . A",
"LBR LÁCTEOS BRASIL S . A .",
"SANTA RITA LTDA .",
"LBR LÁCTEOS BRASIL S . A .",
"SANTA RITA",
"LBR",
"SANTA RITA LTDA .",
"grupo",
"LBR LÁCTEOS BRASIL S . A .",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SANTA RITA LTDA .",
"LBR LÁCTEOS BRASIL S . A .",
"SANTA RITA",
"LBR",
"SANTA RITA LTDA .",
"grupo",
"LBR LÁCTEOS BRASIL S . A .",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Polícia Militar do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Polícia Militar do Estado do Paraná",
"Segunda Turma",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PCC",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ CARLOS MIRANDA",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"Luiz Fux",
"Carlos Velloso",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Carlos Velloso",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ CARLOS MIRANDA",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Carlos Miranda",
"LUIZ CARLOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ CARLOS MIRANDA",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Carlos Miranda",
"LUIZ CARLOS",
"LUIZ CARLOS",
"LUIZ CARLOS",
"LUIZ CARLOS",
"LUIZ CARLOS",
"LUIZ CARLOS MIRANDA",
"LUIZ CARLOS MIRANDA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"Teori Zavascki",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Carlos Velloso",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Carlos Velloso",
"Ayres Britto",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ CARLOS MIRANDA",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ CARLOS MIRANDA",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ CARLOS MIRANDA",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de",
"Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ CARLOS MIRANDA",
"ATILA PIMENTA COELHO MACHADO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"junho de 2012",
"setembro de 20133",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"15",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"06",
"/",
"10",
"24",
"/",
"09",
"/",
"13",
"17",
"/",
"09",
"/",
"13",
"24",
"/",
"06",
"/",
"10",
"11",
"/",
"02",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"15",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"06",
"/",
"10",
"24",
"/",
"09",
"/",
"13",
"17",
"/",
"09",
"/",
"13",
"24",
"/",
"06",
"/",
"10",
"11",
"/",
"02",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:FERNANDA MACEDO DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) –
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO
ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 17 a 23 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0ADF-D8FB-2DBF-59AD e senha 4D65-18D9-BB26-2AF4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:FERNANDA MACEDO DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BA4-67CB-F786-6D85 e senha E020-27DD-8F92-7B10
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:FERNANDA MACEDO DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8BA4-67CB-F786-6D85 e senha E020-27DD-8F92-7B10
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado:
“TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –
ECT – IPTU INDEVIDO – TAXAS DE SEGURANÇA, DE
VIAÇÃO E SANITÁRIA DEVIDAS – COINCIDÊNCIA COM A
BASE DE CÁLCULO DO IPTU: INOCORRÊNCIA – PARCIAL
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 145, II, da Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
Supremo Tribunal Federal
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24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado:
“TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –
ECT – IPTU INDEVIDO – TAXAS DE SEGURANÇA, DE
VIAÇÃO E SANITÁRIA DEVIDAS – COINCIDÊNCIA COM A
BASE DE CÁLCULO DO IPTU: INOCORRÊNCIA – PARCIAL
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 145, II, da Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1130022 AGR / SP
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito
do recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário não se revela viável, eis que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto
deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Código Tributário Nacional), o que
torna
incognoscível o apelo extremo.
Cabe registrar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante
da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-
-probatórios:
“Por outro lado, no que tange às taxas de segurança, de viação e
sanitária, de fato, no âmbito dos requisitos para as taxas em geral,
2
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RE 1130022 AGR / SP
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito
do recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário não se revela viável, eis que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto
deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Código Tributário Nacional), o que
torna
incognoscível o apelo extremo.
Cabe registrar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante
da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-
-probatórios:
“Por outro lado, no que tange às taxas de segurança, de viação e
sanitária, de fato, no âmbito dos requisitos para as taxas em geral,
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1130022 AGR / SP
firmados através do inciso II do art. 145, CF, e do art. 77, CTN, avulta
em destaque a especificidade de ditos serviços, de molde a permitir
cobrança das exações em pauta, pois exatamente estas calcadas na
contraprestatividade ou vinculação entre o quanto pague o
contribuinte e seu beneficiamento direto, imediato.
Da mesma forma, a divisibilidade se coloca também límpida,
uma vez que a incidir quantitativamente perante aqueles que
proprietários de imóveis limítrofes ao logradouro beneficiado por
referidos serviços.
Portanto, não se ressentem, referidas taxas, do descumprimento
nem ao requisito da especificidade, nem ao da indivisibilidade.
Pertinente e adequada, nesse sentido, a ponderação, amiúde
praticada, segundo a qual cobrados estão sendo imóveis, da ECT, que
contam com aqueles referidos serviços, sendo capital repisar-se tanto
se tributa, a título de taxa, pelo serviço efetivamente prestado, quanto
pelo colocado ao dispor do contribuinte, neste passo não tendo a
executada/embargante/apelante denotado assim não se ponham os
préstimos/serviços municipais a respeito, ônus cabalmente seu.
Por seu turno, também inocorre a propalada coincidência de
base de cálculo entre ditas taxas e o IPTU: sem óbice substancial pela
parte contribuinte, a base daquelas se põe sobre o custo da atividade
aqui suportada pelo Poder Público, ao passo que dito imposto recai
sobre o valor venal da coisa.
A tanto, aliás, também se depreende por meio da CDA, fls. 42,
sobre a qual não logra a parte contribuinte demonstrar o
contrário.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte
recorrente revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85,
§ 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
3
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RE 1130022 AGR / SP
firmados através do inciso II do art. 145, CF, e do art. 77, CTN, avulta
em destaque a especificidade de ditos serviços, de molde a permitir
cobrança das exações em pauta, pois exatamente estas calcadas na
contraprestatividade ou vinculação entre o quanto pague o
contribuinte e seu beneficiamento direto, imediato.
Da mesma forma, a divisibilidade se coloca também límpida,
uma vez que a incidir quantitativamente perante aqueles que
proprietários de imóveis limítrofes ao logradouro beneficiado por
referidos serviços.
Portanto, não se ressentem, referidas taxas, do descumprimento
nem ao requisito da especificidade, nem ao da indivisibilidade.
Pertinente e adequada, nesse sentido, a ponderação, amiúde
praticada, segundo a qual cobrados estão sendo imóveis, da ECT, que
contam com aqueles referidos serviços, sendo capital repisar-se tanto
se tributa, a título de taxa, pelo serviço efetivamente prestado, quanto
pelo colocado ao dispor do contribuinte, neste passo não tendo a
executada/embargante/apelante denotado assim não se ponham os
préstimos/serviços municipais a respeito, ônus cabalmente seu.
Por seu turno, também inocorre a propalada coincidência de
base de cálculo entre ditas taxas e o IPTU: sem óbice substancial pela
parte contribuinte, a base daquelas se põe sobre o custo da atividade
aqui suportada pelo Poder Público, ao passo que dito imposto recai
sobre o valor venal da coisa.
A tanto, aliás, também se depreende por meio da CDA, fls. 42,
sobre a qual não logra a parte contribuinte demonstrar o
contrário.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte
recorrente revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85,
§ 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1130022 AGR / SP
observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85
do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que
culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento
da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 1130022 AGR / SP
observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85
do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que
culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento
da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 24/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : FERNANDA MACEDO DOMINGUES (032522/DF)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : FERNANDA MACEDO DOMINGUES (032522/DF)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750151117
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur406433
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455.
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
AO 2063 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/08/2019, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1130022
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00145 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1130022 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : FERNANDA MACEDO DOMINGUES
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:FERNANDA MACEDO DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) –
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO
ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 17 a 23 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:FERNANDA MACEDO DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:FERNANDA MACEDO DOMINGUES
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Regional Federal da 3... Região, está assim ementado:
“TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –
ECT – IPTU INDEVIDO – TAXAS DE SEGURANÇA, DE
VIAÇÃO E SANITÁRIA DEVIDAS – COINCIDÊNCIA COM A
BASE DE CÁLCULO DO IPTU: INOCORRÊNCIA – PARCIAL
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 145, II, da Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
Supremo Tribunal Federal
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24/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra acórdão
que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal
Regional Federal da 3... Região, está assim ementado:
“TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –
ECT – IPTU INDEVIDO – TAXAS DE SEGURANÇA, DE
VIAÇÃO E SANITÁRIA DEVIDAS – COINCIDÊNCIA COM A
BASE DE CÁLCULO DO IPTU: INOCORRÊNCIA – PARCIAL
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 145, II, da Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito
do recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário não se revela viável, eis que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto
deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Código Tributário Nacional), o que
torna
incognoscível o apelo extremo.
Cabe registrar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-
-probatórios:
“Por outro lado, no que tange às taxas de segurança, de viação e
sanitária, de fato, no âmbito dos requisitos para as taxas em geral,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6FF-54D4-85D5-F8EB e senha 35AD-3A09-3C22-4FA1
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP
sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito
do recurso extraordinário.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário não se revela viável, eis que o acórdão impugnado em
sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto
deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação
infraconstitucional (Código Tributário Nacional), o que
torna
incognoscível o apelo extremo.
Cabe registrar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado constante
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-
-probatórios:
“Por outro lado, no que tange às taxas de segurança, de viação e
sanitária, de fato, no âmbito dos requisitos para as taxas em geral,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP
firmados através do inciso II do art. 145, Constituição Federal de 1988, e do art. 77, CTN, avulta
em destaque a especificidade de ditos serviços, de molde a permitir
cobrança das exações em pauta, pois exatamente estas calcadas na
contraprestatividade ou vinculação entre o quanto pague o
contribuinte e seu beneficiamento direto, imediato.
Da mesma forma, a divisibilidade se coloca também límpida,
uma vez que a incidir quantitativamente perante aqueles que
proprietários de imóveis limítrofes ao logradouro beneficiado por
referidos serviços.
Portanto, não se ressentem, referidas taxas, do descumprimento
nem ao requisito da especificidade, nem ao da indivisibilidade.
Pertinente e adequada, nesse sentido, a ponderação, amiúde
praticada, segundo a qual cobrados estão sendo imóveis, da ECT, que
contam com aqueles referidos serviços, sendo capital repisar-se tanto
se tributa, a título de taxa, pelo serviço efetivamente prestado, quanto
pelo colocado ao dispor do contribuinte, neste passo não tendo a
executada/embargante/apelante denotado assim não se ponham os
préstimos/serviços municipais a respeito, ônus cabalmente seu.
Por seu turno, também inocorre a propalada coincidência de
base de cálculo entre ditas taxas e o IPTU: sem óbice substancial pela
parte contribuinte, a base daquelas se põe sobre o custo da atividade
aqui suportada pelo Poder Público, ao passo que dito imposto recai
sobre o valor venal da coisa.
A tanto, aliás, também se depreende por meio da CDA, fls. 42,
sobre a qual não logra a parte contribuinte demonstrar o
contrário.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte
recorrente revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP
firmados através do inciso II do art. 145, Constituição Federal de 1988, e do art. 77, CTN, avulta
em destaque a especificidade de ditos serviços, de molde a permitir
cobrança das exações em pauta, pois exatamente estas calcadas na
contraprestatividade ou vinculação entre o quanto pague o
contribuinte e seu beneficiamento direto, imediato.
Da mesma forma, a divisibilidade se coloca também límpida,
uma vez que a incidir quantitativamente perante aqueles que
proprietários de imóveis limítrofes ao logradouro beneficiado por
referidos serviços.
Portanto, não se ressentem, referidas taxas, do descumprimento
nem ao requisito da especificidade, nem ao da indivisibilidade.
Pertinente e adequada, nesse sentido, a ponderação, amiúde
praticada, segundo a qual cobrados estão sendo imóveis, da ECT, que
contam com aqueles referidos serviços, sendo capital repisar-se tanto
se tributa, a título de taxa, pelo serviço efetivamente prestado, quanto
pelo colocado ao dispor do contribuinte, neste passo não tendo a
executada/embargante/apelante denotado assim não se ponham os
préstimos/serviços municipais a respeito, ônus cabalmente seu.
Por seu turno, também inocorre a propalada coincidência de
base de cálculo entre ditas taxas e o IPTU: sem óbice substancial pela
parte contribuinte, a base daquelas se põe sobre o custo da atividade
aqui suportada pelo Poder Público, ao passo que dito imposto recai
sobre o valor venal da coisa.
A tanto, aliás, também se depreende por meio da CDA, fls. 42,
sobre a qual não logra a parte contribuinte demonstrar o
contrário.”
Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte
recorrente revela-se processualmente inviável.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP
observados os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85
do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que
culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento
da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP
observados os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85
do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que
culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento
da AO 2.063-AgR/CE , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 24/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : FERNANDA MACEDO DOMINGUES (032522/DF)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4ED1-6459-1AAC-0D64 e senha 2FE8-BD4F-7481-9796
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.130.022
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : FERNANDA MACEDO DOMINGUES (032522/DF)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BAURU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 022",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 022",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 022",
"Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 1130022 AGR / SP",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 130 . 022"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , II , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , II , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição",
"Código Tributário Nacional",
"Medida",
"inciso II do art . 145 , Constituição Federal de 1988",
"art . 77 , CTN",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso II do art . 145 , Constituição Federal de 1988",
"art . 77 , CTN",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE BAURU",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE",
"BAURU",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"BAURU",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE BAURU",
"MUNICÍPIO DE BAURU",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE BAURU"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"MUNICÍPIO DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDA MACEDO DOMINGUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDA MACEDO DOMINGUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDA MACEDO DOMINGUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDA MACEDO DOMINGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"FERNANDA MACEDO DOMINGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR
LISLEY BOTELHO BORETTI
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Pensão por morte concedida a neto instituída pelo
segurado. Suspensão. Lei Estadual 10.177/1998, art. 10, I. A Lei 9.717/1998,
norma geral de aplicação aos Estados e Municípios veda a concessão de
benefício previdenciário não previsto na Lei de Benefícios (Lei
8.213/1991). 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e
280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem
majoração da verba honorária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F24-38E2-DC69-0FF9 e senha 6428-6BFD-6BDF-0BFB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR
LISLEY BOTELHO BORETTI
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentindo de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário
para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
verificação dessas alegações depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional.
A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento
do ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013,
correspondente ao tema 660 da sistemática da repercussão
geral.
(…)
Ademais, cumpre destacar que o acórdão recorrido não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Desse modo, incabível a interposição do
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102
da constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 234C-F36B-4A3B-1425 e senha 458E-3A45-4543-0620
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR
LISLEY BOTELHO BORETTI
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentindo de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário
para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
verificação dessas alegações depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional.
A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento
do ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013,
correspondente ao tema 660 da sistemática da repercussão
geral.
(…)
Ademais, cumpre destacar que o acórdão recorrido não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Desse modo, incabível a interposição do
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102
da constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 234C-F36B-4A3B-1425 e senha 458E-3A45-4543-0620
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 1188740 AGR / SP
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao examinar a
legislação infraconstitucional e local aplicável à espécie (Leis
9.717/1998, 8.213/1991 e Lei Complementar Estadual 180/1978) e
o conjunto probatório constante dos autos, consignou que à
data do óbito do instituidor a previsão para o benefício não
teria mais vigência.
(…)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”.
(eDOC 12, p. 3-4).
No
agravo
regimental
(eDOC
13),
sustenta-se
a
inconstitucionalidade e a ilegalidade do ato que suspendeu o pagamento
do benefício. Argumenta-se, ainda, que o acórdão proferido violou
frontalmente questão constitucional.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 19.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1188740 AGR / SP
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao examinar a
legislação infraconstitucional e local aplicável à espécie (Leis
9.717/1998, 8.213/1991 e Lei Complementar Estadual 180/1978) e
o conjunto probatório constante dos autos, consignou que à
data do óbito do instituidor a previsão para o benefício não
teria mais vigência.
(…)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”.
(eDOC 12, p. 3-4).
No
agravo
regimental
(eDOC
13),
sustenta-se
a
inconstitucionalidade e a ilegalidade do ato que suspendeu o pagamento
do benefício. Argumenta-se, ainda, que o acórdão proferido violou
frontalmente questão constitucional.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 19.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, “a matéria debatida no
acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa
à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”.
(eDOC 12, p. 4).
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
25.10.2017. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DE GENITOR. REVERSÃO DE COTA-PARTE ENTRE
IRMÃOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-
se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época da
morte do instituidor. 2. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
possibilidade de reversão da cota-parte de pensão entre irmãos,
seria necessário o reexame da legislação local aplicável à
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, “a matéria debatida no
acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa
à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”.
(eDOC 12, p. 4).
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
25.10.2017. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DE GENITOR. REVERSÃO DE COTA-PARTE ENTRE
IRMÃOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, aplica-
se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época da
morte do instituidor. 2. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
possibilidade de reversão da cota-parte de pensão entre irmãos,
seria necessário o reexame da legislação local aplicável à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1188740 AGR / SP
espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão
geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa
julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que
torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Ao julgar
o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a
repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a
jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC”. (ARE-AgR 1.048.548,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 7.5.2019).
“DIREITO AMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO
POR MORTE. REDUTOR. MOMENTO DA APLICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A matéria
controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve
fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015”. (ARE-AgR 1.172.688, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 26.4.2019)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1188740 AGR / SP
espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão
geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa
julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que
torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 4. Ao julgar
o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a
repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a
jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC”. (ARE-AgR 1.048.548,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 7.5.2019).
“DIREITO AMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO
POR MORTE. REDUTOR. MOMENTO DA APLICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A matéria
controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve
fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015”. (ARE-AgR 1.172.688, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 26.4.2019)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR LISLEY BOTELHO
BORETTI
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA (328242/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR LISLEY BOTELHO
BORETTI
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA (328242/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750106112
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Pensão por morte concedida a neto instituída pelo segurado. Suspensão. Lei Estadual 10.177/1998, art. 10, I. A Lei 9.717/1998, norma geral de aplicação aos Estados e Municípios veda a concessão de benefício previdenciário não previsto na Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991). 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
|
sjur405930
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
ARE 1048548 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 29/07/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1188740
|
[
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009717 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010177 ANO-1998\n ART-00010 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1188740 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR LISLEY BOTELHO BORETTI
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR
LISLEY BOTELHO BORETTI
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Pensão por morte concedida a neto instituída pelo
segurado. Suspensão. Lei Estadual 10.177/1998, art. 10, I. A Lei 9.717/1998,
norma geral de aplicação aos Estados e Municípios veda a concessão de
benefício previdenciário não previsto na Lei de Benefícios (Lei
8.213/1991). 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem
majoração da verba honorária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR
LISLEY BOTELHO BORETTI
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentindo de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário
para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
verificação dessas alegações depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional.
A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento
do ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013,
correspondente ao tema 660 da sistemática da repercussão
geral.
(…)
Ademais, cumpre destacar que o acórdão recorrido não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Desse modo, incabível a interposição do
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102
da constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR
LISLEY BOTELHO BORETTI
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis
um trecho desse julgado:
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentindo de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário
para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
verificação dessas alegações depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional.
A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento
do ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1.8.2013,
correspondente ao tema 660 da sistemática da repercussão
geral.
(…)
Ademais, cumpre destacar que o acórdão recorrido não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal. Desse modo, incabível a interposição do
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102
da constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 234C-F36B-4A3B-1425 e senha 458E-3A45-4543-0620
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 1188740 AGR / SP
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao examinar a
legislação infraconstitucional e local aplicável à espécie (Leis
9.717/1998, 8.213/1991 e Lei Complementar Estadual 180/1978) e
o conjunto probatório constante dos autos, consignou que à
data do óbito do instituidor a previsão para o benefício não
teria mais vigência.
(…)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 12, p. 3-4).
No
agravo
regimental
(eDOC
13),
sustenta-se
a
inconstitucionalidade e a ilegalidade do ato que suspendeu o pagamento
do benefício. Argumenta-se, ainda, que o acórdão proferido violou
frontalmente questão constitucional.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 19.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 234C-F36B-4A3B-1425 e senha 458E-3A45-4543-0620
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1188740 AGR / SP
Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao examinar a
legislação infraconstitucional e local aplicável à espécie (Leis
9.717/1998, 8.213/1991 e Lei Complementar Estadual 180/1978) e
o conjunto probatório constante dos autos, consignou que à
data do óbito do instituidor a previsão para o benefício não
teria mais vigência.
(…)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 12, p. 3-4).
No
agravo
regimental
(eDOC
13),
sustenta-se
a
inconstitucionalidade e a ilegalidade do ato que suspendeu o pagamento
do benefício. Argumenta-se, ainda, que o acórdão proferido violou
frontalmente questão constitucional.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 19.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 234C-F36B-4A3B-1425 e senha 458E-3A45-4543-0620
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, “a matéria debatida no
acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa
à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 12, p. 4).
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
25.10.2017. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DE GENITOR. REVERSÃO DE COTA-PARTE ENTRE
IRMÃOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-
se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época da
morte do instituidor. 2. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
possibilidade de reversão da cota-parte de pensão entre irmãos,
seria necessário o reexame da legislação local aplicável à
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1ABF-7C90-B5A3-DD27 e senha 5B61-4E8F-A6D4-A29B
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, “a matéria debatida no
acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa
à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 12, p. 4).
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
25.10.2017. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DE GENITOR. REVERSÃO DE COTA-PARTE ENTRE
IRMÃOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-
se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época da
morte do instituidor. 2. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à
possibilidade de reversão da cota-parte de pensão entre irmãos,
seria necessário o reexame da legislação local aplicável à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1188740 AGR / SP
espécie. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão
geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa
julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que
torna inadmissível o recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema 660). 4. Ao julgar
o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a
repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a
jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil”. (ARE-AgR 1.048.548,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 7.5.2019).
“DIREITO AMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO
POR MORTE. REDUTOR. MOMENTO DA APLICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A matéria
controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve
fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil/2015”. (ARE-AgR 1.172.688, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 26.4.2019)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1188740 AGR / SP
espécie. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão
geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa
julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que
torna inadmissível o recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema 660). 4. Ao julgar
o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a
repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a
jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa,
nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil”. (ARE-AgR 1.048.548,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 7.5.2019).
“DIREITO AMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO
POR MORTE. REDUTOR. MOMENTO DA APLICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A matéria
controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve
fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil/2015”. (ARE-AgR 1.172.688, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 26.4.2019)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista tratar-
se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no §
11 do art. 85 do NCPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR LISLEY BOTELHO
BORETTI
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA (328242/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45F8-67F6-92B5-2297 e senha 52A0-8063-9745-0770
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.188.740
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MATEUS BORETTI PEREIRA REPRESENTADO POR LISLEY BOTELHO
BORETTI
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA (328242/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45F8-67F6-92B5-2297 e senha 52A0-8063-9745-0770
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 740",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 740",
"ARE 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 740",
"ARE 748 . 371",
"Súmulas 280",
"Recurso Extraordinário 1188740 AGR / SP",
"Súmulas 280",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 740",
"Súmulas 280",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 740",
"Súmulas 280",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1188740 AGR / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 048 . 548",
"Recurso Extraordinário 1188740 AGR / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 172 . 688",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 188 . 740"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Estadual 10 . 177 / 1998 , art . 10 , I . A",
"Lei 9 . 717 / 1998",
"Lei de Benefícios",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do artigo 102 da constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do artigo 102 da constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 717 / 1998",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"Lei Complementar Estadual 180 / 1978",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 9 . 717 / 1998",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"Lei Complementar Estadual 180 / 1978",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180 / 1978",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180 / 1978",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PREVIDÊNCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MATEUS BORETTI PEREIRA",
"LISLEY BOTELHO BORETTI",
"MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MATEUS BORETTI PEREIRA",
"LISLEY BOTELHO BORETTI",
"MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MATEUS BORETTI PEREIRA",
"LISLEY BOTELHO BORETTI",
"MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"LISLEY BOTELHO BORETTI",
"MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"MATEUS BORETTI PEREIRA",
"LISLEY BOTELHO BORETTI",
"MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"25",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"25",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"7",
".",
"5",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"7",
".",
"5",
".",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69.
RE 574.706. RECURSO PARA O STF CONTRA AS DECISÕES DOS
TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 17 a 23/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3AAE-15D8-692D-3CE8 e senha 22D9-2B45-434F-0C4A
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE
CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69. RE 574.706.
RECURSO PARA O STF CONTRA AS DECISÕES DOS
TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CABIMENTO. RECURSO IINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11,
DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
recurso alegando, em síntese, que:
“(...) a decisão que ora se agrava é omissa e contraditória,
porquanto não aprecia, sequer no relatório, a matéria recursal de
fundo, qual seja, modulação de efeitos de entendimento desta
Corte Suprema pelas cortes inferiores. Ademais disso, a decisão
trata o recurso extraordinário como se agravo fosse, sendo em
absoluto, desconexa. Finalmente, a decisão merece reforma, porque
o entendimento da 1ª Turma do TRF4, mantido pela decisão ora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE
CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69. RE 574.706.
RECURSO PARA O STF CONTRA AS DECISÕES DOS
TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CABIMENTO. RECURSO IINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11,
DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
recurso alegando, em síntese, que:
“(...) a decisão que ora se agrava é omissa e contraditória,
porquanto não aprecia, sequer no relatório, a matéria recursal de
fundo, qual seja, modulação de efeitos de entendimento desta
Corte Suprema pelas cortes inferiores. Ademais disso, a decisão
trata o recurso extraordinário como se agravo fosse, sendo em
absoluto, desconexa. Finalmente, a decisão merece reforma, porque
o entendimento da 1ª Turma do TRF4, mantido pela decisão ora
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Relatório
RE 1200324 AGR / RS
recorrida, traz inegável prejuízo à parte, porque ao limitar os
efeitos do julgado do Tema 69, reduz substancialmente o
período de apuração de créditos, causando grave dano à
agravante, que possui direito à exclusão do ICMS da base de cálculo
de PIS e COFINS, respeitada a prescrição, para todo o período em que
indevidamente o fez constar da apuração das contribuições referidas
(...)” (doc. 111)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1200324 AGR / RS
recorrida, traz inegável prejuízo à parte, porque ao limitar os
efeitos do julgado do Tema 69, reduz substancialmente o
período de apuração de créditos, causando grave dano à
agravante, que possui direito à exclusão do ICMS da base de cálculo
de PIS e COFINS, respeitada a prescrição, para todo o período em que
indevidamente o fez constar da apuração das contribuições referidas
(...)” (doc. 111)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme consta na decisão agravada, o recurso extraordinário em
análise foi interposto contra acórdão que, em juízo de retratação (artigo
543-B, § 3º, do CPC/1973), aplicou orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento de leading case de repercussão geral (Tema
69, RE 574.706).
Nesse contexto, é de se aplicar a jurisprudência da Corte no sentido
de que não compete ao Supremo Tribunal Federal rever, em sede de
recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário, as decisões
dos Tribunais e Turmas Recursais que aplicam a sistemática da
repercussão geral.
É o que se extrai dos precedentes já citados, os quais novamente se
destaca, inclusive por terem analisado questão semelhante à dos autos e
concluído no mesmo sentido da decisão agravada: AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19/2/2010, ARE 761.661-AgR, Rel.
Min. Presidente, Plenário, DJe de 28/4/2014, AI 846.808-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 10/11/2014, RE 861.256-AgR, Rel. Min
Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 1º/3/2016, RE 923.712-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 1º/2/2016, ARE 823.651, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 16/9/2014, AI 846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme consta na decisão agravada, o recurso extraordinário em
análise foi interposto contra acórdão que, em juízo de retratação (artigo
543-B, § 3º, do CPC/1973), aplicou orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento de leading case de repercussão geral (Tema
69, RE 574.706).
Nesse contexto, é de se aplicar a jurisprudência da Corte no sentido
de que não compete ao Supremo Tribunal Federal rever, em sede de
recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário, as decisões
dos Tribunais e Turmas Recursais que aplicam a sistemática da
repercussão geral.
É o que se extrai dos precedentes já citados, os quais novamente se
destaca, inclusive por terem analisado questão semelhante à dos autos e
concluído no mesmo sentido da decisão agravada: AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19/2/2010, ARE 761.661-AgR, Rel.
Min. Presidente, Plenário, DJe de 28/4/2014, AI 846.808-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 10/11/2014, RE 861.256-AgR, Rel. Min
Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 1º/3/2016, RE 923.712-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 1º/2/2016, ARE 823.651, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 16/9/2014, AI 846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1200324 AGR / RS
Segunda Turma, DJe de 10/11/2014, Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/2/2014, Rcl 12.395-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe de 6/11/2013, Rcl 15.080-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário, DJe de 18/2/2014, e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 13/3/2014.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1200324 AGR / RS
Segunda Turma, DJe de 10/11/2014, Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/2/2014, Rcl 12.395-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe de 6/11/2013, Rcl 15.080-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário, DJe de 18/2/2014, e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 13/3/2014.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (68618/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8C6-AC67-AD1E-A64B e senha 20E2-EA08-C143-5AB1
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (68618/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750003356
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69. RE 574.706. RECURSO PARA O STF CONTRA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur404971
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP), Rcl 12395 AgR (TP), Rcl 15080 AgR (TP), ARE 761661 AgR (TP), Rcl 16915 AgR (2ªT), AI 846808 AgR (2ªT).
(ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS)
RE 574706 RG.
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 11940, ARE 823651.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1200324
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B PAR-00003\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1200324 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69.
Recurso Extraordinário 574.706. RECURSO PARA O Supremo Tribunal Federal CONTRA AS DECISÕES DOS
TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 17 a 23/05/2019, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE
CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69. Recurso Extraordinário 574.706.
RECURSO PARA O Supremo Tribunal Federal CONTRA AS DECISÕES DOS
TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CABIMENTO. RECURSO IINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11,
DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
recurso alegando, em síntese, que:
“(...) a decisão que ora se agrava é omissa e contraditória,
porquanto não aprecia, sequer no relatório, a matéria recursal de
fundo, qual seja, modulação de efeitos de entendimento desta
Corte Suprema pelas cortes inferiores. Ademais disso, a decisão
trata o recurso extraordinário como se agravo fosse, sendo em
absoluto, desconexa. Finalmente, a decisão merece reforma, porque
o entendimento da 1... Turma do TRF4, mantido pela decisão ora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S)
:FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE
CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69. Recurso Extraordinário 574.706.
RECURSO PARA O Supremo Tribunal Federal CONTRA AS DECISÕES DOS
TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS QUE APLICAM A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CABIMENTO. RECURSO IINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11,
DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
recurso alegando, em síntese, que:
“(...) a decisão que ora se agrava é omissa e contraditória,
porquanto não aprecia, sequer no relatório, a matéria recursal de
fundo, qual seja, modulação de efeitos de entendimento desta
Corte Suprema pelas cortes inferiores. Ademais disso, a decisão
trata o recurso extraordinário como se agravo fosse, sendo em
absoluto, desconexa. Finalmente, a decisão merece reforma, porque
o entendimento da 1... Turma do TRF4, mantido pela decisão ora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9666-9E87-A843-CE40 e senha B5B9-AA7C-1B6E-5370
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 1200324 AGR / RS
recorrida, traz inegável prejuízo à parte, porque ao limitar os
efeitos do julgado do Tema 69, reduz substancialmente o
período de apuração de créditos, causando grave dano à
agravante, que possui direito à exclusão do ICMS da base de cálculo
de PIS e COFINS, respeitada a prescrição, para todo o período em que
indevidamente o fez constar da apuração das contribuições referidas
(...)” (doc. 111)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9666-9E87-A843-CE40 e senha B5B9-AA7C-1B6E-5370
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1200324 AGR / RS
recorrida, traz inegável prejuízo à parte, porque ao limitar os
efeitos do julgado do Tema 69, reduz substancialmente o
período de apuração de créditos, causando grave dano à
agravante, que possui direito à exclusão do ICMS da base de cálculo
de PIS e COFINS, respeitada a prescrição, para todo o período em que
indevidamente o fez constar da apuração das contribuições referidas
(...)” (doc. 111)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme consta na decisão agravada, o recurso extraordinário em
análise foi interposto contra acórdão que, em juízo de retratação (artigo
543-B, § 3..., do Código de Processo Civil/1973), aplicou orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento de leading case de repercussão geral (Tema
69, Recurso Extraordinário 574.706).
Nesse contexto, é de se aplicar a jurisprudência da Corte no sentido
de que não compete ao Supremo Tribunal Federal rever, em sede de
recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário, as decisões
dos Tribunais e Turmas Recursais que aplicam a sistemática da
repercussão geral.
É o que se extrai dos precedentes já citados, os quais novamente se
destaca, inclusive por terem analisado questão semelhante à dos autos e
concluído no mesmo sentido da decisão agravada: AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19/2/2010, ARE 761.661-AgR, Rel.
Min. Presidente, Plenário, DJe de 28/4/2014, AI 846.808-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de 10/11/2014, Recurso Extraordinário 861.256-AgR, Rel. Min
Roberto Barroso, 1... Turma, DJe de 1.../3/2016, Recurso Extraordinário 923.712-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe de 1.../2/2016, ARE 823.651, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 16/9/2014, AI 846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Supremo Tribunal Federal
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24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme consta na decisão agravada, o recurso extraordinário em
análise foi interposto contra acórdão que, em juízo de retratação (artigo
543-B, § 3..., do Código de Processo Civil/1973), aplicou orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento de leading case de repercussão geral (Tema
69, Recurso Extraordinário 574.706).
Nesse contexto, é de se aplicar a jurisprudência da Corte no sentido
de que não compete ao Supremo Tribunal Federal rever, em sede de
recurso extraordinário ou agravo em recurso extraordinário, as decisões
dos Tribunais e Turmas Recursais que aplicam a sistemática da
repercussão geral.
É o que se extrai dos precedentes já citados, os quais novamente se
destaca, inclusive por terem analisado questão semelhante à dos autos e
concluído no mesmo sentido da decisão agravada: AI 760.358-QO, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19/2/2010, ARE 761.661-AgR, Rel.
Min. Presidente, Plenário, DJe de 28/4/2014, AI 846.808-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de 10/11/2014, Recurso Extraordinário 861.256-AgR, Rel. Min
Roberto Barroso, 1... Turma, DJe de 1.../3/2016, Recurso Extraordinário 923.712-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe de 1.../2/2016, ARE 823.651, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 16/9/2014, AI 846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1200324 AGR / RS
Segunda Turma, DJe de 10/11/2014, Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/2/2014, Rcl 12.395-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe de 6/11/2013, Rcl 15.080-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário, DJe de 18/2/2014, e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 13/3/2014.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1200324 AGR / RS
Segunda Turma, DJe de 10/11/2014, Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/2/2014, Rcl 12.395-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe de 6/11/2013, Rcl 15.080-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário, DJe de 18/2/2014, e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 13/3/2014.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 24/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (68618/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8C6-AC67-AD1E-A64B e senha 20E2-EA08-C143-5AB1
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.324
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : TRANPORTADORA CADOMAR LTDA.
ADV.(A/S) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (68618/RS)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 200 . 324",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 200 . 324",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Recurso Extraordinário 1200324 AGR",
"Recurso Extraordinário 1200324 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 761 . 661 - AgR",
"AI 846 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 861 . 256 - AgR",
"Recurso Extraordinário 923 . 712 - AgR",
"ARE 823 . 651",
"AI 846 . 808 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 200 . 324",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 761 . 661 - AgR",
"AI 846 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 861 . 256 - AgR",
"Recurso Extraordinário 923 . 712 - AgR",
"ARE 823 . 651",
"AI 846 . 808 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1200324 AGR / RS",
"Rcl 11 . 940",
"Rcl 12 . 395 - AgR",
"Rcl 15 . 080 -",
"Rcl 16 . 915 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1200324 AGR / RS",
"Rcl 12 . 395 - AgR",
"Rcl 15 . 080 - AgR",
"Rcl 16 . 915 - AgR",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 200 . 324"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRANPORTADORA CADOMAR LTDA .",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRANPORTADORA CADOMAR LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"TRANSPORTADORA",
"CADOMAR LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRANPORTADORA CADOMAR LTDA .",
"UNIÃO",
"TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma do TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRANPORTADORA CADOMAR LTDA .",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRANPORTADORA CADOMAR LTDA .",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"23",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"28",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"28",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
AGDO.(A/S)
:JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S)
:LUIZ CELSO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:ELION PONTECHELLE JUNIOR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL – VALOR MONETÁRIO DA
INDENIZAÇÃO EXPRESSO EM MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE AO TEMPO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE –
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO SUPORTE
À DECISÃO
RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA
RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
AGDO.(A/S)
:JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S)
:LUIZ CELSO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:ELION PONTECHELLE JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, negou provimento ao recurso extraordinário a que ele se
refere, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta
Suprema Corte.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando a reforma do ato ora impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
AGDO.(A/S)
:JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S)
:LUIZ CELSO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:ELION PONTECHELLE JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, negou provimento ao recurso extraordinário a que ele se
refere, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta
Suprema Corte.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando a reforma do ato ora impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de
declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim
ementado:
“Acidente de veículo – Danos físicos e morais – Dano moral
reconhecido e ora majorado – Ausência de direito à indenização por
diferença de auxílio doença, de responsabilidade do INSS – Direito à
indenização pelas despesas de locomoção durante o período de
tratamento – Não tem a autora, vítima do acidente, direito à
indenização pelo que deixou de receber do INSS, em decorrência do
atraso de pedido a ser feito por ela própria. Ante a gravidade do
trauma decorrente do acidente, o dano estético e o longo período de
tratamento, considerando-se ainda a situação econômica das partes e a
culpa do requerido, justifica-se sua fixação no valor correspondente a
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31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de
declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim
ementado:
“Acidente de veículo – Danos físicos e morais – Dano moral
reconhecido e ora majorado – Ausência de direito à indenização por
diferença de auxílio doença, de responsabilidade do INSS – Direito à
indenização pelas despesas de locomoção durante o período de
tratamento – Não tem a autora, vítima do acidente, direito à
indenização pelo que deixou de receber do INSS, em decorrência do
atraso de pedido a ser feito por ela própria. Ante a gravidade do
trauma decorrente do acidente, o dano estético e o longo período de
tratamento, considerando-se ainda a situação econômica das partes e a
culpa do requerido, justifica-se sua fixação no valor correspondente a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1156776 AGR / SP
100 (cem) salários mínimos. Ante a razoabilidade do valor cobrado a
título de despesas de locomoção frente à situação provada nos autos,é
de se acatar o pedido de indenização a tal título. – Recurso do réu não
provido – Recurso da autora parcialmente provido.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 7º, IV, da Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a controvérsia objeto deste
processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Salário
mínimo utilização como forma de expressão do valor inicial da
condenação. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(AI 605.102-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES)
“Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7º, IV, da
Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das
elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da
indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o
múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor
inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os
índices oficiais da correção monetária.”
(RE 389.989-AgR/RR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (AI 537.333-ED/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
AI
643.578-AgR/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI
–
AI 738.177-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 1.138.263/SP, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156776 AGR / SP
100 (cem) salários mínimos. Ante a razoabilidade do valor cobrado a
título de despesas de locomoção frente à situação provada nos autos,é
de se acatar o pedido de indenização a tal título. – Recurso do réu não
provido – Recurso da autora parcialmente provido.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 7º, IV, da Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a controvérsia objeto deste
processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Salário
mínimo utilização como forma de expressão do valor inicial da
condenação. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(AI 605.102-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES)
“Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7º, IV, da
Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das
elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da
indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o
múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor
inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os
índices oficiais da correção monetária.”
(RE 389.989-AgR/RR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (AI 537.333-ED/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
AI
643.578-AgR/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI
–
AI 738.177-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 1.138.263/SP, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1156776 AGR / SP
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado
em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte
ora recorrida.
É o meu voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156776 AGR / SP
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado
em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte
ora recorrida.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (3936/AC,
11818A/AL, A919/AM, 2373-A/AP, 33408/BA, 24315-A/CE, 34602/DF,
21008/ES, 32790/GO, 11706-A/MA, 131366/MG, 15025-A/MS, 17209/A/MT,
19177-A/PA, 19015-A/PB, 01336A/PE, 10205/PI, 58334/PR, 168397/RJ,
974-A/RN, 4873/RO, 432-A/RR, 73359A/RS, 36537/SC, 762A/SE, 257220/
SP, 4874/TO)
AGDO.(A/S) : JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S) : LUIZ CELSO DE BARROS (29026/SP)
AGDO.(A/S) : ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : ELION PONTECHELLE JUNIOR (65642/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (3936/AC,
11818A/AL, A919/AM, 2373-A/AP, 33408/BA, 24315-A/CE, 34602/DF,
21008/ES, 32790/GO, 11706-A/MA, 131366/MG, 15025-A/MS, 17209/A/MT,
19177-A/PA, 19015-A/PB, 01336A/PE, 10205/PI, 58334/PR, 168397/RJ,
974-A/RN, 4873/RO, 432-A/RR, 73359A/RS, 36537/SC, 762A/SE, 257220/
SP, 4874/TO)
AGDO.(A/S) : JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S) : LUIZ CELSO DE BARROS (29026/SP)
AGDO.(A/S) : ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : ELION PONTECHELLE JUNIOR (65642/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750191143
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL – VALOR MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EXPRESSO EM MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur406834
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)
RE 389989 AgR (1ªT), AI 537333 ED (2ªT), AI 605102 AgR (2ªT), AI 643578 AgR (1ªT), AI 738177 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/08/2019, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1156776
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1156776 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
AGDO.(A/S) : JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S) : LUIZ CELSO DE BARROS
AGDO.(A/S) : ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : ELION PONTECHELLE JUNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
AGDO.(A/S)
:JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S)
:LUIZ CELSO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:ELION PONTECHELLE JUNIOR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL – VALOR MONETÁRIO DA
INDENIZAÇÃO EXPRESSO EM MÚLTIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE AO TEMPO DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE –
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO SUPORTE
À DECISÃO
RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA
RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
AGDO.(A/S)
:JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S)
:LUIZ CELSO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:ELION PONTECHELLE JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, negou provimento ao recurso extraordinário a que ele se
refere, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta
Suprema Corte.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando a reforma do ato ora impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S)
:REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
AGDO.(A/S)
:JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S)
:LUIZ CELSO DE BARROS
AGDO.(A/S)
:ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:ELION PONTECHELLE JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, negou provimento ao recurso extraordinário a que ele se
refere, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta
Suprema Corte.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando a reforma do ato ora impugnado.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de
declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim
ementado:
“Acidente de veículo – Danos físicos e morais – Dano moral
reconhecido e ora majorado – Ausência de direito à indenização por
diferença de auxílio doença, de responsabilidade do INSS – Direito à
indenização pelas despesas de locomoção durante o período de
tratamento – Não tem a autora, vítima do acidente, direito à
indenização pelo que deixou de receber do INSS, em decorrência do
atraso de pedido a ser feito por ela própria. Ante a gravidade do
trauma decorrente do acidente, o dano estético e o longo período de
tratamento, considerando-se ainda a situação econômica das partes e a
culpa do requerido, justifica-se sua fixação no valor correspondente a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de
declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim
ementado:
“Acidente de veículo – Danos físicos e morais – Dano moral
reconhecido e ora majorado – Ausência de direito à indenização por
diferença de auxílio doença, de responsabilidade do INSS – Direito à
indenização pelas despesas de locomoção durante o período de
tratamento – Não tem a autora, vítima do acidente, direito à
indenização pelo que deixou de receber do INSS, em decorrência do
atraso de pedido a ser feito por ela própria. Ante a gravidade do
trauma decorrente do acidente, o dano estético e o longo período de
tratamento, considerando-se ainda a situação econômica das partes e a
culpa do requerido, justifica-se sua fixação no valor correspondente a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 075D-5AE2-29D4-D038 e senha 81EF-2433-4E7E-4FCF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1156776 AGR / SP
100 (cem) salários mínimos. Ante a razoabilidade do valor cobrado a
título de despesas de locomoção frente à situação provada nos autos,é
de se acatar o pedido de indenização a tal título. – Recurso do réu não
provido – Recurso da autora parcialmente provido.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 7..., IV, da Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a controvérsia objeto deste
processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Salário
mínimo utilização como forma de expressão do valor inicial da
condenação. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(AI 605.102-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES)
“Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7..., IV, da
Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das
elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da
indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o
múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor
inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os
índices oficiais da correção monetária.”
(Recurso Extraordinário 389.989-AgR/RR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (AI 537.333-ED/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
AI
643.578-AgR/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI
–
AI 738.177-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 1.138.263/SP, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156776 AGR / SP
100 (cem) salários mínimos. Ante a razoabilidade do valor cobrado a
título de despesas de locomoção frente à situação provada nos autos,é
de se acatar o pedido de indenização a tal título. – Recurso do réu não
provido – Recurso da autora parcialmente provido.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 7..., IV, da Constituição da República.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a controvérsia objeto deste
processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Salário
mínimo utilização como forma de expressão do valor inicial da
condenação. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(AI 605.102-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES)
“Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7..., IV, da
Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das
elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da
indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o
múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor
inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os
índices oficiais da correção monetária.”
(Recurso Extraordinário 389.989-AgR/RR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta
Suprema Corte (AI 537.333-ED/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
AI
643.578-AgR/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI
–
AI 738.177-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 1.138.263/SP, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1156776 AGR / SP
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado
em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte
ora recorrida.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156776 AGR / SP
O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado
em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que
esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte
ora recorrida.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (3936/AC,
11818A/AL, A919/AM, 2373-A/AP, 33408/BA, 24315-A/CE, 34602/DF,
21008/ES, 32790/GO, 11706-A/MA, 131366/MG, 15025-A/MS, 17209/A/MT,
19177-A/PA, 19015-A/PB, 01336A/PE, 10205/PI, 58334/PR, 168397/RJ,
974-A/RN, 4873/RO, 432-A/RR, 73359A/RS, 36537/SC, 762A/SE, 257220/
SP, 4874/TO)
AGDO.(A/S) : JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S) : LUIZ CELSO DE BARROS (29026/SP)
AGDO.(A/S) : ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : ELION PONTECHELLE JUNIOR (65642/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.776
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PEDRO TOBIAS
ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (3936/AC,
11818A/AL, A919/AM, 2373-A/AP, 33408/BA, 24315-A/CE, 34602/DF,
21008/ES, 32790/GO, 11706-A/MA, 131366/MG, 15025-A/MS, 17209/A/MT,
19177-A/PA, 19015-A/PB, 01336A/PE, 10205/PI, 58334/PR, 168397/RJ,
974-A/RN, 4873/RO, 432-A/RR, 73359A/RS, 36537/SC, 762A/SE, 257220/
SP, 4874/TO)
AGDO.(A/S) : JULIANA GALHARINI
ADV.(A/S) : LUIZ CELSO DE BARROS (29026/SP)
AGDO.(A/S) : ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : ELION PONTECHELLE JUNIOR (65642/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F1-004B-36BB-0218 e senha DBAB-82BF-1DDF-9FB0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 776",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 776",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI 605 . 102 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 389",
".",
"989",
"-",
"AgR",
"/",
"RR",
"AI 537 . 333 - ED / RJ",
"AI 643 . 578 - AgR / SP",
"AI 738 . 177 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 138 . 263 / SP",
"ARE 1156776 AGR",
"AI 605 . 102 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 389 . 989 - AgR / RR",
"AI 537 . 333 - ED / RJ",
"AI 643 . 578 - AgR / SP",
"AI 738 . 177 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 138 . 263 / SP",
"ARE 1156776 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 776"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição da República",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição da República",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ALLIANZ SEGUROS S / A",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ALLIANZ SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ALLIANZ SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ALLIANZ",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ALLIANZ SEGUROS S / A",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO TOBIAS",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"JULIANA GALHARINI",
"LUIZ CELSO DE BARROS",
"ELION PONTECHELLE JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO TOBIAS",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"JULIANA GALHARINI",
"LUIZ CELSO DE BARROS",
"ELION PONTECHELLE JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO TOBIAS",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"JULIANA GALHARINI",
"LUIZ CELSO DE BARROS",
"ELION PONTECHELLE JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO TOBIAS",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"JULIANA GALHARINI",
"LUIZ CELSO DE BARROS",
"ELION PONTECHELLE JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"PEDRO TOBIAS",
"REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI",
"JULIANA GALHARINI",
"LUIZ CELSO DE BARROS",
"ELION PONTECHELLE JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão
que, na origem, ofende autoridade de decisão proferida por esta Corte.
Possibilidade. 3. Admissibilidade de recurso extraordinário para melhor
análise 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a
convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A34-05F0-135B-A44C e senha 261F-416E-5CB2-11CB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“A autoridade reclamada negou seguimento a recurso
extraordinário pelo art. 1.030, I, a, do CPC, pois o acórdão
impugnado estaria em conformidade com entendimento
manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RE-RG 606.199, tema 439 da sistemática da repercussão geral.
Como exposto na fundamentação da liminar, a decisão
reclamada rejeitou o agravo interno interposto pelos
reclamantes por considerar que o acórdão recorrido estaria em
consonância com a primeira tese definida no recurso paradigma
da repercussão geral:
‘1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas
do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim,
desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira
anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos
da última classe da nova carreira, reestruturada por lei
superveniente. Precedentes’.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FA5-356F-362A-DF86 e senha 66C4-29DC-BEE8-4FC1
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“A autoridade reclamada negou seguimento a recurso
extraordinário pelo art. 1.030, I, a, do CPC, pois o acórdão
impugnado estaria em conformidade com entendimento
manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RE-RG 606.199, tema 439 da sistemática da repercussão geral.
Como exposto na fundamentação da liminar, a decisão
reclamada rejeitou o agravo interno interposto pelos
reclamantes por considerar que o acórdão recorrido estaria em
consonância com a primeira tese definida no recurso paradigma
da repercussão geral:
‘1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas
do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim,
desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira
anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos
da última classe da nova carreira, reestruturada por lei
superveniente. Precedentes’.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FA5-356F-362A-DF86 e senha 66C4-29DC-BEE8-4FC1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 27704 AGR / SP
Todavia, a decisão reclamada deixou de realizar juízo de
adequação da controvérsia dos autos à segunda tese constante
do mesmo julgamento:
“2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-
se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da
Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito
de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos
servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos
decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a
data da inativação”.
Esta omissão traz a fundada possibilidade de que o
recurso extraordinário não esteja em conformidade com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime
de repercussão geral, dúvida que deve ser dirimida por esta
Corte, destinatária final da irresignação.
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação a fim de
cassar a decisão monocrática e o acórdão do agravo interno que
formularam juízo de admissibilidade negativo do recurso
extraordinário interposto pelos reclamantes no Processo
0034600-05.2011.8.26.0053 e determinar sua remessa ao
Supremo Tribunal Federal. Prejudicado o agravo regimental.”
(eDOC 34)
Nas razões do agravo, sustenta-se que o caso em tela possui
peculiaridades que o diferenciam do tema 439, não podendo ser provida
a reclamação, por falta de fundamento que o justifique. (eDOC 36)
A agravada apresenta contraminuta alegando a impertinência das
razões de agravo apresentadas pelo Estado. (eDOC 41)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FA5-356F-362A-DF86 e senha 66C4-29DC-BEE8-4FC1
Supremo Tribunal Federal
RCL 27704 AGR / SP
Todavia, a decisão reclamada deixou de realizar juízo de
adequação da controvérsia dos autos à segunda tese constante
do mesmo julgamento:
“2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-
se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da
Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito
de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos
servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos
decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a
data da inativação”.
Esta omissão traz a fundada possibilidade de que o
recurso extraordinário não esteja em conformidade com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime
de repercussão geral, dúvida que deve ser dirimida por esta
Corte, destinatária final da irresignação.
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação a fim de
cassar a decisão monocrática e o acórdão do agravo interno que
formularam juízo de admissibilidade negativo do recurso
extraordinário interposto pelos reclamantes no Processo
0034600-05.2011.8.26.0053 e determinar sua remessa ao
Supremo Tribunal Federal. Prejudicado o agravo regimental.”
(eDOC 34)
Nas razões do agravo, sustenta-se que o caso em tela possui
peculiaridades que o diferenciam do tema 439, não podendo ser provida
a reclamação, por falta de fundamento que o justifique. (eDOC 36)
A agravada apresenta contraminuta alegando a impertinência das
razões de agravo apresentadas pelo Estado. (eDOC 41)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, a reclamação, tal como
prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993
do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência
do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra
ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante
(CF/88, art. 103-A, § 3º).
Como exposto anteriormente, a decisão reclamada rejeitou o agravo
interno interposto pelos reclamantes por considerar que o acórdão
recorrido estaria em consonância com a primeira tese definida no recurso
paradigma da repercussão geral. A referida tese encontra-se formulada
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela
qual, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo,
embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de
perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova
carreira, reestruturada por lei superveniente.
Porém, a decisão reclamada deixou de realizar juízo de adequação
da controvérsia dos autos à segunda tese constante do mesmo
julgamento:
“2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, a reclamação, tal como
prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993
do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência
do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra
ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante
(CF/88, art. 103-A, § 3º).
Como exposto anteriormente, a decisão reclamada rejeitou o agravo
interno interposto pelos reclamantes por considerar que o acórdão
recorrido estaria em consonância com a primeira tese definida no recurso
paradigma da repercussão geral. A referida tese encontra-se formulada
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela
qual, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo,
embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de
perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova
carreira, reestruturada por lei superveniente.
Porém, a decisão reclamada deixou de realizar juízo de adequação
da controvérsia dos autos à segunda tese constante do mesmo
julgamento:
“2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 27704 AGR / SP
servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição
Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus
proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da
ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de
serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação”.
Por este fundamento há fundada possibilidade de que o recurso
extraordinário não esteja em conformidade com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral,
dúvida que deve ser dirimida por esta Corte, destinatária final da
irresignação.
Reitere-se o consignado na decisão agravada, acerca do rol das
hipóteses de cabimento da reclamação no Novo Código de Processo Civil,
na linha da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte, previsto
no art. 988, ao qual se amolda o presente caso.
Ante o exposto, nego provimento agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 27704 AGR / SP
servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição
Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus
proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da
ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de
serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação”.
Por este fundamento há fundada possibilidade de que o recurso
extraordinário não esteja em conformidade com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral,
dúvida que deve ser dirimida por esta Corte, destinatária final da
irresignação.
Reitere-se o consignado na decisão agravada, acerca do rol das
hipóteses de cabimento da reclamação no Novo Código de Processo Civil,
na linha da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte, previsto
no art. 988, ao qual se amolda o presente caso.
Ante o exposto, nego provimento agravo regimental.
2
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Voto Vogal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por
mim proferidas (Rcl 25.653/RS, Rcl 29.423/SP, Rcl 34.820-MC/AL,
Rcl 34.921-MC/GO, v.g.):
“Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento
processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição
inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a
sistemática da repercussão geral (CPC/15). Alegação de que o ato
reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo
Tribunal Federal
sob
o
regime
de
repercussão
geral.
Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões
referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à
errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese
firmada em repercussão geral. Situações jurídico-processuais que,
se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma
da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão
judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno)
ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie,
de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade
de decisão emanada desta Suprema Corte, por atos que
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por
mim proferidas (Rcl 25.653/RS, Rcl 29.423/SP, Rcl 34.820-MC/AL,
Rcl 34.921-MC/GO, v.g.):
“Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento
processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição
inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a
sistemática da repercussão geral (CPC/15). Alegação de que o ato
reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo
Tribunal Federal
sob
o
regime
de
repercussão
geral.
Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões
referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à
errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese
firmada em repercussão geral. Situações jurídico-processuais que,
se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma
da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão
judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno)
ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie,
de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade
de decisão emanada desta Suprema Corte, por atos que
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Voto Vogal
RCL 27704 AGR / SP
consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de
rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da
ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória ,
de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes.
Reclamação a que se nega seguimento.
– Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal,
mediante
reclamação
(que se qualifica
como
instrumento
processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por
órgão judiciário “a quo” que aplica a sistemática da repercussão
geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de
descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de
sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral
inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-
-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja
decisão – embora não comporte, em referido contexto, o emprego
da via reclamatória – admite impugnação, no entanto, por meio de
agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º). Precedentes”.
(Rcl 34.957-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo, em
ordem a negar seguimento à esta reclamação.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 27704 AGR / SP
consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de
rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da
ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória ,
de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes.
Reclamação a que se nega seguimento.
– Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal,
mediante
reclamação
(que se qualifica
como
instrumento
processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por
órgão judiciário “a quo” que aplica a sistemática da repercussão
geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de
descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de
sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral
inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-
-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja
decisão – embora não comporte, em referido contexto, o emprego
da via reclamatória – admite impugnação, no entanto, por meio de
agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º). Precedentes”.
(Rcl 34.957-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo, em
ordem a negar seguimento à esta reclamação.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA54-EE50-C72A-CD56 e senha AE14-30EE-C4EC-45D6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750513452
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-08-14T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, ofende autoridade de decisão proferida por esta Corte. Possibilidade. 3. Admissibilidade de recurso extraordinário para melhor análise 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido.
|
sjur408508
|
- Decisões monocráticas citadas:
(DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL)
Rcl 25653, Rcl 29423, Rcl 34820 MC, Rcl 34921 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/09/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
27704
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 27704 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
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Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão
que, na origem, ofende autoridade de decisão proferida por esta Corte.
Possibilidade. 3. Admissibilidade de recurso extraordinário para melhor
análise 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a
convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A34-05F0-135B-A44C e senha 261F-416E-5CB2-11CB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“A autoridade reclamada negou seguimento a recurso
extraordinário pelo art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, pois o acórdão
impugnado estaria em conformidade com entendimento
manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário-RG 606.199, tema 439 da sistemática da repercussão geral.
Como exposto na fundamentação da liminar, a decisão
reclamada rejeitou o agravo interno interposto pelos
reclamantes por considerar que o acórdão recorrido estaria em
consonância com a primeira tese definida no recurso paradigma
da repercussão geral:
‘1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim,
desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira
anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos
da última classe da nova carreira, reestruturada por lei
superveniente. Precedentes’.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à
reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“A autoridade reclamada negou seguimento a recurso
extraordinário pelo art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, pois o acórdão
impugnado estaria em conformidade com entendimento
manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário-RG 606.199, tema 439 da sistemática da repercussão geral.
Como exposto na fundamentação da liminar, a decisão
reclamada rejeitou o agravo interno interposto pelos
reclamantes por considerar que o acórdão recorrido estaria em
consonância com a primeira tese definida no recurso paradigma
da repercussão geral:
‘1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas
do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim,
desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira
anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos
da última classe da nova carreira, reestruturada por lei
superveniente. Precedentes’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 27704 AGR / SP
Todavia, a decisão reclamada deixou de realizar juízo de
adequação da controvérsia dos autos à segunda tese constante
do mesmo julgamento:
“2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-
se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8..., da
Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito
de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos
servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos
decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a
data da inativação”.
Esta omissão traz a fundada possibilidade de que o
recurso extraordinário não esteja em conformidade com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime
de repercussão geral, dúvida que deve ser dirimida por esta
Corte, destinatária final da irresignação.
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação a fim de
cassar a decisão monocrática e o acórdão do agravo interno que
formularam juízo de admissibilidade negativo do recurso
extraordinário interposto pelos reclamantes no Processo
0034600-05.2011.8.26.0053 e determinar sua remessa ao
Supremo Tribunal Federal. Prejudicado o agravo regimental.”
(eDOC 34)
Nas razões do agravo, sustenta-se que o caso em tela possui
peculiaridades que o diferenciam do tema 439, não podendo ser provida
a reclamação, por falta de fundamento que o justifique. (eDOC 36)
A agravada apresenta contraminuta alegando a impertinência das
razões de agravo apresentadas pelo Estado. (eDOC 41)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 27704 AGR / SP
Todavia, a decisão reclamada deixou de realizar juízo de
adequação da controvérsia dos autos à segunda tese constante
do mesmo julgamento:
“2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-
se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8..., da
Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito
de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos
servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos
decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a
data da inativação”.
Esta omissão traz a fundada possibilidade de que o
recurso extraordinário não esteja em conformidade com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime
de repercussão geral, dúvida que deve ser dirimida por esta
Corte, destinatária final da irresignação.
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação a fim de
cassar a decisão monocrática e o acórdão do agravo interno que
formularam juízo de admissibilidade negativo do recurso
extraordinário interposto pelos reclamantes no Processo
0034600-05.2011.8.26.0053 e determinar sua remessa ao
Supremo Tribunal Federal. Prejudicado o agravo regimental.”
(eDOC 34)
Nas razões do agravo, sustenta-se que o caso em tela possui
peculiaridades que o diferenciam do tema 439, não podendo ser provida
a reclamação, por falta de fundamento que o justifique. (eDOC 36)
A agravada apresenta contraminuta alegando a impertinência das
razões de agravo apresentadas pelo Estado. (eDOC 41)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, a reclamação, tal como
prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993
do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência
do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra
ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante
(Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...).
Como exposto anteriormente, a decisão reclamada rejeitou o agravo
interno interposto pelos reclamantes por considerar que o acórdão
recorrido estaria em consonância com a primeira tese definida no recurso
paradigma da repercussão geral. A referida tese encontra-se formulada
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela
qual, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo,
embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de
perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova
carreira, reestruturada por lei superveniente.
Porém, a decisão reclamada deixou de realizar juízo de adequação
da controvérsia dos autos à segunda tese constante do mesmo
julgamento:
“2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, a reclamação, tal como
prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993
do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência
do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra
ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante
(Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...).
Como exposto anteriormente, a decisão reclamada rejeitou o agravo
interno interposto pelos reclamantes por considerar que o acórdão
recorrido estaria em consonância com a primeira tese definida no recurso
paradigma da repercussão geral. A referida tese encontra-se formulada
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela
qual, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo,
embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de
perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova
carreira, reestruturada por lei superveniente.
Porém, a decisão reclamada deixou de realizar juízo de adequação
da controvérsia dos autos à segunda tese constante do mesmo
julgamento:
“2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira
disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 27704 AGR / SP
servidores inativos, com base no artigo 40, § 8..., da Constituição
Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus
proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da
ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de
serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação”.
Por este fundamento há fundada possibilidade de que o recurso
extraordinário não esteja em conformidade com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral,
dúvida que deve ser dirimida por esta Corte, destinatária final da
irresignação.
Reitere-se o consignado na decisão agravada, acerca do rol das
hipóteses de cabimento da reclamação no Novo Código de Processo Civil,
na linha da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte, previsto
no art. 988, ao qual se amolda o presente caso.
Ante o exposto, nego provimento agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 27704 AGR / SP
servidores inativos, com base no artigo 40, § 8..., da Constituição
Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus
proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da
ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de
serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação”.
Por este fundamento há fundada possibilidade de que o recurso
extraordinário não esteja em conformidade com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral,
dúvida que deve ser dirimida por esta Corte, destinatária final da
irresignação.
Reitere-se o consignado na decisão agravada, acerca do rol das
hipóteses de cabimento da reclamação no Novo Código de Processo Civil,
na linha da jurisprudência anteriormente firmada por esta Corte, previsto
no art. 988, ao qual se amolda o presente caso.
Ante o exposto, nego provimento agravo regimental.
2
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Voto Vogal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por
mim proferidas (Rcl 25.653/RS, Rcl 29.423/SP, Rcl 34.820-MC/AL,
Rcl 34.921-MC/GO, v.g.):
“Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento
processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição
inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a
sistemática da repercussão geral (Código de Processo Civil/15). Alegação de que o ato
reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo
Tribunal Federal
sob
o
regime
de
repercussão
geral.
Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões
referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à
errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese
firmada em repercussão geral. Situações jurídico-processuais que,
se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma
da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão
judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno)
ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie,
de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade
de decisão emanada desta Suprema Corte, por atos que
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por
mim proferidas (Rcl 25.653/RS, Rcl 29.423/SP, Rcl 34.820-MC/AL,
Rcl 34.921-MC/GO, v.g.):
“Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento
processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição
inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a
sistemática da repercussão geral (Código de Processo Civil/15). Alegação de que o ato
reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo
Tribunal Federal
sob
o
regime
de
repercussão
geral.
Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões
referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à
errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese
firmada em repercussão geral. Situações jurídico-processuais que,
se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma
da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão
judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno)
ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie,
de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade
de decisão emanada desta Suprema Corte, por atos que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
RCL 27704 AGR / SP
consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de
rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da
ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória ,
de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes.
Reclamação a que se nega seguimento.
– Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal,
mediante
reclamação
(que se qualifica
como
instrumento
processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por
órgão judiciário “a quo” que aplica a sistemática da repercussão
geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de
descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de
sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral
inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-
-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja
decisão – embora não comporte, em referido contexto, o emprego
da via reclamatória – admite impugnação, no entanto, por meio de
agravo interno (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...). Precedentes”.
(Rcl 34.957-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo, em
ordem a negar seguimento à esta reclamação.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 27704 AGR / SP
consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de
rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da
ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória ,
de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes.
Reclamação a que se nega seguimento.
– Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal,
mediante
reclamação
(que se qualifica
como
instrumento
processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por
órgão judiciário “a quo” que aplica a sistemática da repercussão
geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de
descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de
sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral
inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-
-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja
decisão – embora não comporte, em referido contexto, o emprego
da via reclamatória – admite impugnação, no entanto, por meio de
agravo interno (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...). Precedentes”.
(Rcl 34.957-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo, em
ordem a negar seguimento à esta reclamação.
É o meu voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA54-EE50-C72A-CD56 e senha AE14-30EE-C4EC-45D6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.704
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CORINA RODRIGUES ZERBINATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a
30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA54-EE50-C72A-CD56 e senha AE14-30EE-C4EC-45D6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 27 . 704",
"RECLAMAÇÃO 27 . 704",
"Recurso Extraordinário - RG 606 . 199",
"RECLAMAÇÃO 27 . 704",
"Recurso Extraordinário - RG 606 . 199",
"RCL 27704 AGR /",
"Processo 0034600 - 05 . 2011 . 8 . 26 . 0053",
"Processo 0034600 - 05 . 2011 . 8 . 26 . 0053",
"RCL 27704 AGR / SP",
"Rcl 25 . 653 / RS",
"Rcl 29 . 423 / SP",
"Rcl 34 . 820 - MC / AL",
"Rcl 34 . 921 - MC / GO",
"RECLAMAÇÃO 27 . 704",
"Rcl 25 . 653 / RS",
"Rcl 29 . 423 / SP",
"Rcl 34 . 820 - MC / AL",
"Rcl 34 . 921 - MC / GO",
"RCL 27704 AGR / SP",
"Rcl 34 . 957 - MC / SP",
"RCL 27704 AGR / SP",
"Rcl 34 . 957 - MC / SP",
"RECLAMAÇÃO 27 . 704",
"RECLAMAÇÃO 27"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , I , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , I , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 666 / 02",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 666 / 02",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil",
"156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 103 - A , § 3 . . .",
"Lei 13 . 666 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil",
"156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 103 - A , § 3 . . .",
"Lei 13 . 666 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"EC 41 / 03",
"Novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"EC 41 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"SÃO PAULO",
"Estado do Paraná",
"SÃO PAULO",
"Estado do Paraná",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"11CB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CORINA RODRIGUES ZERBINATTI",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CORINA RODRIGUES ZERBINATTI",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CORINA RODRIGUES ZERBINATTI",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CORINA RODRIGUES ZERBINATTI",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CORINA RODRIGUES ZERBINATTI",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CORINA RODRIGUES ZERBINATTI",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"CORINA RODRIGUES ZERBINATTI",
"RICARDO FALLEIROS LEBRAO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S)
:RENATO MELILLO FILHO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO MORADIA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E
280/STF. RECURSO PROTELATÓRIO.
1.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional local
pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação
de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74CA-863B-BDF8-B299 e senha 2C77-B26D-4027-8FE8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1188153 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188153 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S)
:RENATO MELILLO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.03.2019 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante insiste nas teses trazidas no recurso
extraordinário, a saber, a competência para julgamento do feito e a
necessidade de produção de prova pericial.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E9D-95D7-7A84-C49F e senha CB36-DE88-7887-7563
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S)
:RENATO MELILLO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.03.2019 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante insiste nas teses trazidas no recurso
extraordinário, a saber, a competência para julgamento do feito e a
necessidade de produção de prova pericial.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E9D-95D7-7A84-C49F e senha CB36-DE88-7887-7563
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, visto que a parte agravante
não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
3.
De início, ressalta-se que não se configura violação aos
arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF quando o relator utiliza os fundamentos da
decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão
se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da
fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de
Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello).
4.
Ademais, a questão não tem alcance constitucional, uma
vez que eventual violação aos dispositivos constitucionais suscitados
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional local,
providência inviável de ser realizada neste momento processual. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes
nesse sentido: ARE 900.406, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e ARE 805.608, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, visto que a parte agravante
não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
3.
De início, ressalta-se que não se configura violação aos
arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF quando o relator utiliza os fundamentos da
decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão
se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da
fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de
Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello).
4.
Ademais, a questão não tem alcance constitucional, uma
vez que eventual violação aos dispositivos constitucionais suscitados
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional local,
providência inviável de ser realizada neste momento processual. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes
nesse sentido: ARE 900.406, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e ARE 805.608, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1188153 AGR / SC
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188153 AGR / SC
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
IPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S) : RENATO MELILLO FILHO (1708/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDBB-03F8-A937-0C02 e senha 7EDD-B178-A30B-3C7D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
IPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S) : RENATO MELILLO FILHO (1708/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDBB-03F8-A937-0C02 e senha 7EDD-B178-A30B-3C7D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750108039
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO MORADIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO PROTELATÓRIO.
1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur405976
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO)
AI 179379 AgR (2ªT), RE 790913 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280/STF)
ARE 805608, ARE 900406.
Número de páginas: 6.
Análise: 30/07/2019, BMP.
Número de páginas: 6.
Análise: 30/07/2019, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1188153
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1188153 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S) : RENATO MELILLO FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S)
:RENATO MELILLO FILHO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO MORADIA. NECESSIDADE
DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E
280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO PROTELATÓRIO.
1.
Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem,
imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional local
pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação
de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 24 a 30 de maio de 2019.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1188153 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188153 AGR / SC
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S)
:RENATO MELILLO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.03.2019 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante insiste nas teses trazidas no recurso
extraordinário, a saber, a competência para julgamento do feito e a
necessidade de produção de prova pericial.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - IPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S)
:RENATO MELILLO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 14.03.2019 contra
decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário,
tendo em vista que a decisão agravada está correta e alinhada aos
precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante insiste nas teses trazidas no recurso
extraordinário, a saber, a competência para julgamento do feito e a
necessidade de produção de prova pericial.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, visto que a parte agravante
não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
3.
De início, ressalta-se que não se configura violação aos
arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 quando o relator utiliza os fundamentos da
decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão
se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da
fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de
Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello).
4.
Ademais, a questão não tem alcance constitucional, uma
vez que eventual violação aos dispositivos constitucionais suscitados
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional local,
providência inviável de ser realizada neste momento processual. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes
nesse sentido: ARE 900.406, Rel. Min. Cármen Lúcia; e ARE 805.608, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, visto que a parte agravante
não traz argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
3.
De início, ressalta-se que não se configura violação aos
arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 quando o relator utiliza os fundamentos da
decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão
se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da
fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de
Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello).
4.
Ademais, a questão não tem alcance constitucional, uma
vez que eventual violação aos dispositivos constitucionais suscitados
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional local,
providência inviável de ser realizada neste momento processual. Nessas
condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes
nesse sentido: ARE 900.406, Rel. Min. Cármen Lúcia; e ARE 805.608, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1188153 AGR / SC
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1188153 AGR / SC
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
IPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S) : RENATO MELILLO FILHO (1708/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDBB-03F8-A937-0C02 e senha 7EDD-B178-A30B-3C7D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.188.153
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
IPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARILDA NERCOLINI
ADV.(A/S) : RENATO MELILLO FILHO (1708/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 188 . 153",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1188153 AGR /",
"ARE 1188153 AGR",
"Recurso Extraordinário 790 . 913",
"Recurso Extraordinário 179 . 557",
"AI 179 . 379 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 900 . 406",
"ARE 805 . 608",
"Recurso Extraordinário 790 . 913",
"Recurso Extraordinário 179 . 557",
"AI 179 . 379 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 900 . 406",
"ARE 805 . 608",
"ARE 1188153 AGR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA",
"IPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"IPREV",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"IPREV",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARILDA NERCOLINI",
"RENATO MELILLO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARILDA NERCOLINI",
"RENATO MELILLO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARILDA NERCOLINI",
"RENATO MELILLO FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARILDA NERCOLINI",
"RENATO MELILLO FILHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"MARILDA NERCOLINI",
"RENATO MELILLO FILHO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24 a 30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"14",
".",
"03",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"14",
".",
"03",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S)
:ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S)
:SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S)
:GUILHERME VALDETARO MATHIAS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
BENEFICENTE
DE
ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO
E
DEFESA
DOS
CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S)
:ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.
LIMITES TERRITORIAS DA COISA JULGADA: TEMAS 715 E 848.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios e aplicar a multa prevista no § 4º
do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por
cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1139011 AGR / RS
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1139011 AGR / RS
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S)
:ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S)
:SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S)
:GUILHERME VALDETARO MATHIAS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
BENEFICENTE
DE
ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO
E
DEFESA
DOS
CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S)
:ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.3.2019, não conheci do recurso extraordinário interposto por
Clube de Seguro Icatu e Icatu Hartford Seguros S/A ao fundamento de
ausência de repercussão geral (e-doc. 15).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2019, os agravantes
interpuseram, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 22).
3. Os agravantes alegam que, “diferentemente dos dois precedentes
citados pela decisão agravada, aqui se discute o alcance da sentença proferida, a
qual ainda será objeto de cumprimento de sentença. Ou seja, não há trânsito em
julgado que impeça seja ela modificada nessa instância. Pelo contrário, é
justamente para evitar a execução de uma sentença violadora da norma do art.
5º, XXI, da Constituição Federal que foi interposto o recurso” (fl. 5, e-doc. 22).
Sustentam que “não se discute os limites da coisa julgada, essa sim
matéria de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral. A discussão aqui
se refere à impossibilidade de se estender a todo e qualquer consumidor a sentença
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S)
:ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S)
:SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S)
:GUILHERME VALDETARO MATHIAS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
BENEFICENTE
DE
ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO
E
DEFESA
DOS
CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S)
:ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.3.2019, não conheci do recurso extraordinário interposto por
Clube de Seguro Icatu e Icatu Hartford Seguros S/A ao fundamento de
ausência de repercussão geral (e-doc. 15).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2019, os agravantes
interpuseram, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 22).
3. Os agravantes alegam que, “diferentemente dos dois precedentes
citados pela decisão agravada, aqui se discute o alcance da sentença proferida, a
qual ainda será objeto de cumprimento de sentença. Ou seja, não há trânsito em
julgado que impeça seja ela modificada nessa instância. Pelo contrário, é
justamente para evitar a execução de uma sentença violadora da norma do art.
5º, XXI, da Constituição Federal que foi interposto o recurso” (fl. 5, e-doc. 22).
Sustentam que “não se discute os limites da coisa julgada, essa sim
matéria de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral. A discussão aqui
se refere à impossibilidade de se estender a todo e qualquer consumidor a sentença
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Relatório
RE 1139011 AGR / RS
proferida em ação proposta por Associação que não os representa, com a qual não
possuem qualquer vínculo” (fl. 5, e-doc. 22).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. A agravada requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1139011 AGR / RS
proferida em ação proposta por Associação que não os representa, com a qual não
possuem qualquer vínculo” (fl. 5, e-doc. 22).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. A agravada requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas questões controvertidas na
espécie:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES
TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA” (ARE n. 796.473-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 21.10.2014).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EXECUÇÃO
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de
sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário
suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não
deram autorização individual e específica à associação autora da
demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento,
tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa
ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE
573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas questões controvertidas na
espécie:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES
TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA” (ARE n. 796.473-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 21.10.2014).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EXECUÇÃO
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de
sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário
suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não
deram autorização individual e específica à associação autora da
demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento,
tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa
ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE
573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1139011 AGR / RS
ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida
no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou
expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de
Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a
execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização
das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o
que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de
natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi
rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao
tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica
proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o
Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do
Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso
extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a
ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de
forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da
questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (ARE n.
901.963-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe
16.9.2015).
5. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificarem a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
2
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RE 1139011 AGR / RS
ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida
no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou
expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de
Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a
execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização
das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o
que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de
natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi
rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao
tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica
proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o
Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do
Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso
extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a
ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de
forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da
questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (ARE n.
901.963-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe
16.9.2015).
5. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificarem a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
2
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S) : ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,
17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
ADV.(A/S) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (36463/DF, 075643/RJ,
389023/SP)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (185918/RJ, 14877/RS,
388403/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com majoração dos honorários advocatícios e aplicação
de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S) : ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,
17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
ADV.(A/S) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (36463/DF, 075643/RJ,
389023/SP)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (185918/RJ, 14877/RS,
388403/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com majoração dos honorários advocatícios e aplicação
de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750262528
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios e aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES TERRITORIAS DA COISA JULGADA: TEMAS 715 E 848. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur407338
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇAO CIVIL PÚBLICA, LIMITES DA COISA JULGADA )
ARE 796473 RG, ARE 901963 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 27/08/2019, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1139011
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1139011 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S) : ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S)
:ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S)
:SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S)
:GUILHERME VALDETARO MATHIAS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
BENEFICENTE
DE
ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO
E
DEFESA
DOS
CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S)
:ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.
LIMITES TERRITORIAS DA COISA JULGADA: TEMAS 715 E 848.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA
ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios e aplicar a multa prevista no § 4...
do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por
cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S)
:ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S)
:SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S)
:GUILHERME VALDETARO MATHIAS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
BENEFICENTE
DE
ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO
E
DEFESA
DOS
CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S)
:ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.3.2019, não conheci do recurso extraordinário interposto por
Clube de Seguro Icatu e Icatu Hartford Seguros S/A ao fundamento de
ausência de repercussão geral (e-doc. 15).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2019, os agravantes
interpuseram, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 22).
3. Os agravantes alegam que, “diferentemente dos dois precedentes
citados pela decisão agravada, aqui se discute o alcance da sentença proferida, a
qual ainda será objeto de cumprimento de sentença. Ou seja, não há trânsito em
julgado que impeça seja ela modificada nessa instância. Pelo contrário, é
justamente para evitar a execução de uma sentença violadora da norma do art.
5..., XXI, da Constituição Federal que foi interposto o recurso” (fl. 5, e-doc. 22).
Sustentam que “não se discute os limites da coisa julgada, essa sim
matéria de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral. A discussão aqui
se refere à impossibilidade de se estender a todo e qualquer consumidor a sentença
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S)
:ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S)
:SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S)
:GUILHERME VALDETARO MATHIAS
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
BENEFICENTE
DE
ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO
E
DEFESA
DOS
CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S)
:ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.3.2019, não conheci do recurso extraordinário interposto por
Clube de Seguro Icatu e Icatu Hartford Seguros S/A ao fundamento de
ausência de repercussão geral (e-doc. 15).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2019, os agravantes
interpuseram, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 22).
3. Os agravantes alegam que, “diferentemente dos dois precedentes
citados pela decisão agravada, aqui se discute o alcance da sentença proferida, a
qual ainda será objeto de cumprimento de sentença. Ou seja, não há trânsito em
julgado que impeça seja ela modificada nessa instância. Pelo contrário, é
justamente para evitar a execução de uma sentença violadora da norma do art.
5..., XXI, da Constituição Federal que foi interposto o recurso” (fl. 5, e-doc. 22).
Sustentam que “não se discute os limites da coisa julgada, essa sim
matéria de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral. A discussão aqui
se refere à impossibilidade de se estender a todo e qualquer consumidor a sentença
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS
proferida em ação proposta por Associação que não os representa, com a qual não
possuem qualquer vínculo” (fl. 5, e-doc. 22).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. A agravada requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS
proferida em ação proposta por Associação que não os representa, com a qual não
possuem qualquer vínculo” (fl. 5, e-doc. 22).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. A agravada requer o não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas questões controvertidas na
espécie:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES
TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA” (ARE n. 796.473-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 21.10.2014).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EXECUÇÃO
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de
sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário
suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não
deram autorização individual e específica à associação autora da
demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento,
tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa
ao art. 5..., XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do Recurso Extraordinário
573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias
Supremo Tribunal Federal
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas questões controvertidas na
espécie:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES
TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA” (ARE n. 796.473-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 21.10.2014).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EXECUÇÃO
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de
sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário
suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não
deram autorização individual e específica à associação autora da
demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento,
tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa
ao art. 5..., XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do Recurso Extraordinário
573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS
ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida
no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou
expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de
Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a
execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização
das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o
que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de
natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi
rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1.../8/2013). 3. Outrossim, ao
tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica
proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o
Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do
Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso
extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a
ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de
forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da
questão suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil” (ARE n.
901.963-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe
16.9.2015).
5. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificarem a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS
ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida
no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou
expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de
Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a
execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização
das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o
que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de
natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi
rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1.../8/2013). 3. Outrossim, ao
tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica
proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o
Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do
Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso
extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de
ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a
ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de
forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da
questão suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil” (ARE n.
901.963-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe
16.9.2015).
5. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificarem a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S) : ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,
17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
ADV.(A/S) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (36463/DF, 075643/RJ,
389023/SP)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (185918/RJ, 14877/RS,
388403/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com majoração dos honorários advocatícios e aplicação
de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.139.011
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLUBE DE SEGUROS ICATU
AGTE.(S) : ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,
17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
ADV.(A/S) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (36463/DF, 075643/RJ,
389023/SP)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E
APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG
ADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (185918/RJ, 14877/RS,
388403/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com majoração dos honorários advocatícios e aplicação
de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 139 . 011",
"Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 139 . 011",
"Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1139011 AGR",
"ARE n . 796 . 473 - RG",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 139 . 011",
"ARE n . 796 . 473 - RG",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 / SC .",
"Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG",
"ARE n . 901 . 963 - RG",
"Recurso Extraordinário 1139011 AGR / RS",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG",
"ARE n . 901 . 963 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 139 . 011",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 139 . 011"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , XXI e XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 5 . . . , XXI e XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 347 / 85",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 347 / 85",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 ."
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CLUBE DE SEGUROS",
"ICATU",
"ICATU",
"HARTFORD SEGUROS S . A .",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CLUBE DE SEGUROS",
"ICATU",
"ICATU",
"HARTFORD SEGUROS S . A .",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA",
"ABRASCONSEG",
"ARTUR",
"Clube de Seguro Icatu e Icatu Hartford Seguros S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CLUBE DE SEGUROS",
"ICATU",
"ICATU",
"HARTFORD SEGUROS S . A .",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA",
"ABRASCONSEG",
"Clube de Seguro Icatu e",
"Icatu Hartford Seguros S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CLUBE DE SEGUROS",
"ICATU",
"ICATU HARTFORD SEGUROS S . A",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA",
"ABRASCONSEG",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CLUBE DE SEGUROS",
"ICATU",
"ICATU HARTFORD SEGUROS S . A .",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA",
"ABRASCONSEG",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"SERGIO BERMUDES",
"GUILHERME VALDETARO MATHIAS",
"ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SERGIO BERMUDES",
"GUILHERME VALDETARO MATHIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"SERGIO BERMUDES",
"GUILHERME VALDETARO MATHIAS",
"ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"ELLEN GRACIE",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SERGIO BERMUDES",
"GUILHERME VALDETARO MATHIAS",
"ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SERGIO BERMUDES",
"GUILHERME VALDETARO MATHIAS",
"ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2015",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"3",
".",
"2019",
"18",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"3",
".",
"2019",
"18",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"16",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"16",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S)
:ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B5-841B-9B5E-5915 e senha 2A4A-FF01-18B0-7DE9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1047537 AGR / MG
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047537 AGR / MG
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S)
:ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 07) interposto em face de decisão em que
neguei provimento ao agravo em recurso extraordinário (eDOC 06), nos
seguintes termos:
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão
da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 03,
p. 163):
AÇÃO PENAL – DIREÇÃO PERIGOSA – ART. 311
DA LEI 9.503/97 – PROVA SUFICIENTE DE
MATERIALIDADE E DE AUTORIA – CONDENAÇÃO –
PENA MÍNIMA – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO –
AUSÊNCIA DE REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE –
SENTENÇA MANTIDA.
1 – Comprovadas a materialidade e a autoria do
delito de direção perigosa, sem que militem em favor do
réu excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a
condenação deve ser mantida.
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S)
:ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 07) interposto em face de decisão em que
neguei provimento ao agravo em recurso extraordinário (eDOC 06), nos
seguintes termos:
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão
da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 03,
p. 163):
AÇÃO PENAL – DIREÇÃO PERIGOSA – ART. 311
DA LEI 9.503/97 – PROVA SUFICIENTE DE
MATERIALIDADE E DE AUTORIA – CONDENAÇÃO –
PENA MÍNIMA – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO –
AUSÊNCIA DE REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE –
SENTENÇA MANTIDA.
1 – Comprovadas a materialidade e a autoria do
delito de direção perigosa, sem que militem em favor do
réu excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a
condenação deve ser mantida.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1047537 AGR / MG
2 – A pena estipulada na instância de origem
somente deve ser revista quando se revelar
manifestamente irrisória ou excessiva, porque é preciso
prestigiar a colheita da prova, inclusive as impressões do
Julgador sobre o acusado.
3 – A substituição da pena privativa de liberdade em
penas restritivas de direitos deve observar os requisitos
previstos no art. 44 do Código Penal.
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC, 03, p.
175).
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega-se, em suma,
violação aos princípios constitucionais da individualização da
pena e do dever de motivar as decisões judiciais, pois não foi
observada “a exceção trazida no §3º, do art. 44, do CP, que autoriza
a substituição da pena privativa de liberdade ainda que se trate de
reincidente, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja
socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em
virtude da prática do mesmo crime”.
A Presidência dos Juizados Especiais do TJMG inadmitiu
o recurso sob o fundamento de ofensa reflexa ao Texto
Constitucional e incidência da Súmula 279 do STF.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos
interesses do recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047537 AGR / MG
2 – A pena estipulada na instância de origem
somente deve ser revista quando se revelar
manifestamente irrisória ou excessiva, porque é preciso
prestigiar a colheita da prova, inclusive as impressões do
Julgador sobre o acusado.
3 – A substituição da pena privativa de liberdade em
penas restritivas de direitos deve observar os requisitos
previstos no art. 44 do Código Penal.
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC, 03, p.
175).
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega-se, em suma,
violação aos princípios constitucionais da individualização da
pena e do dever de motivar as decisões judiciais, pois não foi
observada “a exceção trazida no §3º, do art. 44, do CP, que autoriza
a substituição da pena privativa de liberdade ainda que se trate de
reincidente, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja
socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em
virtude da prática do mesmo crime”.
A Presidência dos Juizados Especiais do TJMG inadmitiu
o recurso sob o fundamento de ofensa reflexa ao Texto
Constitucional e incidência da Súmula 279 do STF.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos
interesses do recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1047537 AGR / MG
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Por fim, a suposta violação ao princípio da
individualização da pena só pode ser analisada, in casu, por
meio da interpretação da legislação penal aplicada à espécie.
Em outras palavras, a ofensa à Constituição, se existente, seria
apenas reflexa, o que inviabiliza o exame da alegação oposta
pelo recorrente na via extraordinária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1º, RISTF.
O agravante reitera que não está fundamentada a decisão
denegatória de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos quando amparada unicamente na reincidência, sem analisar se
a medida é socialmente recomendável, conforme exigido expressamente
pelo art. 44, §3º, do Código Penal.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047537 AGR / MG
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Por fim, a suposta violação ao princípio da
individualização da pena só pode ser analisada, in casu, por
meio da interpretação da legislação penal aplicada à espécie.
Em outras palavras, a ofensa à Constituição, se existente, seria
apenas reflexa, o que inviabiliza o exame da alegação oposta
pelo recorrente na via extraordinária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1º, RISTF.
O agravante reitera que não está fundamentada a decisão
denegatória de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos quando amparada unicamente na reincidência, sem analisar se
a medida é socialmente recomendável, conforme exigido expressamente
pelo art. 44, §3º, do Código Penal.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes
para modificar a decisão ora agravada.
Conforme consignei na decisão recorrida (eDOC 06):
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Por fim, a suposta violação ao princípio da
individualização da pena só pode ser analisada, in casu, por
meio da interpretação da legislação penal aplicada à espécie.
Em outras palavras, a ofensa à Constituição, se existente, seria
apenas reflexa, o que inviabiliza o exame da alegação oposta
pelo recorrente na via extraordinária.
Dessa forma, o acolhimento da tese supõe reavaliar a interpretação
de dispositivos do Código Penal e se, no caso concreto, a reincidência, por
si só, torna não recomendável a substituição da pena.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D980-66C8-2703-5680 e senha EEB1-BD5E-CFC0-E6CB
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes
para modificar a decisão ora agravada.
Conforme consignei na decisão recorrida (eDOC 06):
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Por fim, a suposta violação ao princípio da
individualização da pena só pode ser analisada, in casu, por
meio da interpretação da legislação penal aplicada à espécie.
Em outras palavras, a ofensa à Constituição, se existente, seria
apenas reflexa, o que inviabiliza o exame da alegação oposta
pelo recorrente na via extraordinária.
Dessa forma, o acolhimento da tese supõe reavaliar a interpretação
de dispositivos do Código Penal e se, no caso concreto, a reincidência, por
si só, torna não recomendável a substituição da pena.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1047537 AGR / MG
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047537 AGR / MG
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S) : ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES (106324/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42E2-BBC5-FF63-A61A e senha E770-3DE1-6283-B39F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S) : ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES (106324/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750106078
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
3. Agravo regimental desprovido.
|
sjur405896
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 12/07/2019, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1047537
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 1047537 AgR
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AGTE.(S) : KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S) : ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S)
:ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
3. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 24 a
30 de maio de 2019, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B5-841B-9B5E-5915 e senha 2A4A-FF01-18B0-7DE9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1047537 AGR / MG
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047537 AGR / MG
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S)
:ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 07) interposto em face de decisão em que
neguei provimento ao agravo em recurso extraordinário (eDOC 06), nos
seguintes termos:
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão
da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 03,
p. 163):
AÇÃO PENAL – DIREÇÃO PERIGOSA – ART. 311
DA LEI 9.503/97 – PROVA SUFICIENTE DE
MATERIALIDADE E DE AUTORIA – CONDENAÇÃO –
PENA MÍNIMA – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO –
AUSÊNCIA DE REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE –
SENTENÇA MANTIDA.
1 – Comprovadas a materialidade e a autoria do
delito de direção perigosa, sem que militem em favor do
réu excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a
condenação deve ser mantida.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S)
:ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 07) interposto em face de decisão em que
neguei provimento ao agravo em recurso extraordinário (eDOC 06), nos
seguintes termos:
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão
da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 03,
p. 163):
AÇÃO PENAL – DIREÇÃO PERIGOSA – ART. 311
DA LEI 9.503/97 – PROVA SUFICIENTE DE
MATERIALIDADE E DE AUTORIA – CONDENAÇÃO –
PENA MÍNIMA – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO –
AUSÊNCIA DE REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE –
SENTENÇA MANTIDA.
1 – Comprovadas a materialidade e a autoria do
delito de direção perigosa, sem que militem em favor do
réu excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a
condenação deve ser mantida.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1047537 AGR / MG
2 – A pena estipulada na instância de origem
somente deve ser revista quando se revelar
manifestamente irrisória ou excessiva, porque é preciso
prestigiar a colheita da prova, inclusive as impressões do
Julgador sobre o acusado.
3 – A substituição da pena privativa de liberdade em
penas restritivas de direitos deve observar os requisitos
previstos no art. 44 do Código Penal.
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC, 03, p.
175).
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
5..., XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega-se, em suma,
violação aos princípios constitucionais da individualização da
pena e do dever de motivar as decisões judiciais, pois não foi
observada “a exceção trazida no §3..., do art. 44, do Código Penal Brasileiro, que autoriza
a substituição da pena privativa de liberdade ainda que se trate de
reincidente, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja
socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em
virtude da prática do mesmo crime”.
A Presidência dos Juizados Especiais do TJMG inadmitiu
o recurso sob o fundamento de ofensa reflexa ao Texto
Constitucional e incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos
interesses do recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047537 AGR / MG
2 – A pena estipulada na instância de origem
somente deve ser revista quando se revelar
manifestamente irrisória ou excessiva, porque é preciso
prestigiar a colheita da prova, inclusive as impressões do
Julgador sobre o acusado.
3 – A substituição da pena privativa de liberdade em
penas restritivas de direitos deve observar os requisitos
previstos no art. 44 do Código Penal.
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC, 03, p.
175).
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
5..., XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega-se, em suma,
violação aos princípios constitucionais da individualização da
pena e do dever de motivar as decisões judiciais, pois não foi
observada “a exceção trazida no §3..., do art. 44, do Código Penal Brasileiro, que autoriza
a substituição da pena privativa de liberdade ainda que se trate de
reincidente, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja
socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em
virtude da prática do mesmo crime”.
A Presidência dos Juizados Especiais do TJMG inadmitiu
o recurso sob o fundamento de ofensa reflexa ao Texto
Constitucional e incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos
interesses do recorrente.
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1047537 AGR / MG
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Por fim, a suposta violação ao princípio da
individualização da pena só pode ser analisada, in casu, por
meio da interpretação da legislação penal aplicada à espécie.
Em outras palavras, a ofensa à Constituição, se existente, seria
apenas reflexa, o que inviabiliza o exame da alegação oposta
pelo recorrente na via extraordinária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1..., RISTF.
O agravante reitera que não está fundamentada a decisão
denegatória de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos quando amparada unicamente na reincidência, sem analisar se
a medida é socialmente recomendável, conforme exigido expressamente
pelo art. 44, §3..., do Código Penal.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047537 AGR / MG
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Por fim, a suposta violação ao princípio da
individualização da pena só pode ser analisada, in casu, por
meio da interpretação da legislação penal aplicada à espécie.
Em outras palavras, a ofensa à Constituição, se existente, seria
apenas reflexa, o que inviabiliza o exame da alegação oposta
pelo recorrente na via extraordinária.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
do art. 21, § 1..., RISTF.
O agravante reitera que não está fundamentada a decisão
denegatória de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos quando amparada unicamente na reincidência, sem analisar se
a medida é socialmente recomendável, conforme exigido expressamente
pelo art. 44, §3..., do Código Penal.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes
para modificar a decisão ora agravada.
Conforme consignei na decisão recorrida (eDOC 06):
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Por fim, a suposta violação ao princípio da
individualização da pena só pode ser analisada, in casu, por
meio da interpretação da legislação penal aplicada à espécie.
Em outras palavras, a ofensa à Constituição, se existente, seria
apenas reflexa, o que inviabiliza o exame da alegação oposta
pelo recorrente na via extraordinária.
Dessa forma, o acolhimento da tese supõe reavaliar a interpretação
de dispositivos do Código Penal e se, no caso concreto, a reincidência, por
si só, torna não recomendável a substituição da pena.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D980-66C8-2703-5680 e senha EEB1-BD5E-CFC0-E6CB
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à
parte agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes
para modificar a decisão ora agravada.
Conforme consignei na decisão recorrida (eDOC 06):
Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta
Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à
negativa de prestação jurisdicional por ausência de
fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão.
Por fim, a suposta violação ao princípio da
individualização da pena só pode ser analisada, in casu, por
meio da interpretação da legislação penal aplicada à espécie.
Em outras palavras, a ofensa à Constituição, se existente, seria
apenas reflexa, o que inviabiliza o exame da alegação oposta
pelo recorrente na via extraordinária.
Dessa forma, o acolhimento da tese supõe reavaliar a interpretação
de dispositivos do Código Penal e se, no caso concreto, a reincidência, por
si só, torna não recomendável a substituição da pena.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1047537 AGR / MG
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047537 AGR / MG
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S) : ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES (106324/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42E2-BBC5-FF63-A61A e senha E770-3DE1-6283-B39F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.537
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : KELTON CORNELIO CIALDRETTE
ADV.(A/S) : ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES (106324/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42E2-BBC5-FF63-A61A e senha E770-3DE1-6283-B39F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"ARE 1047537 AGR / MG",
"ARE 1047537 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1047537 AGR /",
"ARE 1047537 AGR / MG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1047537 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 311 DA LEI 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 311 DA LEI 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"arts . 5 . . . , XLVI , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"§ 3 . . . , do",
"art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"Texto",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"arts . 5 . . . , XLVI , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"§ 3 . . . , do art . 44 , do Código Penal Brasileiro",
"Texto",
"Constitucional",
"IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 44 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 44 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência dos Juizados Especiais do TJMG",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência dos Juizados Especiais do TJMG",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"KELTON CORNELIO CIALDRETTE",
"ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"KELTON CORNELIO CIALDRETTE",
"ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"KELTON CORNELIO CIALDRETTE",
"ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"KELTON CORNELIO CIALDRETTE",
"ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"KELTON CORNELIO CIALDRETTE",
"ANA LAURA TEIXEIRA DE ALMEIDA NEVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"30 de maio de 2019",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S)
:FABIANO FREITAS MINARDI
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO
NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL –
ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL –
SÚMULA 454/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL –
(CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE
A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1332-0DAE-4FF8-96F2 e senha 6C04-5E7C-A4BC-059A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S)
:FABIANO FREITAS MINARDI
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3490-2CB7-2239-22DF e senha CC18-34AD-F055-499E
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S)
:FABIANO FREITAS MINARDI
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3490-2CB7-2239-22DF e senha CC18-34AD-F055-499E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior do
Trabalho, está assim ementado:
“RECURSO DE EMBARGOS. RESERVA MATEMÁTICA.
RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos
nos arts. 5º, XXXVI, e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se inviável, eis que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8108-D6E5-B72C-2312 e senha 8C78-94BB-BDBB-A75C
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior do
Trabalho, está assim ementado:
“RECURSO DE EMBARGOS. RESERVA MATEMÁTICA.
RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos
nos arts. 5º, XXXVI, e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se inviável, eis que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1159238 AGR / PR
geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do
recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe observar, ainda, no tocante às demais alegações, que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 454/STF,
que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos e a interpretação de cláusula contratual,
circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas
Súmulas 279/STF e 454/STF.
Impõe-se observar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Corte
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1159238 AGR / PR
geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do
recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe observar, ainda, no tocante às demais alegações, que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 454/STF,
que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos e a interpretação de cláusula contratual,
circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas
Súmulas 279/STF e 454/STF.
Impõe-se observar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Corte
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8108-D6E5-B72C-2312 e senha 8C78-94BB-BDBB-A75C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1159238 AGR / PR
(ARE 967.011-AgR/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.028.976/SP,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.078.405/RS, Rel. Min. LUIZ FUX –
RE 1.183.090/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – RE 1.184.403/PR,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 1.184.414/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
MIGRAÇÃO DE PLANO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(AI 859.444-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA
CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE
SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO
PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender
de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 913.015-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8108-D6E5-B72C-2312 e senha 8C78-94BB-BDBB-A75C
Supremo Tribunal Federal
RE 1159238 AGR / PR
(ARE 967.011-AgR/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.028.976/SP,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.078.405/RS, Rel. Min. LUIZ FUX –
RE 1.183.090/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – RE 1.184.403/PR,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 1.184.414/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
MIGRAÇÃO DE PLANO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(AI 859.444-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA
CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE
SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO
PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender
de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 913.015-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1159238 AGR / PR
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1159238 AGR / PR
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8108-D6E5-B72C-2312 e senha 8C78-94BB-BDBB-A75C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (DF014499/)
AGDO.(A/S) : ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S) : FABIANO FREITAS MINARDI (29248/PR)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6608-8621-F0EE-7D89 e senha 1F27-6B1E-D686-57CD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (DF014499/)
AGDO.(A/S) : ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S) : FABIANO FREITAS MINARDI (29248/PR)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6608-8621-F0EE-7D89 e senha 1F27-6B1E-D686-57CD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750191151
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur406841
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 859444 AgR (2ªT), ARE 913015 AgR (1ªT), ARE 967011 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1028976, ARE 1078405, RE 1184403, RE 1184414.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2019, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1159238
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00202 PAR-00002 \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 INC-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1159238 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S) : ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S) : FABIANO FREITAS MINARDI
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S)
:FABIANO FREITAS MINARDI
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA
SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO
NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL –
ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL –
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL –
(Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE
A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA
ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S)
:FABIANO FREITAS MINARDI
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S)
:FABIANO FREITAS MINARDI
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO
DOS
ECONOMIARIOS
FEDERAIS
FUNCEF
ADV.(A/S)
:DINO ARAUJO DE ANDRADE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o
presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior do
Trabalho, está assim ementado:
“RECURSO DE EMBARGOS. RESERVA MATEMÁTICA.
RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos
nos arts. 5..., XXXVI, e 202, §§ 2... e 3..., da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se inviável, eis que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Superior do
Trabalho, está assim ementado:
“RECURSO DE EMBARGOS. RESERVA MATEMÁTICA.
RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos
nos arts. 5..., XXXVI, e 202, §§ 2... e 3..., da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se inviável, eis que o Supremo Tribunal Federal,
apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente
impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1159238 AGR / PR
geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do
recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe observar, ainda, no tocante às demais alegações, que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal,
que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos e a interpretação de cláusula contratual,
circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas
Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se observar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Corte
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1159238 AGR / PR
geral a questão suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR
MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional,
fazendo-o em decisão assim ementada:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza o conhecimento, no ponto, do
recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante.
Cabe observar, ainda, no tocante às demais alegações, que incidem,
na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal,
que assim dispõem:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos e a interpretação de cláusula contratual,
circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas
Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 454/Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se observar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Corte
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8108-D6E5-B72C-2312 e senha 8C78-94BB-BDBB-A75C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1159238 AGR / PR
(ARE 967.011-AgR/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.028.976/SP,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.078.405/RS, Rel. Min. LUIZ FUX –
Recurso Extraordinário 1.183.090/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Recurso Extraordinário 1.184.403/PR,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 1.184.414/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
MIGRAÇÃO DE PLANO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(AI 859.444-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA
CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE
SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO
PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender
de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 913.015-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER)
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1159238 AGR / PR
(ARE 967.011-AgR/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.028.976/SP,
Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 1.078.405/RS, Rel. Min. LUIZ FUX –
Recurso Extraordinário 1.183.090/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Recurso Extraordinário 1.184.403/PR,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 1.184.414/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
MIGRAÇÃO DE PLANO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(AI 859.444-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA
CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE
SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO
PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI
MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender
de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta
Suprema Corte.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(ARE 913.015-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1159238 AGR / PR
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
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Recurso Extraordinário 1159238 AGR / PR
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante
a ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
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PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
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ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (DF014499/)
AGDO.(A/S) : ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S) : FABIANO FREITAS MINARDI (29248/PR)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6608-8621-F0EE-7D89 e senha 1F27-6B1E-D686-57CD
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.238
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (DF014499/)
AGDO.(A/S) : ELIANE DO ROCIO BARDELI
ADV.(A/S) : FABIANO FREITAS MINARDI (29248/PR)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE (36799/BA, 20182/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6608-8621-F0EE-7D89 e senha 1F27-6B1E-D686-57CD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 159 . 238",
"ARE 748 . 371 -",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 159 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 159 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 159 . 238",
"Recurso Extraordinário 1159238 AGR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1159238 AGR /",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1159238 AGR / PR",
"ARE 967 . 011 - AgR / SE",
"ARE 1 . 028 . 976 / SP",
"ARE 1 . 078 . 405 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 183 . 090 / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 184 . 403 / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 184 . 414 / RJ",
"SÚMULAS NS . 279",
"AI 859 . 444 - AgR / RS",
"ARE 913 . 015 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 1159238 AGR / PR",
"ARE 967 . 011 - AgR / SE",
"ARE 1 . 028 . 976 / SP",
"ARE 1 . 078 . 405 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 183 . 090 / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 184 . 403 / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 184 . 414 / RJ",
"SÚMULAS NS . 279",
"AI 859 . 444 - AgR / RS",
"ARE 913 . 015 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 1159238 AGR /",
"Recurso Extraordinário 1159238 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 159 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 159 . 238"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 202 , § § 2 . . . e 3 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"ELIANE DO ROCIO BARDELI",
"FABIANO FREITAS MINARDI",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"ELIANE DO ROCIO BARDELI",
"FABIANO FREITAS",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"ELIANE DO ROCIO BARDELI",
"FABIANO FREITAS MINARDI",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"ELIANE DO ROCIO BARDELI",
"FABIANO FREITAS MINARDI",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"ELIANE DO ROCIO BARDELI",
"FABIANO FREITAS MINARDI",
"DINO ARAUJO DE ANDRADE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24 a 30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S)
:TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Concurso público. Correção de prova. Substituição,
pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca examinadora.
Impossibilidade. 4. Tema 485. Precedentes. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2685-B759-87CE-2F99 e senha A916-6876-018C-FC16
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S)
:TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário para reformar parcialmente
acórdão, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório
constante dos autos, bem como interpretar cláusulas contidas
em edital, consignou que uma das questões (69) não se
compreenderia no conteúdo programático previsto. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Não obstante, os esclarecimentos da FAPEC
figuram-se genéricos, ao passo que o impetrante
demonstra, de modo específico, que a questão n. 69
destina-se a avaliar conteúdos programáticos de
Contabilidade de Custos e de Matemática Financeira que
não foram previstos no edital.
De fato, o parecer técnico trazido com a petição
inicial demonstra minuciosamente (f. 473-7) os motivos
pelos quais o cálculo da formação do preço de venda, que
é a base do enunciado da questão, não é assunto tratado
pela Contabilidade Geral, mas pela Matemática Financeira
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55DA-EC16-E79E-BC54 e senha 7118-D694-7853-3828
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S)
:TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário para reformar parcialmente
acórdão, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório
constante dos autos, bem como interpretar cláusulas contidas
em edital, consignou que uma das questões (69) não se
compreenderia no conteúdo programático previsto. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Não obstante, os esclarecimentos da FAPEC
figuram-se genéricos, ao passo que o impetrante
demonstra, de modo específico, que a questão n. 69
destina-se a avaliar conteúdos programáticos de
Contabilidade de Custos e de Matemática Financeira que
não foram previstos no edital.
De fato, o parecer técnico trazido com a petição
inicial demonstra minuciosamente (f. 473-7) os motivos
pelos quais o cálculo da formação do preço de venda, que
é a base do enunciado da questão, não é assunto tratado
pela Contabilidade Geral, mas pela Matemática Financeira
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55DA-EC16-E79E-BC54 e senha 7118-D694-7853-3828
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1151988 AGR / MS
e pela Contabilidade de Custos.
Infere-se, destarte, que a questão está fora do
conteúdo previsto no edital de abertura para o cargo
almejado pelo impetrante.
Portanto, merecem acolhida as alegações do
impetrante quanto à questão n. 69’. (eDOC 5, p. 158)
Assim, divergir desse entendimento demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas
editalícias, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279
e 454 do Supremo Tribunal Federal. (…) Todavia, o Tribunal de
origem também consignou que duas das questões (11 e 77)
teriam sido corretamente respondidas pela recorrida, ainda que
assim não consideradas pelo gabarito, pois haveria mais de
uma alternativa correta. Nesse sentido, extrai-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado:
‘Todavia, não há nenhuma incompletude na
alternativa ‘E’. Trata-se de alternativa integralmente
correta, no que pertine ao processo judicial. De fato, o
enunciado analisa as garantias constitucionais em relação
ao processo judicial e é certo que, aos litigantes, em
processo judicial, são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. (eDOC 5,
p. 153)
‘Como se pode observar tanto o valor de R$ 4.500,00
relativo a despesas incorrida em 2013 bem como o valor de
R$ 1.500,00 de ‘seguro a vencer’ relativo à despesas do
exercício seguinte (ano 2014), estão corretos, portanto a
questão admite duas respostas as quais são as letras ‘A’ e
‘C’’. (eDOC 5, p. 160)
Logo, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou
entendimento quanto às respostas às questões da prova de
concurso, superando o juízo administrativo contido no gabarito
oficial.
Registro, porém, que a jurisprudência desta Corte
cristalizou-se em sentido oposto ao do acórdão recorrido,
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55DA-EC16-E79E-BC54 e senha 7118-D694-7853-3828
Supremo Tribunal Federal
RE 1151988 AGR / MS
e pela Contabilidade de Custos.
Infere-se, destarte, que a questão está fora do
conteúdo previsto no edital de abertura para o cargo
almejado pelo impetrante.
Portanto, merecem acolhida as alegações do
impetrante quanto à questão n. 69’. (eDOC 5, p. 158)
Assim, divergir desse entendimento demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas
editalícias, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279
e 454 do Supremo Tribunal Federal. (…) Todavia, o Tribunal de
origem também consignou que duas das questões (11 e 77)
teriam sido corretamente respondidas pela recorrida, ainda que
assim não consideradas pelo gabarito, pois haveria mais de
uma alternativa correta. Nesse sentido, extrai-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado:
‘Todavia, não há nenhuma incompletude na
alternativa ‘E’. Trata-se de alternativa integralmente
correta, no que pertine ao processo judicial. De fato, o
enunciado analisa as garantias constitucionais em relação
ao processo judicial e é certo que, aos litigantes, em
processo judicial, são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. (eDOC 5,
p. 153)
‘Como se pode observar tanto o valor de R$ 4.500,00
relativo a despesas incorrida em 2013 bem como o valor de
R$ 1.500,00 de ‘seguro a vencer’ relativo à despesas do
exercício seguinte (ano 2014), estão corretos, portanto a
questão admite duas respostas as quais são as letras ‘A’ e
‘C’’. (eDOC 5, p. 160)
Logo, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou
entendimento quanto às respostas às questões da prova de
concurso, superando o juízo administrativo contido no gabarito
oficial.
Registro, porém, que a jurisprudência desta Corte
cristalizou-se em sentido oposto ao do acórdão recorrido,
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55DA-EC16-E79E-BC54 e senha 7118-D694-7853-3828
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1151988 AGR / MS
confirmando a impossibilidade dessa correção por magistrados,
segundo a tese fixada no julgamento do RE-RG 632.853, de
minha relatoria, DJe 29.6.2015:
‘Os critérios adotados por banca examinadora de um
concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário’.
A única possibilidade de anulação de questões reside
justamente na ausência de previsão de sua área de
conhecimento no conteúdo programático, utilizada pelo
acórdão recorrido na controvérsia quanto à questão 69.
Contrariamente ao afirmado pelo juízo a quo, o erro grosseiro
não é hipótese autorizadora da intervenção judicial”. (eDOC 14)
A agravante reitera a evidente nulidade de duas questões. Argui
que, ao contrário do que constaria na decisão agravada, não seria “a
ausência de previsão em sua área de conhecimento no conteúdo programático” a
única possibilidade de anulação de questões de concurso. Argumenta que
“se o edital do certame estabelece que o candidato deve assinalar apenas uma
alternativa, significa que existe apenas uma alternativa correta”. (eDOC 18 , p.
5)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no sentido da
inviabilidade do pedido pois “a decisão monocrática analisa a questão posta a
partir das premissas fixadas objetivamente pelo acórdão recorrido para, deste
modo, decidir pelo equívoco de seus fundamentos à luz da decisão do tema
485.”(eDOC 23, p. 6) Por fim, afirma que a agravante não atacou de forma
precisa todos os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1151988 AGR / MS
confirmando a impossibilidade dessa correção por magistrados,
segundo a tese fixada no julgamento do RE-RG 632.853, de
minha relatoria, DJe 29.6.2015:
‘Os critérios adotados por banca examinadora de um
concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário’.
A única possibilidade de anulação de questões reside
justamente na ausência de previsão de sua área de
conhecimento no conteúdo programático, utilizada pelo
acórdão recorrido na controvérsia quanto à questão 69.
Contrariamente ao afirmado pelo juízo a quo, o erro grosseiro
não é hipótese autorizadora da intervenção judicial”. (eDOC 14)
A agravante reitera a evidente nulidade de duas questões. Argui
que, ao contrário do que constaria na decisão agravada, não seria “a
ausência de previsão em sua área de conhecimento no conteúdo programático” a
única possibilidade de anulação de questões de concurso. Argumenta que
“se o edital do certame estabelece que o candidato deve assinalar apenas uma
alternativa, significa que existe apenas uma alternativa correta”. (eDOC 18 , p.
5)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no sentido da
inviabilidade do pedido pois “a decisão monocrática analisa a questão posta a
partir das premissas fixadas objetivamente pelo acórdão recorrido para, deste
modo, decidir pelo equívoco de seus fundamentos à luz da decisão do tema
485.”(eDOC 23, p. 6) Por fim, afirma que a agravante não atacou de forma
precisa todos os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o tribunal firmou
entendimento no tocante às respostas às questões 11 e 77, superando o
juízo administrativo contido no gabarito oficial, estando assim em
desacordo com a jurisprudência desta Corte, a qual veda a possibilidade
dessa forma de correção por magistrados, segundo a tese fixada no
julgamento do RE-RG 632.853, de minha relatoria, DJe 29.6.2015:
“Os critérios adotados por banca examinadora de um
concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. (tema
485)
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle
jurisdicional de ato administrativo em que se avaliam questões
de concurso público. Impossibilidade. Ilegalidade ou
inconstitucionalidade das questões. Não ocorrência.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o tribunal firmou
entendimento no tocante às respostas às questões 11 e 77, superando o
juízo administrativo contido no gabarito oficial, estando assim em
desacordo com a jurisprudência desta Corte, a qual veda a possibilidade
dessa forma de correção por magistrados, segundo a tese fixada no
julgamento do RE-RG 632.853, de minha relatoria, DJe 29.6.2015:
“Os critérios adotados por banca examinadora de um
concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. (tema
485)
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle
jurisdicional de ato administrativo em que se avaliam questões
de concurso público. Impossibilidade. Ilegalidade ou
inconstitucionalidade das questões. Não ocorrência.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1151988 AGR / MS
RE nº 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema
485, firmou o entendimento de que não compete ao Poder
Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o
conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados,
salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em
10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita”. (ARE-AgR 1.154.018, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe 6.12.2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS
PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO
PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE
632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou
que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas
pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O
caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no
RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo
das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo
regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR-segundo
1.092.621, Rel. Min. Ricardo Levandowski, Segunda Turma, DJe
14.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em mais 10% o valor da verba
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1151988 AGR / MS
RE nº 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema
485, firmou o entendimento de que não compete ao Poder
Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o
conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados,
salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em
10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita”. (ARE-AgR 1.154.018, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe 6.12.2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS
PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO
PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE
632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou
que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas
pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O
caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no
RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo
das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo
regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR-segundo
1.092.621, Rel. Min. Ricardo Levandowski, Segunda Turma, DJe
14.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em mais 10% o valor da verba
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1151988 AGR / MS
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1151988 AGR / MS
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S) : TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI (5758/MS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S) : TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI (5758/MS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750106120
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Correção de prova. Substituição, pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca examinadora. Impossibilidade. 4. Tema 485. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur405938
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA)
RE 632853 RG, RE 1092621 AgR-segundo (2ªT), ARE 1154018 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 29/07/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1151988
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1151988 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S) : TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S)
:TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Concurso público. Correção de prova. Substituição,
pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca examinadora.
Impossibilidade. 4. Tema 485. Precedentes. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S)
:TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário para reformar parcialmente
acórdão, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório
constante dos autos, bem como interpretar cláusulas contidas
em edital, consignou que uma das questões (69) não se
compreenderia no conteúdo programático previsto. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Não obstante, os esclarecimentos da FAPEC
figuram-se genéricos, ao passo que o impetrante
demonstra, de modo específico, que a questão n. 69
destina-se a avaliar conteúdos programáticos de
Contabilidade de Custos e de Matemática Financeira que
não foram previstos no edital.
De fato, o parecer técnico trazido com a petição
inicial demonstra minuciosamente (f. 473-7) os motivos
pelos quais o cálculo da formação do preço de venda, que
é a base do enunciado da questão, não é assunto tratado
pela Contabilidade Geral, mas pela Matemática Financeira
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S)
:TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento ao recurso extraordinário para reformar parcialmente
acórdão, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho
desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório
constante dos autos, bem como interpretar cláusulas contidas
em edital, consignou que uma das questões (69) não se
compreenderia no conteúdo programático previsto. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:
‘Não obstante, os esclarecimentos da FAPEC
figuram-se genéricos, ao passo que o impetrante
demonstra, de modo específico, que a questão n. 69
destina-se a avaliar conteúdos programáticos de
Contabilidade de Custos e de Matemática Financeira que
não foram previstos no edital.
De fato, o parecer técnico trazido com a petição
inicial demonstra minuciosamente (f. 473-7) os motivos
pelos quais o cálculo da formação do preço de venda, que
é a base do enunciado da questão, não é assunto tratado
pela Contabilidade Geral, mas pela Matemática Financeira
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Relatório
Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS
e pela Contabilidade de Custos.
Infere-se, destarte, que a questão está fora do
conteúdo previsto no edital de abertura para o cargo
almejado pelo impetrante.
Portanto, merecem acolhida as alegações do
impetrante quanto à questão n. 69’. (eDOC 5, p. 158)
Assim, divergir desse entendimento demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas
editalícias, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279
e 454 do Supremo Tribunal Federal. (…) Todavia, o Tribunal de
origem também consignou que duas das questões (11 e 77)
teriam sido corretamente respondidas pela recorrida, ainda que
assim não consideradas pelo gabarito, pois haveria mais de
uma alternativa correta. Nesse sentido, extrai-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado:
‘Todavia, não há nenhuma incompletude na
alternativa ‘E’. Trata-se de alternativa integralmente
correta, no que pertine ao processo judicial. De fato, o
enunciado analisa as garantias constitucionais em relação
ao processo judicial e é certo que, aos litigantes, em
processo judicial, são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. (eDOC 5,
p. 153)
‘Como se pode observar tanto o valor de R$ 4.500,00
relativo a despesas incorrida em 2013 bem como o valor de
R$ 1.500,00 de ‘seguro a vencer’ relativo à despesas do
exercício seguinte (ano 2014), estão corretos, portanto a
questão admite duas respostas as quais são as letras ‘A’ e
‘C’’. (eDOC 5, p. 160)
Logo, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou
entendimento quanto às respostas às questões da prova de
concurso, superando o juízo administrativo contido no gabarito
oficial.
Registro, porém, que a jurisprudência desta Corte
cristalizou-se em sentido oposto ao do acórdão recorrido,
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS
e pela Contabilidade de Custos.
Infere-se, destarte, que a questão está fora do
conteúdo previsto no edital de abertura para o cargo
almejado pelo impetrante.
Portanto, merecem acolhida as alegações do
impetrante quanto à questão n. 69’. (eDOC 5, p. 158)
Assim, divergir desse entendimento demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas
editalícias, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279
e 454 do Supremo Tribunal Federal. (…) Todavia, o Tribunal de
origem também consignou que duas das questões (11 e 77)
teriam sido corretamente respondidas pela recorrida, ainda que
assim não consideradas pelo gabarito, pois haveria mais de
uma alternativa correta. Nesse sentido, extrai-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado:
‘Todavia, não há nenhuma incompletude na
alternativa ‘E’. Trata-se de alternativa integralmente
correta, no que pertine ao processo judicial. De fato, o
enunciado analisa as garantias constitucionais em relação
ao processo judicial e é certo que, aos litigantes, em
processo judicial, são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. (eDOC 5,
p. 153)
‘Como se pode observar tanto o valor de R$ 4.500,00
relativo a despesas incorrida em 2013 bem como o valor de
R$ 1.500,00 de ‘seguro a vencer’ relativo à despesas do
exercício seguinte (ano 2014), estão corretos, portanto a
questão admite duas respostas as quais são as letras ‘A’ e
‘C’’. (eDOC 5, p. 160)
Logo, verifica-se que o Tribunal de origem manifestou
entendimento quanto às respostas às questões da prova de
concurso, superando o juízo administrativo contido no gabarito
oficial.
Registro, porém, que a jurisprudência desta Corte
cristalizou-se em sentido oposto ao do acórdão recorrido,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS
confirmando a impossibilidade dessa correção por magistrados,
segundo a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 632.853, de
minha relatoria, DJe 29.6.2015:
‘Os critérios adotados por banca examinadora de um
concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário’.
A única possibilidade de anulação de questões reside
justamente na ausência de previsão de sua área de
conhecimento no conteúdo programático, utilizada pelo
acórdão recorrido na controvérsia quanto à questão 69.
Contrariamente ao afirmado pelo juízo a quo, o erro grosseiro
não é hipótese autorizadora da intervenção judicial”. (eDOC 14)
A agravante reitera a evidente nulidade de duas questões. Argui
que, ao contrário do que constaria na decisão agravada, não seria “a
ausência de previsão em sua área de conhecimento no conteúdo programático” a
única possibilidade de anulação de questões de concurso. Argumenta que
“se o edital do certame estabelece que o candidato deve assinalar apenas uma
alternativa, significa que existe apenas uma alternativa correta”. (eDOC 18 , p.
5)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no sentido da
inviabilidade do pedido pois “a decisão monocrática analisa a questão posta a
partir das premissas fixadas objetivamente pelo acórdão recorrido para, deste
modo, decidir pelo equívoco de seus fundamentos à luz da decisão do tema
485.”(eDOC 23, p. 6) Por fim, afirma que a agravante não atacou de forma
precisa todos os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55DA-EC16-E79E-BC54 e senha 7118-D694-7853-3828
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS
confirmando a impossibilidade dessa correção por magistrados,
segundo a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário-RG 632.853, de
minha relatoria, DJe 29.6.2015:
‘Os critérios adotados por banca examinadora de um
concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário’.
A única possibilidade de anulação de questões reside
justamente na ausência de previsão de sua área de
conhecimento no conteúdo programático, utilizada pelo
acórdão recorrido na controvérsia quanto à questão 69.
Contrariamente ao afirmado pelo juízo a quo, o erro grosseiro
não é hipótese autorizadora da intervenção judicial”. (eDOC 14)
A agravante reitera a evidente nulidade de duas questões. Argui
que, ao contrário do que constaria na decisão agravada, não seria “a
ausência de previsão em sua área de conhecimento no conteúdo programático” a
única possibilidade de anulação de questões de concurso. Argumenta que
“se o edital do certame estabelece que o candidato deve assinalar apenas uma
alternativa, significa que existe apenas uma alternativa correta”. (eDOC 18 , p.
5)
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no sentido da
inviabilidade do pedido pois “a decisão monocrática analisa a questão posta a
partir das premissas fixadas objetivamente pelo acórdão recorrido para, deste
modo, decidir pelo equívoco de seus fundamentos à luz da decisão do tema
485.”(eDOC 23, p. 6) Por fim, afirma que a agravante não atacou de forma
precisa todos os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o tribunal firmou
entendimento no tocante às respostas às questões 11 e 77, superando o
juízo administrativo contido no gabarito oficial, estando assim em
desacordo com a jurisprudência desta Corte, a qual veda a possibilidade
dessa forma de correção por magistrados, segundo a tese fixada no
julgamento do Recurso Extraordinário-RG 632.853, de minha relatoria, DJe 29.6.2015:
“Os critérios adotados por banca examinadora de um
concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. (tema
485)
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle
jurisdicional de ato administrativo em que se avaliam questões
de concurso público. Impossibilidade. Ilegalidade ou
inconstitucionalidade das questões. Não ocorrência.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o tribunal firmou
entendimento no tocante às respostas às questões 11 e 77, superando o
juízo administrativo contido no gabarito oficial, estando assim em
desacordo com a jurisprudência desta Corte, a qual veda a possibilidade
dessa forma de correção por magistrados, segundo a tese fixada no
julgamento do Recurso Extraordinário-RG 632.853, de minha relatoria, DJe 29.6.2015:
“Os critérios adotados por banca examinadora de um
concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. (tema
485)
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle
jurisdicional de ato administrativo em que se avaliam questões
de concurso público. Impossibilidade. Ilegalidade ou
inconstitucionalidade das questões. Não ocorrência.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS
Recurso Extraordinário n 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema
485, firmou o entendimento de que não compete ao Poder
Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o
conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados,
salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em
10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita”. (ARE-AgR 1.154.018, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe 6.12.2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS
PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO
PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário
632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou
que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas
pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O
caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no
Recurso Extraordinário 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo
das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR-segundo
1.092.621, Rel. Min. Ricardo Levandowski, Segunda Turma, DJe
14.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em mais 10% o valor da verba
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS
Recurso Extraordinário n 632.853/CE-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema
485, firmou o entendimento de que não compete ao Poder
Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o
conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados,
salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em
10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita”. (ARE-AgR 1.154.018, Rel. Min.
Dias Toffoli, Pleno, DJe 6.12.2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS
PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO
PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário
632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou
que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas
pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O
caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no
Recurso Extraordinário 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo
das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR-segundo
1.092.621, Rel. Min. Ricardo Levandowski, Segunda Turma, DJe
14.12.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em mais 10% o valor da verba
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S) : TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI (5758/MS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EE2-219E-BA18-D910 e senha 5B83-B04F-660D-134D
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.151.988
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROBERTA QUEIROZ CANEVARI
ADV.(A/S) : TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI (5758/MS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EE2-219E-BA18-D910 e senha 5B83-B04F-660D-134D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 988",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 988",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 988",
"Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário - RG 632 . 853",
"Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário - RG 632 . 853",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 988",
"Recurso Extraordinário - RG 632 . 853",
"Súmulas ns 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 988",
"Recurso Extraordinário - RG 632 . 853",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1151988 AGR",
"Recurso Extraordinário n 632 . 853 / CE - RG",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 154 . 018",
"Recurso Extraordinário 632 . 853 / CE",
"Recurso Extraordinário 632 . 853 / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR - segundo 1 . 092 . 621",
"Recurso Extraordinário 1151988 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário n 632 . 853 / CE - RG",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 154 . 018",
"Recurso Extraordinário 632 . 853 / CE",
"Recurso Extraordinário 632 . 853 / CE",
"Recurso",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FAPEC",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FAPEC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCA EXAMINADORA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCA EXAMINADORA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ROBERTA QUEIROZ CANEVARI",
"TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTA QUEIROZ CANEVARI",
"TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTA QUEIROZ CANEVARI",
"TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Levandowski",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Levandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTA QUEIROZ CANEVARI",
"TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTA QUEIROZ CANEVARI",
"TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"29",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"29",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2018",
"14",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2018",
"14",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. PACIENTE FORAGIDO DURANTE MAIS DE QUINZE ANOS.
DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.3.2019, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de
Alagoas, em benefício de Moisés Gomes Ferreira, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.2.2019, não
conheceu do Habeas Corpus n. 485.598.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.3.2019, Moisés Gomes Ferreira
interpõe, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que, “ao contrário do que decidiu a eminente
Ministra relatora, a comunicação da prisão do paciente foi feita pela autoridade
policial ao magistrado de piso no dia 16 de fevereiro de 2017 (ofício n. 103/2017,
lavrado pelo Delegado de Polícia Igor Diego Vilela Costa, datado do dia
07/02/2017, protocolado nos autos digitais no dia 16/02/2017, conforme a cópia
anexada à petição inicial)”.
Defende ser “longe do razoável aceitar que alguém tenha sido preso
cautelarmente há mais de de dois anos sem que sequer tenha sido ouvido em
juízo”.
Assevera impossível conceber “que as consequências de uma ineficiência
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.3.2019, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de
Alagoas, em benefício de Moisés Gomes Ferreira, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.2.2019, não
conheceu do Habeas Corpus n. 485.598.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.3.2019, Moisés Gomes Ferreira
interpõe, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que, “ao contrário do que decidiu a eminente
Ministra relatora, a comunicação da prisão do paciente foi feita pela autoridade
policial ao magistrado de piso no dia 16 de fevereiro de 2017 (ofício n. 103/2017,
lavrado pelo Delegado de Polícia Igor Diego Vilela Costa, datado do dia
07/02/2017, protocolado nos autos digitais no dia 16/02/2017, conforme a cópia
anexada à petição inicial)”.
Defende ser “longe do razoável aceitar que alguém tenha sido preso
cautelarmente há mais de de dois anos sem que sequer tenha sido ouvido em
juízo”.
Assevera impossível conceber “que as consequências de uma ineficiência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
HC 168861 AGR / AL
pontual do Poder Judiciário possam ser transferidas gratuitamente ao cidadão
preso, impondo-lhe um aguardo acima do normal no cárcere, de modo
indefinido”.
Este o teor dos pedidos:
“Pelo exposto, o agravante requer a esse Augusto Supremo
Tribunal Federal o conhecimento e provimento do presente agravo,
determinando-se o processamento do recurso extraordinário com
agravo e, estando presentes os elementos necessários, seja desde logo
julgado o mérito, nos termos do artigo 28, §3º, da Lei 8.038/90, por
ser medida de inteira Justiça”.
É o relatório.
2
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HC 168861 AGR / AL
pontual do Poder Judiciário possam ser transferidas gratuitamente ao cidadão
preso, impondo-lhe um aguardo acima do normal no cárcere, de modo
indefinido”.
Este o teor dos pedidos:
“Pelo exposto, o agravante requer a esse Augusto Supremo
Tribunal Federal o conhecimento e provimento do presente agravo,
determinando-se o processamento do recurso extraordinário com
agravo e, estando presentes os elementos necessários, seja desde logo
julgado o mérito, nos termos do artigo 28, §3º, da Lei 8.038/90, por
ser medida de inteira Justiça”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Tem-se nos autos que, em 14.3.2001, o Ministério Público
denunciou o agravante Moisés Gomes Ferreira pela prática do crime
previsto no inc. I do § 2º do art. 121 do Código Penal e requereu a prisão
preventiva do agravante.
Consta da denúncia:
“1) (…) no dia 30 de dezembro do ano de 2000, por volta das
16:00 horas, no Parque do Futuro, em frente à casa situada na Quadra
H, nº 32 (residência da vítima), nesta cidade de Teotônio (AL), o
Denunciado matou Geová dos Santos.
2) Na verdade, o crime foi perpetrado quando, por motivo de
ciúmes, houve uma discussão entre a Vítima e o Denunciado, tendo
este desferido 08 facadas naquela, principalmente na cabeça,
provocando os ferimentos descritos no auto de exame cadavérico de fls.
04, os quais foram a causa da sua morte.
3) Consta, ainda, do presente inquérito, que o motivo ensejador
do crime teria sido em decorrência de uma discussão provocada por
ciúmes, haja vista que, segundo consta, a vítima mantinha uma
relação amorosa com a companheira do denunciado, o que caracteriza
a torpeza do ato”.
3. Em 9.10.2001, o juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de
Teotônio Vilela/AL decretou a prisão preventiva do agravante e assentou
ter ele “fugido do distrito da culpa” para “local incerto e não sabido”.
A prisão preventiva foi efetivada em 7.2.2017.
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Tem-se nos autos que, em 14.3.2001, o Ministério Público
denunciou o agravante Moisés Gomes Ferreira pela prática do crime
previsto no inc. I do § 2º do art. 121 do Código Penal e requereu a prisão
preventiva do agravante.
Consta da denúncia:
“1) (…) no dia 30 de dezembro do ano de 2000, por volta das
16:00 horas, no Parque do Futuro, em frente à casa situada na Quadra
H, nº 32 (residência da vítima), nesta cidade de Teotônio (AL), o
Denunciado matou Geová dos Santos.
2) Na verdade, o crime foi perpetrado quando, por motivo de
ciúmes, houve uma discussão entre a Vítima e o Denunciado, tendo
este desferido 08 facadas naquela, principalmente na cabeça,
provocando os ferimentos descritos no auto de exame cadavérico de fls.
04, os quais foram a causa da sua morte.
3) Consta, ainda, do presente inquérito, que o motivo ensejador
do crime teria sido em decorrência de uma discussão provocada por
ciúmes, haja vista que, segundo consta, a vítima mantinha uma
relação amorosa com a companheira do denunciado, o que caracteriza
a torpeza do ato”.
3. Em 9.10.2001, o juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de
Teotônio Vilela/AL decretou a prisão preventiva do agravante e assentou
ter ele “fugido do distrito da culpa” para “local incerto e não sabido”.
A prisão preventiva foi efetivada em 7.2.2017.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
4. Em 10.10.2018, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça de Alagoas, que denegou a ordem:
“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, VIOLANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 09 (NOVE)
MESES. NÃO VISLUMBRADO. MOVIMENTAÇÃO NO
SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR
MERA CONTA ARITMÉTICA. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA PROTOCOLADO PELA DEFESA QUE
AGUARDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO,
TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTADO SEU
PARECER NO 1º GRAU. CARTA PRECATÓRIA
DEVIDAMENTE EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DO PACIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE
PÚBLICO. PACIENTE QUE COMETEU O DELITO COM
TORPEZA E SE ENCONTRAVA FORAGIDO, ENSEJANDO A
SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as
circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua
complexidade e das diligências necessárias.
2 O fato do magistrado singular ter determinado a expedição de
carta precatória para citação do paciente, estando os autos aguardando
o seu retorno, demonstra a ausência de desídia na condução do feito,
repelindo-se qualquer tese de constrangimento ilegal neste sentido.
3 O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser
considerados, especialmente quando o paciente cometeu o delito por
motivo torpe, bem como, que se encontrava foragido, estando o prazo
prescricional suspenso até a sua captura. Desse modo, eventual atraso
não pode se sobrepor ao interesse público.
4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada”.
2
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HC 168861 AGR / AL
4. Em 10.10.2018, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça de Alagoas, que denegou a ordem:
“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, VIOLANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 09 (NOVE)
MESES. NÃO VISLUMBRADO. MOVIMENTAÇÃO NO
SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR
MERA CONTA ARITMÉTICA. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA PROTOCOLADO PELA DEFESA QUE
AGUARDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO,
TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTADO SEU
PARECER NO 1º GRAU. CARTA PRECATÓRIA
DEVIDAMENTE EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DO PACIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE
PÚBLICO. PACIENTE QUE COMETEU O DELITO COM
TORPEZA E SE ENCONTRAVA FORAGIDO, ENSEJANDO A
SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as
circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua
complexidade e das diligências necessárias.
2 O fato do magistrado singular ter determinado a expedição de
carta precatória para citação do paciente, estando os autos aguardando
o seu retorno, demonstra a ausência de desídia na condução do feito,
repelindo-se qualquer tese de constrangimento ilegal neste sentido.
3 O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser
considerados, especialmente quando o paciente cometeu o delito por
motivo torpe, bem como, que se encontrava foragido, estando o prazo
prescricional suspenso até a sua captura. Desse modo, eventual atraso
não pode se sobrepor ao interesse público.
4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada”.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
5. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 485.598, não
conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO
DA
CULPA.
INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível
a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que
tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à aplicação da
lei penal, tendo em vista que o ora paciente fugiu do distrito da culpa,
e esteve em local incerto e não sabido, sendo imperiosa a imposição da
medida extrema.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
3
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HC 168861 AGR / AL
5. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 485.598, não
conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO
DA
CULPA.
INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível
a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que
tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à aplicação da
lei penal, tendo em vista que o ora paciente fugiu do distrito da culpa,
e esteve em local incerto e não sabido, sendo imperiosa a imposição da
medida extrema.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o
excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (precedentes).
VI - In casu, verifica-se a existência de contínua movimentação
do feito, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, com
necessidade de expedição de carta precatória para citação do réu, que
esteve foragido, dificultando sua citação, não se tendo qualquer notícia
de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao
Poder Judiciário.
Habeas corpus não conhecido”.
Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual neguei
seguimento.
6. Como assentado na decisão agravada, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado em
favor do agravante e concluiu idôneos os fundamentos que levaram o
juízo de origem a decretar a prisão preventiva:
“Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto de
prisão preventiva, cumpre ressaltar, inicialmente, que a prisão
cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só
se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para
assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n.
93.498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
18⁄10⁄2012).
A advertência, todavia, não se aplica à hipótese, como se pode
verificar a partir do seguinte excerto do decreto prisional:
‘O representante do Órgão do Ministério Público
Estadual, desta Comarca de Teotônio Vilela-AJ, ao denunciar"
de MOISÉS GOMES FERREIRA, brasileiro, alagoano, filho de
4
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HC 168861 AGR / AL
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o
excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (precedentes).
VI - In casu, verifica-se a existência de contínua movimentação
do feito, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, com
necessidade de expedição de carta precatória para citação do réu, que
esteve foragido, dificultando sua citação, não se tendo qualquer notícia
de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao
Poder Judiciário.
Habeas corpus não conhecido”.
Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual neguei
seguimento.
6. Como assentado na decisão agravada, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado em
favor do agravante e concluiu idôneos os fundamentos que levaram o
juízo de origem a decretar a prisão preventiva:
“Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto de
prisão preventiva, cumpre ressaltar, inicialmente, que a prisão
cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só
se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para
assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n.
93.498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
18⁄10⁄2012).
A advertência, todavia, não se aplica à hipótese, como se pode
verificar a partir do seguinte excerto do decreto prisional:
‘O representante do Órgão do Ministério Público
Estadual, desta Comarca de Teotônio Vilela-AJ, ao denunciar"
de MOISÉS GOMES FERREIRA, brasileiro, alagoano, filho de
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
Francisca Maria da Conceição e de pai não declarado, estando
em local incerto e não sabido, fê-lo, requerendo a sua
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
Justifica sobre a necessidade da decretação, por se tratar de
foragido, tendo o mesmo sido denunciado por prática de crime
tipificado no art. 121, § 2o, inciso I, última figura, que trata de
homicídio doloso, ainda, se configurando como daqueles
arrolados como crime hediondo, pedindo ao final que seja
aplicada a medida punitiva, em função de que a mesma é pessoa
de índole periculosa, sendo que o caso suib-examine, é
verdadeiramente melindroso, estando sendo devidamente
apurado pelo Judiciário, com audiência, embora que
serodiamente, designada para melhor instrução do feito;
Para coibir o crime, é necessário medidas seguras da
Justiça, para garantia da ordem pública, já que no caso presente,
encontra-se flagrantemente justificada a prisão dos meliantes em
adequação as características que acomodam a aplicação do tipo
penal a que se pretende, no vínculo da lei n° 8.072⁄90, uma vez
que se constitui no entendimento da prática de Crime Hediondo;
Ante ao exposto, considerando a materialidade do crime;
considerando que o denunciado fugiu ao distrito da culpa,
estando em local incerto e não sabido; considerando tudo mais
que dos autos constam, acolho a bem lançada denúncia, para
decretar como decretada tenho a sua prisão, com fulcro no art.
311 e 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se Mandado de
Prisão ao Senhor Delegado de Policia desta cidade, com as
cautelas legais’ (fl. 32, grifei).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que a
segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira
inconteste a necessidade da prisão para aplicação da lei penal, tendo
em vista que o ora paciente fugiu do distrito da culpa, e esteve em
local incerto e não sabido, sendo imperiosa a imposição da medida
extrema”.
7. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 168861 AGR / AL
Francisca Maria da Conceição e de pai não declarado, estando
em local incerto e não sabido, fê-lo, requerendo a sua
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
Justifica sobre a necessidade da decretação, por se tratar de
foragido, tendo o mesmo sido denunciado por prática de crime
tipificado no art. 121, § 2o, inciso I, última figura, que trata de
homicídio doloso, ainda, se configurando como daqueles
arrolados como crime hediondo, pedindo ao final que seja
aplicada a medida punitiva, em função de que a mesma é pessoa
de índole periculosa, sendo que o caso suib-examine, é
verdadeiramente melindroso, estando sendo devidamente
apurado pelo Judiciário, com audiência, embora que
serodiamente, designada para melhor instrução do feito;
Para coibir o crime, é necessário medidas seguras da
Justiça, para garantia da ordem pública, já que no caso presente,
encontra-se flagrantemente justificada a prisão dos meliantes em
adequação as características que acomodam a aplicação do tipo
penal a que se pretende, no vínculo da lei n° 8.072⁄90, uma vez
que se constitui no entendimento da prática de Crime Hediondo;
Ante ao exposto, considerando a materialidade do crime;
considerando que o denunciado fugiu ao distrito da culpa,
estando em local incerto e não sabido; considerando tudo mais
que dos autos constam, acolho a bem lançada denúncia, para
decretar como decretada tenho a sua prisão, com fulcro no art.
311 e 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se Mandado de
Prisão ao Senhor Delegado de Policia desta cidade, com as
cautelas legais’ (fl. 32, grifei).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que a
segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira
inconteste a necessidade da prisão para aplicação da lei penal, tendo
em vista que o ora paciente fugiu do distrito da culpa, e esteve em
local incerto e não sabido, sendo imperiosa a imposição da medida
extrema”.
7. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade
apontada coatora, conclui-se ausente ilegalidade na decisão pela qual
imposta a prisão cautelar.
A constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a fuga do distrito
da culpa ser motivo idôneo para a decretação da custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e
ocultação de cadáver (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; e art. 211,
caput). Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Falta de
fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência.
Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a
testemunhas. Custódia preventiva devidamente fundamentada.
Regimental não provido” (HC n. 159.583-AgR, Relator o Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. (…)
2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundamentação
idônea para a decretação da custódia preventiva. Caso em que o
paciente foi surpreendido com substância entorpecente, com arma de
fogo subtraída da Polícia Militar, sendo certo que tentou se evadir
diante da ordem dada pela autoridade policial.
3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 152.599-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
27.4.2018).
“HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU
PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL).
PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A
6
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HC 168861 AGR / AL
apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade
apontada coatora, conclui-se ausente ilegalidade na decisão pela qual
imposta a prisão cautelar.
A constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a fuga do distrito
da culpa ser motivo idôneo para a decretação da custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e
ocultação de cadáver (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV; e art. 211,
caput). Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Falta de
fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência.
Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a
testemunhas. Custódia preventiva devidamente fundamentada.
Regimental não provido” (HC n. 159.583-AgR, Relator o Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. (…)
2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundamentação
idônea para a decretação da custódia preventiva. Caso em que o
paciente foi surpreendido com substância entorpecente, com arma de
fogo subtraída da Polícia Militar, sendo certo que tentou se evadir
diante da ordem dada pela autoridade policial.
3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 152.599-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
27.4.2018).
“HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU
PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL).
PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a reiteração de
condutas delitivas; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo
em vista o registro de fuga do distrito da culpa.
2. Habeas corpus denegado” (HC n. 137.662, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.11.2017).
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
SEGUNDA TURMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXTENSO ROL DE
REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM DENEGADA.
1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração
de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
Precedentes.
2. O especial modo de execução do crime, mediante disparos de
arma de fogo em via pública que teriam resultado na paraplegia da
vítima, a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão
processual. Na mesma linha, o registro de anotações penais em
desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado,
podem, em tese, reforçar a periculosidade do agente e o risco de
reiteração delituosa.
3. A fuga do agente do distrito da culpa, que, segundo o Juiz da
causa, teria permanecido evadido por cerca de 10 anos, é circunstância
apta a sinalizar fundado risco à aplicação da lei penal.
4. Ordem denegada” (HC n. 141.152, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.6.2017).
8. Este Supremo Tribunal concluiu que “o reconhecimento da
7
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HC 168861 AGR / AL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a reiteração de
condutas delitivas; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo
em vista o registro de fuga do distrito da culpa.
2. Habeas corpus denegado” (HC n. 137.662, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.11.2017).
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
SEGUNDA TURMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXTENSO ROL DE
REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM DENEGADA.
1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração
de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
Precedentes.
2. O especial modo de execução do crime, mediante disparos de
arma de fogo em via pública que teriam resultado na paraplegia da
vítima, a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão
processual. Na mesma linha, o registro de anotações penais em
desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado,
podem, em tese, reforçar a periculosidade do agente e o risco de
reiteração delituosa.
3. A fuga do agente do distrito da culpa, que, segundo o Juiz da
causa, teria permanecido evadido por cerca de 10 anos, é circunstância
apta a sinalizar fundado risco à aplicação da lei penal.
4. Ordem denegada” (HC n. 141.152, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.6.2017).
8. Este Supremo Tribunal concluiu que “o reconhecimento da
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
inobservância da duração razoável do processo não se traduz mediante análise
aritmética dos prazos, mas deve ser compreendida à luz da complexidade da
marcha processual” (HC n. 130.441-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe 28.6.2016).
Na espécie, o juízo de origem informou ao Superior Tribunal de
Justiça:
“Inicialmente, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia
em desfavor de Moisés Gomes Ferreira, buscando apurar a
responsabilidade criminal pela suposta prática do delito tipificado no
artigo 121, § 2º, I, do Código Penal.
Decisão de fl. 25, acolhendo o pedido ministerial e decretando a
prisão preventiva do acusado.
Certidão de fl. 36, atestando que o réu não foi citado porque,
segundo sua esposa, estava foragido.
Termo de audiência de fl. 37, atestando a não ocorrência do
interrogatório do réu, em razão deste estar em local incerto e não
sabido. Nesta mesma oportunidade foi designada nova audiência e
determinado a intimação do réu por edital.
Termo de audiência de fls. 40⁄41, dando conta de que mais uma
vez não foi realizado o interrogatório do réu em razão deste estar em
local incerto e não sabido. Nesta oportunidade requereu o Ministério
Público a suspensão do processo, com fulcro no art. 366 do CPP, bem
como a antecipação da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia,
o que foi deferido.
Termo de audiência de fls. 44⁄47, atestando a ocorrência da
oitiva das testemunhas.
Despacho de fl. 48, determinando a renovação semestral do
mandado de prisão.
Manifestação do Ministério Público, à fl. 69, requerendo seja
mantido o decreto de prisão preventiva, sob o argumento de que
existem provas da materialidade do fato e indícios suficientes de
autoria, bem como pelo risco de frustração da aplicação da lei penal.
Decisão de fl. 17, deferindo o requerimento ministerial.
Juntada de mandado às fls. 81⁄92, no qual se verifica que o
acusado foi capturado em 07 de fevereiro de 2017.
8
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HC 168861 AGR / AL
inobservância da duração razoável do processo não se traduz mediante análise
aritmética dos prazos, mas deve ser compreendida à luz da complexidade da
marcha processual” (HC n. 130.441-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe 28.6.2016).
Na espécie, o juízo de origem informou ao Superior Tribunal de
Justiça:
“Inicialmente, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia
em desfavor de Moisés Gomes Ferreira, buscando apurar a
responsabilidade criminal pela suposta prática do delito tipificado no
artigo 121, § 2º, I, do Código Penal.
Decisão de fl. 25, acolhendo o pedido ministerial e decretando a
prisão preventiva do acusado.
Certidão de fl. 36, atestando que o réu não foi citado porque,
segundo sua esposa, estava foragido.
Termo de audiência de fl. 37, atestando a não ocorrência do
interrogatório do réu, em razão deste estar em local incerto e não
sabido. Nesta mesma oportunidade foi designada nova audiência e
determinado a intimação do réu por edital.
Termo de audiência de fls. 40⁄41, dando conta de que mais uma
vez não foi realizado o interrogatório do réu em razão deste estar em
local incerto e não sabido. Nesta oportunidade requereu o Ministério
Público a suspensão do processo, com fulcro no art. 366 do CPP, bem
como a antecipação da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia,
o que foi deferido.
Termo de audiência de fls. 44⁄47, atestando a ocorrência da
oitiva das testemunhas.
Despacho de fl. 48, determinando a renovação semestral do
mandado de prisão.
Manifestação do Ministério Público, à fl. 69, requerendo seja
mantido o decreto de prisão preventiva, sob o argumento de que
existem provas da materialidade do fato e indícios suficientes de
autoria, bem como pelo risco de frustração da aplicação da lei penal.
Decisão de fl. 17, deferindo o requerimento ministerial.
Juntada de mandado às fls. 81⁄92, no qual se verifica que o
acusado foi capturado em 07 de fevereiro de 2017.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
Pedido de liberdade provisória de fls. 106⁄114.
Decisão proferida em 01 de junho de 2017 (fls. 115⁄116),
recebendo a denúncia, determinando a citação do réu, bem com a
retirada da suspensão face a captura do réu e, ainda, vista dos autos ao
Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de liberdade
provisória de fls. 106⁄114.
Relatado o processo, cumpre-me esclarecer, que muito embora
após a captura do réu este juízo tenha proferido decisão recebendo
denúncia, esta magistrada apenas tomou conhecimento da captura do
paciente quando a Defensoria Pública impetrou
Habeas Corpus
em
seu favor e o pedido de informações foi juntado aos autos em 10 de
abril de 2018, isto porque, até então os autos permaneciam suspensos.
Prestadas as informações do Habeas Corpus n° 0801213-
50.2018.8.02.0000, a Secretaria deste juízo deu cumprimento aos
expedientes pendentes, quais sejam, alterar a situação do processo de
‘suspenso’ para ‘em andamento’, incluir a tarja no processo referente a
réu preso, abrir vista dos autos ao Ministério Público e expedir carta
precatória para citação pessoal do réu.
Informo, por fim, que este juízo entrou cm contato com o juízo
deprecado cm 08 de janeiro de 2019, o qual informou que a carta
precatória ainda não havia sido cadastrada.
Certo de que foram estas as informações que me cumpre a
prestar no momento, apresento a Vossa Excelência protesto de distinto
apreço e elevada consideração, colocando-me à disposição deste Relator
e de seus pares para quaisquer outros esclarecimentos” (grifos
nossos).
9. As informações prestadas ao Superior Tribunal de Justiça dão
conta de que a captura do agravante em 7.2.2017 só teria sido constatada
pelo juízo de origem em 10.4.2018, quando o Tribunal de Justiça de
Alagoas requisitou informações para instruir o habeas corpus lá impetrado.
Apesar de a denúncia ter sido recebida em 1º.6.2017, com
determinação de citação do agravante, a carta precatória para esse fim foi
expedida apenas em 25.10.2018, efetivando-se a citação em 14.2.2019. No
entanto, considerando-se que o agravante permaneceu foragido por mais
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 168861 AGR / AL
Pedido de liberdade provisória de fls. 106⁄114.
Decisão proferida em 01 de junho de 2017 (fls. 115⁄116),
recebendo a denúncia, determinando a citação do réu, bem com a
retirada da suspensão face a captura do réu e, ainda, vista dos autos ao
Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de liberdade
provisória de fls. 106⁄114.
Relatado o processo, cumpre-me esclarecer, que muito embora
após a captura do réu este juízo tenha proferido decisão recebendo
denúncia, esta magistrada apenas tomou conhecimento da captura do
paciente quando a Defensoria Pública impetrou
Habeas Corpus
em
seu favor e o pedido de informações foi juntado aos autos em 10 de
abril de 2018, isto porque, até então os autos permaneciam suspensos.
Prestadas as informações do Habeas Corpus n° 0801213-
50.2018.8.02.0000, a Secretaria deste juízo deu cumprimento aos
expedientes pendentes, quais sejam, alterar a situação do processo de
‘suspenso’ para ‘em andamento’, incluir a tarja no processo referente a
réu preso, abrir vista dos autos ao Ministério Público e expedir carta
precatória para citação pessoal do réu.
Informo, por fim, que este juízo entrou cm contato com o juízo
deprecado cm 08 de janeiro de 2019, o qual informou que a carta
precatória ainda não havia sido cadastrada.
Certo de que foram estas as informações que me cumpre a
prestar no momento, apresento a Vossa Excelência protesto de distinto
apreço e elevada consideração, colocando-me à disposição deste Relator
e de seus pares para quaisquer outros esclarecimentos” (grifos
nossos).
9. As informações prestadas ao Superior Tribunal de Justiça dão
conta de que a captura do agravante em 7.2.2017 só teria sido constatada
pelo juízo de origem em 10.4.2018, quando o Tribunal de Justiça de
Alagoas requisitou informações para instruir o habeas corpus lá impetrado.
Apesar de a denúncia ter sido recebida em 1º.6.2017, com
determinação de citação do agravante, a carta precatória para esse fim foi
expedida apenas em 25.10.2018, efetivando-se a citação em 14.2.2019. No
entanto, considerando-se que o agravante permaneceu foragido por mais
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HC 168861 AGR / AL
de quinze anos, não se pode imputar a demora na formação da culpa
apenas ao Poder Judiciário.
O tempo em que o agravante permaneceu foragido fundamentou a
necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
A demora anormal na marcha processual a partir da captura do agravante
não configura, nesse momento, fundamento suficiente para a revogação
da custódia cautelar, devendo ser rápida e prioritariamente suprida a
demora.
Em casos como o presente, este Supremo Tribunal tem optado por
denegar a ordem, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.
Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo majorado por
concurso de pessoas. Corrupção de menores. 3. Prisão preventiva.
Alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar.
Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.
4. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução.
Agravante fugiu e foi posteriormente recapturado. 5. Recomendação
de celeridade no julgamento da ação no Tribunal de Justiça da Bahia.
6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (HC n. 149.254-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.9.2018).
“Processual penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo
regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da
via eleita. Recomendação ao juízo de origem.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição
ao agravo regimental.
2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder na prisão processual do paciente. Paciente pronunciado por
homicídio qualificado praticado mediante emprego de arma de fogo.
3. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que parte da
demora para o julgamento do paciente se deve a recursos interpostos
pela própria defesa. De modo que não é possível acolher a tese de
10
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HC 168861 AGR / AL
de quinze anos, não se pode imputar a demora na formação da culpa
apenas ao Poder Judiciário.
O tempo em que o agravante permaneceu foragido fundamentou a
necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
A demora anormal na marcha processual a partir da captura do agravante
não configura, nesse momento, fundamento suficiente para a revogação
da custódia cautelar, devendo ser rápida e prioritariamente suprida a
demora.
Em casos como o presente, este Supremo Tribunal tem optado por
denegar a ordem, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.
Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo majorado por
concurso de pessoas. Corrupção de menores. 3. Prisão preventiva.
Alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar.
Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.
4. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução.
Agravante fugiu e foi posteriormente recapturado. 5. Recomendação
de celeridade no julgamento da ação no Tribunal de Justiça da Bahia.
6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (HC n. 149.254-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.9.2018).
“Processual penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo
regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da
via eleita. Recomendação ao juízo de origem.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição
ao agravo regimental.
2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder na prisão processual do paciente. Paciente pronunciado por
homicídio qualificado praticado mediante emprego de arma de fogo.
3. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que parte da
demora para o julgamento do paciente se deve a recursos interpostos
pela própria defesa. De modo que não é possível acolher a tese de
10
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
desídia por parte do Poder Judiciário ou de injustificado
prolongamento da causa.
4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar, com
recomendação ao Juízo da origem para que proceda à realização do Júri
em prazo razoável” (HC n. 120.232, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 1º.12.2017).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. APREENSÃO DE 82 KG (OITENTA E DOIS QUILOS)
DE COCAÍNA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
1. A custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige
demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao
princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da
reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
2. A pertinência do paciente a grupo criminoso voltado para o
tráfico de entorpecentes, a expressiva quantidade e natureza da droga
apreendida – 82 kg de cocaína acondicionados em 76 (setenta e seis)
tijolos prensados -, e as circunstâncias concretas da prática dos delitos
justificam a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de
maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso
concreto.
4. Ordem denegada, com recomendação de celeridade ao juízo de
origem no encerramento da instrução criminal” (HC n. 135.741,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
18.12.2017).
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11
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HC 168861 AGR / AL
desídia por parte do Poder Judiciário ou de injustificado
prolongamento da causa.
4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar, com
recomendação ao Juízo da origem para que proceda à realização do Júri
em prazo razoável” (HC n. 120.232, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 1º.12.2017).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. APREENSÃO DE 82 KG (OITENTA E DOIS QUILOS)
DE COCAÍNA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
1. A custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige
demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao
princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da
reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
2. A pertinência do paciente a grupo criminoso voltado para o
tráfico de entorpecentes, a expressiva quantidade e natureza da droga
apreendida – 82 kg de cocaína acondicionados em 76 (setenta e seis)
tijolos prensados -, e as circunstâncias concretas da prática dos delitos
justificam a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de
maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso
concreto.
4. Ordem denegada, com recomendação de celeridade ao juízo de
origem no encerramento da instrução criminal” (HC n. 135.741,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
18.12.2017).
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750262517
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO DURANTE MAIS DE QUINZE ANOS. DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur407327
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUGA, DISTRITO DA CULPA, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 137662 (1ªT), HC 141152 (2ªT), HC 152599 AgR (1ªT), HC 159583 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
HC 130441 AgR (1ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO)
HC 120232 (1ªT), HC 135741 (1ªT), HC 149254 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 20/01/2020, KBP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
168861
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 168861 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. PACIENTE FORAGIDO DURANTE MAIS DE QUINZE ANOS.
DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.3.2019, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de
Alagoas, em benefício de Moisés Gomes Ferreira, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.2.2019, não
conheceu do Habeas Corpus n. 485.598.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.3.2019, Moisés Gomes Ferreira
interpõe, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que, “ao contrário do que decidiu a eminente
Ministra relatora, a comunicação da prisão do paciente foi feita pela autoridade
policial ao magistrado de piso no dia 16 de fevereiro de 2017 (ofício n. 103/2017,
lavrado pelo Delegado de Polícia Igor Diego Vilela Costa, datado do dia
07/02/2017, protocolado nos autos digitais no dia 16/02/2017, conforme a cópia
anexada à petição inicial)”.
Defende ser “longe do razoável aceitar que alguém tenha sido preso
cautelarmente há mais de de dois anos sem que sequer tenha sido ouvido em
juízo”.
Assevera impossível conceber “que as consequências de uma ineficiência
Supremo Tribunal Federal
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.3.2019, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de
Alagoas, em benefício de Moisés Gomes Ferreira, contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.2.2019, não
conheceu do Habeas Corpus n. 485.598.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.3.2019, Moisés Gomes Ferreira
interpõe, nessa mesma data, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que, “ao contrário do que decidiu a eminente
Ministra relatora, a comunicação da prisão do paciente foi feita pela autoridade
policial ao magistrado de piso no dia 16 de fevereiro de 2017 (ofício n. 103/2017,
lavrado pelo Delegado de Polícia Igor Diego Vilela Costa, datado do dia
07/02/2017, protocolado nos autos digitais no dia 16/02/2017, conforme a cópia
anexada à petição inicial)”.
Defende ser “longe do razoável aceitar que alguém tenha sido preso
cautelarmente há mais de de dois anos sem que sequer tenha sido ouvido em
juízo”.
Assevera impossível conceber “que as consequências de uma ineficiência
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Relatório
HC 168861 AGR / AL
pontual do Poder Judiciário possam ser transferidas gratuitamente ao cidadão
preso, impondo-lhe um aguardo acima do normal no cárcere, de modo
indefinido”.
Este o teor dos pedidos:
“Pelo exposto, o agravante requer a esse Augusto Supremo
Tribunal Federal o conhecimento e provimento do presente agravo,
determinando-se o processamento do recurso extraordinário com
agravo e, estando presentes os elementos necessários, seja desde logo
julgado o mérito, nos termos do artigo 28, §3..., da Lei 8.038/90, por
ser medida de inteira Justiça”.
É o relatório.
2
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HC 168861 AGR / AL
pontual do Poder Judiciário possam ser transferidas gratuitamente ao cidadão
preso, impondo-lhe um aguardo acima do normal no cárcere, de modo
indefinido”.
Este o teor dos pedidos:
“Pelo exposto, o agravante requer a esse Augusto Supremo
Tribunal Federal o conhecimento e provimento do presente agravo,
determinando-se o processamento do recurso extraordinário com
agravo e, estando presentes os elementos necessários, seja desde logo
julgado o mérito, nos termos do artigo 28, §3..., da Lei 8.038/90, por
ser medida de inteira Justiça”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Tem-se nos autos que, em 14.3.2001, o Ministério Público
denunciou o agravante Moisés Gomes Ferreira pela prática do crime
previsto no inc. I do § 2... do art. 121 do Código Penal e requereu a prisão
preventiva do agravante.
Consta da denúncia:
“1) (…) no dia 30 de dezembro do ano de 2000, por volta das
16:00 horas, no Parque do Futuro, em frente à casa situada na Quadra
H, n 32 (residência da vítima), nesta cidade de Teotônio (AL), o
Denunciado matou Geová dos Santos.
2) Na verdade, o crime foi perpetrado quando, por motivo de
ciúmes, houve uma discussão entre a Vítima e o Denunciado, tendo
este desferido 08 facadas naquela, principalmente na cabeça,
provocando os ferimentos descritos no auto de exame cadavérico de fls.
04, os quais foram a causa da sua morte.
3) Consta, ainda, do presente inquérito, que o motivo ensejador
do crime teria sido em decorrência de uma discussão provocada por
ciúmes, haja vista que, segundo consta, a vítima mantinha uma
relação amorosa com a companheira do denunciado, o que caracteriza
a torpeza do ato”.
3. Em 9.10.2001, o juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de
Teotônio Vilela/AL decretou a prisão preventiva do agravante e assentou
ter ele “fugido do distrito da culpa” para “local incerto e não sabido”.
A prisão preventiva foi efetivada em 7.2.2017.
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861 ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Tem-se nos autos que, em 14.3.2001, o Ministério Público
denunciou o agravante Moisés Gomes Ferreira pela prática do crime
previsto no inc. I do § 2... do art. 121 do Código Penal e requereu a prisão
preventiva do agravante.
Consta da denúncia:
“1) (…) no dia 30 de dezembro do ano de 2000, por volta das
16:00 horas, no Parque do Futuro, em frente à casa situada na Quadra
H, n 32 (residência da vítima), nesta cidade de Teotônio (AL), o
Denunciado matou Geová dos Santos.
2) Na verdade, o crime foi perpetrado quando, por motivo de
ciúmes, houve uma discussão entre a Vítima e o Denunciado, tendo
este desferido 08 facadas naquela, principalmente na cabeça,
provocando os ferimentos descritos no auto de exame cadavérico de fls.
04, os quais foram a causa da sua morte.
3) Consta, ainda, do presente inquérito, que o motivo ensejador
do crime teria sido em decorrência de uma discussão provocada por
ciúmes, haja vista que, segundo consta, a vítima mantinha uma
relação amorosa com a companheira do denunciado, o que caracteriza
a torpeza do ato”.
3. Em 9.10.2001, o juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de
Teotônio Vilela/AL decretou a prisão preventiva do agravante e assentou
ter ele “fugido do distrito da culpa” para “local incerto e não sabido”.
A prisão preventiva foi efetivada em 7.2.2017.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
4. Em 10.10.2018, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça de Alagoas, que denegou a ordem:
“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, VIOLANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 09 (NOVE)
MESES. NÃO VISLUMBRADO. MOVIMENTAÇÃO NO
SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR
MERA CONTA ARITMÉTICA. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA PROTOCOLADO PELA DEFESA QUE
AGUARDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO,
TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTADO SEU
PARECER NO 1... GRAU. CARTA PRECATÓRIA
DEVIDAMENTE EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DO PACIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE
PÚBLICO. PACIENTE QUE COMETEU O DELITO COM
TORPEZA E SE ENCONTRAVA FORAGIDO, ENSEJANDO A
SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as
circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua
complexidade e das diligências necessárias.
2 O fato do magistrado singular ter determinado a expedição de
carta precatória para citação do paciente, estando os autos aguardando
o seu retorno, demonstra a ausência de desídia na condução do feito,
repelindo-se qualquer tese de constrangimento ilegal neste sentido.
3 O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser
considerados, especialmente quando o paciente cometeu o delito por
motivo torpe, bem como, que se encontrava foragido, estando o prazo
prescricional suspenso até a sua captura. Desse modo, eventual atraso
não pode se sobrepor ao interesse público.
4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 168861 AGR / AL
4. Em 10.10.2018, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça de Alagoas, que denegou a ordem:
“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, VIOLANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 09 (NOVE)
MESES. NÃO VISLUMBRADO. MOVIMENTAÇÃO NO
SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR
MERA CONTA ARITMÉTICA. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA PROTOCOLADO PELA DEFESA QUE
AGUARDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO,
TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTADO SEU
PARECER NO 1... GRAU. CARTA PRECATÓRIA
DEVIDAMENTE EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DO PACIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE
PÚBLICO. PACIENTE QUE COMETEU O DELITO COM
TORPEZA E SE ENCONTRAVA FORAGIDO, ENSEJANDO A
SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as
circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua
complexidade e das diligências necessárias.
2 O fato do magistrado singular ter determinado a expedição de
carta precatória para citação do paciente, estando os autos aguardando
o seu retorno, demonstra a ausência de desídia na condução do feito,
repelindo-se qualquer tese de constrangimento ilegal neste sentido.
3 O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser
considerados, especialmente quando o paciente cometeu o delito por
motivo torpe, bem como, que se encontrava foragido, estando o prazo
prescricional suspenso até a sua captura. Desse modo, eventual atraso
não pode se sobrepor ao interesse público.
4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada”.
2
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HC 168861 AGR / AL
5. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 485.598, não
conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO
DA
CULPA.
INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível
a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que
tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à aplicação da
lei penal, tendo em vista que o ora paciente fugiu do distrito da culpa,
e esteve em local incerto e não sabido, sendo imperiosa a imposição da
medida extrema.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
3
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5. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 485.598, não
conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO
DA
CULPA.
INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível
a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que
tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à aplicação da
lei penal, tendo em vista que o ora paciente fugiu do distrito da culpa,
e esteve em local incerto e não sabido, sendo imperiosa a imposição da
medida extrema.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o
excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (precedentes).
VI - In casu, verifica-se a existência de contínua movimentação
do feito, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, com
necessidade de expedição de carta precatória para citação do réu, que
esteve foragido, dificultando sua citação, não se tendo qualquer notícia
de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao
Poder Judiciário.
Habeas corpus não conhecido”.
Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual neguei
seguimento.
6. Como assentado na decisão agravada, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado em
favor do agravante e concluiu idôneos os fundamentos que levaram o
juízo de origem a decretar a prisão preventiva:
“Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto de
prisão preventiva, cumpre ressaltar, inicialmente, que a prisão
cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só
se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para
assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n.
93.498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
18⁄10⁄2012).
A advertência, todavia, não se aplica à hipótese, como se pode
verificar a partir do seguinte excerto do decreto prisional:
‘O representante do Órgão do Ministério Público
Estadual, desta Comarca de Teotônio Vilela-AJ, ao denunciar"
de MOISÉS GOMES FERREIRA, brasileiro, alagoano, filho de
4
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imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o
excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (precedentes).
VI - In casu, verifica-se a existência de contínua movimentação
do feito, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, com
necessidade de expedição de carta precatória para citação do réu, que
esteve foragido, dificultando sua citação, não se tendo qualquer notícia
de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao
Poder Judiciário.
Habeas corpus não conhecido”.
Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual neguei
seguimento.
6. Como assentado na decisão agravada, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado em
favor do agravante e concluiu idôneos os fundamentos que levaram o
juízo de origem a decretar a prisão preventiva:
“Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto de
prisão preventiva, cumpre ressaltar, inicialmente, que a prisão
cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só
se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para
assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n.
93.498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
18⁄10⁄2012).
A advertência, todavia, não se aplica à hipótese, como se pode
verificar a partir do seguinte excerto do decreto prisional:
‘O representante do Órgão do Ministério Público
Estadual, desta Comarca de Teotônio Vilela-AJ, ao denunciar"
de MOISÉS GOMES FERREIRA, brasileiro, alagoano, filho de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
Francisca Maria da Conceição e de pai não declarado, estando
em local incerto e não sabido, fê-lo, requerendo a sua
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
Justifica sobre a necessidade da decretação, por se tratar de
foragido, tendo o mesmo sido denunciado por prática de crime
tipificado no art. 121, § 2o, inciso I, última figura, que trata de
homicídio doloso, ainda, se configurando como daqueles
arrolados como crime hediondo, pedindo ao final que seja
aplicada a medida punitiva, em função de que a mesma é pessoa
de índole periculosa, sendo que o caso suib-examine, é
verdadeiramente melindroso, estando sendo devidamente
apurado pelo Judiciário, com audiência, embora que
serodiamente, designada para melhor instrução do feito;
Para coibir o crime, é necessário medidas seguras da
Justiça, para garantia da ordem pública, já que no caso presente,
encontra-se flagrantemente justificada a prisão dos meliantes em
adequação as características que acomodam a aplicação do tipo
penal a que se pretende, no vínculo da lei n 8.072⁄90, uma vez
que se constitui no entendimento da prática de Crime Hediondo;
Ante ao exposto, considerando a materialidade do crime;
considerando que o denunciado fugiu ao distrito da culpa,
estando em local incerto e não sabido; considerando tudo mais
que dos autos constam, acolho a bem lançada denúncia, para
decretar como decretada tenho a sua prisão, com fulcro no art.
311 e 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se Mandado de
Prisão ao Senhor Delegado de Policia desta cidade, com as
cautelas legais’ (fl. 32, grifei).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que a
segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira
inconteste a necessidade da prisão para aplicação da lei penal, tendo
em vista que o ora paciente fugiu do distrito da culpa, e esteve em
local incerto e não sabido, sendo imperiosa a imposição da medida
extrema”.
7. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos
5
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Francisca Maria da Conceição e de pai não declarado, estando
em local incerto e não sabido, fê-lo, requerendo a sua
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA,
Justifica sobre a necessidade da decretação, por se tratar de
foragido, tendo o mesmo sido denunciado por prática de crime
tipificado no art. 121, § 2o, inciso I, última figura, que trata de
homicídio doloso, ainda, se configurando como daqueles
arrolados como crime hediondo, pedindo ao final que seja
aplicada a medida punitiva, em função de que a mesma é pessoa
de índole periculosa, sendo que o caso suib-examine, é
verdadeiramente melindroso, estando sendo devidamente
apurado pelo Judiciário, com audiência, embora que
serodiamente, designada para melhor instrução do feito;
Para coibir o crime, é necessário medidas seguras da
Justiça, para garantia da ordem pública, já que no caso presente,
encontra-se flagrantemente justificada a prisão dos meliantes em
adequação as características que acomodam a aplicação do tipo
penal a que se pretende, no vínculo da lei n 8.072⁄90, uma vez
que se constitui no entendimento da prática de Crime Hediondo;
Ante ao exposto, considerando a materialidade do crime;
considerando que o denunciado fugiu ao distrito da culpa,
estando em local incerto e não sabido; considerando tudo mais
que dos autos constam, acolho a bem lançada denúncia, para
decretar como decretada tenho a sua prisão, com fulcro no art.
311 e 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se Mandado de
Prisão ao Senhor Delegado de Policia desta cidade, com as
cautelas legais’ (fl. 32, grifei).
Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que a
segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira
inconteste a necessidade da prisão para aplicação da lei penal, tendo
em vista que o ora paciente fugiu do distrito da culpa, e esteve em
local incerto e não sabido, sendo imperiosa a imposição da medida
extrema”.
7. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos
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HC 168861 AGR / AL
apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade
apontada coatora, conclui-se ausente ilegalidade na decisão pela qual
imposta a prisão cautelar.
A constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a fuga do distrito
da culpa ser motivo idôneo para a decretação da custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e
ocultação de cadáver (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., incisos I e IV; e art. 211,
caput). Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Falta de
fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência.
Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a
testemunhas. Custódia preventiva devidamente fundamentada.
Regimental não provido” (HC n. 159.583-AgR, Relator o Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. (…)
2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundamentação
idônea para a decretação da custódia preventiva. Caso em que o
paciente foi surpreendido com substância entorpecente, com arma de
fogo subtraída da Polícia Militar, sendo certo que tentou se evadir
diante da ordem dada pela autoridade policial.
3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 152.599-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
27.4.2018).
“HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU
PROFISSÃO (ART. 168, § 1..., INCISO III, DO CÓDIGO PENAL).
PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A
6
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apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade
apontada coatora, conclui-se ausente ilegalidade na decisão pela qual
imposta a prisão cautelar.
A constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a fuga do distrito
da culpa ser motivo idôneo para a decretação da custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e
ocultação de cadáver (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., incisos I e IV; e art. 211,
caput). Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Falta de
fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência.
Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a
testemunhas. Custódia preventiva devidamente fundamentada.
Regimental não provido” (HC n. 159.583-AgR, Relator o Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. (…)
2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundamentação
idônea para a decretação da custódia preventiva. Caso em que o
paciente foi surpreendido com substância entorpecente, com arma de
fogo subtraída da Polícia Militar, sendo certo que tentou se evadir
diante da ordem dada pela autoridade policial.
3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 152.599-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
27.4.2018).
“HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU
PROFISSÃO (ART. 168, § 1..., INCISO III, DO CÓDIGO PENAL).
PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A
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HC 168861 AGR / AL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a reiteração de
condutas delitivas; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo
em vista o registro de fuga do distrito da culpa.
2. Habeas corpus denegado” (HC n. 137.662, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.11.2017).
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
SEGUNDA TURMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXTENSO ROL DE
REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM DENEGADA.
1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração
de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
Precedentes.
2. O especial modo de execução do crime, mediante disparos de
arma de fogo em via pública que teriam resultado na paraplegia da
vítima, a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão
processual. Na mesma linha, o registro de anotações penais em
desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado,
podem, em tese, reforçar a periculosidade do agente e o risco de
reiteração delituosa.
3. A fuga do agente do distrito da culpa, que, segundo o Juiz da
causa, teria permanecido evadido por cerca de 10 anos, é circunstância
apta a sinalizar fundado risco à aplicação da lei penal.
4. Ordem denegada” (HC n. 141.152, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.6.2017).
8. Este Supremo Tribunal concluiu que “o reconhecimento da
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HC 168861 AGR / AL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do
caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a reiteração de
condutas delitivas; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo
em vista o registro de fuga do distrito da culpa.
2. Habeas corpus denegado” (HC n. 137.662, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.11.2017).
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
SEGUNDA TURMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXTENSO ROL DE
REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM DENEGADA.
1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração
de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.
Precedentes.
2. O especial modo de execução do crime, mediante disparos de
arma de fogo em via pública que teriam resultado na paraplegia da
vítima, a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão
processual. Na mesma linha, o registro de anotações penais em
desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado,
podem, em tese, reforçar a periculosidade do agente e o risco de
reiteração delituosa.
3. A fuga do agente do distrito da culpa, que, segundo o Juiz da
causa, teria permanecido evadido por cerca de 10 anos, é circunstância
apta a sinalizar fundado risco à aplicação da lei penal.
4. Ordem denegada” (HC n. 141.152, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 2.6.2017).
8. Este Supremo Tribunal concluiu que “o reconhecimento da
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HC 168861 AGR / AL
inobservância da duração razoável do processo não se traduz mediante análise
aritmética dos prazos, mas deve ser compreendida à luz da complexidade da
marcha processual” (HC n. 130.441-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe 28.6.2016).
Na espécie, o juízo de origem informou ao Superior Tribunal de
Justiça:
“Inicialmente, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia
em desfavor de Moisés Gomes Ferreira, buscando apurar a
responsabilidade criminal pela suposta prática do delito tipificado no
artigo 121, § 2..., I, do Código Penal.
Decisão de fl. 25, acolhendo o pedido ministerial e decretando a
prisão preventiva do acusado.
Certidão de fl. 36, atestando que o réu não foi citado porque,
segundo sua esposa, estava foragido.
Termo de audiência de fl. 37, atestando a não ocorrência do
interrogatório do réu, em razão deste estar em local incerto e não
sabido. Nesta mesma oportunidade foi designada nova audiência e
determinado a intimação do réu por edital.
Termo de audiência de fls. 40⁄41, dando conta de que mais uma
vez não foi realizado o interrogatório do réu em razão deste estar em
local incerto e não sabido. Nesta oportunidade requereu o Ministério
Público a suspensão do processo, com fulcro no art. 366 do CPP, bem
como a antecipação da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia,
o que foi deferido.
Termo de audiência de fls. 44⁄47, atestando a ocorrência da
oitiva das testemunhas.
Despacho de fl. 48, determinando a renovação semestral do
mandado de prisão.
Manifestação do Ministério Público, à fl. 69, requerendo seja
mantido o decreto de prisão preventiva, sob o argumento de que
existem provas da materialidade do fato e indícios suficientes de
autoria, bem como pelo risco de frustração da aplicação da lei penal.
Decisão de fl. 17, deferindo o requerimento ministerial.
Juntada de mandado às fls. 81⁄92, no qual se verifica que o
acusado foi capturado em 07 de fevereiro de 2017.
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 168861 AGR / AL
inobservância da duração razoável do processo não se traduz mediante análise
aritmética dos prazos, mas deve ser compreendida à luz da complexidade da
marcha processual” (HC n. 130.441-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe 28.6.2016).
Na espécie, o juízo de origem informou ao Superior Tribunal de
Justiça:
“Inicialmente, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia
em desfavor de Moisés Gomes Ferreira, buscando apurar a
responsabilidade criminal pela suposta prática do delito tipificado no
artigo 121, § 2..., I, do Código Penal.
Decisão de fl. 25, acolhendo o pedido ministerial e decretando a
prisão preventiva do acusado.
Certidão de fl. 36, atestando que o réu não foi citado porque,
segundo sua esposa, estava foragido.
Termo de audiência de fl. 37, atestando a não ocorrência do
interrogatório do réu, em razão deste estar em local incerto e não
sabido. Nesta mesma oportunidade foi designada nova audiência e
determinado a intimação do réu por edital.
Termo de audiência de fls. 40⁄41, dando conta de que mais uma
vez não foi realizado o interrogatório do réu em razão deste estar em
local incerto e não sabido. Nesta oportunidade requereu o Ministério
Público a suspensão do processo, com fulcro no art. 366 do CPP, bem
como a antecipação da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia,
o que foi deferido.
Termo de audiência de fls. 44⁄47, atestando a ocorrência da
oitiva das testemunhas.
Despacho de fl. 48, determinando a renovação semestral do
mandado de prisão.
Manifestação do Ministério Público, à fl. 69, requerendo seja
mantido o decreto de prisão preventiva, sob o argumento de que
existem provas da materialidade do fato e indícios suficientes de
autoria, bem como pelo risco de frustração da aplicação da lei penal.
Decisão de fl. 17, deferindo o requerimento ministerial.
Juntada de mandado às fls. 81⁄92, no qual se verifica que o
acusado foi capturado em 07 de fevereiro de 2017.
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
Pedido de liberdade provisória de fls. 106⁄114.
Decisão proferida em 01 de junho de 2017 (fls. 115⁄116),
recebendo a denúncia, determinando a citação do réu, bem com a
retirada da suspensão face a captura do réu e, ainda, vista dos autos ao
Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de liberdade
provisória de fls. 106⁄114.
Relatado o processo, cumpre-me esclarecer, que muito embora
após a captura do réu este juízo tenha proferido decisão recebendo
denúncia, esta magistrada apenas tomou conhecimento da captura do
paciente quando a Defensoria Pública impetrou
Habeas Corpus
em
seu favor e o pedido de informações foi juntado aos autos em 10 de
abril de 2018, isto porque, até então os autos permaneciam suspensos.
Prestadas as informações do Habeas Corpus n 0801213-
50.2018.8.02.0000, a Secretaria deste juízo deu cumprimento aos
expedientes pendentes, quais sejam, alterar a situação do processo de
‘suspenso’ para ‘em andamento’, incluir a tarja no processo referente a
réu preso, abrir vista dos autos ao Ministério Público e expedir carta
precatória para citação pessoal do réu.
Informo, por fim, que este juízo entrou cm contato com o juízo
deprecado cm 08 de janeiro de 2019, o qual informou que a carta
precatória ainda não havia sido cadastrada.
Certo de que foram estas as informações que me cumpre a
prestar no momento, apresento a Vossa Excelência protesto de distinto
apreço e elevada consideração, colocando-me à disposição deste Relator
e de seus pares para quaisquer outros esclarecimentos” (grifos
nossos).
9. As informações prestadas ao Superior Tribunal de Justiça dão
conta de que a captura do agravante em 7.2.2017 só teria sido constatada
pelo juízo de origem em 10.4.2018, quando o Tribunal de Justiça de
Alagoas requisitou informações para instruir o habeas corpus lá impetrado.
Apesar de a denúncia ter sido recebida em 1....6.2017, com
determinação de citação do agravante, a carta precatória para esse fim foi
expedida apenas em 25.10.2018, efetivando-se a citação em 14.2.2019. No
entanto, considerando-se que o agravante permaneceu foragido por mais
9
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HC 168861 AGR / AL
Pedido de liberdade provisória de fls. 106⁄114.
Decisão proferida em 01 de junho de 2017 (fls. 115⁄116),
recebendo a denúncia, determinando a citação do réu, bem com a
retirada da suspensão face a captura do réu e, ainda, vista dos autos ao
Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de liberdade
provisória de fls. 106⁄114.
Relatado o processo, cumpre-me esclarecer, que muito embora
após a captura do réu este juízo tenha proferido decisão recebendo
denúncia, esta magistrada apenas tomou conhecimento da captura do
paciente quando a Defensoria Pública impetrou
Habeas Corpus
em
seu favor e o pedido de informações foi juntado aos autos em 10 de
abril de 2018, isto porque, até então os autos permaneciam suspensos.
Prestadas as informações do Habeas Corpus n 0801213-
50.2018.8.02.0000, a Secretaria deste juízo deu cumprimento aos
expedientes pendentes, quais sejam, alterar a situação do processo de
‘suspenso’ para ‘em andamento’, incluir a tarja no processo referente a
réu preso, abrir vista dos autos ao Ministério Público e expedir carta
precatória para citação pessoal do réu.
Informo, por fim, que este juízo entrou cm contato com o juízo
deprecado cm 08 de janeiro de 2019, o qual informou que a carta
precatória ainda não havia sido cadastrada.
Certo de que foram estas as informações que me cumpre a
prestar no momento, apresento a Vossa Excelência protesto de distinto
apreço e elevada consideração, colocando-me à disposição deste Relator
e de seus pares para quaisquer outros esclarecimentos” (grifos
nossos).
9. As informações prestadas ao Superior Tribunal de Justiça dão
conta de que a captura do agravante em 7.2.2017 só teria sido constatada
pelo juízo de origem em 10.4.2018, quando o Tribunal de Justiça de
Alagoas requisitou informações para instruir o habeas corpus lá impetrado.
Apesar de a denúncia ter sido recebida em 1....6.2017, com
determinação de citação do agravante, a carta precatória para esse fim foi
expedida apenas em 25.10.2018, efetivando-se a citação em 14.2.2019. No
entanto, considerando-se que o agravante permaneceu foragido por mais
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
de quinze anos, não se pode imputar a demora na formação da culpa
apenas ao Poder Judiciário.
O tempo em que o agravante permaneceu foragido fundamentou a
necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
A demora anormal na marcha processual a partir da captura do agravante
não configura, nesse momento, fundamento suficiente para a revogação
da custódia cautelar, devendo ser rápida e prioritariamente suprida a
demora.
Em casos como o presente, este Supremo Tribunal tem optado por
denegar a ordem, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.
Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo majorado por
concurso de pessoas. Corrupção de menores. 3. Prisão preventiva.
Alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar.
Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.
4. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução.
Agravante fugiu e foi posteriormente recapturado. 5. Recomendação
de celeridade no julgamento da ação no Tribunal de Justiça da Bahia.
6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (HC n. 149.254-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.9.2018).
“Processual penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo
regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da
via eleita. Recomendação ao juízo de origem.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição
ao agravo regimental.
2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder na prisão processual do paciente. Paciente pronunciado por
homicídio qualificado praticado mediante emprego de arma de fogo.
3. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que parte da
demora para o julgamento do paciente se deve a recursos interpostos
pela própria defesa. De modo que não é possível acolher a tese de
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 168861 AGR / AL
de quinze anos, não se pode imputar a demora na formação da culpa
apenas ao Poder Judiciário.
O tempo em que o agravante permaneceu foragido fundamentou a
necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
A demora anormal na marcha processual a partir da captura do agravante
não configura, nesse momento, fundamento suficiente para a revogação
da custódia cautelar, devendo ser rápida e prioritariamente suprida a
demora.
Em casos como o presente, este Supremo Tribunal tem optado por
denegar a ordem, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.
Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubo majorado por
concurso de pessoas. Corrupção de menores. 3. Prisão preventiva.
Alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar.
Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.
4. Não ocorrência de excesso de prazo na conclusão da instrução.
Agravante fugiu e foi posteriormente recapturado. 5. Recomendação
de celeridade no julgamento da ação no Tribunal de Justiça da Bahia.
6. Agravo Regimental a que se nega provimento” (HC n. 149.254-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.9.2018).
“Processual penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo
regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da
via eleita. Recomendação ao juízo de origem.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição
ao agravo regimental.
2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder na prisão processual do paciente. Paciente pronunciado por
homicídio qualificado praticado mediante emprego de arma de fogo.
3. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que parte da
demora para o julgamento do paciente se deve a recursos interpostos
pela própria defesa. De modo que não é possível acolher a tese de
10
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 168861 AGR / AL
desídia por parte do Poder Judiciário ou de injustificado
prolongamento da causa.
4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar, com
recomendação ao Juízo da origem para que proceda à realização do Júri
em prazo razoável” (HC n. 120.232, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 1....12.2017).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. APREENSÃO DE 82 KG (OITENTA E DOIS QUILOS)
DE COCAÍNA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
1. A custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige
demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao
princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da
reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
2. A pertinência do paciente a grupo criminoso voltado para o
tráfico de entorpecentes, a expressiva quantidade e natureza da droga
apreendida – 82 kg de cocaína acondicionados em 76 (setenta e seis)
tijolos prensados -, e as circunstâncias concretas da prática dos delitos
justificam a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de
maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso
concreto.
4. Ordem denegada, com recomendação de celeridade ao juízo de
origem no encerramento da instrução criminal” (HC n. 135.741,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
18.12.2017).
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11
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desídia por parte do Poder Judiciário ou de injustificado
prolongamento da causa.
4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar, com
recomendação ao Juízo da origem para que proceda à realização do Júri
em prazo razoável” (HC n. 120.232, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 1....12.2017).
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. APREENSÃO DE 82 KG (OITENTA E DOIS QUILOS)
DE COCAÍNA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
1. A custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige
demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao
princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da
reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
2. A pertinência do paciente a grupo criminoso voltado para o
tráfico de entorpecentes, a expressiva quantidade e natureza da droga
apreendida – 82 kg de cocaína acondicionados em 76 (setenta e seis)
tijolos prensados -, e as circunstâncias concretas da prática dos delitos
justificam a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de
maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso
concreto.
4. Ordem denegada, com recomendação de celeridade ao juízo de
origem no encerramento da instrução criminal” (HC n. 135.741,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
18.12.2017).
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
11
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54D4-297D-A53E-35C7 e senha 9EF4-E400-28EA-4C2B
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.861
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MOISÉS GOMES FERREIRA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 168 . 861",
"HABEAS CORPUS 168 . 861",
"HABEAS CORPUS 168 . 861",
"Habeas Corpus n . 485 . 598 .",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC 168861 AGR / AL",
"HABEAS CORPUS 168 . 861",
"HABEAS CORPUS 168 . 861",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC 168861 AGR / AL",
"Habeas Corpus n . 485 . 598",
"HC 168861 AGR / AL",
"Habeas Corpus n . 485 . 598",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 93 . 498⁄MS",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 93 . 498⁄MS",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 159 . 583 - AgR",
"HC n . 152",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 159 . 583 - AgR",
"HC n . 152 . 599 - AgR",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 137 . 662",
"HC n . 141 . 152",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 137 . 662",
"HC n . 141 . 152",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 130 . 441 - AgR",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 130 . 441 -",
"HC 168861 AGR / AL",
"Habeas Corpus n 0801213 - 50 . 2018 . 8 . 02 . 0000",
"HC 168861 AGR / AL",
"Habeas Corpus n 0801213 - 50 . 2018 . 8 . 02 . 0000",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 149 . 254 - AgR",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 149 . 254 - AgR",
"HC 168861 AGR /",
"HC n . 120 . 232",
"HC n . 135 . 741",
"HC 168861 AGR / AL",
"HC n . 120 . 232",
"HC n . 135 . 741",
"HABEAS CORPUS 168 . 861",
"HABEAS CORPUS 168 . 861"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 , § 3 . . . , da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 , § 3 . . . , da Lei 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do § 2 . . . do art . 121 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . I do § 2 . . . do art . 121 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei n 8 . 072⁄90",
"art . 311 e 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei n 8 . 072⁄90",
"art . 311 e 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV ; e art . 211 , caput",
"CPP , art . 312",
"ART . 168 , § 1 . . . , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . .",
"CPP , art . 312",
"ART . 168 , § 1 . . . , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
". . , I , do Código Penal",
"art . 366 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , I , do Código Penal",
"art . 366 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Parque do Futuro",
"cidade",
"de",
"Teotônio ( AL )",
"Vara do Único Ofício da Comarca de Teotônio Vilela / AL",
"ALAGOAS",
"Parque do Futuro",
"Quadra H",
"Teotônio ( AL )",
"Vara do Único Ofício da Comarca de Teotônio Vilela / AL",
"Comarca de Teotônio Vilela - AJ",
"Comarca de Teotônio Vilela - AJ",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Segunda Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública de Alagoas",
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"Defensoria Pública de Alagoas",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
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"col",
"Pretório Excelso",
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"Órgão do Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Órgão do Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Segunda Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público",
"Ministério Público",
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"Ministério Público Estadual",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
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"Ministério Público",
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"Ministério Público",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Defensoria Pública",
"Ministério Público",
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"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
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"PESSOA": [
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Moisés Gomes Ferreira",
"Igor Diego Vilela Costa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOISÉS GOMES FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moisés Gomes Ferreira",
"Moisés Gomes Ferreira",
"Igor Diego Vilela Costa",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"Geová dos Santos",
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"Moisés Gomes Ferreira",
"Geová dos Santos",
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"Celso de Mello",
"MOISÉS GOMES FERREIRA",
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"Francisca Maria da Conceição",
"Francisca Maria da Conceição",
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"Alexandre de Moraes",
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"Gilmar Mendes",
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"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
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"Gilmar Mendes",
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"MOISÉS GOMES FERREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
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"TEMPO": [
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"/",
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"2019",
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"2019",
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"25",
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"3",
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"2019",
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"2",
".",
"2019",
"27",
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"2019",
"16 de fevereiro de 2017",
"07",
"/",
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"02",
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"2017",
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"/",
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"24",
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"2001",
"30 de dezembro do ano de 2000",
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".",
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"2001",
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"2017",
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"/",
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"2018",
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"18⁄10⁄2012",
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"/",
"2001",
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".",
"10",
".",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"10",
".",
"2018",
"27",
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"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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".",
"11",
".",
"2017",
"2",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"11",
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"2017",
"2",
".",
"6",
".",
"2017",
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"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"07 de fevereiro de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"07 de fevereiro de 2017",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"01 de junho de 2017",
"10 de abril de 2018",
"08 de janeiro de 2019",
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".",
"2",
".",
"2017",
"10",
".",
"4",
".",
"2018",
".",
".",
"6",
".",
"2017",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"01 de junho de 2017",
"10 de abril de 2018",
"08 de janeiro de 2019",
"7",
".",
"2",
".",
"2017",
"10",
".",
"4",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2017",
"25",
".",
"10",
".",
"2018",
"14",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
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".",
"9",
".",
"2018",
"24",
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"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
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".",
"2017",
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".",
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".",
"2017",
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".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2017",
"18",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
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"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
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".",
"6",
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"2019",
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"6",
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"2019",
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"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO
FECHADO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA ESPECÍFICA.
CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL SEMELHANTE, COM
GARANTIA DOS DIREITOS INERENTES.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E61-B396-6A93-3ADA e senha 06B0-C10E-849D-63E8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de não se constatar
qualquer constrangimento ilegal, ante a ausência de vaga em complexo
penal compatível com o regime intermediário.
Consta, em apertada síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, no julgamento de agravo em execução interposto pelo
Ministério Público, revogou a prisão domiciliar concedida ao recorrente e
determinou o seu retorno à Penitenciária de Joinville, para cumprimento
de pena em regime semiaberto.
Inconformada com essa decisão da Corte de Justiça Catarinense, a
defesa impetrou o referido Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, ao argumento de que o réu estaria cumprindo pena em
estabelecimento prisional inadequado ao regime a que faz jus
(semiaberto). A ordem foi denegada, conforme ementa a seguir transcrita:
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
AUSÊNCIA DE VAGA ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO DA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A1-A2FC-2D8C-5CD5 e senha 23A9-6CD1-8B47-BBC1
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de não se constatar
qualquer constrangimento ilegal, ante a ausência de vaga em complexo
penal compatível com o regime intermediário.
Consta, em apertada síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, no julgamento de agravo em execução interposto pelo
Ministério Público, revogou a prisão domiciliar concedida ao recorrente e
determinou o seu retorno à Penitenciária de Joinville, para cumprimento
de pena em regime semiaberto.
Inconformada com essa decisão da Corte de Justiça Catarinense, a
defesa impetrou o referido Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, ao argumento de que o réu estaria cumprindo pena em
estabelecimento prisional inadequado ao regime a que faz jus
(semiaberto). A ordem foi denegada, conforme ementa a seguir transcrita:
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
AUSÊNCIA DE VAGA ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO DA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A1-A2FC-2D8C-5CD5 e senha 23A9-6CD1-8B47-BBC1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RHC 169532 AGR / SC
PENA EM LOCAL SEMELHANTE, COM GARANTIA DOS
DIREITOS INERENTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM SOBRE AS
CONDIÇÕES DO RECOLHIMENTO. INCURSÃO NO
ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA
VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, fixada no
sentido de que, "na ausência de vaga em estabelecimento destinado
ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da
reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do
modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o
apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso" (AgRg no
HC 379.324/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017).
2. Alterar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no
tocante às conclusões firmadas acerca das condições atinentes
ao recolhimento, demandaria, necessariamente, a análise de
matéria fático-probatória, desiderato esse que desborda da via
estreita do habeas corpus.
3. Ordem denegada.
Em linhas gerais, o recorrente alegou que o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça violou a Súmula Vinculante n. 56 e que a
"Penitenciária Industrial de Joinville", local em que foi determinada a
custódia do paciente, evidentemente não cumpre as exigências do regime
semiaberto, conforme ressaltado pelo Juiz de Direito responsável pela sua
execução penal, cuja decisão teria sido erroneamente reformada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sustentou que, para o
atendimento das exigências legais, não basta estar o preso em uma cela
separada e ser assegurada a sua saída temporária, devendo existir
trabalho comum durante o dia, em um ambiente sem clausura, nos
termos do art. 35, do Código Penal, e do art. 92, da Lei de Execuções
Penais. Pleiteou o deferimento do pedido liminar para que, até o
julgamento definitivo do presente Recurso em habeas corpus, fosse
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A1-A2FC-2D8C-5CD5 e senha 23A9-6CD1-8B47-BBC1
Supremo Tribunal Federal
RHC 169532 AGR / SC
PENA EM LOCAL SEMELHANTE, COM GARANTIA DOS
DIREITOS INERENTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM SOBRE AS
CONDIÇÕES DO RECOLHIMENTO. INCURSÃO NO
ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA
VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, fixada no
sentido de que, "na ausência de vaga em estabelecimento destinado
ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da
reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do
modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o
apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso" (AgRg no
HC 379.324/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017).
2. Alterar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no
tocante às conclusões firmadas acerca das condições atinentes
ao recolhimento, demandaria, necessariamente, a análise de
matéria fático-probatória, desiderato esse que desborda da via
estreita do habeas corpus.
3. Ordem denegada.
Em linhas gerais, o recorrente alegou que o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça violou a Súmula Vinculante n. 56 e que a
"Penitenciária Industrial de Joinville", local em que foi determinada a
custódia do paciente, evidentemente não cumpre as exigências do regime
semiaberto, conforme ressaltado pelo Juiz de Direito responsável pela sua
execução penal, cuja decisão teria sido erroneamente reformada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sustentou que, para o
atendimento das exigências legais, não basta estar o preso em uma cela
separada e ser assegurada a sua saída temporária, devendo existir
trabalho comum durante o dia, em um ambiente sem clausura, nos
termos do art. 35, do Código Penal, e do art. 92, da Lei de Execuções
Penais. Pleiteou o deferimento do pedido liminar para que, até o
julgamento definitivo do presente Recurso em habeas corpus, fosse
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A1-A2FC-2D8C-5CD5 e senha 23A9-6CD1-8B47-BBC1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 169532 AGR / SC
garantido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou, na
falta de vagas em regime aberto, em prisão domiciliar, até que se
providencie vaga no regime adequado (semiaberto). No mérito, pugnou
pelo restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu ao
paciente o regime domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento
adequado ao regime intermediário.
Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário
em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão agravada para que seja garantido ao agravante o cumprimento da
sua reprimenda em estabelecimento adequado ao regime que lhe foi
imposto. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A1-A2FC-2D8C-5CD5 e senha 23A9-6CD1-8B47-BBC1
Supremo Tribunal Federal
RHC 169532 AGR / SC
garantido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou, na
falta de vagas em regime aberto, em prisão domiciliar, até que se
providencie vaga no regime adequado (semiaberto). No mérito, pugnou
pelo restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu ao
paciente o regime domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento
adequado ao regime intermediário.
Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário
em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão agravada para que seja garantido ao agravante o cumprimento da
sua reprimenda em estabelecimento adequado ao regime que lhe foi
imposto. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A1-A2FC-2D8C-5CD5 e senha 23A9-6CD1-8B47-BBC1
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
Não prospera a irresignação recursal, mostrando-se
incabível a concessão da medida liminar.
Sobre as regras do regime prisional semiaberto, o art. 35,
do Código Penal, dispõe:
Art. 35 - [...]
§1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum
durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial
ou estabelecimento similar.
§2º- O trabalho externo é admissível, bem como a
freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de
instrução de segundo grau ou superior.
Nos termos da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320-RG
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de
1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da
individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º,
XXXIX). No julgamento do referido RE 641.320-RG, o Plenário
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou os seguintes
parâmetros para avaliação da adequação dos estabelecimentos
prisionais ao regime semiaberto:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86C2-0259-F650-A78D e senha C9C6-A196-601A-6460
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
Não prospera a irresignação recursal, mostrando-se
incabível a concessão da medida liminar.
Sobre as regras do regime prisional semiaberto, o art. 35,
do Código Penal, dispõe:
Art. 35 - [...]
§1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum
durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial
ou estabelecimento similar.
§2º- O trabalho externo é admissível, bem como a
freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de
instrução de segundo grau ou superior.
Nos termos da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320-RG
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de
1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da
individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º,
XXXIX). No julgamento do referido RE 641.320-RG, o Plenário
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou os seguintes
parâmetros para avaliação da adequação dos estabelecimentos
prisionais ao regime semiaberto:
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 169532 AGR / SC
[...]
3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os
estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e
aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem
como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou
“casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime
aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não
deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes
semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
[...]
Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina registrou que:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA
COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO
EQUIVOCADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL NÃO ATENDIDAS. VEDAÇÃO DA
CHAMADA
PROGRESSÃO
POR
SALTO.
PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE QUE SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL SIMILAR. DIREITOS INERENTES AO
REGIME
SEMIABERTO
RESPEITADOS.
ALA
DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS PRESOS DO
REGIME INTERMEDIÁRIO. DECISÃO REFORMADA
PARA QUE O APENADO RETORNE AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL VISANDO DAR
CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
[...]
O objeto recursal em questão já foi tema de vários
recursos analisados por este Colendo Tribunal, sendo a
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169532 AGR / SC
[...]
3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os
estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e
aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem
como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou
“casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime
aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não
deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes
semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
[...]
Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina registrou que:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA
COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO
EQUIVOCADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL NÃO ATENDIDAS. VEDAÇÃO DA
CHAMADA
PROGRESSÃO
POR
SALTO.
PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE QUE SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL SIMILAR. DIREITOS INERENTES AO
REGIME
SEMIABERTO
RESPEITADOS.
ALA
DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS PRESOS DO
REGIME INTERMEDIÁRIO. DECISÃO REFORMADA
PARA QUE O APENADO RETORNE AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL VISANDO DAR
CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
[...]
O objeto recursal em questão já foi tema de vários
recursos analisados por este Colendo Tribunal, sendo a
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 169532 AGR / SC
grande maioria, oriundos da mesma unidade
jurisdicional. Ciente disso, esta egrégia Corte fixou seu
entendimento a favor do Ministério Público, como
ilustram os muito bem lançados fundamentos do
eminente Desembargador Paulo Roberto Sartorato, no
Agravo em Execução Penal n. 0001085-68.2017.8.24.0038,
julgado em 06.04.2017:
[...]
Frisa-se que o apenado, ora agravado, também
cumpria sua reprimenda na Penitenciária Industrial de
Joinville quando foi agraciado com a concessão de prisão
domiciliar, mesmo estando preso em ala destinada
exclusivamente ao presos do regime intermediário e tendo
todos os direitos inerentes ao regime semiaberto
garantidos.
Além disso, não se vislumbra dos autos, qualquer
tentativa por parte do magistrado de piso, de diligenciar
junto ao DEAP para a transferência do detento para outro
estabelecimento prisional, ou seja, não houve o
esgotamento da via administrativa antes de proferida a
decisão sobre a prisão domiciliar, a qual deveria ser a
última alternativa.
Em assim sendo, o pleito principal do recurso deve
ser acolhido, para que seja revogada a prisão domiciliar
deferida na origem, determinando-se o retorno do
apenado ao estabelecimento prisional para o cumprimento
da pena.
[...]
(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002852-
10.2018.8.24.0038, Rel. Des. Cinthia Beatriz da S.
Bittencourt Schaefer, Quinta Turma, j. 08/06/2018).
Não se constata, portanto, manutenção do requerente em
modalidade prisional mais gravosa, ante a ausência de vaga em
complexo penal compatível com o regime intermediário.
Conforme registrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169532 AGR / SC
grande maioria, oriundos da mesma unidade
jurisdicional. Ciente disso, esta egrégia Corte fixou seu
entendimento a favor do Ministério Público, como
ilustram os muito bem lançados fundamentos do
eminente Desembargador Paulo Roberto Sartorato, no
Agravo em Execução Penal n. 0001085-68.2017.8.24.0038,
julgado em 06.04.2017:
[...]
Frisa-se que o apenado, ora agravado, também
cumpria sua reprimenda na Penitenciária Industrial de
Joinville quando foi agraciado com a concessão de prisão
domiciliar, mesmo estando preso em ala destinada
exclusivamente ao presos do regime intermediário e tendo
todos os direitos inerentes ao regime semiaberto
garantidos.
Além disso, não se vislumbra dos autos, qualquer
tentativa por parte do magistrado de piso, de diligenciar
junto ao DEAP para a transferência do detento para outro
estabelecimento prisional, ou seja, não houve o
esgotamento da via administrativa antes de proferida a
decisão sobre a prisão domiciliar, a qual deveria ser a
última alternativa.
Em assim sendo, o pleito principal do recurso deve
ser acolhido, para que seja revogada a prisão domiciliar
deferida na origem, determinando-se o retorno do
apenado ao estabelecimento prisional para o cumprimento
da pena.
[...]
(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002852-
10.2018.8.24.0038, Rel. Des. Cinthia Beatriz da S.
Bittencourt Schaefer, Quinta Turma, j. 08/06/2018).
Não se constata, portanto, manutenção do requerente em
modalidade prisional mais gravosa, ante a ausência de vaga em
complexo penal compatível com o regime intermediário.
Conforme registrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 169532 AGR / SC
Santa Catarina, são oportunizados aos detentos que cumprem
pena no indigitado estabelecimento prisional os direitos
compatíveis com o regime prisional semiaberto.
Ademais, investigar a real situação do recolhimento em
questão demandaria análise de fatos e provas concernentes à
causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual (HC
136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017; HC
135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, DJe de 27/9/2016).
Por fim, consta dos autos a informação de que, após a
decisão que concedeu a prisão domiciliar ao paciente (proferida
em 09/02/2018), sobreveio decreto de sua regressão para o
regime fechado (decisão datada de 28/03/2018), o que, a rigor,
tornaria prejudicado o presente recurso.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO
AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169532 AGR / SC
Santa Catarina, são oportunizados aos detentos que cumprem
pena no indigitado estabelecimento prisional os direitos
compatíveis com o regime prisional semiaberto.
Ademais, investigar a real situação do recolhimento em
questão demandaria análise de fatos e provas concernentes à
causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual (HC
136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017; HC
135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, DJe de 27/9/2016).
Por fim, consta dos autos a informação de que, após a
decisão que concedeu a prisão domiciliar ao paciente (proferida
em 09/02/2018), sobreveio decreto de sua regressão para o
regime fechado (decisão datada de 28/03/2018), o que, a rigor,
tornaria prejudicado o presente recurso.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO
AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
4
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E73E-6AB1-8CC2-23EF e senha 52E2-0209-2357-111B
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E85F-CF14-9DDE-A884 e senha F1AA-3896-066E-7422
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E85F-CF14-9DDE-A884 e senha F1AA-3896-066E-7422
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384606
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL SEMELHANTE, COM GARANTIA DOS DIREITOS INERENTES.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur407462
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA VINCULANTE 56/STF)
RE 641320 RG.
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 134445 AgR (1ªT), HC 135748 (2ªT), HC 135956 (2ªT), HC 136622 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 03/10/2019, JSF.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
169532
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00035 PAR-00001 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000056 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 169532 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO
FECHADO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA ESPECÍFICA.
CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL SEMELHANTE, COM
GARANTIA DOS DIREITOS INERENTES.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de não se constatar
qualquer constrangimento ilegal, ante a ausência de vaga em complexo
penal compatível com o regime intermediário.
Consta, em apertada síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, no julgamento de agravo em execução interposto pelo
Ministério Público, revogou a prisão domiciliar concedida ao recorrente e
determinou o seu retorno à Penitenciária de Joinville, para cumprimento
de pena em regime semiaberto.
Inconformada com essa decisão da Corte de Justiça Catarinense, a
defesa impetrou o referido Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, ao argumento de que o réu estaria cumprindo pena em
estabelecimento prisional inadequado ao regime a que faz jus
(semiaberto). A ordem foi denegada, conforme ementa a seguir transcrita:
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
AUSÊNCIA DE VAGA ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO DA
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14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de não se constatar
qualquer constrangimento ilegal, ante a ausência de vaga em complexo
penal compatível com o regime intermediário.
Consta, em apertada síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, no julgamento de agravo em execução interposto pelo
Ministério Público, revogou a prisão domiciliar concedida ao recorrente e
determinou o seu retorno à Penitenciária de Joinville, para cumprimento
de pena em regime semiaberto.
Inconformada com essa decisão da Corte de Justiça Catarinense, a
defesa impetrou o referido Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de
Justiça, ao argumento de que o réu estaria cumprindo pena em
estabelecimento prisional inadequado ao regime a que faz jus
(semiaberto). A ordem foi denegada, conforme ementa a seguir transcrita:
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
AUSÊNCIA DE VAGA ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO DA
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Relatório
RHC 169532 AGR / SC
PENA EM LOCAL SEMELHANTE, COM GARANTIA DOS
DIREITOS INERENTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM SOBRE AS
CONDIÇÕES DO RECOLHIMENTO. INCURSÃO NO
ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA
VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, fixada no
sentido de que, "na ausência de vaga em estabelecimento destinado
ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da
reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do
modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o
apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso" (AgRg no
HC 379.324/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017).
2. Alterar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no
tocante às conclusões firmadas acerca das condições atinentes
ao recolhimento, demandaria, necessariamente, a análise de
matéria fático-probatória, desiderato esse que desborda da via
estreita do habeas corpus.
3. Ordem denegada.
Em linhas gerais, o recorrente alegou que o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça violou a Súmula Vinculante n. 56 e que a
"Penitenciária Industrial de Joinville", local em que foi determinada a
custódia do paciente, evidentemente não cumpre as exigências do regime
semiaberto, conforme ressaltado pelo Juiz de Direito responsável pela sua
execução penal, cuja decisão teria sido erroneamente reformada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sustentou que, para o
atendimento das exigências legais, não basta estar o preso em uma cela
separada e ser assegurada a sua saída temporária, devendo existir
trabalho comum durante o dia, em um ambiente sem clausura, nos
termos do art. 35, do Código Penal, e do art. 92, da Lei de Execuções
Penais. Pleiteou o deferimento do pedido liminar para que, até o
julgamento definitivo do presente Recurso em habeas corpus, fosse
2
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RHC 169532 AGR / SC
PENA EM LOCAL SEMELHANTE, COM GARANTIA DOS
DIREITOS INERENTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM SOBRE AS
CONDIÇÕES DO RECOLHIMENTO. INCURSÃO NO
ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA
VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, fixada no
sentido de que, "na ausência de vaga em estabelecimento destinado
ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da
reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do
modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o
apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso" (AgRg no
HC 379.324/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017).
2. Alterar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no
tocante às conclusões firmadas acerca das condições atinentes
ao recolhimento, demandaria, necessariamente, a análise de
matéria fático-probatória, desiderato esse que desborda da via
estreita do habeas corpus.
3. Ordem denegada.
Em linhas gerais, o recorrente alegou que o acórdão do Superior
Tribunal de Justiça violou a Súmula Vinculante n. 56 e que a
"Penitenciária Industrial de Joinville", local em que foi determinada a
custódia do paciente, evidentemente não cumpre as exigências do regime
semiaberto, conforme ressaltado pelo Juiz de Direito responsável pela sua
execução penal, cuja decisão teria sido erroneamente reformada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sustentou que, para o
atendimento das exigências legais, não basta estar o preso em uma cela
separada e ser assegurada a sua saída temporária, devendo existir
trabalho comum durante o dia, em um ambiente sem clausura, nos
termos do art. 35, do Código Penal, e do art. 92, da Lei de Execuções
Penais. Pleiteou o deferimento do pedido liminar para que, até o
julgamento definitivo do presente Recurso em habeas corpus, fosse
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Relatório
RHC 169532 AGR / SC
garantido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou, na
falta de vagas em regime aberto, em prisão domiciliar, até que se
providencie vaga no regime adequado (semiaberto). No mérito, pugnou
pelo restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu ao
paciente o regime domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento
adequado ao regime intermediário.
Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário
em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão agravada para que seja garantido ao agravante o cumprimento da
sua reprimenda em estabelecimento adequado ao regime que lhe foi
imposto. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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RHC 169532 AGR / SC
garantido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou, na
falta de vagas em regime aberto, em prisão domiciliar, até que se
providencie vaga no regime adequado (semiaberto). No mérito, pugnou
pelo restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu ao
paciente o regime domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento
adequado ao regime intermediário.
Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário
em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão agravada para que seja garantido ao agravante o cumprimento da
sua reprimenda em estabelecimento adequado ao regime que lhe foi
imposto. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
Não prospera a irresignação recursal, mostrando-se
incabível a concessão da medida liminar.
Sobre as regras do regime prisional semiaberto, o art. 35,
do Código Penal, dispõe:
Art. 35 - [...]
§1... - O condenado fica sujeito a trabalho em comum
durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial
ou estabelecimento similar.
§2...- O trabalho externo é admissível, bem como a
freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de
instrução de segundo grau ou superior.
Nos termos da Súmula Vinculante 56 e do Recurso Extraordinário 641.320-RG
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de
1.../8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da
individualização da pena (art. 5..., XLVI) e da legalidade (art. 5...,
XXXIX). No julgamento do referido Recurso Extraordinário 641.320-RG, o Plenário
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou os seguintes
parâmetros para avaliação da adequação dos estabelecimentos
prisionais ao regime semiaberto:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
Não prospera a irresignação recursal, mostrando-se
incabível a concessão da medida liminar.
Sobre as regras do regime prisional semiaberto, o art. 35,
do Código Penal, dispõe:
Art. 35 - [...]
§1... - O condenado fica sujeito a trabalho em comum
durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial
ou estabelecimento similar.
§2...- O trabalho externo é admissível, bem como a
freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de
instrução de segundo grau ou superior.
Nos termos da Súmula Vinculante 56 e do Recurso Extraordinário 641.320-RG
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de
1.../8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da
individualização da pena (art. 5..., XLVI) e da legalidade (art. 5...,
XXXIX). No julgamento do referido Recurso Extraordinário 641.320-RG, o Plenário
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou os seguintes
parâmetros para avaliação da adequação dos estabelecimentos
prisionais ao regime semiaberto:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 169532 AGR / SC
[...]
3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os
estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e
aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem
como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou
“casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime
aberto) (art. 33, §1..., alíneas “b” e “c”). No entanto, não
deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes
semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
[...]
Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina registrou que:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA
COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO
EQUIVOCADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL NÃO ATENDIDAS. VEDAÇÃO DA
CHAMADA
PROGRESSÃO
POR
SALTO.
PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE QUE SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL SIMILAR. DIREITOS INERENTES AO
REGIME
SEMIABERTO
RESPEITADOS.
ALA
DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS PRESOS DO
REGIME INTERMEDIÁRIO. DECISÃO REFORMADA
PARA QUE O APENADO RETORNE AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL VISANDO DAR
CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
[...]
O objeto recursal em questão já foi tema de vários
recursos analisados por este Colendo Tribunal, sendo a
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169532 AGR / SC
[...]
3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os
estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e
aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem
como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou
“casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime
aberto) (art. 33, §1..., alíneas “b” e “c”). No entanto, não
deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes
semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
[...]
Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina registrou que:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA
COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO
EQUIVOCADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL NÃO ATENDIDAS. VEDAÇÃO DA
CHAMADA
PROGRESSÃO
POR
SALTO.
PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE QUE SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL SIMILAR. DIREITOS INERENTES AO
REGIME
SEMIABERTO
RESPEITADOS.
ALA
DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS PRESOS DO
REGIME INTERMEDIÁRIO. DECISÃO REFORMADA
PARA QUE O APENADO RETORNE AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL VISANDO DAR
CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
[...]
O objeto recursal em questão já foi tema de vários
recursos analisados por este Colendo Tribunal, sendo a
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 169532 AGR / SC
grande maioria, oriundos da mesma unidade
jurisdicional. Ciente disso, esta egrégia Corte fixou seu
entendimento a favor do Ministério Público, como
ilustram os muito bem lançados fundamentos do
eminente Desembargador Paulo Roberto Sartorato, no
Agravo em Execução Penal n. 0001085-68.2017.8.24.0038,
julgado em 06.04.2017:
[...]
Frisa-se que o apenado, ora agravado, também
cumpria sua reprimenda na Penitenciária Industrial de
Joinville quando foi agraciado com a concessão de prisão
domiciliar, mesmo estando preso em ala destinada
exclusivamente ao presos do regime intermediário e tendo
todos os direitos inerentes ao regime semiaberto
garantidos.
Além disso, não se vislumbra dos autos, qualquer
tentativa por parte do magistrado de piso, de diligenciar
junto ao DEAP para a transferência do detento para outro
estabelecimento prisional, ou seja, não houve o
esgotamento da via administrativa antes de proferida a
decisão sobre a prisão domiciliar, a qual deveria ser a
última alternativa.
Em assim sendo, o pleito principal do recurso deve
ser acolhido, para que seja revogada a prisão domiciliar
deferida na origem, determinando-se o retorno do
apenado ao estabelecimento prisional para o cumprimento
da pena.
[...]
(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002852-
10.2018.8.24.0038, Rel. Des. Cinthia Beatriz da S.
Bittencourt Schaefer, Quinta Turma, j. 08/06/2018).
Não se constata, portanto, manutenção do requerente em
modalidade prisional mais gravosa, ante a ausência de vaga em
complexo penal compatível com o regime intermediário.
Conforme registrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169532 AGR / SC
grande maioria, oriundos da mesma unidade
jurisdicional. Ciente disso, esta egrégia Corte fixou seu
entendimento a favor do Ministério Público, como
ilustram os muito bem lançados fundamentos do
eminente Desembargador Paulo Roberto Sartorato, no
Agravo em Execução Penal n. 0001085-68.2017.8.24.0038,
julgado em 06.04.2017:
[...]
Frisa-se que o apenado, ora agravado, também
cumpria sua reprimenda na Penitenciária Industrial de
Joinville quando foi agraciado com a concessão de prisão
domiciliar, mesmo estando preso em ala destinada
exclusivamente ao presos do regime intermediário e tendo
todos os direitos inerentes ao regime semiaberto
garantidos.
Além disso, não se vislumbra dos autos, qualquer
tentativa por parte do magistrado de piso, de diligenciar
junto ao DEAP para a transferência do detento para outro
estabelecimento prisional, ou seja, não houve o
esgotamento da via administrativa antes de proferida a
decisão sobre a prisão domiciliar, a qual deveria ser a
última alternativa.
Em assim sendo, o pleito principal do recurso deve
ser acolhido, para que seja revogada a prisão domiciliar
deferida na origem, determinando-se o retorno do
apenado ao estabelecimento prisional para o cumprimento
da pena.
[...]
(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002852-
10.2018.8.24.0038, Rel. Des. Cinthia Beatriz da S.
Bittencourt Schaefer, Quinta Turma, j. 08/06/2018).
Não se constata, portanto, manutenção do requerente em
modalidade prisional mais gravosa, ante a ausência de vaga em
complexo penal compatível com o regime intermediário.
Conforme registrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 169532 AGR / SC
Santa Catarina, são oportunizados aos detentos que cumprem
pena no indigitado estabelecimento prisional os direitos
compatíveis com o regime prisional semiaberto.
Ademais, investigar a real situação do recolhimento em
questão demandaria análise de fatos e provas concernentes à
causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual (HC
136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017; HC
135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, DJe de 27/9/2016).
Por fim, consta dos autos a informação de que, após a
decisão que concedeu a prisão domiciliar ao paciente (proferida
em 09/02/2018), sobreveio decreto de sua regressão para o
regime fechado (decisão datada de 28/03/2018), o que, a rigor,
tornaria prejudicado o presente recurso.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO
AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 169532 AGR / SC
Santa Catarina, são oportunizados aos detentos que cumprem
pena no indigitado estabelecimento prisional os direitos
compatíveis com o regime prisional semiaberto.
Ademais, investigar a real situação do recolhimento em
questão demandaria análise de fatos e provas concernentes à
causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual (HC
136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
DJe de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017; HC
135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de
28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN,
Primeira Turma, DJe de 27/9/2016).
Por fim, consta dos autos a informação de que, após a
decisão que concedeu a prisão domiciliar ao paciente (proferida
em 09/02/2018), sobreveio decreto de sua regressão para o
regime fechado (decisão datada de 28/03/2018), o que, a rigor,
tornaria prejudicado o presente recurso.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO
AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86C2-0259-F650-A78D e senha C9C6-A196-601A-6460
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E73E-6AB1-8CC2-23EF e senha 52E2-0209-2357-111B
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se habeas corpus
com a roupagem de recurso ordinário. A envergadura maior da
impetração constitucional, no que voltada a preservar a liberdade de ir e
vir, deve ser submetida ao julgamento de Colegiado. Descabe observar
quer o disposto no artigo 21 do Regimento Interno, no que revela a
possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente
improcedente, quer o artigo 932 do Código de Processo Civil. Ante o fato
de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do
Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna,
provejo o agravo para que o habeas corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E73E-6AB1-8CC2-23EF e senha 52E2-0209-2357-111B
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E85F-CF14-9DDE-A884 e senha F1AA-3896-066E-7422
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : JEAN FERNANDES DE ANDRADE
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E85F-CF14-9DDE-A884 e senha F1AA-3896-066E-7422
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169 . 532",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169 . 532",
"AgRg no HC 379 . 324 / MG",
"Súmula Vinculante n . 56",
"AgRg no HC 379 . 324 / MG",
"Súmula Vinculante n . 56",
"RHC 169532 AGR / SC",
"RHC 169532",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169 . 532",
"Súmula Vinculante 56",
"Recurso Extraordinário 641 . 320 - RG",
"Recurso Extraordinário 641 . 320 - RG",
"HABEAS CORPUS 169 . 532",
"Súmula Vinculante 56",
"Recurso Extraordinário 641 . 320 - RG",
"Recurso Extraordinário 641 . 320 - RG",
"SÚMULA VINCULANTE 56",
"RHC 169532",
"Agravo em Execução Penal n . 0001085 - 68 . 2017 . 8 . 24 . 0038",
"Agravo de Execução Penal n . 0002852 - 10 . 2018 . 8 . 24 . 0038",
"Agravo em Execução Penal n . 0001085 - 68 . 2017 . 8 . 24 . 0038",
"Agravo de Execução Penal n . 0002852 - 10 . 2018 . 8 . 24 . 0038",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 - AgR",
"RHC 169532",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 - AgR",
"HABEAS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , do Código Penal",
"art . 92 , da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , do Código Penal",
"art . 92 , da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"ARTIGO 117 DA LEI DE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Penitenciária de Joinville",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Penitenciária de Joinville",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Santa Catarina",
"Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público",
"Corte de Justiça Catarinense",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público",
"Corte de Justiça Catarinense",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Penitenciária",
"DEAP",
"TJSC",
"Quinta Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"DEAP",
"TJSC",
"Quinta Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de 3",
"SC",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JEAN FERNANDES DE ANDRADE",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JEAN FERNANDES DE ANDRADE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JEAN FERNANDES DE ANDRADE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"NEFI CORDEIRO",
"NEFI CORDEIRO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES RHC",
"Paulo Roberto Sartorato",
"Cinthia Beatriz da S . Bittencourt Schaefer",
"Paulo Roberto Sartorato",
"Cinthia Beatriz da S . Bittencourt Schaefer",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JEAN FERNANDES DE ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JEAN FERNANDES DE ANDRADE",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JEAN FERNANDES DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JEAN FERNANDES DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"16",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2017",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2017",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"03",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. Contribuição previdenciária. Alcance da expressão folha de salários.
Incidência sobre ganhos habituais do empregado. RE-RG 565.160 (tema
20). 4. Adicional de difícil acesso. Natureza da verba. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado
provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários advocatícios e
aplicar a multa prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B89-E671-5FC7-E88F e senha 0B77-2CA7-9B73-C799
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se
ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo
em vista que impugna decisão publicada em data anterior a
17.3.2016.
Decido.
Verifico que o recurso não merece prosperar.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema
20 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-
RG 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.08.2017, entendeu
que as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas
remuneratórias, mesmo aquelas habituais. Destaco a ementa do
julgado:
‘CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE
SOCIAL
EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do
empregador incide sobre ganhos habituais do empregado,
a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à
Emenda Constitucional nº 20/1998 inteligência dos artigos
195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal.” (RE
565160, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6FE-BC11-391C-425B e senha D702-6FD2-75CB-BF17
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se
ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo
em vista que impugna decisão publicada em data anterior a
17.3.2016.
Decido.
Verifico que o recurso não merece prosperar.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema
20 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-
RG 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.08.2017, entendeu
que as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas
remuneratórias, mesmo aquelas habituais. Destaco a ementa do
julgado:
‘CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE
SOCIAL
EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do
empregador incide sobre ganhos habituais do empregado,
a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à
Emenda Constitucional nº 20/1998 inteligência dos artigos
195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal.” (RE
565160, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6FE-BC11-391C-425B e senha D702-6FD2-75CB-BF17
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1165146 AGR / PE
23.08.2017)
Dessa forma, verifico que o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem está em consonância com esse
posicionamento, uma vez que, no acórdão recorrido, se aplicou
orientação firmada no julgamento do referido paradigma, no
sentido de que, a verba recebida a título de adicional de difícil
acesso, prevista na Lei Municipal n. 555/2009 representam
ganhos habituais, de forma que incidem contribuições
previdenciárias.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
‘O deslinde do presente caso passa pela
caracterização da natureza jurídica do adicional de difícil
acesso, verba percebida por alguns professores do
Município de Jataúba/PE lotados em locais definidos como
de difícil acesso, a exemplo da zona rural municipal.
Muito embora a Lei municipal nº 555/09, instituidora
do adicional de difícil acesso, disponha que esta
gratificação não será computada para efeitos de
aposentadoria, entendo que esta verba tem característica
de ganho habitual, vez que pago regularmente aos
professores lotados na zona rural do Município
demandante,
bem
como
representa
efetiva
contraprestação ao trabalho de magistério.
Ainda de acordo com a o art. 28, §9º, e, 7, da Lei
8.212/91, apenas não integrará o salário-de-contribuição a
importância recebida a título de ganhos eventuais e
abonos expressamente desvinculados do salário. No
entanto, o adicional de difícil acesso está diretamente
vinculado ao vencimento base da categoria, variando de
10% a 60%, considerando a distância da sede do
Município para as escolas da zona rural, senão vejamos:
Art. 51 - Além das vantagens previstas para os
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6FE-BC11-391C-425B e senha D702-6FD2-75CB-BF17
Supremo Tribunal Federal
RE 1165146 AGR / PE
23.08.2017)
Dessa forma, verifico que o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem está em consonância com esse
posicionamento, uma vez que, no acórdão recorrido, se aplicou
orientação firmada no julgamento do referido paradigma, no
sentido de que, a verba recebida a título de adicional de difícil
acesso, prevista na Lei Municipal n. 555/2009 representam
ganhos habituais, de forma que incidem contribuições
previdenciárias.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
‘O deslinde do presente caso passa pela
caracterização da natureza jurídica do adicional de difícil
acesso, verba percebida por alguns professores do
Município de Jataúba/PE lotados em locais definidos como
de difícil acesso, a exemplo da zona rural municipal.
Muito embora a Lei municipal nº 555/09, instituidora
do adicional de difícil acesso, disponha que esta
gratificação não será computada para efeitos de
aposentadoria, entendo que esta verba tem característica
de ganho habitual, vez que pago regularmente aos
professores lotados na zona rural do Município
demandante,
bem
como
representa
efetiva
contraprestação ao trabalho de magistério.
Ainda de acordo com a o art. 28, §9º, e, 7, da Lei
8.212/91, apenas não integrará o salário-de-contribuição a
importância recebida a título de ganhos eventuais e
abonos expressamente desvinculados do salário. No
entanto, o adicional de difícil acesso está diretamente
vinculado ao vencimento base da categoria, variando de
10% a 60%, considerando a distância da sede do
Município para as escolas da zona rural, senão vejamos:
Art. 51 - Além das vantagens previstas para os
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1165146 AGR / PE
funcionários em geral, os ocupantes de cargo do
Magistério, farão jus as seguintes vantagens especiais:
I - Remuneração por aulas em substituição;
II - Gratificação de Difícil Acesso.
Art. 52 - Ao professor lotado em escolas situadas em
locais definidos como difícil acesso fica assegurada a
gratificação de difícil acesso que corresponderá aos
percentuais de 10% a 60% do vencimento base da
categoria, considerando a distância da sede do Município
para as demais escolas da zona rural, exceto os que
residem e domiciliam na localidade da considerada de
difícil acesso.
§1º - A gratificação de difícil acesso de que trata este
artigo será paga apenas durante o período letivo ficando
excluídos os de férias, recessos, licenças, e quaisquer
outras paralisações, inclusive faltas, não sendo
computadas para efeito de aposentadoria;
§2º Serão definidas como Escola de Difícil acesso
aquelas localizadas em distritos, povoados e áreas rurais
do Município.
§3º A Secretaria de Educação, publicará até o dia 30
(trinta) de dezembro de cada ano letivo a relação das
escolas de difícil acesso com os respectivos percentuais.
Art. 53 - A gratificação de Difícil Acesso será
automaticamente cancelada quando o professor vier a ser
removido para uma unidade escolar não incluída na
relação a que se refere o §3º do art. 52.
Por conseguinte, entendo que o adicional objeto dos
autos deverá integrar a base de cálculo para a contribuição
previdenciária.
Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial,
tida por submetida, e à apelação da Fazenda Nacional
para julgar natureza indenizatória, de modo que não
integram a base de cálculo para fins de incidência de
contribuição previdenciária’”. (eDOC 4)
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1165146 AGR / PE
funcionários em geral, os ocupantes de cargo do
Magistério, farão jus as seguintes vantagens especiais:
I - Remuneração por aulas em substituição;
II - Gratificação de Difícil Acesso.
Art. 52 - Ao professor lotado em escolas situadas em
locais definidos como difícil acesso fica assegurada a
gratificação de difícil acesso que corresponderá aos
percentuais de 10% a 60% do vencimento base da
categoria, considerando a distância da sede do Município
para as demais escolas da zona rural, exceto os que
residem e domiciliam na localidade da considerada de
difícil acesso.
§1º - A gratificação de difícil acesso de que trata este
artigo será paga apenas durante o período letivo ficando
excluídos os de férias, recessos, licenças, e quaisquer
outras paralisações, inclusive faltas, não sendo
computadas para efeito de aposentadoria;
§2º Serão definidas como Escola de Difícil acesso
aquelas localizadas em distritos, povoados e áreas rurais
do Município.
§3º A Secretaria de Educação, publicará até o dia 30
(trinta) de dezembro de cada ano letivo a relação das
escolas de difícil acesso com os respectivos percentuais.
Art. 53 - A gratificação de Difícil Acesso será
automaticamente cancelada quando o professor vier a ser
removido para uma unidade escolar não incluída na
relação a que se refere o §3º do art. 52.
Por conseguinte, entendo que o adicional objeto dos
autos deverá integrar a base de cálculo para a contribuição
previdenciária.
Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial,
tida por submetida, e à apelação da Fazenda Nacional
para julgar natureza indenizatória, de modo que não
integram a base de cálculo para fins de incidência de
contribuição previdenciária’”. (eDOC 4)
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 1165146 AGR / PE
No agravo regimental, sustenta-se o afastamento da cobrança da
contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de
adicional de difícil acesso sobre suas folhas de salários.
Argumenta-se não ser possível enquadrar o referido adicional,
previsto na Lei Municipal 55/2009, no conceito legal e doutrinário de
salário, na medida em que o benefício é creditado aos empregados tão
somente para compensar as condições adversas a que se sujeitam em
período temporário. Alega-se assim que se trata de verba de natureza
indenizatória.
Afirma-se que a incidência da contribuição previdenciária somente
poderia ocorrer sobre as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, o
que não seria a hipótese dos autos.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 14).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1165146 AGR / PE
No agravo regimental, sustenta-se o afastamento da cobrança da
contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de
adicional de difícil acesso sobre suas folhas de salários.
Argumenta-se não ser possível enquadrar o referido adicional,
previsto na Lei Municipal 55/2009, no conceito legal e doutrinário de
salário, na medida em que o benefício é creditado aos empregados tão
somente para compensar as condições adversas a que se sujeitam em
período temporário. Alega-se assim que se trata de verba de natureza
indenizatória.
Afirma-se que a incidência da contribuição previdenciária somente
poderia ocorrer sobre as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, o
que não seria a hipótese dos autos.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 14).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Com efeito, esta Corte, no julgamento do mérito do RE-RG 565.160
(tema 20) – acerca do alcance da expressão “folha de salários”, para fins
de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações –
assentou a constitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo do
empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22,
I, da Lei 8.212/91.
Nesse contexto, delimitou sua base de cálculo, consoante os
parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I, e 201, § 11, aos "ganhos habituais
do empregado", excluindo-se as verbas indenizatórias, que se traduzem em
simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas
eventualmente (não habituais).
Entretanto, remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em
que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para
fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11,
da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias
relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação.
Transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto:
“Destaque-se, por fim, que descabe a esta Corte definir a
natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis
que tal discussão não possui status constitucional, conforme
amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92B0-BFB8-B9CD-F626 e senha DC65-00F0-D5AF-BF46
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Com efeito, esta Corte, no julgamento do mérito do RE-RG 565.160
(tema 20) – acerca do alcance da expressão “folha de salários”, para fins
de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações –
assentou a constitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo do
empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22,
I, da Lei 8.212/91.
Nesse contexto, delimitou sua base de cálculo, consoante os
parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I, e 201, § 11, aos "ganhos habituais
do empregado", excluindo-se as verbas indenizatórias, que se traduzem em
simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas
eventualmente (não habituais).
Entretanto, remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em
que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para
fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11,
da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias
relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação.
Transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto:
“Destaque-se, por fim, que descabe a esta Corte definir a
natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis
que tal discussão não possui status constitucional, conforme
amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1165146 AGR / PE
Compete tão somente a este colegiado a interpretação dos
dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que
deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com
habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins
de delimitação da base de cálculo da contribuição
previdenciária do empregador e consequente interpretação do
conceito de ‘folha de salários’”. (Grifou-se)
Nesses termos, a tese fixada por esta Corte não afasta a necessidade
da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade,
providência, no entanto, inviável por meio do recurso extraordinário, em
razão da inexistência de status constitucional da matéria. Assim, tendo em
vista que o tribunal de origem assentou que o adicional de difícil acesso
se trata de verba habitual, não cabe a esta Corte o reexame de tal
entendimento, a fim de afastar a incidência da contribuição
previdenciária na hipótese.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1165146 AGR / PE
Compete tão somente a este colegiado a interpretação dos
dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que
deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com
habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins
de delimitação da base de cálculo da contribuição
previdenciária do empregador e consequente interpretação do
conceito de ‘folha de salários’”. (Grifou-se)
Nesses termos, a tese fixada por esta Corte não afasta a necessidade
da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade,
providência, no entanto, inviável por meio do recurso extraordinário, em
razão da inexistência de status constitucional da matéria. Assim, tendo em
vista que o tribunal de origem assentou que o adicional de difícil acesso
se trata de verba habitual, não cabe a esta Corte o reexame de tal
entendimento, a fim de afastar a incidência da contribuição
previdenciária na hipótese.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE,
20563/PE, 221336/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC,
majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3249-8B7B-0CB4-2F71 e senha BCF9-1B40-42F1-A1E6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE,
20563/PE, 221336/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC,
majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750106096
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição previdenciária. Alcance da expressão folha de salários. Incidência sobre ganhos habituais do empregado. RE-RG 565.160 (tema 20). 4. Adicional de difícil acesso. Natureza da verba. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
|
sjur405914
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALCANCE, EXPRESSÃO, FOLHA DE SALÁRIOS)
RE 565160 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 29/07/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1165146
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 INC-00001 ART-00201 PAR-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00022 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1165146 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. Contribuição previdenciária. Alcance da expressão folha de salários.
Incidência sobre ganhos habituais do empregado. Recurso Extraordinário-RG 565.160 (tema
20). 4. Adicional de difícil acesso. Natureza da verba. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado
provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários advocatícios e
aplicar a multa prevista no art. 85, § 11..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B89-E671-5FC7-E88F e senha 0B77-2CA7-9B73-C799
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se
ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo
em vista que impugna decisão publicada em data anterior a
17.3.2016.
Decido.
Verifico que o recurso não merece prosperar.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema
20 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário-
RG 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.08.2017, entendeu
que as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas
remuneratórias, mesmo aquelas habituais. Destaco a ementa do
julgado:
‘CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE
SOCIAL
EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do
empregador incide sobre ganhos habituais do empregado,
a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à
Emenda Constitucional n 20/1998 inteligência dos artigos
195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal.” (Recurso Extraordinário
565160, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S)
:MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso. Eis um trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se
ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo
em vista que impugna decisão publicada em data anterior a
17.3.2016.
Decido.
Verifico que o recurso não merece prosperar.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema
20 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário-
RG 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.08.2017, entendeu
que as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas
remuneratórias, mesmo aquelas habituais. Destaco a ementa do
julgado:
‘CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE
SOCIAL
EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do
empregador incide sobre ganhos habituais do empregado,
a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à
Emenda Constitucional n 20/1998 inteligência dos artigos
195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal.” (Recurso Extraordinário
565160, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE
23.08.2017)
Dessa forma, verifico que o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem está em consonância com esse
posicionamento, uma vez que, no acórdão recorrido, se aplicou
orientação firmada no julgamento do referido paradigma, no
sentido de que, a verba recebida a título de adicional de difícil
acesso, prevista na Lei Municipal n. 555/2009 representam
ganhos habituais, de forma que incidem contribuições
previdenciárias.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
‘O deslinde do presente caso passa pela
caracterização da natureza jurídica do adicional de difícil
acesso, verba percebida por alguns professores do
Município de Jataúba/PE lotados em locais definidos como
de difícil acesso, a exemplo da zona rural municipal.
Muito embora a Lei municipal n 555/09, instituidora
do adicional de difícil acesso, disponha que esta
gratificação não será computada para efeitos de
aposentadoria, entendo que esta verba tem característica
de ganho habitual, vez que pago regularmente aos
professores lotados na zona rural do Município
demandante,
bem
como
representa
efetiva
contraprestação ao trabalho de magistério.
Ainda de acordo com a o art. 28, §9..., e, 7, da Lei
8.212/91, apenas não integrará o salário-de-contribuição a
importância recebida a título de ganhos eventuais e
abonos expressamente desvinculados do salário. No
entanto, o adicional de difícil acesso está diretamente
vinculado ao vencimento base da categoria, variando de
10% a 60%, considerando a distância da sede do
Município para as escolas da zona rural, senão vejamos:
Art. 51 - Além das vantagens previstas para os
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE
23.08.2017)
Dessa forma, verifico que o entendimento firmado pelo
Tribunal de origem está em consonância com esse
posicionamento, uma vez que, no acórdão recorrido, se aplicou
orientação firmada no julgamento do referido paradigma, no
sentido de que, a verba recebida a título de adicional de difícil
acesso, prevista na Lei Municipal n. 555/2009 representam
ganhos habituais, de forma que incidem contribuições
previdenciárias.
Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
‘O deslinde do presente caso passa pela
caracterização da natureza jurídica do adicional de difícil
acesso, verba percebida por alguns professores do
Município de Jataúba/PE lotados em locais definidos como
de difícil acesso, a exemplo da zona rural municipal.
Muito embora a Lei municipal n 555/09, instituidora
do adicional de difícil acesso, disponha que esta
gratificação não será computada para efeitos de
aposentadoria, entendo que esta verba tem característica
de ganho habitual, vez que pago regularmente aos
professores lotados na zona rural do Município
demandante,
bem
como
representa
efetiva
contraprestação ao trabalho de magistério.
Ainda de acordo com a o art. 28, §9..., e, 7, da Lei
8.212/91, apenas não integrará o salário-de-contribuição a
importância recebida a título de ganhos eventuais e
abonos expressamente desvinculados do salário. No
entanto, o adicional de difícil acesso está diretamente
vinculado ao vencimento base da categoria, variando de
10% a 60%, considerando a distância da sede do
Município para as escolas da zona rural, senão vejamos:
Art. 51 - Além das vantagens previstas para os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE
funcionários em geral, os ocupantes de cargo do
Magistério, farão jus as seguintes vantagens especiais:
I - Remuneração por aulas em substituição;
II - Gratificação de Difícil Acesso.
Art. 52 - Ao professor lotado em escolas situadas em
locais definidos como difícil acesso fica assegurada a
gratificação de difícil acesso que corresponderá aos
percentuais de 10% a 60% do vencimento base da
categoria, considerando a distância da sede do Município
para as demais escolas da zona rural, exceto os que
residem e domiciliam na localidade da considerada de
difícil acesso.
§1... - A gratificação de difícil acesso de que trata este
artigo será paga apenas durante o período letivo ficando
excluídos os de férias, recessos, licenças, e quaisquer
outras paralisações, inclusive faltas, não sendo
computadas para efeito de aposentadoria;
§2... Serão definidas como Escola de Difícil acesso
aquelas localizadas em distritos, povoados e áreas rurais
do Município.
§3... A Secretaria de Educação, publicará até o dia 30
(trinta) de dezembro de cada ano letivo a relação das
escolas de difícil acesso com os respectivos percentuais.
Art. 53 - A gratificação de Difícil Acesso será
automaticamente cancelada quando o professor vier a ser
removido para uma unidade escolar não incluída na
relação a que se refere o §3... do art. 52.
Por conseguinte, entendo que o adicional objeto dos
autos deverá integrar a base de cálculo para a contribuição
previdenciária.
Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial,
tida por submetida, e à apelação da Fazenda Nacional
para julgar natureza indenizatória, de modo que não
integram a base de cálculo para fins de incidência de
contribuição previdenciária’”. (eDOC 4)
3
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Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE
funcionários em geral, os ocupantes de cargo do
Magistério, farão jus as seguintes vantagens especiais:
I - Remuneração por aulas em substituição;
II - Gratificação de Difícil Acesso.
Art. 52 - Ao professor lotado em escolas situadas em
locais definidos como difícil acesso fica assegurada a
gratificação de difícil acesso que corresponderá aos
percentuais de 10% a 60% do vencimento base da
categoria, considerando a distância da sede do Município
para as demais escolas da zona rural, exceto os que
residem e domiciliam na localidade da considerada de
difícil acesso.
§1... - A gratificação de difícil acesso de que trata este
artigo será paga apenas durante o período letivo ficando
excluídos os de férias, recessos, licenças, e quaisquer
outras paralisações, inclusive faltas, não sendo
computadas para efeito de aposentadoria;
§2... Serão definidas como Escola de Difícil acesso
aquelas localizadas em distritos, povoados e áreas rurais
do Município.
§3... A Secretaria de Educação, publicará até o dia 30
(trinta) de dezembro de cada ano letivo a relação das
escolas de difícil acesso com os respectivos percentuais.
Art. 53 - A gratificação de Difícil Acesso será
automaticamente cancelada quando o professor vier a ser
removido para uma unidade escolar não incluída na
relação a que se refere o §3... do art. 52.
Por conseguinte, entendo que o adicional objeto dos
autos deverá integrar a base de cálculo para a contribuição
previdenciária.
Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial,
tida por submetida, e à apelação da Fazenda Nacional
para julgar natureza indenizatória, de modo que não
integram a base de cálculo para fins de incidência de
contribuição previdenciária’”. (eDOC 4)
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE
No agravo regimental, sustenta-se o afastamento da cobrança da
contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de
adicional de difícil acesso sobre suas folhas de salários.
Argumenta-se não ser possível enquadrar o referido adicional,
previsto na Lei Municipal 55/2009, no conceito legal e doutrinário de
salário, na medida em que o benefício é creditado aos empregados tão
somente para compensar as condições adversas a que se sujeitam em
período temporário. Alega-se assim que se trata de verba de natureza
indenizatória.
Afirma-se que a incidência da contribuição previdenciária somente
poderia ocorrer sobre as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, o
que não seria a hipótese dos autos.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 14).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE
No agravo regimental, sustenta-se o afastamento da cobrança da
contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de
adicional de difícil acesso sobre suas folhas de salários.
Argumenta-se não ser possível enquadrar o referido adicional,
previsto na Lei Municipal 55/2009, no conceito legal e doutrinário de
salário, na medida em que o benefício é creditado aos empregados tão
somente para compensar as condições adversas a que se sujeitam em
período temporário. Alega-se assim que se trata de verba de natureza
indenizatória.
Afirma-se que a incidência da contribuição previdenciária somente
poderia ocorrer sobre as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, o
que não seria a hipótese dos autos.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (eDOC 14).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Com efeito, esta Corte, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário-RG 565.160
(tema 20) – acerca do alcance da expressão “folha de salários”, para fins
de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações –
assentou a constitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo do
empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22,
I, da Lei 8.212/91.
Nesse contexto, delimitou sua base de cálculo, consoante os
parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I, e 201, § 11, aos "ganhos habituais
do empregado", excluindo-se as verbas indenizatórias, que se traduzem em
simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas
eventualmente (não habituais).
Entretanto, remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em
que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para
fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11,
da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias
relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação.
Transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto:
“Destaque-se, por fim, que descabe a esta Corte definir a
natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis
que tal discussão não possui status constitucional, conforme
amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência.
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Com efeito, esta Corte, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário-RG 565.160
(tema 20) – acerca do alcance da expressão “folha de salários”, para fins
de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações –
assentou a constitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo do
empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22,
I, da Lei 8.212/91.
Nesse contexto, delimitou sua base de cálculo, consoante os
parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I, e 201, § 11, aos "ganhos habituais
do empregado", excluindo-se as verbas indenizatórias, que se traduzem em
simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas
eventualmente (não habituais).
Entretanto, remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em
que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para
fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11,
da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias
relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação.
Transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto:
“Destaque-se, por fim, que descabe a esta Corte definir a
natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis
que tal discussão não possui status constitucional, conforme
amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE
Compete tão somente a este colegiado a interpretação dos
dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que
deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com
habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins
de delimitação da base de cálculo da contribuição
previdenciária do empregador e consequente interpretação do
conceito de ‘folha de salários’”. (Grifou-se)
Nesses termos, a tese fixada por esta Corte não afasta a necessidade
da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade,
providência, no entanto, inviável por meio do recurso extraordinário, em
razão da inexistência de status constitucional da matéria. Assim, tendo em
vista que o tribunal de origem assentou que o adicional de difícil acesso
se trata de verba habitual, não cabe a esta Corte o reexame de tal
entendimento, a fim de afastar a incidência da contribuição
previdenciária na hipótese.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE
Compete tão somente a este colegiado a interpretação dos
dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que
deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com
habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins
de delimitação da base de cálculo da contribuição
previdenciária do empregador e consequente interpretação do
conceito de ‘folha de salários’”. (Grifou-se)
Nesses termos, a tese fixada por esta Corte não afasta a necessidade
da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade,
providência, no entanto, inviável por meio do recurso extraordinário, em
razão da inexistência de status constitucional da matéria. Assim, tendo em
vista que o tribunal de origem assentou que o adicional de difícil acesso
se trata de verba habitual, não cabe a esta Corte o reexame de tal
entendimento, a fim de afastar a incidência da contribuição
previdenciária na hipótese.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro, em mais 10%, o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE,
20563/PE, 221336/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3249-8B7B-0CB4-2F71 e senha BCF9-1B40-42F1-A1E6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.165.146
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JATAUBA
ADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO (20609/BA, 23657-A/CE,
20563/PE, 221336/RJ)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
majorou, em mais 10% (dez por cento), o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 165 . 146",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 165 . 146",
"Recurso Extraordinário - RG 565 . 160",
"Recurso Extraordinário 565160",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 165 . 146",
"Recurso Extraordinário - RG 565 . 160",
"Recurso Extraordinário 565160",
"Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 165 . 146",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 165 . 146",
"Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1165146 AGR / PE",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 165 . 146"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"artigos 195 , inciso I , e 201 , § 11 , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Emenda Constitucional n 20 /",
"artigos 195 , inciso I , e 201 , § 11 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n . 555 / 2009",
"Lei municipal n 555 / 09",
"art . 28 , § 9 . . . , e , 7 , da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n . 555 / 2009",
"Lei municipal n 555 / 09",
"art . 28 , § 9 . . . , e , 7 , da Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 55 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal 55 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Lei 8 . 212 / 91",
"art . 201 , § 11 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Lei 8 . 212 / 91",
"art . 201 , § 11 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"JATAUBA",
"Município de Jataúba / PE",
"Município de Jataúba / PE",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"JATAUBA",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Educação",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Educação",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"23",
".",
"08",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
".",
"3",
".",
"2016",
"23",
".",
"08",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"08",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"08",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"trinta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S)
:JESSEANA DE ARAUJO ROCHA
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor Público. Carga horária. Acréscimo na jornada
de trabalho. Ausência de aumento na remuneração. Tema 514, da
sistemática da repercussão geral, ARE 660.010. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. Sem aumento da verba honorária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 07 a 13 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD2-227D-9838-E747 e senha C528-C21B-81C2-F24B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S)
:JESSEANA DE ARAUJO ROCHA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que
negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta
Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O assunto do tema 514 da sistemática da repercussão
geral está assim descrito: “aumento da carga horária de
servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida
contraprestação remuneratória”.
Nesse processo-paradigma (ARE 660.010), as partes se
insurgiram contra o Decreto Estadual 4.345/2005, que
introduziu novas regras sobre jornada mínima de trabalho dos
servidores públicos civis do Estado do Paraná, da
administração direta e indireta.
Extrai-se daquele acórdão que os servidores
odontologistas vinham exercendo jornada de 20 horas
semanais, em respeito às regras que incidiram quando das suas
respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato
normativo atacado, a cumprir jornada de 40 horas semanais,
sem qualquer acréscimo remuneratório”. (eDOC 5, p. 2)
No agravo regimental (eDOC 6), sustenta-se o distinguish do caso dos
autos em relação ao tema discutido nos autos do RE 660.010 PR,
paradigma do tema 514 da sistemática da repercussão geral.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S)
:JESSEANA DE ARAUJO ROCHA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que
negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta
Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O assunto do tema 514 da sistemática da repercussão
geral está assim descrito: “aumento da carga horária de
servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida
contraprestação remuneratória”.
Nesse processo-paradigma (ARE 660.010), as partes se
insurgiram contra o Decreto Estadual 4.345/2005, que
introduziu novas regras sobre jornada mínima de trabalho dos
servidores públicos civis do Estado do Paraná, da
administração direta e indireta.
Extrai-se daquele acórdão que os servidores
odontologistas vinham exercendo jornada de 20 horas
semanais, em respeito às regras que incidiram quando das suas
respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato
normativo atacado, a cumprir jornada de 40 horas semanais,
sem qualquer acréscimo remuneratório”. (eDOC 5, p. 2)
No agravo regimental (eDOC 6), sustenta-se o distinguish do caso dos
autos em relação ao tema discutido nos autos do RE 660.010 PR,
paradigma do tema 514 da sistemática da repercussão geral.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 1191677 AGR / PB
certidão constante do eDOC 9.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1191677 AGR / PB
certidão constante do eDOC 9.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está em consonância com a orientação sedimentada por esta Corte, uma
vez que aplicou ao caso o tema 514 da sistemática da repercussão geral,
considerando que houve acréscimo na jornada de trabalho do agravante
sem o correspondente aumento na remuneração, violando o princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
Ademais, para divergir da decisão proferida pelo Juízo a quo seria
indispensável a análise da legislação local e do acervo fático-probatório
constante dos autos, o que atrai o óbice das Súmulas 280 e 279 desta
Corte. Nesse sentido, tem-se o acórdão abaixo:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE JORNADA DE
TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO
REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARE 660.010. TEMA
514 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO”. (RE 1085658 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE75-85BF-12F1-BC12 e senha 44CA-846A-267B-091E
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está em consonância com a orientação sedimentada por esta Corte, uma
vez que aplicou ao caso o tema 514 da sistemática da repercussão geral,
considerando que houve acréscimo na jornada de trabalho do agravante
sem o correspondente aumento na remuneração, violando o princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
Ademais, para divergir da decisão proferida pelo Juízo a quo seria
indispensável a análise da legislação local e do acervo fático-probatório
constante dos autos, o que atrai o óbice das Súmulas 280 e 279 desta
Corte. Nesse sentido, tem-se o acórdão abaixo:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE JORNADA DE
TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO
REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARE 660.010. TEMA
514 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO”. (RE 1085658 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1191677 AGR / PB
Turma, DJe 10.12.2018).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1191677 AGR / PB
Turma, DJe 10.12.2018).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
2
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S) : JESSEANA DE ARAUJO ROCHA (17417/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem aumento da verba honorária, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3817-3051-03CE-D9D3 e senha 8FAC-A81C-9F33-5DD4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S) : JESSEANA DE ARAUJO ROCHA (17417/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem aumento da verba honorária, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3817-3051-03CE-D9D3 e senha 8FAC-A81C-9F33-5DD4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750151159
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-06-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem aumento da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Carga horária. Acréscimo na jornada de trabalho. Ausência de aumento na remuneração. Tema 514, da sistemática da repercussão geral, ARE 660.010. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem aumento da verba honorária.
|
sjur406475
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280/STF)
RE 1085658 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/08/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1191677
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1191677 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S) : JESSEANA DE ARAUJO ROCHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S)
:JESSEANA DE ARAUJO ROCHA
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor Público. Carga horária. Acréscimo na jornada
de trabalho. Ausência de aumento na remuneração. Tema 514, da
sistemática da repercussão geral, ARE 660.010. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. Sem aumento da verba honorária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 07 a 13 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CD2-227D-9838-E747 e senha C528-C21B-81C2-F24B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S)
:JESSEANA DE ARAUJO ROCHA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que
negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta
Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O assunto do tema 514 da sistemática da repercussão
geral está assim descrito: “aumento da carga horária de
servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida
contraprestação remuneratória”.
Nesse processo-paradigma (ARE 660.010), as partes se
insurgiram contra o Decreto Estadual 4.345/2005, que
introduziu novas regras sobre jornada mínima de trabalho dos
servidores públicos civis do Estado do Paraná, da
administração direta e indireta.
Extrai-se daquele acórdão que os servidores
odontologistas vinham exercendo jornada de 20 horas
semanais, em respeito às regras que incidiram quando das suas
respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato
normativo atacado, a cumprir jornada de 40 horas semanais,
sem qualquer acréscimo remuneratório”. (eDOC 5, p. 2)
No agravo regimental (eDOC 6), sustenta-se o distinguish do caso dos
autos em relação ao tema discutido nos autos do Recurso Extraordinário 660.010 PR,
paradigma do tema 514 da sistemática da repercussão geral.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EAD-DE8D-8491-BC98 e senha 67EB-F646-A812-09F9
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S)
:JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S)
:JESSEANA DE ARAUJO ROCHA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que
negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta
Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O assunto do tema 514 da sistemática da repercussão
geral está assim descrito: “aumento da carga horária de
servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida
contraprestação remuneratória”.
Nesse processo-paradigma (ARE 660.010), as partes se
insurgiram contra o Decreto Estadual 4.345/2005, que
introduziu novas regras sobre jornada mínima de trabalho dos
servidores públicos civis do Estado do Paraná, da
administração direta e indireta.
Extrai-se daquele acórdão que os servidores
odontologistas vinham exercendo jornada de 20 horas
semanais, em respeito às regras que incidiram quando das suas
respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo ato
normativo atacado, a cumprir jornada de 40 horas semanais,
sem qualquer acréscimo remuneratório”. (eDOC 5, p. 2)
No agravo regimental (eDOC 6), sustenta-se o distinguish do caso dos
autos em relação ao tema discutido nos autos do Recurso Extraordinário 660.010 PR,
paradigma do tema 514 da sistemática da repercussão geral.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 1191677 AGR / PB
certidão constante do eDOC 9.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1191677 AGR / PB
certidão constante do eDOC 9.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está em consonância com a orientação sedimentada por esta Corte, uma
vez que aplicou ao caso o tema 514 da sistemática da repercussão geral,
considerando que houve acréscimo na jornada de trabalho do agravante
sem o correspondente aumento na remuneração, violando o princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
Ademais, para divergir da decisão proferida pelo Juízo a quo seria
indispensável a análise da legislação local e do acervo fático-probatório
constante dos autos, o que atrai o óbice das Súmulas 280 e 279 desta
Corte. Nesse sentido, tem-se o acórdão abaixo:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE JORNADA DE
TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO
REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARE 660.010. TEMA
514 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO”. (Recurso Extraordinário 1085658 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE75-85BF-12F1-BC12 e senha 44CA-846A-267B-091E
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677 PARAÍBA
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido
está em consonância com a orientação sedimentada por esta Corte, uma
vez que aplicou ao caso o tema 514 da sistemática da repercussão geral,
considerando que houve acréscimo na jornada de trabalho do agravante
sem o correspondente aumento na remuneração, violando o princípio da
irredutibilidade de vencimentos.
Ademais, para divergir da decisão proferida pelo Juízo a quo seria
indispensável a análise da legislação local e do acervo fático-probatório
constante dos autos, o que atrai o óbice das Súmulas 280 e 279 desta
Corte. Nesse sentido, tem-se o acórdão abaixo:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE JORNADA DE
TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO
REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARE 660.010. TEMA
514 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO”. (Recurso Extraordinário 1085658 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1191677 AGR / PB
Turma, DJe 10.12.2018).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1191677 AGR / PB
Turma, DJe 10.12.2018).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S) : JESSEANA DE ARAUJO ROCHA (17417/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem aumento da verba honorária, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3817-3051-03CE-D9D3 e senha 8FAC-A81C-9F33-5DD4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.191.677
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : JESIEL RODRIGUES DA ROCHA
ADV.(A/S) : JESSEANA DE ARAUJO ROCHA (17417/PB)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem aumento da verba honorária, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3817-3051-03CE-D9D3 e senha 8FAC-A81C-9F33-5DD4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 191 . 677",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 191 . 677",
"Recurso Extraordinário 660 . 010 PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 191 . 677",
"ARE 660 . 010",
"Recurso Extraordinário 660 . 010 PR",
"Recurso Extraordinário 1191677 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 1191677",
"ARE 660 .",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1085658 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 191 . 677",
"ARE 660 . 010",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1085658 AgR",
"Recurso Extraordinário 1191677 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 1191677 AGR / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 191 . 677",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 191 . 677"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual 4 . 345 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual 4 . 345 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do NCPC .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado do Paraná",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Estado do Paraná",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JESIEL RODRIGUES DA ROCHA",
"JESSEANA DE ARAUJO ROCHA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JESIEL RODRIGUES DA ROCHA",
"JESSEANA DE ARAUJO ROCHA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"JESIEL RODRIGUES DA ROCHA",
"JESSEANA DE ARAUJO ROCHA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JESIEL RODRIGUES DA ROCHA",
"JESSEANA DE ARAUJO ROCHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JESIEL RODRIGUES DA ROCHA",
"JESSEANA DE ARAUJO ROCHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"07",
"13 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S)
:CAIO
AUGUSTO
SANTOS
ZACCARIOTTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE
INVESTIGADOS OU DE RÉUS PARA INTERROGATÓRIO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DAS ADPFs 395 e 444. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C811-F87A-9507-EBC1 e senha EA11-73FF-DEBF-227B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S)
:CAIO
AUGUSTO
SANTOS
ZACCARIOTTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento à Reclamação, por
ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma
invocado.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o reclamante teria se
insurgido contra ato do Delegado de Polícia Coordenador do Setor
Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e
Lavagem de Dinheiro de Sorocaba, nos autos ns. 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602.
O reclamante alegou que ʺconstam nos autos n. 1503696-
46.2019.8.26.0602 a existência de um esquema de desvios de verbas da Prefeitura
de Sorocaba/SP a partir das secretarias municipais em favor de empresas locais,
dentre elas a Twenty Eventos (Selt), de propriedade de Felipe Bismara – outro
investigadoʺ.
Alegou, ainda, que nos autos n. 1504193-60.2019.8.26.0602 ʺfoi
autorizado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP as medidas de busca e
apreensão de documentos, aparelhos celulares e bloqueios de veículosʺ, em
desfavor do reclamante.
Afirmou que ʺna data de 08.04.2019, as medidas foram cumpridas pela
autoridade policial e no incurso dessas foi determinado que o reclamante, após o
cumprimento da medida, fosse levado à autoridade policial para prestar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AB7-B07B-BE70-E13C e senha 960F-1D51-17EC-B796
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S)
:CAIO
AUGUSTO
SANTOS
ZACCARIOTTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento à Reclamação, por
ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma
invocado.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o reclamante teria se
insurgido contra ato do Delegado de Polícia Coordenador do Setor
Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e
Lavagem de Dinheiro de Sorocaba, nos autos ns. 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602.
O reclamante alegou que ʺconstam nos autos n. 1503696-
46.2019.8.26.0602 a existência de um esquema de desvios de verbas da Prefeitura
de Sorocaba/SP a partir das secretarias municipais em favor de empresas locais,
dentre elas a Twenty Eventos (Selt), de propriedade de Felipe Bismara – outro
investigadoʺ.
Alegou, ainda, que nos autos n. 1504193-60.2019.8.26.0602 ʺfoi
autorizado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SP as medidas de busca e
apreensão de documentos, aparelhos celulares e bloqueios de veículosʺ, em
desfavor do reclamante.
Afirmou que ʺna data de 08.04.2019, as medidas foram cumpridas pela
autoridade policial e no incurso dessas foi determinado que o reclamante, após o
cumprimento da medida, fosse levado à autoridade policial para prestar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
RCL 34466 AGR / SP
esclarecimentos". Disse que, ʺnaquela oportunidade, mesmo sem advogado, a
Polícia ofertou, logo no prelúdio do seu depoimento, a possibilidade do depoente
em ratificar um acordo de colaboração premiada em fase judicial - e portanto, a
ser ratificado apenas após a sua investigação e indiciamento. Nessa mesma
situação, foi ele informado que deveria cooperar com as autoridades, pois era o
único que poderia ser prejudicado e por isso deveria colaborar com o trabalho das
autoridades.ʺ.
Alegou também ter sido conduzido coercitivamente pelas
autoridades competentes e que não lhe foi garantido o direito ao silêncio,
o que acarreta violação aos preceitos fixados por esta CORTE, no
julgamento das ADPFs 395 e 444.
Por fim, requereu a concessão de medida liminar para (a) fosse
reconhecida ʺa ilicitude da medida de busca e apreensão em desfavor do
reclamante em interesse dos autos nº 1503696-46.2019.8.26.0602 e 1504193-
60.2019.8.26.0602, bem como todos atos processuais subsequentes ou dela
derivados, nos termos do artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penalʺ;
(b) ʺsendo prejudicado o pleito liminar, requer, em caráter de medida cautelar do
artigo 300 do Código de Processo Civil, a suspensão dos feitos nº 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602 até o fim do julgamento da
presente reclamaçãoʺ; e (c) fosse ʺdeclarada, em julgamento de mérito, a ilicitude
da medida de busca e apreensão em desfavor do reclamante em interesse dos autos
nº 1503696-46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602, bem como todos
atos processuais subsequentes ou dela derivados, nos termos do artigo 157, caput
e §1º, do Código de Processo Penal.ʺ.
Os autos foram distribuídos por prevenção, com fundamento no art.
69, caput, do RISTF, porque anteriormente proferi decisão na Reclamação
34.266/SP.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão recorrida, para "readequação do pedido inicial de declaração de
ilicitude da medida de busca e apreensão para declaração da ilicitude do
depoimento obtido por condução coercitiva (...)".
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34466 AGR / SP
esclarecimentos". Disse que, ʺnaquela oportunidade, mesmo sem advogado, a
Polícia ofertou, logo no prelúdio do seu depoimento, a possibilidade do depoente
em ratificar um acordo de colaboração premiada em fase judicial - e portanto, a
ser ratificado apenas após a sua investigação e indiciamento. Nessa mesma
situação, foi ele informado que deveria cooperar com as autoridades, pois era o
único que poderia ser prejudicado e por isso deveria colaborar com o trabalho das
autoridades.ʺ.
Alegou também ter sido conduzido coercitivamente pelas
autoridades competentes e que não lhe foi garantido o direito ao silêncio,
o que acarreta violação aos preceitos fixados por esta CORTE, no
julgamento das ADPFs 395 e 444.
Por fim, requereu a concessão de medida liminar para (a) fosse
reconhecida ʺa ilicitude da medida de busca e apreensão em desfavor do
reclamante em interesse dos autos nº 1503696-46.2019.8.26.0602 e 1504193-
60.2019.8.26.0602, bem como todos atos processuais subsequentes ou dela
derivados, nos termos do artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penalʺ;
(b) ʺsendo prejudicado o pleito liminar, requer, em caráter de medida cautelar do
artigo 300 do Código de Processo Civil, a suspensão dos feitos nº 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602 até o fim do julgamento da
presente reclamaçãoʺ; e (c) fosse ʺdeclarada, em julgamento de mérito, a ilicitude
da medida de busca e apreensão em desfavor do reclamante em interesse dos autos
nº 1503696-46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602, bem como todos
atos processuais subsequentes ou dela derivados, nos termos do artigo 157, caput
e §1º, do Código de Processo Penal.ʺ.
Os autos foram distribuídos por prevenção, com fundamento no art.
69, caput, do RISTF, porque anteriormente proferi decisão na Reclamação
34.266/SP.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão recorrida, para "readequação do pedido inicial de declaração de
ilicitude da medida de busca e apreensão para declaração da ilicitude do
depoimento obtido por condução coercitiva (...)".
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, 'l', e o art. 103-A,
caput e §3º, ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
[...]
§3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, 'l', e o art. 103-A,
caput e §3º, ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
[...]
§3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I – preservar a competência do tribunal;
II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
O parâmetro invocado é o efeito vinculante e erga omnes da
decisão exarada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos
autos das ADPFs 395 e 444, que reconheceram 'a
incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva
de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e
de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado.'.
A propósito, quando do julgamento do mérito da ADPF
395/DF, deixei claro que:
[...] a condução coercitiva representa expressiva
privação da liberdade de ir e vir, mesmo que seja por
algumas horas. Não se permite, portanto, em sede de
direito de ir e vir, o denominado poder geral de cautela do
juiz, que ignore o artigo 260 do CPP, pois em matéria de
privação de liberdade de locomoção deve existir expressa
previsão legal.
A garantia individual de somente ser privado do
direito de ir e vir nas hipóteses taxativamente
estabelecidas na lei é uma das mais importantes previsões
2
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ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I – preservar a competência do tribunal;
II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
O parâmetro invocado é o efeito vinculante e erga omnes da
decisão exarada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos
autos das ADPFs 395 e 444, que reconheceram 'a
incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva
de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e
de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado.'.
A propósito, quando do julgamento do mérito da ADPF
395/DF, deixei claro que:
[...] a condução coercitiva representa expressiva
privação da liberdade de ir e vir, mesmo que seja por
algumas horas. Não se permite, portanto, em sede de
direito de ir e vir, o denominado poder geral de cautela do
juiz, que ignore o artigo 260 do CPP, pois em matéria de
privação de liberdade de locomoção deve existir expressa
previsão legal.
A garantia individual de somente ser privado do
direito de ir e vir nas hipóteses taxativamente
estabelecidas na lei é uma das mais importantes previsões
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
históricas.
Como se observa, o paradigma tido como violado é firme
no sentido da vedação da condução coercitiva de investigados
ou de réus para interrogatório.
Todavia, a presente Reclamação é manifestamente
improcedente.
O primeiro motivo é que o reclamante não apresentou
qualquer ato violador do efeito vinculante e erga omnes da
decisão exarada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos
autos das ADPFs 395 e 444.
Isto porque o reclamante deseja demonstrar a existência
de descumprimento das ADPFs 395 e 444, em razão da suposta
condução coercitiva, por parte do reclamado, para a obtenção
de provas. Todavia, requer o reconhecimento da ilicitude das
medidas de busca e apreensão nos autos 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602 (atos anteriores à
alegada condução coercitiva).
Infere-se dos autos que o reclamante teve contra si o
cumprimento dos mandados de busca e apreensão pelo setor
Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime
Organizado e Lavagem de Dinheiro de Sorocaba/SP. Ocorre que
os referidos mandados de busca e apreensão foram
determinados pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da
Comarca de Sorocaba, do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, aparentemente de forma lícita e sem mácula. Já a alegada
condução coercitiva pelo reclamado teria sido realizada após o
cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o que,
por si só, não gera nulidade no primeiro ato judicial.
Portanto, afastada a aderência estrita entre o ato
reclamado (ilicitude da medida de busca e apreensão) e os
paradigmas invocados (condução coercitiva), não há falar-se
em descumprimento da decisão exarada por este SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL nos autos das ADPFs 395 e 444.
Em verdade, a defesa busca a anulação da medida de
busca e apreensão em desfavor do reclamante, bem como todos
3
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históricas.
Como se observa, o paradigma tido como violado é firme
no sentido da vedação da condução coercitiva de investigados
ou de réus para interrogatório.
Todavia, a presente Reclamação é manifestamente
improcedente.
O primeiro motivo é que o reclamante não apresentou
qualquer ato violador do efeito vinculante e erga omnes da
decisão exarada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos
autos das ADPFs 395 e 444.
Isto porque o reclamante deseja demonstrar a existência
de descumprimento das ADPFs 395 e 444, em razão da suposta
condução coercitiva, por parte do reclamado, para a obtenção
de provas. Todavia, requer o reconhecimento da ilicitude das
medidas de busca e apreensão nos autos 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602 (atos anteriores à
alegada condução coercitiva).
Infere-se dos autos que o reclamante teve contra si o
cumprimento dos mandados de busca e apreensão pelo setor
Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime
Organizado e Lavagem de Dinheiro de Sorocaba/SP. Ocorre que
os referidos mandados de busca e apreensão foram
determinados pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da
Comarca de Sorocaba, do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, aparentemente de forma lícita e sem mácula. Já a alegada
condução coercitiva pelo reclamado teria sido realizada após o
cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o que,
por si só, não gera nulidade no primeiro ato judicial.
Portanto, afastada a aderência estrita entre o ato
reclamado (ilicitude da medida de busca e apreensão) e os
paradigmas invocados (condução coercitiva), não há falar-se
em descumprimento da decisão exarada por este SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL nos autos das ADPFs 395 e 444.
Em verdade, a defesa busca a anulação da medida de
busca e apreensão em desfavor do reclamante, bem como todos
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
os atos processuais subsequentes ou dela derivados, com claro
propósito de substituir a via recursal convencional, o que não é
admitido por esta CORTE SUPREMA, de sorte que a análise
das questões ventiladas nesta Reclamação, sem sombra de
dúvidas, equivaleria à supressão de instância.
O instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão
constitucional taxativa, não 'pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao
exame direto do Supremo Tribunal Federal' (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2011).
Seguindo essa orientação, vale lembrar o já decidido pelo
saudoso Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento da Rcl 24.686-
EDAgR/RJ, Segunda Turma, DJe de 11/04/2017:
[...] se a decisão reclamada ainda comportar reforma
por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal
superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via
de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao
art. 988, §5º, II, do CPC. Interpretação puramente literal
desse dispositivo acabaria por transferir a esta Corte, pela
via indireta da reclamação, a competência de pelo menos
três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça,
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior
Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra
decisões de tribunais de segundo grau de jurisdição
(grifos nossos).
O segundo motivo é que a defesa não trouxe qualquer
documentação comprobatória de que o reclamado teria violado
alguma decisão desta CORTE, seja em controle difuso, seja em
controle concentrado, tampouco de enunciado de Súmula
Vinculante (art. 988, II e III, do CPC).
No caso concreto, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Sorocaba, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim determinou:
4
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RCL 34466 AGR / SP
os atos processuais subsequentes ou dela derivados, com claro
propósito de substituir a via recursal convencional, o que não é
admitido por esta CORTE SUPREMA, de sorte que a análise
das questões ventiladas nesta Reclamação, sem sombra de
dúvidas, equivaleria à supressão de instância.
O instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão
constitucional taxativa, não 'pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao
exame direto do Supremo Tribunal Federal' (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2011).
Seguindo essa orientação, vale lembrar o já decidido pelo
saudoso Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento da Rcl 24.686-
EDAgR/RJ, Segunda Turma, DJe de 11/04/2017:
[...] se a decisão reclamada ainda comportar reforma
por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal
superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via
de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao
art. 988, §5º, II, do CPC. Interpretação puramente literal
desse dispositivo acabaria por transferir a esta Corte, pela
via indireta da reclamação, a competência de pelo menos
três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça,
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior
Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra
decisões de tribunais de segundo grau de jurisdição
(grifos nossos).
O segundo motivo é que a defesa não trouxe qualquer
documentação comprobatória de que o reclamado teria violado
alguma decisão desta CORTE, seja em controle difuso, seja em
controle concentrado, tampouco de enunciado de Súmula
Vinculante (art. 988, II e III, do CPC).
No caso concreto, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Sorocaba, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim determinou:
4
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RCL 34466 AGR / SP
Vistos.
Trata-se de inquérito policial instaurado pela
Delegacia de Polícia Seccional de Polícia de Sorocaba, que
conta com atuação conjunta de Promotores de Justiça do
Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado
GAECO/Núcleo Sorocaba/SP, onde se visa apurar autoria
e materialidade dos crimes de organização criminosa,
peculato desvio, corrupção ativa e passiva, além de
fraudes em licitações.
São formulados os pedidos de prisão temporária de
09 pessoas, dentre as quais 03 secretários municipais,
porquanto presentes os requisitos legais da medida
cautelar. Também se roga pela busca e apreensão, nos
termos do art. 240 do C.P.P. Ainda, pugnam pelo bloqueio
de valores, bens imóveis e móveis indicados no relatório
final elaborado pela Polícia Civil.
É o relatório necessário.
1. Na medida em que os requisitos autorizadores da
prisão temporária não se fazem patentes, na ótica deste
signatário, a pretensão fica indeferida, porquanto o
material probante até o momento angariado não autoriza
privar a liberdade de qualquer dos investigados.
2. De outra parte, a busca e apreensão nos locais e
itens descritos na petição deve ser autorizada exatamente
para que os argumentos fornecidos pela polícia civil e pelo
Ministério Público possam ser fortalecidos com as
eventuais provas que a eles compete apurar e demonstrar.
Em outras palavras, as provas materiais de cometimento
de crimes por parte das pessoas referidas na petição
endereçada a este juízo pelo órgão ministerial, ficam na
dependência daquilo que obtiverem na ação a ser
desencadeada. Destarte, fica deferida a busca nos itens
referidos (fls. 139/140), letras 'a' a 'd', bem como na
residência do suspeito, referida logo após a última letra.
3. Ademais, também fica indeferido o pedido de
5
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Vistos.
Trata-se de inquérito policial instaurado pela
Delegacia de Polícia Seccional de Polícia de Sorocaba, que
conta com atuação conjunta de Promotores de Justiça do
Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado
GAECO/Núcleo Sorocaba/SP, onde se visa apurar autoria
e materialidade dos crimes de organização criminosa,
peculato desvio, corrupção ativa e passiva, além de
fraudes em licitações.
São formulados os pedidos de prisão temporária de
09 pessoas, dentre as quais 03 secretários municipais,
porquanto presentes os requisitos legais da medida
cautelar. Também se roga pela busca e apreensão, nos
termos do art. 240 do C.P.P. Ainda, pugnam pelo bloqueio
de valores, bens imóveis e móveis indicados no relatório
final elaborado pela Polícia Civil.
É o relatório necessário.
1. Na medida em que os requisitos autorizadores da
prisão temporária não se fazem patentes, na ótica deste
signatário, a pretensão fica indeferida, porquanto o
material probante até o momento angariado não autoriza
privar a liberdade de qualquer dos investigados.
2. De outra parte, a busca e apreensão nos locais e
itens descritos na petição deve ser autorizada exatamente
para que os argumentos fornecidos pela polícia civil e pelo
Ministério Público possam ser fortalecidos com as
eventuais provas que a eles compete apurar e demonstrar.
Em outras palavras, as provas materiais de cometimento
de crimes por parte das pessoas referidas na petição
endereçada a este juízo pelo órgão ministerial, ficam na
dependência daquilo que obtiverem na ação a ser
desencadeada. Destarte, fica deferida a busca nos itens
referidos (fls. 139/140), letras 'a' a 'd', bem como na
residência do suspeito, referida logo após a última letra.
3. Ademais, também fica indeferido o pedido de
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
suspensão do exercício da função pública, tratado como
"Pedido Subsidiário", porquanto consiste em medida
cautelar diversa da prisão preventiva, a qual sequer se
cogitou até o momento.
4. Defiro, também, os itens 'c' e 'd' (fl. 13) da Polícia
Civil local, corroborado pelo Ministério Público. Significa
que defiro para que seja incluído junto ao RENAJUD o
bloqueios dos veículos de propriedade dos investigados.
Não só, igualmente seja incluído junto à ARISP o bloqueio
dos bens imóveis em nome dos investigados, bem como
das respectivas empresas objeto da presente investigação
policial.
Segue o nome dos investigados e empresas, a seguir:
I) Werinton Kermes Telles Marsal, portador do
documento de identidade RG 17.220.853 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 040.963.998-25;
II) Hudson Moreno Zuliani, portador do documento
de identidade RG 11.309.817-0 e inscrito no CPF sob o
número 020.938.078-07;
III) Felipe Augusto Bismara, portador do documento
de identidade RG 26.206.558 SSP/SP e inscrito no CPF sob
o número 218.419.148-51;
IV) Jaqueline Helena da Silva Bismara, portador do
documento de identidade RG 30.350.827 SSP/SP e inscrita
no CPF sob o nº 311.034.988-43;
V) Edmilson Chelles Martins, portador do
documento de identidade RG 20.331.786 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 122.639.858-83;
VI) Edemilson Eloi de Oliveira, portador do
documento de identidade RG 14.302.509 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 029.881.238-02;
VII) Antonio Bocalão Neto, portador do documento
de identidade RG 43.986.470 SSP/SP e inscrito no CPF sob
o número 362.997.558-57;
VIII) Bianca Stefane Munis de Figueiredo, portadora
do documento de identidade RG 52.150.047 e inscrita no
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBC-A92E-6413-012A e senha 5311-A932-C0DF-136E
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suspensão do exercício da função pública, tratado como
"Pedido Subsidiário", porquanto consiste em medida
cautelar diversa da prisão preventiva, a qual sequer se
cogitou até o momento.
4. Defiro, também, os itens 'c' e 'd' (fl. 13) da Polícia
Civil local, corroborado pelo Ministério Público. Significa
que defiro para que seja incluído junto ao RENAJUD o
bloqueios dos veículos de propriedade dos investigados.
Não só, igualmente seja incluído junto à ARISP o bloqueio
dos bens imóveis em nome dos investigados, bem como
das respectivas empresas objeto da presente investigação
policial.
Segue o nome dos investigados e empresas, a seguir:
I) Werinton Kermes Telles Marsal, portador do
documento de identidade RG 17.220.853 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 040.963.998-25;
II) Hudson Moreno Zuliani, portador do documento
de identidade RG 11.309.817-0 e inscrito no CPF sob o
número 020.938.078-07;
III) Felipe Augusto Bismara, portador do documento
de identidade RG 26.206.558 SSP/SP e inscrito no CPF sob
o número 218.419.148-51;
IV) Jaqueline Helena da Silva Bismara, portador do
documento de identidade RG 30.350.827 SSP/SP e inscrita
no CPF sob o nº 311.034.988-43;
V) Edmilson Chelles Martins, portador do
documento de identidade RG 20.331.786 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 122.639.858-83;
VI) Edemilson Eloi de Oliveira, portador do
documento de identidade RG 14.302.509 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 029.881.238-02;
VII) Antonio Bocalão Neto, portador do documento
de identidade RG 43.986.470 SSP/SP e inscrito no CPF sob
o número 362.997.558-57;
VIII) Bianca Stefane Munis de Figueiredo, portadora
do documento de identidade RG 52.150.047 e inscrita no
6
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
CPF sob o número 467.464.728-25;
IX) Luciano Manoel da Silva Pereira, portador do
documento de identidade RG 21.348.294 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o numero 144.933.598-54;
X) Twenty Estruturas e Eventos Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 14.473.526/0001-01; e,
XI) Selt Serviços de Estruturas e Locações
Temporárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
18.975.503/0001-48.
As inscrições junto ao RENAJUD e ARISP terão o
prazo de validade de 180 dias. Equivale dizer, se até
aquele momento não houver a apresentação de provas que
permitam entrever a participação ou envolvimento das
pessoas física e jurídica acima mencionadas nos crimes
referidos pelas autoridades, os bens ficarão
automaticamente liberados.
Diante do exposto, deferido o pedido de expedição
de mandados de busca e apreensão, nos termos do artigo
240 do Código de Processo Penal. De outro lado, a
inscrição de veículos e imóveis fica condicionada ao
fornecimento dos dados correspondentes para sua
materialização.
Cumpra-se.
Nota-se, portanto, que a fundamentação apresentada
aponta quais seriam os motivos concretos e peculiares
justificadores da expedição de mandados de busca e apreensão.
Todavia, verifico que a decisão não determinou a condução
coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, razão
pela qual não há falar-se em ofensa à Constituição Federal ou o
efeito vinculante e erga omnes da decisão exarada por este
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos das ADPFs 395 e
444.
O terceiro motivo é que não consta na documentação
apresentada que o reclamante foi conduzido coercitivamente
pelo reclamado, autoridade policial, para ʺprestar
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34466 AGR / SP
CPF sob o número 467.464.728-25;
IX) Luciano Manoel da Silva Pereira, portador do
documento de identidade RG 21.348.294 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o numero 144.933.598-54;
X) Twenty Estruturas e Eventos Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 14.473.526/0001-01; e,
XI) Selt Serviços de Estruturas e Locações
Temporárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
18.975.503/0001-48.
As inscrições junto ao RENAJUD e ARISP terão o
prazo de validade de 180 dias. Equivale dizer, se até
aquele momento não houver a apresentação de provas que
permitam entrever a participação ou envolvimento das
pessoas física e jurídica acima mencionadas nos crimes
referidos pelas autoridades, os bens ficarão
automaticamente liberados.
Diante do exposto, deferido o pedido de expedição
de mandados de busca e apreensão, nos termos do artigo
240 do Código de Processo Penal. De outro lado, a
inscrição de veículos e imóveis fica condicionada ao
fornecimento dos dados correspondentes para sua
materialização.
Cumpra-se.
Nota-se, portanto, que a fundamentação apresentada
aponta quais seriam os motivos concretos e peculiares
justificadores da expedição de mandados de busca e apreensão.
Todavia, verifico que a decisão não determinou a condução
coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, razão
pela qual não há falar-se em ofensa à Constituição Federal ou o
efeito vinculante e erga omnes da decisão exarada por este
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos das ADPFs 395 e
444.
O terceiro motivo é que não consta na documentação
apresentada que o reclamante foi conduzido coercitivamente
pelo reclamado, autoridade policial, para ʺprestar
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
esclarecimentosʺ. Ao contrário.
Constato que o reclamante compareceu na Delegacia
Seccional de Polícia de Sorocaba/SP e que foi orientado quanto
ao seu direito constitucional ao silêncio:
Aos 8 de abril do mês de agosto de 2.019, nesta
cidade de Sorocaba/SP, na Delegacia Seccional de Polícia,
onde presente se encontrava o Promotor de Justiça
CLÁUDIO BONADIA DE SOUZA E O Delegado de
Polícia FELIPE MARINO OROSCO, comigo escrivã de seu
cargo, ao final assinada, compareceu EDMILSON
CHELLES MARTINS – RG 20331786, filho de MANOEL
MARTINS e SONIA MARIA CHELLES MARTINS,
residente na rua Mitre Fuiza Ayres, 335, Pq. Esmeralda,
Sorocaba-SP, telefone 15981884377. Sabendo ler e escrever,
inquirido pela Autoridade Policial, e orientado quanto ao
seu direito ao silêncio, informa que deseja se manifestar
com a expectativa de futuramente ser beneficiado pelo
instituto de delação premiada, em momento oportuno, em
fase judicial. [...].
(grifei).
Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada
por meio da via reclamatória.
Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da
Reclamação, os pedidos do reclamante não poderão ser
conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento
reiterado desta SUPREMA CORTE (Rcl 30.343/SP, Min.
GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178 AgR/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018 e Rcl
29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018).
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
8
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esclarecimentosʺ. Ao contrário.
Constato que o reclamante compareceu na Delegacia
Seccional de Polícia de Sorocaba/SP e que foi orientado quanto
ao seu direito constitucional ao silêncio:
Aos 8 de abril do mês de agosto de 2.019, nesta
cidade de Sorocaba/SP, na Delegacia Seccional de Polícia,
onde presente se encontrava o Promotor de Justiça
CLÁUDIO BONADIA DE SOUZA E O Delegado de
Polícia FELIPE MARINO OROSCO, comigo escrivã de seu
cargo, ao final assinada, compareceu EDMILSON
CHELLES MARTINS – RG 20331786, filho de MANOEL
MARTINS e SONIA MARIA CHELLES MARTINS,
residente na rua Mitre Fuiza Ayres, 335, Pq. Esmeralda,
Sorocaba-SP, telefone 15981884377. Sabendo ler e escrever,
inquirido pela Autoridade Policial, e orientado quanto ao
seu direito ao silêncio, informa que deseja se manifestar
com a expectativa de futuramente ser beneficiado pelo
instituto de delação premiada, em momento oportuno, em
fase judicial. [...].
(grifei).
Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada
por meio da via reclamatória.
Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da
Reclamação, os pedidos do reclamante não poderão ser
conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento
reiterado desta SUPREMA CORTE (Rcl 30.343/SP, Min.
GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178 AgR/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018 e Rcl
29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018).
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
8
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
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o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
9
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S) : CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO (407528/SP) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2541-0838-E924-A740 e senha B1F4-9777-EB2D-84DC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S) : CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO (407528/SP) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750191583
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE INVESTIGADOS OU DE RÉUS PARA INTERROGATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS ADPFs 395 e 444. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur406812
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 24686 ED-AgR (2ªT).
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 28178 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CABIMENTO, RECLAMAÇÃO)
Rcl 29956, Rcl 30343.
- Veja ADPF 395 e ADPF 444 do STF.
Número de páginas: 13.
Análise: 28/11/2019, KBP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
34466
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n \"CAPUT\" PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 34466 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S) : CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S)
:CAIO
AUGUSTO
SANTOS
ZACCARIOTTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA DE
INVESTIGADOS OU DE RÉUS PARA INTERROGATÓRIO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DAS ADPFs 395 e 444. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C811-F87A-9507-EBC1 e senha EA11-73FF-DEBF-227B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S)
:CAIO
AUGUSTO
SANTOS
ZACCARIOTTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento à Reclamação, por
ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma
invocado.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o reclamante teria se
insurgido contra ato do Delegado de Polícia Coordenador do Setor
Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e
Lavagem de Dinheiro de Sorocaba, nos autos ns. 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602.
O reclamante alegou que ʺconstam nos autos n. 1503696-
46.2019.8.26.0602 a existência de um esquema de desvios de verbas da Prefeitura
de Sorocaba/SP a partir das secretarias municipais em favor de empresas locais,
dentre elas a Twenty Eventos (Selt), de propriedade de Felipe Bismara – outro
investigadoʺ.
Alegou, ainda, que nos autos n. 1504193-60.2019.8.26.0602 ʺfoi
autorizado pelo juízo da 1... Vara Criminal de Sorocaba/SP as medidas de busca e
apreensão de documentos, aparelhos celulares e bloqueios de veículosʺ, em
desfavor do reclamante.
Afirmou que ʺna data de 08.04.2019, as medidas foram cumpridas pela
autoridade policial e no incurso dessas foi determinado que o reclamante, após o
cumprimento da medida, fosse levado à autoridade policial para prestar
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S)
:CAIO
AUGUSTO
SANTOS
ZACCARIOTTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento à Reclamação, por
ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma
invocado.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o reclamante teria se
insurgido contra ato do Delegado de Polícia Coordenador do Setor
Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e
Lavagem de Dinheiro de Sorocaba, nos autos ns. 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602.
O reclamante alegou que ʺconstam nos autos n. 1503696-
46.2019.8.26.0602 a existência de um esquema de desvios de verbas da Prefeitura
de Sorocaba/SP a partir das secretarias municipais em favor de empresas locais,
dentre elas a Twenty Eventos (Selt), de propriedade de Felipe Bismara – outro
investigadoʺ.
Alegou, ainda, que nos autos n. 1504193-60.2019.8.26.0602 ʺfoi
autorizado pelo juízo da 1... Vara Criminal de Sorocaba/SP as medidas de busca e
apreensão de documentos, aparelhos celulares e bloqueios de veículosʺ, em
desfavor do reclamante.
Afirmou que ʺna data de 08.04.2019, as medidas foram cumpridas pela
autoridade policial e no incurso dessas foi determinado que o reclamante, após o
cumprimento da medida, fosse levado à autoridade policial para prestar
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AB7-B07B-BE70-E13C e senha 960F-1D51-17EC-B796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
RCL 34466 AGR / SP
esclarecimentos". Disse que, ʺnaquela oportunidade, mesmo sem advogado, a
Polícia ofertou, logo no prelúdio do seu depoimento, a possibilidade do depoente
em ratificar um acordo de colaboração premiada em fase judicial - e portanto, a
ser ratificado apenas após a sua investigação e indiciamento. Nessa mesma
situação, foi ele informado que deveria cooperar com as autoridades, pois era o
único que poderia ser prejudicado e por isso deveria colaborar com o trabalho das
autoridades.ʺ.
Alegou também ter sido conduzido coercitivamente pelas
autoridades competentes e que não lhe foi garantido o direito ao silêncio,
o que acarreta violação aos preceitos fixados por esta CORTE, no
julgamento das ADPFs 395 e 444.
Por fim, requereu a concessão de medida liminar para (a) fosse
reconhecida ʺa ilicitude da medida de busca e apreensão em desfavor do
reclamante em interesse dos autos n 1503696-46.2019.8.26.0602 e 1504193-
60.2019.8.26.0602, bem como todos atos processuais subsequentes ou dela
derivados, nos termos do artigo 157, caput e §1..., do Código de Processo Penalʺ;
(b) ʺsendo prejudicado o pleito liminar, requer, em caráter de medida cautelar do
artigo 300 do Código de Processo Civil, a suspensão dos feitos n 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602 até o fim do julgamento da
presente reclamaçãoʺ; e (c) fosse ʺdeclarada, em julgamento de mérito, a ilicitude
da medida de busca e apreensão em desfavor do reclamante em interesse dos autos
n 1503696-46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602, bem como todos
atos processuais subsequentes ou dela derivados, nos termos do artigo 157, caput
e §1..., do Código de Processo Penal.ʺ.
Os autos foram distribuídos por prevenção, com fundamento no art.
69, caput, do RISTF, porque anteriormente proferi decisão na Reclamação
34.266/SP.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão recorrida, para "readequação do pedido inicial de declaração de
ilicitude da medida de busca e apreensão para declaração da ilicitude do
depoimento obtido por condução coercitiva (...)".
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AB7-B07B-BE70-E13C e senha 960F-1D51-17EC-B796
Supremo Tribunal Federal
RCL 34466 AGR / SP
esclarecimentos". Disse que, ʺnaquela oportunidade, mesmo sem advogado, a
Polícia ofertou, logo no prelúdio do seu depoimento, a possibilidade do depoente
em ratificar um acordo de colaboração premiada em fase judicial - e portanto, a
ser ratificado apenas após a sua investigação e indiciamento. Nessa mesma
situação, foi ele informado que deveria cooperar com as autoridades, pois era o
único que poderia ser prejudicado e por isso deveria colaborar com o trabalho das
autoridades.ʺ.
Alegou também ter sido conduzido coercitivamente pelas
autoridades competentes e que não lhe foi garantido o direito ao silêncio,
o que acarreta violação aos preceitos fixados por esta CORTE, no
julgamento das ADPFs 395 e 444.
Por fim, requereu a concessão de medida liminar para (a) fosse
reconhecida ʺa ilicitude da medida de busca e apreensão em desfavor do
reclamante em interesse dos autos n 1503696-46.2019.8.26.0602 e 1504193-
60.2019.8.26.0602, bem como todos atos processuais subsequentes ou dela
derivados, nos termos do artigo 157, caput e §1..., do Código de Processo Penalʺ;
(b) ʺsendo prejudicado o pleito liminar, requer, em caráter de medida cautelar do
artigo 300 do Código de Processo Civil, a suspensão dos feitos n 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602 até o fim do julgamento da
presente reclamaçãoʺ; e (c) fosse ʺdeclarada, em julgamento de mérito, a ilicitude
da medida de busca e apreensão em desfavor do reclamante em interesse dos autos
n 1503696-46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602, bem como todos
atos processuais subsequentes ou dela derivados, nos termos do artigo 157, caput
e §1..., do Código de Processo Penal.ʺ.
Os autos foram distribuídos por prevenção, com fundamento no art.
69, caput, do RISTF, porque anteriormente proferi decisão na Reclamação
34.266/SP.
Neste recurso, a defesa reitera a necessidade de reconsideração da
decisão recorrida, para "readequação do pedido inicial de declaração de
ilicitude da medida de busca e apreensão para declaração da ilicitude do
depoimento obtido por condução coercitiva (...)".
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, 'l', e o art. 103-A,
caput e §3..., ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
[...]
§3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBC-A92E-6413-012A e senha 5311-A932-C0DF-136E
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
Eis a decisão agravada:
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, 'l', e o art. 103-A,
caput e §3..., ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
[...]
§3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I – preservar a competência do tribunal;
II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
O parâmetro invocado é o efeito vinculante e erga omnes da
decisão exarada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos
autos das ADPFs 395 e 444, que reconheceram 'a
incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva
de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e
de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado.'.
A propósito, quando do julgamento do mérito da ADPF
395/DF, deixei claro que:
[...] a condução coercitiva representa expressiva
privação da liberdade de ir e vir, mesmo que seja por
algumas horas. Não se permite, portanto, em sede de
direito de ir e vir, o denominado poder geral de cautela do
juiz, que ignore o artigo 260 do CPP, pois em matéria de
privação de liberdade de locomoção deve existir expressa
previsão legal.
A garantia individual de somente ser privado do
direito de ir e vir nas hipóteses taxativamente
estabelecidas na lei é uma das mais importantes previsões
2
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ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I – preservar a competência do tribunal;
II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
O parâmetro invocado é o efeito vinculante e erga omnes da
decisão exarada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos
autos das ADPFs 395 e 444, que reconheceram 'a
incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva
de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e
de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil
do Estado.'.
A propósito, quando do julgamento do mérito da ADPF
395/DF, deixei claro que:
[...] a condução coercitiva representa expressiva
privação da liberdade de ir e vir, mesmo que seja por
algumas horas. Não se permite, portanto, em sede de
direito de ir e vir, o denominado poder geral de cautela do
juiz, que ignore o artigo 260 do CPP, pois em matéria de
privação de liberdade de locomoção deve existir expressa
previsão legal.
A garantia individual de somente ser privado do
direito de ir e vir nas hipóteses taxativamente
estabelecidas na lei é uma das mais importantes previsões
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
históricas.
Como se observa, o paradigma tido como violado é firme
no sentido da vedação da condução coercitiva de investigados
ou de réus para interrogatório.
Todavia, a presente Reclamação é manifestamente
improcedente.
O primeiro motivo é que o reclamante não apresentou
qualquer ato violador do efeito vinculante e erga omnes da
decisão exarada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos
autos das ADPFs 395 e 444.
Isto porque o reclamante deseja demonstrar a existência
de descumprimento das ADPFs 395 e 444, em razão da suposta
condução coercitiva, por parte do reclamado, para a obtenção
de provas. Todavia, requer o reconhecimento da ilicitude das
medidas de busca e apreensão nos autos 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602 (atos anteriores à
alegada condução coercitiva).
Infere-se dos autos que o reclamante teve contra si o
cumprimento dos mandados de busca e apreensão pelo setor
Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime
Organizado e Lavagem de Dinheiro de Sorocaba/SP. Ocorre que
os referidos mandados de busca e apreensão foram
determinados pelo MM. Juiz de Direito da 1... Vara Criminal da
Comarca de Sorocaba, do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, aparentemente de forma lícita e sem mácula. Já a alegada
condução coercitiva pelo reclamado teria sido realizada após o
cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o que,
por si só, não gera nulidade no primeiro ato judicial.
Portanto, afastada a aderência estrita entre o ato
reclamado (ilicitude da medida de busca e apreensão) e os
paradigmas invocados (condução coercitiva), não há falar-se
em descumprimento da decisão exarada por este SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL nos autos das ADPFs 395 e 444.
Em verdade, a defesa busca a anulação da medida de
busca e apreensão em desfavor do reclamante, bem como todos
3
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históricas.
Como se observa, o paradigma tido como violado é firme
no sentido da vedação da condução coercitiva de investigados
ou de réus para interrogatório.
Todavia, a presente Reclamação é manifestamente
improcedente.
O primeiro motivo é que o reclamante não apresentou
qualquer ato violador do efeito vinculante e erga omnes da
decisão exarada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos
autos das ADPFs 395 e 444.
Isto porque o reclamante deseja demonstrar a existência
de descumprimento das ADPFs 395 e 444, em razão da suposta
condução coercitiva, por parte do reclamado, para a obtenção
de provas. Todavia, requer o reconhecimento da ilicitude das
medidas de busca e apreensão nos autos 1503696-
46.2019.8.26.0602 e 1504193-60.2019.8.26.0602 (atos anteriores à
alegada condução coercitiva).
Infere-se dos autos que o reclamante teve contra si o
cumprimento dos mandados de busca e apreensão pelo setor
Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime
Organizado e Lavagem de Dinheiro de Sorocaba/SP. Ocorre que
os referidos mandados de busca e apreensão foram
determinados pelo MM. Juiz de Direito da 1... Vara Criminal da
Comarca de Sorocaba, do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, aparentemente de forma lícita e sem mácula. Já a alegada
condução coercitiva pelo reclamado teria sido realizada após o
cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o que,
por si só, não gera nulidade no primeiro ato judicial.
Portanto, afastada a aderência estrita entre o ato
reclamado (ilicitude da medida de busca e apreensão) e os
paradigmas invocados (condução coercitiva), não há falar-se
em descumprimento da decisão exarada por este SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL nos autos das ADPFs 395 e 444.
Em verdade, a defesa busca a anulação da medida de
busca e apreensão em desfavor do reclamante, bem como todos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
os atos processuais subsequentes ou dela derivados, com claro
propósito de substituir a via recursal convencional, o que não é
admitido por esta CORTE SUPREMA, de sorte que a análise
das questões ventiladas nesta Reclamação, sem sombra de
dúvidas, equivaleria à supressão de instância.
O instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão
constitucional taxativa, não 'pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao
exame direto do Supremo Tribunal Federal' (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2011).
Seguindo essa orientação, vale lembrar o já decidido pelo
saudoso Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento da Rcl 24.686-
EDAgR/RJ, Segunda Turma, DJe de 11/04/2017:
[...] se a decisão reclamada ainda comportar reforma
por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal
superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via
de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao
art. 988, §5..., II, do Código de Processo Civil. Interpretação puramente literal
desse dispositivo acabaria por transferir a esta Corte, pela
via indireta da reclamação, a competência de pelo menos
três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça,
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior
Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra
decisões de tribunais de segundo grau de jurisdição
(grifos nossos).
O segundo motivo é que a defesa não trouxe qualquer
documentação comprobatória de que o reclamado teria violado
alguma decisão desta CORTE, seja em controle difuso, seja em
controle concentrado, tampouco de enunciado de Súmula
Vinculante (art. 988, II e III, do Código de Processo Civil).
No caso concreto, o MM. Juiz de Direito da 1... Vara
Criminal da Comarca de Sorocaba, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim determinou:
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34466 AGR / SP
os atos processuais subsequentes ou dela derivados, com claro
propósito de substituir a via recursal convencional, o que não é
admitido por esta CORTE SUPREMA, de sorte que a análise
das questões ventiladas nesta Reclamação, sem sombra de
dúvidas, equivaleria à supressão de instância.
O instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão
constitucional taxativa, não 'pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao
exame direto do Supremo Tribunal Federal' (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2011).
Seguindo essa orientação, vale lembrar o já decidido pelo
saudoso Min. TEORI ZAVASCKI no julgamento da Rcl 24.686-
EDAgR/RJ, Segunda Turma, DJe de 11/04/2017:
[...] se a decisão reclamada ainda comportar reforma
por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal
superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via
de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao
art. 988, §5..., II, do Código de Processo Civil. Interpretação puramente literal
desse dispositivo acabaria por transferir a esta Corte, pela
via indireta da reclamação, a competência de pelo menos
três tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça,
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior
Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra
decisões de tribunais de segundo grau de jurisdição
(grifos nossos).
O segundo motivo é que a defesa não trouxe qualquer
documentação comprobatória de que o reclamado teria violado
alguma decisão desta CORTE, seja em controle difuso, seja em
controle concentrado, tampouco de enunciado de Súmula
Vinculante (art. 988, II e III, do Código de Processo Civil).
No caso concreto, o MM. Juiz de Direito da 1... Vara
Criminal da Comarca de Sorocaba, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim determinou:
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RCL 34466 AGR / SP
Vistos.
Trata-se de inquérito policial instaurado pela
Delegacia de Polícia Seccional de Polícia de Sorocaba, que
conta com atuação conjunta de Promotores de Justiça do
Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado
GAECO/Núcleo Sorocaba/SP, onde se visa apurar autoria
e materialidade dos crimes de organização criminosa,
peculato desvio, corrupção ativa e passiva, além de
fraudes em licitações.
São formulados os pedidos de prisão temporária de
09 pessoas, dentre as quais 03 secretários municipais,
porquanto presentes os requisitos legais da medida
cautelar. Também se roga pela busca e apreensão, nos
termos do art. 240 do C.P.P. Ainda, pugnam pelo bloqueio
de valores, bens imóveis e móveis indicados no relatório
final elaborado pela Polícia Civil.
É o relatório necessário.
1. Na medida em que os requisitos autorizadores da
prisão temporária não se fazem patentes, na ótica deste
signatário, a pretensão fica indeferida, porquanto o
material probante até o momento angariado não autoriza
privar a liberdade de qualquer dos investigados.
2. De outra parte, a busca e apreensão nos locais e
itens descritos na petição deve ser autorizada exatamente
para que os argumentos fornecidos pela polícia civil e pelo
Ministério Público possam ser fortalecidos com as
eventuais provas que a eles compete apurar e demonstrar.
Em outras palavras, as provas materiais de cometimento
de crimes por parte das pessoas referidas na petição
endereçada a este juízo pelo órgão ministerial, ficam na
dependência daquilo que obtiverem na ação a ser
desencadeada. Destarte, fica deferida a busca nos itens
referidos (fls. 139/140), letras 'a' a 'd', bem como na
residência do suspeito, referida logo após a última letra.
3. Ademais, também fica indeferido o pedido de
5
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Vistos.
Trata-se de inquérito policial instaurado pela
Delegacia de Polícia Seccional de Polícia de Sorocaba, que
conta com atuação conjunta de Promotores de Justiça do
Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado
GAECO/Núcleo Sorocaba/SP, onde se visa apurar autoria
e materialidade dos crimes de organização criminosa,
peculato desvio, corrupção ativa e passiva, além de
fraudes em licitações.
São formulados os pedidos de prisão temporária de
09 pessoas, dentre as quais 03 secretários municipais,
porquanto presentes os requisitos legais da medida
cautelar. Também se roga pela busca e apreensão, nos
termos do art. 240 do C.P.P. Ainda, pugnam pelo bloqueio
de valores, bens imóveis e móveis indicados no relatório
final elaborado pela Polícia Civil.
É o relatório necessário.
1. Na medida em que os requisitos autorizadores da
prisão temporária não se fazem patentes, na ótica deste
signatário, a pretensão fica indeferida, porquanto o
material probante até o momento angariado não autoriza
privar a liberdade de qualquer dos investigados.
2. De outra parte, a busca e apreensão nos locais e
itens descritos na petição deve ser autorizada exatamente
para que os argumentos fornecidos pela polícia civil e pelo
Ministério Público possam ser fortalecidos com as
eventuais provas que a eles compete apurar e demonstrar.
Em outras palavras, as provas materiais de cometimento
de crimes por parte das pessoas referidas na petição
endereçada a este juízo pelo órgão ministerial, ficam na
dependência daquilo que obtiverem na ação a ser
desencadeada. Destarte, fica deferida a busca nos itens
referidos (fls. 139/140), letras 'a' a 'd', bem como na
residência do suspeito, referida logo após a última letra.
3. Ademais, também fica indeferido o pedido de
5
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suspensão do exercício da função pública, tratado como
"Pedido Subsidiário", porquanto consiste em medida
cautelar diversa da prisão preventiva, a qual sequer se
cogitou até o momento.
4. Defiro, também, os itens 'c' e 'd' (fl. 13) da Polícia
Civil local, corroborado pelo Ministério Público. Significa
que defiro para que seja incluído junto ao RENAJUD o
bloqueios dos veículos de propriedade dos investigados.
Não só, igualmente seja incluído junto à ARISP o bloqueio
dos bens imóveis em nome dos investigados, bem como
das respectivas empresas objeto da presente investigação
policial.
Segue o nome dos investigados e empresas, a seguir:
I) Werinton Kermes Telles Marsal, portador do
documento de identidade RG 17.220.853 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 040.963.998-25;
II) Hudson Moreno Zuliani, portador do documento
de identidade RG 11.309.817-0 e inscrito no CPF sob o
número 020.938.078-07;
III) Felipe Augusto Bismara, portador do documento
de identidade RG 26.206.558 SSP/SP e inscrito no CPF sob
o número 218.419.148-51;
IV) Jaqueline Helena da Silva Bismara, portador do
documento de identidade RG 30.350.827 SSP/SP e inscrita
no CPF sob o n 311.034.988-43;
V) Edmilson Chelles Martins, portador do
documento de identidade RG 20.331.786 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 122.639.858-83;
VI) Edemilson Eloi de Oliveira, portador do
documento de identidade RG 14.302.509 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 029.881.238-02;
VII) Antonio Bocalão Neto, portador do documento
de identidade RG 43.986.470 SSP/SP e inscrito no CPF sob
o número 362.997.558-57;
VIII) Bianca Stefane Munis de Figueiredo, portadora
do documento de identidade RG 52.150.047 e inscrita no
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBBC-A92E-6413-012A e senha 5311-A932-C0DF-136E
Supremo Tribunal Federal
RCL 34466 AGR / SP
suspensão do exercício da função pública, tratado como
"Pedido Subsidiário", porquanto consiste em medida
cautelar diversa da prisão preventiva, a qual sequer se
cogitou até o momento.
4. Defiro, também, os itens 'c' e 'd' (fl. 13) da Polícia
Civil local, corroborado pelo Ministério Público. Significa
que defiro para que seja incluído junto ao RENAJUD o
bloqueios dos veículos de propriedade dos investigados.
Não só, igualmente seja incluído junto à ARISP o bloqueio
dos bens imóveis em nome dos investigados, bem como
das respectivas empresas objeto da presente investigação
policial.
Segue o nome dos investigados e empresas, a seguir:
I) Werinton Kermes Telles Marsal, portador do
documento de identidade RG 17.220.853 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 040.963.998-25;
II) Hudson Moreno Zuliani, portador do documento
de identidade RG 11.309.817-0 e inscrito no CPF sob o
número 020.938.078-07;
III) Felipe Augusto Bismara, portador do documento
de identidade RG 26.206.558 SSP/SP e inscrito no CPF sob
o número 218.419.148-51;
IV) Jaqueline Helena da Silva Bismara, portador do
documento de identidade RG 30.350.827 SSP/SP e inscrita
no CPF sob o n 311.034.988-43;
V) Edmilson Chelles Martins, portador do
documento de identidade RG 20.331.786 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 122.639.858-83;
VI) Edemilson Eloi de Oliveira, portador do
documento de identidade RG 14.302.509 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o número 029.881.238-02;
VII) Antonio Bocalão Neto, portador do documento
de identidade RG 43.986.470 SSP/SP e inscrito no CPF sob
o número 362.997.558-57;
VIII) Bianca Stefane Munis de Figueiredo, portadora
do documento de identidade RG 52.150.047 e inscrita no
6
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
CPF sob o número 467.464.728-25;
IX) Luciano Manoel da Silva Pereira, portador do
documento de identidade RG 21.348.294 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o numero 144.933.598-54;
X) Twenty Estruturas e Eventos Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n 14.473.526/0001-01; e,
XI) Selt Serviços de Estruturas e Locações
Temporárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o n
18.975.503/0001-48.
As inscrições junto ao RENAJUD e ARISP terão o
prazo de validade de 180 dias. Equivale dizer, se até
aquele momento não houver a apresentação de provas que
permitam entrever a participação ou envolvimento das
pessoas física e jurídica acima mencionadas nos crimes
referidos pelas autoridades, os bens ficarão
automaticamente liberados.
Diante do exposto, deferido o pedido de expedição
de mandados de busca e apreensão, nos termos do artigo
240 do Código de Processo Penal. De outro lado, a
inscrição de veículos e imóveis fica condicionada ao
fornecimento dos dados correspondentes para sua
materialização.
Cumpra-se.
Nota-se, portanto, que a fundamentação apresentada
aponta quais seriam os motivos concretos e peculiares
justificadores da expedição de mandados de busca e apreensão.
Todavia, verifico que a decisão não determinou a condução
coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, razão
pela qual não há falar-se em ofensa à Constituição Federal ou o
efeito vinculante e erga omnes da decisão exarada por este
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos das ADPFs 395 e
444.
O terceiro motivo é que não consta na documentação
apresentada que o reclamante foi conduzido coercitivamente
pelo reclamado, autoridade policial, para ʺprestar
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34466 AGR / SP
CPF sob o número 467.464.728-25;
IX) Luciano Manoel da Silva Pereira, portador do
documento de identidade RG 21.348.294 SSP/SP e inscrito
no CPF sob o numero 144.933.598-54;
X) Twenty Estruturas e Eventos Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n 14.473.526/0001-01; e,
XI) Selt Serviços de Estruturas e Locações
Temporárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o n
18.975.503/0001-48.
As inscrições junto ao RENAJUD e ARISP terão o
prazo de validade de 180 dias. Equivale dizer, se até
aquele momento não houver a apresentação de provas que
permitam entrever a participação ou envolvimento das
pessoas física e jurídica acima mencionadas nos crimes
referidos pelas autoridades, os bens ficarão
automaticamente liberados.
Diante do exposto, deferido o pedido de expedição
de mandados de busca e apreensão, nos termos do artigo
240 do Código de Processo Penal. De outro lado, a
inscrição de veículos e imóveis fica condicionada ao
fornecimento dos dados correspondentes para sua
materialização.
Cumpra-se.
Nota-se, portanto, que a fundamentação apresentada
aponta quais seriam os motivos concretos e peculiares
justificadores da expedição de mandados de busca e apreensão.
Todavia, verifico que a decisão não determinou a condução
coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, razão
pela qual não há falar-se em ofensa à Constituição Federal ou o
efeito vinculante e erga omnes da decisão exarada por este
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos autos das ADPFs 395 e
444.
O terceiro motivo é que não consta na documentação
apresentada que o reclamante foi conduzido coercitivamente
pelo reclamado, autoridade policial, para ʺprestar
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
esclarecimentosʺ. Ao contrário.
Constato que o reclamante compareceu na Delegacia
Seccional de Polícia de Sorocaba/SP e que foi orientado quanto
ao seu direito constitucional ao silêncio:
Aos 8 de abril do mês de agosto de 2.019, nesta
cidade de Sorocaba/SP, na Delegacia Seccional de Polícia,
onde presente se encontrava o Promotor de Justiça
CLÁUDIO BONADIA DE SOUZA E O Delegado de
Polícia FELIPE MARINO OROSCO, comigo escrivã de seu
cargo, ao final assinada, compareceu EDMILSON
CHELLES MARTINS – RG 20331786, filho de MANOEL
MARTINS e SONIA MARIA CHELLES MARTINS,
residente na rua Mitre Fuiza Ayres, 335, Pq. Esmeralda,
Sorocaba-SP, telefone 15981884377. Sabendo ler e escrever,
inquirido pela Autoridade Policial, e orientado quanto ao
seu direito ao silêncio, informa que deseja se manifestar
com a expectativa de futuramente ser beneficiado pelo
instituto de delação premiada, em momento oportuno, em
fase judicial. [...].
(grifei).
Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada
por meio da via reclamatória.
Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da
Reclamação, os pedidos do reclamante não poderão ser
conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento
reiterado desta SUPREMA CORTE (Rcl 30.343/SP, Min.
GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178 AgR/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018 e Rcl
29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018).
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
8
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RCL 34466 AGR / SP
esclarecimentosʺ. Ao contrário.
Constato que o reclamante compareceu na Delegacia
Seccional de Polícia de Sorocaba/SP e que foi orientado quanto
ao seu direito constitucional ao silêncio:
Aos 8 de abril do mês de agosto de 2.019, nesta
cidade de Sorocaba/SP, na Delegacia Seccional de Polícia,
onde presente se encontrava o Promotor de Justiça
CLÁUDIO BONADIA DE SOUZA E O Delegado de
Polícia FELIPE MARINO OROSCO, comigo escrivã de seu
cargo, ao final assinada, compareceu EDMILSON
CHELLES MARTINS – RG 20331786, filho de MANOEL
MARTINS e SONIA MARIA CHELLES MARTINS,
residente na rua Mitre Fuiza Ayres, 335, Pq. Esmeralda,
Sorocaba-SP, telefone 15981884377. Sabendo ler e escrever,
inquirido pela Autoridade Policial, e orientado quanto ao
seu direito ao silêncio, informa que deseja se manifestar
com a expectativa de futuramente ser beneficiado pelo
instituto de delação premiada, em momento oportuno, em
fase judicial. [...].
(grifei).
Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada
por meio da via reclamatória.
Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da
Reclamação, os pedidos do reclamante não poderão ser
conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento
reiterado desta SUPREMA CORTE (Rcl 30.343/SP, Min.
GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178 AgR/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018 e Rcl
29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018).
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34466 AGR / SP
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34466 AGR / SP
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
9
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S) : CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO (407528/SP) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.466
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : EDMILSON CHELLES MARTINS
ADV.(A/S) : CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO (407528/SP) E OUTRO(A/
S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2541-0838-E924-A740 e senha B1F4-9777-EB2D-84DC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 34 . 466",
"RECLAMAÇÃO 34 . 466",
"autos",
"RECLAMAÇÃO 34 . 466",
"ADPFs",
".",
".",
"1503696",
"-",
"46",
".",
"2019",
".",
"8",
".",
"1504193",
"-",
"60",
".",
"2019",
".",
"8",
".",
"46",
".",
"2019",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"0602",
"1504193",
"-",
"60",
".",
"2019",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"0602",
"Reclamação 34 . 266 / SP",
"RCL",
"ADPFs 395",
"-",
".",
".",
"Reclamação 34 . 266 / SP",
"RECLAMAÇÃO 34 . 466",
"RCL 34466 AGR",
"ADPFs 395",
"ADPF 395 / DF",
"RCL",
"ADPFs 395",
"ADPF 395 / DF",
"RCL 34466 AGR",
"ADPFs",
"autos",
"-",
"46",
".",
"2019",
".",
"8",
".",
"1504193",
"-",
"60",
".",
"2019",
".",
"8",
"RCL 34466 AGR / SP",
"ADPFs",
"autos",
"26",
"-",
".",
".",
"ADPFs 395",
"RCL 34466 AGR / SP",
"Rcl 4 . 381 AgR / RJ",
"Rcl 24 . 686 - EDAgR / RJ",
"Rcl 4 . 381 AgR / RJ",
"Rcl 24 . 686 - EDAgR / RJ",
"RCL 34466 AGR",
"RCL 34466",
"RCL 34466",
"RCL 34466 AGR / SP",
"ADPFs 395",
"ADPFs 395",
"Rcl 30 . 343 / SP",
"Rcl 28 . 178 AgR / RS",
"Rcl 29 . 956 / PE",
"Rcl 30 . 343 / SP",
"Rcl 28 . 178 AgR / RS",
"Rcl 29 . 956 / PE",
"RCL 34466 AGR / SP",
"RCL 34466",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 34 . 466"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , caput e § 1 . . . , do Código de Processo [UNK]",
"artigo 300 do Código de Processo Civil",
"artigo 157 , caput e § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , caput e § 1 . . . , do Código de Processo [UNK]",
"artigo 300 do Código de Processo Civil",
"artigo 157 , caput e § 1 . . . , do Código de Processo Penal .",
"art . 69 , caput , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ' l ' , e o",
"art . 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ' l ' , e o",
"art . 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"artigo 260 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"artigo 260 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil",
"art . 988 , II e III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil",
"art . 988 , II e III , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 240 do C . P . P",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 240 do C . P . P",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 240 do Código de Processo Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 240 do Código de Processo Penal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Sorocaba",
"SÃO PAULO",
"Sorocaba",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Sorocaba",
"/",
"SP",
"Sorocaba",
"/",
"SP",
"Sorocaba",
"/",
"SP",
"rua Mitre Fuiza Ayres",
"Pq",
"Sorocaba - SP",
"Sorocaba",
"/",
"SP",
"rua Mitre Fuiza Ayres",
"Esmeralda",
"Sorocaba",
"-",
"SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Setor",
"Prefeitura de Sorocaba / SP",
"Twenty Eventos",
"Selt",
"1",
".",
".",
". Vara Criminal de Sorocaba / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Setor Especializado",
"Prefeitura de Sorocaba /",
"Twenty Eventos",
"Selt",
"1",
".",
". . Vara Criminal de Sorocaba / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"1",
".",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Sorocaba",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"setor Especializado de",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Vara",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Vara Criminal da Comarca de Sorocaba",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"/",
"SP",
"Delegacia de Polícia Seccional de Polícia de Sorocaba",
"Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado",
"GAECO",
"/",
"Núcleo",
"Sorocaba",
"/",
"SP",
"Polícia Civil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Delegacia de Polícia Seccional de Polícia de Sorocaba",
"Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado",
"GAECO",
"/",
"Núcleo",
"Sorocaba",
"/",
"SP",
"Polícia Civil",
"Ministério Público",
"AGR",
"/",
"SP",
"Ministério Público",
"RENAJUD",
"ARISP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia",
"Ministério Público",
"RENAJUD",
"ARISP",
"Twenty Estruturas e Eventos Ltda .",
"Selt Serviços de Estruturas e Locações Temporárias Ltda .",
"RENAJUD",
"ARISP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Twenty Estruturas e Eventos Ltda .",
"Selt Serviços de Estruturas e Locações Temporárias Ltda .",
"RENAJUD",
"ARISP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"/",
"SP",
"Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba / SP",
"Delegacia Seccional de Polícia",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba / SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDMILSON CHELLES MARTINS",
"CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDMILSON CHELLES MARTINS",
"CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Felipe Bismara",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDMILSON CHELLES MARTINS",
"CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Felipe Bismara",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Werinton Kermes Telles Marsal",
"Hudson Moreno Zuliani",
"Felipe Augusto Bismara",
"Jaqueline Helena da Silva Bismara",
"Edmilson Chelles Martins",
"Edemilson Eloi de Oliveira",
"Antonio Bocalão Neto",
"Bianca Stefane Munis de Figueiredo",
"Werinton Kermes Telles Marsal",
"Hudson Moreno Zuliani",
"Felipe Augusto Bismara",
"Jaqueline Helena da Silva Bismara",
"Edmilson Chelles Martins",
"Edemilson Eloi de Oliveira",
"Antonio Bocalão Neto",
"Bianca Stefane Munis de Figueiredo",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luciano Manoel da Silva Pereira",
"Luciano Manoel da Silva Pereira",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CLÁUDIO BONADIA DE SOUZA",
"FELIPE MARINO OROSCO",
"EDMILSON CHELLES MARTINS",
"MANOEL MARTINS",
"SONIA MARIA CHELLES MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"CLÁUDIO BONADIA DE SOUZA",
"FELIPE MARINO OROSCO",
"EDMILSON CHELLES MARTINS",
"MANOEL MARTINS",
"SONIA MARIA CHELLES MARTINS",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDMILSON CHELLES MARTINS",
"CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDMILSON CHELLES MARTINS",
"CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"08",
".",
"04",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"08",
".",
"04",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de abril do mês de agosto de 2 . 019",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de abril do mês de agosto de 2 . 019",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
ANTONIO
BARBOSA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
PRECEDENTE DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DE
CONFRONTO APONTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que
decidido por esta SUPREMA CORTE no RE 705.423-RG (Tema 653 da
Repercussão Geral).
2. Cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto
apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se
constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente
deste TRIBUNAL.
3. Versando o caso concreto sobre questão referente ao impacto da
concessão de incentivos fiscais sobre a base de cálculo dos valores a serem
repassados ao Município de Triunfo Potiguar/RN, em razão de programa
governamental do Estado do Rio Grande do Norte, aplica-se, ao caso, a
orientação fixada por esta CORTE no Tema 653.
4. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41B1-F11E-703F-15F7 e senha D151-F143-EA51-18ED
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RCL 34033 AGR / RN
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41B1-F11E-703F-15F7 e senha D151-F143-EA51-18ED
Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41B1-F11E-703F-15F7 e senha D151-F143-EA51-18ED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
ANTONIO
BARBOSA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão, que negou seguimento à
Reclamação.
O agravante sustenta, em síntese, a existência de “dezenas” de
precedentes, firmados nos anos de 2017 e 2018, “que caminham no sentido
favorável à tese desta municipalidade”. Argumenta que, tendo havido “a
correta interposição do Agravo Interno junto ao TJRN, demonstrando que todas
as decisões bem recentes desta Eg. Corte Suprema caminham no sentido de
aplicar o tema 42/STF ao caso concreto (plausibilidade), deve ser aceita a presente
reclamação”.
Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada.
Subsidiariamente, pugna pela remessa do autos “para o julgamento no
órgão colegiado com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática no
sentido de receber a Reclamação interposta por esta municipalidade, tendo em
vista houve o preenchimento de todos os requisitos legais para a interposição da
Reclamação, julgando-a, desde já, procedente para cassar a decisão que negou
provimento ao agravo interno interposto no âmbito do tribunal estadual” (doc.
12 – fl. 5).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1B4-2D10-9517-9CFB e senha ABD7-92A6-CE2D-3E46
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
ANTONIO
BARBOSA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão, que negou seguimento à
Reclamação.
O agravante sustenta, em síntese, a existência de “dezenas” de
precedentes, firmados nos anos de 2017 e 2018, “que caminham no sentido
favorável à tese desta municipalidade”. Argumenta que, tendo havido “a
correta interposição do Agravo Interno junto ao TJRN, demonstrando que todas
as decisões bem recentes desta Eg. Corte Suprema caminham no sentido de
aplicar o tema 42/STF ao caso concreto (plausibilidade), deve ser aceita a presente
reclamação”.
Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada.
Subsidiariamente, pugna pela remessa do autos “para o julgamento no
órgão colegiado com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática no
sentido de receber a Reclamação interposta por esta municipalidade, tendo em
vista houve o preenchimento de todos os requisitos legais para a interposição da
Reclamação, julgando-a, desde já, procedente para cassar a decisão que negou
provimento ao agravo interno interposto no âmbito do tribunal estadual” (doc.
12 – fl. 5).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1B4-2D10-9517-9CFB e senha ABD7-92A6-CE2D-3E46
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de
urgência, proposta pelo Município de Triunfo Potiguar contra
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte, que teria aplicado equivocadamente os
precedentes desta CORTE fixados no Tema 653, em vez do
Tema 42.
Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: a matéria
de fundo é a concretização do pagamento da diferença dos valores da
cota parte do ICMS devidos a esta municipalidade decorrentes do
repasse desse imposto previsto no art. 158, IV, da Constituição
Federal, os quais têm sido indevidamente deduzidos em virtude da
política de benefícios fiscais promovida pelo Estado do Rio Grande do
Norte (fl. 1); (b) em juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente negou
seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município ora
Reclamante, por entender que o acórdão recorrido estava em
consonância com o decidido no RE nº 705.423, afeto ao Tema 653 da
repercussão geral que é relacionado a tributos federais ; e que o Tema
653, teria superado o entendimento firmado no RE 572.762,
paradigma do Tema 42 da repercussão geral (fl. 6); (c) interposto
Agravo Interno, por ter sido o Recurso Extraordinário inadmitido
com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Plenário do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou
provimento ao Agravo sob a mesma justificativa de que o caso estaria
em sintonia com o TEMA 653 (fl. 6); (d) o Tribunal de Justiça está
desrespeitando a autoridade das decisões (art. 988, II, CPC) desta
Suprema Corte, na medida que aplica o Tema 653 da repercussão geral
para o caso típico de incidência do Tema 42, o qual não restou
superado por aquele e continua sendo utilizado pelo STF nos casos que
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CD4-7FBB-0619-C26C e senha E449-C1D3-E209-7552
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de
urgência, proposta pelo Município de Triunfo Potiguar contra
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte, que teria aplicado equivocadamente os
precedentes desta CORTE fixados no Tema 653, em vez do
Tema 42.
Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: a matéria
de fundo é a concretização do pagamento da diferença dos valores da
cota parte do ICMS devidos a esta municipalidade decorrentes do
repasse desse imposto previsto no art. 158, IV, da Constituição
Federal, os quais têm sido indevidamente deduzidos em virtude da
política de benefícios fiscais promovida pelo Estado do Rio Grande do
Norte (fl. 1); (b) em juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente negou
seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município ora
Reclamante, por entender que o acórdão recorrido estava em
consonância com o decidido no RE nº 705.423, afeto ao Tema 653 da
repercussão geral que é relacionado a tributos federais ; e que o Tema
653, teria superado o entendimento firmado no RE 572.762,
paradigma do Tema 42 da repercussão geral (fl. 6); (c) interposto
Agravo Interno, por ter sido o Recurso Extraordinário inadmitido
com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Plenário do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou
provimento ao Agravo sob a mesma justificativa de que o caso estaria
em sintonia com o TEMA 653 (fl. 6); (d) o Tribunal de Justiça está
desrespeitando a autoridade das decisões (art. 988, II, CPC) desta
Suprema Corte, na medida que aplica o Tema 653 da repercussão geral
para o caso típico de incidência do Tema 42, o qual não restou
superado por aquele e continua sendo utilizado pelo STF nos casos que
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CD4-7FBB-0619-C26C e senha E449-C1D3-E209-7552
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
envolve o repasse de ICMS previsto no art. 158, IV, da Constituição
Federal (fls. 6/7); e (e) o STF ao julgar o RE 705.423 e ao editar a tese
do Tema 653 não realizou um overruling, mas sim um distinguishing
em face do RE 572.762 (fl. 31). Requer, ao final, a procedência do
pedido para que seja cassada a decisão que negou provimento ao
agravo interno interposto nos autos do referido processo,
determinando a imediata remessa do RE a essa Suprema Corte para
que o mesmo seja processado e julgado pelo Tribunal competente (fl.
34). Subsidiariamente, pede que, em caso de aplicação do Tema 653 ao
caso, seja cassada a decisão do TJRN para possibilitar a abertura de
apresentação, por esta municipalidade, de documentação
comprobatória dos vícios nas concessões dos benefícios fiscais pelo
Estado que ofendem o nosso ordenamento jurídico e que gerariam, de
igual forma, a procedência do pleito municipal (fl. 34).
É o Relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CD4-7FBB-0619-C26C e senha E449-C1D3-E209-7552
Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
envolve o repasse de ICMS previsto no art. 158, IV, da Constituição
Federal (fls. 6/7); e (e) o STF ao julgar o RE 705.423 e ao editar a tese
do Tema 653 não realizou um overruling, mas sim um distinguishing
em face do RE 572.762 (fl. 31). Requer, ao final, a procedência do
pedido para que seja cassada a decisão que negou provimento ao
agravo interno interposto nos autos do referido processo,
determinando a imediata remessa do RE a essa Suprema Corte para
que o mesmo seja processado e julgado pelo Tribunal competente (fl.
34). Subsidiariamente, pede que, em caso de aplicação do Tema 653 ao
caso, seja cassada a decisão do TJRN para possibilitar a abertura de
apresentação, por esta municipalidade, de documentação
comprobatória dos vícios nas concessões dos benefícios fiscais pelo
Estado que ofendem o nosso ordenamento jurídico e que gerariam, de
igual forma, a procedência do pleito municipal (fl. 34).
É o Relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Na presente hipótese, a Reclamação deve ser inadmitida,
desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NELE
SUSCITADA
–
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA
CORTE
–
INOCORRÊNCIA
–
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CD4-7FBB-0619-C26C e senha E449-C1D3-E209-7552
Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Na presente hipótese, a Reclamação deve ser inadmitida,
desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NELE
SUSCITADA
–
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA
CORTE
–
INOCORRÊNCIA
–
3
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RCL 34033 AGR / RN
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR
A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI
760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES)
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA –
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo; e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o iter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5º, II:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
I omissis
II proposta para garantir a observância de acórdão
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR
A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI
760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES)
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA –
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo; e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o iter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5º, II:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
I omissis
II proposta para garantir a observância de acórdão
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RCL 34033 AGR / RN
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE,
em rol taxativo, não prevê a utilização da via reclamatória para
apreciar a correção da aplicação da sistemática de Repercussão Geral,
de maneira que incumbe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar
tal decisão ao caso concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ
FUX (Rcl 26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
5
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de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE,
em rol taxativo, não prevê a utilização da via reclamatória para
apreciar a correção da aplicação da sistemática de Repercussão Geral,
de maneira que incumbe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar
tal decisão ao caso concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ
FUX (Rcl 26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
5
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RCL 34033 AGR / RN
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Na presente hipótese, o ato impugnado negou provimento
ao agravo interno do município de Triunfo Potiguar, por
decisão assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO
QUE
INADMITIU
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PARADIGMA
JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE
705.423/SE (TEMA 653). REPARTIÇÃO DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF.
ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A
ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
julgamento do RE nº 705.423/SE, submetido ao regime
repercussão geral (Tema 653), razão pela qual deve ser
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso, com
fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo
Civil.
2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a parte
recorrente não trouxe qualquer argumento hábil a
justificar a admissão do Recurso Extraordinário.
6
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Supremo Tribunal Federal
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FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Na presente hipótese, o ato impugnado negou provimento
ao agravo interno do município de Triunfo Potiguar, por
decisão assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO
QUE
INADMITIU
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PARADIGMA
JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE
705.423/SE (TEMA 653). REPARTIÇÃO DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF.
ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A
ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
julgamento do RE nº 705.423/SE, submetido ao regime
repercussão geral (Tema 653), razão pela qual deve ser
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso, com
fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo
Civil.
2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a parte
recorrente não trouxe qualquer argumento hábil a
justificar a admissão do Recurso Extraordinário.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
3. Conhecimento e desprovimento do Agravo
Interno.
Entendeu o Tribunal de origem que a controvérsia dos
autos alinha-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento do RE nº 705.423 (Tema 653),
julgado em repercussão geral. Eis a ementa do julgado
paradigma:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL.
CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.
TRANSFERÊNCIAS
INTERGOVERNAMENTAIS.
REPARTIÇÃO
DE
RECEITAS
TRIBUTÁRIAS.
COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO.
COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA.
AUTONOMIA
FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.
CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS
RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS.
IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não se haure da
autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de
índole constitucional com aptidão para infirmar o livre
exercício da competência tributária da União, inclusive em
relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que
observados os parâmetros de controle constitucionais,
legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração. 2.
A expressão “produto da arrecadação” prevista no art.
158, I, da Constituição da República, não permite
interpretação constitucional de modo a incluir na base de
cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais
devidamente realizados pela União em relação a tributos
federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos
estágios da receita pública. 3. A demanda distingue-se do
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
3. Conhecimento e desprovimento do Agravo
Interno.
Entendeu o Tribunal de origem que a controvérsia dos
autos alinha-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento do RE nº 705.423 (Tema 653),
julgado em repercussão geral. Eis a ementa do julgado
paradigma:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL.
CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.
TRANSFERÊNCIAS
INTERGOVERNAMENTAIS.
REPARTIÇÃO
DE
RECEITAS
TRIBUTÁRIAS.
COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO.
COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA.
AUTONOMIA
FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.
CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS
RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS.
IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não se haure da
autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de
índole constitucional com aptidão para infirmar o livre
exercício da competência tributária da União, inclusive em
relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que
observados os parâmetros de controle constitucionais,
legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração. 2.
A expressão “produto da arrecadação” prevista no art.
158, I, da Constituição da República, não permite
interpretação constitucional de modo a incluir na base de
cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais
devidamente realizados pela União em relação a tributos
federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos
estágios da receita pública. 3. A demanda distingue-se do
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RCL 34033 AGR / RN
Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-
paradigma é RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em
18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento
pretérito centrou-se na natureza compulsória ou
voluntária das transferências intergovernamentais, ao
passo que o cerne do debate neste Tema reside na
diferenciação entre participação direta e indireta na
arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente
federativo. Precedentes. Doutrina. 4. Fixação de tese
jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral:
“É constitucional a concessão regular de incentivos,
benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda
e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da
União em relação ao Fundo de Participação de Municípios
e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” 5.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE
705423, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 23/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 02-
02-2018 PUBLIC 05-02-2018).
Dessa maneira, o reclamante argumenta que o Tribunal de
Justiça estadual equivocou-se ao aplicar Tema 653/STF, pois,
segundo afirma, o Tema 42/STF seria mais adequado ao caso,
por envolver casos de ICMS.
Sem razão. Cotejando o decisum reclamado com o leading
case, não se constata, respeitado o âmbito cognitivo deste
instrumental, teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL. Transcreve-se, a seguir, a tese
firmada no paradigma indicado:
Tema 653: É constitucional a concessão regular de
incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao
Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos
Industrializados por parte da União em relação ao Fundo
8
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Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-
paradigma é RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em
18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento
pretérito centrou-se na natureza compulsória ou
voluntária das transferências intergovernamentais, ao
passo que o cerne do debate neste Tema reside na
diferenciação entre participação direta e indireta na
arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente
federativo. Precedentes. Doutrina. 4. Fixação de tese
jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral:
“É constitucional a concessão regular de incentivos,
benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda
e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da
União em relação ao Fundo de Participação de Municípios
e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” 5.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE
705423, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 23/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 02-
02-2018 PUBLIC 05-02-2018).
Dessa maneira, o reclamante argumenta que o Tribunal de
Justiça estadual equivocou-se ao aplicar Tema 653/STF, pois,
segundo afirma, o Tema 42/STF seria mais adequado ao caso,
por envolver casos de ICMS.
Sem razão. Cotejando o decisum reclamado com o leading
case, não se constata, respeitado o âmbito cognitivo deste
instrumental, teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL. Transcreve-se, a seguir, a tese
firmada no paradigma indicado:
Tema 653: É constitucional a concessão regular de
incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao
Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos
Industrializados por parte da União em relação ao Fundo
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
de Participação de Municípios e respectivas quotas
devidas às Municipalidades.
Ora, o juízo reclamado, ao afirmar que na decisão agravada,
consta fundamentação suficiente para justificar a aplicação ao
presente caso da tese fixada para o Tema 653/STF, a qual, mesmo
tendo sido adotada em controvérsia cujo objeto de discussão foi a
composição da base de cálculo do FPM em função do percentual do IR
e IPI arrecadados, possui plena aplicabilidade nas discussões acerca
dos repasses aos municípios das quotas de ICMS, realizou uma
interpretação do paradigma de repercussão geral que, de modo
algum, pode ser considerada teratológica.
Ademais, o acórdão impugnado está em consonância ao
entendimento desta CORTE que assim decidiu, em casos
análogos ao discutido nos autos, envolvendo o repasse de ICMS
a municípios, nessa linha:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA
PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO.
MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-
RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a
repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser
mantida a decisão que determinou a devolução dos
presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo
único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
de Participação de Municípios e respectivas quotas
devidas às Municipalidades.
Ora, o juízo reclamado, ao afirmar que na decisão agravada,
consta fundamentação suficiente para justificar a aplicação ao
presente caso da tese fixada para o Tema 653/STF, a qual, mesmo
tendo sido adotada em controvérsia cujo objeto de discussão foi a
composição da base de cálculo do FPM em função do percentual do IR
e IPI arrecadados, possui plena aplicabilidade nas discussões acerca
dos repasses aos municípios das quotas de ICMS, realizou uma
interpretação do paradigma de repercussão geral que, de modo
algum, pode ser considerada teratológica.
Ademais, o acórdão impugnado está em consonância ao
entendimento desta CORTE que assim decidiu, em casos
análogos ao discutido nos autos, envolvendo o repasse de ICMS
a municípios, nessa linha:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA
PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO.
MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-
RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a
repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser
mantida a decisão que determinou a devolução dos
presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo
único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
CPC/2015. (RE 961968 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/8/2016).
Por fim, destaco que, no RE 905.876, de minha relatoria,
reconsiderei a decisão monocrática que, aplicando a orientação
fixada no RE 572.762-RG (Tema 42), deu provimento a Recurso
Extraordinário sob o fundamento de que as condições previstas
em programa de benefício fiscal instituído pelo ente estadual
não podem afetar o repasse da parcela do ICMS a ser destinada
às entidades municipais, sob pena de indevida interferência dos
Estados no sistema de repartição de receitas tributárias
desenhado pelo legislador constituinte, aplicando ao caso
concreto a tese fixada no RE 705.423-RG (Tema 653). Na ocasião,
acatei a tese de que, embora a orientação fixada no RE 705.423-
RG (Tema 653) trate de incentivos fiscais relativos ao IR e ao IPI,
concedidos pela União, na essência, a questão ali tratada é a
mesma da discutida no processo.
Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já se pronunciou, por
diversas vezes, no sentido de que a reclamação constitucional
não deve ser utilizada como sucedâneo recursal ou atalho
processual para postular diretamente no STF a observação de
precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da
Repercussão Geral, por não ser substitutivo de recurso ou de
ação rescisória (Rcl 31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de
26/11/2018; (Rcl 16.038 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 30/10/2014).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
CPC/2015. (RE 961968 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/8/2016).
Por fim, destaco que, no RE 905.876, de minha relatoria,
reconsiderei a decisão monocrática que, aplicando a orientação
fixada no RE 572.762-RG (Tema 42), deu provimento a Recurso
Extraordinário sob o fundamento de que as condições previstas
em programa de benefício fiscal instituído pelo ente estadual
não podem afetar o repasse da parcela do ICMS a ser destinada
às entidades municipais, sob pena de indevida interferência dos
Estados no sistema de repartição de receitas tributárias
desenhado pelo legislador constituinte, aplicando ao caso
concreto a tese fixada no RE 705.423-RG (Tema 653). Na ocasião,
acatei a tese de que, embora a orientação fixada no RE 705.423-
RG (Tema 653) trate de incentivos fiscais relativos ao IR e ao IPI,
concedidos pela União, na essência, a questão ali tratada é a
mesma da discutida no processo.
Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já se pronunciou, por
diversas vezes, no sentido de que a reclamação constitucional
não deve ser utilizada como sucedâneo recursal ou atalho
processual para postular diretamente no STF a observação de
precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da
Repercussão Geral, por não ser substitutivo de recurso ou de
ação rescisória (Rcl 31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de
26/11/2018; (Rcl 16.038 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 30/10/2014).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
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RCL 34033 AGR / RN
reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta
SUPREMA CORTE no RE 705.423-RG (Tema 653 da Repercussão Geral).
Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de
confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental,
não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o
precedente deste TRIBUNAL.
Neste ponto, quanto à diferença das teses fixadas nos Temas 42 e
653, ambos da repercussão geral, por sua exatidão, menciono trecho da
decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, nos autos da Rcl
31.966, DJe de 8/2/2019:
“Ocorre que a tese fixada no Tema 42 da repercussão geral
(RE 572.672), embora diga respeito ao ICMS, não se amolda ao
caso em questão. Da leitura do voto condutor do acórdão,
extrai-se que a temática debatida naquele recurso
extraordinário consistia na licitude, ou não, de o Estado
membro postergar o repasse de parcela do ICMS devida aos
municípios, nos termos do art. 158, IV, da CF/88, a pretexto de
que o seu recolhimento foi adiado em virtude da concessão de
incentivos fiscais a particulares.
A conclusão, naquele julgamento, foi a de que o tributo
era recolhido e ingressava na contabilidade do Estado. No
entanto, era destinado a um fundo, o qual caracterizaria como
uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do
mérito da tese fixada no tema 42 baseou-se na ideia de que o
ICMS havia sido arrecadado e que o Estado membro, ao reter as
parcelas destinadas aos Municípios, interferia ilegalmente no
sistema constitucional de repartição das receitas tributárias, nos
termos da ementa daquele julgado, in verbis:
CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE
RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA.
RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA
PERTENCENTE
AOS
MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO.
11
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reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta
SUPREMA CORTE no RE 705.423-RG (Tema 653 da Repercussão Geral).
Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de
confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental,
não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o
precedente deste TRIBUNAL.
Neste ponto, quanto à diferença das teses fixadas nos Temas 42 e
653, ambos da repercussão geral, por sua exatidão, menciono trecho da
decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, nos autos da Rcl
31.966, DJe de 8/2/2019:
“Ocorre que a tese fixada no Tema 42 da repercussão geral
(RE 572.672), embora diga respeito ao ICMS, não se amolda ao
caso em questão. Da leitura do voto condutor do acórdão,
extrai-se que a temática debatida naquele recurso
extraordinário consistia na licitude, ou não, de o Estado
membro postergar o repasse de parcela do ICMS devida aos
municípios, nos termos do art. 158, IV, da CF/88, a pretexto de
que o seu recolhimento foi adiado em virtude da concessão de
incentivos fiscais a particulares.
A conclusão, naquele julgamento, foi a de que o tributo
era recolhido e ingressava na contabilidade do Estado. No
entanto, era destinado a um fundo, o qual caracterizaria como
uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do
mérito da tese fixada no tema 42 baseou-se na ideia de que o
ICMS havia sido arrecadado e que o Estado membro, ao reter as
parcelas destinadas aos Municípios, interferia ilegalmente no
sistema constitucional de repartição das receitas tributárias, nos
termos da ementa daquele julgado, in verbis:
CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE
RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA.
RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA
PERTENCENTE
AOS
MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO.
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RCL 34033 AGR / RN
I – A parcela do imposto estadual sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna
pertence de pleno direito aos Municípios.
II - O repasse da quota constitucionalmente devida
aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista
em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
III – Limitação que configura indevida
interferência do Estado no sistema constitucional de
repartição de receitas tributárias.
IV – Recurso extraordinário desprovido.
Por outro lado, o cerne da controvérsia ora em discussão
versa sobre o impacto da concessão de incentivos fiscais sobre a
base de cálculo dos valores a serem repassados aos municípios.
Embora o reclamante sustente a indevida aplicação do
Tema 653 da repercussão geral (RE 705.423), invoco as razões da
decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário para
concluir que o Tribunal a quo aplicou corretamente referida tese
ao caso concreto. Isso porque, conforme já decidido no RE
705.423/SE, Rel. Min. Edson Fachin:
“(…) consistem em controvérsias substancialmente
distintas, porquanto são díspares os contextos fático-
normativos subjacentes aos litígios. No julgamento
supracitado, o STF assentou que o repasse das receitas
públicas tributárias transferidas, via fundo de
participação, não podem sujeitar-se às técnicas e
condicionantes previstos em programa estadual de
benefício fiscal. Portanto, é inviável a retenção de parcela
do produto da arrecadação do ICMS. Como já visto, não é
disso que trata a presente demanda.
Assim sendo, sob as luzes do léxico próprio do
Direito Financeiro, a discussão do Tema 42 centrou-se na
natureza compulsória ou voluntária das transferências
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
I – A parcela do imposto estadual sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna
pertence de pleno direito aos Municípios.
II - O repasse da quota constitucionalmente devida
aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista
em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
III – Limitação que configura indevida
interferência do Estado no sistema constitucional de
repartição de receitas tributárias.
IV – Recurso extraordinário desprovido.
Por outro lado, o cerne da controvérsia ora em discussão
versa sobre o impacto da concessão de incentivos fiscais sobre a
base de cálculo dos valores a serem repassados aos municípios.
Embora o reclamante sustente a indevida aplicação do
Tema 653 da repercussão geral (RE 705.423), invoco as razões da
decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário para
concluir que o Tribunal a quo aplicou corretamente referida tese
ao caso concreto. Isso porque, conforme já decidido no RE
705.423/SE, Rel. Min. Edson Fachin:
“(…) consistem em controvérsias substancialmente
distintas, porquanto são díspares os contextos fático-
normativos subjacentes aos litígios. No julgamento
supracitado, o STF assentou que o repasse das receitas
públicas tributárias transferidas, via fundo de
participação, não podem sujeitar-se às técnicas e
condicionantes previstos em programa estadual de
benefício fiscal. Portanto, é inviável a retenção de parcela
do produto da arrecadação do ICMS. Como já visto, não é
disso que trata a presente demanda.
Assim sendo, sob as luzes do léxico próprio do
Direito Financeiro, a discussão do Tema 42 centrou-se na
natureza compulsória ou voluntária das transferências
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intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate a ser
levado a cabo neste Tema 653 da sistemática da
repercussão geral reside na diferenciação entre
participação direta e indireta na arrecadação tributária do
Estado Fiscal por parte de ente federativo.” (grifei)
A corroborar tal assertiva, trago à colação as razões de
decidir do RE 890.326-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, nas
quais há o reconhecimento quanto à constitucionalidade da
concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais
que, a despeito de não se tratar da mesma espécie tributária,
poderia impactar no cálculo do valor devido aos municípios a
título de participação na arrecadação dos referidos tributos.
Diante disso, o relator concluiu que “O mesmo raciocínio
aplica-se ao ICMS, pelo que a matéria é semelhante àquela ora
em exame.” (Grifei).
Assim, a despeito das ponderações do ora agravante, versando o
caso concreto sobre questão referente ao impacto da concessão de
incentivos fiscais sobre a base de cálculo dos valores a serem repassados
ao Município de Triunfo Potiguar/RN, em razão de programa
governamental do Estado do Rio Grande do Norte, aplica-se, ao caso, a
orientação fixada por esta CORTE no Tema 653.
Cumpre destacar, por fim, ser incogitável, nesta via processual,
tratar de questões que não visam a (a) preservar a competência desta
CORTE; (b) garantir a autoridade da decisões emanadas pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL; (c) impor a observância de enunciados das
súmulas vinculantes do STF; e (d) corrigir eventuais equívocos na
aplicação, pelas instâncias a quo, de precedentes deste Pretório Excelso
instituídos sob o rito da Repercussão Geral.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
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intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate a ser
levado a cabo neste Tema 653 da sistemática da
repercussão geral reside na diferenciação entre
participação direta e indireta na arrecadação tributária do
Estado Fiscal por parte de ente federativo.” (grifei)
A corroborar tal assertiva, trago à colação as razões de
decidir do RE 890.326-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, nas
quais há o reconhecimento quanto à constitucionalidade da
concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais
que, a despeito de não se tratar da mesma espécie tributária,
poderia impactar no cálculo do valor devido aos municípios a
título de participação na arrecadação dos referidos tributos.
Diante disso, o relator concluiu que “O mesmo raciocínio
aplica-se ao ICMS, pelo que a matéria é semelhante àquela ora
em exame.” (Grifei).
Assim, a despeito das ponderações do ora agravante, versando o
caso concreto sobre questão referente ao impacto da concessão de
incentivos fiscais sobre a base de cálculo dos valores a serem repassados
ao Município de Triunfo Potiguar/RN, em razão de programa
governamental do Estado do Rio Grande do Norte, aplica-se, ao caso, a
orientação fixada por esta CORTE no Tema 653.
Cumpre destacar, por fim, ser incogitável, nesta via processual,
tratar de questões que não visam a (a) preservar a competência desta
CORTE; (b) garantir a autoridade da decisões emanadas pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL; (c) impor a observância de enunciados das
súmulas vinculantes do STF; e (d) corrigir eventuais equívocos na
aplicação, pelas instâncias a quo, de precedentes deste Pretório Excelso
instituídos sob o rito da Repercussão Geral.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
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Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
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Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S) : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA (20876/CE, 793-A/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S) : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA (20876/CE, 793-A/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 558B-6D27-1A80-806F e senha 892C-E657-AD33-F89E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750191542
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-06-27T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DE CONFRONTO APONTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta SUPREMA CORTE no RE 705.423-RG (Tema 653 da Repercussão Geral).
2. Cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL.
3. Versando o caso concreto sobre questão referente ao impacto da concessão de incentivos fiscais sobre a base de cálculo dos valores a serem repassados ao Município de Triunfo Potiguar/RN, em razão de programa governamental do Estado do Rio Grande do Norte, aplica-se, ao caso, a orientação fixada por esta CORTE no Tema 653.
4. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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sjur406791
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- Acórdão(s) citado(s):
(CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BASE DE CÁLCULO, VALOR, REPASSE, MUNICÍPIO)
RE 705423 RG.
- Decisão monocrática citada:
(REPERCUSSÃO GERAL, ICMS)
Rcl 31966.
Número de páginas: 18.
Análise: 05/12/2019, JRS.
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ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
34033
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 34033 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S) : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
ANTONIO
BARBOSA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
PRECEDENTE DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DE
CONFRONTO APONTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que
decidido por esta SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário 705.423-RG (Tema 653 da
Repercussão Geral).
2. Cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto
apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se
constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente
deste TRIBUNAL.
3. Versando o caso concreto sobre questão referente ao impacto da
concessão de incentivos fiscais sobre a base de cálculo dos valores a serem
repassados ao Município de Triunfo Potiguar/RN, em razão de programa
governamental do Estado do Rio Grande do Norte, aplica-se, ao caso, a
orientação fixada por esta CORTE no Tema 653.
4. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RCL 34033 AGR / RN
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
ANTONIO
BARBOSA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão, que negou seguimento à
Reclamação.
O agravante sustenta, em síntese, a existência de “dezenas” de
precedentes, firmados nos anos de 2017 e 2018, “que caminham no sentido
favorável à tese desta municipalidade”. Argumenta que, tendo havido “a
correta interposição do Agravo Interno junto ao TJRN, demonstrando que todas
as decisões bem recentes desta Eg. Corte Suprema caminham no sentido de
aplicar o tema 42/Supremo Tribunal Federal ao caso concreto (plausibilidade), deve ser aceita a presente
reclamação”.
Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada.
Subsidiariamente, pugna pela remessa do autos “para o julgamento no
órgão colegiado com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática no
sentido de receber a Reclamação interposta por esta municipalidade, tendo em
vista houve o preenchimento de todos os requisitos legais para a interposição da
Reclamação, julgando-a, desde já, procedente para cassar a decisão que negou
provimento ao agravo interno interposto no âmbito do tribunal estadual” (doc.
12 – fl. 5).
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S)
:HUMBERTO
ANTONIO
BARBOSA
LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão, que negou seguimento à
Reclamação.
O agravante sustenta, em síntese, a existência de “dezenas” de
precedentes, firmados nos anos de 2017 e 2018, “que caminham no sentido
favorável à tese desta municipalidade”. Argumenta que, tendo havido “a
correta interposição do Agravo Interno junto ao TJRN, demonstrando que todas
as decisões bem recentes desta Eg. Corte Suprema caminham no sentido de
aplicar o tema 42/Supremo Tribunal Federal ao caso concreto (plausibilidade), deve ser aceita a presente
reclamação”.
Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada.
Subsidiariamente, pugna pela remessa do autos “para o julgamento no
órgão colegiado com a finalidade de que seja reformada a decisão monocrática no
sentido de receber a Reclamação interposta por esta municipalidade, tendo em
vista houve o preenchimento de todos os requisitos legais para a interposição da
Reclamação, julgando-a, desde já, procedente para cassar a decisão que negou
provimento ao agravo interno interposto no âmbito do tribunal estadual” (doc.
12 – fl. 5).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de
urgência, proposta pelo Município de Triunfo Potiguar contra
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte, que teria aplicado equivocadamente os
precedentes desta CORTE fixados no Tema 653, em vez do
Tema 42.
Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: a matéria
de fundo é a concretização do pagamento da diferença dos valores da
cota parte do ICMS devidos a esta municipalidade decorrentes do
repasse desse imposto previsto no art. 158, IV, da Constituição
Federal, os quais têm sido indevidamente deduzidos em virtude da
política de benefícios fiscais promovida pelo Estado do Rio Grande do
Norte (fl. 1); (b) em juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente negou
seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município ora
Reclamante, por entender que o acórdão recorrido estava em
consonância com o decidido no Recurso Extraordinário n 705.423, afeto ao Tema 653 da
repercussão geral que é relacionado a tributos federais ; e que o Tema
653, teria superado o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 572.762,
paradigma do Tema 42 da repercussão geral (fl. 6); (c) interposto
Agravo Interno, por ter sido o Recurso Extraordinário inadmitido
com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o Plenário do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou
provimento ao Agravo sob a mesma justificativa de que o caso estaria
em sintonia com o TEMA 653 (fl. 6); (d) o Tribunal de Justiça está
desrespeitando a autoridade das decisões (art. 988, II, Código de Processo Civil) desta
Suprema Corte, na medida que aplica o Tema 653 da repercussão geral
para o caso típico de incidência do Tema 42, o qual não restou
superado por aquele e continua sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal nos casos que
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de
urgência, proposta pelo Município de Triunfo Potiguar contra
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte, que teria aplicado equivocadamente os
precedentes desta CORTE fixados no Tema 653, em vez do
Tema 42.
Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: a matéria
de fundo é a concretização do pagamento da diferença dos valores da
cota parte do ICMS devidos a esta municipalidade decorrentes do
repasse desse imposto previsto no art. 158, IV, da Constituição
Federal, os quais têm sido indevidamente deduzidos em virtude da
política de benefícios fiscais promovida pelo Estado do Rio Grande do
Norte (fl. 1); (b) em juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente negou
seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município ora
Reclamante, por entender que o acórdão recorrido estava em
consonância com o decidido no Recurso Extraordinário n 705.423, afeto ao Tema 653 da
repercussão geral que é relacionado a tributos federais ; e que o Tema
653, teria superado o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 572.762,
paradigma do Tema 42 da repercussão geral (fl. 6); (c) interposto
Agravo Interno, por ter sido o Recurso Extraordinário inadmitido
com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o Plenário do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou
provimento ao Agravo sob a mesma justificativa de que o caso estaria
em sintonia com o TEMA 653 (fl. 6); (d) o Tribunal de Justiça está
desrespeitando a autoridade das decisões (art. 988, II, Código de Processo Civil) desta
Suprema Corte, na medida que aplica o Tema 653 da repercussão geral
para o caso típico de incidência do Tema 42, o qual não restou
superado por aquele e continua sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal nos casos que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
envolve o repasse de ICMS previsto no art. 158, IV, da Constituição
Federal (fls. 6/7); e (e) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 705.423 e ao editar a tese
do Tema 653 não realizou um overruling, mas sim um distinguishing
em face do Recurso Extraordinário 572.762 (fl. 31). Requer, ao final, a procedência do
pedido para que seja cassada a decisão que negou provimento ao
agravo interno interposto nos autos do referido processo,
determinando a imediata remessa do Recurso Extraordinário a essa Suprema Corte para
que o mesmo seja processado e julgado pelo Tribunal competente (fl.
34). Subsidiariamente, pede que, em caso de aplicação do Tema 653 ao
caso, seja cassada a decisão do TJRN para possibilitar a abertura de
apresentação, por esta municipalidade, de documentação
comprobatória dos vícios nas concessões dos benefícios fiscais pelo
Estado que ofendem o nosso ordenamento jurídico e que gerariam, de
igual forma, a procedência do pleito municipal (fl. 34).
É o Relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3..., ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
envolve o repasse de ICMS previsto no art. 158, IV, da Constituição
Federal (fls. 6/7); e (e) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 705.423 e ao editar a tese
do Tema 653 não realizou um overruling, mas sim um distinguishing
em face do Recurso Extraordinário 572.762 (fl. 31). Requer, ao final, a procedência do
pedido para que seja cassada a decisão que negou provimento ao
agravo interno interposto nos autos do referido processo,
determinando a imediata remessa do Recurso Extraordinário a essa Suprema Corte para
que o mesmo seja processado e julgado pelo Tribunal competente (fl.
34). Subsidiariamente, pede que, em caso de aplicação do Tema 653 ao
caso, seja cassada a decisão do TJRN para possibilitar a abertura de
apresentação, por esta municipalidade, de documentação
comprobatória dos vícios nas concessões dos benefícios fiscais pelo
Estado que ofendem o nosso ordenamento jurídico e que gerariam, de
igual forma, a procedência do pleito municipal (fl. 34).
É o Relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3..., ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Na presente hipótese, a Reclamação deve ser inadmitida,
desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NELE
SUSCITADA
–
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA
CORTE
–
INOCORRÊNCIA
–
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Na presente hipótese, a Reclamação deve ser inadmitida,
desde logo.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
“RECLAMAÇÃO – DECISÃO QUE NEGA
TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE
NÃO
RECONHECIDA
A
EXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NELE
SUSCITADA
–
ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA
CORTE
–
INOCORRÊNCIA
–
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR
A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI
760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES)
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA –
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo; e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o iter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5..., II:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 É inadmissível a reclamação:
I omissis
II proposta para garantir a observância de acórdão
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR
A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO
SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE; AI
760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES)
INCOGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA –
LEGITIMIDADE – CONSEQUENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo; e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o iter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5..., II:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 É inadmissível a reclamação:
I omissis
II proposta para garantir a observância de acórdão
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE,
em rol taxativo, não prevê a utilização da via reclamatória para
apreciar a correção da aplicação da sistemática de Repercussão Geral,
de maneira que incumbe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar
tal decisão ao caso concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ
FUX (Rcl 26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
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Supremo Tribunal Federal
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de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias”.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ao estabelecer a competência desta SUPREMA CORTE,
em rol taxativo, não prevê a utilização da via reclamatória para
apreciar a correção da aplicação da sistemática de Repercussão Geral,
de maneira que incumbe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar
tal decisão ao caso concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ
FUX (Rcl 26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
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RCL 34033 AGR / RN
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Na presente hipótese, o ato impugnado negou provimento
ao agravo interno do município de Triunfo Potiguar, por
decisão assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO
QUE
INADMITIU
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PARADIGMA
JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário
705.423/SE (TEMA 653). REPARTIÇÃO DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO Supremo Tribunal Federal.
ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A
ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no
julgamento do Recurso Extraordinário n 705.423/SE, submetido ao regime
repercussão geral (Tema 653), razão pela qual deve ser
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso, com
fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo
Civil.
2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a parte
recorrente não trouxe qualquer argumento hábil a
justificar a admissão do Recurso Extraordinário.
6
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Supremo Tribunal Federal
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FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo, a
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Na presente hipótese, o ato impugnado negou provimento
ao agravo interno do município de Triunfo Potiguar, por
decisão assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO
QUE
INADMITIU
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PARADIGMA
JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário
705.423/SE (TEMA 653). REPARTIÇÃO DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
ALINHOU À ORIENTAÇÃO FIXADA PELO Supremo Tribunal Federal.
ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A
ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no
julgamento do Recurso Extraordinário n 705.423/SE, submetido ao regime
repercussão geral (Tema 653), razão pela qual deve ser
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso, com
fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo
Civil.
2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a parte
recorrente não trouxe qualquer argumento hábil a
justificar a admissão do Recurso Extraordinário.
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RCL 34033 AGR / RN
3. Conhecimento e desprovimento do Agravo
Interno.
Entendeu o Tribunal de origem que a controvérsia dos
autos alinha-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal
Federal (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Recurso Extraordinário n 705.423 (Tema 653),
julgado em repercussão geral. Eis a ementa do julgado
paradigma:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL.
CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.
TRANSFERÊNCIAS
INTERGOVERNAMENTAIS.
REPARTIÇÃO
DE
RECEITAS
TRIBUTÁRIAS.
COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO.
COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA.
AUTONOMIA
FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.
CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS
RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS.
IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não se haure da
autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de
índole constitucional com aptidão para infirmar o livre
exercício da competência tributária da União, inclusive em
relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que
observados os parâmetros de controle constitucionais,
legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração. 2.
A expressão “produto da arrecadação” prevista no art.
158, I, da Constituição da República, não permite
interpretação constitucional de modo a incluir na base de
cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais
devidamente realizados pela União em relação a tributos
federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos
estágios da receita pública. 3. A demanda distingue-se do
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3. Conhecimento e desprovimento do Agravo
Interno.
Entendeu o Tribunal de origem que a controvérsia dos
autos alinha-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal
Federal (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Recurso Extraordinário n 705.423 (Tema 653),
julgado em repercussão geral. Eis a ementa do julgado
paradigma:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL.
CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM.
TRANSFERÊNCIAS
INTERGOVERNAMENTAIS.
REPARTIÇÃO
DE
RECEITAS
TRIBUTÁRIAS.
COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO.
COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA.
AUTONOMIA
FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO.
CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS
RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS.
IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não se haure da
autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de
índole constitucional com aptidão para infirmar o livre
exercício da competência tributária da União, inclusive em
relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que
observados os parâmetros de controle constitucionais,
legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração. 2.
A expressão “produto da arrecadação” prevista no art.
158, I, da Constituição da República, não permite
interpretação constitucional de modo a incluir na base de
cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais
devidamente realizados pela União em relação a tributos
federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos
estágios da receita pública. 3. A demanda distingue-se do
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RCL 34033 AGR / RN
Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-
paradigma é Recurso Extraordinário-RG 572.762, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em
18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento
pretérito centrou-se na natureza compulsória ou
voluntária das transferências intergovernamentais, ao
passo que o cerne do debate neste Tema reside na
diferenciação entre participação direta e indireta na
arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente
federativo. Precedentes. Doutrina. 4. Fixação de tese
jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral:
“É constitucional a concessão regular de incentivos,
benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda
e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da
União em relação ao Fundo de Participação de Municípios
e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” 5.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
705423, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 23/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 02-
02-2018 PUBLIC 05-02-2018).
Dessa maneira, o reclamante argumenta que o Tribunal de
Justiça estadual equivocou-se ao aplicar Tema 653/Supremo Tribunal Federal, pois,
segundo afirma, o Tema 42/Supremo Tribunal Federal seria mais adequado ao caso,
por envolver casos de ICMS.
Sem razão. Cotejando o decisum reclamado com o leading
case, não se constata, respeitado o âmbito cognitivo deste
instrumental, teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL. Transcreve-se, a seguir, a tese
firmada no paradigma indicado:
Tema 653: É constitucional a concessão regular de
incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao
Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos
Industrializados por parte da União em relação ao Fundo
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-
paradigma é Recurso Extraordinário-RG 572.762, de relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em
18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento
pretérito centrou-se na natureza compulsória ou
voluntária das transferências intergovernamentais, ao
passo que o cerne do debate neste Tema reside na
diferenciação entre participação direta e indireta na
arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente
federativo. Precedentes. Doutrina. 4. Fixação de tese
jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral:
“É constitucional a concessão regular de incentivos,
benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda
e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da
União em relação ao Fundo de Participação de Municípios
e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” 5.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário
705423, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,
julgado em 23/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 02-
02-2018 PUBLIC 05-02-2018).
Dessa maneira, o reclamante argumenta que o Tribunal de
Justiça estadual equivocou-se ao aplicar Tema 653/Supremo Tribunal Federal, pois,
segundo afirma, o Tema 42/Supremo Tribunal Federal seria mais adequado ao caso,
por envolver casos de ICMS.
Sem razão. Cotejando o decisum reclamado com o leading
case, não se constata, respeitado o âmbito cognitivo deste
instrumental, teratologia no ato judicial que se alega afrontar os
precedentes deste TRIBUNAL. Transcreve-se, a seguir, a tese
firmada no paradigma indicado:
Tema 653: É constitucional a concessão regular de
incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao
Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos
Industrializados por parte da União em relação ao Fundo
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de Participação de Municípios e respectivas quotas
devidas às Municipalidades.
Ora, o juízo reclamado, ao afirmar que na decisão agravada,
consta fundamentação suficiente para justificar a aplicação ao
presente caso da tese fixada para o Tema 653/Supremo Tribunal Federal, a qual, mesmo
tendo sido adotada em controvérsia cujo objeto de discussão foi a
composição da base de cálculo do FPM em função do percentual do IR
e IPI arrecadados, possui plena aplicabilidade nas discussões acerca
dos repasses aos municípios das quotas de ICMS, realizou uma
interpretação do paradigma de repercussão geral que, de modo
algum, pode ser considerada teratológica.
Ademais, o acórdão impugnado está em consonância ao
entendimento desta CORTE que assim decidiu, em casos
análogos ao discutido nos autos, envolvendo o repasse de ICMS
a municípios, nessa linha:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA
PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO.
MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 705.423-
RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a
repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser
mantida a decisão que determinou a devolução dos
presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo
único, do RI/Supremo Tribunal Federal, e da legislação processual civil. 2. Nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
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de Participação de Municípios e respectivas quotas
devidas às Municipalidades.
Ora, o juízo reclamado, ao afirmar que na decisão agravada,
consta fundamentação suficiente para justificar a aplicação ao
presente caso da tese fixada para o Tema 653/Supremo Tribunal Federal, a qual, mesmo
tendo sido adotada em controvérsia cujo objeto de discussão foi a
composição da base de cálculo do FPM em função do percentual do IR
e IPI arrecadados, possui plena aplicabilidade nas discussões acerca
dos repasses aos municípios das quotas de ICMS, realizou uma
interpretação do paradigma de repercussão geral que, de modo
algum, pode ser considerada teratológica.
Ademais, o acórdão impugnado está em consonância ao
entendimento desta CORTE que assim decidiu, em casos
análogos ao discutido nos autos, envolvendo o repasse de ICMS
a municípios, nessa linha:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA
PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO.
MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 705.423-
RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a
repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser
mantida a decisão que determinou a devolução dos
presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo
único, do RI/Supremo Tribunal Federal, e da legislação processual civil. 2. Nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
Código de Processo Civil/2015. (Recurso Extraordinário 961968 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/8/2016).
Por fim, destaco que, no Recurso Extraordinário 905.876, de minha relatoria,
reconsiderei a decisão monocrática que, aplicando a orientação
fixada no Recurso Extraordinário 572.762-RG (Tema 42), deu provimento a Recurso
Extraordinário sob o fundamento de que as condições previstas
em programa de benefício fiscal instituído pelo ente estadual
não podem afetar o repasse da parcela do ICMS a ser destinada
às entidades municipais, sob pena de indevida interferência dos
Estados no sistema de repartição de receitas tributárias
desenhado pelo legislador constituinte, aplicando ao caso
concreto a tese fixada no Recurso Extraordinário 705.423-RG (Tema 653). Na ocasião,
acatei a tese de que, embora a orientação fixada no Recurso Extraordinário 705.423-
RG (Tema 653) trate de incentivos fiscais relativos ao IR e ao IPI,
concedidos pela União, na essência, a questão ali tratada é a
mesma da discutida no processo.
Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já se pronunciou, por
diversas vezes, no sentido de que a reclamação constitucional
não deve ser utilizada como sucedâneo recursal ou atalho
processual para postular diretamente no Supremo Tribunal Federal a observação de
precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da
Repercussão Geral, por não ser substitutivo de recurso ou de
ação rescisória (Rcl 31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de
26/11/2018; (Rcl 16.038 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 30/10/2014).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
Código de Processo Civil/2015. (Recurso Extraordinário 961968 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/8/2016).
Por fim, destaco que, no Recurso Extraordinário 905.876, de minha relatoria,
reconsiderei a decisão monocrática que, aplicando a orientação
fixada no Recurso Extraordinário 572.762-RG (Tema 42), deu provimento a Recurso
Extraordinário sob o fundamento de que as condições previstas
em programa de benefício fiscal instituído pelo ente estadual
não podem afetar o repasse da parcela do ICMS a ser destinada
às entidades municipais, sob pena de indevida interferência dos
Estados no sistema de repartição de receitas tributárias
desenhado pelo legislador constituinte, aplicando ao caso
concreto a tese fixada no Recurso Extraordinário 705.423-RG (Tema 653). Na ocasião,
acatei a tese de que, embora a orientação fixada no Recurso Extraordinário 705.423-
RG (Tema 653) trate de incentivos fiscais relativos ao IR e ao IPI,
concedidos pela União, na essência, a questão ali tratada é a
mesma da discutida no processo.
Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já se pronunciou, por
diversas vezes, no sentido de que a reclamação constitucional
não deve ser utilizada como sucedâneo recursal ou atalho
processual para postular diretamente no Supremo Tribunal Federal a observação de
precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da
Repercussão Geral, por não ser substitutivo de recurso ou de
ação rescisória (Rcl 31.486 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe de
26/11/2018; (Rcl 16.038 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, DJe de 30/10/2014).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta
SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário 705.423-RG (Tema 653 da Repercussão Geral).
Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de
confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental,
não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o
precedente deste TRIBUNAL.
Neste ponto, quanto à diferença das teses fixadas nos Temas 42 e
653, ambos da repercussão geral, por sua exatidão, menciono trecho da
decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, nos autos da Rcl
31.966, DJe de 8/2/2019:
“Ocorre que a tese fixada no Tema 42 da repercussão geral
(Recurso Extraordinário 572.672), embora diga respeito ao ICMS, não se amolda ao
caso em questão. Da leitura do voto condutor do acórdão,
extrai-se que a temática debatida naquele recurso
extraordinário consistia na licitude, ou não, de o Estado
membro postergar o repasse de parcela do ICMS devida aos
municípios, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal de 1988/88, a pretexto de
que o seu recolhimento foi adiado em virtude da concessão de
incentivos fiscais a particulares.
A conclusão, naquele julgamento, foi a de que o tributo
era recolhido e ingressava na contabilidade do Estado. No
entanto, era destinado a um fundo, o qual caracterizaria como
uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do
mérito da tese fixada no tema 42 baseou-se na ideia de que o
ICMS havia sido arrecadado e que o Estado membro, ao reter as
parcelas destinadas aos Municípios, interferia ilegalmente no
sistema constitucional de repartição das receitas tributárias, nos
termos da ementa daquele julgado, in verbis:
CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE
RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA.
RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA
PERTENCENTE
AOS
MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário DESPROVIDO.
11
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reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta
SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário 705.423-RG (Tema 653 da Repercussão Geral).
Desse modo, cotejando a decisão reclamada com o paradigma de
confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental,
não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o
precedente deste TRIBUNAL.
Neste ponto, quanto à diferença das teses fixadas nos Temas 42 e
653, ambos da repercussão geral, por sua exatidão, menciono trecho da
decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, nos autos da Rcl
31.966, DJe de 8/2/2019:
“Ocorre que a tese fixada no Tema 42 da repercussão geral
(Recurso Extraordinário 572.672), embora diga respeito ao ICMS, não se amolda ao
caso em questão. Da leitura do voto condutor do acórdão,
extrai-se que a temática debatida naquele recurso
extraordinário consistia na licitude, ou não, de o Estado
membro postergar o repasse de parcela do ICMS devida aos
municípios, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal de 1988/88, a pretexto de
que o seu recolhimento foi adiado em virtude da concessão de
incentivos fiscais a particulares.
A conclusão, naquele julgamento, foi a de que o tributo
era recolhido e ingressava na contabilidade do Estado. No
entanto, era destinado a um fundo, o qual caracterizaria como
uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do
mérito da tese fixada no tema 42 baseou-se na ideia de que o
ICMS havia sido arrecadado e que o Estado membro, ao reter as
parcelas destinadas aos Municípios, interferia ilegalmente no
sistema constitucional de repartição das receitas tributárias, nos
termos da ementa daquele julgado, in verbis:
CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE
RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA.
RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA
PERTENCENTE
AOS
MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário DESPROVIDO.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
I – A parcela do imposto estadual sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna
pertence de pleno direito aos Municípios.
II - O repasse da quota constitucionalmente devida
aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista
em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
III – Limitação que configura indevida
interferência do Estado no sistema constitucional de
repartição de receitas tributárias.
IV – Recurso extraordinário desprovido.
Por outro lado, o cerne da controvérsia ora em discussão
versa sobre o impacto da concessão de incentivos fiscais sobre a
base de cálculo dos valores a serem repassados aos municípios.
Embora o reclamante sustente a indevida aplicação do
Tema 653 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 705.423), invoco as razões da
decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário para
concluir que o Tribunal a quo aplicou corretamente referida tese
ao caso concreto. Isso porque, conforme já decidido no Recurso Extraordinário
705.423/SE, Rel. Min. Edson Fachin:
“(…) consistem em controvérsias substancialmente
distintas, porquanto são díspares os contextos fático-
normativos subjacentes aos litígios. No julgamento
supracitado, o Supremo Tribunal Federal assentou que o repasse das receitas
públicas tributárias transferidas, via fundo de
participação, não podem sujeitar-se às técnicas e
condicionantes previstos em programa estadual de
benefício fiscal. Portanto, é inviável a retenção de parcela
do produto da arrecadação do ICMS. Como já visto, não é
disso que trata a presente demanda.
Assim sendo, sob as luzes do léxico próprio do
Direito Financeiro, a discussão do Tema 42 centrou-se na
natureza compulsória ou voluntária das transferências
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
I – A parcela do imposto estadual sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna
pertence de pleno direito aos Municípios.
II - O repasse da quota constitucionalmente devida
aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista
em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
III – Limitação que configura indevida
interferência do Estado no sistema constitucional de
repartição de receitas tributárias.
IV – Recurso extraordinário desprovido.
Por outro lado, o cerne da controvérsia ora em discussão
versa sobre o impacto da concessão de incentivos fiscais sobre a
base de cálculo dos valores a serem repassados aos municípios.
Embora o reclamante sustente a indevida aplicação do
Tema 653 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 705.423), invoco as razões da
decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário para
concluir que o Tribunal a quo aplicou corretamente referida tese
ao caso concreto. Isso porque, conforme já decidido no Recurso Extraordinário
705.423/SE, Rel. Min. Edson Fachin:
“(…) consistem em controvérsias substancialmente
distintas, porquanto são díspares os contextos fático-
normativos subjacentes aos litígios. No julgamento
supracitado, o Supremo Tribunal Federal assentou que o repasse das receitas
públicas tributárias transferidas, via fundo de
participação, não podem sujeitar-se às técnicas e
condicionantes previstos em programa estadual de
benefício fiscal. Portanto, é inviável a retenção de parcela
do produto da arrecadação do ICMS. Como já visto, não é
disso que trata a presente demanda.
Assim sendo, sob as luzes do léxico próprio do
Direito Financeiro, a discussão do Tema 42 centrou-se na
natureza compulsória ou voluntária das transferências
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate a ser
levado a cabo neste Tema 653 da sistemática da
repercussão geral reside na diferenciação entre
participação direta e indireta na arrecadação tributária do
Estado Fiscal por parte de ente federativo.” (grifei)
A corroborar tal assertiva, trago à colação as razões de
decidir do Recurso Extraordinário 890.326-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, nas
quais há o reconhecimento quanto à constitucionalidade da
concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais
que, a despeito de não se tratar da mesma espécie tributária,
poderia impactar no cálculo do valor devido aos municípios a
título de participação na arrecadação dos referidos tributos.
Diante disso, o relator concluiu que “O mesmo raciocínio
aplica-se ao ICMS, pelo que a matéria é semelhante àquela ora
em exame.” (Grifei).
Assim, a despeito das ponderações do ora agravante, versando o
caso concreto sobre questão referente ao impacto da concessão de
incentivos fiscais sobre a base de cálculo dos valores a serem repassados
ao Município de Triunfo Potiguar/RN, em razão de programa
governamental do Estado do Rio Grande do Norte, aplica-se, ao caso, a
orientação fixada por esta CORTE no Tema 653.
Cumpre destacar, por fim, ser incogitável, nesta via processual,
tratar de questões que não visam a (a) preservar a competência desta
CORTE; (b) garantir a autoridade da decisões emanadas pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL; (c) impor a observância de enunciados das
súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal; e (d) corrigir eventuais equívocos na
aplicação, pelas instâncias a quo, de precedentes deste Pretório Excelso
instituídos sob o rito da Repercussão Geral.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate a ser
levado a cabo neste Tema 653 da sistemática da
repercussão geral reside na diferenciação entre
participação direta e indireta na arrecadação tributária do
Estado Fiscal por parte de ente federativo.” (grifei)
A corroborar tal assertiva, trago à colação as razões de
decidir do Recurso Extraordinário 890.326-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, nas
quais há o reconhecimento quanto à constitucionalidade da
concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais
que, a despeito de não se tratar da mesma espécie tributária,
poderia impactar no cálculo do valor devido aos municípios a
título de participação na arrecadação dos referidos tributos.
Diante disso, o relator concluiu que “O mesmo raciocínio
aplica-se ao ICMS, pelo que a matéria é semelhante àquela ora
em exame.” (Grifei).
Assim, a despeito das ponderações do ora agravante, versando o
caso concreto sobre questão referente ao impacto da concessão de
incentivos fiscais sobre a base de cálculo dos valores a serem repassados
ao Município de Triunfo Potiguar/RN, em razão de programa
governamental do Estado do Rio Grande do Norte, aplica-se, ao caso, a
orientação fixada por esta CORTE no Tema 653.
Cumpre destacar, por fim, ser incogitável, nesta via processual,
tratar de questões que não visam a (a) preservar a competência desta
CORTE; (b) garantir a autoridade da decisões emanadas pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL; (c) impor a observância de enunciados das
súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal; e (d) corrigir eventuais equívocos na
aplicação, pelas instâncias a quo, de precedentes deste Pretório Excelso
instituídos sob o rito da Repercussão Geral.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 34033 AGR / RN
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
14
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34033 AGR / RN
Diante do exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso de
agravo.
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S) : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA (20876/CE, 793-A/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 558B-6D27-1A80-806F e senha 892C-E657-AD33-F89E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.033
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR
ADV.(A/S) : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA (20876/CE, 793-A/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 34 . 033",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 - RG",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO",
"Recurso Extraordinário n 705 . 423",
"Recurso Extraordinário 572 . 762",
"RECLAMAÇÃO",
"Recurso Extraordinário n 705 . 423",
"Recurso Extraordinário 572 . 762",
"RCL 34033 AGR",
"Recurso Extraordinário 705 . 423",
"Recurso Extraordinário 572 . 762",
"RCL 34033",
"Recurso Extraordinário 705 . 423",
"Recurso Extraordinário 572 . 762",
"RCL 34033",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Rcl 11 . 217 - AgR",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Rcl 11 . 217 - AgR",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"Rcl 26 . 633 / SP",
"Rcl 21 . 445 / RS",
"Rcl 24 . 911 / DF",
"RCL 34033 AGR / RN",
"Rcl 26 . 633 / SP",
"Rcl 21 . 445 / RS",
"Rcl 24 . 911 / DF",
"RCL 34033",
"Rcl 26 . 093 / PI",
"Rcl . 26 . 780 - MC / SP",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 / SE",
"Recurso Extraordinário n 705 . 423 / SE",
"RCL 34033 AGR / RN",
"Rcl 26 . 093 / PI",
"Rcl . 26 . 780 - MC / SP",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 / SE",
"Recurso Extraordinário n 705 . 423 / SE",
"RCL 34033",
"Recurso Extraordinário n 705 . 423",
"Recurso Extraordinário n 705 . 423",
"RCL 34033 AGR /",
"Recurso Extraordinário - RG 572 . 762",
"Recurso Extraordinário 705423",
"Recurso Extraordinário - RG 572 . 762",
"Recurso Extraordinário 705423",
"RCL 34033 AGR",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 - RG",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 - RG",
"RCL 34033 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 961968 AgR",
"Recurso Extraordinário 905 . 876",
"Recurso Extraordinário 572 . 762 - RG",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 - RG",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 - RG",
"Rcl 31 . 486 AgR",
"Rcl 16 . 038 AgR",
"RCL 34033 AGR",
"Recurso Extraordinário 961968 AgR",
"Recurso Extraordinário 905 . 876",
"Recurso Extraordinário 572 . 762 - RG",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 - RG",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 - RG",
"Rcl 31 . 486 AgR",
"Rcl 16 . 038 AgR",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 - RG",
"Rcl 31 . 966",
"Recurso Extraordinário 572 . 672",
"RCL 34033 AGR",
"Recurso Extraordinário 705 . 423 - RG",
"Rcl 31 . 966",
"Recurso Extraordinário 572 . 672",
"RCL 34033 AGR",
"Recurso Extraordinário 705 . 423",
"Recurso Extraordinário 705 . 423",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário 705 . 423",
"Extraordinário 705 . 423 / SE",
"RCL 34033 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 890 . 326 - AgR",
"Recurso Extraordinário 890 . 326 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 , IV , da Constituição Federal",
"art . 1 . 030 , I , a , do Código de Processo Civil",
"art . 988 , II , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 , IV , da Constituição Federal",
"art . 1 . 030 , I , a , do Código de Processo Civil",
"art . 988 , II , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 , IV , da Constituição Federal",
"arts . 102 , I , “ l ” , e 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 , IV , da Constituição Federal",
"arts . 102 , I , “ l ” , e 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , I , \" b \" , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , I , \" b \" , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 158 , I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 158 , I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"RN",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 158 , IV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 , IV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 , IV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Município de Triunfo Potiguar / RN",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Município de Triunfo Potiguar",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Município de Triunfo Potiguar",
"Estado do Rio Grande",
"Triunfo Potiguar",
"Triunfo Potiguar",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Município de Triunfo Potiguar / RN",
"Município de Triunfo Potiguar / RN",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"TRIUNFO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO",
"TJRN",
"42",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"TJRN",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Plenário do Eg . Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Plenário do Eg . Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRN",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJRN",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS",
"FPM",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"RN",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"42",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PRODEC",
"PROGRAMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado do",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RN",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2017",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2017",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"11",
"/",
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"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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"2014",
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"2017",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"5",
"/",
"2017",
"10",
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"5",
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"2017",
"31",
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"8",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
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"2017",
"10",
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"5",
"/",
"2017",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2008",
"05",
".",
"09",
".",
"2008",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"02",
"-",
"02",
"-",
"2018",
"05",
"-",
"02",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"06",
".",
"2008",
"05",
".",
"09",
".",
"2008",
"23",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"02",
"-",
"02",
"-",
"2018",
"05",
"-",
"02",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
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"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
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".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO É
INSTRUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DESTINADO A
PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIR A AUTORIDADE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Celso de Mello. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BBD-98A3-CE1C-55B3 e senha AC71-AB81-0B84-F3AD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.1.2019, julguei procedente a reclamação ajuizada pelo
Município de Mogi Guaçu/SP contra acórdão proferido pela Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região para
cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em
consonância com a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal
Federal.
Contra essa decisão o Município de Mogi Guaçu/SP opôs embargos
de declaração com o objetivo de que “seja suprida a omissão apontada para
que sejam fixados os honorários sucumbenciais em favor do reclamante” (fl. 2,
doc. 52).
2. Em 8.4.2019, rejeitei os embargos de declaração por não caber
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação.
Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação:
“6. No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B097-46B3-7FBB-93A3 e senha B001-B80E-1B6B-4911
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.1.2019, julguei procedente a reclamação ajuizada pelo
Município de Mogi Guaçu/SP contra acórdão proferido pela Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região para
cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em
consonância com a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal
Federal.
Contra essa decisão o Município de Mogi Guaçu/SP opôs embargos
de declaração com o objetivo de que “seja suprida a omissão apontada para
que sejam fixados os honorários sucumbenciais em favor do reclamante” (fl. 2,
doc. 52).
2. Em 8.4.2019, rejeitei os embargos de declaração por não caber
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação.
Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação:
“6. No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B097-46B3-7FBB-93A3 e senha B001-B80E-1B6B-4911
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Relatório
RCL 29879 ED-AGR / SP
24.464, por maioria, vencidos o Ministro Gilmar Mendes, Relator, e o
Ministro Edson Fachin, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal
assentou o cabimento de condenação em honorários advocatícios na
reclamação (Rcl n. 24.464-AgR, Redator para o acórdão o Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 8.2.2018).
7. Na espécie em exame, julguei procedente a reclamação para
cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em
consonância com a Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal,
portanto o processo não se encerrou, apenas foi devolvido ao Tribunal
de origem para readequar-se à jurisprudência vinculante deste
Supremo Tribunal.
Nos termos do art. 103-A da Constituição da República, ‘o
Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei’.
Ajuizada a reclamação com a finalidade de garantir a autoridade
de súmula vinculante deste Supremo Tribunal, de observância
obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da
Administração Pública, não cabe condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais por ter sido a reclamação decorrente de
atuação do Estado-juiz. Assim, por exemplo:
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema
normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de
comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em
ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes
interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à
reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a
preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e
para garantia da autoridade de suas decisões.2. Embargos de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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24.464, por maioria, vencidos o Ministro Gilmar Mendes, Relator, e o
Ministro Edson Fachin, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal
assentou o cabimento de condenação em honorários advocatícios na
reclamação (Rcl n. 24.464-AgR, Redator para o acórdão o Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 8.2.2018).
7. Na espécie em exame, julguei procedente a reclamação para
cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em
consonância com a Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal,
portanto o processo não se encerrou, apenas foi devolvido ao Tribunal
de origem para readequar-se à jurisprudência vinculante deste
Supremo Tribunal.
Nos termos do art. 103-A da Constituição da República, ‘o
Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei’.
Ajuizada a reclamação com a finalidade de garantir a autoridade
de súmula vinculante deste Supremo Tribunal, de observância
obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da
Administração Pública, não cabe condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais por ter sido a reclamação decorrente de
atuação do Estado-juiz. Assim, por exemplo:
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema
normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de
comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em
ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes
interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à
reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a
preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e
para garantia da autoridade de suas decisões.2. Embargos de
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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declaração rejeitados’ (Rcl n. 16.418-AgR-ED, Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 18.6.2014).
8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2º do art.
1.024 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 55).
3. Publicada essa decisão no DJe de 16.4.2019, o agravante interpõe,
tempestivamente, agravo regimental (doc. 56).
4. O agravante sustenta que “a parte beneficiária foi devidamente citada e
apresentou contestação, angularizando a relação processual nesta reclamatória a
qual foi julgada procedente, cassando o v. acórdão proferido pelo E. TRT da 15ª
Região. Neste contexto, a jurisprudência do C. STF é no sentido de que é cabível
a condenação em honorários de sucumbência em sede de reclamações
constitucionais propostas após a vigência do CPC/2015“ (fl. 3, doc. 56).
Assevera que, “diante da divergência de entendimento e visando a
estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência desta A. Corte (art. 926,
caput, do CPC), há de se proceder à condenação da parte vencida ao pagamento
das verbas sucumbenciais” (fl. 6, doc. 56).
Requer:
“a) em sede de reconsideração, sejam os argumentos perfilados
pela reclamante acolhidos pela Ministra Relatora Cármen Lúcia,
condenando a parte beneficiária em honorários de sucumbência e os
fixando em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §
3 do CPC;
b) mantendo-se o v. aresto ora guerreado, que os autos sejam
encaminhados para a E. Turma ou ao Plenário, para julgamento do
presente Agravo Regimental e, ao final, seja provido in totum,
conforme fundamentação acima alinhavada” (fl. , doc. 56).
É o relatório.
3
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declaração rejeitados’ (Rcl n. 16.418-AgR-ED, Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 18.6.2014).
8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2º do art.
1.024 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 55).
3. Publicada essa decisão no DJe de 16.4.2019, o agravante interpõe,
tempestivamente, agravo regimental (doc. 56).
4. O agravante sustenta que “a parte beneficiária foi devidamente citada e
apresentou contestação, angularizando a relação processual nesta reclamatória a
qual foi julgada procedente, cassando o v. acórdão proferido pelo E. TRT da 15ª
Região. Neste contexto, a jurisprudência do C. STF é no sentido de que é cabível
a condenação em honorários de sucumbência em sede de reclamações
constitucionais propostas após a vigência do CPC/2015“ (fl. 3, doc. 56).
Assevera que, “diante da divergência de entendimento e visando a
estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência desta A. Corte (art. 926,
caput, do CPC), há de se proceder à condenação da parte vencida ao pagamento
das verbas sucumbenciais” (fl. 6, doc. 56).
Requer:
“a) em sede de reconsideração, sejam os argumentos perfilados
pela reclamante acolhidos pela Ministra Relatora Cármen Lúcia,
condenando a parte beneficiária em honorários de sucumbência e os
fixando em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §
3 do CPC;
b) mantendo-se o v. aresto ora guerreado, que os autos sejam
encaminhados para a E. Turma ou ao Plenário, para julgamento do
presente Agravo Regimental e, ao final, seja provido in totum,
conforme fundamentação acima alinhavada” (fl. , doc. 56).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A reclamação constitui instrumento constitucional processual
posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro,
para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e
despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal
(al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior
Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem
ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros
órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas
mitigada diante de atos reclamados.
Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do
órgão judicial de instância superior seja resguardada.
3. Como assentado na decisão agravada, na espécie em exame,
julguei procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e
determinar outra seja proferida em consonância com a Súmula
Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal.
É de se assentar que o processo ainda não se encerrou. Foi devolvido
ao Tribunal de origem para readequar-se à jurisprudência vinculante
deste Supremo Tribunal.
Deve ser observado, ainda, que o embargado (interessado na
Supremo Tribunal Federal
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A reclamação constitui instrumento constitucional processual
posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro,
para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e
despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal
(al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior
Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem
ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros
órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas
mitigada diante de atos reclamados.
Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do
órgão judicial de instância superior seja resguardada.
3. Como assentado na decisão agravada, na espécie em exame,
julguei procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e
determinar outra seja proferida em consonância com a Súmula
Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal.
É de se assentar que o processo ainda não se encerrou. Foi devolvido
ao Tribunal de origem para readequar-se à jurisprudência vinculante
deste Supremo Tribunal.
Deve ser observado, ainda, que o embargado (interessado na
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 29879 ED-AGR / SP
reclamação) submeteu-se aos termos havidos nos presentes autos por
força de atuação do Estado-juiz, que se houve em desavença ao
estabelecido por este Supremo Tribunal, pelo que a ele não deve caber
ônus como consequência de conduta a que não tenha dado causa direta.
Nos termos do art. 103-A da Constituição da República, “o Supremo
Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei“.
Ajuizada a reclamação com a finalidade de garantir a autoridade de
súmula vinculante deste Supremo Tribunal, de observância obrigatória
por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública,
incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Assim, por exemplo:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a
orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não
é cabível a condenação em honorários em ações de natureza
constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com
mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de
natureza constitucional destinada a preservar a competência do
próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de
suas decisões.2. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 16.418-
AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe
18.6.2014).
Confira-se trecho do voto do Relator o Ministro Teori Zavascki:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RCL 29879 ED-AGR / SP
reclamação) submeteu-se aos termos havidos nos presentes autos por
força de atuação do Estado-juiz, que se houve em desavença ao
estabelecido por este Supremo Tribunal, pelo que a ele não deve caber
ônus como consequência de conduta a que não tenha dado causa direta.
Nos termos do art. 103-A da Constituição da República, “o Supremo
Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei“.
Ajuizada a reclamação com a finalidade de garantir a autoridade de
súmula vinculante deste Supremo Tribunal, de observância obrigatória
por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública,
incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Assim, por exemplo:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a
orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não
é cabível a condenação em honorários em ações de natureza
constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com
mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de
natureza constitucional destinada a preservar a competência do
próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de
suas decisões.2. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 16.418-
AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe
18.6.2014).
Confira-se trecho do voto do Relator o Ministro Teori Zavascki:
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 29879 ED-AGR / SP
“Há, todavia, razão maior para rejeitar os embargos: a de que
não cabe condenação em honorários advocatícios em ação de
reclamação. Discorrendo sobre a natureza dessa ação, em excelente
obra doutrinária (Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro,
Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2000), Marcelo Navarro
Ribeiro Dantas, após considerar as posições mais difundidas na
doutrina (medida administrativa, procedimento de jurisdição
voluntária ou mero procedimento, recurso, incidente processual e,
finalmente, ação), concluiu, acertadamente, que, em razão possuir sede
constitucional e de resguardar relevantes princípios de direito
processual que se encontram na Constituição, ‘está, assim,
configurado seu caráter de ação constitucional - como têm registrado
tantos acórdãos, quando, mesmo se não se valem da palavra ação,
usam expressões como remédio constitucional, instrumento
constitucional e outras similares -, que tanto pertence ao Direito
Constitucional Processual como ao Direito Processual
Constitucional.’ (p. 469). Ora, votando como relator na 1ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 577.804, DJ de
14/12/2006, sustentei, com apoio do colegiado, que em nosso sistema
normativo está consagrada a orientação segundo a qual, salvo em caso
de comprovada má-fé, não há condenação em sucumbência nas ações
de natureza constitucional, eis que visam a tutelar os mais relevantes
interesses dos cidadãos. Assim ocorre em mandado de segurança (art.
25 da Lei 12.016/2009) e em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18).
Até por inafastável interpretação analógica, o mesmo entendimento
deve ser aplicado à ação de reclamação. Aliás, até com mais razão, pois
aqui se trata de ação de natureza constitucional destinada a preservar
a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia
da autoridade de suas decisões”.
4. Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável a
manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada
(arts. 9º e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil), para
contestar a reclamação.
Essa faculdade legal não alterou a natureza da reclamação como
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29879 ED-AGR / SP
“Há, todavia, razão maior para rejeitar os embargos: a de que
não cabe condenação em honorários advocatícios em ação de
reclamação. Discorrendo sobre a natureza dessa ação, em excelente
obra doutrinária (Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro,
Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2000), Marcelo Navarro
Ribeiro Dantas, após considerar as posições mais difundidas na
doutrina (medida administrativa, procedimento de jurisdição
voluntária ou mero procedimento, recurso, incidente processual e,
finalmente, ação), concluiu, acertadamente, que, em razão possuir sede
constitucional e de resguardar relevantes princípios de direito
processual que se encontram na Constituição, ‘está, assim,
configurado seu caráter de ação constitucional - como têm registrado
tantos acórdãos, quando, mesmo se não se valem da palavra ação,
usam expressões como remédio constitucional, instrumento
constitucional e outras similares -, que tanto pertence ao Direito
Constitucional Processual como ao Direito Processual
Constitucional.’ (p. 469). Ora, votando como relator na 1ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 577.804, DJ de
14/12/2006, sustentei, com apoio do colegiado, que em nosso sistema
normativo está consagrada a orientação segundo a qual, salvo em caso
de comprovada má-fé, não há condenação em sucumbência nas ações
de natureza constitucional, eis que visam a tutelar os mais relevantes
interesses dos cidadãos. Assim ocorre em mandado de segurança (art.
25 da Lei 12.016/2009) e em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18).
Até por inafastável interpretação analógica, o mesmo entendimento
deve ser aplicado à ação de reclamação. Aliás, até com mais razão, pois
aqui se trata de ação de natureza constitucional destinada a preservar
a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia
da autoridade de suas decisões”.
4. Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável a
manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada
(arts. 9º e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil), para
contestar a reclamação.
Essa faculdade legal não alterou a natureza da reclamação como
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 29879 ED-AGR / SP
instrumento constitucional destinado a preservar a competência e
garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, incabível a condenação em honorários sucumbenciais.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificarem a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29879 ED-AGR / SP
instrumento constitucional destinado a preservar a competência e
garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, incabível a condenação em honorários sucumbenciais.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificarem a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Voto Vogal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para dissentir da eminente Relatora, na linha de anteriores decisões por
mim proferidas (Rcl 26.414-ED/RS, Rcl 26.740-ED/PR, Rcl 30.266-ED/DF,
v.g.).
Com efeito, a pretensão recursal da parte ora agravante tem o
beneplácito da jurisprudência firmada por ambas as Turmas desta
Suprema Corte, que reconhece a possibilidade de fixação, em sede
reclamatória, de honorários advocatícios sucumbenciais, tal como se
depreende dos julgados abaixo relacionados:
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
.......................................................................................................
2. É cabível a condenação em honorários nas reclamações
ajuizadas a partir da vigência do novo Código de Processo
Civil e nos recursos nelas interpostos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA6E-3AED-DB33-B53F e senha 72EB-9D2C-0F20-18F7
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para dissentir da eminente Relatora, na linha de anteriores decisões por
mim proferidas (Rcl 26.414-ED/RS, Rcl 26.740-ED/PR, Rcl 30.266-ED/DF,
v.g.).
Com efeito, a pretensão recursal da parte ora agravante tem o
beneplácito da jurisprudência firmada por ambas as Turmas desta
Suprema Corte, que reconhece a possibilidade de fixação, em sede
reclamatória, de honorários advocatícios sucumbenciais, tal como se
depreende dos julgados abaixo relacionados:
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
.......................................................................................................
2. É cabível a condenação em honorários nas reclamações
ajuizadas a partir da vigência do novo Código de Processo
Civil e nos recursos nelas interpostos.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto Vogal
RCL 29879 ED-AGR / SP
3. Agravo regimental desprovido, com fixação de
honorários.”
(Rcl 18.996-AgR/PR, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO
BARROSO – grifei)
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO.
SÚMULAS
VINCULANTES
37
E
42.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
EM
RECLAMAÇÃO.
NOVO
REGIME
PROCESSUAL. CABIMENTO.
.......................................................................................................
2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no
procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à
decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do
princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente
na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários,
devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos
autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de
decisão judicial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
“Embargos de declaração em agravo interno em
reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do
contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento.
Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão.
1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015
(art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros,
dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o
instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do
novel diploma processual, com previsão da instauração do
contraditório (CPC, art. 989, III).
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29879 ED-AGR / SP
3. Agravo regimental desprovido, com fixação de
honorários.”
(Rcl 18.996-AgR/PR, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO
BARROSO – grifei)
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO.
SÚMULAS
VINCULANTES
37
E
42.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
EM
RECLAMAÇÃO.
NOVO
REGIME
PROCESSUAL. CABIMENTO.
.......................................................................................................
2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no
procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à
decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do
princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente
na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários,
devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos
autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de
decisão judicial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
“Embargos de declaração em agravo interno em
reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do
contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento.
Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão.
1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015
(art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros,
dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o
instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do
novel diploma processual, com previsão da instauração do
contraditório (CPC, art. 989, III).
2
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Voto Vogal
RCL 29879 ED-AGR / SP
2. Embora ambos os institutos possuam ‘sedes materiae’ na
Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários
sucumbenciais distinguem-se tanto na ‘ratio’ de sua instituição
quanto no beneficiário do provimento.
3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios
quando verificada a angularização da relação processual na
ação reclamatória.
4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a
omissão, fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por
cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em
referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser
realizada no juízo de origem.”
(Rcl 25.160-AgR-ED/SP, Red. p/ o acórdão Min. DIAS
TOFFOLI – grifei)
Sendo assim, e tendo em vista a orientação jurisprudencial
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dou provimento
ao presente recurso de agravo, para arbitrar em 10% (dez por cento),
a título de honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 3º, I), a verba
honorária a ser calculada sobre o valor atualizado da presente causa,
devendo a respectiva execução ser efetivada no Juízo de origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29879 ED-AGR / SP
2. Embora ambos os institutos possuam ‘sedes materiae’ na
Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários
sucumbenciais distinguem-se tanto na ‘ratio’ de sua instituição
quanto no beneficiário do provimento.
3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios
quando verificada a angularização da relação processual na
ação reclamatória.
4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a
omissão, fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por
cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em
referência (art. 85, § 2º, do CPC), cuja execução deverá ser
realizada no juízo de origem.”
(Rcl 25.160-AgR-ED/SP, Red. p/ o acórdão Min. DIAS
TOFFOLI – grifei)
Sendo assim, e tendo em vista a orientação jurisprudencial
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dou provimento
ao presente recurso de agravo, para arbitrar em 10% (dez por cento),
a título de honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 3º, I), a verba
honorária a ser calculada sobre o valor atualizado da presente causa,
devendo a respectiva execução ser efetivada no Juízo de origem.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
AGDO.(A/S) : REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (92966/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CD-CF84-378E-AB71 e senha 2C12-E1EC-2A16-0AFE
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
AGDO.(A/S) : REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (92966/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750513456
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-14T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO É INSTRUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DESTINADO A PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIR A AUTORIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur408512
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
Rcl 16418 AgR-ED (TP), Rcl 18996 AgR (1ªT), Rcl 24417 AgR (1ªT), Rcl 25160 AgR-ED (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
Rcl 26740 ED, Rcl 26414 ED, Rcl 30266 ED.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/12/2019, JRS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
29879
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A \n ART-00105 INC-00001 LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00009 ART-00010 ART-00085 PAR-00003 \n INC-00001 ART-00989 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000037 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 29879 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
AGDO.(A/S) : REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO É
INSTRUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DESTINADO A
PRESERVAR A COMPETÊNCIA E GARANTIR A AUTORIDADE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Celso de Mello. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.1.2019, julguei procedente a reclamação ajuizada pelo
Município de Mogi Guaçu/SP contra acórdão proferido pela Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região para
cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em
consonância com a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal
Federal.
Contra essa decisão o Município de Mogi Guaçu/SP opôs embargos
de declaração com o objetivo de que “seja suprida a omissão apontada para
que sejam fixados os honorários sucumbenciais em favor do reclamante” (fl. 2,
doc. 52).
2. Em 8.4.2019, rejeitei os embargos de declaração por não caber
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação.
Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação:
“6. No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.1.2019, julguei procedente a reclamação ajuizada pelo
Município de Mogi Guaçu/SP contra acórdão proferido pela Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região para
cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em
consonância com a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal
Federal.
Contra essa decisão o Município de Mogi Guaçu/SP opôs embargos
de declaração com o objetivo de que “seja suprida a omissão apontada para
que sejam fixados os honorários sucumbenciais em favor do reclamante” (fl. 2,
doc. 52).
2. Em 8.4.2019, rejeitei os embargos de declaração por não caber
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação.
Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação:
“6. No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 29879 ED-AGR / SP
24.464, por maioria, vencidos o Ministro Gilmar Mendes, Relator, e o
Ministro Edson Fachin, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal
assentou o cabimento de condenação em honorários advocatícios na
reclamação (Rcl n. 24.464-AgR, Redator para o acórdão o Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 8.2.2018).
7. Na espécie em exame, julguei procedente a reclamação para
cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em
consonância com a Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal,
portanto o processo não se encerrou, apenas foi devolvido ao Tribunal
de origem para readequar-se à jurisprudência vinculante deste
Supremo Tribunal.
Nos termos do art. 103-A da Constituição da República, ‘o
Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei’.
Ajuizada a reclamação com a finalidade de garantir a autoridade
de súmula vinculante deste Supremo Tribunal, de observância
obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da
Administração Pública, não cabe condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais por ter sido a reclamação decorrente de
atuação do Estado-juiz. Assim, por exemplo:
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema
normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de
comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em
ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes
interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à
reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a
preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e
para garantia da autoridade de suas decisões.2. Embargos de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29879 ED-AGR / SP
24.464, por maioria, vencidos o Ministro Gilmar Mendes, Relator, e o
Ministro Edson Fachin, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal
assentou o cabimento de condenação em honorários advocatícios na
reclamação (Rcl n. 24.464-AgR, Redator para o acórdão o Ministro
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 8.2.2018).
7. Na espécie em exame, julguei procedente a reclamação para
cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida em
consonância com a Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal,
portanto o processo não se encerrou, apenas foi devolvido ao Tribunal
de origem para readequar-se à jurisprudência vinculante deste
Supremo Tribunal.
Nos termos do art. 103-A da Constituição da República, ‘o
Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei’.
Ajuizada a reclamação com a finalidade de garantir a autoridade
de súmula vinculante deste Supremo Tribunal, de observância
obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da
Administração Pública, não cabe condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais por ter sido a reclamação decorrente de
atuação do Estado-juiz. Assim, por exemplo:
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema
normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de
comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em
ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes
interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à
reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a
preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e
para garantia da autoridade de suas decisões.2. Embargos de
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 29879 ED-AGR / SP
declaração rejeitados’ (Rcl n. 16.418-AgR-ED, Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 18.6.2014).
8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2... do art.
1.024 do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 55).
3. Publicada essa decisão no DJe de 16.4.2019, o agravante interpõe,
tempestivamente, agravo regimental (doc. 56).
4. O agravante sustenta que “a parte beneficiária foi devidamente citada e
apresentou contestação, angularizando a relação processual nesta reclamatória a
qual foi julgada procedente, cassando o v. acórdão proferido pelo E. TRT da 15...
Região. Neste contexto, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é cabível
a condenação em honorários de sucumbência em sede de reclamações
constitucionais propostas após a vigência do Código de Processo Civil/2015“ (fl. 3, doc. 56).
Assevera que, “diante da divergência de entendimento e visando a
estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência desta A. Corte (art. 926,
caput, do Código de Processo Civil), há de se proceder à condenação da parte vencida ao pagamento
das verbas sucumbenciais” (fl. 6, doc. 56).
Requer:
“a) em sede de reconsideração, sejam os argumentos perfilados
pela reclamante acolhidos pela Ministra Relatora Cármen Lúcia,
condenando a parte beneficiária em honorários de sucumbência e os
fixando em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §
3 do Código de Processo Civil;
b) mantendo-se o v. aresto ora guerreado, que os autos sejam
encaminhados para a E. Turma ou ao Plenário, para julgamento do
presente Agravo Regimental e, ao final, seja provido in totum,
conforme fundamentação acima alinhavada” (fl. , doc. 56).
É o relatório.
3
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RCL 29879 ED-AGR / SP
declaração rejeitados’ (Rcl n. 16.418-AgR-ED, Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 18.6.2014).
8. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2... do art.
1.024 do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)“ (doc. 55).
3. Publicada essa decisão no DJe de 16.4.2019, o agravante interpõe,
tempestivamente, agravo regimental (doc. 56).
4. O agravante sustenta que “a parte beneficiária foi devidamente citada e
apresentou contestação, angularizando a relação processual nesta reclamatória a
qual foi julgada procedente, cassando o v. acórdão proferido pelo E. TRT da 15...
Região. Neste contexto, a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é cabível
a condenação em honorários de sucumbência em sede de reclamações
constitucionais propostas após a vigência do Código de Processo Civil/2015“ (fl. 3, doc. 56).
Assevera que, “diante da divergência de entendimento e visando a
estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência desta A. Corte (art. 926,
caput, do Código de Processo Civil), há de se proceder à condenação da parte vencida ao pagamento
das verbas sucumbenciais” (fl. 6, doc. 56).
Requer:
“a) em sede de reconsideração, sejam os argumentos perfilados
pela reclamante acolhidos pela Ministra Relatora Cármen Lúcia,
condenando a parte beneficiária em honorários de sucumbência e os
fixando em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §
3 do Código de Processo Civil;
b) mantendo-se o v. aresto ora guerreado, que os autos sejam
encaminhados para a E. Turma ou ao Plenário, para julgamento do
presente Agravo Regimental e, ao final, seja provido in totum,
conforme fundamentação acima alinhavada” (fl. , doc. 56).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A reclamação constitui instrumento constitucional processual
posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro,
para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e
despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal
(al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior
Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem
ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros
órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas
mitigada diante de atos reclamados.
Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do
órgão judicial de instância superior seja resguardada.
3. Como assentado na decisão agravada, na espécie em exame,
julguei procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e
determinar outra seja proferida em consonância com a Súmula
Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal.
É de se assentar que o processo ainda não se encerrou. Foi devolvido
ao Tribunal de origem para readequar-se à jurisprudência vinculante
deste Supremo Tribunal.
Deve ser observado, ainda, que o embargado (interessado na
Supremo Tribunal Federal
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14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. A reclamação constitui instrumento constitucional processual
posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro,
para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado
judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e
despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal
(al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior
Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem
ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros
órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas
mitigada diante de atos reclamados.
Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do
órgão judicial de instância superior seja resguardada.
3. Como assentado na decisão agravada, na espécie em exame,
julguei procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e
determinar outra seja proferida em consonância com a Súmula
Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal.
É de se assentar que o processo ainda não se encerrou. Foi devolvido
ao Tribunal de origem para readequar-se à jurisprudência vinculante
deste Supremo Tribunal.
Deve ser observado, ainda, que o embargado (interessado na
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 29879 ED-AGR / SP
reclamação) submeteu-se aos termos havidos nos presentes autos por
força de atuação do Estado-juiz, que se houve em desavença ao
estabelecido por este Supremo Tribunal, pelo que a ele não deve caber
ônus como consequência de conduta a que não tenha dado causa direta.
Nos termos do art. 103-A da Constituição da República, “o Supremo
Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei“.
Ajuizada a reclamação com a finalidade de garantir a autoridade de
súmula vinculante deste Supremo Tribunal, de observância obrigatória
por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública,
incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Assim, por exemplo:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a
orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não
é cabível a condenação em honorários em ações de natureza
constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com
mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de
natureza constitucional destinada a preservar a competência do
próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de
suas decisões.2. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 16.418-
AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe
18.6.2014).
Confira-se trecho do voto do Relator o Ministro Teori Zavascki:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29879 ED-AGR / SP
reclamação) submeteu-se aos termos havidos nos presentes autos por
força de atuação do Estado-juiz, que se houve em desavença ao
estabelecido por este Supremo Tribunal, pelo que a ele não deve caber
ônus como consequência de conduta a que não tenha dado causa direta.
Nos termos do art. 103-A da Constituição da República, “o Supremo
Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei“.
Ajuizada a reclamação com a finalidade de garantir a autoridade de
súmula vinculante deste Supremo Tribunal, de observância obrigatória
por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública,
incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Assim, por exemplo:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a
orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não
é cabível a condenação em honorários em ações de natureza
constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com
mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de
natureza constitucional destinada a preservar a competência do
próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de
suas decisões.2. Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n. 16.418-
AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe
18.6.2014).
Confira-se trecho do voto do Relator o Ministro Teori Zavascki:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 29879 ED-AGR / SP
“Há, todavia, razão maior para rejeitar os embargos: a de que
não cabe condenação em honorários advocatícios em ação de
reclamação. Discorrendo sobre a natureza dessa ação, em excelente
obra doutrinária (Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro,
Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2000), Marcelo Navarro
Ribeiro Dantas, após considerar as posições mais difundidas na
doutrina (medida administrativa, procedimento de jurisdição
voluntária ou mero procedimento, recurso, incidente processual e,
finalmente, ação), concluiu, acertadamente, que, em razão possuir sede
constitucional e de resguardar relevantes princípios de direito
processual que se encontram na Constituição, ‘está, assim,
configurado seu caráter de ação constitucional - como têm registrado
tantos acórdãos, quando, mesmo se não se valem da palavra ação,
usam expressões como remédio constitucional, instrumento
constitucional e outras similares -, que tanto pertence ao Direito
Constitucional Processual como ao Direito Processual
Constitucional.’ (p. 469). Ora, votando como relator na 1... Turma do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 577.804, DJ de
14/12/2006, sustentei, com apoio do colegiado, que em nosso sistema
normativo está consagrada a orientação segundo a qual, salvo em caso
de comprovada má-fé, não há condenação em sucumbência nas ações
de natureza constitucional, eis que visam a tutelar os mais relevantes
interesses dos cidadãos. Assim ocorre em mandado de segurança (art.
25 da Lei 12.016/2009) e em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18).
Até por inafastável interpretação analógica, o mesmo entendimento
deve ser aplicado à ação de reclamação. Aliás, até com mais razão, pois
aqui se trata de ação de natureza constitucional destinada a preservar
a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia
da autoridade de suas decisões”.
4. Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável a
manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada
(arts. 9... e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil), para
contestar a reclamação.
Essa faculdade legal não alterou a natureza da reclamação como
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29879 ED-AGR / SP
“Há, todavia, razão maior para rejeitar os embargos: a de que
não cabe condenação em honorários advocatícios em ação de
reclamação. Discorrendo sobre a natureza dessa ação, em excelente
obra doutrinária (Reclamação Constitucional no Direito Brasileiro,
Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2000), Marcelo Navarro
Ribeiro Dantas, após considerar as posições mais difundidas na
doutrina (medida administrativa, procedimento de jurisdição
voluntária ou mero procedimento, recurso, incidente processual e,
finalmente, ação), concluiu, acertadamente, que, em razão possuir sede
constitucional e de resguardar relevantes princípios de direito
processual que se encontram na Constituição, ‘está, assim,
configurado seu caráter de ação constitucional - como têm registrado
tantos acórdãos, quando, mesmo se não se valem da palavra ação,
usam expressões como remédio constitucional, instrumento
constitucional e outras similares -, que tanto pertence ao Direito
Constitucional Processual como ao Direito Processual
Constitucional.’ (p. 469). Ora, votando como relator na 1... Turma do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 577.804, DJ de
14/12/2006, sustentei, com apoio do colegiado, que em nosso sistema
normativo está consagrada a orientação segundo a qual, salvo em caso
de comprovada má-fé, não há condenação em sucumbência nas ações
de natureza constitucional, eis que visam a tutelar os mais relevantes
interesses dos cidadãos. Assim ocorre em mandado de segurança (art.
25 da Lei 12.016/2009) e em ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18).
Até por inafastável interpretação analógica, o mesmo entendimento
deve ser aplicado à ação de reclamação. Aliás, até com mais razão, pois
aqui se trata de ação de natureza constitucional destinada a preservar
a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia
da autoridade de suas decisões”.
4. Com a vigência da Lei n. 13.105/2015, tornou-se recomendável a
manifestação prévia do interessado, beneficiário da decisão reclamada
(arts. 9... e 10 e inc. III do art. 989 do Código de Processo Civil), para
contestar a reclamação.
Essa faculdade legal não alterou a natureza da reclamação como
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 29879 ED-AGR / SP
instrumento constitucional destinado a preservar a competência e
garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, incabível a condenação em honorários sucumbenciais.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificarem a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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RCL 29879 ED-AGR / SP
instrumento constitucional destinado a preservar a competência e
garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, incabível a condenação em honorários sucumbenciais.
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificarem a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para dissentir da eminente Relatora, na linha de anteriores decisões por
mim proferidas (Rcl 26.414-ED/RS, Rcl 26.740-ED/PR, Rcl 30.266-ED/DF,
v.g.).
Com efeito, a pretensão recursal da parte ora agravante tem o
beneplácito da jurisprudência firmada por ambas as Turmas desta
Suprema Corte, que reconhece a possibilidade de fixação, em sede
reclamatória, de honorários advocatícios sucumbenciais, tal como se
depreende dos julgados abaixo relacionados:
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
.......................................................................................................
2. É cabível a condenação em honorários nas reclamações
ajuizadas a partir da vigência do novo Código de Processo
Civil e nos recursos nelas interpostos.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
AGDO.(A/S)
:REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia
para dissentir da eminente Relatora, na linha de anteriores decisões por
mim proferidas (Rcl 26.414-ED/RS, Rcl 26.740-ED/PR, Rcl 30.266-ED/DF,
v.g.).
Com efeito, a pretensão recursal da parte ora agravante tem o
beneplácito da jurisprudência firmada por ambas as Turmas desta
Suprema Corte, que reconhece a possibilidade de fixação, em sede
reclamatória, de honorários advocatícios sucumbenciais, tal como se
depreende dos julgados abaixo relacionados:
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
.......................................................................................................
2. É cabível a condenação em honorários nas reclamações
ajuizadas a partir da vigência do novo Código de Processo
Civil e nos recursos nelas interpostos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto Vogal
RCL 29879 ED-AGR / SP
3. Agravo regimental desprovido, com fixação de
honorários.”
(Rcl 18.996-AgR/PR, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO
BARROSO – grifei)
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO.
SÚMULAS
VINCULANTES
37
E
42.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
EM
RECLAMAÇÃO.
NOVO
REGIME
PROCESSUAL. CABIMENTO.
.......................................................................................................
2. O Código de Processo Civil/2015 promoveu modificação essencial no
procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à
decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do
princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente
na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários,
devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos
autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de
decisão judicial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
“Embargos de declaração em agravo interno em
reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do
contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento.
Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão.
1. A Lei n 8.038/93 foi derrogada pela Lei n 13.105/2015
(art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros,
dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o
instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do
novel diploma processual, com previsão da instauração do
contraditório (Código de Processo Civil, art. 989, III).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 29879 ED-AGR / SP
3. Agravo regimental desprovido, com fixação de
honorários.”
(Rcl 18.996-AgR/PR, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO
BARROSO – grifei)
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO.
SÚMULAS
VINCULANTES
37
E
42.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
EM
RECLAMAÇÃO.
NOVO
REGIME
PROCESSUAL. CABIMENTO.
.......................................................................................................
2. O Código de Processo Civil/2015 promoveu modificação essencial no
procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à
decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do
princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente
na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários,
devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos
autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de
decisão judicial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
grifei)
“Embargos de declaração em agravo interno em
reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do
contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento.
Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão.
1. A Lei n 8.038/93 foi derrogada pela Lei n 13.105/2015
(art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros,
dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o
instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do
novel diploma processual, com previsão da instauração do
contraditório (Código de Processo Civil, art. 989, III).
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
RCL 29879 ED-AGR / SP
2. Embora ambos os institutos possuam ‘sedes materiae’ na
Lei n 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários
sucumbenciais distinguem-se tanto na ‘ratio’ de sua instituição
quanto no beneficiário do provimento.
3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios
quando verificada a angularização da relação processual na
ação reclamatória.
4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a
omissão, fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por
cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em
referência (art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil), cuja execução deverá ser
realizada no juízo de origem.”
(Rcl 25.160-AgR-ED/SP, Red. p/ o acórdão Min. DIAS
TOFFOLI – grifei)
Sendo assim, e tendo em vista a orientação jurisprudencial
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dou provimento
ao presente recurso de agravo, para arbitrar em 10% (dez por cento),
a título de honorários de sucumbência (Código de Processo Civil, art. 85, § 3..., I), a verba
honorária a ser calculada sobre o valor atualizado da presente causa,
devendo a respectiva execução ser efetivada no Juízo de origem.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 29879 ED-AGR / SP
2. Embora ambos os institutos possuam ‘sedes materiae’ na
Lei n 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários
sucumbenciais distinguem-se tanto na ‘ratio’ de sua instituição
quanto no beneficiário do provimento.
3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios
quando verificada a angularização da relação processual na
ação reclamatória.
4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a
omissão, fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por
cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em
referência (art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil), cuja execução deverá ser
realizada no juízo de origem.”
(Rcl 25.160-AgR-ED/SP, Red. p/ o acórdão Min. DIAS
TOFFOLI – grifei)
Sendo assim, e tendo em vista a orientação jurisprudencial
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dou provimento
ao presente recurso de agravo, para arbitrar em 10% (dez por cento),
a título de honorários de sucumbência (Código de Processo Civil, art. 85, § 3..., I), a verba
honorária a ser calculada sobre o valor atualizado da presente causa,
devendo a respectiva execução ser efetivada no Juízo de origem.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 14/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
AGDO.(A/S) : REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (92966/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 29.879
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
AGDO.(A/S) : REGIANE BASSANI COELHO
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (92966/SP)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a
13.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 29 . 879",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante n . 37 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 29879 ED - AGR / SP 24 .",
"Rcl n . 24 . 464 - AgR",
"Súmula Vinculante n . 37 deste Supremo Tribunal",
"Súmula Vinculante n . 37 deste Supremo Tribunal",
"RCL 29879 ED -",
"AGR / SP",
"Rcl n . 16 . 418 - AgR - ED",
"Rcl n . 16 . 418 - AgR - ED",
"Súmula Vinculante n . 37 deste Supremo Tribunal",
"Súmula Vinculante n . 37 deste Supremo Tribunal",
"Rcl n . 16 . 418 - AgR - ED",
"Rcl n . 16 . 418 - AgR - ED",
"REsp 577 . 804",
"RCL 29879 ED",
"REsp 577 . 804",
"RCL 29879",
"Rcl 26 . 414 - ED / RS",
"Rcl 26 . 740 - ED / PR",
"Rcl 30 . 266 - ED / DF",
"Rcl 26 . 414 - ED / RS",
"Rcl 26 . 740 - ED / PR",
"Rcl 30 . 266 - ED / DF",
"RCL 29879 ED - AGR / SP",
"Rcl 18 . 996 - AgR / PR",
"SÚMULAS VINCULANTES 37",
"Rcl 24 . 417 - AgR / SP",
"Rcl 18 . 996 - AgR / PR",
"Rcl 24 . 417 - AgR / SP",
"RCL 29879 ED",
"AGR",
"Rcl 25 . 160 - AgR - ED / SP",
"Rcl 25 . 160 - AgR - ED / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"103",
"-",
"A da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 926 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 3 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 1 . . . do art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 926 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 3 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 103 - A da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Lei 7 . 347 / 85 , art",
"Lei n . 13 . 105 / 2015",
"arts . 9 . . . e 10 e inc . III do art . 989 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Lei 7 . 347 / 85 , art . 18",
"Lei n . 13 . 105 / 2015",
"arts . 9 . . . e 10 e inc . III do art . 989 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Lei n 8 . 038 / 93",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de Processo Civil , art . 989 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Lei n 8 . 038 / 93",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de Processo Civil , art . 989 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 85 , § 3 . . . , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 85 , § 3 . . . , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MOGI - GUACU",
"MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE",
"MOGI GUAÇU",
"Município de Mogi Guaçu / SP",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MOGI - GUACU",
"MOGI GUAÇU",
"Município de Mogi Guaçu / SP",
"Município de Mogi Guaçu / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Porto Alegre",
"Porto Alegre",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO PAULO",
"MOGI",
"MOGI",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MOGI - GUACU",
"MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MOGI - GUACU",
"MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO",
"15",
"Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região",
"37",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"TRT da 15 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"TRT da 15 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sergio Antonio Fabris Editor",
"1",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Federal",
"Sergio Antonio Fabris Editor",
"1",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"REGIANE BASSANI COELHO",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REGIANE BASSANI COELHO",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REGIANE BASSANI COELHO",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcelo Navarro Ribeiro Dantas",
"Marcelo Navarro Ribeiro Dantas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REGIANE BASSANI COELHO",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REGIANE BASSANI COELHO",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REGIANE BASSANI COELHO",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"REGIANE BASSANI COELHO",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"10",
".",
"1",
".",
"2019",
"8",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"10",
".",
"1",
".",
"2019",
"8",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2014",
"16",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2014",
"16",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. VALIDADE DE INSCRIÇÃO
NO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DAS
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO STF. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 26/04 a 03/05/2019, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 06 de maio de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL.
VALIDADE DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO DESPROVIDO.” (Doc. 27)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Contudo, a decisão supracitada deve ser reformada, pois não há
ofensa reflexa à Constituição. A reforma do respeitável acórdão
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06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL.
VALIDADE DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO DESPROVIDO.” (Doc. 27)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Contudo, a decisão supracitada deve ser reformada, pois não há
ofensa reflexa à Constituição. A reforma do respeitável acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1149211 AGR / AM
recorrido não depende de revisão de fatos e de provas, nem de reexame
de lei local, eis que o próprio acórdão firma as premissas sobre tais
matérias que necessitam, data máxima vênia, de revaloração jurídica
à luz do art. 5º, XXXVI da CRFB.
(...)
Ocorre todavia que não há de se falar em direito adquirido de
candidato a concurso público. Isso porque, conforme inclusive
entendimento dessa Suprema Corte sobre a incidência do art. 5º,
XXXVI da CRFB, antes do provimento do cargo, o candidato tem
mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação
na segunda etapa do processo seletivo. Há inclusive precedente do STF
sobre o tema:
(...)
A dizer, a necessidade de alocação de candidatos do código 01
para o código 03 foi necessária em razão de, uma semana após a
publicação do Edital, ter sido feita retificação na cláusula que previa os
requisitos básicos para o código 01, de forma a conformar a ‘lei do
certame’ com a legislação aplicável à carreira.
(...)
Portanto, não se trata de uma questão de reinterpretar o edital
do concurso mas de uma questão de restaurar a legalidade e impedir
candidatos que não possuam requisitos adentrem aos quadros da
administração pública. De mais a mais, não se deve reconhecer direito
adquirido quando o mesmo é inexistente.” (Doc. 29, fls. 4-8)
A parte agravada, instada a se manifestar, requer o desprovimento
do agravo interno. (Doc. 32)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1149211 AGR / AM
recorrido não depende de revisão de fatos e de provas, nem de reexame
de lei local, eis que o próprio acórdão firma as premissas sobre tais
matérias que necessitam, data máxima vênia, de revaloração jurídica
à luz do art. 5º, XXXVI da CRFB.
(...)
Ocorre todavia que não há de se falar em direito adquirido de
candidato a concurso público. Isso porque, conforme inclusive
entendimento dessa Suprema Corte sobre a incidência do art. 5º,
XXXVI da CRFB, antes do provimento do cargo, o candidato tem
mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação
na segunda etapa do processo seletivo. Há inclusive precedente do STF
sobre o tema:
(...)
A dizer, a necessidade de alocação de candidatos do código 01
para o código 03 foi necessária em razão de, uma semana após a
publicação do Edital, ter sido feita retificação na cláusula que previa os
requisitos básicos para o código 01, de forma a conformar a ‘lei do
certame’ com a legislação aplicável à carreira.
(...)
Portanto, não se trata de uma questão de reinterpretar o edital
do concurso mas de uma questão de restaurar a legalidade e impedir
candidatos que não possuam requisitos adentrem aos quadros da
administração pública. De mais a mais, não se deve reconhecer direito
adquirido quando o mesmo é inexistente.” (Doc. 29, fls. 4-8)
A parte agravada, instada a se manifestar, requer o desprovimento
do agravo interno. (Doc. 32)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos e nas cláusulas do edital que rege o certame,
entendeu que o candidato preencheu os requisitos para sua inscrição no
concurso público.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Compulsando os autos, verifico que, na origem, foi assegurado
ao Impetrante o direito de assumir o cargo de oficialato, código 01, no
concurso de 2011 da Polícia Militar do Estado do Amazonas, em
função de possuir diploma de nível superior à época da inscrição.
A segurança concedida se deu após o Impetrante haver perdido,
repentinamente, a condição preenchida quando, em 21 de fevereiro de
2011, houve retificação no edital, no qual o seu diploma de nível
superior deixou de ser requisito, outrossim, tornando-se requisito
somente o diploma de curso superior de oficial.
Isso porque entendeu o juízo recorrido que a Administração
Pública criou vínculo com o edital no momento de sua primeira
publicação, não podendo mais alterar seus requisitos sob pena de
afronta à igualdade.
E, muito embora não seja este o exato e igual entendimento deste
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos e nas cláusulas do edital que rege o certame,
entendeu que o candidato preencheu os requisitos para sua inscrição no
concurso público.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Compulsando os autos, verifico que, na origem, foi assegurado
ao Impetrante o direito de assumir o cargo de oficialato, código 01, no
concurso de 2011 da Polícia Militar do Estado do Amazonas, em
função de possuir diploma de nível superior à época da inscrição.
A segurança concedida se deu após o Impetrante haver perdido,
repentinamente, a condição preenchida quando, em 21 de fevereiro de
2011, houve retificação no edital, no qual o seu diploma de nível
superior deixou de ser requisito, outrossim, tornando-se requisito
somente o diploma de curso superior de oficial.
Isso porque entendeu o juízo recorrido que a Administração
Pública criou vínculo com o edital no momento de sua primeira
publicação, não podendo mais alterar seus requisitos sob pena de
afronta à igualdade.
E, muito embora não seja este o exato e igual entendimento deste
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1149211 AGR / AM
Relator, pois entendo que a Administração ainda tem direito a fazer
retificações necessárias à esclarecer e revogar exigências editalícias
irrazoáveis, esse Relator também não deixa de entender que essas
retificações não podem prejudicar direitos adquiridos (art. 5.º,
XXXVI, CRFB/88), que no caso se caracterizou pelo preenchimento
dos requisitos da inscrição.
Ou seja, se o candidato se inscreveu num código possuindo os
requisitos necessários para apresentar-lhes todos preenchidos na data
da posse, como por exemplo, ainda estar sob a idade limite, deter o
diploma exigido etc.; logo, naquele momento em que se inscreveu para
o código cabível – o código 01 – adquiriu o direito sobre essa inscrição,
não podendo tê-la num dia e, noutro, perdê-la por ato unilateral da
Administração, violando-se a boa-fé do candidato.
Importa-se destacar ainda que não há de confundir, neste
julgamento, o direito adquirido sobre a inscrição num código e o
direito adquirido sobre uma vaga, porquanto, para que um direito à
inscrição se torne um direito a uma vaga, é necessário que o candidato
vença todas as etapas do concurso – prova escrita, teste físico, curso de
formação etc. –, nos quais, in casu, o candidato inscrito logrou êxito
em passar.” (Doc. 9, fls. 2-3)
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise das
cláusulas do edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5301-A7F5-CDEC-CA5A e senha 9204-964E-D8DF-30D4
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149211 AGR / AM
Relator, pois entendo que a Administração ainda tem direito a fazer
retificações necessárias à esclarecer e revogar exigências editalícias
irrazoáveis, esse Relator também não deixa de entender que essas
retificações não podem prejudicar direitos adquiridos (art. 5.º,
XXXVI, CRFB/88), que no caso se caracterizou pelo preenchimento
dos requisitos da inscrição.
Ou seja, se o candidato se inscreveu num código possuindo os
requisitos necessários para apresentar-lhes todos preenchidos na data
da posse, como por exemplo, ainda estar sob a idade limite, deter o
diploma exigido etc.; logo, naquele momento em que se inscreveu para
o código cabível – o código 01 – adquiriu o direito sobre essa inscrição,
não podendo tê-la num dia e, noutro, perdê-la por ato unilateral da
Administração, violando-se a boa-fé do candidato.
Importa-se destacar ainda que não há de confundir, neste
julgamento, o direito adquirido sobre a inscrição num código e o
direito adquirido sobre uma vaga, porquanto, para que um direito à
inscrição se torne um direito a uma vaga, é necessário que o candidato
vença todas as etapas do concurso – prova escrita, teste físico, curso de
formação etc. –, nos quais, in casu, o candidato inscrito logrou êxito
em passar.” (Doc. 9, fls. 2-3)
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise das
cláusulas do edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1149211 AGR / AM
EXIGIDOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
1.109.311-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Plenário,
DJe de 6/6/2018)
“Concurso público. Não preenchimento dos requisitos para
ingresso no curso de formação de oficiais da administração da Polícia
Militar de Pernambuco. 2. Irregularidades no certame. Não
configuração. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório.
Reinterpretação de cláusulas editalícias. Enunciados das Súmulas 279
e 454 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 920.689-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 16/11/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE CURSO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO EDITAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 879.306-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22/8/2016)
Seguindo a mesmo orientação, em casos análogos, ressalto as
seguintes decisões monocráticas: ARE 1.142.612, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 29/6/2018; RE 1.131.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe de 29/5/2018 e RE 1.125.066, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/5/2018.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1149211 AGR / AM
EXIGIDOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
1.109.311-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Plenário,
DJe de 6/6/2018)
“Concurso público. Não preenchimento dos requisitos para
ingresso no curso de formação de oficiais da administração da Polícia
Militar de Pernambuco. 2. Irregularidades no certame. Não
configuração. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório.
Reinterpretação de cláusulas editalícias. Enunciados das Súmulas 279
e 454 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 920.689-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 16/11/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE CURSO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO EDITAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 879.306-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22/8/2016)
Seguindo a mesmo orientação, em casos análogos, ressalto as
seguintes decisões monocráticas: ARE 1.142.612, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 29/6/2018; RE 1.131.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe de 29/5/2018 e RE 1.125.066, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/5/2018.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1149211 AGR / AM
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1149211 AGR / AM
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ (4103/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ (4103/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749816381
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. VALIDADE DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur403725
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
ARE 879306 AgR (1ªT), ARE 920689 AgR (2ªT), ARE 1109311 AgR (TP).
(APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
RE 1125066, RE 1131576, ARE 1142612.
Número de páginas: 8.
Análise: 24/06/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1149211
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1149211 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. VALIDADE DE INSCRIÇÃO
NO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DAS
CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 26/04 a 03/05/2019, por unanimidade,
negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 06 de maio de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL.
VALIDADE DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ARTIGO 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO DESPROVIDO.” (Doc. 27)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Contudo, a decisão supracitada deve ser reformada, pois não há
ofensa reflexa à Constituição. A reforma do respeitável acórdão
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06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S)
:MARTHA MAFRA GONZALEZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL.
VALIDADE DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ARTIGO 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO DESPROVIDO.” (Doc. 27)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Contudo, a decisão supracitada deve ser reformada, pois não há
ofensa reflexa à Constituição. A reforma do respeitável acórdão
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Relatório
ARE 1149211 AGR / AM
recorrido não depende de revisão de fatos e de provas, nem de reexame
de lei local, eis que o próprio acórdão firma as premissas sobre tais
matérias que necessitam, data máxima vênia, de revaloração jurídica
à luz do art. 5..., XXXVI da CRFB.
(...)
Ocorre todavia que não há de se falar em direito adquirido de
candidato a concurso público. Isso porque, conforme inclusive
entendimento dessa Suprema Corte sobre a incidência do art. 5...,
XXXVI da CRFB, antes do provimento do cargo, o candidato tem
mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação
na segunda etapa do processo seletivo. Há inclusive precedente do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema:
(...)
A dizer, a necessidade de alocação de candidatos do código 01
para o código 03 foi necessária em razão de, uma semana após a
publicação do Edital, ter sido feita retificação na cláusula que previa os
requisitos básicos para o código 01, de forma a conformar a ‘lei do
certame’ com a legislação aplicável à carreira.
(...)
Portanto, não se trata de uma questão de reinterpretar o edital
do concurso mas de uma questão de restaurar a legalidade e impedir
candidatos que não possuam requisitos adentrem aos quadros da
administração pública. De mais a mais, não se deve reconhecer direito
adquirido quando o mesmo é inexistente.” (Doc. 29, fls. 4-8)
A parte agravada, instada a se manifestar, requer o desprovimento
do agravo interno. (Doc. 32)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1149211 AGR / AM
recorrido não depende de revisão de fatos e de provas, nem de reexame
de lei local, eis que o próprio acórdão firma as premissas sobre tais
matérias que necessitam, data máxima vênia, de revaloração jurídica
à luz do art. 5..., XXXVI da CRFB.
(...)
Ocorre todavia que não há de se falar em direito adquirido de
candidato a concurso público. Isso porque, conforme inclusive
entendimento dessa Suprema Corte sobre a incidência do art. 5...,
XXXVI da CRFB, antes do provimento do cargo, o candidato tem
mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação
na segunda etapa do processo seletivo. Há inclusive precedente do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema:
(...)
A dizer, a necessidade de alocação de candidatos do código 01
para o código 03 foi necessária em razão de, uma semana após a
publicação do Edital, ter sido feita retificação na cláusula que previa os
requisitos básicos para o código 01, de forma a conformar a ‘lei do
certame’ com a legislação aplicável à carreira.
(...)
Portanto, não se trata de uma questão de reinterpretar o edital
do concurso mas de uma questão de restaurar a legalidade e impedir
candidatos que não possuam requisitos adentrem aos quadros da
administração pública. De mais a mais, não se deve reconhecer direito
adquirido quando o mesmo é inexistente.” (Doc. 29, fls. 4-8)
A parte agravada, instada a se manifestar, requer o desprovimento
do agravo interno. (Doc. 32)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos e nas cláusulas do edital que rege o certame,
entendeu que o candidato preencheu os requisitos para sua inscrição no
concurso público.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Compulsando os autos, verifico que, na origem, foi assegurado
ao Impetrante o direito de assumir o cargo de oficialato, código 01, no
concurso de 2011 da Polícia Militar do Estado do Amazonas, em
função de possuir diploma de nível superior à época da inscrição.
A segurança concedida se deu após o Impetrante haver perdido,
repentinamente, a condição preenchida quando, em 21 de fevereiro de
2011, houve retificação no edital, no qual o seu diploma de nível
superior deixou de ser requisito, outrossim, tornando-se requisito
somente o diploma de curso superior de oficial.
Isso porque entendeu o juízo recorrido que a Administração
Pública criou vínculo com o edital no momento de sua primeira
publicação, não podendo mais alterar seus requisitos sob pena de
afronta à igualdade.
E, muito embora não seja este o exato e igual entendimento deste
Supremo Tribunal Federal
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06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos e nas cláusulas do edital que rege o certame,
entendeu que o candidato preencheu os requisitos para sua inscrição no
concurso público.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“Compulsando os autos, verifico que, na origem, foi assegurado
ao Impetrante o direito de assumir o cargo de oficialato, código 01, no
concurso de 2011 da Polícia Militar do Estado do Amazonas, em
função de possuir diploma de nível superior à época da inscrição.
A segurança concedida se deu após o Impetrante haver perdido,
repentinamente, a condição preenchida quando, em 21 de fevereiro de
2011, houve retificação no edital, no qual o seu diploma de nível
superior deixou de ser requisito, outrossim, tornando-se requisito
somente o diploma de curso superior de oficial.
Isso porque entendeu o juízo recorrido que a Administração
Pública criou vínculo com o edital no momento de sua primeira
publicação, não podendo mais alterar seus requisitos sob pena de
afronta à igualdade.
E, muito embora não seja este o exato e igual entendimento deste
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1149211 AGR / AM
Relator, pois entendo que a Administração ainda tem direito a fazer
retificações necessárias à esclarecer e revogar exigências editalícias
irrazoáveis, esse Relator também não deixa de entender que essas
retificações não podem prejudicar direitos adquiridos (art. 5.,
XXXVI, CRFB/88), que no caso se caracterizou pelo preenchimento
dos requisitos da inscrição.
Ou seja, se o candidato se inscreveu num código possuindo os
requisitos necessários para apresentar-lhes todos preenchidos na data
da posse, como por exemplo, ainda estar sob a idade limite, deter o
diploma exigido etc.; logo, naquele momento em que se inscreveu para
o código cabível – o código 01 – adquiriu o direito sobre essa inscrição,
não podendo tê-la num dia e, noutro, perdê-la por ato unilateral da
Administração, violando-se a boa-fé do candidato.
Importa-se destacar ainda que não há de confundir, neste
julgamento, o direito adquirido sobre a inscrição num código e o
direito adquirido sobre uma vaga, porquanto, para que um direito à
inscrição se torne um direito a uma vaga, é necessário que o candidato
vença todas as etapas do concurso – prova escrita, teste físico, curso de
formação etc. –, nos quais, in casu, o candidato inscrito logrou êxito
em passar.” (Doc. 9, fls. 2-3)
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise das
cláusulas do edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1149211 AGR / AM
Relator, pois entendo que a Administração ainda tem direito a fazer
retificações necessárias à esclarecer e revogar exigências editalícias
irrazoáveis, esse Relator também não deixa de entender que essas
retificações não podem prejudicar direitos adquiridos (art. 5.,
XXXVI, CRFB/88), que no caso se caracterizou pelo preenchimento
dos requisitos da inscrição.
Ou seja, se o candidato se inscreveu num código possuindo os
requisitos necessários para apresentar-lhes todos preenchidos na data
da posse, como por exemplo, ainda estar sob a idade limite, deter o
diploma exigido etc.; logo, naquele momento em que se inscreveu para
o código cabível – o código 01 – adquiriu o direito sobre essa inscrição,
não podendo tê-la num dia e, noutro, perdê-la por ato unilateral da
Administração, violando-se a boa-fé do candidato.
Importa-se destacar ainda que não há de confundir, neste
julgamento, o direito adquirido sobre a inscrição num código e o
direito adquirido sobre uma vaga, porquanto, para que um direito à
inscrição se torne um direito a uma vaga, é necessário que o candidato
vença todas as etapas do concurso – prova escrita, teste físico, curso de
formação etc. –, nos quais, in casu, o candidato inscrito logrou êxito
em passar.” (Doc. 9, fls. 2-3)
Assim, acolher a pretensão da parte ora recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise das
cláusulas do edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1149211 AGR / AM
EXIGIDOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
1.109.311-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Plenário,
DJe de 6/6/2018)
“Concurso público. Não preenchimento dos requisitos para
ingresso no curso de formação de oficiais da administração da Polícia
Militar de Pernambuco. 2. Irregularidades no certame. Não
configuração. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório.
Reinterpretação de cláusulas editalícias. Enunciados das Súmulas 279
e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 920.689-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 16/11/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE CURSO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO EDITAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 879.306-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22/8/2016)
Seguindo a mesmo orientação, em casos análogos, ressalto as
seguintes decisões monocráticas: ARE 1.142.612, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 29/6/2018; Recurso Extraordinário 1.131.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe de 29/5/2018 e Recurso Extraordinário 1.125.066, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/5/2018.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5301-A7F5-CDEC-CA5A e senha 9204-964E-D8DF-30D4
Supremo Tribunal Federal
ARE 1149211 AGR / AM
EXIGIDOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA
APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
1.109.311-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Plenário,
DJe de 6/6/2018)
“Concurso público. Não preenchimento dos requisitos para
ingresso no curso de formação de oficiais da administração da Polícia
Militar de Pernambuco. 2. Irregularidades no certame. Não
configuração. 3. Revolvimento do conjunto fático-probatório.
Reinterpretação de cláusulas editalícias. Enunciados das Súmulas 279
e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 920.689-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 16/11/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE CURSO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO EDITAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 879.306-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 22/8/2016)
Seguindo a mesmo orientação, em casos análogos, ressalto as
seguintes decisões monocráticas: ARE 1.142.612, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 29/6/2018; Recurso Extraordinário 1.131.576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe de 29/5/2018 e Recurso Extraordinário 1.125.066, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/5/2018.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1149211 AGR / AM
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1149211 AGR / AM
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) do valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ (4103/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4A-9455-ED45-2B85 e senha 1188-1EF0-66D2-00A9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.211
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : ALDEMIR FÉLIX CARVALHO
ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ (4103/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA4A-9455-ED45-2B85 e senha 1188-1EF0-66D2-00A9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 149 . 211",
"SÚMULAS 279",
"SÚMULAS 279",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1149211 AGR / AM",
"ARE 1149211 AGR / AM",
"AGRAVO 1 . 149 . 211",
"ARE 1149211 AGR",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1149211 AGR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 109 . 311 - AgR",
"Súmulas 279",
"ARE 920 . 689 - AgR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 879 . 306 - AgR",
"ARE 1 . 142 . 612",
"Recurso Extraordinário 1 . 131 . 576",
"Recurso Extraordinário 1 . 125 . 066",
"ARE 1149211 AGR / AM",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 109 . 311 - AgR",
"Súmulas 279",
"ARE 920 . 689 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 879 . 306 - AgR",
"ARE 1 . 142 . 612",
"Recurso Extraordinário 1 . 131 . 576",
"Recurso Extraordinário 1 . 125 . 066",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 1149211 AGR / AM",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 -",
"ARE 878 . 103 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO",
"CÓDIGO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI da CRFB",
"art . 5 . . . , XXXVI da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI da CRFB",
"art . 5 . . . , XXXVI da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . , XXXVI , CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . , XXXVI , CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . DO ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia Militar do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia Militar do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"AM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Polícia Militar de Pernambuco",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Polícia Militar de Pernambuco",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ALDEMIR FÉLIX CARVALHO",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALDEMIR FÉLIX CARVALHO",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALDEMIR FÉLIX CARVALHO",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"ALDEMIR FÉLIX CARVALHO",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"ALDEMIR FÉLIX CARVALHO",
"MARTHA MAFRA GONZALEZ",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
"/",
"04",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"06 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"2011",
"21 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"21 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S)
:MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo
regimental. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração.
Possibilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro
material a serem sanados. Precedentes.
1. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente
interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil.
2. Somente há a possibilidade de majoração dos honorários
advocatícios no Supremo Tribunal Federal quando esses forem fixados
pelas instâncias ordinárias, conforme disposto no § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil.
3. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de
Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1191420 AGR-ED / PI
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191420 AGR-ED / PI
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B82F-C0F6-CC14-D5F8 e senha 1BF3-D03D-7649-673D
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Relatório
14/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S)
:MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Reparação por danos morais.
Responsabilidade civil do Estado. Disparo de arma de fogo
por policial civil de folga. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de
honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor
monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor
da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
A parte embargante limita-se a impugnar a aplicação da multa do §
4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e a majoração dos
honorários advocatícios determinados pelo acórdão embargado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F204-5053-E307-917B e senha CFE7-1D02-A61E-A338
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S)
:MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Reparação por danos morais.
Responsabilidade civil do Estado. Disparo de arma de fogo
por policial civil de folga. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de
honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor
monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor
da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
A parte embargante limita-se a impugnar a aplicação da multa do §
4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e a majoração dos
honorários advocatícios determinados pelo acórdão embargado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F204-5053-E307-917B e senha CFE7-1D02-A61E-A338
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar o inconformismo.
No tocante à aplicação da multa, entendo ser perfeitamente aplicável
ao caso concreto. O art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
assim dispõe:
“§ 4º Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre
um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”
In casu, ao agravo em recurso extraordinário foi negado seguimento
em razão da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
óbice que impede o trâmite do apelo extremo, conforme já assentado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O fato de ir de encontro ao entendimento desta Suprema Corte, e,
tendo o Plenário negado provimento ao agravo interno em julgamento
unânime, sob o mesmo fundamento, corrobora-se o caráter de
“manifestamente improcedente” do recurso interposto.
Melhor sorte sorte não socorre ao embargante no que pertine à
majoração dos honorários advocatícios.
O acórdão embargado foi claro ao condicionar a majoração da
verba honorária à fixação de honorários pelas instâncias de origem. Lê-se
no julgado embargado:
“Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em
10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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14/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar o inconformismo.
No tocante à aplicação da multa, entendo ser perfeitamente aplicável
ao caso concreto. O art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
assim dispõe:
“§ 4º Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre
um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”
In casu, ao agravo em recurso extraordinário foi negado seguimento
em razão da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
óbice que impede o trâmite do apelo extremo, conforme já assentado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O fato de ir de encontro ao entendimento desta Suprema Corte, e,
tendo o Plenário negado provimento ao agravo interno em julgamento
unânime, sob o mesmo fundamento, corrobora-se o caráter de
“manifestamente improcedente” do recurso interposto.
Melhor sorte sorte não socorre ao embargante no que pertine à
majoração dos honorários advocatícios.
O acórdão embargado foi claro ao condicionar a majoração da
verba honorária à fixação de honorários pelas instâncias de origem. Lê-se
no julgado embargado:
“Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em
10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191420 AGR-ED / PI
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita”.
Desse modo, não tendo havido fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, não há falar em majoração, pois não existe
valor a ser majorado.
Nesta conformidade, não está presente nenhuma hipótese
autorizadora da oposição do recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à
decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o
que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro
material a ser corrigido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191420 AGR-ED / PI
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita”.
Desse modo, não tendo havido fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, não há falar em majoração, pois não existe
valor a ser majorado.
Nesta conformidade, não está presente nenhuma hipótese
autorizadora da oposição do recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à
decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o
que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro
material a ser corrigido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S) : MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3623-F52B-68B1-53A7 e senha 9A94-3AE3-1FD3-6EDB
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S) : MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311514
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
1. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
2. Somente há a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal quando esses forem fixados pelas instâncias ordinárias, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
3. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur407653
|
Número de páginas: 6.
Análise: 03/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1191420
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1191420 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S) : MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S)
:MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo
regimental. Cabimento. Honorários advocatícios. Majoração.
Possibilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro
material a serem sanados. Precedentes.
1. Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente
interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil.
2. Somente há a possibilidade de majoração dos honorários
advocatícios no Supremo Tribunal Federal quando esses forem fixados
pelas instâncias ordinárias, conforme disposto no § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil.
3. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de
Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1191420 AGR-ED / PI
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191420 AGR-ED / PI
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
14/06/2019
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S)
:MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Reparação por danos morais.
Responsabilidade civil do Estado. Disparo de arma de fogo
por policial civil de folga. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de
honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor
monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor
da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
A parte embargante limita-se a impugnar a aplicação da multa do §
4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e a majoração dos
honorários advocatícios determinados pelo acórdão embargado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
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1.191.420 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S)
:MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Administrativo. Reparação por danos morais.
Responsabilidade civil do Estado. Disparo de arma de fogo
por policial civil de folga. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de
honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor
monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor
da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
A parte embargante limita-se a impugnar a aplicação da multa do §
4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e a majoração dos
honorários advocatícios determinados pelo acórdão embargado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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1.191.420 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar o inconformismo.
No tocante à aplicação da multa, entendo ser perfeitamente aplicável
ao caso concreto. O art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil de 2015,
assim dispõe:
Ҥ 4... Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre
um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”
In casu, ao agravo em recurso extraordinário foi negado seguimento
em razão da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
óbice que impede o trâmite do apelo extremo, conforme já assentado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O fato de ir de encontro ao entendimento desta Suprema Corte, e,
tendo o Plenário negado provimento ao agravo interno em julgamento
unânime, sob o mesmo fundamento, corrobora-se o caráter de
“manifestamente improcedente” do recurso interposto.
Melhor sorte sorte não socorre ao embargante no que pertine à
majoração dos honorários advocatícios.
O acórdão embargado foi claro ao condicionar a majoração da
verba honorária à fixação de honorários pelas instâncias de origem. Lê-se
no julgado embargado:
“Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em
10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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14/06/2019
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar o inconformismo.
No tocante à aplicação da multa, entendo ser perfeitamente aplicável
ao caso concreto. O art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil de 2015,
assim dispõe:
Ҥ 4... Quando o agravo interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre
um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”
In casu, ao agravo em recurso extraordinário foi negado seguimento
em razão da incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
óbice que impede o trâmite do apelo extremo, conforme já assentado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O fato de ir de encontro ao entendimento desta Suprema Corte, e,
tendo o Plenário negado provimento ao agravo interno em julgamento
unânime, sob o mesmo fundamento, corrobora-se o caráter de
“manifestamente improcedente” do recurso interposto.
Melhor sorte sorte não socorre ao embargante no que pertine à
majoração dos honorários advocatícios.
O acórdão embargado foi claro ao condicionar a majoração da
verba honorária à fixação de honorários pelas instâncias de origem. Lê-se
no julgado embargado:
“Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em
10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C1-5F19-766B-0E55 e senha 1CD3-26C2-3C0D-F242
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ARE 1191420 AGR-ED / PI
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita”.
Desse modo, não tendo havido fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, não há falar em majoração, pois não existe
valor a ser majorado.
Nesta conformidade, não está presente nenhuma hipótese
autorizadora da oposição do recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à
decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o
que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro
material a ser corrigido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C1-5F19-766B-0E55 e senha 1CD3-26C2-3C0D-F242
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191420 AGR-ED / PI
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita”.
Desse modo, não tendo havido fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, não há falar em majoração, pois não existe
valor a ser majorado.
Nesta conformidade, não está presente nenhuma hipótese
autorizadora da oposição do recurso declaratório.
O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à
decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o
que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é
obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro
material a ser corrigido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 07C1-5F19-766B-0E55 e senha 1CD3-26C2-3C0D-F242
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S) : MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3623-F52B-68B1-53A7 e senha 9A94-3AE3-1FD3-6EDB
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.191.420
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMBDO.(A/S) : MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3623-F52B-68B1-53A7 e senha 9A94-3AE3-1FD3-6EDB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 191 . 420 PIAUÍ",
"ARE",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1191420 AGR - ED / PI",
"ARE 1191420 AGR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARIA EDINA DOS SANTOS MOTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S)
:DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Penal. Tribunal do júri. Alegação de veredicto contrário às
provas dos autos. Teses antagônicas. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/4 a
3/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6B7-92E6-B128-1B73 e senha 4A93-0C2D-CB08-429F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S)
:DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1850-DC06-21AA-391C e senha DDD4-EAC0-0DFA-62E3
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S)
:DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1850-DC06-21AA-391C e senha DDD4-EAC0-0DFA-62E3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o
reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas.
Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência
de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
Regimental não provido. 1. Não é possível, em sede de recurso
extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe
a Súmula nº 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já
entendeu que “a anulação de decisão do tribunal do júri, por
manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri
(CF, art. 5º, XXXVIII, c)” (AI nº 728.023/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim,Barbosa, DJe de 28/2/11). 3.
Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois não
incorre em excesso de linguagem o acórdão que, ao dar
provimento ao apelo ministerial, concluiu que houve
julgamento contrário às provas dos autos, demonstrando a
materialidade delitiva e a existência dos indícios de autoria.
Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (ARE nº
947.288/ES-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4251-6B45-7CCF-D697 e senha 5964-AEE0-CBFA-DCA0
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o
reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas.
Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência
de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
Regimental não provido. 1. Não é possível, em sede de recurso
extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe
a Súmula nº 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já
entendeu que “a anulação de decisão do tribunal do júri, por
manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri
(CF, art. 5º, XXXVIII, c)” (AI nº 728.023/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim,Barbosa, DJe de 28/2/11). 3.
Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois não
incorre em excesso de linguagem o acórdão que, ao dar
provimento ao apelo ministerial, concluiu que houve
julgamento contrário às provas dos autos, demonstrando a
materialidade delitiva e a existência dos indícios de autoria.
Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (ARE nº
947.288/ES-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4251-6B45-7CCF-D697 e senha 5964-AEE0-CBFA-DCA0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190495 AGR / PB
4/11/16 – grifos nossos).
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBERANIA
DO VEREDICTO DO JÚRI. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE nº
946.614/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, DJe
de 17/6/16).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
PREVISÃO
DE
REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI NA HIPÓTESE DE DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
(ART. 593, III, D , DO CPP). AUSÊNCIA DE OFENSA À
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (AI 796.846/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4251-6B45-7CCF-D697 e senha 5964-AEE0-CBFA-DCA0
Supremo Tribunal Federal
ARE 1190495 AGR / PB
4/11/16 – grifos nossos).
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBERANIA
DO VEREDICTO DO JÚRI. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF),
o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE nº
946.614/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, DJe
de 17/6/16).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
PREVISÃO
DE
REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI NA HIPÓTESE DE DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
(ART. 593, III, D , DO CPP). AUSÊNCIA DE OFENSA À
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (AI 796.846/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4251-6B45-7CCF-D697 e senha 5964-AEE0-CBFA-DCA0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 06/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (11683/PB, 648-
A/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A92-BBD1-A85B-9AE2 e senha 121F-3A55-3440-A796
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (11683/PB, 648-
A/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A92-BBD1-A85B-9AE2 e senha 121F-3A55-3440-A796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750091488
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-06-13T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal. Tribunal do júri. Alegação de veredicto contrário às provas dos autos. Teses antagônicas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF).
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur405870
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 796846 AgR (2ªT), ARE 946614 AgR (1ªT), ARE 947288 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 25/07/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
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1190495
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 1190495 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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[
""
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Ementa e Acórdão
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S)
:DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Penal. Tribunal do júri. Alegação de veredicto contrário às
provas dos autos. Teses antagônicas. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/4 a
3/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 6 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S)
:DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S)
:DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o
reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas.
Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência
de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
Regimental não provido. 1. Não é possível, em sede de recurso
extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe
a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal já
entendeu que “a anulação de decisão do tribunal do júri, por
manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVIII, c)” (AI n 728.023/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim,Barbosa, DJe de 28/2/11). 3.
Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois não
incorre em excesso de linguagem o acórdão que, ao dar
provimento ao apelo ministerial, concluiu que houve
julgamento contrário às provas dos autos, demonstrando a
materialidade delitiva e a existência dos indícios de autoria.
Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (ARE n
947.288/ES-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PARAÍBA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Isso porque, para acolher a pretensão da parte recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o
reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Sobre o tema, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas.
Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência
de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
Regimental não provido. 1. Não é possível, em sede de recurso
extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe
a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal já
entendeu que “a anulação de decisão do tribunal do júri, por
manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra
constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri
(Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVIII, c)” (AI n 728.023/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim,Barbosa, DJe de 28/2/11). 3.
Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois não
incorre em excesso de linguagem o acórdão que, ao dar
provimento ao apelo ministerial, concluiu que houve
julgamento contrário às provas dos autos, demonstrando a
materialidade delitiva e a existência dos indícios de autoria.
Precedentes. 4. Agravo regimental não provido”. (ARE n
947.288/ES-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190495 AGR / PB
4/11/16 – grifos nossos).
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBERANIA
DO VEREDICTO DO JÚRI. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE n
946.614/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, DJe
de 17/6/16).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
PREVISÃO
DE
REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI NA HIPÓTESE DE DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
(ART. 593, III, D , DO CPP). AUSÊNCIA DE OFENSA À
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (AI 796.846/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190495 AGR / PB
4/11/16 – grifos nossos).
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBERANIA
DO VEREDICTO DO JÚRI. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, seria necessária a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos
e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal),
o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE n
946.614/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, DJe
de 17/6/16).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
PREVISÃO
DE
REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI NA HIPÓTESE DE DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
(ART. 593, III, D , DO CPP). AUSÊNCIA DE OFENSA À
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO”. (AI 796.846/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/14).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4251-6B45-7CCF-D697 e senha 5964-AEE0-CBFA-DCA0
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Extrato de Ata - 06/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (11683/PB, 648-
A/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A92-BBD1-A85B-9AE2 e senha 121F-3A55-3440-A796
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.495
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO
ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (11683/PB, 648-
A/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A92-BBD1-A85B-9AE2 e senha 121F-3A55-3440-A796
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 495",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 728 . 023 / RS - AgR",
"ARE n 947 . 288 / ES - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 495",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 728 . 023 / RS - AgR",
"ARE n 947 . 288 / ES - AgR",
"ARE 1190495 AGR / PB",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 946 . 614 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 796 . 846 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 946 . 614 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 796 . 846 / MG - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXVIII , c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 593 , III , D , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 593 , III , D , DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"CBFA",
"DCA0",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO",
"DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO",
"DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE",
"DIAS TOFFOLI",
"YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO",
"DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim",
"Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO",
"DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"YGOR ROBSON FRANCA RAMALHO",
"DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
"/",
"4",
"3",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"6 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"28",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"28",
"/",
"2",
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"11",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"4",
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"11",
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"16",
"17",
"/",
"6",
"/",
"16",
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"5",
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"14",
"24",
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"08",
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"2001",
"4",
"/",
"11",
"/",
"16",
"17",
"/",
"6",
"/",
"16",
"27",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
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"2019",
"3",
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"5",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"26",
".",
"4",
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"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S)
:YAGO MATOSINHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S)
:JOAO GONCALVES ROQUE FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CATANDUVA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1194489 AGR / SP
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ECE-986A-6162-4872 e senha 702A-8132-F70F-B5F1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1194489 AGR / SP
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ECE-986A-6162-4872 e senha 702A-8132-F70F-B5F1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S)
:YAGO MATOSINHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S)
:JOAO GONCALVES ROQUE FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CATANDUVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, fundada na incidência da Súmula
nº 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6636-265A-05B2-46D6 e senha BDC5-5E7D-4DDA-EC43
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S)
:YAGO MATOSINHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S)
:JOAO GONCALVES ROQUE FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CATANDUVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, fundada na incidência da Súmula
nº 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6636-265A-05B2-46D6 e senha BDC5-5E7D-4DDA-EC43
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
6.12.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTAUAIS. AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS. SÚMULAS 280 E 279
DO STF. 1. Nos termos da orientação sedimentada nas Súmulas
280 e 279 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a
verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende
de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em
discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2. A análise da
questão referente à possibilidade de recebimento de adicional
de periculosidade por servidores contemplados pelo Regime
Especial de Trabalho Militar, no caso em análise, depende do
reexame da legislação local aplicável à espécie e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, em virtude da Súmula
512” (ARE nº 1086920 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
6.12.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTAUAIS. AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS. SÚMULAS 280 E 279
DO STF. 1. Nos termos da orientação sedimentada nas Súmulas
280 e 279 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a
verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende
de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em
discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2. A análise da
questão referente à possibilidade de recebimento de adicional
de periculosidade por servidores contemplados pelo Regime
Especial de Trabalho Militar, no caso em análise, depende do
reexame da legislação local aplicável à espécie e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, em virtude da Súmula
512” (ARE nº 1086920 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1194489 AGR / SP
Edson Fachin, DJe de 7/6/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público estadual.
Adicional de periculosidade. 4. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame
do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 1033173 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO”
(ARE
nº
1.016.785/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 24/4/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI
ESTADUAL Nº 1.068/2002. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282, 356, 279, 280
E 636/STF. 1. A questão constitucional alegada no recurso
extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Ademais, no
caso, a resolução da controvérsia demandaria a analise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194489 AGR / SP
Edson Fachin, DJe de 7/6/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público estadual.
Adicional de periculosidade. 4. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame
do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 1033173 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO”
(ARE
nº
1.016.785/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 24/4/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI
ESTADUAL Nº 1.068/2002. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282, 356, 279, 280
E 636/STF. 1. A questão constitucional alegada no recurso
extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Ademais, no
caso, a resolução da controvérsia demandaria a analise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1194489 AGR / SP
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. 3. O Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da
Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 815.491/RO–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/9/14).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE nº 1.048.111/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 24/9/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16EA-41DC-1068-F8CB e senha B1D6-57D4-0611-3737
Supremo Tribunal Federal
ARE 1194489 AGR / SP
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. 3. O Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da
Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 815.491/RO–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/9/14).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE nº 1.048.111/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 24/9/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S) : YAGO MATOSINHO (375861/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S) : JOAO GONCALVES ROQUE FILHO (56523/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DB1-4207-02A0-BBC3 e senha 027D-FC52-790C-8A9E
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S) : YAGO MATOSINHO (375861/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S) : JOAO GONCALVES ROQUE FILHO (56523/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DB1-4207-02A0-BBC3 e senha 027D-FC52-790C-8A9E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750311479
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur407620
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 815491 AgR (1ªT), ARE 1016785 AgR (1ªT), ARE 1048111 AgR (2ªT), ARE 1086920 AgR (2ªT), ARE 1033173 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/09/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1194489
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1194489 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S) : YAGO MATOSINHO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S) : JOAO GONCALVES ROQUE FILHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S)
:YAGO MATOSINHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S)
:JOAO GONCALVES ROQUE FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CATANDUVA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 13/6/2019,
na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9ECE-986A-6162-4872 e senha 702A-8132-F70F-B5F1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1194489 AGR / SP
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194489 AGR / SP
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 14 de junho de 2019
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S)
:YAGO MATOSINHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S)
:JOAO GONCALVES ROQUE FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CATANDUVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, fundada na incidência da Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6636-265A-05B2-46D6 e senha BDC5-5E7D-4DDA-EC43
Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S)
:YAGO MATOSINHO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S)
:JOAO GONCALVES ROQUE FILHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CATANDUVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
na qual neguei seguimento ao recurso, fundada na incidência da Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
6.12.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTAUAIS. AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS. SÚMULAS 280 E 279
DO Supremo Tribunal Federal. 1. Nos termos da orientação sedimentada nas Súmulas
280 e 279 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando a
verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende
de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em
discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2. A análise da
questão referente à possibilidade de recebimento de adicional
de periculosidade por servidores contemplados pelo Regime
Especial de Trabalho Militar, no caso em análise, depende do
reexame da legislação local aplicável à espécie e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
Inaplicável o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude da Súmula
512” (ARE n 1086920 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
6.12.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTAUAIS. AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS. SÚMULAS 280 E 279
DO Supremo Tribunal Federal. 1. Nos termos da orientação sedimentada nas Súmulas
280 e 279 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando a
verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende
de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em
discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2. A análise da
questão referente à possibilidade de recebimento de adicional
de periculosidade por servidores contemplados pelo Regime
Especial de Trabalho Militar, no caso em análise, depende do
reexame da legislação local aplicável à espécie e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
Inaplicável o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em virtude da Súmula
512” (ARE n 1086920 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1194489 AGR / SP
Edson Fachin, DJe de 7/6/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público estadual.
Adicional de periculosidade. 4. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame
do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 1033173 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO”
(ARE
n
1.016.785/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 24/4/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI
ESTADUAL n 1.068/2002. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282, 356, 279, 280
E 636/Supremo Tribunal Federal. 1. A questão constitucional alegada no recurso
extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, no
caso, a resolução da controvérsia demandaria a analise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194489 AGR / SP
Edson Fachin, DJe de 7/6/18)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público estadual.
Adicional de periculosidade. 4. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame
do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 1033173 AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO
ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. APLICABILIDADE.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO”
(ARE
n
1.016.785/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 24/4/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI
ESTADUAL n 1.068/2002. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282, 356, 279, 280
E 636/Supremo Tribunal Federal. 1. A questão constitucional alegada no recurso
extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, no
caso, a resolução da controvérsia demandaria a analise da
legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1194489 AGR / SP
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. O Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da
Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 815.491/RO–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/9/14).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE n 1.048.111/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 24/9/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1194489 AGR / SP
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279, 280 e 636/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. O Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local
contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o
recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da
Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 815.491/RO–AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/9/14).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA –
PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE n 1.048.111/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 24/9/15).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 14/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S) : YAGO MATOSINHO (375861/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S) : JOAO GONCALVES ROQUE FILHO (56523/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DB1-4207-02A0-BBC3 e senha 027D-FC52-790C-8A9E
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.194.489
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RUBENS DE FARIS
ADV.(A/S) : YAGO MATOSINHO (375861/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CATANDUVA
ADV.(A/S) : JOAO GONCALVES ROQUE FILHO (56523/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DB1-4207-02A0-BBC3 e senha 027D-FC52-790C-8A9E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 194 . 489",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1086920 AgR",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1086920 AgR",
"ARE 1194489 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1033173 AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 016 . 785 / SPAgR",
"SÚMULAS 282 , 356 , 279 , 280 E 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1194489 AGR / SP",
"Súmulas 279",
"ARE n 1033173",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 016 . 785 / SPAgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 1194489 AGR / SP",
"Súmulas 279 , 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 815 . 491 / RO – AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 048 . 111 / MG - AgR",
"ARE 1194489 AGR / SP",
"Súmulas 279 , 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 815 . 491 / RO – AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"ARE n 1 . 048 . 111 / MG - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 194 . 489",
"AGRAVO 1 . 194 . 489"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"LEI ESTADUAL n 1 . 068 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"LEI ESTADUAL n 1 . 068 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO Código de",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"alínea c do inciso III do art . 102 da Constituição",
"ART . 85 , § § 2 . . . E 3 . . . DO Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE CATANDUVA",
"MUNICÍPIO DE CATANDUVA",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CATANDUVA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CATANDUVA",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CATANDUVA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE CATANDUVA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Segunda",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RUBENS DE FARIS",
"YAGO MATOSINHO",
"JOAO GONCALVES ROQUE FILHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RUBENS DE FARIS",
"YAGO MATOSINHO",
"JOAO GONCALVES ROQUE FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"RUBENS DE FARIS",
"YAGO MATOSINHO",
"JOAO GONCALVES ROQUE FILHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"RUBENS DE FARIS",
"YAGO MATOSINHO",
"JOAO GONCALVES ROQUE FILHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RUBENS DE FARIS",
"YAGO MATOSINHO",
"JOAO GONCALVES ROQUE FILHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"6",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"6",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"6",
"/",
"18",
"9",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"4",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"6",
"/",
"18",
"9",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"4",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S)
:DEAN JAISON ECCHER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA
PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE
NO CASO
–
SUSPENSÃO
DO PROCESSO
ATÉ
DECISÃO
FINAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO –
DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a
parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619,
e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5AB-A20F-176F-BE27 e senha 34BE-C93F-4E11-1AEB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1146026 ED-AGR-ED / SC
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 1146026 ED-AGR-ED / SC
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S)
:DEAN JAISON ECCHER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em
acórdão assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL –
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF,
ART. 5º, LVII) – ‘EXECUÇÃO
PROVISÓRIA’
DA
CONDENAÇÃO
PENAL
–
POSSIBILIDADE
–
PRECEDENTES DO STF – COMPREENSÃO DO RELATOR
DESTE
PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO),
NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR
SUSTENTAR, EM VOTO VENCIDO, QUE O DIREITO
FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE
NÃO SE ESVAZIA PROGRESSIVAMENTE, À MEDIDA EM
QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PREVALECE
ATÉ
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA,
COMO
DETERMINA
A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, LVII) – POSIÇÃO
MINORITÁRIA, SOBRE A QUAL DEVE PREPONDERAR,
NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO,
O PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE,
RESSALVADO,
EXPRESSAMENTE,
O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DESTA
CAUSA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S)
:DEAN JAISON ECCHER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em
acórdão assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL –
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (CF,
ART. 5º, LVII) – ‘EXECUÇÃO
PROVISÓRIA’
DA
CONDENAÇÃO
PENAL
–
POSSIBILIDADE
–
PRECEDENTES DO STF – COMPREENSÃO DO RELATOR
DESTE
PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO),
NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR
SUSTENTAR, EM VOTO VENCIDO, QUE O DIREITO
FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE
NÃO SE ESVAZIA PROGRESSIVAMENTE, À MEDIDA EM
QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PREVALECE
ATÉ
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA,
COMO
DETERMINA
A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, LVII) – POSIÇÃO
MINORITÁRIA, SOBRE A QUAL DEVE PREPONDERAR,
NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO,
O PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE,
RESSALVADO,
EXPRESSAMENTE,
O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DESTA
CAUSA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA
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Relatório
RE 1146026 ED-AGR-ED / SC
DE
DIREITOS
–
POSSIBILIDADE
– DECISÃO
QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1146026 ED-AGR-ED / SC
DE
DIREITOS
–
POSSIBILIDADE
– DECISÃO
QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade a sanar, circunstância essa que torna processualmente
inviável o recurso em exame.
Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade
recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando
utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento
jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar
as situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição
e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida
(RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam
a sua adequada utilização:
“Embargos
declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado
(art. 337 do RISTF).
Embargos rejeitados.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 930E-D84C-D226-6FD6 e senha 3C54-DBB8-60BE-A0D0
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31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade a sanar, circunstância essa que torna processualmente
inviável o recurso em exame.
Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade
recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando
utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento
jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar
as situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição
e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida
(RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam
a sua adequada utilização:
“Embargos
declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado
(art. 337 do RISTF).
Embargos rejeitados.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1146026 ED-AGR-ED / SC
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o ordenamento positivo (CPP, art. 620; RISTF, art. 337), autoriza
a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.”
(RHC 79.952-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou,
de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se
cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo
porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente
recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão
jurídica deduzida pela parte embargante.
Convém observar, ainda, quanto ao pedido de suspensão do processo
até decisão final das ADC´s 43/DF e 44/DF, que o fato do mérito da
questão suscitada em sede de controle normativo abstrato não ter sido
definitivamente julgado não impede o julgamento do recurso, por seu
relator.
Impende assinalar, por relevante, que esse entendimento tem sido
observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal (ARE 949.005-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
RE 1.039.886-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.):
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Tributário. 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas.
Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Sobrestamento
do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 930E-D84C-D226-6FD6 e senha 3C54-DBB8-60BE-A0D0
Supremo Tribunal Federal
RE 1146026 ED-AGR-ED / SC
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o ordenamento positivo (CPP, art. 620; RISTF, art. 337), autoriza
a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.”
(RHC 79.952-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou,
de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se
cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo
porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente
recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão
jurídica deduzida pela parte embargante.
Convém observar, ainda, quanto ao pedido de suspensão do processo
até decisão final das ADC´s 43/DF e 44/DF, que o fato do mérito da
questão suscitada em sede de controle normativo abstrato não ter sido
definitivamente julgado não impede o julgamento do recurso, por seu
relator.
Impende assinalar, por relevante, que esse entendimento tem sido
observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal (ARE 949.005-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
RE 1.039.886-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.):
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Tributário. 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas.
Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Sobrestamento
do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1146026 ED-AGR-ED / SC
Desnecessidade. 4. Precedentes atuais de ambas as Turmas.
5. Agravo a que se nega provimento.”
(ARE 1.106.308-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –
e tendo em vista , também, a inocorrência dos pressupostos legais de
embargabilidade (CPP , art. 619, e RISTF , art. 337), rejeito os presentes
embargos de declaração.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1146026 ED-AGR-ED / SC
Desnecessidade. 4. Precedentes atuais de ambas as Turmas.
5. Agravo a que se nega provimento.”
(ARE 1.106.308-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –
e tendo em vista , também, a inocorrência dos pressupostos legais de
embargabilidade (CPP , art. 619, e RISTF , art. 337), rejeito os presentes
embargos de declaração.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S) : DEAN JAISON ECCHER (56562/PR, 19457/SC)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1BE7-B58D-14BE-BE94 e senha 3510-F3DB-D8C5-B21E
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S) : DEAN JAISON ECCHER (56562/PR, 19457/SC)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750191217
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
|
sjur406905
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO)
RHC 79952 ED (2ªT), AI 469699 AgR-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP), RTJ 191/372, RTJ 194/325, AI 120850 AgR-ED (1ªT) - RTJ 134/1296.
(SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, JULGAMENTO, MÉRITO)
ARE 949005 AgR (1ªT), RE 1039886 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 08/08/2019, AMS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1146026
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-ED-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 1146026 ED-AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S) : DEAN JAISON ECCHER
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S)
:DEAN JAISON ECCHER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA
PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA
CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE
NO CASO
–
SUSPENSÃO
DO PROCESSO
ATÉ
DECISÃO
FINAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO –
DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM,
ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE
– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a
parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619,
e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1146026 ED-AGR-ED / SC
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1146026 ED-AGR-ED / SC
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Relatório
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S)
:DEAN JAISON ECCHER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em
acórdão assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL –
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988,
ART. 5..., LVII) – ‘EXECUÇÃO
PROVISÓRIA’
DA
CONDENAÇÃO
PENAL
–
POSSIBILIDADE
–
PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal – COMPREENSÃO DO RELATOR
DESTE
PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO),
NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR
SUSTENTAR, EM VOTO VENCIDO, QUE O DIREITO
FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE
NÃO SE ESVAZIA PROGRESSIVAMENTE, À MEDIDA EM
QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PREVALECE
ATÉ
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA,
COMO
DETERMINA
A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5..., LVII) – POSIÇÃO
MINORITÁRIA, SOBRE A QUAL DEVE PREPONDERAR,
NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO,
O PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE,
RESSALVADO,
EXPRESSAMENTE,
O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DESTA
CAUSA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S)
:DEAN JAISON ECCHER
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em
acórdão assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL –
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988,
ART. 5..., LVII) – ‘EXECUÇÃO
PROVISÓRIA’
DA
CONDENAÇÃO
PENAL
–
POSSIBILIDADE
–
PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal – COMPREENSÃO DO RELATOR
DESTE
PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO),
NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR
SUSTENTAR, EM VOTO VENCIDO, QUE O DIREITO
FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE
NÃO SE ESVAZIA PROGRESSIVAMENTE, À MEDIDA EM
QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PREVALECE
ATÉ
O
TRÂNSITO
EM
JULGADO
DA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA,
COMO
DETERMINA
A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5..., LVII) – POSIÇÃO
MINORITÁRIA, SOBRE A QUAL DEVE PREPONDERAR,
NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO,
O PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE,
RESSALVADO,
EXPRESSAMENTE,
O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DESTA
CAUSA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA
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Relatório
Recurso Extraordinário 1146026 ED-AGR-ED / SC
DE
DIREITOS
–
POSSIBILIDADE
– DECISÃO
QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1146026 ED-AGR-ED / SC
DE
DIREITOS
–
POSSIBILIDADE
– DECISÃO
QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.”
Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos
vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o
presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa.
Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os
presentes embargos declaratórios.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade a sanar, circunstância essa que torna processualmente
inviável o recurso em exame.
Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade
recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando
utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento
jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar
as situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição
e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida
(RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam
a sua adequada utilização:
“Embargos
declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado
(art. 337 do RISTF).
Embargos rejeitados.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os
presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora
impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade a sanar, circunstância essa que torna processualmente
inviável o recurso em exame.
Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que
eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade
recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando
utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento
jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar
as situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição
e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida
(RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.).
Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com
plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica –
não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob
pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam
a sua adequada utilização:
“Embargos
declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado
(art. 337 do RISTF).
Embargos rejeitados.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 930E-D84C-D226-6FD6 e senha 3C54-DBB8-60BE-A0D0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1146026 ED-AGR-ED / SC
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o ordenamento positivo (CPP, art. 620; RISTF, art. 337), autoriza
a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.”
(RHC 79.952-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou,
de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se
cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo
porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente
recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão
jurídica deduzida pela parte embargante.
Convém observar, ainda, quanto ao pedido de suspensão do processo
até decisão final das ADC´s 43/DF e 44/DF, que o fato do mérito da
questão suscitada em sede de controle normativo abstrato não ter sido
definitivamente julgado não impede o julgamento do recurso, por seu
relator.
Impende assinalar, por relevante, que esse entendimento tem sido
observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal (ARE 949.005-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
Recurso Extraordinário 1.039.886-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.):
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Tributário. 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas.
Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Sobrestamento
do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1146026 ED-AGR-ED / SC
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
– Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente,
a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o ordenamento positivo (CPP, art. 620; RISTF, art. 337), autoriza
a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.”
(RHC 79.952-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou,
de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se
cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo
porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente
recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão
jurídica deduzida pela parte embargante.
Convém observar, ainda, quanto ao pedido de suspensão do processo
até decisão final das ADC´s 43/DF e 44/DF, que o fato do mérito da
questão suscitada em sede de controle normativo abstrato não ter sido
definitivamente julgado não impede o julgamento do recurso, por seu
relator.
Impende assinalar, por relevante, que esse entendimento tem sido
observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal (ARE 949.005-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO –
Recurso Extraordinário 1.039.886-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.):
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
2. Direito Tributário. 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas.
Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Sobrestamento
do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1146026 ED-AGR-ED / SC
Desnecessidade. 4. Precedentes atuais de ambas as Turmas.
5. Agravo a que se nega provimento.”
(ARE 1.106.308-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –
e tendo em vista , também, a inocorrência dos pressupostos legais de
embargabilidade (CPP , art. 619, e RISTF , art. 337), rejeito os presentes
embargos de declaração.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1146026 ED-AGR-ED / SC
Desnecessidade. 4. Precedentes atuais de ambas as Turmas.
5. Agravo a que se nega provimento.”
(ARE 1.106.308-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se
reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa –
e tendo em vista , também, a inocorrência dos pressupostos legais de
embargabilidade (CPP , art. 619, e RISTF , art. 337), rejeito os presentes
embargos de declaração.
É o meu voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 31/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S) : DEAN JAISON ECCHER (56562/PR, 19457/SC)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.146.026
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ANGELA MARIA KMIECIK
ADV.(A/S) : DEAN JAISON ECCHER (56562/PR, 19457/SC)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 146 . 026",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 146 . 026",
"Recurso",
"RTJ 191 / 372 - 373",
"RTJ 194 / 325 - 326",
"RTJ 134 / 1296",
"RTJ 191 / 372 - 373",
"RTJ 194 / 325",
"RTJ 134 / 1296",
"Recurso Extraordinário 1146026 ED - AGR",
"RHC 79 . 952 - ED / MG",
"ARE 949 . 005 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 039 . 886 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1146026 ED",
"RHC 79 . 952 - ED / MG",
"ARE 949 . 005 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 039 . 886 - AgR / SP",
"ADI 4 . 101 .",
"Recurso Extraordinário 1146026 ED - AGR - ED /",
"ARE 1 . 106 . 308 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1146026 ED - AGR - ED / SC",
"ARE 1 . 106 . 308 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"CPP , art . 619",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 5 . . . , LVII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 620",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 620",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"RISTF , art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619 ,",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"ED",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ANGELA MARIA KMIECIK",
"DEAN JAISON ECCHER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ANGELA MARIA KMIECIK",
"DEAN JAISON ECCHER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ANGELA MARIA KMIECIK",
"DEAN JAISON ECCHER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"ANGELA MARIA KMIECIK",
"DEAN JAISON ECCHER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"ANGELA MARIA KMIECIK",
"DEAN JAISON ECCHER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 a 30 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S)
:LEONEL PAVLAK DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO EM MOMENTO
POSTERIOR
AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RECLAMADA – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO
FUNDADO NA SÚMULA 734/STF E NO ART. 988, § 5º, INCISO I, DO
CPC
–
EXTINÇÃO
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
PRECEDENTES
–
PRETENDIDA CONCESSÃO
DE “HABEAS
CORPUS” DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – COAÇÃO QUE, SE
EXISTENTE, EMANARIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – FALTA
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE SUPREMA, PRESENTE
ESSE CONTEXTO, PARA APRECIAR O “WRIT” CONSTITUCIONAL –
PRECEDENTES – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO –
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM
QUE SE ASSENTOU
O ATO DECISÓRIO RECORRIDO
–
INVIABILIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S)
:LEONEL PAVLAK DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“III. Conforme preceitua o artigo 654, § 2º, do Código de
Processo Penal, é imposto aos Juízes e aos Tribunais que expeçam
‘de ofício ordem de ‘habeas corpus’, quando, no curso do processo,
verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação
ilegal’.
IV. Inclusive, há diversos precedentes do Supremo Tribunal
Federal no qual Vossas Excelências reconheceram de ofício flagrantes
ilegalidades em atos judiciais questionados via reclamações – mesmo
em hipóteses de negativa de seguimento – e concederam ordem de
‘Habeas Corpus’ de ofício, o que encontra total amparo no artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, que determina: conceder-se-á
‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
…..................................................................................................
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A813-5969-4ED5-C3DE e senha 1861-2ED4-5522-7C26
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S)
:LEONEL PAVLAK DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“III. Conforme preceitua o artigo 654, § 2º, do Código de
Processo Penal, é imposto aos Juízes e aos Tribunais que expeçam
‘de ofício ordem de ‘habeas corpus’, quando, no curso do processo,
verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação
ilegal’.
IV. Inclusive, há diversos precedentes do Supremo Tribunal
Federal no qual Vossas Excelências reconheceram de ofício flagrantes
ilegalidades em atos judiciais questionados via reclamações – mesmo
em hipóteses de negativa de seguimento – e concederam ordem de
‘Habeas Corpus’ de ofício, o que encontra total amparo no artigo 5º,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, que determina: conceder-se-á
‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
…..................................................................................................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RCL 32821 AGR / RS
VI. Em igual sentido, se verifica ‘prima facie’ que, no ato
judicial questionado perante Vossas Excelências, denota-se evidente a
ocorrência da coação ilegal na liberdade locomotora do paciente, por
todos os motivos minuciosamente esposados na reclamação (…):
…...................................................................................................
VII. Assim, pelo objetivo resumo acima reproduzido e por todos
os fatos e argumentos já explanados detalhadamente na reclamação
interposta, é que revela-se intransponível a concessão da ordem de
‘Habeas Corpus’ de ofício, inclusive mediante juízo de retratação por
Vossa Excelência.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, manifestou-se pelo não provimento do presente recurso de
agravo.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma este recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32821 AGR / RS
VI. Em igual sentido, se verifica ‘prima facie’ que, no ato
judicial questionado perante Vossas Excelências, denota-se evidente a
ocorrência da coação ilegal na liberdade locomotora do paciente, por
todos os motivos minuciosamente esposados na reclamação (…):
…...................................................................................................
VII. Assim, pelo objetivo resumo acima reproduzido e por todos
os fatos e argumentos já explanados detalhadamente na reclamação
interposta, é que revela-se intransponível a concessão da ordem de
‘Habeas Corpus’ de ofício, inclusive mediante juízo de retratação por
Vossa Excelência.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, manifestou-se pelo não provimento do presente recurso de
agravo.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma este recurso de agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre
ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a
pretensão recursal ora deduzida.
Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente
sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à petição inicial da
reclamação – não foi capaz de ilidir os fundamentos da decisão monocrática
por mim proferida.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as
razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do
ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever
de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que
entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões
que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta,
só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do
agravante.
Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de
entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais
desta Corte Suprema (Rcl 3.121-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – Rcl 4.854-AgR/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 5.388-
-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 9.624-AgR/RN, Rel.
Min. EDSON FACHIN – Rcl 13.243-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.821-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER –
Rcl 17.947-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 20.956-AgR/RJ,
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre
ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a
pretensão recursal ora deduzida.
Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente
sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à petição inicial da
reclamação – não foi capaz de ilidir os fundamentos da decisão monocrática
por mim proferida.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as
razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do
ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever
de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que
entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões
que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta,
só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do
agravante.
Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de
entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais
desta Corte Suprema (Rcl 3.121-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – Rcl 4.854-AgR/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 5.388-
-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 9.624-AgR/RN, Rel.
Min. EDSON FACHIN – Rcl 13.243-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.821-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER –
Rcl 17.947-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 20.956-AgR/RJ,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.847-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA
QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de
impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
Aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes.
…...................................................................................................
3. Agravo não conhecido.”
(Rcl 5.472-AgR/AC, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO
ATO JUDICIAL DISSENTIDO.
A parte agravante não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões
se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de
não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido
pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do
artigo 317, § 1º, do RISTF.
Agravo regimental não conhecido.”
(Rcl 6.031-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes.
É requisito essencial do agravo regimental a apresentação
das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme
2
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RCL 32821 AGR / RS
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.847-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA
QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de
impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
Aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes.
…...................................................................................................
3. Agravo não conhecido.”
(Rcl 5.472-AgR/AC, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO
ATO JUDICIAL DISSENTIDO.
A parte agravante não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões
se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de
não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido
pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do
artigo 317, § 1º, do RISTF.
Agravo regimental não conhecido.”
(Rcl 6.031-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes.
É requisito essencial do agravo regimental a apresentação
das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte.
Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Rcl 8.665-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. RECURSO
QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO
ATO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO
EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO RISTF.
1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao
recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada,
por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do
§ 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do
recurso interposto.
2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna
os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme
expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte.
3. ‘In casu’, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos
jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos
argumentos expendidos na petição de reclamação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 10.084-AgR/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL
A
QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.
3
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RCL 32821 AGR / RS
expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte.
Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Rcl 8.665-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. RECURSO
QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO
ATO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO
EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO RISTF.
1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao
recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada,
por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do
§ 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do
recurso interposto.
2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna
os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme
expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte.
3. ‘In casu’, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos
jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos
argumentos expendidos na petição de reclamação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 10.084-AgR/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL
A
QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl
17.867-AgR/RS,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 284/STF.
1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não
impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na
decisão monocrática de Relator.
2. Agravo regimental não conhecido.”
(Rcl 18.379-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o
óbice processual ora referido, ainda assim se revelaria insuscetível de
acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante.
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que se revela
inadmissível, no caso em análise, a utilização do instrumento
constitucional da reclamação.
Com efeito, consideradas as informações prestadas pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatei que a decisão que
resolveu, em caráter definitivo, a causa principal (Processo nº 0247988-
-96.2018.8.21.70000) transitou em julgado em momento anterior ao do
ajuizamento desta ação reclamatória.
Como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume
indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos
de constituição e desenvolvimento da relação processual decorrente
da instauração da via reclamatória.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32821 AGR / RS
I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl
17.867-AgR/RS,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 284/STF.
1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não
impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na
decisão monocrática de Relator.
2. Agravo regimental não conhecido.”
(Rcl 18.379-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o
óbice processual ora referido, ainda assim se revelaria insuscetível de
acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante.
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que se revela
inadmissível, no caso em análise, a utilização do instrumento
constitucional da reclamação.
Com efeito, consideradas as informações prestadas pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatei que a decisão que
resolveu, em caráter definitivo, a causa principal (Processo nº 0247988-
-96.2018.8.21.70000) transitou em julgado em momento anterior ao do
ajuizamento desta ação reclamatória.
Como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume
indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos
de constituição e desenvolvimento da relação processual decorrente
da instauração da via reclamatória.
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
A
jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal,
embora
reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem
ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato
decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se,
em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria
admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.):
“A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A
UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA
– Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada
já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da
competência
e
de garantia da autoridade decisória dos
pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido
de natureza constitucional (CF, art. 102, I, ‘l’) – não se qualifica
como sucedâneo processual da ação rescisória.
– A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada
em sede reclamatória constitui pressuposto
negativo de
admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento
processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode
ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível.
Precedentes.”
(RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente
nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei).
Cumpre destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo
entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante
5
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RCL 32821 AGR / RS
A
jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal,
embora
reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem
ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato
decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se,
em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria
admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.):
“A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A
UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA
– Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada
já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da
competência
e
de garantia da autoridade decisória dos
pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido
de natureza constitucional (CF, art. 102, I, ‘l’) – não se qualifica
como sucedâneo processual da ação rescisória.
– A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada
em sede reclamatória constitui pressuposto
negativo de
admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento
processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode
ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível.
Precedentes.”
(RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente
nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei).
Cumpre destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo
entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
da Súmula 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal” (grifei).
Impõe-se observar, finalmente, que o Código de Processo Civil
positivou, formalmente, em seu texto (art. 988, § 5º, inciso I, na redação
dada pela Lei nº 13.256/2016), referida orientação sumular. Eis o teor
da nova regra legal:
“Art. 988. (…)
…..............................................................................................................
§ 5º É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.” (grifei)
De outro lado, tenho para mim que não se revela admissível, nesta sede
reclamatória, a concessão “ex officio” da ordem de “habeas corpus”, pois a
causa em referência não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente
enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, letras “d” e “i”, da Constituição
Federal – pertinentes à impetrabilidade originária de “habeas corpus” perante
o Supremo Tribunal Federal –, o que evidencia a falta de competência
originária desta Corte para apreciar o pedido de “habeas corpus”
(RTJ 93/113 – RTJ 115/687 – RTJ 121/1050 – RTJ 125/1027 – RTJ 140/865,
v.g.), notadamente porque o ato de que ora se reclama emanou de
órgão judiciário de segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul):
“2. Ausente a articulação de ilegalidade ou abuso de
poder imputáveis, ao menos em tese, a autoridades sujeitas
diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal,
por evidente hipótese de incompetência, não há espaço para
concessão da ordem de ofício
sob argumento
de
desproporcionalidade ou excesso de prazo da prisão processual.
A reclamação não se presta a figurar como sucedâneo recursal
e, nessa perspectiva, incumbe ao interessado, querendo,
6
Supremo Tribunal Federal
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RCL 32821 AGR / RS
da Súmula 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal” (grifei).
Impõe-se observar, finalmente, que o Código de Processo Civil
positivou, formalmente, em seu texto (art. 988, § 5º, inciso I, na redação
dada pela Lei nº 13.256/2016), referida orientação sumular. Eis o teor
da nova regra legal:
“Art. 988. (…)
…..............................................................................................................
§ 5º É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.” (grifei)
De outro lado, tenho para mim que não se revela admissível, nesta sede
reclamatória, a concessão “ex officio” da ordem de “habeas corpus”, pois a
causa em referência não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente
enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, letras “d” e “i”, da Constituição
Federal – pertinentes à impetrabilidade originária de “habeas corpus” perante
o Supremo Tribunal Federal –, o que evidencia a falta de competência
originária desta Corte para apreciar o pedido de “habeas corpus”
(RTJ 93/113 – RTJ 115/687 – RTJ 121/1050 – RTJ 125/1027 – RTJ 140/865,
v.g.), notadamente porque o ato de que ora se reclama emanou de
órgão judiciário de segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul):
“2. Ausente a articulação de ilegalidade ou abuso de
poder imputáveis, ao menos em tese, a autoridades sujeitas
diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal,
por evidente hipótese de incompetência, não há espaço para
concessão da ordem de ofício
sob argumento
de
desproporcionalidade ou excesso de prazo da prisão processual.
A reclamação não se presta a figurar como sucedâneo recursal
e, nessa perspectiva, incumbe ao interessado, querendo,
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
valer-se das vias próprias ao combate dos atos que entende
incompatíveis com a ordem jurídica.
3. Agravo regimental parcialmente provido.”
(Rcl 22.557-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A
MODIFICÁ-LA.
MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
OFENSA A PRONUNCIAMENTO DA
CORTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
‘HABEAS CORPUS’ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão
recorrida.
…...................................................................................................
3. Afigura-se inviável o recebimento de reclamação como
‘habeas corpus’, ainda que a pretexto de analisar a
possibilidade de concessão da ordem de ofício, se a suposta
ilegalidade não é atribuída a autoridade diretamente sujeita à
jurisdição desta Corte.
Inconformismo que deve ser
solucionado pelas vias próprias, sem que se reconheça ao
interessado o direito subjetivo de, ‘per saltum’, socorrer-se da via
reclamatória a fim de alcançar a submissão imediata da matéria ao
crivo da Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido.”
(Rcl 25.509-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço do presente recurso
de agravo.
É o meu voto.
7
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RCL 32821 AGR / RS
valer-se das vias próprias ao combate dos atos que entende
incompatíveis com a ordem jurídica.
3. Agravo regimental parcialmente provido.”
(Rcl 22.557-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A
MODIFICÁ-LA.
MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
OFENSA A PRONUNCIAMENTO DA
CORTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
‘HABEAS CORPUS’ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão
recorrida.
…...................................................................................................
3. Afigura-se inviável o recebimento de reclamação como
‘habeas corpus’, ainda que a pretexto de analisar a
possibilidade de concessão da ordem de ofício, se a suposta
ilegalidade não é atribuída a autoridade diretamente sujeita à
jurisdição desta Corte.
Inconformismo que deve ser
solucionado pelas vias próprias, sem que se reconheça ao
interessado o direito subjetivo de, ‘per saltum’, socorrer-se da via
reclamatória a fim de alcançar a submissão imediata da matéria ao
crivo da Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido.”
(Rcl 25.509-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço do presente recurso
de agravo.
É o meu voto.
7
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES (91986/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 692B-1A99-EA57-6FFC e senha E404-4465-69CE-A84D
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES (91986/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749828625
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF E NO ART. 988, § 5º, INCISO I, DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – PRETENDIDA CONCESSÃO DE “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, EMANARIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE SUPREMA, PRESENTE ESSE CONTEXTO, PARA APRECIAR O “WRIT” CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INVIABILIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
|
sjur403975
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 8665 AgR (2ªT), Rcl 3121 AgR (TP), Rcl 4854 AgR (TP), Rcl 5388 AgR (1ªT), Rcl 5472 AgR (TP), Rcl 6031 AgR (TP), Rcl 9624 AgR (1ªT), Rcl 10084 AgR (TP), Rcl 14821 AgR (1ªT), Rcl 17867 AgR (2ªT), Rcl 13243 AgR (2ªT), Rcl 18379 AgR (2ªT), Rcl 17947 AgR (2ªT), Rcl 20956 AgR (2ªT), Rcl 21847 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
Rcl 329 - RTJ 132/620, Rcl 1901 AgR (2ªT), RCL 365 - RTJ 142/385, RTJ 181/925.
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 603 - RTJ 168/718.
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, ROL TAXATIVO)
HC 56932 - RTJ 93/113, HC 62983 - RTJ 125/1027, HC 69001 (1ªT) - RTJ 140/865, Rcl 22557 AgR (1ªT), Rcl 25509 AgR (TP), HC 63059 (2ªT) - RTJ 115/687, HC 64705 (2ªT) - RTJ 121/1050.
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
Rcl 3505, Rcl 2347.
Número de páginas: 11.
Análise: 29/08/2019, KBP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
32821
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016\n ART-00988 PAR-00005 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-13256/2016\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013256 ANO-2016\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 32821 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S)
:LEONEL PAVLAK DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AJUIZAMENTO EM MOMENTO
POSTERIOR
AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RECLAMADA – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO
FUNDADO NA SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal E NO ART. 988, § 5..., INCISO I, DO
Código de Processo Civil
–
EXTINÇÃO
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO –
PRECEDENTES
–
PRETENDIDA CONCESSÃO
DE “HABEAS
CORPUS” DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – COAÇÃO QUE, SE
EXISTENTE, EMANARIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – FALTA
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE SUPREMA, PRESENTE
ESSE CONTEXTO, PARA APRECIAR O “WRIT” CONSTITUCIONAL –
PRECEDENTES – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO –
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM
QUE SE ASSENTOU
O ATO DECISÓRIO RECORRIDO
–
INVIABILIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S)
:LEONEL PAVLAK DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“III. Conforme preceitua o artigo 654, § 2..., do Código de
Processo Penal, é imposto aos Juízes e aos Tribunais que expeçam
‘de ofício ordem de ‘habeas corpus’, quando, no curso do processo,
verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação
ilegal’.
IV. Inclusive, há diversos precedentes do Supremo Tribunal
Federal no qual Vossas Excelências reconheceram de ofício flagrantes
ilegalidades em atos judiciais questionados via reclamações – mesmo
em hipóteses de negativa de seguimento – e concederam ordem de
‘Habeas Corpus’ de ofício, o que encontra total amparo no artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, que determina: conceder-se-á
‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
…..................................................................................................
Supremo Tribunal Federal
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S)
:LEONEL PAVLAK DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente.
Sustenta o agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se
segue:
“III. Conforme preceitua o artigo 654, § 2..., do Código de
Processo Penal, é imposto aos Juízes e aos Tribunais que expeçam
‘de ofício ordem de ‘habeas corpus’, quando, no curso do processo,
verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação
ilegal’.
IV. Inclusive, há diversos precedentes do Supremo Tribunal
Federal no qual Vossas Excelências reconheceram de ofício flagrantes
ilegalidades em atos judiciais questionados via reclamações – mesmo
em hipóteses de negativa de seguimento – e concederam ordem de
‘Habeas Corpus’ de ofício, o que encontra total amparo no artigo 5...,
inciso LXVIII, da Constituição Federal, que determina: conceder-se-á
‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
…..................................................................................................
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Relatório
RCL 32821 AGR / RS
VI. Em igual sentido, se verifica ‘prima facie’ que, no ato
judicial questionado perante Vossas Excelências, denota-se evidente a
ocorrência da coação ilegal na liberdade locomotora do paciente, por
todos os motivos minuciosamente esposados na reclamação (…):
…...................................................................................................
VII. Assim, pelo objetivo resumo acima reproduzido e por todos
os fatos e argumentos já explanados detalhadamente na reclamação
interposta, é que revela-se intransponível a concessão da ordem de
‘Habeas Corpus’ de ofício, inclusive mediante juízo de retratação por
Vossa Excelência.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, manifestou-se pelo não provimento do presente recurso de
agravo.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma este recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32821 AGR / RS
VI. Em igual sentido, se verifica ‘prima facie’ que, no ato
judicial questionado perante Vossas Excelências, denota-se evidente a
ocorrência da coação ilegal na liberdade locomotora do paciente, por
todos os motivos minuciosamente esposados na reclamação (…):
…...................................................................................................
VII. Assim, pelo objetivo resumo acima reproduzido e por todos
os fatos e argumentos já explanados detalhadamente na reclamação
interposta, é que revela-se intransponível a concessão da ordem de
‘Habeas Corpus’ de ofício, inclusive mediante juízo de retratação por
Vossa Excelência.” (grifei)
O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, manifestou-se pelo não provimento do presente recurso de
agravo.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma este recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre
ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a
pretensão recursal ora deduzida.
Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente
sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à petição inicial da
reclamação – não foi capaz de ilidir os fundamentos da decisão monocrática
por mim proferida.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as
razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do
ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever
de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que
entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões
que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta,
só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do
agravante.
Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de
entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais
desta Corte Suprema (Rcl 3.121-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – Rcl 4.854-AgR/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 5.388-
-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 9.624-AgR/RN, Rel.
Min. EDSON FACHIN – Rcl 13.243-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.821-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER –
Rcl 17.947-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 20.956-AgR/RJ,
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre
ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a
pretensão recursal ora deduzida.
Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente
sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à petição inicial da
reclamação – não foi capaz de ilidir os fundamentos da decisão monocrática
por mim proferida.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as
razões deduzidas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do
ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever
de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que
entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões
que buscam dar consistência à reclamação ajuizada não basta,
só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do
agravante.
Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de
entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais
desta Corte Suprema (Rcl 3.121-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – Rcl 4.854-AgR/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 5.388-
-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 9.624-AgR/RN, Rel.
Min. EDSON FACHIN – Rcl 13.243-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 14.821-AgR/RS, Rel. Min. ROSA WEBER –
Rcl 17.947-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 20.956-AgR/RJ,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.847-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA
QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de
impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
…...................................................................................................
3. Agravo não conhecido.”
(Rcl 5.472-AgR/AC, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO
ATO JUDICIAL DISSENTIDO.
A parte agravante não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões
se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de
não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido
pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do
artigo 317, § 1..., do RISTF.
Agravo regimental não conhecido.”
(Rcl 6.031-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes.
É requisito essencial do agravo regimental a apresentação
das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 32821 AGR / RS
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.847-AgR/MA, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, v.g.):
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA
QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de
impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
…...................................................................................................
3. Agravo não conhecido.”
(Rcl 5.472-AgR/AC, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO DO
ATO JUDICIAL DISSENTIDO.
A parte agravante não impugnou os fundamentos da
decisão agravada. É condição do agravo regimental que suas razões
se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, pena de
não-conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido
pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do
artigo 317, § 1..., do RISTF.
Agravo regimental não conhecido.”
(Rcl 6.031-AgR/PI, Rel. Min. EROS GRAU – grifei)
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes.
É requisito essencial do agravo regimental a apresentação
das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta
Corte.
Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Rcl 8.665-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO
ATO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO
EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO RISTF.
1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao
recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada,
por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do
§ 1... do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do
recurso interposto.
2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna
os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme
expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta
Corte.
3. ‘In casu’, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos
jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos
argumentos expendidos na petição de reclamação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 10.084-AgR/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL
A
QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.
3
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expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta
Corte.
Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Rcl 8.665-AgR/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/Supremo Tribunal Federal. RECURSO
QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO
ATO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO
EXIGIDO NO ART. 317, § 1..., DO RISTF.
1. O princípio básico da disciplina dos recursos impõe ao
recorrente o dever de impugnar as razões da decisão atacada,
por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do
§ 1... do artigo 317 do RISTF, conduz ao não conhecimento do
recurso interposto.
2. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna
os fundamentos da decisão agravada é inviável, conforme
expressa determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta
Corte.
3. ‘In casu’, o agravante não se insurgiu contra os fundamentos
jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos
argumentos expendidos na petição de reclamação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 10.084-AgR/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1..., DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL
A
QUE
SE
NEGA
PROVIMENTO.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do RISTF.
Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl
17.867-AgR/RS,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não
impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na
decisão monocrática de Relator.
2. Agravo regimental não conhecido.”
(Rcl 18.379-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o
óbice processual ora referido, ainda assim se revelaria insuscetível de
acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante.
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que se revela
inadmissível, no caso em análise, a utilização do instrumento
constitucional da reclamação.
Com efeito, consideradas as informações prestadas pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatei que a decisão que
resolveu, em caráter definitivo, a causa principal (Processo n 0247988-
-96.2018.8.21.70000) transitou em julgado em momento anterior ao do
ajuizamento desta ação reclamatória.
Como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume
indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos
de constituição e desenvolvimento da relação processual decorrente
da instauração da via reclamatória.
4
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I – O agravante não refutou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do RISTF.
Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl
17.867-AgR/RS,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI – grifei)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não
impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na
decisão monocrática de Relator.
2. Agravo regimental não conhecido.”
(Rcl 18.379-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
Enfatize-se, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o
óbice processual ora referido, ainda assim se revelaria insuscetível de
acolhimento a pretensão recursal deduzida pela parte agravante.
Refiro-me ao fato, processualmente relevante, de que se revela
inadmissível, no caso em análise, a utilização do instrumento
constitucional da reclamação.
Com efeito, consideradas as informações prestadas pelo E. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, constatei que a decisão que
resolveu, em caráter definitivo, a causa principal (Processo n 0247988-
-96.2018.8.21.70000) transitou em julgado em momento anterior ao do
ajuizamento desta ação reclamatória.
Como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume
indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos
de constituição e desenvolvimento da relação processual decorrente
da instauração da via reclamatória.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 32821 AGR / RS
A
jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal,
embora
reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem
ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato
decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se,
em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria
admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.):
“A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A
UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA
– Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada
já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da
competência
e
de garantia da autoridade decisória dos
pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido
de natureza constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘l’) – não se qualifica
como sucedâneo processual da ação rescisória.
– A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada
em sede reclamatória constitui pressuposto
negativo de
admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento
processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode
ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível.
Precedentes.”
(RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente
nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei).
Cumpre destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo
entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante
5
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A
jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal,
embora
reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem
ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato
decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se,
em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria
admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.):
“A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A
UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA
– Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada
já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da
competência
e
de garantia da autoridade decisória dos
pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido
de natureza constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘l’) – não se qualifica
como sucedâneo processual da ação rescisória.
– A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada
em sede reclamatória constitui pressuposto
negativo de
admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento
processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode
ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível.
Precedentes.”
(RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente
nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei).
Cumpre destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo
entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante
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da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal” (grifei).
Impõe-se observar, finalmente, que o Código de Processo Civil
positivou, formalmente, em seu texto (art. 988, § 5..., inciso I, na redação
dada pela Lei n 13.256/2016), referida orientação sumular. Eis o teor
da nova regra legal:
“Art. 988. (…)
…..............................................................................................................
§ 5... É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.” (grifei)
De outro lado, tenho para mim que não se revela admissível, nesta sede
reclamatória, a concessão “ex officio” da ordem de “habeas corpus”, pois a
causa em referência não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente
enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, letras “d” e “i”, da Constituição
Federal – pertinentes à impetrabilidade originária de “habeas corpus” perante
o Supremo Tribunal Federal –, o que evidencia a falta de competência
originária desta Corte para apreciar o pedido de “habeas corpus”
(RTJ 93/113 – RTJ 115/687 – RTJ 121/1050 – RTJ 125/1027 – RTJ 140/865,
v.g.), notadamente porque o ato de que ora se reclama emanou de
órgão judiciário de segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul):
“2. Ausente a articulação de ilegalidade ou abuso de
poder imputáveis, ao menos em tese, a autoridades sujeitas
diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal,
por evidente hipótese de incompetência, não há espaço para
concessão da ordem de ofício
sob argumento
de
desproporcionalidade ou excesso de prazo da prisão processual.
A reclamação não se presta a figurar como sucedâneo recursal
e, nessa perspectiva, incumbe ao interessado, querendo,
6
Supremo Tribunal Federal
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da Súmula 734/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal” (grifei).
Impõe-se observar, finalmente, que o Código de Processo Civil
positivou, formalmente, em seu texto (art. 988, § 5..., inciso I, na redação
dada pela Lei n 13.256/2016), referida orientação sumular. Eis o teor
da nova regra legal:
“Art. 988. (…)
…..............................................................................................................
§ 5... É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.” (grifei)
De outro lado, tenho para mim que não se revela admissível, nesta sede
reclamatória, a concessão “ex officio” da ordem de “habeas corpus”, pois a
causa em referência não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente
enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, letras “d” e “i”, da Constituição
Federal – pertinentes à impetrabilidade originária de “habeas corpus” perante
o Supremo Tribunal Federal –, o que evidencia a falta de competência
originária desta Corte para apreciar o pedido de “habeas corpus”
(RTJ 93/113 – RTJ 115/687 – RTJ 121/1050 – RTJ 125/1027 – RTJ 140/865,
v.g.), notadamente porque o ato de que ora se reclama emanou de
órgão judiciário de segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul):
“2. Ausente a articulação de ilegalidade ou abuso de
poder imputáveis, ao menos em tese, a autoridades sujeitas
diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal,
por evidente hipótese de incompetência, não há espaço para
concessão da ordem de ofício
sob argumento
de
desproporcionalidade ou excesso de prazo da prisão processual.
A reclamação não se presta a figurar como sucedâneo recursal
e, nessa perspectiva, incumbe ao interessado, querendo,
6
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RCL 32821 AGR / RS
valer-se das vias próprias ao combate dos atos que entende
incompatíveis com a ordem jurídica.
3. Agravo regimental parcialmente provido.”
(Rcl 22.557-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A
MODIFICÁ-LA.
MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
OFENSA A PRONUNCIAMENTO DA
CORTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
‘HABEAS CORPUS’ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão
recorrida.
…...................................................................................................
3. Afigura-se inviável o recebimento de reclamação como
‘habeas corpus’, ainda que a pretexto de analisar a
possibilidade de concessão da ordem de ofício, se a suposta
ilegalidade não é atribuída a autoridade diretamente sujeita à
jurisdição desta Corte.
Inconformismo que deve ser
solucionado pelas vias próprias, sem que se reconheça ao
interessado o direito subjetivo de, ‘per saltum’, socorrer-se da via
reclamatória a fim de alcançar a submissão imediata da matéria ao
crivo da Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido.”
(Rcl 25.509-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço do presente recurso
de agravo.
É o meu voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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valer-se das vias próprias ao combate dos atos que entende
incompatíveis com a ordem jurídica.
3. Agravo regimental parcialmente provido.”
(Rcl 22.557-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A
MODIFICÁ-LA.
MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
OFENSA A PRONUNCIAMENTO DA
CORTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
‘HABEAS CORPUS’ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão
recorrida.
…...................................................................................................
3. Afigura-se inviável o recebimento de reclamação como
‘habeas corpus’, ainda que a pretexto de analisar a
possibilidade de concessão da ordem de ofício, se a suposta
ilegalidade não é atribuída a autoridade diretamente sujeita à
jurisdição desta Corte.
Inconformismo que deve ser
solucionado pelas vias próprias, sem que se reconheça ao
interessado o direito subjetivo de, ‘per saltum’, socorrer-se da via
reclamatória a fim de alcançar a submissão imediata da matéria ao
crivo da Suprema Corte.
4. Agravo regimental desprovido.”
(Rcl 25.509-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço do presente recurso
de agravo.
É o meu voto.
7
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES (91986/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 692B-1A99-EA57-6FFC e senha E404-4465-69CE-A84D
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.821
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ERINEU DOMINGO SOLIGO
ADV.(A/S) : LEONEL PAVLAK DAS NEVES (91986/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 32 . 821",
"SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 32 . 821",
"RECLAMAÇÃO 32 .",
"Rcl 3 . 121 - AgR / PR",
"Rcl 4 . 854 - AgR / PA",
"Rcl 5 . 388 - - AgR / SP",
"Rcl 9 . 624 - AgR / RN",
"Rcl 13 . 243 - AgR / SP",
"Rcl 14 . 821 - AgR / RS",
"Rcl 17 . 947 - AgR / RJ",
"Rcl 20 . 956 - AgR / RJ",
"Rcl 3 . 121 - AgR / PR",
"Rcl 4 . 854 - AgR / PA",
"Rcl 5 . 388 - - AgR / SP",
"Rcl 9 . 624 - AgR / RN",
"Rcl 13 . 243 - AgR / SP",
"Rcl 14 . 821 - AgR / RS",
"Rcl 17 . 947 - AgR / RJ",
"Rcl 20 . 956 - AgR / RJ",
"RCL 32821 AGR / RS",
"Rcl 21 . 847 - AgR / MA",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 5 . 472 - AgR / AC",
"Rcl 6 . 031 - AgR / PI",
"HC 98 . 893",
"RCL 32821 AGR / RS",
"Rcl 21 . 847 - AgR / MA",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal .",
"Rcl 5 . 472 - AgR / AC",
"Rcl 6 . 031 - AgR / PI",
"HC 98 . 893",
"RCL 32821 AGR /",
"Rcl 8 . 665 - AgR / MG",
"SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 10 . 084 - AgR / PA",
"RCL 32821",
"Rcl 8 . 665 - AgR / MG",
"SÚMULA 734 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 10 . 084 - AgR / PA",
"RCL 32821",
"Rcl 17 . 867 - AgR / RS",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 18 . 379 - AgR / RJ",
"Processo n 0247988 - - 96 . 2018 . 8 . 21 . 70000",
"Rcl 17 . 867 - AgR / RS",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 18 . 379 - AgR / RJ",
"Processo n 0247988 - - 96 . 2018 . 8 . 21 . 70000",
"Rcl 2 . 347 / SP",
"Rcl 3",
"RTJ 132 / 620",
"RTJ 142 / 385",
"RTJ 181 / 925",
"RTJ 168 / 718",
"RCL 32821",
"Rcl 2 . 347 / SP",
"Rcl 3 . 505 / ES",
"RTJ 132 / 620",
"RTJ 142 / 385",
"RTJ 181 / 925",
"RTJ 168 / 718",
"Súmula 734 / Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 93 / 113",
"RTJ",
"RCL 32821 AGR / RS",
"Rcl 22 . 557 - AgR / RJ",
"Rcl 25 . 509 - AgR / PR",
"Rcl 22 . 557 - AgR / RJ",
"Rcl 25 . 509 - AgR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 654 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 654 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 5 . . . , inciso LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 317 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ l ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ l ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 256 / 2016",
"art . 102 , I , letras “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 256 / 2016",
"art . 102 , I , letras “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CORTE SUPREMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LEONEL PAVLAK DAS NEVES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ERINEU DOMINGO SOLIGO",
"LEONEL PAVLAK DAS NEVES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ERINEU DOMINGO",
"LEONEL PAVLAK DAS NEVES",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CELSO DE MELLO",
"LEONEL PAVLAK DAS NEVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"ERINEU DOMINGO",
"LEONEL PAVLAK DAS NEVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26 de abril a",
"03 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE
DE
MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NESTA SEDE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS
PARÁGRAFOS 2º e 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B52-26F0-F986-97ED e senha 8AF5-955F-D5BD-7560
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA contra decisão de minha relatoria,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DO
CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.
ICMS.
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
CREDITAMENTO
INDEVIDO.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“09. Como já exposto, na parte aqui agravada, a r. Decisão de
desprovimento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA contra decisão de minha relatoria,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DO
CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.
ICMS.
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
CREDITAMENTO
INDEVIDO.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“09. Como já exposto, na parte aqui agravada, a r. Decisão de
desprovimento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1156654 AGR / PE
AGRAVANTE, houve por bem majorar os honorários advocatícios de
2% do valor da causa para o “máximo legal”.
Veja-se que o valor da causa (R$ 1.493.749,91, em 23.01.07)
atualizado para o corrente mês é de R$ 2.181.000,00 (planilha de
cálculos - doc. 01), de modo que o aludido patamar de 2%, reformado
pela r. Decisão agravada correspondia a já respeitáveis R$ 43.620,00
(quarenta e três mil, seiscentos e vinte reais).
(...)
11. Sem desmerecer o zelo e o trabalho do representante
Fazendário, não é factível que a sua atuação especificamente nesse
Pretório Excelso (lembrando que o processo sequer foi apreciado pela
Turma) autorize tamanha elevação do importe dos honorários
advocatícios a que ele faz jus.
Isto porque, conjugada a r. Decisão agravada com os percentuais
fixados no §3º, do art. 85 do Código Processual, os honorários
passam de R$ 43.620,00 para expressivos R$ 234.960,00
(duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta reais) (planilha
de cálculos anexa - doc. 02).
12. É até intuitivo que, uma única fase processual, não pode
representar uma elevação de honorários de R$ 191.340,00 (R$
234.960,00 - R$ 43.620,00).
(…)
Repise-se, em face dos termos do §11, do art. 85 do novo Código
de Processo Civil, a majoração da verba honorária considerará apenas
o trabalho desenvolvido na correspondente etapa processual.
13. Ademais do que se acabou de expor - suficiente, por si só,
para a revisão dos honorários fixados pela r. Decisão agravada -
acrescente-se que o valor da causa não corresponde ao importe
exigível, dado que, no curso do processo, houve a redução legal da
multa.
(…)
15. Salta aos olhos, portanto, que o valor atribuído aos
Embargos à Execução não serve de parâmetro para o cálculo dos
honorários devidos, o que também conduz à revisão da r. Decisão
agravada.
16. Mas não é tudo. Não se desconhece que, assim como é
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156654 AGR / PE
AGRAVANTE, houve por bem majorar os honorários advocatícios de
2% do valor da causa para o “máximo legal”.
Veja-se que o valor da causa (R$ 1.493.749,91, em 23.01.07)
atualizado para o corrente mês é de R$ 2.181.000,00 (planilha de
cálculos - doc. 01), de modo que o aludido patamar de 2%, reformado
pela r. Decisão agravada correspondia a já respeitáveis R$ 43.620,00
(quarenta e três mil, seiscentos e vinte reais).
(...)
11. Sem desmerecer o zelo e o trabalho do representante
Fazendário, não é factível que a sua atuação especificamente nesse
Pretório Excelso (lembrando que o processo sequer foi apreciado pela
Turma) autorize tamanha elevação do importe dos honorários
advocatícios a que ele faz jus.
Isto porque, conjugada a r. Decisão agravada com os percentuais
fixados no §3º, do art. 85 do Código Processual, os honorários
passam de R$ 43.620,00 para expressivos R$ 234.960,00
(duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta reais) (planilha
de cálculos anexa - doc. 02).
12. É até intuitivo que, uma única fase processual, não pode
representar uma elevação de honorários de R$ 191.340,00 (R$
234.960,00 - R$ 43.620,00).
(…)
Repise-se, em face dos termos do §11, do art. 85 do novo Código
de Processo Civil, a majoração da verba honorária considerará apenas
o trabalho desenvolvido na correspondente etapa processual.
13. Ademais do que se acabou de expor - suficiente, por si só,
para a revisão dos honorários fixados pela r. Decisão agravada -
acrescente-se que o valor da causa não corresponde ao importe
exigível, dado que, no curso do processo, houve a redução legal da
multa.
(…)
15. Salta aos olhos, portanto, que o valor atribuído aos
Embargos à Execução não serve de parâmetro para o cálculo dos
honorários devidos, o que também conduz à revisão da r. Decisão
agravada.
16. Mas não é tudo. Não se desconhece que, assim como é
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1156654 AGR / PE
pertinente o arbitramento por equidade nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º do NCPC), pela mesma
razão, há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em
que o elevado valor da causa resultar em honorários incompatíveis
com o trabalho desenvolvido no processo." (Grifos no original) (Doc.
12)
Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso
(Petição 35.558/2019), não havendo, contudo, peculiaridade que justifique
a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99E5-4726-AE7B-E016 e senha DAA9-23CB-669E-F1FF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156654 AGR / PE
pertinente o arbitramento por equidade nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º do NCPC), pela mesma
razão, há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em
que o elevado valor da causa resultar em honorários incompatíveis
com o trabalho desenvolvido no processo." (Grifos no original) (Doc.
12)
Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso
(Petição 35.558/2019), não havendo, contudo, peculiaridade que justifique
a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, os honorários advocatícios foram fixados nos exatos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância
com os critérios definidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Releva notar que a verba honorária deve ser fixada em valor
compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em
consideração o caso concreto, de modo que representa adequada
remuneração ao trabalho do profissional a fixação dos honorários
advocatícios na forma estabelecida na decisão agravada.
E certo, ainda, que, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública
é parte, o percentual máximo deverá respeitar os limites estabelecidos no
§ 3º do art. 85 do CPC.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, os honorários advocatícios foram fixados nos exatos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância
com os critérios definidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Releva notar que a verba honorária deve ser fixada em valor
compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em
consideração o caso concreto, de modo que representa adequada
remuneração ao trabalho do profissional a fixação dos honorários
advocatícios na forma estabelecida na decisão agravada.
E certo, ainda, que, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública
é parte, o percentual máximo deverá respeitar os limites estabelecidos no
§ 3º do art. 85 do CPC.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1156654 AGR / PE
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156654 AGR / PE
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observem as balizas
do caso. No extraordinário, o agravante volta-se contra pronunciamento
por meio do qual, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação – folhas 694
a 710 e 975 a 978 –, condenando-o ao pagamento de honorários de
sucumbência no importe de 2% sobre o valor da causa, na forma do artigo
20, § 4º, do Código Buzaid.
Descabe, considerada a aplicação da lei processual no tempo,
promover majoração do montante em sede recursal, evocando o previsto
no artigo 85, § 11, do Código de 2015.
Provejo o agravo para afastar a fixação de honorários advocatícios
recursais.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observem as balizas
do caso. No extraordinário, o agravante volta-se contra pronunciamento
por meio do qual, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação – folhas 694
a 710 e 975 a 978 –, condenando-o ao pagamento de honorários de
sucumbência no importe de 2% sobre o valor da causa, na forma do artigo
20, § 4º, do Código Buzaid.
Descabe, considerada a aplicação da lei processual no tempo,
promover majoração do montante em sede recursal, evocando o previsto
no artigo 85, § 11, do Código de 2015.
Provejo o agravo para afastar a fixação de honorários advocatícios
recursais.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES
LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES (33766/DF,
208631/RJ, 195691/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES
LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES (33766/DF,
208631/RJ, 195691/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750432858
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-05T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NESTA SEDE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 2º e 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur407752
|
Número de páginas: 8.
Análise: 04/09/2019, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1156654
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00020 PAR-00004\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00002 \n PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1156654 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE
DE
MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NESTA SEDE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS
PARÁGRAFOS 2... e 3... DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 21 a 27/6/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA contra decisão de minha relatoria,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DO
CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.
ICMS.
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
CREDITAMENTO
INDEVIDO.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“09. Como já exposto, na parte aqui agravada, a r. Decisão de
desprovimento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA contra decisão de minha relatoria,
assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DO
CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.
ICMS.
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
CREDITAMENTO
INDEVIDO.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“09. Como já exposto, na parte aqui agravada, a r. Decisão de
desprovimento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1156654 AGR / PE
AGRAVANTE, houve por bem majorar os honorários advocatícios de
2% do valor da causa para o “máximo legal”.
Veja-se que o valor da causa (R$ 1.493.749,91, em 23.01.07)
atualizado para o corrente mês é de R$ 2.181.000,00 (planilha de
cálculos - doc. 01), de modo que o aludido patamar de 2%, reformado
pela r. Decisão agravada correspondia a já respeitáveis R$ 43.620,00
(quarenta e três mil, seiscentos e vinte reais).
(...)
11. Sem desmerecer o zelo e o trabalho do representante
Fazendário, não é factível que a sua atuação especificamente nesse
Pretório Excelso (lembrando que o processo sequer foi apreciado pela
Turma) autorize tamanha elevação do importe dos honorários
advocatícios a que ele faz jus.
Isto porque, conjugada a r. Decisão agravada com os percentuais
fixados no §3..., do art. 85 do Código Processual, os honorários
passam de R$ 43.620,00 para expressivos R$ 234.960,00
(duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta reais) (planilha
de cálculos anexa - doc. 02).
12. É até intuitivo que, uma única fase processual, não pode
representar uma elevação de honorários de R$ 191.340,00 (R$
234.960,00 - R$ 43.620,00).
(…)
Repise-se, em face dos termos do §11, do art. 85 do novo Código
de Processo Civil, a majoração da verba honorária considerará apenas
o trabalho desenvolvido na correspondente etapa processual.
13. Ademais do que se acabou de expor - suficiente, por si só,
para a revisão dos honorários fixados pela r. Decisão agravada -
acrescente-se que o valor da causa não corresponde ao importe
exigível, dado que, no curso do processo, houve a redução legal da
multa.
(…)
15. Salta aos olhos, portanto, que o valor atribuído aos
Embargos à Execução não serve de parâmetro para o cálculo dos
honorários devidos, o que também conduz à revisão da r. Decisão
agravada.
16. Mas não é tudo. Não se desconhece que, assim como é
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1156654 AGR / PE
AGRAVANTE, houve por bem majorar os honorários advocatícios de
2% do valor da causa para o “máximo legal”.
Veja-se que o valor da causa (R$ 1.493.749,91, em 23.01.07)
atualizado para o corrente mês é de R$ 2.181.000,00 (planilha de
cálculos - doc. 01), de modo que o aludido patamar de 2%, reformado
pela r. Decisão agravada correspondia a já respeitáveis R$ 43.620,00
(quarenta e três mil, seiscentos e vinte reais).
(...)
11. Sem desmerecer o zelo e o trabalho do representante
Fazendário, não é factível que a sua atuação especificamente nesse
Pretório Excelso (lembrando que o processo sequer foi apreciado pela
Turma) autorize tamanha elevação do importe dos honorários
advocatícios a que ele faz jus.
Isto porque, conjugada a r. Decisão agravada com os percentuais
fixados no §3..., do art. 85 do Código Processual, os honorários
passam de R$ 43.620,00 para expressivos R$ 234.960,00
(duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta reais) (planilha
de cálculos anexa - doc. 02).
12. É até intuitivo que, uma única fase processual, não pode
representar uma elevação de honorários de R$ 191.340,00 (R$
234.960,00 - R$ 43.620,00).
(…)
Repise-se, em face dos termos do §11, do art. 85 do novo Código
de Processo Civil, a majoração da verba honorária considerará apenas
o trabalho desenvolvido na correspondente etapa processual.
13. Ademais do que se acabou de expor - suficiente, por si só,
para a revisão dos honorários fixados pela r. Decisão agravada -
acrescente-se que o valor da causa não corresponde ao importe
exigível, dado que, no curso do processo, houve a redução legal da
multa.
(…)
15. Salta aos olhos, portanto, que o valor atribuído aos
Embargos à Execução não serve de parâmetro para o cálculo dos
honorários devidos, o que também conduz à revisão da r. Decisão
agravada.
16. Mas não é tudo. Não se desconhece que, assim como é
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1156654 AGR / PE
pertinente o arbitramento por equidade nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8... do NCPC), pela mesma
razão, há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em
que o elevado valor da causa resultar em honorários incompatíveis
com o trabalho desenvolvido no processo." (Grifos no original) (Doc.
12)
Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso
(Petição 35.558/2019), não havendo, contudo, peculiaridade que justifique
a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156654 AGR / PE
pertinente o arbitramento por equidade nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8... do NCPC), pela mesma
razão, há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em
que o elevado valor da causa resultar em honorários incompatíveis
com o trabalho desenvolvido no processo." (Grifos no original) (Doc.
12)
Houve pedido de destaque no julgamento do presente recurso
(Petição 35.558/2019), não havendo, contudo, peculiaridade que justifique
a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, os honorários advocatícios foram fixados nos exatos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância
com os critérios definidos nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo legal.
Releva notar que a verba honorária deve ser fixada em valor
compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em
consideração o caso concreto, de modo que representa adequada
remuneração ao trabalho do profissional a fixação dos honorários
advocatícios na forma estabelecida na decisão agravada.
E certo, ainda, que, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública
é parte, o percentual máximo deverá respeitar os limites estabelecidos no
§ 3... do art. 85 do Código de Processo Civil.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, os honorários advocatícios foram fixados nos exatos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em consonância
com os critérios definidos nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo legal.
Releva notar que a verba honorária deve ser fixada em valor
compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em
consideração o caso concreto, de modo que representa adequada
remuneração ao trabalho do profissional a fixação dos honorários
advocatícios na forma estabelecida na decisão agravada.
E certo, ainda, que, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública
é parte, o percentual máximo deverá respeitar os limites estabelecidos no
§ 3... do art. 85 do Código de Processo Civil.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1156654 AGR / PE
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156654 AGR / PE
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observem as balizas
do caso. No extraordinário, o agravante volta-se contra pronunciamento
por meio do qual, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação – folhas 694
a 710 e 975 a 978 –, condenando-o ao pagamento de honorários de
sucumbência no importe de 2% sobre o valor da causa, na forma do artigo
20, § 4..., do Código Buzaid.
Descabe, considerada a aplicação da lei processual no tempo,
promover majoração do montante em sede recursal, evocando o previsto
no artigo 85, § 11, do Código de 2015.
Provejo o agravo para afastar a fixação de honorários advocatícios
recursais.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VOLKSWAGEN
DO
BRASIL
INDUSTRIA
DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Observem as balizas
do caso. No extraordinário, o agravante volta-se contra pronunciamento
por meio do qual, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação – folhas 694
a 710 e 975 a 978 –, condenando-o ao pagamento de honorários de
sucumbência no importe de 2% sobre o valor da causa, na forma do artigo
20, § 4..., do Código Buzaid.
Descabe, considerada a aplicação da lei processual no tempo,
promover majoração do montante em sede recursal, evocando o previsto
no artigo 85, § 11, do Código de 2015.
Provejo o agravo para afastar a fixação de honorários advocatícios
recursais.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES
LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES (33766/DF,
208631/RJ, 195691/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E30-0CF3-976F-C626 e senha 7D99-1B4B-9757-A497
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.654
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES
LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES (33766/DF,
208631/RJ, 195691/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E30-0CF3-976F-C626 e senha 7D99-1B4B-9757-A497
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 654",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1156654 AGR / PE",
"ARE 1156654 AGR",
"Petição 35 . 558 / 2019",
"ARE 1156654 AGR / PE",
"Petição 35 . 558 / 2019",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 654",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . , do art . 85 do Código Processual",
"§ 11 , do art . 85 do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 , do art . 85 do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 85 , § 8 . . . do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 8 . . . do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"§ 3 . . . do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"§ 3 . . . do",
"art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"artigo 20 , § 4 . . . , do Código Buzaid",
"artigo 85 , § 11 , do Código de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"artigo 20 ,",
"artigo 85 , § 11 , do Código de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO CARLOS GUIMARÃES GONÇALVES",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"01",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"01",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S)
:DANILO GALLARDO CORREIA E OUTRO(A/S)
E M E N T A: “PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO” FORMULADO NA PERSPECTIVA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO –
AGRAVO INTERNO
–
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – HIPÓTESE DE
INCOGNOSCIBILIDADE
DESSA
ESPÉCIE
RECURSAL
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S)
:DANILO GALLARDO CORREIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno interposto contra decisão que, por mim proferida, não
conheceu do “pedido de atribuição de efeito suspensivo” formulado na
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte requerente, ora
agravante.
Inconformados com esse ato decisório, os agravantes interpõem o
presente recurso, postulando a procedência do pleito por eles deduzido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. CARLOS ALBERTO VILHENA,
opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim
ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A DETERMINAÇÃO
DA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, DEMOLIÇÃO E
DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA DE
ESBULHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S)
:DANILO GALLARDO CORREIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno interposto contra decisão que, por mim proferida, não
conheceu do “pedido de atribuição de efeito suspensivo” formulado na
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte requerente, ora
agravante.
Inconformados com esse ato decisório, os agravantes interpõem o
presente recurso, postulando a procedência do pleito por eles deduzido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. CARLOS ALBERTO VILHENA,
opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim
ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A DETERMINAÇÃO
DA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, DEMOLIÇÃO E
DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA DE
ESBULHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
PET 7529 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 287/STF. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.
MANIFESTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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PET 7529 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 287/STF. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.
MANIFESTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre
ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a
pretensão recursal sob apreciação.
Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente
sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes ao “requerimento de
efeito suspensivo em recurso extraordinário” anteriormente deduzido –
não foi capaz de infirmar os fundamentos em que se assentou a decisão
monocrática em questão.
A jurisprudência desta Corte Suprema entende que as razões
apresentadas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato
decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de
refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver
sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar
consistência ao pleito originário não basta, só por si, para suprir essa
indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante.
Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de
entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais
desta Corte Suprema (MS 34.063-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN –
MS 34.324-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 34.830-ED-AgR/MS,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.284-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 24.678-AgR/RO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
v.g.):
“PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
AOS
Supremo Tribunal Federal
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre
ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a
pretensão recursal sob apreciação.
Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente
sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes ao “requerimento de
efeito suspensivo em recurso extraordinário” anteriormente deduzido –
não foi capaz de infirmar os fundamentos em que se assentou a decisão
monocrática em questão.
A jurisprudência desta Corte Suprema entende que as razões
apresentadas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato
decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de
refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver
sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar
consistência ao pleito originário não basta, só por si, para suprir essa
indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante.
Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de
entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais
desta Corte Suprema (MS 34.063-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN –
MS 34.324-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 34.830-ED-AgR/MS,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.284-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 24.678-AgR/RO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
v.g.):
“PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
AOS
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 7529 AGR / SP
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
SÚMULA 284/STF. CPC/2015, ART. 1.021, § 1º.
1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não
impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na
decisão monocrática de Relator.
2. Agravo regimental não conhecido.”
(MI 6.389-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Pleno –
grifei)
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
PETIÇÃO.
PROCESSAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CPC.
DANO IRREPARÁVEL.
NÃO EXISTÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL.
ART. 317, § 1º, RISTF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
…...................................................................................................
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos
casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos
da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta
preenchido o requisito de regularidade formal disposto no
art. 317, § 1º, do RISTF: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição
liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Pet 4.901-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial (e, portanto,
indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que é
indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da
decisão recorrida.
É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
2
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PET 7529 AGR / SP
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
SÚMULA 284/STF. CPC/2015, ART. 1.021, § 1º.
1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não
impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na
decisão monocrática de Relator.
2. Agravo regimental não conhecido.”
(MI 6.389-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Pleno –
grifei)
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
PETIÇÃO.
PROCESSAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CPC.
DANO IRREPARÁVEL.
NÃO EXISTÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL.
ART. 317, § 1º, RISTF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
…...................................................................................................
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos
casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos
da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta
preenchido o requisito de regularidade formal disposto no
art. 317, § 1º, do RISTF: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição
liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Pet 4.901-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial (e, portanto,
indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que é
indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da
decisão recorrida.
É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 7529 AGR / SP
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.
Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável dever
processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável o
conhecimento do recurso interposto.
Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço do presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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PET 7529 AGR / SP
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.
Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável dever
processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável o
conhecimento do recurso interposto.
Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço do presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIAS MUBARAK JUNIOR (42749/BA, 120415/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S) : DANILO GALLARDO CORREIA (247066/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C14-A9CD-83CF-C7A7 e senha 87DA-0A6E-C3C9-2F35
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIAS MUBARAK JUNIOR (42749/BA, 120415/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S) : DANILO GALLARDO CORREIA (247066/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749828611
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NA PETIÇÃO
|
E M E N T A: “PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO” FORMULADO NA PERSPECTIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
|
sjur403965
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Pet 4901 AgR (1ªT), MS 34063 AgR (TP), Rcl 23284 AgR (2ªT), Rcl 24678 AgR (1ªT), MI 6389 AgR (TP), MS 34324 AgR (1ªT), MS 34830 ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/08/2019, JSF.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
7529
| null |
Pet-AgR
|
acordaos
|
Pet 7529 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S) : DANILO GALLARDO CORREIA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S)
:DANILO GALLARDO CORREIA E OUTRO(A/S)
E M E N T A: “PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO” FORMULADO NA PERSPECTIVA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO –
AGRAVO INTERNO
–
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE
ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – HIPÓTESE DE
INCOGNOSCIBILIDADE
DESSA
ESPÉCIE
RECURSAL
–
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S)
:DANILO GALLARDO CORREIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno interposto contra decisão que, por mim proferida, não
conheceu do “pedido de atribuição de efeito suspensivo” formulado na
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte requerente, ora
agravante.
Inconformados com esse ato decisório, os agravantes interpõem o
presente recurso, postulando a procedência do pleito por eles deduzido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. CARLOS ALBERTO VILHENA,
opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim
ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A DETERMINAÇÃO
DA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, DEMOLIÇÃO E
DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA DE
ESBULHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S)
:DANILO GALLARDO CORREIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno interposto contra decisão que, por mim proferida, não
conheceu do “pedido de atribuição de efeito suspensivo” formulado na
perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte requerente, ora
agravante.
Inconformados com esse ato decisório, os agravantes interpõem o
presente recurso, postulando a procedência do pleito por eles deduzido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. CARLOS ALBERTO VILHENA,
opinou pelo não provimento do recurso de agravo em parecer assim
ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A DETERMINAÇÃO
DA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, DEMOLIÇÃO E
DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA DE
ESBULHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
RECURSO
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EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 287/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.
MANIFESTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 287/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO.
MANIFESTAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre
ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a
pretensão recursal sob apreciação.
Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente
sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes ao “requerimento de
efeito suspensivo em recurso extraordinário” anteriormente deduzido –
não foi capaz de infirmar os fundamentos em que se assentou a decisão
monocrática em questão.
A jurisprudência desta Corte Suprema entende que as razões
apresentadas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato
decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de
refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver
sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar
consistência ao pleito originário não basta, só por si, para suprir essa
indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante.
Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de
entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais
desta Corte Suprema (MS 34.063-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN –
MS 34.324-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 34.830-ED-AgR/MS,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.284-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 24.678-AgR/RO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
v.g.):
“PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
AOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD78-D32F-A1B0-50C5 e senha F271-1E8B-2BC0-5161
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre
ressaltar, desde logo, a existência de óbice que torna inacolhível a
pretensão recursal sob apreciação.
Com efeito, a parte ora recorrente – que se limitou, na presente
sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes ao “requerimento de
efeito suspensivo em recurso extraordinário” anteriormente deduzido –
não foi capaz de infirmar os fundamentos em que se assentou a decisão
monocrática em questão.
A jurisprudência desta Corte Suprema entende que as razões
apresentadas no recurso de agravo devem infirmar a motivação do ato
decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de
refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver
sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões que buscam dar
consistência ao pleito originário não basta, só por si, para suprir essa
indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante.
Torna-se imperioso ressaltar, no ponto, que essa linha de
entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais
desta Corte Suprema (MS 34.063-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN –
MS 34.324-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 34.830-ED-AgR/MS,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.284-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – Rcl 24.678-AgR/RO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
v.g.):
“PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
AOS
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 7529 AGR / SP
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. Código de Processo Civil/2015, ART. 1.021, § 1....
1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não
impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na
decisão monocrática de Relator.
2. Agravo regimental não conhecido.”
(MI 6.389-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Pleno –
grifei)
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
PETIÇÃO.
PROCESSAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3..., DO Código de Processo Civil.
DANO IRREPARÁVEL.
NÃO EXISTÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL.
ART. 317, § 1..., RISTF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
…...................................................................................................
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos
casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos
da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta
preenchido o requisito de regularidade formal disposto no
art. 317, § 1..., do RISTF: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição
liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Pet 4.901-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial (e, portanto,
indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que é
indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da
decisão recorrida.
É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
2
Supremo Tribunal Federal
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PET 7529 AGR / SP
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. Código de Processo Civil/2015, ART. 1.021, § 1....
1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não
impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na
decisão monocrática de Relator.
2. Agravo regimental não conhecido.”
(MI 6.389-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Pleno –
grifei)
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
PETIÇÃO.
PROCESSAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3..., DO Código de Processo Civil.
DANO IRREPARÁVEL.
NÃO EXISTÊNCIA.
AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL.
ART. 317, § 1..., RISTF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
…...................................................................................................
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos
casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos
da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta
preenchido o requisito de regularidade formal disposto no
art. 317, § 1..., do RISTF: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição
liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’.
Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Pet 4.901-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela
teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial (e, portanto,
indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que é
indeclinável, da parte recorrente de expor as razões de fato (quando
cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da
decisão recorrida.
É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole
objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 7529 AGR / SP
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.
Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável dever
processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável o
conhecimento do recurso interposto.
Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço do presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 7529 AGR / SP
efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal
utilizado.
Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável dever
processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável o
conhecimento do recurso interposto.
Sendo assim, em face das razões expostas, não conheço do presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora questionada.
É o meu voto.
3
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIAS MUBARAK JUNIOR (42749/BA, 120415/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S) : DANILO GALLARDO CORREIA (247066/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C14-A9CD-83CF-C7A7 e senha 87DA-0A6E-C3C9-2F35
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA PETIÇÃO 7.529
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO BINDILATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIAS MUBARAK JUNIOR (42749/BA, 120415/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RIO PARANA ENERGIA S.A.
ADV.(A/S) : DANILO GALLARDO CORREIA (247066/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C14-A9CD-83CF-C7A7 e senha 87DA-0A6E-C3C9-2F35
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PETIÇÃO 7 . 529",
"SÚMULA 287 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 34 . 063 - AgR / DF",
"MS 34 . 324 - AgR / DF",
"MS 34 . 830 - ED - AgR / MS",
"Rcl 23 . 284 - AgR / RJ",
"Rcl 24 . 678 - AgR / RO",
"MS 34 . 063 - AgR / DF",
"MS 34 . 324 - AgR / DF",
"MS 34 . 830 - ED - AgR / MS",
"Rcl 23 . 284 - AgR / RJ",
"Rcl 24 . 678 - AgR / RO",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"MI 6 . 389 - AgR / DF",
"Pet 4 . 901 - AgR / RJ",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Pet 4 . 901 - AgR / RJ",
"PETIÇÃO 7 . 529",
"PETIÇÃO 7 . 529"
],
"LEGISLACAO": [
"PETIÇÃO 7 . 529",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART",
"ART . 542 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 542 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"ART",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"RIO PARANA ENERGIA S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"RIO PARANA ENERGIA S . A",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"RIO PARANA ENERGIA S . A .",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"DF",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"RIO PARANA ENERGIA S . A .",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"RIO PARANA ENERGIA S . A .",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MARCO ANTONIO BINDILATTI",
"ELIAS MUBARAK JUNIOR",
"DANILO GALLARDO CORREIA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO ANTONIO BINDILATTI",
"ELIAS MUBARAK JUNIOR",
"DANILO GALLARDO CORREIA",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ALBERTO VILHENA",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO ANTONIO BINDILATTI",
"ELIAS MUBARAK JUNIOR",
"DANILO GALLARDO CORREIA",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ALBERTO VILHENA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO ANTONIO BINDILATTI",
"ELIAS MUBARAK JUNIOR",
"DANILO GALLARDO CORREIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO ANTONIO BINDILATTI",
"ELIAS MUBARAK JUNIOR",
"DANILO GALLARDO CORREIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26 de abril",
"03 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO
DE
MERA
LEGALIDADE
–
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – OFENSA AO ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO,
NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
279
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
280
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, está assim ementado (fls. 166):
“REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROMOÇÃO PESSOAL EM
PROPAGANDA DO GOVERNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO
REEXAME NECESSÁRIO.
I. Conforme preceitua a Carta Política, ‘A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)’
(CF/88, art. 37, ‘caput’), de sorte que a ‘publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, está assim ementado (fls. 166):
“REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROMOÇÃO PESSOAL EM
PROPAGANDA DO GOVERNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO
REEXAME NECESSÁRIO.
I. Conforme preceitua a Carta Política, ‘A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)’
(CF/88, art. 37, ‘caput’), de sorte que a ‘publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
281
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 772066 AGR / MA
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos’ (CF/88,
art. 37, § 1º).
II. Remessa conhecida e improvida.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 37, § 1º, da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, observo que o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na
espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que
o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão apoiou-se em
aspectos fáticos-probatórios (fls. 168/169):
“Com efeito, o MPE propôs ação civil pública com o propósito de
que fosse determinada, ao Estado do Maranhão, a obrigação
‘de não fazer qualquer tipo de publicidade que promova quaisquer
autoridades públicas, respeitando-se os termos estabelecidos
no art. 37, § 1º, da Constituição Federal’.
Isto porque, como constatado através do acervo probatório
colacionado aos autos, os agentes públicos representantes do governo
deste ente estadual furtaram-se dos atos da administração em
2
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ARE 772066 AGR / MA
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos’ (CF/88,
art. 37, § 1º).
II. Remessa conhecida e improvida.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 37, § 1º, da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, observo que o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na
espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que
o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão apoiou-se em
aspectos fáticos-probatórios (fls. 168/169):
“Com efeito, o MPE propôs ação civil pública com o propósito de
que fosse determinada, ao Estado do Maranhão, a obrigação
‘de não fazer qualquer tipo de publicidade que promova quaisquer
autoridades públicas, respeitando-se os termos estabelecidos
no art. 37, § 1º, da Constituição Federal’.
Isto porque, como constatado através do acervo probatório
colacionado aos autos, os agentes públicos representantes do governo
deste ente estadual furtaram-se dos atos da administração em
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282
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 772066 AGR / MA
proveito próprio, não apenas pela utilização do ‘slogan’ ‘o futuro já
chegou’ em informativo sobre os investimentos que estão sendo
alavancados pelo governo do estado, mas, principalmente, por
vincular a imagem da Governadora Roseana Sarney e outros agentes
políticos, do mesmo grupo partidário, às ações praticadas pela
administração pública estadual.”
Cumpre destacar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia
suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão acha-se
consagrado em acórdãos proferidos por ambas as Turmas desta Suprema
Corte (ARE 810.861-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 851.496-
-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 889.979-AgR/RJ, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ARE 932.128-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em
publicidade veiculada pela administração local não prescinde da
análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via
extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte.
2. Agravo regimental não provido.”
(ARE 607.437-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA
PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no
art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou que o ‘rigor do
dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade
vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de
orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou
3
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ARE 772066 AGR / MA
proveito próprio, não apenas pela utilização do ‘slogan’ ‘o futuro já
chegou’ em informativo sobre os investimentos que estão sendo
alavancados pelo governo do estado, mas, principalmente, por
vincular a imagem da Governadora Roseana Sarney e outros agentes
políticos, do mesmo grupo partidário, às ações praticadas pela
administração pública estadual.”
Cumpre destacar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia
suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão acha-se
consagrado em acórdãos proferidos por ambas as Turmas desta Suprema
Corte (ARE 810.861-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 851.496-
-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 889.979-AgR/RJ, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ARE 932.128-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em
publicidade veiculada pela administração local não prescinde da
análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via
extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte.
2. Agravo regimental não provido.”
(ARE 607.437-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA
PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no
art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou que o ‘rigor do
dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade
vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de
orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou
3
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283
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 772066 AGR / MA
de servidores públicos’ (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito).
Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 631.448-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 772066 AGR / MA
de servidores públicos’ (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito).
Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 631.448-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
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284
Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1253-78F5-D12D-D964 e senha A68D-5B7C-2D53-D0EF
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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285
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749996546
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-06-03T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur404921
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROMOÇÃO PESSOAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 631448 AgR (1ªT), RE 607437 AgR (1ªT), ARE 810861 AgR (1ªT), ARE 851496 AgR (2ªT), ARE 889979 AgR (2ªT), ARE 932128 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/07/2019, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
772066
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 772066 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO
DE
MERA
LEGALIDADE
–
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – OFENSA AO ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO,
NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 26 de abril a 03 de maio de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
279
Relatório
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se
refere, por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, está assim ementado (fls. 166):
“REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROMOÇÃO PESSOAL EM
PROPAGANDA DO GOVERNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO
REEXAME NECESSÁRIO.
I. Conforme preceitua a Carta Política, ‘A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)’
(Constituição Federal de 1988/88, art. 37, ‘caput’), de sorte que a ‘publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, está assim ementado (fls. 166):
“REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROMOÇÃO PESSOAL EM
PROPAGANDA DO GOVERNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO
REEXAME NECESSÁRIO.
I. Conforme preceitua a Carta Política, ‘A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)’
(Constituição Federal de 1988/88, art. 37, ‘caput’), de sorte que a ‘publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
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ARE 772066 AGR / MA
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos’ (Constituição Federal de 1988/88,
art. 37, § 1...).
II. Remessa conhecida e improvida.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 37, § 1..., da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, observo que o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na
espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que
o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão apoiou-se em
aspectos fáticos-probatórios (fls. 168/169):
“Com efeito, o MPE propôs ação civil pública com o propósito de
que fosse determinada, ao Estado do Maranhão, a obrigação
‘de não fazer qualquer tipo de publicidade que promova quaisquer
autoridades públicas, respeitando-se os termos estabelecidos
no art. 37, § 1..., da Constituição Federal’.
Isto porque, como constatado através do acervo probatório
colacionado aos autos, os agentes públicos representantes do governo
deste ente estadual furtaram-se dos atos da administração em
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caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos’ (Constituição Federal de 1988/88,
art. 37, § 1...).
II. Remessa conhecida e improvida.”
A parte recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 37, § 1..., da Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, observo que o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incide, na
espécie, o enunciado constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal
extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado,
o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão em referência demonstra que
o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão apoiou-se em
aspectos fáticos-probatórios (fls. 168/169):
“Com efeito, o MPE propôs ação civil pública com o propósito de
que fosse determinada, ao Estado do Maranhão, a obrigação
‘de não fazer qualquer tipo de publicidade que promova quaisquer
autoridades públicas, respeitando-se os termos estabelecidos
no art. 37, § 1..., da Constituição Federal’.
Isto porque, como constatado através do acervo probatório
colacionado aos autos, os agentes públicos representantes do governo
deste ente estadual furtaram-se dos atos da administração em
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ARE 772066 AGR / MA
proveito próprio, não apenas pela utilização do ‘slogan’ ‘o futuro já
chegou’ em informativo sobre os investimentos que estão sendo
alavancados pelo governo do estado, mas, principalmente, por
vincular a imagem da Governadora Roseana Sarney e outros agentes
políticos, do mesmo grupo partidário, às ações praticadas pela
administração pública estadual.”
Cumpre destacar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia
suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão acha-se
consagrado em acórdãos proferidos por ambas as Turmas desta Suprema
Corte (ARE 810.861-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 851.496-
-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 889.979-AgR/RJ, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ARE 932.128-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em
publicidade veiculada pela administração local não prescinde da
análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via
extraordinária, a teor do disposto na Súmula n 279 da Corte.
2. Agravo regimental não provido.”
(ARE 607.437-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA
PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no
art. 37, § 1..., da Constituição Federal, assentou que o ‘rigor do
dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade
vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de
orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou
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proveito próprio, não apenas pela utilização do ‘slogan’ ‘o futuro já
chegou’ em informativo sobre os investimentos que estão sendo
alavancados pelo governo do estado, mas, principalmente, por
vincular a imagem da Governadora Roseana Sarney e outros agentes
políticos, do mesmo grupo partidário, às ações praticadas pela
administração pública estadual.”
Cumpre destacar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia
suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão acha-se
consagrado em acórdãos proferidos por ambas as Turmas desta Suprema
Corte (ARE 810.861-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 851.496-
-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 889.979-AgR/RJ, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA – ARE 932.128-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX):
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal.
Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em
publicidade veiculada pela administração local não prescinde da
análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via
extraordinária, a teor do disposto na Súmula n 279 da Corte.
2. Agravo regimental não provido.”
(ARE 607.437-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PROPAGANDA
INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA
PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no
art. 37, § 1..., da Constituição Federal, assentou que o ‘rigor do
dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade
vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de
orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou
imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 772066 AGR / MA
de servidores públicos’ (Recurso Extraordinário 191.668, Rel. Min. Menezes Direito).
Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 631.448-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
4
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ARE 772066 AGR / MA
de servidores públicos’ (Recurso Extraordinário 191.668, Rel. Min. Menezes Direito).
Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 631.448-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a
ausência de condenação em verba honorária na origem.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 06/05/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.066
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772 . 066",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772066 AGR",
"ARE 810 . 861 - AgR / MG",
"ARE 851 . 496 - - AgR / DF",
"ARE 889 . 979 - AgR / RJ",
"ARE 932 . 128 - AgR / DF",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 607 . 437 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 810 . 861 - AgR / MG",
"ARE 851 . 496 - - AgR / DF",
"ARE 889 . 979 - AgR / RJ",
"ARE 932 . 128 - AgR / DF",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 607 . 437 - AgR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772066 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631 . 448 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 191 . 668",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 631 . 448 - AgR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 37 , ‘ caput ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 37 , ‘ caput ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 37 , § 1 . .",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 37 , § 1 . . .",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"SUCUMBÊNCIA",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"MPE",
"Estado do Maranhão",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"MPE",
"Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Roseana Sarney",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Roseana Sarney",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"Menezes Direito",
"ROBERTO BARROSO",
"Menezes Direito",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26 de abril",
"03 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.448 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:I.S.
ADV.(A/S)
:MARCELO MARCANTE FLORES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE NOVO
HAMBURGO/RS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELO EDITAL 58/2008-COMAG, POR FORÇA DA LEI 12.913/2008 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA APENAS EM
RELAÇÃO AOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES PRATICADOS NA COMARCA DE PORTO
ALEGRE/RS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
DETERMINAÇÃO.
I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente
expostos na inicial da pretensão recursal, sem, contudo, aduzir novos
elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II – A Lei Estadual 12.913/2008, em seu art. 3º, conferiu ao Conselho
da Magistratura o poder de, excepcionalmente, atribuir competências
adicionais aos juizados da infância e juventude, entre elas a de processar
e julgar crimes sexuais, previstos no Código Penal, em que sejam vítimas
crianças e adolescentes.
III – Por meio do Edital 58/2008, o Conselho da Magistratura do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A4C-4E05-5669-8E1E e senha F1D9-55A9-15A6-03E1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
RHC 171448 AGR / RS
Tribunal de Justiça gaúcho transferiu da 9ª Vara Criminal do Foro Central
da Capital para os 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude de Porto
Alegre/RS a competência para o processamento e o julgamento dos
crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados naquela base
territorial, transferência que perdurou até o advento da Resolução
943/2013, que determinou que referidos processos fossem novamente
redistribuídos para a 6ª Vara Criminal do Foro Central daquela Capital.
IV – As referidas alterações de competência restringem-se aos crimes
sexuais contra crianças e adolescentes praticados na Comarca de Porto
Alegre/RS, não alcançando aqueles executados na base territorial da
Comarca de Novo Hamburgo/RS.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 171448 AGR / RS
Tribunal de Justiça gaúcho transferiu da 9ª Vara Criminal do Foro Central
da Capital para os 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude de Porto
Alegre/RS a competência para o processamento e o julgamento dos
crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados naquela base
territorial, transferência que perdurou até o advento da Resolução
943/2013, que determinou que referidos processos fossem novamente
redistribuídos para a 6ª Vara Criminal do Foro Central daquela Capital.
IV – As referidas alterações de competência restringem-se aos crimes
sexuais contra crianças e adolescentes praticados na Comarca de Porto
Alegre/RS, não alcançando aqueles executados na base territorial da
Comarca de Novo Hamburgo/RS.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.448
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : I.S.
ADV.(A/S) : MARCELO MARCANTE FLORES (58875/DF, 72813/RS) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-2C4C-4FA7-69FC e senha E33F-3B21-6F62-F851
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.448
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : I.S.
ADV.(A/S) : MARCELO MARCANTE FLORES (58875/DF, 72813/RS) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-2C4C-4FA7-69FC e senha E33F-3B21-6F62-F851
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750457383
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO EDITAL 58/2008-COMAG, POR FORÇA DA LEI 12.913/2008 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICADOS NA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.
I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da pretensão recursal, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II – A Lei Estadual 12.913/2008, em seu art. 3º, conferiu ao Conselho da Magistratura o poder de, excepcionalmente, atribuir competências adicionais aos juizados da infância e juventude, entre elas a de processar e julgar crimes sexuais, previstos no Código Penal, em que sejam vítimas crianças e adolescentes.
III – Por meio do Edital 58/2008, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça gaúcho transferiu da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Capital para os 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS a competência para o processamento e o julgamento dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados naquela base territorial, transferência que perdurou até o advento da Resolução 943/2013, que determinou que referidos processos fossem novamente redistribuídos para a 6ª Vara Criminal do Foro Central daquela Capital.
IV – As referidas alterações de competência restringem-se aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados na Comarca de Porto Alegre/RS, não alcançando aqueles executados na base territorial da Comarca de Novo Hamburgo/RS.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur408211
|
Número de páginas: 3.
Análise: 02/09/2019, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
171448
|
[
"LEG-EST LEI-012913 ANO-2008\n ART-00003\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 171448 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : I.S.
ADV.(A/S) : MARCELO MARCANTE FLORES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.448 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:I.S.
ADV.(A/S)
:MARCELO MARCANTE FLORES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE NOVO
HAMBURGO/RS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
PELO EDITAL 58/2008-COMAG, POR FORÇA DA LEI 12.913/2008 DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA APENAS EM
RELAÇÃO AOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES PRATICADOS NA COMARCA DE PORTO
ALEGRE/RS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
DETERMINAÇÃO.
I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente
expostos na inicial da pretensão recursal, sem, contudo, aduzir novos
elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II – A Lei Estadual 12.913/2008, em seu art. 3..., conferiu ao Conselho
da Magistratura o poder de, excepcionalmente, atribuir competências
adicionais aos juizados da infância e juventude, entre elas a de processar
e julgar crimes sexuais, previstos no Código Penal, em que sejam vítimas
crianças e adolescentes.
III – Por meio do Edital 58/2008, o Conselho da Magistratura do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
RHC 171448 AGR / RS
Tribunal de Justiça gaúcho transferiu da 9... Vara Criminal do Foro Central
da Capital para os 1... e 2... Juizados da Infância e Juventude de Porto
Alegre/RS a competência para o processamento e o julgamento dos
crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados naquela base
territorial, transferência que perdurou até o advento da Resolução
943/2013, que determinou que referidos processos fossem novamente
redistribuídos para a 6... Vara Criminal do Foro Central daquela Capital.
IV – As referidas alterações de competência restringem-se aos crimes
sexuais contra crianças e adolescentes praticados na Comarca de Porto
Alegre/RS, não alcançando aqueles executados na base territorial da
Comarca de Novo Hamburgo/RS.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 171448 AGR / RS
Tribunal de Justiça gaúcho transferiu da 9... Vara Criminal do Foro Central
da Capital para os 1... e 2... Juizados da Infância e Juventude de Porto
Alegre/RS a competência para o processamento e o julgamento dos
crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados naquela base
territorial, transferência que perdurou até o advento da Resolução
943/2013, que determinou que referidos processos fossem novamente
redistribuídos para a 6... Vara Criminal do Foro Central daquela Capital.
IV – As referidas alterações de competência restringem-se aos crimes
sexuais contra crianças e adolescentes praticados na Comarca de Porto
Alegre/RS, não alcançando aqueles executados na base territorial da
Comarca de Novo Hamburgo/RS.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2019.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.448
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : I.S.
ADV.(A/S) : MARCELO MARCANTE FLORES (58875/DF, 72813/RS) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-2C4C-4FA7-69FC e senha E33F-3B21-6F62-F851
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171.448
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : I.S.
ADV.(A/S) : MARCELO MARCANTE FLORES (58875/DF, 72813/RS) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D122-2C4C-4FA7-69FC e senha E33F-3B21-6F62-F851
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 171 . 448",
"RHC 171448",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171 . 448",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 171 . 448"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 12 . 913 / 2008",
"Lei Estadual 12 . 913 / 2008",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 943 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 943 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"COMARCA DE NOVO HAMBURGO / RS",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"COMARCA DE PORTO ALEGRE / RS",
"Comarca de Porto Alegre / RS",
"Comarca de Novo Hamburgo / RS",
"Brasília",
"Comarca de Porto Alegre / RS",
"Comarca de Novo Hamburgo / RS",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Conselho da Magistratura",
"Conselho da Magistratura do Documento",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"9",
"Vara Criminal do Foro Central da Capital",
"Juizados da Infância e Juventude de Porto Alegre /",
"Vara Criminal do Foro Central daquela",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça gaúcho",
"9",
".",
"Vara Criminal do Foro Central da Capital",
"1",
"2",
"Juizados da Infância e Juventude de Porto Alegre / RS",
"6",
"Vara Criminal do Foro Central daquela",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO MARCANTE FLORES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO MARCANTE FLORES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCELO MARCANTE FLORES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DE
JUSTIÇA ESTADUAL. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO.
EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DE DEVERES
FUNCIONAIS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS AO
CNMP. ART. 130-A, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO
TÉCNICA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do
cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica
Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela
doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom
doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo
ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de idéias (free marktplace
of ideas) indispensável para a formação da opinião pública.
2. A liberdade de expressão, a despeito de possuir uma preferred
position nas democracias constitucionais contemporâneas, pode sofrer
limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros
direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4178-2CDC-8E2C-972E e senha BC2D-D25D-8AFB-658E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32
Ementa e Acórdão
MS 34493 AGR / BA
imagem, a vida privada e a intimidade).
3. A conduta imputada ao impetrante no Processo Administrativo
Disciplinar diz respeito à utilização de expressões inadequadas e
desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade
judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público
em entrevista concedida na qualidade de Procurador da República.
4. In casu, restou apurado que, ao conceder entrevista à determinada
rádio, o impetrante: (i) imputou ao Juiz Federal Sérgio Moro as
características de “analfabeto” e “midiático, que gosta muito de mídia, de
aparecer”, (ii) declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem para anulá-las”, (iii) alegou
que as medidas supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal
partiram de iniciativa do Ministério Público Federal, “pedidas pela minha
instituição”, e (iv) ao ser questionado acerca da opinião pública acerca do
suposto envolvimento do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva em práticas criminosas, declarou que “noventa por cento da sociedade e
merda para mim é a mesma coisa”; ato contínuo, ao ser indagado por
determinado ouvinte se ele estaria incluído neste grupo, o impetrante
retificou a sua manifestação declarando que “cem por cento é merda”, e
respondeu que estariam ambos incluídos.
5. A liberdade de expressão não pode ser invocado para excluir a
possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do
Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos
fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações,
absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e
jurídicos que regem a atuação dos membros do Parquet.
6. O art. 130-A, § 2º, III, da Constituição da República outorga ao
Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o
recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério
Público.
7. O Conselho Nacional do Ministério Público, após o devido
processo legal, entendeu que “a conduta do processado importou em violação
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 34493 AGR / BA
imagem, a vida privada e a intimidade).
3. A conduta imputada ao impetrante no Processo Administrativo
Disciplinar diz respeito à utilização de expressões inadequadas e
desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade
judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público
em entrevista concedida na qualidade de Procurador da República.
4. In casu, restou apurado que, ao conceder entrevista à determinada
rádio, o impetrante: (i) imputou ao Juiz Federal Sérgio Moro as
características de “analfabeto” e “midiático, que gosta muito de mídia, de
aparecer”, (ii) declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem para anulá-las”, (iii) alegou
que as medidas supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal
partiram de iniciativa do Ministério Público Federal, “pedidas pela minha
instituição”, e (iv) ao ser questionado acerca da opinião pública acerca do
suposto envolvimento do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva em práticas criminosas, declarou que “noventa por cento da sociedade e
merda para mim é a mesma coisa”; ato contínuo, ao ser indagado por
determinado ouvinte se ele estaria incluído neste grupo, o impetrante
retificou a sua manifestação declarando que “cem por cento é merda”, e
respondeu que estariam ambos incluídos.
5. A liberdade de expressão não pode ser invocado para excluir a
possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do
Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos
fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações,
absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e
jurídicos que regem a atuação dos membros do Parquet.
6. O art. 130-A, § 2º, III, da Constituição da República outorga ao
Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o
recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério
Público.
7. O Conselho Nacional do Ministério Público, após o devido
processo legal, entendeu que “a conduta do processado importou em violação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32
Ementa e Acórdão
MS 34493 AGR / BA
dos deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e
compatível com o exercício do cargo (artigo 145, inciso I, da LCE nº 11/96), de
zelar pela dignidade da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso
II, da LCE nº 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados, os
Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça (
artigo 145, inciso IV, da LCE nº 11/96)”.
8. O ato impugnado encontra-se devidamente justificado e está
dentro do espectro de competências do órgão de controle, o que revela ser
a causa petendi do mandamus incompatível com rito especial da ação,
mormente por não estar demonstrado, por meio de prova inequívoca,
ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a
evidenciar violação a direito líquido e certo.
9. O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo CNMP no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses
de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário
autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas
pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional
para o tratamento da matéria.
10. A medida liminar em processos objetivos opera-se com efeitos ex
nunc, a teor do que dispõe expressamente o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999,
o que refuta a aplicabilidade da decisão cautelar monocrática exarada na
ADI 5.125, uma vez que ela foi publicada em 10.02.2017, ao passo que o
acórdão impugnado data de 21.06.2016.
11. Agravo interno DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 26/04 a 03/05/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 06 de maio de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 34493 AGR / BA
dos deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e
compatível com o exercício do cargo (artigo 145, inciso I, da LCE nº 11/96), de
zelar pela dignidade da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso
II, da LCE nº 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados, os
Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça (
artigo 145, inciso IV, da LCE nº 11/96)”.
8. O ato impugnado encontra-se devidamente justificado e está
dentro do espectro de competências do órgão de controle, o que revela ser
a causa petendi do mandamus incompatível com rito especial da ação,
mormente por não estar demonstrado, por meio de prova inequívoca,
ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a
evidenciar violação a direito líquido e certo.
9. O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo CNMP no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses
de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário
autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas
pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional
para o tratamento da matéria.
10. A medida liminar em processos objetivos opera-se com efeitos ex
nunc, a teor do que dispõe expressamente o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999,
o que refuta a aplicabilidade da decisão cautelar monocrática exarada na
ADI 5.125, uma vez que ela foi publicada em 10.02.2017, ao passo que o
acórdão impugnado data de 21.06.2016.
11. Agravo interno DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 26/04 a 03/05/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 06 de maio de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
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Voto Vogal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O processo versa a impugnação de ato do Conselho
Nacional do Ministério Público – CNMP, em âmbito sancionador,
mediante o qual assentada, considerada a concessão de entrevista pelo
impetrante, Promotor de Justiça, ocorrência de conduta reveladora de
“violação dos deveres legais de manter, pública e particularmente,
conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo”.
Cuida-se de controvérsia cujo figurino básico possui envergadura
maior, constitucional, ante problemática alusiva ao alcance da garantia
constitucional alusiva à liberdade de expressão, reforçada pelos ares
democráticos trazidos pela Carta de 1988.
Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da
organicidade do Direito, pronuncio-me no sentido do provimento do
agravo para que a impetração tenha regular sequência, vindo o Supremo
a enfrentar o tema com maior profundidade.
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O processo versa a impugnação de ato do Conselho
Nacional do Ministério Público – CNMP, em âmbito sancionador,
mediante o qual assentada, considerada a concessão de entrevista pelo
impetrante, Promotor de Justiça, ocorrência de conduta reveladora de
“violação dos deveres legais de manter, pública e particularmente,
conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo”.
Cuida-se de controvérsia cujo figurino básico possui envergadura
maior, constitucional, ante problemática alusiva ao alcance da garantia
constitucional alusiva à liberdade de expressão, reforçada pelos ares
democráticos trazidos pela Carta de 1988.
Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da
organicidade do Direito, pronuncio-me no sentido do provimento do
agravo para que a impetração tenha regular sequência, vindo o Supremo
a enfrentar o tema com maior profundidade.
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Relatório
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Rômulo de Andrade Moreira contra decisão que
negou seguimento ao mandado de segurança, assim ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DE
JUSTIÇA ESTADUAL. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO EXERCÍCIO DE
DIREITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DE
DEVERES FUNCIONAIS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONALMENTE
ATRIBUÍDAS AO CNMP. ART. 130-A, § 2º, III, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
DEFERÊNCIA.
CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO”
Originariamente, o mandamus foi impetrado em face de decisão do
Conselho Nacional do Ministério Público, que, nos autos Processo
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Rômulo de Andrade Moreira contra decisão que
negou seguimento ao mandado de segurança, assim ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DE
JUSTIÇA ESTADUAL. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO EXERCÍCIO DE
DIREITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DE
DEVERES FUNCIONAIS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONALMENTE
ATRIBUÍDAS AO CNMP. ART. 130-A, § 2º, III, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
DEFERÊNCIA.
CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO”
Originariamente, o mandamus foi impetrado em face de decisão do
Conselho Nacional do Ministério Público, que, nos autos Processo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32
Relatório
MS 34493 AGR / BA
Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73, concluiu pela aplicação da
sanção de advertência ao impetrante.
Consta nos autos que, no dia 09.03.2016, ao conceder entrevista ao
veículo de comunicação Rádio Metrópole de Salvador/BA acerca do tema
“condução coercitiva”, na qualidade de Procurador de Justiça, teria se
utilizado de linguagem imprópria ao se referir à opinião pública, bem
como teria tecido críticas, de forma exacerbada, à atuação do Juiz Federal
Sérgio Moro e dos Tribunais constitucionais.
Narra que a comissão processante teria apurado as condutas do
impetrante quando referiu-se ao juiz federal Sérgio Moro como
“analfabeto” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao tempo em
que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais ignorariam
as nulidades praticadas pois “não têm coragem” para anulá-las. Na mesma
ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a sociedade tinha
acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da República Luiz
Inácio Lula da Silva nas práticas criminosas investigadas, declarou que
“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a mesma coisa”. Ato
contínuo, ao ser perguntado por determinado ouvinte se ele estaria
incluído neste grupo, o impetrante retificou a sua manifestação
declarando que “cem por cento é merda”, e respondeu que estariam ambos
incluídos.
Com base nesses fatos, o Corregedor Nacional do Ministério Público
instaurou o Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73 contra o
impetrante, alegando violação dos arts. 145, incisos I e VI, e 148, VII, da
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei
Complementar Estadual 11/96), e requereu a aplicação da sanção de
censura.
Ao fim do processo, o Conselho Nacional do Ministério Público, em
votação unânime, decidiu pela procedência dos pedidos da Corregedoria,
2
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MS 34493 AGR / BA
Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73, concluiu pela aplicação da
sanção de advertência ao impetrante.
Consta nos autos que, no dia 09.03.2016, ao conceder entrevista ao
veículo de comunicação Rádio Metrópole de Salvador/BA acerca do tema
“condução coercitiva”, na qualidade de Procurador de Justiça, teria se
utilizado de linguagem imprópria ao se referir à opinião pública, bem
como teria tecido críticas, de forma exacerbada, à atuação do Juiz Federal
Sérgio Moro e dos Tribunais constitucionais.
Narra que a comissão processante teria apurado as condutas do
impetrante quando referiu-se ao juiz federal Sérgio Moro como
“analfabeto” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao tempo em
que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais ignorariam
as nulidades praticadas pois “não têm coragem” para anulá-las. Na mesma
ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a sociedade tinha
acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da República Luiz
Inácio Lula da Silva nas práticas criminosas investigadas, declarou que
“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a mesma coisa”. Ato
contínuo, ao ser perguntado por determinado ouvinte se ele estaria
incluído neste grupo, o impetrante retificou a sua manifestação
declarando que “cem por cento é merda”, e respondeu que estariam ambos
incluídos.
Com base nesses fatos, o Corregedor Nacional do Ministério Público
instaurou o Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73 contra o
impetrante, alegando violação dos arts. 145, incisos I e VI, e 148, VII, da
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei
Complementar Estadual 11/96), e requereu a aplicação da sanção de
censura.
Ao fim do processo, o Conselho Nacional do Ministério Público, em
votação unânime, decidiu pela procedência dos pedidos da Corregedoria,
2
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Relatório
MS 34493 AGR / BA
aplicando a pena de advertência ao impetrante, nos seguintes termos, in
verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. CRÍTICA
EXACERBADA A JUIZ FEDERAL E AOS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado,
a partir da Portaria CNMP-CN nº 00075, de 04 de maio de 2016,
para exame de eventuais faltas funcionais atribuídas ao Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia RÔMULO DE
ANDRADE MOREIRA, pelos fatos constantes da Portaria inaugural
lavrada nos autos da Reclamação Disciplinar nº
0.00.000.000250/2016-15.
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, §2º, e §3º, inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso IV, e 77, inciso IV, do
Regimento Interno deste Órgão de Controle.
3. Segundo o disposto no artigo 228 da Lei Complementar do
Estado da Bahia nº 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia), a pretensão punitiva estatal prescreve em 2 (dois)
anos para as faltas puníveis com advertência, censura ou suspensão,
contados do dia do cometimento da infração. Considerando que a
entrevista no veículo de comunicação foi concedida no dia 09/03/2016
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 34493 AGR / BA
aplicando a pena de advertência ao impetrante, nos seguintes termos, in
verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. CRÍTICA
EXACERBADA A JUIZ FEDERAL E AOS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado,
a partir da Portaria CNMP-CN nº 00075, de 04 de maio de 2016,
para exame de eventuais faltas funcionais atribuídas ao Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia RÔMULO DE
ANDRADE MOREIRA, pelos fatos constantes da Portaria inaugural
lavrada nos autos da Reclamação Disciplinar nº
0.00.000.000250/2016-15.
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, §2º, e §3º, inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso IV, e 77, inciso IV, do
Regimento Interno deste Órgão de Controle.
3. Segundo o disposto no artigo 228 da Lei Complementar do
Estado da Bahia nº 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia), a pretensão punitiva estatal prescreve em 2 (dois)
anos para as faltas puníveis com advertência, censura ou suspensão,
contados do dia do cometimento da infração. Considerando que a
entrevista no veículo de comunicação foi concedida no dia 09/03/2016
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2C5-6E19-818C-F4C9 e senha 786A-EE19-3A58-72DE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32
Relatório
MS 34493 AGR / BA
e que o Processo Administrativo foi instaurado no dia 04/05/2016,
não há que se falar em prescrição nos presentes autos, haja vista que
não decorreu período superior a 2 (dois) anos entre tais marcos
temporais.
4. No dia 09/03/2016, o Dr. Rômulo de Andrade Moreira,
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, ao
conceder entrevista ao veículo de comunicação Rádio Metrópole (FM
101.3) na condição de Membro do Ministério Público, imputou ao
Juiz Federal Sérgio Fernando Moro as características de “analfabeto
histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao
tempo em que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem” para anulá-las.
5. Na mesma ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a
sociedade tinha acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas, declarou
o acusado que “noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa”.
6. Ao ser questionado por um ouvinte quanto à conotação da
expressão acima referida, retificou a sua manifestação declarando que
“cem por cento é merda” e que ambos os interlocutores (o ouvinte e o
próprio Procurador de Justiça) estariam inclusos nesse percentual.
7. Os Membros do Ministério Público, assim como todos os
indivíduos, são titulares do direito fundamental à liberdade de
expressão, positivada no âmbito constitucional no rol dos direitos
fundamentais sob o enfoque das liberdades de consciência, de crença e
de manifestação de pensamento. Todavia, é entendimento pacífico na
doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os direitos
fundamentais consagrados no texto constitucional não são absolutos.
Admite-se, portanto, a relativização de tais direitos quando em
confronto com outras garantias de patamar superior, ou de mesma
relevância.
8. O Representante Ministerial deve pautar suas manifestações
pelo respeito às garantias constitucionais não menos essenciais, tais
como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Além
disso, o direito de livre expressão do Membro do Ministério Público
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 34493 AGR / BA
e que o Processo Administrativo foi instaurado no dia 04/05/2016,
não há que se falar em prescrição nos presentes autos, haja vista que
não decorreu período superior a 2 (dois) anos entre tais marcos
temporais.
4. No dia 09/03/2016, o Dr. Rômulo de Andrade Moreira,
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, ao
conceder entrevista ao veículo de comunicação Rádio Metrópole (FM
101.3) na condição de Membro do Ministério Público, imputou ao
Juiz Federal Sérgio Fernando Moro as características de “analfabeto
histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao
tempo em que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem” para anulá-las.
5. Na mesma ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a
sociedade tinha acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas, declarou
o acusado que “noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa”.
6. Ao ser questionado por um ouvinte quanto à conotação da
expressão acima referida, retificou a sua manifestação declarando que
“cem por cento é merda” e que ambos os interlocutores (o ouvinte e o
próprio Procurador de Justiça) estariam inclusos nesse percentual.
7. Os Membros do Ministério Público, assim como todos os
indivíduos, são titulares do direito fundamental à liberdade de
expressão, positivada no âmbito constitucional no rol dos direitos
fundamentais sob o enfoque das liberdades de consciência, de crença e
de manifestação de pensamento. Todavia, é entendimento pacífico na
doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os direitos
fundamentais consagrados no texto constitucional não são absolutos.
Admite-se, portanto, a relativização de tais direitos quando em
confronto com outras garantias de patamar superior, ou de mesma
relevância.
8. O Representante Ministerial deve pautar suas manifestações
pelo respeito às garantias constitucionais não menos essenciais, tais
como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Além
disso, o direito de livre expressão do Membro do Ministério Público
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Relatório
MS 34493 AGR / BA
deve observar as vedações legais e os deveres funcionais que lhe são
impostos.
9. Assim, ao utilizar expressões inadequadas ao se referir à
sociedade (“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado, com manifesto
excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de suas funções,
realizando conduta inaceitável para um Membro do Ministério
Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado.
10. Ao se referir de modo desrespeitoso à Autoridade Judiciária
Federal (imputação de adjetivos como analfabeto histórico e midiático,
que gosta muito de mídia, de aparecer), aos Tribunais Constitucionais
(afirmação de que eles não tem coragem e compactuam com os atos de
abusos de poder praticados pelo Juiz com atuação na Operação Laja
Jato) e ao próprio Ministério Público (alegação de que as medidas
supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal partiram de
iniciativa do Ministério Público Federal), o processado, a um só
tempo, infringiu os deveres funcionais de manter conduta compatível
com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da justiça e pelo
prestígio de suas funções, de respeito aos Membros do Ministério
Público e aos Magistrados e de tratar com urbanidade os Magistrados
e demais agentes do meio jurídico.
11. O contexto fático-probatório evidencia que a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública
e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do
cargo (artigo 145, inciso I, da LCE nº 11/96), de zelar pela dignidade
da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso II, da
LCE nº 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados,
os Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os
auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE nº 11/96).
12. Ante o exposto, votamos pela PROCEDÊNCIA do presente
Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente aplicação da
pena de ADVERTÊNCIA ao Procurador de Justiça do Estado da
Bahia RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, nos termos do que
dispõe o artigo 212 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de
janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da
Bahia).
5
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deve observar as vedações legais e os deveres funcionais que lhe são
impostos.
9. Assim, ao utilizar expressões inadequadas ao se referir à
sociedade (“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado, com manifesto
excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de suas funções,
realizando conduta inaceitável para um Membro do Ministério
Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado.
10. Ao se referir de modo desrespeitoso à Autoridade Judiciária
Federal (imputação de adjetivos como analfabeto histórico e midiático,
que gosta muito de mídia, de aparecer), aos Tribunais Constitucionais
(afirmação de que eles não tem coragem e compactuam com os atos de
abusos de poder praticados pelo Juiz com atuação na Operação Laja
Jato) e ao próprio Ministério Público (alegação de que as medidas
supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal partiram de
iniciativa do Ministério Público Federal), o processado, a um só
tempo, infringiu os deveres funcionais de manter conduta compatível
com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da justiça e pelo
prestígio de suas funções, de respeito aos Membros do Ministério
Público e aos Magistrados e de tratar com urbanidade os Magistrados
e demais agentes do meio jurídico.
11. O contexto fático-probatório evidencia que a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública
e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do
cargo (artigo 145, inciso I, da LCE nº 11/96), de zelar pela dignidade
da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso II, da
LCE nº 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados,
os Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os
auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE nº 11/96).
12. Ante o exposto, votamos pela PROCEDÊNCIA do presente
Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente aplicação da
pena de ADVERTÊNCIA ao Procurador de Justiça do Estado da
Bahia RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, nos termos do que
dispõe o artigo 212 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de
janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da
Bahia).
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Relatório
MS 34493 AGR / BA
Contra esta decisão do CNMP se insurgiu o recorrente.
Em amparo de sua pretensão, argumenta a nulidade do processo,
como um todo, em virtude da incompetência do Conselho Nacional do
Ministério Público para apreciar a matéria. Segundo afirma, “o art. 130-A,
§ 2º e § 3º, inciso I, da Constituição Federal não confere ao Conselho Nacional do
Ministério Público competência para sancionar ou censurar, por qualquer forma,
o cidadão Rômulo de Andrade Moreira e nem o Professor de Processo Penal,
Especialista Rômulo de Andrade Moreira”.
Ademais, aduz que sua conduta não concretizaria violação ao art.
145, I, II e IV da Lei Complementar Estadual 11/96, uma vez que não teria
ofendido Tribunal algum no país, mas, apenas, feito uma crítica
contundente à “postura passiva dos tribunais em não corrigir ilegalidades que
estavam sendo praticadas na chamada Operação Lava Jato”. Justifica o uso do
termo “merda” enquanto comparação com a opinião pública, que não
deveria nortear a atuação jurisdicional.
Outrossim, defende que referida manifestação estaria protegida pelo
direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, que
abrangeria, inclusive, o direito de crítica contundente. Para o impetrante,
sua punição “apenas se justifica pela imposição de um discurso moralista,
politicamente correto, de ode ao elogio, que não se coadunam com a consagração
da liberdade de manifestação do pensamento”.
Pugna, enfim, pela concessão da segurança, para “declarar a nulidade
do Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00283/2016-73, bem como da
punição aplicada, ou, ao menos, da penalidade de advertência aplicada ao
Impetrante em razão de não haver cometido qualquer infração funcional”.
Devidamente intimada, a autoridade coatora prestou informações.
6
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Contra esta decisão do CNMP se insurgiu o recorrente.
Em amparo de sua pretensão, argumenta a nulidade do processo,
como um todo, em virtude da incompetência do Conselho Nacional do
Ministério Público para apreciar a matéria. Segundo afirma, “o art. 130-A,
§ 2º e § 3º, inciso I, da Constituição Federal não confere ao Conselho Nacional do
Ministério Público competência para sancionar ou censurar, por qualquer forma,
o cidadão Rômulo de Andrade Moreira e nem o Professor de Processo Penal,
Especialista Rômulo de Andrade Moreira”.
Ademais, aduz que sua conduta não concretizaria violação ao art.
145, I, II e IV da Lei Complementar Estadual 11/96, uma vez que não teria
ofendido Tribunal algum no país, mas, apenas, feito uma crítica
contundente à “postura passiva dos tribunais em não corrigir ilegalidades que
estavam sendo praticadas na chamada Operação Lava Jato”. Justifica o uso do
termo “merda” enquanto comparação com a opinião pública, que não
deveria nortear a atuação jurisdicional.
Outrossim, defende que referida manifestação estaria protegida pelo
direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, que
abrangeria, inclusive, o direito de crítica contundente. Para o impetrante,
sua punição “apenas se justifica pela imposição de um discurso moralista,
politicamente correto, de ode ao elogio, que não se coadunam com a consagração
da liberdade de manifestação do pensamento”.
Pugna, enfim, pela concessão da segurança, para “declarar a nulidade
do Processo Administrativo Disciplinar nº 1.00283/2016-73, bem como da
punição aplicada, ou, ao menos, da penalidade de advertência aplicada ao
Impetrante em razão de não haver cometido qualquer infração funcional”.
Devidamente intimada, a autoridade coatora prestou informações.
6
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Relatório
MS 34493 AGR / BA
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
segurança, através de parecer que porta a seguinte ementa, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MEMBRO MP/BA. COMPETÊNCIA CNMP.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rômulo de
Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do
Estado da Bahia, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério
Público, que lhe aplicou a penalidade de advertência, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016- 73.
2. Competência do CNMP para o controle do cumprimento dos
deveres funcionais dos membros do Ministério Público. Art. 130-A, §
2º, da CF/88. Deveres do cargo. Conduta irrepreensível na vida
pública e privada.
3. Atuação incompatível com os misteres do exercício da função
ministerial. Violação ao prescrito pelo art. 145, inc. I, II e IV, da Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia.
4. Parecer pela denegação da segurança.”
No dia 27.07.2017, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de
impedimento do Procurador-Geral da República para emitir parecer nos
autos, pela condição de Presidente do Conselho Nacional do Ministério
Público. Além disso, requereu a declaração de nulidade da instauração do
processo administrativo disciplinar, sustentado a necessidade de
aplicação da decisão liminar monocrática deferida pelo Ministro Gilmar
Mendes nos autos da ADI 5.125.
No dia 22.05.2018, neguei seguimento ao writ, na medida em que a
narrativa revela não haver qualquer excepcionalidade flagrante que
pudesse justificar a admissão do mandamus contra decisão administrativa
do Conselho Nacional do Ministério Público.
Inconformado com a referida decisão, o agravante argumenta, em
7
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A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
segurança, através de parecer que porta a seguinte ementa, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MEMBRO MP/BA. COMPETÊNCIA CNMP.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rômulo de
Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do
Estado da Bahia, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério
Público, que lhe aplicou a penalidade de advertência, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016- 73.
2. Competência do CNMP para o controle do cumprimento dos
deveres funcionais dos membros do Ministério Público. Art. 130-A, §
2º, da CF/88. Deveres do cargo. Conduta irrepreensível na vida
pública e privada.
3. Atuação incompatível com os misteres do exercício da função
ministerial. Violação ao prescrito pelo art. 145, inc. I, II e IV, da Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia.
4. Parecer pela denegação da segurança.”
No dia 27.07.2017, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de
impedimento do Procurador-Geral da República para emitir parecer nos
autos, pela condição de Presidente do Conselho Nacional do Ministério
Público. Além disso, requereu a declaração de nulidade da instauração do
processo administrativo disciplinar, sustentado a necessidade de
aplicação da decisão liminar monocrática deferida pelo Ministro Gilmar
Mendes nos autos da ADI 5.125.
No dia 22.05.2018, neguei seguimento ao writ, na medida em que a
narrativa revela não haver qualquer excepcionalidade flagrante que
pudesse justificar a admissão do mandamus contra decisão administrativa
do Conselho Nacional do Ministério Público.
Inconformado com a referida decisão, o agravante argumenta, em
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32
Relatório
MS 34493 AGR / BA
síntese, que: (i) o caráter ex nunc da decisão liminar do Ministro Gilmar
Mendes na ADI 5.125 “não obsta o reconhecimento judicial da nulidade da
penalidade aplicada em processo disciplinar instaurado monocraticamente”; (ii) a
condição de Procurador de Justiça, no momento da entrevista, “não
confere ao Agravante qualquer condições que o distinga, no âmbito do Parquet,
para ter opiniões e entendimentos relevantes e que possam ser objeto de interesse
geral para justificar uma entrevista”, alegando que a manifestação estaria
abarcada pelo manto da liberdade de expressão; e (iii) a documentação
juntada aos autos “exaure à saciedade e suficiência as questões fáticas que são
necessárias para a afirmação do direito invocado, como à comprovação do ato
coator”, caracterizando direito líquido e certo do impetrante.
É o Relatório.
8
Supremo Tribunal Federal
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síntese, que: (i) o caráter ex nunc da decisão liminar do Ministro Gilmar
Mendes na ADI 5.125 “não obsta o reconhecimento judicial da nulidade da
penalidade aplicada em processo disciplinar instaurado monocraticamente”; (ii) a
condição de Procurador de Justiça, no momento da entrevista, “não
confere ao Agravante qualquer condições que o distinga, no âmbito do Parquet,
para ter opiniões e entendimentos relevantes e que possam ser objeto de interesse
geral para justificar uma entrevista”, alegando que a manifestação estaria
abarcada pelo manto da liberdade de expressão; e (iii) a documentação
juntada aos autos “exaure à saciedade e suficiência as questões fáticas que são
necessárias para a afirmação do direito invocado, como à comprovação do ato
coator”, caracterizando direito líquido e certo do impetrante.
É o Relatório.
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Consoante narrado, a
controvérsia sub examine consiste em saber se o Conselho Nacional do
Ministério Público, ao sindicar o conteúdo da manifestação do
Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira quando da entrevista
concedida à Rádio Metrópole de Salvador, na qualidade de representante
do Ministério Público, e aplicar a penalidade de advertência, violou
direito líquido e certo do recorrente.
O presente agravo interno não merece ser provido.
Ab initio, impõe-se analisar o pedido do recorrente no sentido da
aplicação do que decidido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 5.125,
que deferiu a medida liminar requerida para conferir interpretação
conforme aos artigos 18, VI, segunda parte, e 77, IV, do RI/CNMP, a fim
de determinar que a instauração do processo administrativo disciplinar
se dê ad referendum do Plenário.
Não merece prosperar a tese suscitada. Com efeito, extrai-se que a
decisão do Min. Gilmar Mendes foi publicada em 10.02.2017, ao passo
que o acórdão impugnado data de 21.06.2016, período anterior ao
deferimento da medida liminar, que opera efeitos ex nunc (art. 11, § 1º, da
Lei 9.868/99”). Aliás, consta do próprio decisum liminar que “a decisão,
evidentemente, não alcança os processos administrativos disciplinares já
decididos, eis que se trata de decisão com efeitos ex nunc, nos termos do art. 11, §
1º, da Lei 9.868/99”.
Afastada essa preliminar, passo ao exame do mérito.
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06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Consoante narrado, a
controvérsia sub examine consiste em saber se o Conselho Nacional do
Ministério Público, ao sindicar o conteúdo da manifestação do
Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira quando da entrevista
concedida à Rádio Metrópole de Salvador, na qualidade de representante
do Ministério Público, e aplicar a penalidade de advertência, violou
direito líquido e certo do recorrente.
O presente agravo interno não merece ser provido.
Ab initio, impõe-se analisar o pedido do recorrente no sentido da
aplicação do que decidido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 5.125,
que deferiu a medida liminar requerida para conferir interpretação
conforme aos artigos 18, VI, segunda parte, e 77, IV, do RI/CNMP, a fim
de determinar que a instauração do processo administrativo disciplinar
se dê ad referendum do Plenário.
Não merece prosperar a tese suscitada. Com efeito, extrai-se que a
decisão do Min. Gilmar Mendes foi publicada em 10.02.2017, ao passo
que o acórdão impugnado data de 21.06.2016, período anterior ao
deferimento da medida liminar, que opera efeitos ex nunc (art. 11, § 1º, da
Lei 9.868/99”). Aliás, consta do próprio decisum liminar que “a decisão,
evidentemente, não alcança os processos administrativos disciplinares já
decididos, eis que se trata de decisão com efeitos ex nunc, nos termos do art. 11, §
1º, da Lei 9.868/99”.
Afastada essa preliminar, passo ao exame do mérito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
Em primeiro ligar, cabe analisar a competência da autoridade
coatora para processar e julgar administrativamente o recorrente. A
Constituição da República prevê ao Conselho Nacional do Ministério
Público competência originária para recebimento de reclamações contra
membros do Ministério Público. Trata-se do disposto no art. 130-A, § 2º,
III, in verbis:
“Art. 130-A: (...)
§ 2º - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o
controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-
lhe:
(…)
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa.
Embora o recorrente sustente que estaria fora do exercício do cargo
de Procurador de Justiça quando da entrevista, o acórdão ora impugnado
é bastante claro ao refutar essa afirmação, ressaltando que o depoimento
do recorrente à rádio se dava enquanto Procurador de Justiça do Estado
da Bahia, e não enquanto cidadão, Professor Universitário ou Especialista
em Direito Processual Penal. Consta do voto do Relator, Conselheiro
Orlando Rochadel, a seguinte passagem, in verbis:
“(...)
Do exame da entrevista, percebe-se, de plano, que o processado
foi anunciado para os ouvintes da rádio como Procurador de
Justiça do Ministério Público baiano, informação essa que foi
ratificada pelo radialista em outros momentos da entrevista.
2
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MS 34493 AGR / BA
Em primeiro ligar, cabe analisar a competência da autoridade
coatora para processar e julgar administrativamente o recorrente. A
Constituição da República prevê ao Conselho Nacional do Ministério
Público competência originária para recebimento de reclamações contra
membros do Ministério Público. Trata-se do disposto no art. 130-A, § 2º,
III, in verbis:
“Art. 130-A: (...)
§ 2º - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o
controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-
lhe:
(…)
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa.
Embora o recorrente sustente que estaria fora do exercício do cargo
de Procurador de Justiça quando da entrevista, o acórdão ora impugnado
é bastante claro ao refutar essa afirmação, ressaltando que o depoimento
do recorrente à rádio se dava enquanto Procurador de Justiça do Estado
da Bahia, e não enquanto cidadão, Professor Universitário ou Especialista
em Direito Processual Penal. Consta do voto do Relator, Conselheiro
Orlando Rochadel, a seguinte passagem, in verbis:
“(...)
Do exame da entrevista, percebe-se, de plano, que o processado
foi anunciado para os ouvintes da rádio como Procurador de
Justiça do Ministério Público baiano, informação essa que foi
ratificada pelo radialista em outros momentos da entrevista.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
Nesse particular, defende o processado que a entrevista foi
concedida apenas na qualidade de Professor de Direito Processual e
Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Salvador-
UNIFACS.
Em primeiro lugar, em nenhum momento o processado foi
identificado ou se apresentou como Professor universitário, de modo
que para os ouvintes da rádio, em sua maioria pessoas estranhas ao
ambiente jurídico e que não tem a obrigação de conhecer as credenciais
acadêmicas do processado, as opiniões e críticas foram expedidas por
Membro do Ministério Público do Estado da Bahia.
Em segundo lugar, ainda que fosse apresentado como Professor,
continuaria a submeter-se aos deveres funcionais impostos ao
Membros Ministeriais, uma vez que as expressões de baixo calão e as
críticas exacerbadas à atuação de integrantes do Poder Judiciário e do
Ministério Público foram expedidas fora do ambiente acadêmico”.
Tais apontamentos, destarte, militam contra a tese indicada pelo
recorrente e indica a impossibilidade de se apreciar, no bojo da estrita via
do mandado de segurança, a tese de incompetência do CNMP para
“sancionar ou censurar, por qualquer forma, o cidadão Rômulo de Andrade
Moreira e nem o Professor de Processo Penal, Especialista Rômulo de Andrade
Moreira”, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. De fato, o
simples relato da tese evidencia a inexistência de liquidez e certeza do
direito vindicado.
Estabelecida a competência do Conselho Nacional do Ministério
Público quanto ao controle disciplinar relativo ao cumprimento dos
deveres funcionais dos membros do Parquet, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, o recorrente alega que a decisão é manifestamente
abusiva e ilegal, pois, ao conceder entrevista à rádio local, estaria “no mais
pleno, regular e legítimo exercício da liberdade de manifestação do pensamento“.
Nesse ponto, faz-se necessário colacionar os trechos da entrevista
concedida à Rádio Metrópole de Salvador, na qualidade de representante
3
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MS 34493 AGR / BA
Nesse particular, defende o processado que a entrevista foi
concedida apenas na qualidade de Professor de Direito Processual e
Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Salvador-
UNIFACS.
Em primeiro lugar, em nenhum momento o processado foi
identificado ou se apresentou como Professor universitário, de modo
que para os ouvintes da rádio, em sua maioria pessoas estranhas ao
ambiente jurídico e que não tem a obrigação de conhecer as credenciais
acadêmicas do processado, as opiniões e críticas foram expedidas por
Membro do Ministério Público do Estado da Bahia.
Em segundo lugar, ainda que fosse apresentado como Professor,
continuaria a submeter-se aos deveres funcionais impostos ao
Membros Ministeriais, uma vez que as expressões de baixo calão e as
críticas exacerbadas à atuação de integrantes do Poder Judiciário e do
Ministério Público foram expedidas fora do ambiente acadêmico”.
Tais apontamentos, destarte, militam contra a tese indicada pelo
recorrente e indica a impossibilidade de se apreciar, no bojo da estrita via
do mandado de segurança, a tese de incompetência do CNMP para
“sancionar ou censurar, por qualquer forma, o cidadão Rômulo de Andrade
Moreira e nem o Professor de Processo Penal, Especialista Rômulo de Andrade
Moreira”, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. De fato, o
simples relato da tese evidencia a inexistência de liquidez e certeza do
direito vindicado.
Estabelecida a competência do Conselho Nacional do Ministério
Público quanto ao controle disciplinar relativo ao cumprimento dos
deveres funcionais dos membros do Parquet, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, o recorrente alega que a decisão é manifestamente
abusiva e ilegal, pois, ao conceder entrevista à rádio local, estaria “no mais
pleno, regular e legítimo exercício da liberdade de manifestação do pensamento“.
Nesse ponto, faz-se necessário colacionar os trechos da entrevista
concedida à Rádio Metrópole de Salvador, na qualidade de representante
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
do Ministério Público, que foram objeto de apreciação pelo CNMP, in
verbis:
“SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO
MOREIRA (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA): - E, você sabe, porque eu já lhe mandei isso. Eu lhe mandei
isso. Eu escrevi isso ano passado. Todos aqueles que foram
conduzidos coercitivamente, pela Operação Lava Jato.
sofreram abuso de poder. Se tivesse algum tribunal no Brasil
sério, já teria processado o Juiz Moro. E, digo mais: todo Juiz
no Brasil que manda conduzir coercitivamente um investigado
e um acusado, comete abuso de poder.
(...)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - O senhor como Procurador de Justiça do
Estado, Dr. Rômulo. O senhor como Procurador de Justiça do Estado,
acha Que existe da mídia pesada, da mídia nacional contra Lula? Por
que existe essa campanha? Por que seria?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAIDA): - Bom! Só
um idiota, um imbecil é que não entende Que é uma campanha
nacional da mídia contra Lula. Ou um idiota ou um deficiente visual e
auditivo. Porque basta você assistir ao Jornal Nacional. Todos os dias,
são 15 e 20 minutos. Ora. É óbvio!
(…)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Mas pelo que eu estou percebendo aí, o
senhor acha que Lula, é totalmente inocente? Não tem nada contra
Lula? O que tem aí, o sítio, os R$ 30 milhões que entraram no
Instituto, o que pesa contra ele, o que 90% da sociedade hoje é contra
Lula? O senhor acha mesmo isso, que Lula é inocente? Como
Procurador de Justiça do Estado, o senhor está dando esse depoimento
aqui. na Metrópole?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): Bom!
Duas coisas!
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do Ministério Público, que foram objeto de apreciação pelo CNMP, in
verbis:
“SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO
MOREIRA (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA): - E, você sabe, porque eu já lhe mandei isso. Eu lhe mandei
isso. Eu escrevi isso ano passado. Todos aqueles que foram
conduzidos coercitivamente, pela Operação Lava Jato.
sofreram abuso de poder. Se tivesse algum tribunal no Brasil
sério, já teria processado o Juiz Moro. E, digo mais: todo Juiz
no Brasil que manda conduzir coercitivamente um investigado
e um acusado, comete abuso de poder.
(...)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - O senhor como Procurador de Justiça do
Estado, Dr. Rômulo. O senhor como Procurador de Justiça do Estado,
acha Que existe da mídia pesada, da mídia nacional contra Lula? Por
que existe essa campanha? Por que seria?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAIDA): - Bom! Só
um idiota, um imbecil é que não entende Que é uma campanha
nacional da mídia contra Lula. Ou um idiota ou um deficiente visual e
auditivo. Porque basta você assistir ao Jornal Nacional. Todos os dias,
são 15 e 20 minutos. Ora. É óbvio!
(…)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Mas pelo que eu estou percebendo aí, o
senhor acha que Lula, é totalmente inocente? Não tem nada contra
Lula? O que tem aí, o sítio, os R$ 30 milhões que entraram no
Instituto, o que pesa contra ele, o que 90% da sociedade hoje é contra
Lula? O senhor acha mesmo isso, que Lula é inocente? Como
Procurador de Justiça do Estado, o senhor está dando esse depoimento
aqui. na Metrópole?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): Bom!
Duas coisas!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Vamos lá!
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Bom!
90% da sociedade e merda para mim é a mesma coisa. Ok? Eu
não trabalho com estatísticas, muito menos com clamor público. No
meu trabalho e na minha opinião técnica, eu não trabalho com opinião
pública, muito, porque, opinião pública, muitas vezes, não é opinião
pública, é opinião publicada e forjada pela própria mídia. Então, não
trabalho com isso. Está certo? Segundo: se Lula cometeu falcatruas
etc., etc., etc., e, eu não estou dizendo que não cometeu, então, que se
prove! Mas onde, onde está (...)? Lula sequer, sequer responde a um
processo! Nunca! Nunca! Não responde a nenhum processo criminal!
Então, como você pode afirmar isso? Você diz, por exemplo, que há
provas. José, olha, em uma investigação preliminar, em uma
investigação criminal, sequer provas são produzidas! Nós nem
chamamos isso, tecnicamente de provas! Nós chamamos isso de atos
investigatórios. Não há provas. Provas são produzidas perante o Juiz
de Direito. Lula nem submetido a um processo está! Tecnicamente,
nem submetido a um processo está! É preciso que se diga isso de forma
corajosa. E, não estou aqui, me vangloriando, porque sou corajoso,
porque isso não é, absolutamente, nenhuma vantagem, mas é preciso
que se diga isso, então, mudando de forma clara. Não há prova porque
não há processo. E, só se produz prova no Brasil, no estado
democrático de direito sob o devido processo legal, só se produz prova
quando há uma denúncia formulada pelo Ministério Público. E, isso
não há! Goste-se ou não! E, aqui, não é uma opinião ideológica. Aqui,
é uma opinião técnica. E, eu quero que entre alguém aí no ar, alguém
técnico que me conteste.
(…)
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Mas
Moro extrapolou não foi agora. Moro extrapola há muito
tempo! Principalmente, nas prisões preventivas! As prisões
preventivas decretadas pelo Juiz Moro - e, não venha ouvinte dizer aí,
certa bobagem, viu! Porque aí, eu vou reagir também, da mesma
5
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SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Vamos lá!
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Bom!
90% da sociedade e merda para mim é a mesma coisa. Ok? Eu
não trabalho com estatísticas, muito menos com clamor público. No
meu trabalho e na minha opinião técnica, eu não trabalho com opinião
pública, muito, porque, opinião pública, muitas vezes, não é opinião
pública, é opinião publicada e forjada pela própria mídia. Então, não
trabalho com isso. Está certo? Segundo: se Lula cometeu falcatruas
etc., etc., etc., e, eu não estou dizendo que não cometeu, então, que se
prove! Mas onde, onde está (...)? Lula sequer, sequer responde a um
processo! Nunca! Nunca! Não responde a nenhum processo criminal!
Então, como você pode afirmar isso? Você diz, por exemplo, que há
provas. José, olha, em uma investigação preliminar, em uma
investigação criminal, sequer provas são produzidas! Nós nem
chamamos isso, tecnicamente de provas! Nós chamamos isso de atos
investigatórios. Não há provas. Provas são produzidas perante o Juiz
de Direito. Lula nem submetido a um processo está! Tecnicamente,
nem submetido a um processo está! É preciso que se diga isso de forma
corajosa. E, não estou aqui, me vangloriando, porque sou corajoso,
porque isso não é, absolutamente, nenhuma vantagem, mas é preciso
que se diga isso, então, mudando de forma clara. Não há prova porque
não há processo. E, só se produz prova no Brasil, no estado
democrático de direito sob o devido processo legal, só se produz prova
quando há uma denúncia formulada pelo Ministério Público. E, isso
não há! Goste-se ou não! E, aqui, não é uma opinião ideológica. Aqui,
é uma opinião técnica. E, eu quero que entre alguém aí no ar, alguém
técnico que me conteste.
(…)
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Mas
Moro extrapolou não foi agora. Moro extrapola há muito
tempo! Principalmente, nas prisões preventivas! As prisões
preventivas decretadas pelo Juiz Moro - e, não venha ouvinte dizer aí,
certa bobagem, viu! Porque aí, eu vou reagir também, da mesma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
maneira que eu reagi. Bom. As prisões preventivas que o Moro
decreta. são prisões preventivas sem nenhuma necessidade. As
prisões preventivas são decretadas. exclusivamente. para obter
a delação premiada - coisa, inclusive, que ele está conseguindo! Não
é? Pedidas pelo Ministério Público! Pedidas pela minha
instituição! Pelo Ministério Público! Fora outras nulidades. esse
procedimento. por exemplo. que houve da importação de
informações desde a Suíça. isso foi ilegal! Do ponto de vista
procedimental, não foram obedecidas as normas internacionais.
de cooperação internacional! E. Moro. simplesmente. ignorou
isso!
Isso não pode! Nós estamos num estado democrático de direito!
A minha preocupação, José, veja! Ah, porque você está defendendo a
corrupção. Defendendo a corrupção, rapaz? Eu sou corrupto? Vai!
Vasculha a minha vida toda. Eu tenho 26 anos de Ministério Público.
Eu vou fazer agora dia 30 de abril. Vasculha a minha vida toda. Veja
se eu sou corrupto, rapaz. Veja bem.
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Licença.
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - A minha
preocupação é que tudo isso vai ter repercussão nos processos todos em
relação a todos os réus do Brasil, porque isso forma o que nós
chamamos de: precedentes jurisprudenciais. Isso forma precedentes!
Então. há uma série de nulidades que foram denunciadas e que
Moro. simplesmente ignorou. Os Tribunais também vão
ignorar.
Por quê?
Porque não têm coragem suficiente para isso.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal. que praticou a maior
inconstitucionalidade que foi prender o senador Delcídio!
Aquilo ali foi um absurdo da Corte da Suprema. Um absurdo!
(…)
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Tudo é
possível! Partindo-se de Moro, que é um sujeito, inclusive,
midiático, que gosta muito de mídia. de aparecer, etc. Eu acho
que é possível. Não é? Eu acho que eles têm, inclusive, que de ter
cuidado. Não é? Porque eles estão mexendo num barril de pólvora.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34493 AGR / BA
maneira que eu reagi. Bom. As prisões preventivas que o Moro
decreta. são prisões preventivas sem nenhuma necessidade. As
prisões preventivas são decretadas. exclusivamente. para obter
a delação premiada - coisa, inclusive, que ele está conseguindo! Não
é? Pedidas pelo Ministério Público! Pedidas pela minha
instituição! Pelo Ministério Público! Fora outras nulidades. esse
procedimento. por exemplo. que houve da importação de
informações desde a Suíça. isso foi ilegal! Do ponto de vista
procedimental, não foram obedecidas as normas internacionais.
de cooperação internacional! E. Moro. simplesmente. ignorou
isso!
Isso não pode! Nós estamos num estado democrático de direito!
A minha preocupação, José, veja! Ah, porque você está defendendo a
corrupção. Defendendo a corrupção, rapaz? Eu sou corrupto? Vai!
Vasculha a minha vida toda. Eu tenho 26 anos de Ministério Público.
Eu vou fazer agora dia 30 de abril. Vasculha a minha vida toda. Veja
se eu sou corrupto, rapaz. Veja bem.
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Licença.
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - A minha
preocupação é que tudo isso vai ter repercussão nos processos todos em
relação a todos os réus do Brasil, porque isso forma o que nós
chamamos de: precedentes jurisprudenciais. Isso forma precedentes!
Então. há uma série de nulidades que foram denunciadas e que
Moro. simplesmente ignorou. Os Tribunais também vão
ignorar.
Por quê?
Porque não têm coragem suficiente para isso.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal. que praticou a maior
inconstitucionalidade que foi prender o senador Delcídio!
Aquilo ali foi um absurdo da Corte da Suprema. Um absurdo!
(…)
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Tudo é
possível! Partindo-se de Moro, que é um sujeito, inclusive,
midiático, que gosta muito de mídia. de aparecer, etc. Eu acho
que é possível. Não é? Eu acho que eles têm, inclusive, que de ter
cuidado. Não é? Porque eles estão mexendo num barril de pólvora.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
Esse pessoal, parece que. não estuda história! Do ponto de
vista histórico, eles são uns analfabetos. A coisa está muito se
repetindo. Houve um personagem histórico, o Gregório Fortunato, que
foi preso também, lá na época de Getúlio Vargas, conduzindo a um
aeroporto. Houve a história da prisão de Juscelino Kubitschek,
também, a condução coercitiva e tal. Também ouvido no aeroporto. Em
1964, foi a velha história também, de combate à corrupção e tal. Os
militares, hoje, já estão em prontidão. Os militares ...
(…)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Dr. Rômulo, eu estou aqui, com Paulo
da Pituba, ele quer lhe fazer uma pergunta. Cadê o Paulo? Cadê o
Paulo? Bom dia, Paulo! SR. PAULO: - Bom dia, José Eduardo.
(…)
SR. PAULO: - Eu estou abismado aqui. com a aula jurídica que
o Dr. Rômulo está dando. Quer dizer. é uma coisa de conhecimentos
profundos. Mas. me causou espécie. o Dr. Rômulo dizer que: "90% da
população para ele é merda"! Eu não entendi a conotação do que ele
quis dizer com isso!
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - É! Eu
errei. Para mim, 100% é merda. Porque quando eu dou uma
opinião jurídica - ao contrário dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal - eu não levo em consideração a opinião pública. É isso o que
eu quis dizer. Eu não levo em consideração a opinião pública. Eu levo
em consideração a Constituição Federal. Então, eu realmente eu
errei. Não é 90%, não. É 100%.
SR. PAULO: - Inclusive, você?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Inclusive.
eu e você!”.
(eDoc. 3, fls. 67-74)
Ao fim do processo, o Conselho Nacional do Ministério Público, em
votação unânime, decidiu pela procedência dos pedidos da Corregedoria,
aplicando a pena de advertência ao recorrente, nos seguintes termos, in
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MS 34493 AGR / BA
Esse pessoal, parece que. não estuda história! Do ponto de
vista histórico, eles são uns analfabetos. A coisa está muito se
repetindo. Houve um personagem histórico, o Gregório Fortunato, que
foi preso também, lá na época de Getúlio Vargas, conduzindo a um
aeroporto. Houve a história da prisão de Juscelino Kubitschek,
também, a condução coercitiva e tal. Também ouvido no aeroporto. Em
1964, foi a velha história também, de combate à corrupção e tal. Os
militares, hoje, já estão em prontidão. Os militares ...
(…)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Dr. Rômulo, eu estou aqui, com Paulo
da Pituba, ele quer lhe fazer uma pergunta. Cadê o Paulo? Cadê o
Paulo? Bom dia, Paulo! SR. PAULO: - Bom dia, José Eduardo.
(…)
SR. PAULO: - Eu estou abismado aqui. com a aula jurídica que
o Dr. Rômulo está dando. Quer dizer. é uma coisa de conhecimentos
profundos. Mas. me causou espécie. o Dr. Rômulo dizer que: "90% da
população para ele é merda"! Eu não entendi a conotação do que ele
quis dizer com isso!
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - É! Eu
errei. Para mim, 100% é merda. Porque quando eu dou uma
opinião jurídica - ao contrário dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal - eu não levo em consideração a opinião pública. É isso o que
eu quis dizer. Eu não levo em consideração a opinião pública. Eu levo
em consideração a Constituição Federal. Então, eu realmente eu
errei. Não é 90%, não. É 100%.
SR. PAULO: - Inclusive, você?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Inclusive.
eu e você!”.
(eDoc. 3, fls. 67-74)
Ao fim do processo, o Conselho Nacional do Ministério Público, em
votação unânime, decidiu pela procedência dos pedidos da Corregedoria,
aplicando a pena de advertência ao recorrente, nos seguintes termos, in
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. CRÍTICA
EXACERBADA A JUIZ FEDERAL E AOS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado,
a partir da Portaria CNMP-CN nº 00075, de 04 de maio de 2016,
para exame de eventuais faltas funcionais atribuídas ao Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia RÔMULO DE
ANDRADE MOREIRA, pelos fatos constantes da Portaria inaugural
lavrada nos autos da Reclamação Disciplinar nº
0.00.000.000250/2016-15.
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, §2º, e §3º, inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso IV, e 77, inciso IV, do
Regimento Interno deste Órgão de Controle.
3. Segundo o disposto no artigo 228 da Lei Complementar do
Estado da Bahia nº 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia), a pretensão punitiva estatal prescreve em 2 (dois)
anos para as faltas puníveis com advertência, censura ou suspensão,
contados do dia do cometimento da infração. Considerando que a
entrevista no veículo de comunicação foi concedida no dia 09/03/2016
e que o Processo Administrativo foi instaurado no dia 04/05/2016,
8
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MS 34493 AGR / BA
verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. CRÍTICA
EXACERBADA A JUIZ FEDERAL E AOS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado,
a partir da Portaria CNMP-CN nº 00075, de 04 de maio de 2016,
para exame de eventuais faltas funcionais atribuídas ao Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia RÔMULO DE
ANDRADE MOREIRA, pelos fatos constantes da Portaria inaugural
lavrada nos autos da Reclamação Disciplinar nº
0.00.000.000250/2016-15.
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, §2º, e §3º, inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso IV, e 77, inciso IV, do
Regimento Interno deste Órgão de Controle.
3. Segundo o disposto no artigo 228 da Lei Complementar do
Estado da Bahia nº 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia), a pretensão punitiva estatal prescreve em 2 (dois)
anos para as faltas puníveis com advertência, censura ou suspensão,
contados do dia do cometimento da infração. Considerando que a
entrevista no veículo de comunicação foi concedida no dia 09/03/2016
e que o Processo Administrativo foi instaurado no dia 04/05/2016,
8
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não há que se falar em prescrição nos presentes autos, haja vista que
não decorreu período superior a 2 (dois) anos entre tais marcos
temporais.
4. No dia 09/03/2016, o Dr. Rômulo de Andrade Moreira,
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, ao
conceder entrevista ao veículo de comunicação Rádio Metrópole (FM
101.3) na condição de Membro do Ministério Público, imputou ao
Juiz Federal Sérgio Fernando Moro as características de “analfabeto
histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao
tempo em que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem” para anulá-las.
5. Na mesma ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a
sociedade tinha acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas, declarou
o acusado que “noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa”.
6. Ao ser questionado por um ouvinte quanto à conotação da
expressão acima referida, retificou a sua manifestação declarando que
“cem por cento é merda” e que ambos os interlocutores (o ouvinte e o
próprio Procurador de Justiça) estariam inclusos nesse percentual.
7. Os Membros do Ministério Público, assim como todos os
indivíduos, são titulares do direito fundamental à liberdade de
expressão, positivada no âmbito constitucional no rol dos direitos
fundamentais sob o enfoque das liberdades de consciência, de crença e
de manifestação de pensamento. Todavia, é entendimento pacífico na
doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os direitos
fundamentais consagrados no texto constitucional não são absolutos.
Admite-se, portanto, a relativização de tais direitos quando em
confronto com outras garantias de patamar superior, ou de mesma
relevância.
8. O Representante Ministerial deve pautar suas manifestações
pelo respeito às garantias constitucionais não menos essenciais, tais
como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Além
disso, o direito de livre expressão do Membro do Ministério Público
deve observar as vedações legais e os deveres funcionais que lhe são
9
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não há que se falar em prescrição nos presentes autos, haja vista que
não decorreu período superior a 2 (dois) anos entre tais marcos
temporais.
4. No dia 09/03/2016, o Dr. Rômulo de Andrade Moreira,
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, ao
conceder entrevista ao veículo de comunicação Rádio Metrópole (FM
101.3) na condição de Membro do Ministério Público, imputou ao
Juiz Federal Sérgio Fernando Moro as características de “analfabeto
histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao
tempo em que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem” para anulá-las.
5. Na mesma ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a
sociedade tinha acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas, declarou
o acusado que “noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa”.
6. Ao ser questionado por um ouvinte quanto à conotação da
expressão acima referida, retificou a sua manifestação declarando que
“cem por cento é merda” e que ambos os interlocutores (o ouvinte e o
próprio Procurador de Justiça) estariam inclusos nesse percentual.
7. Os Membros do Ministério Público, assim como todos os
indivíduos, são titulares do direito fundamental à liberdade de
expressão, positivada no âmbito constitucional no rol dos direitos
fundamentais sob o enfoque das liberdades de consciência, de crença e
de manifestação de pensamento. Todavia, é entendimento pacífico na
doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os direitos
fundamentais consagrados no texto constitucional não são absolutos.
Admite-se, portanto, a relativização de tais direitos quando em
confronto com outras garantias de patamar superior, ou de mesma
relevância.
8. O Representante Ministerial deve pautar suas manifestações
pelo respeito às garantias constitucionais não menos essenciais, tais
como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Além
disso, o direito de livre expressão do Membro do Ministério Público
deve observar as vedações legais e os deveres funcionais que lhe são
9
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impostos.
9. Assim, ao utilizar expressões inadequadas ao se referir à
sociedade (“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado, com manifesto
excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de suas funções,
realizando conduta inaceitável para um Membro do Ministério
Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado.
10. Ao se referir de modo desrespeitoso à Autoridade Judiciária
Federal (imputação de adjetivos como analfabeto histórico e midiático,
que gosta muito de mídia, de aparecer), aos Tribunais Constitucionais
(afirmação de que eles não tem coragem e compactuam com os atos de
abusos de poder praticados pelo Juiz com atuação na Operação Laja
Jato) e ao próprio Ministério Público (alegação de que as medidas
supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal partiram de
iniciativa do Ministério Público Federal), o processado, a um só
tempo, infringiu os deveres funcionais de manter conduta compatível
com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da justiça e pelo
prestígio de suas funções, de respeito aos Membros do Ministério
Público e aos Magistrados e de tratar com urbanidade os Magistrados
e demais agentes do meio jurídico.
11. O contexto fático-probatório evidencia que a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública
e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do
cargo (artigo 145, inciso I, da LCE nº 11/96), de zelar pela dignidade
da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso II, da
LCE nº 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados,
os Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os
auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE nº 11/96).12.
12. Ante o exposto, votamos pela PROCEDÊNCIA do presente
Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente aplicação da
pena de ADVERTÊNCIA ao Procurador de Justiça do Estado da
Bahia RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, nos termos do que
dispõe o artigo 212 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de
janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da
Bahia).
10
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impostos.
9. Assim, ao utilizar expressões inadequadas ao se referir à
sociedade (“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado, com manifesto
excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de suas funções,
realizando conduta inaceitável para um Membro do Ministério
Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado.
10. Ao se referir de modo desrespeitoso à Autoridade Judiciária
Federal (imputação de adjetivos como analfabeto histórico e midiático,
que gosta muito de mídia, de aparecer), aos Tribunais Constitucionais
(afirmação de que eles não tem coragem e compactuam com os atos de
abusos de poder praticados pelo Juiz com atuação na Operação Laja
Jato) e ao próprio Ministério Público (alegação de que as medidas
supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal partiram de
iniciativa do Ministério Público Federal), o processado, a um só
tempo, infringiu os deveres funcionais de manter conduta compatível
com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da justiça e pelo
prestígio de suas funções, de respeito aos Membros do Ministério
Público e aos Magistrados e de tratar com urbanidade os Magistrados
e demais agentes do meio jurídico.
11. O contexto fático-probatório evidencia que a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública
e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do
cargo (artigo 145, inciso I, da LCE nº 11/96), de zelar pela dignidade
da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso II, da
LCE nº 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados,
os Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os
auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE nº 11/96).12.
12. Ante o exposto, votamos pela PROCEDÊNCIA do presente
Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente aplicação da
pena de ADVERTÊNCIA ao Procurador de Justiça do Estado da
Bahia RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, nos termos do que
dispõe o artigo 212 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de
janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da
Bahia).
10
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Sob esse enfoque, merece análise a tese delineada pelo recorrente no
sentido de que, no exercício de seu direito fundamental à liberdade de
expressão, “não praticou, em suas palavras e opiniões externadas na entrevista,
qualquer ofensa à honra, imagem, privacidade e muito menos intimidade”.
Nesse ponto, principio ressaltando que a livre circulação de
informações representa elemento constitutivo de qualquer regime que se
diga democrático. Isso, devido ao fato de que o livre intercâmbio de
opiniões e de ideias ressoa indispensável para a formação de uma opinião
pública crítica e informada. Com efeito, a inserção ampla, no processo
político-deliberativo, de opiniões proferidas por atores distintos e com
conteúdos divergentes, por exemplo, possui o condão de afetar a
consciência política dos cidadãos comuns aumentando, assim, seus níveis
de informação e de senso crítico, melhor capacitando-os para participar
do debate público nacional.
De fato, a democracia funda-se na presunção em favor da liberdade
do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica
Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela
doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom
doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo
ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace
of ideas) indispensável para a formação da opinião pública.
Contudo, o direito à liberdade de expressão não é um direito
fundamental absoluto. Aliás, como ressaltado pelo próprio recorrente,
“não se discute que a liberdade de manifestação do pensamento é um direito
relativo e, por isso, limitado”.
Deveras, a liberdade de expressão, a despeito de possuir uma
preferred position nas democracias constitucionais contemporâneas, pode
sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar
outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra,
11
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Sob esse enfoque, merece análise a tese delineada pelo recorrente no
sentido de que, no exercício de seu direito fundamental à liberdade de
expressão, “não praticou, em suas palavras e opiniões externadas na entrevista,
qualquer ofensa à honra, imagem, privacidade e muito menos intimidade”.
Nesse ponto, principio ressaltando que a livre circulação de
informações representa elemento constitutivo de qualquer regime que se
diga democrático. Isso, devido ao fato de que o livre intercâmbio de
opiniões e de ideias ressoa indispensável para a formação de uma opinião
pública crítica e informada. Com efeito, a inserção ampla, no processo
político-deliberativo, de opiniões proferidas por atores distintos e com
conteúdos divergentes, por exemplo, possui o condão de afetar a
consciência política dos cidadãos comuns aumentando, assim, seus níveis
de informação e de senso crítico, melhor capacitando-os para participar
do debate público nacional.
De fato, a democracia funda-se na presunção em favor da liberdade
do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica
Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela
doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom
doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo
ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace
of ideas) indispensável para a formação da opinião pública.
Contudo, o direito à liberdade de expressão não é um direito
fundamental absoluto. Aliás, como ressaltado pelo próprio recorrente,
“não se discute que a liberdade de manifestação do pensamento é um direito
relativo e, por isso, limitado”.
Deveras, a liberdade de expressão, a despeito de possuir uma
preferred position nas democracias constitucionais contemporâneas, pode
sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar
outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra,
11
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a imagem, a vida privada e a intimidade). Como sugere Gregorio Badeni
(BADENI, Gregorio. Tratado de libertad de prensa. Buenos Aires: Lexis
Nevis, 2002, p. 21), se alguma liberdade jurídica fosse absoluta seria
impossível concretizar uma vida social em liberdade.
Daí que as liberdades constitucionais encontram-se condicionadas à
adequação do indivíduo à ordem jurídica da comunidade global. Mais: é
essa mesma ratio essendi que admite a imposição de restrições razoáveis,
aquelas vocacionadas à harmonização dos interesses individuais rumo à
satisfação do interesse comum. No valioso escólio de Robert Alexy, é
impossível a existência de um “estado global de liberdade” não apenas em
função dos choques entre direitos subjetivos e competências que
condicionam a sua existência, mas ainda em função de inúmeras
características presentes na organização estatal e na sociedade (ALEXY,
Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 379).
A experiência do direito comparado também é adequada ao deslinde
da controvérsia. No julgamento do célebre Caso Lüth (BverfGE 7, 198 –
230), a Corte Constitucional alemã, além de estabelecer que o direito à
liberdade de expressão é “a base de toda e qualquer liberdade por excelência”,
estabeleceu limites, ressaltando que o direito à “liberdade de expressão não
pode se impor, se interesses dignos de proteção de outrem e de grau hierárquico
superior forem violados por intermédio do exercício da liberdade de expressão.
Para se verificar a presença de tais interesses mais importantes, tem-se que
analisar todas as circunstâncias do caso”.
No mesmo sentido, os tratados e convenções internacionais em
matéria de direitos humanos corroboram essa diretriz hermenêutica, ao
afirmarem que a liberdade de expressão, embora ocupe lugar de destaque
no plexo de garantias fundamentais asseguradas pelo direito
comunitário, encontra limites quando o seu exercício importe em um
menoscabo dos direitos alheios (e.g., art. 13, item 2, a, do Pacto de San
José da Costa Rica, e art. 10, da Convenção Europeia de Direitos
12
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a imagem, a vida privada e a intimidade). Como sugere Gregorio Badeni
(BADENI, Gregorio. Tratado de libertad de prensa. Buenos Aires: Lexis
Nevis, 2002, p. 21), se alguma liberdade jurídica fosse absoluta seria
impossível concretizar uma vida social em liberdade.
Daí que as liberdades constitucionais encontram-se condicionadas à
adequação do indivíduo à ordem jurídica da comunidade global. Mais: é
essa mesma ratio essendi que admite a imposição de restrições razoáveis,
aquelas vocacionadas à harmonização dos interesses individuais rumo à
satisfação do interesse comum. No valioso escólio de Robert Alexy, é
impossível a existência de um “estado global de liberdade” não apenas em
função dos choques entre direitos subjetivos e competências que
condicionam a sua existência, mas ainda em função de inúmeras
características presentes na organização estatal e na sociedade (ALEXY,
Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 379).
A experiência do direito comparado também é adequada ao deslinde
da controvérsia. No julgamento do célebre Caso Lüth (BverfGE 7, 198 –
230), a Corte Constitucional alemã, além de estabelecer que o direito à
liberdade de expressão é “a base de toda e qualquer liberdade por excelência”,
estabeleceu limites, ressaltando que o direito à “liberdade de expressão não
pode se impor, se interesses dignos de proteção de outrem e de grau hierárquico
superior forem violados por intermédio do exercício da liberdade de expressão.
Para se verificar a presença de tais interesses mais importantes, tem-se que
analisar todas as circunstâncias do caso”.
No mesmo sentido, os tratados e convenções internacionais em
matéria de direitos humanos corroboram essa diretriz hermenêutica, ao
afirmarem que a liberdade de expressão, embora ocupe lugar de destaque
no plexo de garantias fundamentais asseguradas pelo direito
comunitário, encontra limites quando o seu exercício importe em um
menoscabo dos direitos alheios (e.g., art. 13, item 2, a, do Pacto de San
José da Costa Rica, e art. 10, da Convenção Europeia de Direitos
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Humanos).
No âmbito interno desta Corte, ao julgar a ADI 5.136 MC, Relator
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2014, DJe 30-10-
2014, a maioria dos ministros votaram no sentido de manter a validade
do artigo 28 da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que proíbe a entrada
de cartazes, bandeiras e símbolos com mensagens ofensivas, sem que isso
violasse o direito fundamental à liberdade de expressão. Na mesma
linha, ao julgar a Ação Originária 1.390, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 30.08.2011, restou assentado que “embora seja livre a
manifestação de pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra
limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade
da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem.”
Sob esse prisma, não há negar que mesmo uma liberdade
preferencial, como a de expressão, pode ser limitada em uma atividade
de ponderação, máxime quando o seu modo de exteriorização redunde
em um menoscabo de outro princípio prioritário segundo o quadro da
Constituição.
De fato, o postulado da liberdade de expressão não pode ser
invocado para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar
dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os
direitos de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações,
absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e
jurídicos que regem a atuação dos membros do Parquet. Não se trata de
censurar qualquer cidadão, independente do cargo que exerce ou do
status que possui. Mas, sim, de sindicar eventual abuso no exercício do
direito fundamental à liberdade de expressão.
Nesse sentido é o entendimento extraído do acórdão apontado como
coator, que, no segundo item de sua ementa, ressalta que:
(…)
13
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Humanos).
No âmbito interno desta Corte, ao julgar a ADI 5.136 MC, Relator
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2014, DJe 30-10-
2014, a maioria dos ministros votaram no sentido de manter a validade
do artigo 28 da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que proíbe a entrada
de cartazes, bandeiras e símbolos com mensagens ofensivas, sem que isso
violasse o direito fundamental à liberdade de expressão. Na mesma
linha, ao julgar a Ação Originária 1.390, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 30.08.2011, restou assentado que “embora seja livre a
manifestação de pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra
limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade
da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem.”
Sob esse prisma, não há negar que mesmo uma liberdade
preferencial, como a de expressão, pode ser limitada em uma atividade
de ponderação, máxime quando o seu modo de exteriorização redunde
em um menoscabo de outro princípio prioritário segundo o quadro da
Constituição.
De fato, o postulado da liberdade de expressão não pode ser
invocado para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar
dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os
direitos de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações,
absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e
jurídicos que regem a atuação dos membros do Parquet. Não se trata de
censurar qualquer cidadão, independente do cargo que exerce ou do
status que possui. Mas, sim, de sindicar eventual abuso no exercício do
direito fundamental à liberdade de expressão.
Nesse sentido é o entendimento extraído do acórdão apontado como
coator, que, no segundo item de sua ementa, ressalta que:
(…)
13
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2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, § 2º, e § 3º, inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso VI, e 77, inciso IV, do
Regimento Internos deste Órgão de Controle.
Estabelecidas essas premissas, temos, no caso concreto, que o
Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua
competência constitucional (art. 130-A, § 2º, III, da CRFB/88), observou o
abuso do recorrente no exercício do direito à liberdade de manifestação
do pensamento. Os fatos foram bem delineados pelo Conselheiro Valter
Shuenquener de Araújo em seu voto vogal, in verbis:
(...)
Assim, o requerido ao utilizar expressões inadequadas ao se
referir à opinião pública (“noventa por cento da sociedade e merda
para mim é a mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado,
com manifesto excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de
suas funções, realizando conduta inaceitável para um Membro do
Ministério Público e incompatível com o exercício do cargo por ele
titularizado.
Do mesmo modo, ao se referir de modo desrespeitoso à
Autoridade Judiciária Federal (imputação de adjetivos como
analfabeto histórico e midiático, que gosta muito de mídia, de
aparecer), aos Tribunais Constitucionais (afirmação de que eles não
tem coragem e compactuam com os atos de abusos de poder praticados
pelo Juiz com atuação na Operação Laja Jato) e ao próprio Ministério
Público (alegação de que as medidas supostamente ilegais decretadas
pela Justiça Federal partiram de iniciativa do Ministério Público
14
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MS 34493 AGR / BA
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, § 2º, e § 3º, inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso VI, e 77, inciso IV, do
Regimento Internos deste Órgão de Controle.
Estabelecidas essas premissas, temos, no caso concreto, que o
Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua
competência constitucional (art. 130-A, § 2º, III, da CRFB/88), observou o
abuso do recorrente no exercício do direito à liberdade de manifestação
do pensamento. Os fatos foram bem delineados pelo Conselheiro Valter
Shuenquener de Araújo em seu voto vogal, in verbis:
(...)
Assim, o requerido ao utilizar expressões inadequadas ao se
referir à opinião pública (“noventa por cento da sociedade e merda
para mim é a mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado,
com manifesto excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de
suas funções, realizando conduta inaceitável para um Membro do
Ministério Público e incompatível com o exercício do cargo por ele
titularizado.
Do mesmo modo, ao se referir de modo desrespeitoso à
Autoridade Judiciária Federal (imputação de adjetivos como
analfabeto histórico e midiático, que gosta muito de mídia, de
aparecer), aos Tribunais Constitucionais (afirmação de que eles não
tem coragem e compactuam com os atos de abusos de poder praticados
pelo Juiz com atuação na Operação Laja Jato) e ao próprio Ministério
Público (alegação de que as medidas supostamente ilegais decretadas
pela Justiça Federal partiram de iniciativa do Ministério Público
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
Federal), o processado, a um só tempo, infringiu os deveres funcionais
de manter conduta compatível com o exercício do cargo, de zelar pela
dignidade da justiça e pelo prestígio de suas funções, de respeito aos
Membros do Ministério Público e aos Magistrados e de tratar com
urbanidade os Magistrados e demais agentes do meio jurídico.
Nesse cenário, ao fim do devido processo administrativo disciplinar,
o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu que “a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública e
particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo (artigo
145, inciso I, da LCE nº 11/96), de zelar pela dignidade da justiça e pelo prestígio
de suas funções (artigo 145, inciso II, da LCE nº 11/96), bem como de tratar com
urbanidade os Magistrados, os Advogados, as partes, as testemunhas, os
funcionários e os auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE nº 11/96)”.
De plano, ante a conjuntura fática analisada, verifica-se que: (i) o ato
impugnado está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos
de prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
procurador Rômulo de Andrade Moreira foram devidamente
considerados pelo integrantes do Conselho Nacional do Ministério
Público – a denotar a observância das garantias do contraditório e da
ampla defesa; e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, no sentido de que o procurador descumpriu os deveres
previstos no art. 145, I, II e IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia, o CNMP considerou adequada a aplicação de sanção
disciplinar de advertência.
Deveras, como tenho defendido nesta Corte, é absolutamente
descabida a pretensão de convolar esta Corte em instância recursal das
decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério
Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente
estabelecidas. É que, no meu entender, devemos partir de uma análise de
deferência para com os órgãos autônomos especializados em geral,
especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento
15
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Federal), o processado, a um só tempo, infringiu os deveres funcionais
de manter conduta compatível com o exercício do cargo, de zelar pela
dignidade da justiça e pelo prestígio de suas funções, de respeito aos
Membros do Ministério Público e aos Magistrados e de tratar com
urbanidade os Magistrados e demais agentes do meio jurídico.
Nesse cenário, ao fim do devido processo administrativo disciplinar,
o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu que “a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública e
particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo (artigo
145, inciso I, da LCE nº 11/96), de zelar pela dignidade da justiça e pelo prestígio
de suas funções (artigo 145, inciso II, da LCE nº 11/96), bem como de tratar com
urbanidade os Magistrados, os Advogados, as partes, as testemunhas, os
funcionários e os auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE nº 11/96)”.
De plano, ante a conjuntura fática analisada, verifica-se que: (i) o ato
impugnado está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos
de prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
procurador Rômulo de Andrade Moreira foram devidamente
considerados pelo integrantes do Conselho Nacional do Ministério
Público – a denotar a observância das garantias do contraditório e da
ampla defesa; e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, no sentido de que o procurador descumpriu os deveres
previstos no art. 145, I, II e IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia, o CNMP considerou adequada a aplicação de sanção
disciplinar de advertência.
Deveras, como tenho defendido nesta Corte, é absolutamente
descabida a pretensão de convolar esta Corte em instância recursal das
decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério
Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente
estabelecidas. É que, no meu entender, devemos partir de uma análise de
deferência para com os órgãos autônomos especializados em geral,
especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
constitucional de competência técnica para determinadas matérias. Nesse
sentido, aliás, é a irretocável lição do Ministro Celso de Mello ao julgar o
MS 28.799, DJe 06.10.2016, ocasião em que assentou:
(…)
O que se me afigura fundamental na análise do “thema
decidendum” é a circunstância – plenamente demonstrada – de que
o ato punitivo contra o qual se insurge a parte impetrante
resultou de regular procedimento administrativo-disciplinar em que
foram integralmente observadas, pelo E. CNJ, as normas que
lhe regem a atividade censória, inexistindo, por isso mesmo,
qualquer situação configuradora de ofensa ao direito subjetivo
invocado pela autora deste “writ” mandamental.
(Grifos no original).
Dessa forma, tendo o CNMP examinado a conduta do magistrado de
forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção a de forma regular,
com base nas provas colhidas na seara administrativa, não vejo como, na
via estreita do mandado de segurança, verificar a irregularidade da
punição imputada sem imiscuir-se no reexame de fatos e provas, o que é
inviável nesta sede. Nesse sentido:
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS
33848 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 08/03/2016, DJe 26/04/2016 – grifo próprio);
16
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constitucional de competência técnica para determinadas matérias. Nesse
sentido, aliás, é a irretocável lição do Ministro Celso de Mello ao julgar o
MS 28.799, DJe 06.10.2016, ocasião em que assentou:
(…)
O que se me afigura fundamental na análise do “thema
decidendum” é a circunstância – plenamente demonstrada – de que
o ato punitivo contra o qual se insurge a parte impetrante
resultou de regular procedimento administrativo-disciplinar em que
foram integralmente observadas, pelo E. CNJ, as normas que
lhe regem a atividade censória, inexistindo, por isso mesmo,
qualquer situação configuradora de ofensa ao direito subjetivo
invocado pela autora deste “writ” mandamental.
(Grifos no original).
Dessa forma, tendo o CNMP examinado a conduta do magistrado de
forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção a de forma regular,
com base nas provas colhidas na seara administrativa, não vejo como, na
via estreita do mandado de segurança, verificar a irregularidade da
punição imputada sem imiscuir-se no reexame de fatos e provas, o que é
inviável nesta sede. Nesse sentido:
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS
33848 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 08/03/2016, DJe 26/04/2016 – grifo próprio);
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à
atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo
Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém
competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país
para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de
magistrados. (Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli,
Plenário, DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª
Turma, DJe 25/9/2015) 3. In casu, conforme restou evidenciado no
voto do Conselheiro Relator, apenas os fatos tidos como infrações
disciplinares e não atingidos pela prescrição foram considerados para
respaldar a punição imposta ao recorrente, ficando demonstrado
materialmente que tais condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da
LOMAN. 4. A análise da adequação da sanção envolve
rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do
processo administrativo disciplinar, o que não se
compatibiliza com a via do mandado de segurança. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (MS 28353-AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 - grifo próprio);
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da LC nº 35/1979. 1. A decisão agravada foi proferida em amplo
17
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MS 34493 AGR / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à
atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4º, II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo
Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém
competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país
para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de
magistrados. (Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli,
Plenário, DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2ª
Turma, DJe 25/9/2015) 3. In casu, conforme restou evidenciado no
voto do Conselheiro Relator, apenas os fatos tidos como infrações
disciplinares e não atingidos pela prescrição foram considerados para
respaldar a punição imposta ao recorrente, ficando demonstrado
materialmente que tais condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da
LOMAN. 4. A análise da adequação da sanção envolve
rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do
processo administrativo disciplinar, o que não se
compatibiliza com a via do mandado de segurança. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (MS 28353-AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 - grifo próprio);
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da LC nº 35/1979. 1. A decisão agravada foi proferida em amplo
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
juízo de cognição e está em plena consonância com o entendimento
firmado pela Corte, o que, por conseguinte, afasta de plano qualquer
alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da
colegialidade. 2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo. 3. As penas disciplinares
previstas no art. 42 da LC nº 35/1979 estão de acordo com o
estabelecido no art. 4º, inciso VI, do RICNJ e com o art. 103-B, § 4º,
III, da CF. 4. A pretensão para que se declare a inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 42 da LOMAN mostra-se desconectada do
caso dos autos, uma vez que uma tal decisão não produz qualquer
efeito na decisão do c. CNJ apontada como ato impugnado. Ausente,
portanto, o pressuposto subjetivo do interesse jurídico de agir. 5.
Agravo regimental não provido. (MS 28790 - ED, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Por fim, cumpre assinalar, por oportuno e necessário, que o processo
constitucional do mandado de segurança (i) não se presta à reapreciação
de matéria fática, (ii) nem constitui instrumento idôneo à reavaliação do
contexto probatório equacionado e ponderado pela autoridade
competente.
Como cediço, o direito líquido e certo no mandado de segurança diz
respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos
fatos em que se fundamenta o pedido. A liquidez e a certeza do direito
consubstanciam verdadeiro pressuposto processual objetivo, ligado à
adequação do procedimento, cuja inobservância desautoriza a tutela pela
via do writ constitucional. Precisamente por isso que a causa de pedir
neste rito prescinde de dilação probatória para a sua cabal comprovação.
É esse o magistério do clássico Hely Lopes Meirelles, verbis:
18
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juízo de cognição e está em plena consonância com o entendimento
firmado pela Corte, o que, por conseguinte, afasta de plano qualquer
alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da
colegialidade. 2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo. 3. As penas disciplinares
previstas no art. 42 da LC nº 35/1979 estão de acordo com o
estabelecido no art. 4º, inciso VI, do RICNJ e com o art. 103-B, § 4º,
III, da CF. 4. A pretensão para que se declare a inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 42 da LOMAN mostra-se desconectada do
caso dos autos, uma vez que uma tal decisão não produz qualquer
efeito na decisão do c. CNJ apontada como ato impugnado. Ausente,
portanto, o pressuposto subjetivo do interesse jurídico de agir. 5.
Agravo regimental não provido. (MS 28790 - ED, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Por fim, cumpre assinalar, por oportuno e necessário, que o processo
constitucional do mandado de segurança (i) não se presta à reapreciação
de matéria fática, (ii) nem constitui instrumento idôneo à reavaliação do
contexto probatório equacionado e ponderado pela autoridade
competente.
Como cediço, o direito líquido e certo no mandado de segurança diz
respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos
fatos em que se fundamenta o pedido. A liquidez e a certeza do direito
consubstanciam verdadeiro pressuposto processual objetivo, ligado à
adequação do procedimento, cuja inobservância desautoriza a tutela pela
via do writ constitucional. Precisamente por isso que a causa de pedir
neste rito prescinde de dilação probatória para a sua cabal comprovação.
É esse o magistério do clássico Hely Lopes Meirelles, verbis:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é
aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação
inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A
caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que
necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na
conceituação de direito líquido e certo o fato que para tonar-se
incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito,
não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-
se de questão de grande complexidade jurídica” (MEIRELLES, Hely
Lopes. Mandado de Segurança. 27ª edição, São Paulo: Malheiros
Editores, 2004, p. 36-38).
Desse modo, estando dentro do espectro de competências do CNMP,
a causa petendi do mandamus é todo incompatível com rito especial do
mandado de segurança, mormente por não estar demonstrado, por meio
de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela
autoridade impetrada a evidenciar violação a direito líquido e certo.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
19
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“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é
aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação
inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A
caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que
necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na
conceituação de direito líquido e certo o fato que para tonar-se
incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito,
não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-
se de questão de grande complexidade jurídica” (MEIRELLES, Hely
Lopes. Mandado de Segurança. 27ª edição, São Paulo: Malheiros
Editores, 2004, p. 36-38).
Desse modo, estando dentro do espectro de competências do CNMP,
a causa petendi do mandamus é todo incompatível com rito especial do
mandado de segurança, mormente por não estar demonstrado, por meio
de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela
autoridade impetrada a evidenciar violação a direito líquido e certo.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
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Extrato de Ata - 06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S) : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (19260/BA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4165-B64C-4A5B-8032 e senha 80D6-A70B-8AA7-8355
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S) : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (19260/BA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4165-B64C-4A5B-8032 e senha 80D6-A70B-8AA7-8355
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749829042
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS AO CNMP. ART. 130-A, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de idéias (free marktplace of ideas) indispensável para a formação da opinião pública.
2. A liberdade de expressão, a despeito de possuir uma preferred position nas democracias constitucionais contemporâneas, pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).
3. A conduta imputada ao impetrante no Processo Administrativo Disciplinar diz respeito à utilização de expressões inadequadas e desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público em entrevista concedida na qualidade de Procurador da República.
4. In casu, restou apurado que, ao conceder entrevista à determinada rádio, o impetrante: (i) imputou ao Juiz Federal Sérgio Moro as características de “analfabeto” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, (ii) declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da Operação Lava Jato porque “não têm coragem para anulá-las”, (iii) alegou que as medidas supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal partiram de iniciativa do Ministério Público Federal, “pedidas pela minha instituição”, e (iv) ao ser questionado acerca da opinião pública acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas, declarou que “noventa por cento da sociedade e merda para mim é a mesma coisa”; ato contínuo, ao ser indagado por determinado ouvinte se ele estaria incluído neste grupo, o impetrante retificou a sua manifestação declarando que “cem por cento é merda”, e respondeu que estariam ambos incluídos.
5. A liberdade de expressão não pode ser invocado para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do Parquet.
6. O art. 130-A, § 2º, III, da Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público.
7. O Conselho Nacional do Ministério Público, após o devido processo legal, entendeu que “a conduta do processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo (artigo 145, inciso I, da LCE nº 11/96), de zelar pela dignidade da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso II, da LCE nº 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados, os Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE nº 11/96)”.
8. O ato impugnado encontra-se devidamente justificado e está dentro do espectro de competências do órgão de controle, o que revela ser a causa petendi do mandamus incompatível com rito especial da ação, mormente por não estar demonstrado, por meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a evidenciar violação a direito líquido e certo.
9. O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo CNMP no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria.
10. A medida liminar em processos objetivos opera-se com efeitos ex nunc, a teor do que dispõe expressamente o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999, o que refuta a aplicabilidade da decisão cautelar monocrática exarada na ADI 5.125, uma vez que ela foi publicada em 10.02.2017, ao passo que o acórdão impugnado data de 21.06.2016.
11. Agravo interno DESPROVIDO.
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sjur403894
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- Acórdão(s) citado(s):
(LIMITAÇÃO, DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO)
AO 1390 (TP), ADI 5136 MC (TP).
(MS, REEXAME, FATO, PROVA)
MS 28353 AgR (1ªT), MS 28790 ED (TP), MS 33848 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(COMPETÊNCIA, CNMP)
MS 28799.
- Legislação estrangeira citada: Art. 10, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Lüth (BverfGE 7, 198 –230), da Corte Constitucional alemã.
- Veja ADI 5125 do STF.
Número de páginas: 32.
Análise: 14/10/2019, JRS.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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34493
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0130A PAR-00002 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00011 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012663 ANO-2012\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-INT CVC ANO-1969\n ART-00013 NÚMERO-2 LET-A\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n",
"LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n",
"LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-2008\n ART-00018 INC-00006 ART-00077 INC-00004\n REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP\n\n",
"LEG-EST LCP-000011 ANO-1996\n ART-00145 INC-00001 INC-00002 INC-00004\n LEI COMPLEMENTAR, BA"
] |
MS-AgR
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acordaos
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MS 34493 AgR
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AGTE.(S) : ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S) : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DE
JUSTIÇA ESTADUAL. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO.
EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DE DEVERES
FUNCIONAIS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDAS AO
CNMP. ART. 130-A, § 2..., III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
DEFERÊNCIA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO
TÉCNICA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do
cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica
Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela
doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom
doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo
ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de idéias (free marktplace
of ideas) indispensável para a formação da opinião pública.
2. A liberdade de expressão, a despeito de possuir uma preferred
position nas democracias constitucionais contemporâneas, pode sofrer
limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros
direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32
Ementa e Acórdão
MS 34493 AGR / BA
imagem, a vida privada e a intimidade).
3. A conduta imputada ao impetrante no Processo Administrativo
Disciplinar diz respeito à utilização de expressões inadequadas e
desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade
judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público
em entrevista concedida na qualidade de Procurador da República.
4. In casu, restou apurado que, ao conceder entrevista à determinada
rádio, o impetrante: (i) imputou ao Juiz Federal Sérgio Moro as
características de “analfabeto” e “midiático, que gosta muito de mídia, de
aparecer”, (ii) declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem para anulá-las”, (iii) alegou
que as medidas supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal
partiram de iniciativa do Ministério Público Federal, “pedidas pela minha
instituição”, e (iv) ao ser questionado acerca da opinião pública acerca do
suposto envolvimento do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva em práticas criminosas, declarou que “noventa por cento da sociedade e
merda para mim é a mesma coisa”; ato contínuo, ao ser indagado por
determinado ouvinte se ele estaria incluído neste grupo, o impetrante
retificou a sua manifestação declarando que “cem por cento é merda”, e
respondeu que estariam ambos incluídos.
5. A liberdade de expressão não pode ser invocado para excluir a
possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do
Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos
fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações,
absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e
jurídicos que regem a atuação dos membros do Parquet.
6. O art. 130-A, § 2..., III, da Constituição da República outorga ao
Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o
recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério
Público.
7. O Conselho Nacional do Ministério Público, após o devido
processo legal, entendeu que “a conduta do processado importou em violação
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 34493 AGR / BA
imagem, a vida privada e a intimidade).
3. A conduta imputada ao impetrante no Processo Administrativo
Disciplinar diz respeito à utilização de expressões inadequadas e
desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade
judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público
em entrevista concedida na qualidade de Procurador da República.
4. In casu, restou apurado que, ao conceder entrevista à determinada
rádio, o impetrante: (i) imputou ao Juiz Federal Sérgio Moro as
características de “analfabeto” e “midiático, que gosta muito de mídia, de
aparecer”, (ii) declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem para anulá-las”, (iii) alegou
que as medidas supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal
partiram de iniciativa do Ministério Público Federal, “pedidas pela minha
instituição”, e (iv) ao ser questionado acerca da opinião pública acerca do
suposto envolvimento do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva em práticas criminosas, declarou que “noventa por cento da sociedade e
merda para mim é a mesma coisa”; ato contínuo, ao ser indagado por
determinado ouvinte se ele estaria incluído neste grupo, o impetrante
retificou a sua manifestação declarando que “cem por cento é merda”, e
respondeu que estariam ambos incluídos.
5. A liberdade de expressão não pode ser invocado para excluir a
possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do
Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos
fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações,
absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e
jurídicos que regem a atuação dos membros do Parquet.
6. O art. 130-A, § 2..., III, da Constituição da República outorga ao
Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o
recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério
Público.
7. O Conselho Nacional do Ministério Público, após o devido
processo legal, entendeu que “a conduta do processado importou em violação
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 34493 AGR / BA
dos deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e
compatível com o exercício do cargo (artigo 145, inciso I, da LCE n 11/96), de
zelar pela dignidade da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso
II, da LCE n 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados, os
Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça (
artigo 145, inciso IV, da LCE n 11/96)”.
8. O ato impugnado encontra-se devidamente justificado e está
dentro do espectro de competências do órgão de controle, o que revela ser
a causa petendi do mandamus incompatível com rito especial da ação,
mormente por não estar demonstrado, por meio de prova inequívoca,
ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a
evidenciar violação a direito líquido e certo.
9. O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo CNMP no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses
de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário
autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas
pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional
para o tratamento da matéria.
10. A medida liminar em processos objetivos opera-se com efeitos ex
nunc, a teor do que dispõe expressamente o art. 11, § 1..., da Lei 9.868/1999,
o que refuta a aplicabilidade da decisão cautelar monocrática exarada na
ADI 5.125, uma vez que ela foi publicada em 10.02.2017, ao passo que o
acórdão impugnado data de 21.06.2016.
11. Agravo interno DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 26/04 a 03/05/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 06 de maio de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 34493 AGR / BA
dos deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e
compatível com o exercício do cargo (artigo 145, inciso I, da LCE n 11/96), de
zelar pela dignidade da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso
II, da LCE n 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados, os
Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça (
artigo 145, inciso IV, da LCE n 11/96)”.
8. O ato impugnado encontra-se devidamente justificado e está
dentro do espectro de competências do órgão de controle, o que revela ser
a causa petendi do mandamus incompatível com rito especial da ação,
mormente por não estar demonstrado, por meio de prova inequívoca,
ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada a
evidenciar violação a direito líquido e certo.
9. O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões
administrativas tomadas pelo CNMP no regular exercício das atribuições
constitucionalmente estabelecidas, de sorte que, ressalvadas as hipóteses
de flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário
autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas
pelos órgãos especializados, dada sua maior capacidade institucional
para o tratamento da matéria.
10. A medida liminar em processos objetivos opera-se com efeitos ex
nunc, a teor do que dispõe expressamente o art. 11, § 1..., da Lei 9.868/1999,
o que refuta a aplicabilidade da decisão cautelar monocrática exarada na
ADI 5.125, uma vez que ela foi publicada em 10.02.2017, ao passo que o
acórdão impugnado data de 21.06.2016.
11. Agravo interno DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 26/04 a 03/05/2019, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 06 de maio de 2019.
MINISTRO LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O processo versa a impugnação de ato do Conselho
Nacional do Ministério Público – CNMP, em âmbito sancionador,
mediante o qual assentada, considerada a concessão de entrevista pelo
impetrante, Promotor de Justiça, ocorrência de conduta reveladora de
“violação dos deveres legais de manter, pública e particularmente,
conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo”.
Cuida-se de controvérsia cujo figurino básico possui envergadura
maior, constitucional, ante problemática alusiva ao alcance da garantia
constitucional alusiva à liberdade de expressão, reforçada pelos ares
democráticos trazidos pela Carta de 1988.
Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da
organicidade do Direito, pronuncio-me no sentido do provimento do
agravo para que a impetração tenha regular sequência, vindo o Supremo
a enfrentar o tema com maior profundidade.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4126-EABE-07FE-5F96 e senha 8F40-114D-E62B-7A8D
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para as
balizas reveladas. O processo versa a impugnação de ato do Conselho
Nacional do Ministério Público – CNMP, em âmbito sancionador,
mediante o qual assentada, considerada a concessão de entrevista pelo
impetrante, Promotor de Justiça, ocorrência de conduta reveladora de
“violação dos deveres legais de manter, pública e particularmente,
conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo”.
Cuida-se de controvérsia cujo figurino básico possui envergadura
maior, constitucional, ante problemática alusiva ao alcance da garantia
constitucional alusiva à liberdade de expressão, reforçada pelos ares
democráticos trazidos pela Carta de 1988.
Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da
organicidade do Direito, pronuncio-me no sentido do provimento do
agravo para que a impetração tenha regular sequência, vindo o Supremo
a enfrentar o tema com maior profundidade.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4126-EABE-07FE-5F96 e senha 8F40-114D-E62B-7A8D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32
Relatório
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Rômulo de Andrade Moreira contra decisão que
negou seguimento ao mandado de segurança, assim ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DE
JUSTIÇA ESTADUAL. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO EXERCÍCIO DE
DIREITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DE
DEVERES FUNCIONAIS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONALMENTE
ATRIBUÍDAS AO CNMP. ART. 130-A, § 2..., III, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
DEFERÊNCIA.
CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO”
Originariamente, o mandamus foi impetrado em face de decisão do
Conselho Nacional do Ministério Público, que, nos autos Processo
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S)
:MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO
DANTAS
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por Rômulo de Andrade Moreira contra decisão que
negou seguimento ao mandado de segurança, assim ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DE
JUSTIÇA ESTADUAL. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO EXERCÍCIO DE
DIREITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. VIOLAÇÃO DE
DEVERES FUNCIONAIS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONALMENTE
ATRIBUÍDAS AO CNMP. ART. 130-A, § 2..., III, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
DEFERÊNCIA.
CAPACIDADE INSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO TÉCNICA.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO”
Originariamente, o mandamus foi impetrado em face de decisão do
Conselho Nacional do Ministério Público, que, nos autos Processo
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Relatório
MS 34493 AGR / BA
Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73, concluiu pela aplicação da
sanção de advertência ao impetrante.
Consta nos autos que, no dia 09.03.2016, ao conceder entrevista ao
veículo de comunicação Rádio Metrópole de Salvador/BA acerca do tema
“condução coercitiva”, na qualidade de Procurador de Justiça, teria se
utilizado de linguagem imprópria ao se referir à opinião pública, bem
como teria tecido críticas, de forma exacerbada, à atuação do Juiz Federal
Sérgio Moro e dos Tribunais constitucionais.
Narra que a comissão processante teria apurado as condutas do
impetrante quando referiu-se ao juiz federal Sérgio Moro como
“analfabeto” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao tempo em
que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais ignorariam
as nulidades praticadas pois “não têm coragem” para anulá-las. Na mesma
ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a sociedade tinha
acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da República Luiz
Inácio Lula da Silva nas práticas criminosas investigadas, declarou que
“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a mesma coisa”. Ato
contínuo, ao ser perguntado por determinado ouvinte se ele estaria
incluído neste grupo, o impetrante retificou a sua manifestação
declarando que “cem por cento é merda”, e respondeu que estariam ambos
incluídos.
Com base nesses fatos, o Corregedor Nacional do Ministério Público
instaurou o Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73 contra o
impetrante, alegando violação dos arts. 145, incisos I e VI, e 148, VII, da
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei
Complementar Estadual 11/96), e requereu a aplicação da sanção de
censura.
Ao fim do processo, o Conselho Nacional do Ministério Público, em
votação unânime, decidiu pela procedência dos pedidos da Corregedoria,
2
Supremo Tribunal Federal
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Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73, concluiu pela aplicação da
sanção de advertência ao impetrante.
Consta nos autos que, no dia 09.03.2016, ao conceder entrevista ao
veículo de comunicação Rádio Metrópole de Salvador/BA acerca do tema
“condução coercitiva”, na qualidade de Procurador de Justiça, teria se
utilizado de linguagem imprópria ao se referir à opinião pública, bem
como teria tecido críticas, de forma exacerbada, à atuação do Juiz Federal
Sérgio Moro e dos Tribunais constitucionais.
Narra que a comissão processante teria apurado as condutas do
impetrante quando referiu-se ao juiz federal Sérgio Moro como
“analfabeto” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao tempo em
que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais ignorariam
as nulidades praticadas pois “não têm coragem” para anulá-las. Na mesma
ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a sociedade tinha
acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da República Luiz
Inácio Lula da Silva nas práticas criminosas investigadas, declarou que
“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a mesma coisa”. Ato
contínuo, ao ser perguntado por determinado ouvinte se ele estaria
incluído neste grupo, o impetrante retificou a sua manifestação
declarando que “cem por cento é merda”, e respondeu que estariam ambos
incluídos.
Com base nesses fatos, o Corregedor Nacional do Ministério Público
instaurou o Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016-73 contra o
impetrante, alegando violação dos arts. 145, incisos I e VI, e 148, VII, da
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia (Lei
Complementar Estadual 11/96), e requereu a aplicação da sanção de
censura.
Ao fim do processo, o Conselho Nacional do Ministério Público, em
votação unânime, decidiu pela procedência dos pedidos da Corregedoria,
2
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MS 34493 AGR / BA
aplicando a pena de advertência ao impetrante, nos seguintes termos, in
verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. CRÍTICA
EXACERBADA A JUIZ FEDERAL E AOS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado,
a partir da Portaria CNMP-CN n 00075, de 04 de maio de 2016,
para exame de eventuais faltas funcionais atribuídas ao Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia RÔMULO DE
ANDRADE MOREIRA, pelos fatos constantes da Portaria inaugural
lavrada nos autos da Reclamação Disciplinar n
0.00.000.000250/2016-15.
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, §2..., e §3..., inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso IV, e 77, inciso IV, do
Regimento Interno deste Órgão de Controle.
3. Segundo o disposto no artigo 228 da Lei Complementar do
Estado da Bahia n 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia), a pretensão punitiva estatal prescreve em 2 (dois)
anos para as faltas puníveis com advertência, censura ou suspensão,
contados do dia do cometimento da infração. Considerando que a
entrevista no veículo de comunicação foi concedida no dia 09/03/2016
3
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aplicando a pena de advertência ao impetrante, nos seguintes termos, in
verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. CRÍTICA
EXACERBADA A JUIZ FEDERAL E AOS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado,
a partir da Portaria CNMP-CN n 00075, de 04 de maio de 2016,
para exame de eventuais faltas funcionais atribuídas ao Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia RÔMULO DE
ANDRADE MOREIRA, pelos fatos constantes da Portaria inaugural
lavrada nos autos da Reclamação Disciplinar n
0.00.000.000250/2016-15.
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, §2..., e §3..., inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso IV, e 77, inciso IV, do
Regimento Interno deste Órgão de Controle.
3. Segundo o disposto no artigo 228 da Lei Complementar do
Estado da Bahia n 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia), a pretensão punitiva estatal prescreve em 2 (dois)
anos para as faltas puníveis com advertência, censura ou suspensão,
contados do dia do cometimento da infração. Considerando que a
entrevista no veículo de comunicação foi concedida no dia 09/03/2016
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e que o Processo Administrativo foi instaurado no dia 04/05/2016,
não há que se falar em prescrição nos presentes autos, haja vista que
não decorreu período superior a 2 (dois) anos entre tais marcos
temporais.
4. No dia 09/03/2016, o Dr. Rômulo de Andrade Moreira,
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, ao
conceder entrevista ao veículo de comunicação Rádio Metrópole (FM
101.3) na condição de Membro do Ministério Público, imputou ao
Juiz Federal Sérgio Fernando Moro as características de “analfabeto
histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao
tempo em que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem” para anulá-las.
5. Na mesma ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a
sociedade tinha acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas, declarou
o acusado que “noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa”.
6. Ao ser questionado por um ouvinte quanto à conotação da
expressão acima referida, retificou a sua manifestação declarando que
“cem por cento é merda” e que ambos os interlocutores (o ouvinte e o
próprio Procurador de Justiça) estariam inclusos nesse percentual.
7. Os Membros do Ministério Público, assim como todos os
indivíduos, são titulares do direito fundamental à liberdade de
expressão, positivada no âmbito constitucional no rol dos direitos
fundamentais sob o enfoque das liberdades de consciência, de crença e
de manifestação de pensamento. Todavia, é entendimento pacífico na
doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os direitos
fundamentais consagrados no texto constitucional não são absolutos.
Admite-se, portanto, a relativização de tais direitos quando em
confronto com outras garantias de patamar superior, ou de mesma
relevância.
8. O Representante Ministerial deve pautar suas manifestações
pelo respeito às garantias constitucionais não menos essenciais, tais
como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Além
disso, o direito de livre expressão do Membro do Ministério Público
4
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e que o Processo Administrativo foi instaurado no dia 04/05/2016,
não há que se falar em prescrição nos presentes autos, haja vista que
não decorreu período superior a 2 (dois) anos entre tais marcos
temporais.
4. No dia 09/03/2016, o Dr. Rômulo de Andrade Moreira,
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, ao
conceder entrevista ao veículo de comunicação Rádio Metrópole (FM
101.3) na condição de Membro do Ministério Público, imputou ao
Juiz Federal Sérgio Fernando Moro as características de “analfabeto
histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao
tempo em que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem” para anulá-las.
5. Na mesma ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a
sociedade tinha acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas, declarou
o acusado que “noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa”.
6. Ao ser questionado por um ouvinte quanto à conotação da
expressão acima referida, retificou a sua manifestação declarando que
“cem por cento é merda” e que ambos os interlocutores (o ouvinte e o
próprio Procurador de Justiça) estariam inclusos nesse percentual.
7. Os Membros do Ministério Público, assim como todos os
indivíduos, são titulares do direito fundamental à liberdade de
expressão, positivada no âmbito constitucional no rol dos direitos
fundamentais sob o enfoque das liberdades de consciência, de crença e
de manifestação de pensamento. Todavia, é entendimento pacífico na
doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os direitos
fundamentais consagrados no texto constitucional não são absolutos.
Admite-se, portanto, a relativização de tais direitos quando em
confronto com outras garantias de patamar superior, ou de mesma
relevância.
8. O Representante Ministerial deve pautar suas manifestações
pelo respeito às garantias constitucionais não menos essenciais, tais
como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Além
disso, o direito de livre expressão do Membro do Ministério Público
4
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Relatório
MS 34493 AGR / BA
deve observar as vedações legais e os deveres funcionais que lhe são
impostos.
9. Assim, ao utilizar expressões inadequadas ao se referir à
sociedade (“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado, com manifesto
excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de suas funções,
realizando conduta inaceitável para um Membro do Ministério
Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado.
10. Ao se referir de modo desrespeitoso à Autoridade Judiciária
Federal (imputação de adjetivos como analfabeto histórico e midiático,
que gosta muito de mídia, de aparecer), aos Tribunais Constitucionais
(afirmação de que eles não tem coragem e compactuam com os atos de
abusos de poder praticados pelo Juiz com atuação na Operação Laja
Jato) e ao próprio Ministério Público (alegação de que as medidas
supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal partiram de
iniciativa do Ministério Público Federal), o processado, a um só
tempo, infringiu os deveres funcionais de manter conduta compatível
com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da justiça e pelo
prestígio de suas funções, de respeito aos Membros do Ministério
Público e aos Magistrados e de tratar com urbanidade os Magistrados
e demais agentes do meio jurídico.
11. O contexto fático-probatório evidencia que a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública
e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do
cargo (artigo 145, inciso I, da LCE n 11/96), de zelar pela dignidade
da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso II, da
LCE n 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados,
os Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os
auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE n 11/96).
12. Ante o exposto, votamos pela PROCEDÊNCIA do presente
Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente aplicação da
pena de ADVERTÊNCIA ao Procurador de Justiça do Estado da
Bahia RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, nos termos do que
dispõe o artigo 212 da Lei Complementar Estadual n 11, de 18 de
janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da
Bahia).
5
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deve observar as vedações legais e os deveres funcionais que lhe são
impostos.
9. Assim, ao utilizar expressões inadequadas ao se referir à
sociedade (“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado, com manifesto
excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de suas funções,
realizando conduta inaceitável para um Membro do Ministério
Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado.
10. Ao se referir de modo desrespeitoso à Autoridade Judiciária
Federal (imputação de adjetivos como analfabeto histórico e midiático,
que gosta muito de mídia, de aparecer), aos Tribunais Constitucionais
(afirmação de que eles não tem coragem e compactuam com os atos de
abusos de poder praticados pelo Juiz com atuação na Operação Laja
Jato) e ao próprio Ministério Público (alegação de que as medidas
supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal partiram de
iniciativa do Ministério Público Federal), o processado, a um só
tempo, infringiu os deveres funcionais de manter conduta compatível
com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da justiça e pelo
prestígio de suas funções, de respeito aos Membros do Ministério
Público e aos Magistrados e de tratar com urbanidade os Magistrados
e demais agentes do meio jurídico.
11. O contexto fático-probatório evidencia que a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública
e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do
cargo (artigo 145, inciso I, da LCE n 11/96), de zelar pela dignidade
da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso II, da
LCE n 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados,
os Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os
auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE n 11/96).
12. Ante o exposto, votamos pela PROCEDÊNCIA do presente
Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente aplicação da
pena de ADVERTÊNCIA ao Procurador de Justiça do Estado da
Bahia RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, nos termos do que
dispõe o artigo 212 da Lei Complementar Estadual n 11, de 18 de
janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da
Bahia).
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Relatório
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Contra esta decisão do CNMP se insurgiu o recorrente.
Em amparo de sua pretensão, argumenta a nulidade do processo,
como um todo, em virtude da incompetência do Conselho Nacional do
Ministério Público para apreciar a matéria. Segundo afirma, “o art. 130-A,
§ 2... e § 3..., inciso I, da Constituição Federal não confere ao Conselho Nacional do
Ministério Público competência para sancionar ou censurar, por qualquer forma,
o cidadão Rômulo de Andrade Moreira e nem o Professor de Processo Penal,
Especialista Rômulo de Andrade Moreira”.
Ademais, aduz que sua conduta não concretizaria violação ao art.
145, I, II e IV da Lei Complementar Estadual 11/96, uma vez que não teria
ofendido Tribunal algum no país, mas, apenas, feito uma crítica
contundente à “postura passiva dos tribunais em não corrigir ilegalidades que
estavam sendo praticadas na chamada Operação Lava Jato”. Justifica o uso do
termo “merda” enquanto comparação com a opinião pública, que não
deveria nortear a atuação jurisdicional.
Outrossim, defende que referida manifestação estaria protegida pelo
direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, que
abrangeria, inclusive, o direito de crítica contundente. Para o impetrante,
sua punição “apenas se justifica pela imposição de um discurso moralista,
politicamente correto, de ode ao elogio, que não se coadunam com a consagração
da liberdade de manifestação do pensamento”.
Pugna, enfim, pela concessão da segurança, para “declarar a nulidade
do Processo Administrativo Disciplinar n 1.00283/2016-73, bem como da
punição aplicada, ou, ao menos, da penalidade de advertência aplicada ao
Impetrante em razão de não haver cometido qualquer infração funcional”.
Devidamente intimada, a autoridade coatora prestou informações.
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Contra esta decisão do CNMP se insurgiu o recorrente.
Em amparo de sua pretensão, argumenta a nulidade do processo,
como um todo, em virtude da incompetência do Conselho Nacional do
Ministério Público para apreciar a matéria. Segundo afirma, “o art. 130-A,
§ 2... e § 3..., inciso I, da Constituição Federal não confere ao Conselho Nacional do
Ministério Público competência para sancionar ou censurar, por qualquer forma,
o cidadão Rômulo de Andrade Moreira e nem o Professor de Processo Penal,
Especialista Rômulo de Andrade Moreira”.
Ademais, aduz que sua conduta não concretizaria violação ao art.
145, I, II e IV da Lei Complementar Estadual 11/96, uma vez que não teria
ofendido Tribunal algum no país, mas, apenas, feito uma crítica
contundente à “postura passiva dos tribunais em não corrigir ilegalidades que
estavam sendo praticadas na chamada Operação Lava Jato”. Justifica o uso do
termo “merda” enquanto comparação com a opinião pública, que não
deveria nortear a atuação jurisdicional.
Outrossim, defende que referida manifestação estaria protegida pelo
direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, que
abrangeria, inclusive, o direito de crítica contundente. Para o impetrante,
sua punição “apenas se justifica pela imposição de um discurso moralista,
politicamente correto, de ode ao elogio, que não se coadunam com a consagração
da liberdade de manifestação do pensamento”.
Pugna, enfim, pela concessão da segurança, para “declarar a nulidade
do Processo Administrativo Disciplinar n 1.00283/2016-73, bem como da
punição aplicada, ou, ao menos, da penalidade de advertência aplicada ao
Impetrante em razão de não haver cometido qualquer infração funcional”.
Devidamente intimada, a autoridade coatora prestou informações.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32
Relatório
MS 34493 AGR / BA
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
segurança, através de parecer que porta a seguinte ementa, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MEMBRO Medida Provisória/BA. COMPETÊNCIA CNMP.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rômulo de
Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do
Estado da Bahia, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério
Público, que lhe aplicou a penalidade de advertência, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016- 73.
2. Competência do CNMP para o controle do cumprimento dos
deveres funcionais dos membros do Ministério Público. Art. 130-A, §
2..., da Constituição Federal de 1988/88. Deveres do cargo. Conduta irrepreensível na vida
pública e privada.
3. Atuação incompatível com os misteres do exercício da função
ministerial. Violação ao prescrito pelo art. 145, inc. I, II e IV, da Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia.
4. Parecer pela denegação da segurança.”
No dia 27.07.2017, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de
impedimento do Procurador-Geral da República para emitir parecer nos
autos, pela condição de Presidente do Conselho Nacional do Ministério
Público. Além disso, requereu a declaração de nulidade da instauração do
processo administrativo disciplinar, sustentado a necessidade de
aplicação da decisão liminar monocrática deferida pelo Ministro Gilmar
Mendes nos autos da ADI 5.125.
No dia 22.05.2018, neguei seguimento ao writ, na medida em que a
narrativa revela não haver qualquer excepcionalidade flagrante que
pudesse justificar a admissão do mandamus contra decisão administrativa
do Conselho Nacional do Ministério Público.
Inconformado com a referida decisão, o agravante argumenta, em
7
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MS 34493 AGR / BA
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
segurança, através de parecer que porta a seguinte ementa, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MEMBRO Medida Provisória/BA. COMPETÊNCIA CNMP.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rômulo de
Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do
Estado da Bahia, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério
Público, que lhe aplicou a penalidade de advertência, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar 1.00283/2016- 73.
2. Competência do CNMP para o controle do cumprimento dos
deveres funcionais dos membros do Ministério Público. Art. 130-A, §
2..., da Constituição Federal de 1988/88. Deveres do cargo. Conduta irrepreensível na vida
pública e privada.
3. Atuação incompatível com os misteres do exercício da função
ministerial. Violação ao prescrito pelo art. 145, inc. I, II e IV, da Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia.
4. Parecer pela denegação da segurança.”
No dia 27.07.2017, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de
impedimento do Procurador-Geral da República para emitir parecer nos
autos, pela condição de Presidente do Conselho Nacional do Ministério
Público. Além disso, requereu a declaração de nulidade da instauração do
processo administrativo disciplinar, sustentado a necessidade de
aplicação da decisão liminar monocrática deferida pelo Ministro Gilmar
Mendes nos autos da ADI 5.125.
No dia 22.05.2018, neguei seguimento ao writ, na medida em que a
narrativa revela não haver qualquer excepcionalidade flagrante que
pudesse justificar a admissão do mandamus contra decisão administrativa
do Conselho Nacional do Ministério Público.
Inconformado com a referida decisão, o agravante argumenta, em
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32
Relatório
MS 34493 AGR / BA
síntese, que: (i) o caráter ex nunc da decisão liminar do Ministro Gilmar
Mendes na ADI 5.125 “não obsta o reconhecimento judicial da nulidade da
penalidade aplicada em processo disciplinar instaurado monocraticamente”; (ii) a
condição de Procurador de Justiça, no momento da entrevista, “não
confere ao Agravante qualquer condições que o distinga, no âmbito do Parquet,
para ter opiniões e entendimentos relevantes e que possam ser objeto de interesse
geral para justificar uma entrevista”, alegando que a manifestação estaria
abarcada pelo manto da liberdade de expressão; e (iii) a documentação
juntada aos autos “exaure à saciedade e suficiência as questões fáticas que são
necessárias para a afirmação do direito invocado, como à comprovação do ato
coator”, caracterizando direito líquido e certo do impetrante.
É o Relatório.
8
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MS 34493 AGR / BA
síntese, que: (i) o caráter ex nunc da decisão liminar do Ministro Gilmar
Mendes na ADI 5.125 “não obsta o reconhecimento judicial da nulidade da
penalidade aplicada em processo disciplinar instaurado monocraticamente”; (ii) a
condição de Procurador de Justiça, no momento da entrevista, “não
confere ao Agravante qualquer condições que o distinga, no âmbito do Parquet,
para ter opiniões e entendimentos relevantes e que possam ser objeto de interesse
geral para justificar uma entrevista”, alegando que a manifestação estaria
abarcada pelo manto da liberdade de expressão; e (iii) a documentação
juntada aos autos “exaure à saciedade e suficiência as questões fáticas que são
necessárias para a afirmação do direito invocado, como à comprovação do ato
coator”, caracterizando direito líquido e certo do impetrante.
É o Relatório.
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Consoante narrado, a
controvérsia sub examine consiste em saber se o Conselho Nacional do
Ministério Público, ao sindicar o conteúdo da manifestação do
Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira quando da entrevista
concedida à Rádio Metrópole de Salvador, na qualidade de representante
do Ministério Público, e aplicar a penalidade de advertência, violou
direito líquido e certo do recorrente.
O presente agravo interno não merece ser provido.
Ab initio, impõe-se analisar o pedido do recorrente no sentido da
aplicação do que decidido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 5.125,
que deferiu a medida liminar requerida para conferir interpretação
conforme aos artigos 18, VI, segunda parte, e 77, IV, do RI/CNMP, a fim
de determinar que a instauração do processo administrativo disciplinar
se dê ad referendum do Plenário.
Não merece prosperar a tese suscitada. Com efeito, extrai-se que a
decisão do Min. Gilmar Mendes foi publicada em 10.02.2017, ao passo
que o acórdão impugnado data de 21.06.2016, período anterior ao
deferimento da medida liminar, que opera efeitos ex nunc (art. 11, § 1..., da
Lei 9.868/99”). Aliás, consta do próprio decisum liminar que “a decisão,
evidentemente, não alcança os processos administrativos disciplinares já
decididos, eis que se trata de decisão com efeitos ex nunc, nos termos do art. 11, §
1..., da Lei 9.868/99”.
Afastada essa preliminar, passo ao exame do mérito.
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06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Consoante narrado, a
controvérsia sub examine consiste em saber se o Conselho Nacional do
Ministério Público, ao sindicar o conteúdo da manifestação do
Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira quando da entrevista
concedida à Rádio Metrópole de Salvador, na qualidade de representante
do Ministério Público, e aplicar a penalidade de advertência, violou
direito líquido e certo do recorrente.
O presente agravo interno não merece ser provido.
Ab initio, impõe-se analisar o pedido do recorrente no sentido da
aplicação do que decidido pelo Ministro Gilmar Mendes na ADI 5.125,
que deferiu a medida liminar requerida para conferir interpretação
conforme aos artigos 18, VI, segunda parte, e 77, IV, do RI/CNMP, a fim
de determinar que a instauração do processo administrativo disciplinar
se dê ad referendum do Plenário.
Não merece prosperar a tese suscitada. Com efeito, extrai-se que a
decisão do Min. Gilmar Mendes foi publicada em 10.02.2017, ao passo
que o acórdão impugnado data de 21.06.2016, período anterior ao
deferimento da medida liminar, que opera efeitos ex nunc (art. 11, § 1..., da
Lei 9.868/99”). Aliás, consta do próprio decisum liminar que “a decisão,
evidentemente, não alcança os processos administrativos disciplinares já
decididos, eis que se trata de decisão com efeitos ex nunc, nos termos do art. 11, §
1..., da Lei 9.868/99”.
Afastada essa preliminar, passo ao exame do mérito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
Em primeiro ligar, cabe analisar a competência da autoridade
coatora para processar e julgar administrativamente o recorrente. A
Constituição da República prevê ao Conselho Nacional do Ministério
Público competência originária para recebimento de reclamações contra
membros do Ministério Público. Trata-se do disposto no art. 130-A, § 2...,
III, in verbis:
“Art. 130-A: (...)
§ 2... - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o
controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-
lhe:
(…)
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa.
Embora o recorrente sustente que estaria fora do exercício do cargo
de Procurador de Justiça quando da entrevista, o acórdão ora impugnado
é bastante claro ao refutar essa afirmação, ressaltando que o depoimento
do recorrente à rádio se dava enquanto Procurador de Justiça do Estado
da Bahia, e não enquanto cidadão, Professor Universitário ou Especialista
em Direito Processual Penal. Consta do voto do Relator, Conselheiro
Orlando Rochadel, a seguinte passagem, in verbis:
“(...)
Do exame da entrevista, percebe-se, de plano, que o processado
foi anunciado para os ouvintes da rádio como Procurador de
Justiça do Ministério Público baiano, informação essa que foi
ratificada pelo radialista em outros momentos da entrevista.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 34493 AGR / BA
Em primeiro ligar, cabe analisar a competência da autoridade
coatora para processar e julgar administrativamente o recorrente. A
Constituição da República prevê ao Conselho Nacional do Ministério
Público competência originária para recebimento de reclamações contra
membros do Ministério Público. Trata-se do disposto no art. 130-A, § 2...,
III, in verbis:
“Art. 130-A: (...)
§ 2... - Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o
controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-
lhe:
(…)
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive
contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla
defesa.
Embora o recorrente sustente que estaria fora do exercício do cargo
de Procurador de Justiça quando da entrevista, o acórdão ora impugnado
é bastante claro ao refutar essa afirmação, ressaltando que o depoimento
do recorrente à rádio se dava enquanto Procurador de Justiça do Estado
da Bahia, e não enquanto cidadão, Professor Universitário ou Especialista
em Direito Processual Penal. Consta do voto do Relator, Conselheiro
Orlando Rochadel, a seguinte passagem, in verbis:
“(...)
Do exame da entrevista, percebe-se, de plano, que o processado
foi anunciado para os ouvintes da rádio como Procurador de
Justiça do Ministério Público baiano, informação essa que foi
ratificada pelo radialista em outros momentos da entrevista.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
Nesse particular, defende o processado que a entrevista foi
concedida apenas na qualidade de Professor de Direito Processual e
Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Salvador-
UNIFACS.
Em primeiro lugar, em nenhum momento o processado foi
identificado ou se apresentou como Professor universitário, de modo
que para os ouvintes da rádio, em sua maioria pessoas estranhas ao
ambiente jurídico e que não tem a obrigação de conhecer as credenciais
acadêmicas do processado, as opiniões e críticas foram expedidas por
Membro do Ministério Público do Estado da Bahia.
Em segundo lugar, ainda que fosse apresentado como Professor,
continuaria a submeter-se aos deveres funcionais impostos ao
Membros Ministeriais, uma vez que as expressões de baixo calão e as
críticas exacerbadas à atuação de integrantes do Poder Judiciário e do
Ministério Público foram expedidas fora do ambiente acadêmico”.
Tais apontamentos, destarte, militam contra a tese indicada pelo
recorrente e indica a impossibilidade de se apreciar, no bojo da estrita via
do mandado de segurança, a tese de incompetência do CNMP para
“sancionar ou censurar, por qualquer forma, o cidadão Rômulo de Andrade
Moreira e nem o Professor de Processo Penal, Especialista Rômulo de Andrade
Moreira”, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. De fato, o
simples relato da tese evidencia a inexistência de liquidez e certeza do
direito vindicado.
Estabelecida a competência do Conselho Nacional do Ministério
Público quanto ao controle disciplinar relativo ao cumprimento dos
deveres funcionais dos membros do Parquet, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, o recorrente alega que a decisão é manifestamente
abusiva e ilegal, pois, ao conceder entrevista à rádio local, estaria “no mais
pleno, regular e legítimo exercício da liberdade de manifestação do pensamento“.
Nesse ponto, faz-se necessário colacionar os trechos da entrevista
concedida à Rádio Metrópole de Salvador, na qualidade de representante
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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MS 34493 AGR / BA
Nesse particular, defende o processado que a entrevista foi
concedida apenas na qualidade de Professor de Direito Processual e
Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Salvador-
UNIFACS.
Em primeiro lugar, em nenhum momento o processado foi
identificado ou se apresentou como Professor universitário, de modo
que para os ouvintes da rádio, em sua maioria pessoas estranhas ao
ambiente jurídico e que não tem a obrigação de conhecer as credenciais
acadêmicas do processado, as opiniões e críticas foram expedidas por
Membro do Ministério Público do Estado da Bahia.
Em segundo lugar, ainda que fosse apresentado como Professor,
continuaria a submeter-se aos deveres funcionais impostos ao
Membros Ministeriais, uma vez que as expressões de baixo calão e as
críticas exacerbadas à atuação de integrantes do Poder Judiciário e do
Ministério Público foram expedidas fora do ambiente acadêmico”.
Tais apontamentos, destarte, militam contra a tese indicada pelo
recorrente e indica a impossibilidade de se apreciar, no bojo da estrita via
do mandado de segurança, a tese de incompetência do CNMP para
“sancionar ou censurar, por qualquer forma, o cidadão Rômulo de Andrade
Moreira e nem o Professor de Processo Penal, Especialista Rômulo de Andrade
Moreira”, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. De fato, o
simples relato da tese evidencia a inexistência de liquidez e certeza do
direito vindicado.
Estabelecida a competência do Conselho Nacional do Ministério
Público quanto ao controle disciplinar relativo ao cumprimento dos
deveres funcionais dos membros do Parquet, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, o recorrente alega que a decisão é manifestamente
abusiva e ilegal, pois, ao conceder entrevista à rádio local, estaria “no mais
pleno, regular e legítimo exercício da liberdade de manifestação do pensamento“.
Nesse ponto, faz-se necessário colacionar os trechos da entrevista
concedida à Rádio Metrópole de Salvador, na qualidade de representante
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
do Ministério Público, que foram objeto de apreciação pelo CNMP, in
verbis:
“SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO
MOREIRA (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA): - E, você sabe, porque eu já lhe mandei isso. Eu lhe mandei
isso. Eu escrevi isso ano passado. Todos aqueles que foram
conduzidos coercitivamente, pela Operação Lava Jato.
sofreram abuso de poder. Se tivesse algum tribunal no Brasil
sério, já teria processado o Juiz Moro. E, digo mais: todo Juiz
no Brasil que manda conduzir coercitivamente um investigado
e um acusado, comete abuso de poder.
(...)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - O senhor como Procurador de Justiça do
Estado, Dr. Rômulo. O senhor como Procurador de Justiça do Estado,
acha Que existe da mídia pesada, da mídia nacional contra Lula? Por
que existe essa campanha? Por que seria?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAIDA): - Bom! Só
um idiota, um imbecil é que não entende Que é uma campanha
nacional da mídia contra Lula. Ou um idiota ou um deficiente visual e
auditivo. Porque basta você assistir ao Jornal Nacional. Todos os dias,
são 15 e 20 minutos. Ora. É óbvio!
(…)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Mas pelo que eu estou percebendo aí, o
senhor acha que Lula, é totalmente inocente? Não tem nada contra
Lula? O que tem aí, o sítio, os R$ 30 milhões que entraram no
Instituto, o que pesa contra ele, o que 90% da sociedade hoje é contra
Lula? O senhor acha mesmo isso, que Lula é inocente? Como
Procurador de Justiça do Estado, o senhor está dando esse depoimento
aqui. na Metrópole?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): Bom!
Duas coisas!
4
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do Ministério Público, que foram objeto de apreciação pelo CNMP, in
verbis:
“SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO
MOREIRA (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA): - E, você sabe, porque eu já lhe mandei isso. Eu lhe mandei
isso. Eu escrevi isso ano passado. Todos aqueles que foram
conduzidos coercitivamente, pela Operação Lava Jato.
sofreram abuso de poder. Se tivesse algum tribunal no Brasil
sério, já teria processado o Juiz Moro. E, digo mais: todo Juiz
no Brasil que manda conduzir coercitivamente um investigado
e um acusado, comete abuso de poder.
(...)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - O senhor como Procurador de Justiça do
Estado, Dr. Rômulo. O senhor como Procurador de Justiça do Estado,
acha Que existe da mídia pesada, da mídia nacional contra Lula? Por
que existe essa campanha? Por que seria?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAIDA): - Bom! Só
um idiota, um imbecil é que não entende Que é uma campanha
nacional da mídia contra Lula. Ou um idiota ou um deficiente visual e
auditivo. Porque basta você assistir ao Jornal Nacional. Todos os dias,
são 15 e 20 minutos. Ora. É óbvio!
(…)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Mas pelo que eu estou percebendo aí, o
senhor acha que Lula, é totalmente inocente? Não tem nada contra
Lula? O que tem aí, o sítio, os R$ 30 milhões que entraram no
Instituto, o que pesa contra ele, o que 90% da sociedade hoje é contra
Lula? O senhor acha mesmo isso, que Lula é inocente? Como
Procurador de Justiça do Estado, o senhor está dando esse depoimento
aqui. na Metrópole?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): Bom!
Duas coisas!
4
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SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Vamos lá!
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Bom!
90% da sociedade e merda para mim é a mesma coisa. Ok? Eu
não trabalho com estatísticas, muito menos com clamor público. No
meu trabalho e na minha opinião técnica, eu não trabalho com opinião
pública, muito, porque, opinião pública, muitas vezes, não é opinião
pública, é opinião publicada e forjada pela própria mídia. Então, não
trabalho com isso. Está certo? Segundo: se Lula cometeu falcatruas
etc., etc., etc., e, eu não estou dizendo que não cometeu, então, que se
prove! Mas onde, onde está (...)? Lula sequer, sequer responde a um
processo! Nunca! Nunca! Não responde a nenhum processo criminal!
Então, como você pode afirmar isso? Você diz, por exemplo, que há
provas. José, olha, em uma investigação preliminar, em uma
investigação criminal, sequer provas são produzidas! Nós nem
chamamos isso, tecnicamente de provas! Nós chamamos isso de atos
investigatórios. Não há provas. Provas são produzidas perante o Juiz
de Direito. Lula nem submetido a um processo está! Tecnicamente,
nem submetido a um processo está! É preciso que se diga isso de forma
corajosa. E, não estou aqui, me vangloriando, porque sou corajoso,
porque isso não é, absolutamente, nenhuma vantagem, mas é preciso
que se diga isso, então, mudando de forma clara. Não há prova porque
não há processo. E, só se produz prova no Brasil, no estado
democrático de direito sob o devido processo legal, só se produz prova
quando há uma denúncia formulada pelo Ministério Público. E, isso
não há! Goste-se ou não! E, aqui, não é uma opinião ideológica. Aqui,
é uma opinião técnica. E, eu quero que entre alguém aí no ar, alguém
técnico que me conteste.
(…)
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Mas
Moro extrapolou não foi agora. Moro extrapola há muito
tempo! Principalmente, nas prisões preventivas! As prisões
preventivas decretadas pelo Juiz Moro - e, não venha ouvinte dizer aí,
certa bobagem, viu! Porque aí, eu vou reagir também, da mesma
5
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SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Vamos lá!
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Bom!
90% da sociedade e merda para mim é a mesma coisa. Ok? Eu
não trabalho com estatísticas, muito menos com clamor público. No
meu trabalho e na minha opinião técnica, eu não trabalho com opinião
pública, muito, porque, opinião pública, muitas vezes, não é opinião
pública, é opinião publicada e forjada pela própria mídia. Então, não
trabalho com isso. Está certo? Segundo: se Lula cometeu falcatruas
etc., etc., etc., e, eu não estou dizendo que não cometeu, então, que se
prove! Mas onde, onde está (...)? Lula sequer, sequer responde a um
processo! Nunca! Nunca! Não responde a nenhum processo criminal!
Então, como você pode afirmar isso? Você diz, por exemplo, que há
provas. José, olha, em uma investigação preliminar, em uma
investigação criminal, sequer provas são produzidas! Nós nem
chamamos isso, tecnicamente de provas! Nós chamamos isso de atos
investigatórios. Não há provas. Provas são produzidas perante o Juiz
de Direito. Lula nem submetido a um processo está! Tecnicamente,
nem submetido a um processo está! É preciso que se diga isso de forma
corajosa. E, não estou aqui, me vangloriando, porque sou corajoso,
porque isso não é, absolutamente, nenhuma vantagem, mas é preciso
que se diga isso, então, mudando de forma clara. Não há prova porque
não há processo. E, só se produz prova no Brasil, no estado
democrático de direito sob o devido processo legal, só se produz prova
quando há uma denúncia formulada pelo Ministério Público. E, isso
não há! Goste-se ou não! E, aqui, não é uma opinião ideológica. Aqui,
é uma opinião técnica. E, eu quero que entre alguém aí no ar, alguém
técnico que me conteste.
(…)
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Mas
Moro extrapolou não foi agora. Moro extrapola há muito
tempo! Principalmente, nas prisões preventivas! As prisões
preventivas decretadas pelo Juiz Moro - e, não venha ouvinte dizer aí,
certa bobagem, viu! Porque aí, eu vou reagir também, da mesma
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
maneira que eu reagi. Bom. As prisões preventivas que o Moro
decreta. são prisões preventivas sem nenhuma necessidade. As
prisões preventivas são decretadas. exclusivamente. para obter
a delação premiada - coisa, inclusive, que ele está conseguindo! Não
é? Pedidas pelo Ministério Público! Pedidas pela minha
instituição! Pelo Ministério Público! Fora outras nulidades. esse
procedimento. por exemplo. que houve da importação de
informações desde a Suíça. isso foi ilegal! Do ponto de vista
procedimental, não foram obedecidas as normas internacionais.
de cooperação internacional! E. Moro. simplesmente. ignorou
isso!
Isso não pode! Nós estamos num estado democrático de direito!
A minha preocupação, José, veja! Ah, porque você está defendendo a
corrupção. Defendendo a corrupção, rapaz? Eu sou corrupto? Vai!
Vasculha a minha vida toda. Eu tenho 26 anos de Ministério Público.
Eu vou fazer agora dia 30 de abril. Vasculha a minha vida toda. Veja
se eu sou corrupto, rapaz. Veja bem.
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Licença.
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - A minha
preocupação é que tudo isso vai ter repercussão nos processos todos em
relação a todos os réus do Brasil, porque isso forma o que nós
chamamos de: precedentes jurisprudenciais. Isso forma precedentes!
Então. há uma série de nulidades que foram denunciadas e que
Moro. simplesmente ignorou. Os Tribunais também vão
ignorar.
Por quê?
Porque não têm coragem suficiente para isso.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal. que praticou a maior
inconstitucionalidade que foi prender o senador Delcídio!
Aquilo ali foi um absurdo da Corte da Suprema. Um absurdo!
(…)
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Tudo é
possível! Partindo-se de Moro, que é um sujeito, inclusive,
midiático, que gosta muito de mídia. de aparecer, etc. Eu acho
que é possível. Não é? Eu acho que eles têm, inclusive, que de ter
cuidado. Não é? Porque eles estão mexendo num barril de pólvora.
6
Supremo Tribunal Federal
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MS 34493 AGR / BA
maneira que eu reagi. Bom. As prisões preventivas que o Moro
decreta. são prisões preventivas sem nenhuma necessidade. As
prisões preventivas são decretadas. exclusivamente. para obter
a delação premiada - coisa, inclusive, que ele está conseguindo! Não
é? Pedidas pelo Ministério Público! Pedidas pela minha
instituição! Pelo Ministério Público! Fora outras nulidades. esse
procedimento. por exemplo. que houve da importação de
informações desde a Suíça. isso foi ilegal! Do ponto de vista
procedimental, não foram obedecidas as normas internacionais.
de cooperação internacional! E. Moro. simplesmente. ignorou
isso!
Isso não pode! Nós estamos num estado democrático de direito!
A minha preocupação, José, veja! Ah, porque você está defendendo a
corrupção. Defendendo a corrupção, rapaz? Eu sou corrupto? Vai!
Vasculha a minha vida toda. Eu tenho 26 anos de Ministério Público.
Eu vou fazer agora dia 30 de abril. Vasculha a minha vida toda. Veja
se eu sou corrupto, rapaz. Veja bem.
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Licença.
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - A minha
preocupação é que tudo isso vai ter repercussão nos processos todos em
relação a todos os réus do Brasil, porque isso forma o que nós
chamamos de: precedentes jurisprudenciais. Isso forma precedentes!
Então. há uma série de nulidades que foram denunciadas e que
Moro. simplesmente ignorou. Os Tribunais também vão
ignorar.
Por quê?
Porque não têm coragem suficiente para isso.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal. que praticou a maior
inconstitucionalidade que foi prender o senador Delcídio!
Aquilo ali foi um absurdo da Corte da Suprema. Um absurdo!
(…)
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Tudo é
possível! Partindo-se de Moro, que é um sujeito, inclusive,
midiático, que gosta muito de mídia. de aparecer, etc. Eu acho
que é possível. Não é? Eu acho que eles têm, inclusive, que de ter
cuidado. Não é? Porque eles estão mexendo num barril de pólvora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
Esse pessoal, parece que. não estuda história! Do ponto de
vista histórico, eles são uns analfabetos. A coisa está muito se
repetindo. Houve um personagem histórico, o Gregório Fortunato, que
foi preso também, lá na época de Getúlio Vargas, conduzindo a um
aeroporto. Houve a história da prisão de Juscelino Kubitschek,
também, a condução coercitiva e tal. Também ouvido no aeroporto. Em
1964, foi a velha história também, de combate à corrupção e tal. Os
militares, hoje, já estão em prontidão. Os militares ...
(…)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Dr. Rômulo, eu estou aqui, com Paulo
da Pituba, ele quer lhe fazer uma pergunta. Cadê o Paulo? Cadê o
Paulo? Bom dia, Paulo! SR. PAULO: - Bom dia, José Eduardo.
(…)
SR. PAULO: - Eu estou abismado aqui. com a aula jurídica que
o Dr. Rômulo está dando. Quer dizer. é uma coisa de conhecimentos
profundos. Mas. me causou espécie. o Dr. Rômulo dizer que: "90% da
população para ele é merda"! Eu não entendi a conotação do que ele
quis dizer com isso!
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - É! Eu
errei. Para mim, 100% é merda. Porque quando eu dou uma
opinião jurídica - ao contrário dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal - eu não levo em consideração a opinião pública. É isso o que
eu quis dizer. Eu não levo em consideração a opinião pública. Eu levo
em consideração a Constituição Federal. Então, eu realmente eu
errei. Não é 90%, não. É 100%.
SR. PAULO: - Inclusive, você?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Inclusive.
eu e você!”.
(eDoc. 3, fls. 67-74)
Ao fim do processo, o Conselho Nacional do Ministério Público, em
votação unânime, decidiu pela procedência dos pedidos da Corregedoria,
aplicando a pena de advertência ao recorrente, nos seguintes termos, in
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 34493 AGR / BA
Esse pessoal, parece que. não estuda história! Do ponto de
vista histórico, eles são uns analfabetos. A coisa está muito se
repetindo. Houve um personagem histórico, o Gregório Fortunato, que
foi preso também, lá na época de Getúlio Vargas, conduzindo a um
aeroporto. Houve a história da prisão de Juscelino Kubitschek,
também, a condução coercitiva e tal. Também ouvido no aeroporto. Em
1964, foi a velha história também, de combate à corrupção e tal. Os
militares, hoje, já estão em prontidão. Os militares ...
(…)
SR. JOSÉ EDUARDO (RADIALISTA DA RÁDIO
METRÓPOLE - BAHIA): - Dr. Rômulo, eu estou aqui, com Paulo
da Pituba, ele quer lhe fazer uma pergunta. Cadê o Paulo? Cadê o
Paulo? Bom dia, Paulo! SR. PAULO: - Bom dia, José Eduardo.
(…)
SR. PAULO: - Eu estou abismado aqui. com a aula jurídica que
o Dr. Rômulo está dando. Quer dizer. é uma coisa de conhecimentos
profundos. Mas. me causou espécie. o Dr. Rômulo dizer que: "90% da
população para ele é merda"! Eu não entendi a conotação do que ele
quis dizer com isso!
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - É! Eu
errei. Para mim, 100% é merda. Porque quando eu dou uma
opinião jurídica - ao contrário dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal - eu não levo em consideração a opinião pública. É isso o que
eu quis dizer. Eu não levo em consideração a opinião pública. Eu levo
em consideração a Constituição Federal. Então, eu realmente eu
errei. Não é 90%, não. É 100%.
SR. PAULO: - Inclusive, você?
SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO MOREIRA
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA): - Inclusive.
eu e você!”.
(eDoc. 3, fls. 67-74)
Ao fim do processo, o Conselho Nacional do Ministério Público, em
votação unânime, decidiu pela procedência dos pedidos da Corregedoria,
aplicando a pena de advertência ao recorrente, nos seguintes termos, in
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. CRÍTICA
EXACERBADA A JUIZ FEDERAL E AOS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado,
a partir da Portaria CNMP-CN n 00075, de 04 de maio de 2016,
para exame de eventuais faltas funcionais atribuídas ao Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia RÔMULO DE
ANDRADE MOREIRA, pelos fatos constantes da Portaria inaugural
lavrada nos autos da Reclamação Disciplinar n
0.00.000.000250/2016-15.
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, §2..., e §3..., inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso IV, e 77, inciso IV, do
Regimento Interno deste Órgão de Controle.
3. Segundo o disposto no artigo 228 da Lei Complementar do
Estado da Bahia n 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia), a pretensão punitiva estatal prescreve em 2 (dois)
anos para as faltas puníveis com advertência, censura ou suspensão,
contados do dia do cometimento da infração. Considerando que a
entrevista no veículo de comunicação foi concedida no dia 09/03/2016
e que o Processo Administrativo foi instaurado no dia 04/05/2016,
8
Supremo Tribunal Federal
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MS 34493 AGR / BA
verbis:
“PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA. ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. CRÍTICA
EXACERBADA A JUIZ FEDERAL E AOS TRIBUNAIS.
VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado,
a partir da Portaria CNMP-CN n 00075, de 04 de maio de 2016,
para exame de eventuais faltas funcionais atribuídas ao Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia RÔMULO DE
ANDRADE MOREIRA, pelos fatos constantes da Portaria inaugural
lavrada nos autos da Reclamação Disciplinar n
0.00.000.000250/2016-15.
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, §2..., e §3..., inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso IV, e 77, inciso IV, do
Regimento Interno deste Órgão de Controle.
3. Segundo o disposto no artigo 228 da Lei Complementar do
Estado da Bahia n 11/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia), a pretensão punitiva estatal prescreve em 2 (dois)
anos para as faltas puníveis com advertência, censura ou suspensão,
contados do dia do cometimento da infração. Considerando que a
entrevista no veículo de comunicação foi concedida no dia 09/03/2016
e que o Processo Administrativo foi instaurado no dia 04/05/2016,
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
não há que se falar em prescrição nos presentes autos, haja vista que
não decorreu período superior a 2 (dois) anos entre tais marcos
temporais.
4. No dia 09/03/2016, o Dr. Rômulo de Andrade Moreira,
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, ao
conceder entrevista ao veículo de comunicação Rádio Metrópole (FM
101.3) na condição de Membro do Ministério Público, imputou ao
Juiz Federal Sérgio Fernando Moro as características de “analfabeto
histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao
tempo em que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem” para anulá-las.
5. Na mesma ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a
sociedade tinha acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas, declarou
o acusado que “noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa”.
6. Ao ser questionado por um ouvinte quanto à conotação da
expressão acima referida, retificou a sua manifestação declarando que
“cem por cento é merda” e que ambos os interlocutores (o ouvinte e o
próprio Procurador de Justiça) estariam inclusos nesse percentual.
7. Os Membros do Ministério Público, assim como todos os
indivíduos, são titulares do direito fundamental à liberdade de
expressão, positivada no âmbito constitucional no rol dos direitos
fundamentais sob o enfoque das liberdades de consciência, de crença e
de manifestação de pensamento. Todavia, é entendimento pacífico na
doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os direitos
fundamentais consagrados no texto constitucional não são absolutos.
Admite-se, portanto, a relativização de tais direitos quando em
confronto com outras garantias de patamar superior, ou de mesma
relevância.
8. O Representante Ministerial deve pautar suas manifestações
pelo respeito às garantias constitucionais não menos essenciais, tais
como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Além
disso, o direito de livre expressão do Membro do Ministério Público
deve observar as vedações legais e os deveres funcionais que lhe são
9
Supremo Tribunal Federal
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MS 34493 AGR / BA
não há que se falar em prescrição nos presentes autos, haja vista que
não decorreu período superior a 2 (dois) anos entre tais marcos
temporais.
4. No dia 09/03/2016, o Dr. Rômulo de Andrade Moreira,
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, ao
conceder entrevista ao veículo de comunicação Rádio Metrópole (FM
101.3) na condição de Membro do Ministério Público, imputou ao
Juiz Federal Sérgio Fernando Moro as características de “analfabeto
histórico” e “midiático, que gosta muito de mídia, de aparecer”, ao
tempo em que declarou que o Supremo Tribunal Federal e os demais
Tribunais ignorariam as supostas nulidades praticadas no bojo da
Operação Lava Jato porque “não têm coragem” para anulá-las.
5. Na mesma ocasião, ao ser questionado acerca da opinião que a
sociedade tinha acerca do suposto envolvimento do ex-Presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas, declarou
o acusado que “noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa”.
6. Ao ser questionado por um ouvinte quanto à conotação da
expressão acima referida, retificou a sua manifestação declarando que
“cem por cento é merda” e que ambos os interlocutores (o ouvinte e o
próprio Procurador de Justiça) estariam inclusos nesse percentual.
7. Os Membros do Ministério Público, assim como todos os
indivíduos, são titulares do direito fundamental à liberdade de
expressão, positivada no âmbito constitucional no rol dos direitos
fundamentais sob o enfoque das liberdades de consciência, de crença e
de manifestação de pensamento. Todavia, é entendimento pacífico na
doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que os direitos
fundamentais consagrados no texto constitucional não são absolutos.
Admite-se, portanto, a relativização de tais direitos quando em
confronto com outras garantias de patamar superior, ou de mesma
relevância.
8. O Representante Ministerial deve pautar suas manifestações
pelo respeito às garantias constitucionais não menos essenciais, tais
como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Além
disso, o direito de livre expressão do Membro do Ministério Público
deve observar as vedações legais e os deveres funcionais que lhe são
9
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
impostos.
9. Assim, ao utilizar expressões inadequadas ao se referir à
sociedade (“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado, com manifesto
excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de suas funções,
realizando conduta inaceitável para um Membro do Ministério
Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado.
10. Ao se referir de modo desrespeitoso à Autoridade Judiciária
Federal (imputação de adjetivos como analfabeto histórico e midiático,
que gosta muito de mídia, de aparecer), aos Tribunais Constitucionais
(afirmação de que eles não tem coragem e compactuam com os atos de
abusos de poder praticados pelo Juiz com atuação na Operação Laja
Jato) e ao próprio Ministério Público (alegação de que as medidas
supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal partiram de
iniciativa do Ministério Público Federal), o processado, a um só
tempo, infringiu os deveres funcionais de manter conduta compatível
com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da justiça e pelo
prestígio de suas funções, de respeito aos Membros do Ministério
Público e aos Magistrados e de tratar com urbanidade os Magistrados
e demais agentes do meio jurídico.
11. O contexto fático-probatório evidencia que a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública
e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do
cargo (artigo 145, inciso I, da LCE n 11/96), de zelar pela dignidade
da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso II, da
LCE n 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados,
os Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os
auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE n 11/96).12.
12. Ante o exposto, votamos pela PROCEDÊNCIA do presente
Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente aplicação da
pena de ADVERTÊNCIA ao Procurador de Justiça do Estado da
Bahia RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, nos termos do que
dispõe o artigo 212 da Lei Complementar Estadual n 11, de 18 de
janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da
Bahia).
10
Supremo Tribunal Federal
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MS 34493 AGR / BA
impostos.
9. Assim, ao utilizar expressões inadequadas ao se referir à
sociedade (“noventa por cento da sociedade e merda para mim é a
mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado, com manifesto
excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de suas funções,
realizando conduta inaceitável para um Membro do Ministério
Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado.
10. Ao se referir de modo desrespeitoso à Autoridade Judiciária
Federal (imputação de adjetivos como analfabeto histórico e midiático,
que gosta muito de mídia, de aparecer), aos Tribunais Constitucionais
(afirmação de que eles não tem coragem e compactuam com os atos de
abusos de poder praticados pelo Juiz com atuação na Operação Laja
Jato) e ao próprio Ministério Público (alegação de que as medidas
supostamente ilegais decretadas pela Justiça Federal partiram de
iniciativa do Ministério Público Federal), o processado, a um só
tempo, infringiu os deveres funcionais de manter conduta compatível
com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da justiça e pelo
prestígio de suas funções, de respeito aos Membros do Ministério
Público e aos Magistrados e de tratar com urbanidade os Magistrados
e demais agentes do meio jurídico.
11. O contexto fático-probatório evidencia que a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública
e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do
cargo (artigo 145, inciso I, da LCE n 11/96), de zelar pela dignidade
da justiça e pelo prestígio de suas funções (artigo 145, inciso II, da
LCE n 11/96), bem como de tratar com urbanidade os Magistrados,
os Advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os
auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE n 11/96).12.
12. Ante o exposto, votamos pela PROCEDÊNCIA do presente
Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente aplicação da
pena de ADVERTÊNCIA ao Procurador de Justiça do Estado da
Bahia RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA, nos termos do que
dispõe o artigo 212 da Lei Complementar Estadual n 11, de 18 de
janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da
Bahia).
10
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
Sob esse enfoque, merece análise a tese delineada pelo recorrente no
sentido de que, no exercício de seu direito fundamental à liberdade de
expressão, “não praticou, em suas palavras e opiniões externadas na entrevista,
qualquer ofensa à honra, imagem, privacidade e muito menos intimidade”.
Nesse ponto, principio ressaltando que a livre circulação de
informações representa elemento constitutivo de qualquer regime que se
diga democrático. Isso, devido ao fato de que o livre intercâmbio de
opiniões e de ideias ressoa indispensável para a formação de uma opinião
pública crítica e informada. Com efeito, a inserção ampla, no processo
político-deliberativo, de opiniões proferidas por atores distintos e com
conteúdos divergentes, por exemplo, possui o condão de afetar a
consciência política dos cidadãos comuns aumentando, assim, seus níveis
de informação e de senso crítico, melhor capacitando-os para participar
do debate público nacional.
De fato, a democracia funda-se na presunção em favor da liberdade
do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica
Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela
doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom
doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo
ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace
of ideas) indispensável para a formação da opinião pública.
Contudo, o direito à liberdade de expressão não é um direito
fundamental absoluto. Aliás, como ressaltado pelo próprio recorrente,
“não se discute que a liberdade de manifestação do pensamento é um direito
relativo e, por isso, limitado”.
Deveras, a liberdade de expressão, a despeito de possuir uma
preferred position nas democracias constitucionais contemporâneas, pode
sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar
outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra,
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Sob esse enfoque, merece análise a tese delineada pelo recorrente no
sentido de que, no exercício de seu direito fundamental à liberdade de
expressão, “não praticou, em suas palavras e opiniões externadas na entrevista,
qualquer ofensa à honra, imagem, privacidade e muito menos intimidade”.
Nesse ponto, principio ressaltando que a livre circulação de
informações representa elemento constitutivo de qualquer regime que se
diga democrático. Isso, devido ao fato de que o livre intercâmbio de
opiniões e de ideias ressoa indispensável para a formação de uma opinião
pública crítica e informada. Com efeito, a inserção ampla, no processo
político-deliberativo, de opiniões proferidas por atores distintos e com
conteúdos divergentes, por exemplo, possui o condão de afetar a
consciência política dos cidadãos comuns aumentando, assim, seus níveis
de informação e de senso crítico, melhor capacitando-os para participar
do debate público nacional.
De fato, a democracia funda-se na presunção em favor da liberdade
do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica
Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela
doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom
doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo
ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace
of ideas) indispensável para a formação da opinião pública.
Contudo, o direito à liberdade de expressão não é um direito
fundamental absoluto. Aliás, como ressaltado pelo próprio recorrente,
“não se discute que a liberdade de manifestação do pensamento é um direito
relativo e, por isso, limitado”.
Deveras, a liberdade de expressão, a despeito de possuir uma
preferred position nas democracias constitucionais contemporâneas, pode
sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar
outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra,
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a imagem, a vida privada e a intimidade). Como sugere Gregorio Badeni
(BADENI, Gregorio. Tratado de libertad de prensa. Buenos Aires: Lexis
Nevis, 2002, p. 21), se alguma liberdade jurídica fosse absoluta seria
impossível concretizar uma vida social em liberdade.
Daí que as liberdades constitucionais encontram-se condicionadas à
adequação do indivíduo à ordem jurídica da comunidade global. Mais: é
essa mesma ratio essendi que admite a imposição de restrições razoáveis,
aquelas vocacionadas à harmonização dos interesses individuais rumo à
satisfação do interesse comum. No valioso escólio de Robert Alexy, é
impossível a existência de um “estado global de liberdade” não apenas em
função dos choques entre direitos subjetivos e competências que
condicionam a sua existência, mas ainda em função de inúmeras
características presentes na organização estatal e na sociedade (ALEXY,
Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 379).
A experiência do direito comparado também é adequada ao deslinde
da controvérsia. No julgamento do célebre Caso Lüth (BverfGE 7, 198 –
230), a Corte Constitucional alemã, além de estabelecer que o direito à
liberdade de expressão é “a base de toda e qualquer liberdade por excelência”,
estabeleceu limites, ressaltando que o direito à “liberdade de expressão não
pode se impor, se interesses dignos de proteção de outrem e de grau hierárquico
superior forem violados por intermédio do exercício da liberdade de expressão.
Para se verificar a presença de tais interesses mais importantes, tem-se que
analisar todas as circunstâncias do caso”.
No mesmo sentido, os tratados e convenções internacionais em
matéria de direitos humanos corroboram essa diretriz hermenêutica, ao
afirmarem que a liberdade de expressão, embora ocupe lugar de destaque
no plexo de garantias fundamentais asseguradas pelo direito
comunitário, encontra limites quando o seu exercício importe em um
menoscabo dos direitos alheios (e.g., art. 13, item 2, a, do Pacto de San
José da Costa Rica, e art. 10, da Convenção Europeia de Direitos
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a imagem, a vida privada e a intimidade). Como sugere Gregorio Badeni
(BADENI, Gregorio. Tratado de libertad de prensa. Buenos Aires: Lexis
Nevis, 2002, p. 21), se alguma liberdade jurídica fosse absoluta seria
impossível concretizar uma vida social em liberdade.
Daí que as liberdades constitucionais encontram-se condicionadas à
adequação do indivíduo à ordem jurídica da comunidade global. Mais: é
essa mesma ratio essendi que admite a imposição de restrições razoáveis,
aquelas vocacionadas à harmonização dos interesses individuais rumo à
satisfação do interesse comum. No valioso escólio de Robert Alexy, é
impossível a existência de um “estado global de liberdade” não apenas em
função dos choques entre direitos subjetivos e competências que
condicionam a sua existência, mas ainda em função de inúmeras
características presentes na organização estatal e na sociedade (ALEXY,
Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 379).
A experiência do direito comparado também é adequada ao deslinde
da controvérsia. No julgamento do célebre Caso Lüth (BverfGE 7, 198 –
230), a Corte Constitucional alemã, além de estabelecer que o direito à
liberdade de expressão é “a base de toda e qualquer liberdade por excelência”,
estabeleceu limites, ressaltando que o direito à “liberdade de expressão não
pode se impor, se interesses dignos de proteção de outrem e de grau hierárquico
superior forem violados por intermédio do exercício da liberdade de expressão.
Para se verificar a presença de tais interesses mais importantes, tem-se que
analisar todas as circunstâncias do caso”.
No mesmo sentido, os tratados e convenções internacionais em
matéria de direitos humanos corroboram essa diretriz hermenêutica, ao
afirmarem que a liberdade de expressão, embora ocupe lugar de destaque
no plexo de garantias fundamentais asseguradas pelo direito
comunitário, encontra limites quando o seu exercício importe em um
menoscabo dos direitos alheios (e.g., art. 13, item 2, a, do Pacto de San
José da Costa Rica, e art. 10, da Convenção Europeia de Direitos
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MS 34493 AGR / BA
Humanos).
No âmbito interno desta Corte, ao julgar a ADI 5.136 MC, Relator
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2014, DJe 30-10-
2014, a maioria dos ministros votaram no sentido de manter a validade
do artigo 28 da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que proíbe a entrada
de cartazes, bandeiras e símbolos com mensagens ofensivas, sem que isso
violasse o direito fundamental à liberdade de expressão. Na mesma
linha, ao julgar a Ação Originária 1.390, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 30.08.2011, restou assentado que “embora seja livre a
manifestação de pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra
limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade
da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem.”
Sob esse prisma, não há negar que mesmo uma liberdade
preferencial, como a de expressão, pode ser limitada em uma atividade
de ponderação, máxime quando o seu modo de exteriorização redunde
em um menoscabo de outro princípio prioritário segundo o quadro da
Constituição.
De fato, o postulado da liberdade de expressão não pode ser
invocado para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar
dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os
direitos de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações,
absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e
jurídicos que regem a atuação dos membros do Parquet. Não se trata de
censurar qualquer cidadão, independente do cargo que exerce ou do
status que possui. Mas, sim, de sindicar eventual abuso no exercício do
direito fundamental à liberdade de expressão.
Nesse sentido é o entendimento extraído do acórdão apontado como
coator, que, no segundo item de sua ementa, ressalta que:
(…)
13
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Humanos).
No âmbito interno desta Corte, ao julgar a ADI 5.136 MC, Relator
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2014, DJe 30-10-
2014, a maioria dos ministros votaram no sentido de manter a validade
do artigo 28 da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que proíbe a entrada
de cartazes, bandeiras e símbolos com mensagens ofensivas, sem que isso
violasse o direito fundamental à liberdade de expressão. Na mesma
linha, ao julgar a Ação Originária 1.390, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 30.08.2011, restou assentado que “embora seja livre a
manifestação de pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra
limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade
da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem.”
Sob esse prisma, não há negar que mesmo uma liberdade
preferencial, como a de expressão, pode ser limitada em uma atividade
de ponderação, máxime quando o seu modo de exteriorização redunde
em um menoscabo de outro princípio prioritário segundo o quadro da
Constituição.
De fato, o postulado da liberdade de expressão não pode ser
invocado para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar
dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os
direitos de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações,
absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e
jurídicos que regem a atuação dos membros do Parquet. Não se trata de
censurar qualquer cidadão, independente do cargo que exerce ou do
status que possui. Mas, sim, de sindicar eventual abuso no exercício do
direito fundamental à liberdade de expressão.
Nesse sentido é o entendimento extraído do acórdão apontado como
coator, que, no segundo item de sua ementa, ressalta que:
(…)
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32
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MS 34493 AGR / BA
2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, § 2..., e § 3..., inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso VI, e 77, inciso IV, do
Regimento Internos deste Órgão de Controle.
Estabelecidas essas premissas, temos, no caso concreto, que o
Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua
competência constitucional (art. 130-A, § 2..., III, da CRFB/88), observou o
abuso do recorrente no exercício do direito à liberdade de manifestação
do pensamento. Os fatos foram bem delineados pelo Conselheiro Valter
Shuenquener de Araújo em seu voto vogal, in verbis:
(...)
Assim, o requerido ao utilizar expressões inadequadas ao se
referir à opinião pública (“noventa por cento da sociedade e merda
para mim é a mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado,
com manifesto excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de
suas funções, realizando conduta inaceitável para um Membro do
Ministério Público e incompatível com o exercício do cargo por ele
titularizado.
Do mesmo modo, ao se referir de modo desrespeitoso à
Autoridade Judiciária Federal (imputação de adjetivos como
analfabeto histórico e midiático, que gosta muito de mídia, de
aparecer), aos Tribunais Constitucionais (afirmação de que eles não
tem coragem e compactuam com os atos de abusos de poder praticados
pelo Juiz com atuação na Operação Laja Jato) e ao próprio Ministério
Público (alegação de que as medidas supostamente ilegais decretadas
pela Justiça Federal partiram de iniciativa do Ministério Público
14
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2. O CNMP não possui competência para censurar, conceder
licença ou exercer o controle prévio quanto a quaisquer manifestações
a serem exaradas por Membros do Ministério Público. É assegurada,
portanto, a ampla liberdade de manifestação aos Membros
Ministeriais. Contudo, este Órgão de Controle pode proceder à
apuração na esfera disciplinar, inclusive de ofício, nos casos em que a
manifestação importar em violação às vedações previstas na
Constituição Federal e aos deveres funcionais estabelecidos nas
respectivas Leis Orgânicas. Assim, conhecemos do pedido, porquanto
foi observado o disposto no artigo 130-A, § 2..., e § 3..., inciso I, da
Constituição Federal, e nos artigos 18, inciso VI, e 77, inciso IV, do
Regimento Internos deste Órgão de Controle.
Estabelecidas essas premissas, temos, no caso concreto, que o
Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua
competência constitucional (art. 130-A, § 2..., III, da CRFB/88), observou o
abuso do recorrente no exercício do direito à liberdade de manifestação
do pensamento. Os fatos foram bem delineados pelo Conselheiro Valter
Shuenquener de Araújo em seu voto vogal, in verbis:
(...)
Assim, o requerido ao utilizar expressões inadequadas ao se
referir à opinião pública (“noventa por cento da sociedade e merda
para mim é a mesma coisa” e “cem por cento é merda”), o acusado,
com manifesto excesso de linguagem, deixou de zelar pelo prestígio de
suas funções, realizando conduta inaceitável para um Membro do
Ministério Público e incompatível com o exercício do cargo por ele
titularizado.
Do mesmo modo, ao se referir de modo desrespeitoso à
Autoridade Judiciária Federal (imputação de adjetivos como
analfabeto histórico e midiático, que gosta muito de mídia, de
aparecer), aos Tribunais Constitucionais (afirmação de que eles não
tem coragem e compactuam com os atos de abusos de poder praticados
pelo Juiz com atuação na Operação Laja Jato) e ao próprio Ministério
Público (alegação de que as medidas supostamente ilegais decretadas
pela Justiça Federal partiram de iniciativa do Ministério Público
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
Federal), o processado, a um só tempo, infringiu os deveres funcionais
de manter conduta compatível com o exercício do cargo, de zelar pela
dignidade da justiça e pelo prestígio de suas funções, de respeito aos
Membros do Ministério Público e aos Magistrados e de tratar com
urbanidade os Magistrados e demais agentes do meio jurídico.
Nesse cenário, ao fim do devido processo administrativo disciplinar,
o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu que “a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública e
particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo (artigo
145, inciso I, da LCE n 11/96), de zelar pela dignidade da justiça e pelo prestígio
de suas funções (artigo 145, inciso II, da LCE n 11/96), bem como de tratar com
urbanidade os Magistrados, os Advogados, as partes, as testemunhas, os
funcionários e os auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE n 11/96)”.
De plano, ante a conjuntura fática analisada, verifica-se que: (i) o ato
impugnado está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos
de prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
procurador Rômulo de Andrade Moreira foram devidamente
considerados pelo integrantes do Conselho Nacional do Ministério
Público – a denotar a observância das garantias do contraditório e da
ampla defesa; e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, no sentido de que o procurador descumpriu os deveres
previstos no art. 145, I, II e IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia, o CNMP considerou adequada a aplicação de sanção
disciplinar de advertência.
Deveras, como tenho defendido nesta Corte, é absolutamente
descabida a pretensão de convolar esta Corte em instância recursal das
decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério
Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente
estabelecidas. É que, no meu entender, devemos partir de uma análise de
deferência para com os órgãos autônomos especializados em geral,
especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento
15
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Federal), o processado, a um só tempo, infringiu os deveres funcionais
de manter conduta compatível com o exercício do cargo, de zelar pela
dignidade da justiça e pelo prestígio de suas funções, de respeito aos
Membros do Ministério Público e aos Magistrados e de tratar com
urbanidade os Magistrados e demais agentes do meio jurídico.
Nesse cenário, ao fim do devido processo administrativo disciplinar,
o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu que “a conduta do
processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública e
particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo (artigo
145, inciso I, da LCE n 11/96), de zelar pela dignidade da justiça e pelo prestígio
de suas funções (artigo 145, inciso II, da LCE n 11/96), bem como de tratar com
urbanidade os Magistrados, os Advogados, as partes, as testemunhas, os
funcionários e os auxiliares da Justiça ( artigo 145, inciso IV, da LCE n 11/96)”.
De plano, ante a conjuntura fática analisada, verifica-se que: (i) o ato
impugnado está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos
de prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do
procurador Rômulo de Andrade Moreira foram devidamente
considerados pelo integrantes do Conselho Nacional do Ministério
Público – a denotar a observância das garantias do contraditório e da
ampla defesa; e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório
examinado, no sentido de que o procurador descumpriu os deveres
previstos no art. 145, I, II e IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado da Bahia, o CNMP considerou adequada a aplicação de sanção
disciplinar de advertência.
Deveras, como tenho defendido nesta Corte, é absolutamente
descabida a pretensão de convolar esta Corte em instância recursal das
decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério
Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente
estabelecidas. É que, no meu entender, devemos partir de uma análise de
deferência para com os órgãos autônomos especializados em geral,
especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento
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MS 34493 AGR / BA
constitucional de competência técnica para determinadas matérias. Nesse
sentido, aliás, é a irretocável lição do Ministro Celso de Mello ao julgar o
MS 28.799, DJe 06.10.2016, ocasião em que assentou:
(…)
O que se me afigura fundamental na análise do “thema
decidendum” é a circunstância – plenamente demonstrada – de que
o ato punitivo contra o qual se insurge a parte impetrante
resultou de regular procedimento administrativo-disciplinar em que
foram integralmente observadas, pelo E. CNJ, as normas que
lhe regem a atividade censória, inexistindo, por isso mesmo,
qualquer situação configuradora de ofensa ao direito subjetivo
invocado pela autora deste “writ” mandamental.
(Grifos no original).
Dessa forma, tendo o CNMP examinado a conduta do magistrado de
forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção a de forma regular,
com base nas provas colhidas na seara administrativa, não vejo como, na
via estreita do mandado de segurança, verificar a irregularidade da
punição imputada sem imiscuir-se no reexame de fatos e provas, o que é
inviável nesta sede. Nesse sentido:
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS
33848 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 08/03/2016, DJe 26/04/2016 – grifo próprio);
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constitucional de competência técnica para determinadas matérias. Nesse
sentido, aliás, é a irretocável lição do Ministro Celso de Mello ao julgar o
MS 28.799, DJe 06.10.2016, ocasião em que assentou:
(…)
O que se me afigura fundamental na análise do “thema
decidendum” é a circunstância – plenamente demonstrada – de que
o ato punitivo contra o qual se insurge a parte impetrante
resultou de regular procedimento administrativo-disciplinar em que
foram integralmente observadas, pelo E. CNJ, as normas que
lhe regem a atividade censória, inexistindo, por isso mesmo,
qualquer situação configuradora de ofensa ao direito subjetivo
invocado pela autora deste “writ” mandamental.
(Grifos no original).
Dessa forma, tendo o CNMP examinado a conduta do magistrado de
forma adequada e fundamentada, aplicando a sanção a de forma regular,
com base nas provas colhidas na seara administrativa, não vejo como, na
via estreita do mandado de segurança, verificar a irregularidade da
punição imputada sem imiscuir-se no reexame de fatos e provas, o que é
inviável nesta sede. Nesse sentido:
EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL –
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA –
SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ
DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME
DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO
MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS
33848 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 08/03/2016, DJe 26/04/2016 – grifo próprio);
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à
atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4..., II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo
Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém
competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país
para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de
magistrados. (Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli,
Plenário, DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2...
Turma, DJe 25/9/2015) 3. In casu, conforme restou evidenciado no
voto do Conselheiro Relator, apenas os fatos tidos como infrações
disciplinares e não atingidos pela prescrição foram considerados para
respaldar a punição imposta ao recorrente, ficando demonstrado
materialmente que tais condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da
LOMAN. 4. A análise da adequação da sanção envolve
rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do
processo administrativo disciplinar, o que não se
compatibiliza com a via do mandado de segurança. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (MS 28353-AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 - grifo próprio);
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da Lei Complementar n 35/1979. 1. A decisão agravada foi proferida em amplo
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MS 34493 AGR / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ.
ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA
PRESCRIÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ACERVO PROBATÓRIO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O CNJ não está condicionado à
atuação do órgão correicional local (artigo 103-B, §4..., II, III e V), para
somente após proceder, consoante a exegese adotada pelo Supremo
Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça detém
competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país
para instaurar processos administrativo-disciplinares em face de
magistrados. (Precedentes: MS 29.187/DF, Min. Rel. Dias Toffoli,
Plenário, DJe 18/2/2014, MS 28.513/DF, Min. Rel. Teori Zavascki, 2...
Turma, DJe 25/9/2015) 3. In casu, conforme restou evidenciado no
voto do Conselheiro Relator, apenas os fatos tidos como infrações
disciplinares e não atingidos pela prescrição foram considerados para
respaldar a punição imposta ao recorrente, ficando demonstrado
materialmente que tais condutas violaram o art. 36, I e art. 35, VII, da
LOMAN. 4. A análise da adequação da sanção envolve
rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do
processo administrativo disciplinar, o que não se
compatibiliza com a via do mandado de segurança. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (MS 28353-AgR, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/12/2015 - grifo próprio);
Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental.
Processo
administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena de
cassação de aposentadoria. Alegada inconstitucionalidade do art.
42 da Lei Complementar n 35/1979. 1. A decisão agravada foi proferida em amplo
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
juízo de cognição e está em plena consonância com o entendimento
firmado pela Corte, o que, por conseguinte, afasta de plano qualquer
alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da
colegialidade. 2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo. 3. As penas disciplinares
previstas no art. 42 da Lei Complementar n 35/1979 estão de acordo com o
estabelecido no art. 4..., inciso VI, do RICNJ e com o art. 103-B, § 4...,
III, da Constituição Federal de 1988. 4. A pretensão para que se declare a inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 42 da LOMAN mostra-se desconectada do
caso dos autos, uma vez que uma tal decisão não produz qualquer
efeito na decisão do c. CNJ apontada como ato impugnado. Ausente,
portanto, o pressuposto subjetivo do interesse jurídico de agir. 5.
Agravo regimental não provido. (MS 28790 - ED, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Por fim, cumpre assinalar, por oportuno e necessário, que o processo
constitucional do mandado de segurança (i) não se presta à reapreciação
de matéria fática, (ii) nem constitui instrumento idôneo à reavaliação do
contexto probatório equacionado e ponderado pela autoridade
competente.
Como cediço, o direito líquido e certo no mandado de segurança diz
respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos
fatos em que se fundamenta o pedido. A liquidez e a certeza do direito
consubstanciam verdadeiro pressuposto processual objetivo, ligado à
adequação do procedimento, cuja inobservância desautoriza a tutela pela
via do writ constitucional. Precisamente por isso que a causa de pedir
neste rito prescinde de dilação probatória para a sua cabal comprovação.
É esse o magistério do clássico Hely Lopes Meirelles, verbis:
18
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MS 34493 AGR / BA
juízo de cognição e está em plena consonância com o entendimento
firmado pela Corte, o que, por conseguinte, afasta de plano qualquer
alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da
colegialidade. 2. O procedimento disciplinar foi conduzido por
autoridade competente, que concluiu pela aplicação de pena
prevista em lei, com amparo nas provas colhidas ao longo do
procedimento. Impõe-se, destarte, reafirmar que conclusão
diversa acerca da adequação da conduta do recorrente
demandaria exame e reavaliação de todas as provas
integrantes do feito administrativo. 3. As penas disciplinares
previstas no art. 42 da Lei Complementar n 35/1979 estão de acordo com o
estabelecido no art. 4..., inciso VI, do RICNJ e com o art. 103-B, § 4...,
III, da Constituição Federal de 1988. 4. A pretensão para que se declare a inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 42 da LOMAN mostra-se desconectada do
caso dos autos, uma vez que uma tal decisão não produz qualquer
efeito na decisão do c. CNJ apontada como ato impugnado. Ausente,
portanto, o pressuposto subjetivo do interesse jurídico de agir. 5.
Agravo regimental não provido. (MS 28790 - ED, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20/9/2013 - grifo próprio).
Por fim, cumpre assinalar, por oportuno e necessário, que o processo
constitucional do mandado de segurança (i) não se presta à reapreciação
de matéria fática, (ii) nem constitui instrumento idôneo à reavaliação do
contexto probatório equacionado e ponderado pela autoridade
competente.
Como cediço, o direito líquido e certo no mandado de segurança diz
respeito à desnecessidade de produção de provas para elucidação dos
fatos em que se fundamenta o pedido. A liquidez e a certeza do direito
consubstanciam verdadeiro pressuposto processual objetivo, ligado à
adequação do procedimento, cuja inobservância desautoriza a tutela pela
via do writ constitucional. Precisamente por isso que a causa de pedir
neste rito prescinde de dilação probatória para a sua cabal comprovação.
É esse o magistério do clássico Hely Lopes Meirelles, verbis:
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 34493 AGR / BA
“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é
aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação
inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A
caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que
necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na
conceituação de direito líquido e certo o fato que para tonar-se
incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito,
não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-
se de questão de grande complexidade jurídica” (MEIRELLES, Hely
Lopes. Mandado de Segurança. 27... edição, São Paulo: Malheiros
Editores, 2004, p. 36-38).
Desse modo, estando dentro do espectro de competências do CNMP,
a causa petendi do mandamus é todo incompatível com rito especial do
mandado de segurança, mormente por não estar demonstrado, por meio
de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela
autoridade impetrada a evidenciar violação a direito líquido e certo.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
19
Supremo Tribunal Federal
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MS 34493 AGR / BA
“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é
aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação
inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A
caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que
necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na
conceituação de direito líquido e certo o fato que para tonar-se
incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito,
não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-
se de questão de grande complexidade jurídica” (MEIRELLES, Hely
Lopes. Mandado de Segurança. 27... edição, São Paulo: Malheiros
Editores, 2004, p. 36-38).
Desse modo, estando dentro do espectro de competências do CNMP,
a causa petendi do mandamus é todo incompatível com rito especial do
mandado de segurança, mormente por não estar demonstrado, por meio
de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder praticado pela
autoridade impetrada a evidenciar violação a direito líquido e certo.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
19
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Extrato de Ata - 06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S) : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (19260/BA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.493
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROMULO DE ANDRADE MOREIRA
ADV.(A/S) : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (19260/BA)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 493",
"MS 34493 AGR",
"MS 34493 AGR / BA",
"ADI 5 . 125",
"MS 34493 AGR / BA",
"ADI 5 . 125",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493 AGR / BA",
"Reclamação Disciplinar n 0 . 00 . 000 . 000250 / 2016 - 15",
"Reclamação Disciplinar n 0 . 00 . 000 . 000250 / 2016 -",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493 AGR",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493 AGR",
"MS 34493 AGR",
"Processo Administrativo Disciplinar 1 . 00283 / 2016 - 73",
"ADI 5 . 125",
"MS 34493",
"Processo Administrativo Disciplinar 1 . 00283 / 2016 - 73",
"ADI 5 . 125",
"MS 34493 AGR / BA",
"ADI 5 . 125",
"MS 34493 AGR / BA",
"ADI 5 . 125 “",
"ADI 5 . 125",
"ADI 5 . 125",
"MS 34493",
"MS 34493 AGR",
"MS 34493",
"MS 34493",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493",
"MS",
"MS 34493 AGR / BA",
"Reclamação Disciplinar n 0 . 00 . 000 . 000250 / 2016 - 15",
"MS 34493 AGR",
"Reclamação Disciplinar n 0 . 00 . 000",
"MS 34493",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493",
"MS 34493 AGR / BA",
"ADI 5 . 136 MC",
"Ação Originária 1 . 390",
"MS 34493 AGR",
"ADI 5 . 136 MC",
"Ação Originária 1 . 390",
"MS 34493 AGR",
"MS 34493 AGR",
"MS 34493 AGR / BA Federal",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 28 . 799",
"MS 33848 AgR",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 28 . 799",
"MS 33848 AgR",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 29 . 187 / DF",
"MS 28 . 513 / DF",
"MS 28353 - AgR",
"MS 34493 AGR",
"MS 29 . 187 / DF",
"MS 28 . 513 / DF",
"MS 28353 - AgR",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 28790 - ED",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 28790 - ED",
"MS 34493 AGR / BA",
"MS 34493 AGR / BA"
],
"LEGISLACAO": [
"ART .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 - A , § 2 . . . , III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , inciso I , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso II , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso IV , da LCE n 11 / 96",
"art . 11 , § 1 . . . , da Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , inciso I , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso II , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso IV , da LCE n 11 / 96",
"art . 11 , § 1 . . . , da Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 130 - A , § 2 . . . , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 130 - A , § 2 . . . , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"145 , incisos I e VI , e 148 , VII , da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Lei Complementar Estadual 11 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 145 , incisos I e VI , e 148 , VII , da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Lei Complementar Estadual 11 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria CNMP - CN n 00075",
"Constituição Federal",
"artigo 130 - A , § 2 . . . , e § 3 . . . , inciso I , da Constituição Federal",
"artigo 228 da Lei Complementar do Estado da Bahia n 11 / 96",
"Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria CNMP - CN n 00075",
"Constituição Federal",
"artigo 130 - A , § 2 . . . , e § 3 . . . , inciso I , da Constituição Federal",
"artigo 228 da Lei Complementar do Estado da Bahia n 11 / 96",
"Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , inciso I , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso II , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso IV , da LCE n 11 / 96",
"artigo 212 da Lei Complementar Estadual n 11",
"Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , inciso I , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso II , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso IV , da LCE n 11 / 96",
"artigo 212 da Lei Complementar Estadual n 11",
"Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 130 - A , § 2 . . . e § 3 . . . , inciso I , da Constituição Federal",
"art . 145 , I , II e IV da Lei Complementar Estadual 11 / 96",
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"Art . 130 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 130 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 18 , VI , segunda parte , e 77 , IV , do RI / CNMP",
"art . 11 , § 1 . . . , da Lei 9 . 868 / 99 ”",
"art . 11 , § 1 . . . , da Lei 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 18 , VI , segunda parte , e 77 , IV , do RI / CNMP",
"art . 11 , § 1 . . . , da Lei 9 . 868 / 99",
"art . 11 , § 1 . . . , da Lei 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria",
"Constituição Federal",
"artigo 130 - A , § 2 . . . , e § 3 . . . , inciso I , da Constituição Federal",
"Lei Complementar do Estado da Bahia n 11 / 96",
"Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria CNMP - CN n 00075",
"Constituição Federal",
"artigo 130 - A , § 2 . . . , e § 3 . . . , inciso I , da Constituição Federal",
"artigo 228 da Lei Complementar do Estado da Bahia n 11 / 96",
"Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , inciso I , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso II , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso IV , da LCE n 11 / 96",
"artigo 212 da Lei Complementar Estadual n 11",
"Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , inciso I , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso II , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso IV , da LCE n 11 / 96",
"artigo 212 da Lei Complementar Estadual n 11",
"Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , item 2 , a , do Pacto de San José da Costa Rica",
"art . 10 , da Convenção Europeia de Direitos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Pacto de San José da Costa Rica",
"art . 10 , da Convenção Europeia de Direitos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei Geral da Copa",
"Lei 12 . 663 / 2012",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei Geral da Copa",
"Lei 12 . 663 / 2012",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 130 - A , § 2 . . . , e § 3 . . . , inciso I , da Constituição Federal",
"art . 130 - A , § 2 . . . , III , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 130 - A , § 2 . . . , e",
"art . 130 - A , § 2 . . . , III , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , inciso I , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso IV , da LCE n 11 / 96",
"art . 145 , I , II e IV , da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 145 , inciso I , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso II , da LCE n 11 / 96",
"artigo 145 , inciso IV , da LCE n 11 / 96",
"art . 145 , I , II e IV , da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 , I e art . 35 , VII , da LOMAN",
"art . 42 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 , I e art . 35 , VII , da LOMAN",
"art . 42 da Lei Complementar n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"art . 4 . . . , inciso VI , do RICNJ",
"art . 103 - B , § 4 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 42 da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"art . 4 . . . , inciso VI , do RICNJ",
"art . 103 - B , § 4 . . . , III , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"Bahia",
"Estado da Bahia",
"Laja Jato",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"BAHIA",
"Brasil",
"Suíça",
"Pituba",
"Laja Jato",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"Buenos Aires",
"São Paulo",
"Buenos Aires",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"CNMP",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"Federal",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNMP",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNMP",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Supremo",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"CNMP",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BAHIA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"CONSELHO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"CNMP",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rádio Metrópole de Salvador / BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rádio Metrópole de Salvador / BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Ministério Público do Estado da",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Rádio Metrópole",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Rádio Metrópole",
"FM 101 . 3",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Operação Laja Jato",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Operação",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"CNMP",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CONSELHO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Rádio Metrópole de Salvador",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Rádio Metrópole de Salvador",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público da União",
"Ministério Público baiano",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"União",
"Ministério Público baiano",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Faculdade de Direito da Universidade de Salvador",
"UNIFACS",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Ministério Público",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Rádio Metrópole de Salvador",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Faculdade de Direito da Universidade de Salvador",
"UNIFACS",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Ministério Público",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Rádio Metrópole de Salvador",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"CNMP",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Lava",
"RÁDIO METRÓPOLE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAIDA",
"Jornal Nacional",
"RÁDIO METRÓPOLE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"CNMP",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"RÁDIO METRÓPOLE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAIDA",
"Jornal Nacional",
"RÁDIO METRÓPOLE - BAHIA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"RÁDIO METRÓPOLE - BAHIA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RÁDIO METRÓPOLE - BAHIA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"RÁDIO METRÓPOLE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MS",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"RÁDIO METRÓPOLE - BAHIA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Getúlio",
"RÁDIO METRÓPOLE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Getúlio",
"RÁDIO METRÓPOLE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"CNMP",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Metrópole",
"FM 101 . 3",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado da Bahia",
"Rádio Metrópole",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Laja Jato",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lexis Nevis",
"Malheiros",
"Corte Constitucional alemã",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lexis Nevis",
"Malheiros",
"Corte Constitucional alemã",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNMP",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNMP",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNMP",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário",
".",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros Editores",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros Editores",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ROMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS",
"Sérgio Moro",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"Sérgio Moro",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROMULO",
"DE ANDRADE MOREIRA",
"CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS",
"LUIZ FUX",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"LUIZ FUX",
"ROMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS",
"LUIZ FUX",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Sérgio Moro",
"Sérgio Moro",
"Luiz",
"Inácio Lula da Silva",
"Sérgio Moro",
"Sérgio Moro",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Sérgio Fernando Moro",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Sérgio Fernando Moro",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Gilmar Mendes",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Orlando Rochadel",
"Orlando Rochadel",
"LUIZ FUX",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"LUIZ FUX",
"RÔMULO MOREIRA",
"JOSÉ EDUARDO",
"Rômulo",
"RÔMULO MOREIRA",
"JOSÉ EDUARDO",
"RÔMULO MOREIRA",
"RÔMULO MOREIRA",
"JOSÉ EDUARDO",
"Rômulo",
"RÔMULO MOREIRA",
"JOSÉ EDUARDO",
"Lula",
"RÔMULO MOREIRA",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ EDUARDO",
"RÔMULO MOREIRA",
"Lula",
"Lula",
"José",
"Lula",
"RÔMULO MOREIRA",
"JOSÉ EDUARDO",
"RÔMULO MOREIRA",
"RÔMULO MOREIRA",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ EDUARDO",
"RÔMULO MOREIRA",
"Delcídio",
"RÔMULO MOREIRA",
"Moro",
"José",
"JOSÉ EDUARDO",
"RÔMULO MOREIRA",
"Delcídio",
"RÔMULO MOREIRA",
"Moro",
"LUIZ FUX",
"Gregório Fortunato",
"Juscelino Kubitschek",
"JOSÉ EDUARDO",
"Rômulo",
"Paulo da Pituba",
"PAULO",
"José",
"Eduardo",
"PAULO",
"Rômulo",
"Rômulo",
"RÔMULO MOREIRA",
"PAULO",
"RÔMULO MOREIRA",
"Gregório Fortunato",
"Juscelino Kubitschek",
"JOSÉ EDUARDO",
"Rômulo",
"Paulo",
"Paulo",
"Paulo",
"PAULO",
"José",
"Eduardo",
"PAULO",
"Rômulo",
"Rômulo",
"RÔMULO MOREIRA",
"PAULO",
"RÔMULO MOREIRA",
"LUIZ FUX",
"RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"LUIZ FUX",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Sérgio Fernando Moro",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Sérgio Fernando Moro",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"LUIZ FUX",
"RÔMULO",
"DE ANDRADE MOREIRA",
"RÔMULO",
"DE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX MS",
"Gregorio Badeni",
"BADENI ,",
"Gregorio",
"Robert Alexy",
"ALEXY , Robert",
"Gregorio Badeni",
"BADENI , Gregorio",
"Robert Alexy",
"ALEXY , Robert",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Valter Shuenquener de Araújo",
"Valter Shuenquener de Araújo",
"LUIZ FUX",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"Rômulo de Andrade Moreira",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Hely Lopes Meirelles",
"DIAS TOFFOLI",
"Hely Lopes Meirelles",
"LUIZ FUX",
"MEIRELLES , Hely Lopes",
"MEIRELLES , Hely Lopes",
"LUIZ FUX",
"ROMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"LUIZ FUX",
"ROMULO DE ANDRADE MOREIRA",
"MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
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"/",
"05",
"/",
"2019",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
"02",
".",
"2017",
"21",
".",
"06",
".",
"2016",
"26",
"/",
"04",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"06 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"02",
".",
"2017",
"21",
".",
"06",
".",
"2016",
"26",
"/",
"04",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"06 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"03",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de maio de 2016",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de maio de 2016",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de janeiro de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de janeiro de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"07",
".",
"2017",
"22",
".",
"05",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"07",
".",
"2017",
"22",
".",
"05",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"02",
".",
"2017",
"21",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"10",
".",
"02",
".",
"2017",
"21",
".",
"06",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de abril",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de maio de 2016",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de maio de 2016",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de janeiro de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de janeiro de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2014",
"30",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"30",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2014",
"30",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"30",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
".",
"2016",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
".",
"2016",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2016",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"Plenário",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S)
:MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO
AGDO.(A/S)
:LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO MANIERO JUNIOR
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1.
A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem
como a análise da legislação infraconstitucional.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S)
:MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO
AGDO.(A/S)
:LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO MANIERO JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o
fundamento de ser “inviável a abertura da instância extraordinária, já que,
para se perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister
se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não caracterizado o
requisito da afronta direta à Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta ser “imprescindível a reforma da r.
decisão guerreada, a fim de que tenha seguimento o recurso extraordinário
interposto, notadamente por tratar-se de hipótese de manifesta violação à
Constituição Federal, de forma direta, estando plenamente presentes, pois, os
requisitos de admissibilidade recursal”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4C7-1ADD-A2BB-E2DA e senha 66DA-181F-ECF2-D446
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S)
:MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO
AGDO.(A/S)
:LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO MANIERO JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o
fundamento de ser “inviável a abertura da instância extraordinária, já que,
para se perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister
se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não caracterizado o
requisito da afronta direta à Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta ser “imprescindível a reforma da r.
decisão guerreada, a fim de que tenha seguimento o recurso extraordinário
interposto, notadamente por tratar-se de hipótese de manifesta violação à
Constituição Federal, de forma direta, estando plenamente presentes, pois, os
requisitos de admissibilidade recursal”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que deferiu a
penhora via RENAJUD. Veículo penhorado. Alegação da
executada de que se trata de veículo especialmente adaptado
para deficientes. Impenhorabilidade. Analogia ao bem de
família. Impossibilidade. Automóvel sem adaptação especial,
tendo tão somente transmissão automática. Executada que não
demonstrou estar incapacitada de deambular ou de se
locomover por outros meios. Indispensabilidade não
demonstrada. Ausência de violação ao princípio da dignidade
da pessoa humana. Precedentes desta Egrégia Corte. Decisão
mantida. Recurso desprovido”.
4.
Tal como constatou a decisão agravada, é evidente que a
solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise
da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis nesta fase
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que deferiu a
penhora via RENAJUD. Veículo penhorado. Alegação da
executada de que se trata de veículo especialmente adaptado
para deficientes. Impenhorabilidade. Analogia ao bem de
família. Impossibilidade. Automóvel sem adaptação especial,
tendo tão somente transmissão automática. Executada que não
demonstrou estar incapacitada de deambular ou de se
locomover por outros meios. Indispensabilidade não
demonstrada. Ausência de violação ao princípio da dignidade
da pessoa humana. Precedentes desta Egrégia Corte. Decisão
mantida. Recurso desprovido”.
4.
Tal como constatou a decisão agravada, é evidente que a
solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise
da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis nesta fase
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1202857 AGR / SP
recursal. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e
reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno
conhecido e não provido” (ARE 1.018.144-AgR, Relª. Minª. Rosa
Weber).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202857 AGR / SP
recursal. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e
reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno
conhecido e não provido” (ARE 1.018.144-AgR, Relª. Minª. Rosa
Weber).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1AE2-8D4F-4B7B-673F e senha 7989-D4B3-8D29-51FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1202857 AGR / SP
houve fixação de honorários advocatícios.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1202857 AGR / SP
houve fixação de honorários advocatícios.
3
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S) : MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO (199627/RJ,
196714/SP)
AGDO.(A/S) : LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO MANIERO JUNIOR (128406/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD90-37CB-377A-ABDB e senha 7B31-4479-B243-9E02
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S) : MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO (199627/RJ,
196714/SP)
AGDO.(A/S) : LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO MANIERO JUNIOR (128406/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD90-37CB-377A-ABDB e senha 7B31-4479-B243-9E02
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750466348
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-08T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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sjur408334
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1018144 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 10/09/2019, BMP.
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ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1202857
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1202857 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S) : MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO
AGDO.(A/S) : LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO MANIERO JUNIOR
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[
""
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Ementa e Acórdão
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S)
:MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO
AGDO.(A/S)
:LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO MANIERO JUNIOR
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1.
A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem
como a análise da legislação infraconstitucional.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 21 a 27 de junho de 2019.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S)
:MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO
AGDO.(A/S)
:LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO MANIERO JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o
fundamento de ser “inviável a abertura da instância extraordinária, já que,
para se perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister
se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não caracterizado o
requisito da afronta direta à Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta ser “imprescindível a reforma da r.
decisão guerreada, a fim de que tenha seguimento o recurso extraordinário
interposto, notadamente por tratar-se de hipótese de manifesta violação à
Constituição Federal, de forma direta, estando plenamente presentes, pois, os
requisitos de admissibilidade recursal”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S)
:MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO
AGDO.(A/S)
:LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:PEDRO MANIERO JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o
fundamento de ser “inviável a abertura da instância extraordinária, já que,
para se perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister
se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não caracterizado o
requisito da afronta direta à Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta ser “imprescindível a reforma da r.
decisão guerreada, a fim de que tenha seguimento o recurso extraordinário
interposto, notadamente por tratar-se de hipótese de manifesta violação à
Constituição Federal, de forma direta, estando plenamente presentes, pois, os
requisitos de admissibilidade recursal”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que deferiu a
penhora via RENAJUD. Veículo penhorado. Alegação da
executada de que se trata de veículo especialmente adaptado
para deficientes. Impenhorabilidade. Analogia ao bem de
família. Impossibilidade. Automóvel sem adaptação especial,
tendo tão somente transmissão automática. Executada que não
demonstrou estar incapacitada de deambular ou de se
locomover por outros meios. Indispensabilidade não
demonstrada. Ausência de violação ao princípio da dignidade
da pessoa humana. Precedentes desta Egrégia Corte. Decisão
mantida. Recurso desprovido”.
4.
Tal como constatou a decisão agravada, é evidente que a
solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), assim como a análise
da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis nesta fase
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
“Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que deferiu a
penhora via RENAJUD. Veículo penhorado. Alegação da
executada de que se trata de veículo especialmente adaptado
para deficientes. Impenhorabilidade. Analogia ao bem de
família. Impossibilidade. Automóvel sem adaptação especial,
tendo tão somente transmissão automática. Executada que não
demonstrou estar incapacitada de deambular ou de se
locomover por outros meios. Indispensabilidade não
demonstrada. Ausência de violação ao princípio da dignidade
da pessoa humana. Precedentes desta Egrégia Corte. Decisão
mantida. Recurso desprovido”.
4.
Tal como constatou a decisão agravada, é evidente que a
solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), assim como a análise
da legislação infraconstitucional, procedimentos inviáveis nesta fase
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1202857 AGR / SP
recursal. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e
reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno
conhecido e não provido” (ARE 1.018.144-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202857 AGR / SP
recursal. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e
reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno
conhecido e não provido” (ARE 1.018.144-AgR, Rel. Min. Rosa
Weber).
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1202857 AGR / SP
houve fixação de honorários advocatícios.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1202857 AGR / SP
houve fixação de honorários advocatícios.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S) : MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO (199627/RJ,
196714/SP)
AGDO.(A/S) : LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO MANIERO JUNIOR (128406/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD90-37CB-377A-ABDB e senha 7B31-4479-B243-9E02
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.857
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO
ADV.(A/S) : MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO (199627/RJ,
196714/SP)
AGDO.(A/S) : LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : PEDRO MANIERO JUNIOR (128406/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD90-37CB-377A-ABDB e senha 7B31-4479-B243-9E02
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 202 . 857",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 202 . 857",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 202 . 857",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1202857 AGR / SP",
"ARE 1 . 018 . 144 - AgR",
"ARE 1202857 AGR / SP",
"ARE 1 . 018 . 144 - AgR",
"ARE 1202857 AGR",
"ARE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna ”",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO",
"MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO",
"PEDRO MANIERO JUNIOR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO",
"MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO",
"PEDRO MANIERO JUNIOR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO",
"MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO",
"PEDRO MANIERO JUNIOR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO",
"MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO",
"PEDRO MANIERO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCIA REGINA DE ALMEIDA GRILO",
"MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO",
"PEDRO MANIERO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21 a 27 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
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"2019",
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"2001",
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"06",
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"08",
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"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
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".",
"6",
".",
"2019",
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"08",
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"6",
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"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Processual
Civil. 3. Consumação da decadência. Art. 23 da Lei 12.016/2009.
Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e a
impetração. 4. Mandado de segurança contra decisão judicial da Primeira
Turma desta Corte. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não
cabimento. Súmula 267 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, , por unanimidade, negou
provimento aos agravos regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F753-3276-66F5-F6D4 e senha 502D-570E-EA62-561C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
mandado de segurança, em virtude da consumação da decadência, bem
como com fundamento nas Súmulas 267 e 268 do STF.
Nas razões recursais, a agravante defende que o prazo decadencial
deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão impugnada.
Assim, salienta que, no presente caso, não teria ocorrido a consumação da
decadência, uma vez que o trânsito em julgado da decisão impugnada
ocorreu em 18.12.2018, e a presente impetração se deu em 17.12.2018.
Por fim, aduz a omissão da decisão ora agravada, já que não teria
enfrentado os argumentos acerca da teratologia do ato coator.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD7-AE80-F151-CBCB e senha 8912-AE8A-5DE8-8668
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
mandado de segurança, em virtude da consumação da decadência, bem
como com fundamento nas Súmulas 267 e 268 do STF.
Nas razões recursais, a agravante defende que o prazo decadencial
deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão impugnada.
Assim, salienta que, no presente caso, não teria ocorrido a consumação da
decadência, uma vez que o trânsito em julgado da decisão impugnada
ocorreu em 18.12.2018, e a presente impetração se deu em 17.12.2018.
Por fim, aduz a omissão da decisão ora agravada, já que não teria
enfrentado os argumentos acerca da teratologia do ato coator.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD7-AE80-F151-CBCB e senha 8912-AE8A-5DE8-8668
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o ato ora
impugnado (acórdão da Primeira Turma no ARE-AgR-ED 1.129.660) foi
publicado no DJe em 12.6.2018.
Considerando que o presente writ foi impetrado em 17.12.2018,
observo a consumação da decadência prevista no art. 23 da Lei
12.016/2009, haja vista já transcorridos mais de 120 dias entre a data da
impetração e a da ciência do ato.
Ademais, ainda que superado o referido óbice, não assistiria razão à
agravante.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais,
salvo em situações excepcionais, caso demonstrada inequívoca teratologia
do ato jurisdicional, o que não é o caso dos autos, haja vista que a
Primeira Turma decidiu o ARE-AgR-ED 1.129.660 de acordo com a
jurisprudência da Corte.
A esse propósito, confiram-se os seguintes julgados:
“Direito Processual. Agravo interno em mandado de
segurança. Ato do Ministro Relator do ARE 779.330/STF.
Julgamento virtual. Pedido de destaque. 1. Não há previsão
legal ou regimental de que o pedido de destaque deva ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD1E-D4F0-074E-BA92 e senha DD80-6D24-83AA-B983
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o ato ora
impugnado (acórdão da Primeira Turma no ARE-AgR-ED 1.129.660) foi
publicado no DJe em 12.6.2018.
Considerando que o presente writ foi impetrado em 17.12.2018,
observo a consumação da decadência prevista no art. 23 da Lei
12.016/2009, haja vista já transcorridos mais de 120 dias entre a data da
impetração e a da ciência do ato.
Ademais, ainda que superado o referido óbice, não assistiria razão à
agravante.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais,
salvo em situações excepcionais, caso demonstrada inequívoca teratologia
do ato jurisdicional, o que não é o caso dos autos, haja vista que a
Primeira Turma decidiu o ARE-AgR-ED 1.129.660 de acordo com a
jurisprudência da Corte.
A esse propósito, confiram-se os seguintes julgados:
“Direito Processual. Agravo interno em mandado de
segurança. Ato do Ministro Relator do ARE 779.330/STF.
Julgamento virtual. Pedido de destaque. 1. Não há previsão
legal ou regimental de que o pedido de destaque deva ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD1E-D4F0-074E-BA92 e senha DD80-6D24-83AA-B983
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 36192 AGR / SP
apreciado até 24 horas antes do início do julgamento virtual;
nem de que os recursos extraordinários, inadmitidos pelos
Tribunais de Justiça, por ausência de demonstração da
repercussão geral, não possam ser submetidos ao plenário
virtual. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de
segurança contra decisões jurisdicionais. A exceção estaria nas
hipóteses de inequívoca teratologia do ato jurisdicional, o que
não é o caso dos autos. 4. Agravo parcialmente conhecido (CPC,
art. 932, III, in fine , e 1.021, § 1º) e, nesta parte, desprovido, por
manifestamente improcedente. Aplicação de multa de dois
salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts.
81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), em caso de unanimidade da
decisão”. (MS-AgR 35.560, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal
Pleno, DJe 27.8.2018)
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Processual Civil. 3. Razões do agravo regimental não atacam os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287
do STF. 4. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência
de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267
do STF. 5. Mandado de segurança em face de decisão judicial
transitada em julgado. Incabível. Súmula 268 do STF. 6.
Interposição de agravo contra decisão da origem que aplicou a
sistemática da repercussão geral. Não conhecimento.
Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(MS-AgR 34.866, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
8.11.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 36192 AGR / SP
apreciado até 24 horas antes do início do julgamento virtual;
nem de que os recursos extraordinários, inadmitidos pelos
Tribunais de Justiça, por ausência de demonstração da
repercussão geral, não possam ser submetidos ao plenário
virtual. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de
segurança contra decisões jurisdicionais. A exceção estaria nas
hipóteses de inequívoca teratologia do ato jurisdicional, o que
não é o caso dos autos. 4. Agravo parcialmente conhecido (CPC,
art. 932, III, in fine , e 1.021, § 1º) e, nesta parte, desprovido, por
manifestamente improcedente. Aplicação de multa de dois
salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts.
81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), em caso de unanimidade da
decisão”. (MS-AgR 35.560, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal
Pleno, DJe 27.8.2018)
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Processual Civil. 3. Razões do agravo regimental não atacam os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287
do STF. 4. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência
de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267
do STF. 5. Mandado de segurança em face de decisão judicial
transitada em julgado. Incabível. Súmula 268 do STF. 6.
Interposição de agravo contra decisão da origem que aplicou a
sistemática da repercussão geral. Não conhecimento.
Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(MS-AgR 34.866, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
8.11.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ (127639/SP)
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF05-FF8D-2D96-8CF2 e senha AECB-19B0-F196-F823
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ (127639/SP)
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750550494
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-19T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil. 3. Consumação da decadência. Art. 23 da Lei 12.016/2009. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração. 4. Mandado de segurança contra decisão judicial da Primeira Turma desta Corte. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
|
sjur408846
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL)
MS 34866 AgR (2ªT), MS 35560 AgR (TP), ARE 1129660 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 16/09/2019, BMP.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/09/2019, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
36192
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00023\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000267 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 36192 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Processual
Civil. 3. Consumação da decadência. Art. 23 da Lei 12.016/2009.
Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e a
impetração. 4. Mandado de segurança contra decisão judicial da Primeira
Turma desta Corte. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Não
cabimento. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, , por unanimidade, negou
provimento aos agravos regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F753-3276-66F5-F6D4 e senha 502D-570E-EA62-561C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
mandado de segurança, em virtude da consumação da decadência, bem
como com fundamento nas Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, a agravante defende que o prazo decadencial
deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão impugnada.
Assim, salienta que, no presente caso, não teria ocorrido a consumação da
decadência, uma vez que o trânsito em julgado da decisão impugnada
ocorreu em 18.12.2018, e a presente impetração se deu em 17.12.2018.
Por fim, aduz a omissão da decisão ora agravada, já que não teria
enfrentado os argumentos acerca da teratologia do ato coator.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD7-AE80-F151-CBCB e senha 8912-AE8A-5DE8-8668
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S)
:MADALENA CRUZ ADAMECZ
AGDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA
DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
mandado de segurança, em virtude da consumação da decadência, bem
como com fundamento nas Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, a agravante defende que o prazo decadencial
deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão impugnada.
Assim, salienta que, no presente caso, não teria ocorrido a consumação da
decadência, uma vez que o trânsito em julgado da decisão impugnada
ocorreu em 18.12.2018, e a presente impetração se deu em 17.12.2018.
Por fim, aduz a omissão da decisão ora agravada, já que não teria
enfrentado os argumentos acerca da teratologia do ato coator.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AD7-AE80-F151-CBCB e senha 8912-AE8A-5DE8-8668
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o ato ora
impugnado (acórdão da Primeira Turma no ARE-AgR-ED 1.129.660) foi
publicado no DJe em 12.6.2018.
Considerando que o presente writ foi impetrado em 17.12.2018,
observo a consumação da decadência prevista no art. 23 da Lei
12.016/2009, haja vista já transcorridos mais de 120 dias entre a data da
impetração e a da ciência do ato.
Ademais, ainda que superado o referido óbice, não assistiria razão à
agravante.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais,
salvo em situações excepcionais, caso demonstrada inequívoca teratologia
do ato jurisdicional, o que não é o caso dos autos, haja vista que a
Primeira Turma decidiu o ARE-AgR-ED 1.129.660 de acordo com a
jurisprudência da Corte.
A esse propósito, confiram-se os seguintes julgados:
“Direito Processual. Agravo interno em mandado de
segurança. Ato do Ministro Relator do ARE 779.330/Supremo Tribunal Federal.
Julgamento virtual. Pedido de destaque. 1. Não há previsão
legal ou regimental de que o pedido de destaque deva ser
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD1E-D4F0-074E-BA92 e senha DD80-6D24-83AA-B983
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o ato ora
impugnado (acórdão da Primeira Turma no ARE-AgR-ED 1.129.660) foi
publicado no DJe em 12.6.2018.
Considerando que o presente writ foi impetrado em 17.12.2018,
observo a consumação da decadência prevista no art. 23 da Lei
12.016/2009, haja vista já transcorridos mais de 120 dias entre a data da
impetração e a da ciência do ato.
Ademais, ainda que superado o referido óbice, não assistiria razão à
agravante.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais,
salvo em situações excepcionais, caso demonstrada inequívoca teratologia
do ato jurisdicional, o que não é o caso dos autos, haja vista que a
Primeira Turma decidiu o ARE-AgR-ED 1.129.660 de acordo com a
jurisprudência da Corte.
A esse propósito, confiram-se os seguintes julgados:
“Direito Processual. Agravo interno em mandado de
segurança. Ato do Ministro Relator do ARE 779.330/Supremo Tribunal Federal.
Julgamento virtual. Pedido de destaque. 1. Não há previsão
legal ou regimental de que o pedido de destaque deva ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
MS 36192 AGR / SP
apreciado até 24 horas antes do início do julgamento virtual;
nem de que os recursos extraordinários, inadmitidos pelos
Tribunais de Justiça, por ausência de demonstração da
repercussão geral, não possam ser submetidos ao plenário
virtual. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de
segurança contra decisões jurisdicionais. A exceção estaria nas
hipóteses de inequívoca teratologia do ato jurisdicional, o que
não é o caso dos autos. 4. Agravo parcialmente conhecido (Código de Processo Civil,
art. 932, III, in fine , e 1.021, § 1...) e, nesta parte, desprovido, por
manifestamente improcedente. Aplicação de multa de dois
salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts.
81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...), em caso de unanimidade da
decisão”. (MS-AgR 35.560, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal
Pleno, DJe 27.8.2018)
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Processual Civil. 3. Razões do agravo regimental não atacam os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. 4. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência
de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267
do Supremo Tribunal Federal. 5. Mandado de segurança em face de decisão judicial
transitada em julgado. Incabível. Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal. 6.
Interposição de agravo contra decisão da origem que aplicou a
sistemática da repercussão geral. Não conhecimento.
Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(MS-AgR 34.866, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
8.11.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 36192 AGR / SP
apreciado até 24 horas antes do início do julgamento virtual;
nem de que os recursos extraordinários, inadmitidos pelos
Tribunais de Justiça, por ausência de demonstração da
repercussão geral, não possam ser submetidos ao plenário
virtual. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de
segurança contra decisões jurisdicionais. A exceção estaria nas
hipóteses de inequívoca teratologia do ato jurisdicional, o que
não é o caso dos autos. 4. Agravo parcialmente conhecido (Código de Processo Civil,
art. 932, III, in fine , e 1.021, § 1...) e, nesta parte, desprovido, por
manifestamente improcedente. Aplicação de multa de dois
salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor (Código de Processo Civil, arts.
81, § 2..., e 1.021, §§ 4... e 5...), em caso de unanimidade da
decisão”. (MS-AgR 35.560, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal
Pleno, DJe 27.8.2018)
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Processual Civil. 3. Razões do agravo regimental não atacam os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. 4. Mandado de segurança contra ato judicial. Ausência
de teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Súmula 267
do Supremo Tribunal Federal. 5. Mandado de segurança em face de decisão judicial
transitada em julgado. Incabível. Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal. 6.
Interposição de agravo contra decisão da origem que aplicou a
sistemática da repercussão geral. Não conhecimento.
Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(MS-AgR 34.866, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
8.11.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ (127639/SP)
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.192
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ
ADV.(A/S) : MADALENA CRUZ ADAMECZ (127639/SP)
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 1 . 129 . 660",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 1 . 129 .",
"ARE 779 . 330 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 1 . 129 . 660",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"ARE 779 . 330 /",
"MS 36192 AGR / SP",
"MS",
"-",
"AgR 35 . 560",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal",
"MS",
"-",
"AgR 34 . 866",
"MS 36192",
"MS",
"-",
"AgR 35 . 560",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal",
"MS",
"-",
"AgR 34 . 866",
"MANDADO"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 23 da Lei 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 932 , III , in fine , e 1 . 021 , § 1 . . .",
"Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 932 , III , in fine ,",
"Código de Processo Civil , arts . 81 , § 2 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"GILMAR MENDES",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"MADALENA CRUZ ADAMECZ",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"18",
".",
"12",
".",
"2018",
"17",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"18",
".",
"12",
".",
"2018",
"17",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
".",
"6",
".",
"2018",
"17",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
".",
"6",
".",
"2018",
"17",
".",
"12",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"8",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"8",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO, QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO
CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS À ORIGEM.
1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão
que examinou os primeiros embargos.
2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos
embargos não merecem ser conhecidos.
3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito
interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu
fluindo até seu termo final.
4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito
em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em não conhecer dos embargos
de declaração e em determinar a certificação do trânsito em julgado e a
baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de maio de 2019.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 1151761 AGR-ED-ED / RS
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1151761 AGR-ED-ED / RS
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F7C-3DC7-CF30-724F e senha 5CB6-DCFC-E8C1-2360
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Supremo
Tribunal Federal no julgamento de anteriores embargos declaratórios. Eis
a ementa do julgado:
“Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e
suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi
submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
3. Embargos de declaração rejeitados. “
Em suas razões, a parte embargante assevera que o julgado contém
vícios de fundamentação, tais como omissão, obscuridade, contradição e
ambiguidade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0084-249D-73B2-8E05 e senha DEDD-0E66-4498-5C66
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Supremo
Tribunal Federal no julgamento de anteriores embargos declaratórios. Eis
a ementa do julgado:
“Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e
suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi
submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
3. Embargos de declaração rejeitados. “
Em suas razões, a parte embargante assevera que o julgado contém
vícios de fundamentação, tais como omissão, obscuridade, contradição e
ambiguidade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de
declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-
se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar
do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
Saliente-se que os segundos embargos de declaração devem ater-se a
vícios unicamente do julgado anterior, que examinou os primeiros
embargos.
No caso em apreço, não há mínima fundamentação sobre
deficiências do aresto. Tem-se, assim, o manifesto descabimento destes
segundos embargos, que, por esse motivo, não produzem o efeito de
interromper o prazo para outros recursos. Nesse sentido: ARE 738.488
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe
24/3/2014; AI 241.860 AgR-ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, DJ 8/11/2002).
Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado e a imediata
baixa dos autos ao Juízo de origem. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, assim como correção de erro material. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que os segundos embargos declaratórios só podem ser
admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela
primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3.
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Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de
declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-
se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar
do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
Saliente-se que os segundos embargos de declaração devem ater-se a
vícios unicamente do julgado anterior, que examinou os primeiros
embargos.
No caso em apreço, não há mínima fundamentação sobre
deficiências do aresto. Tem-se, assim, o manifesto descabimento destes
segundos embargos, que, por esse motivo, não produzem o efeito de
interromper o prazo para outros recursos. Nesse sentido: ARE 738.488
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe
24/3/2014; AI 241.860 AgR-ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, DJ 8/11/2002).
Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado e a imediata
baixa dos autos ao Juízo de origem. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, assim como correção de erro material. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que os segundos embargos declaratórios só podem ser
admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela
primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1151761 AGR-ED-ED / RS
Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, por
conta do manifesto intuito protelatório do recurso. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.”
(ARE 913264 RG-ED-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe 3/4/2017)
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao
Juízo de origem imediatamente.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1151761 AGR-ED-ED / RS
Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, por
conta do manifesto intuito protelatório do recurso. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.”
(ARE 913264 RG-ED-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe 3/4/2017)
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao
Juízo de origem imediatamente.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 31218/ES,
1796A/MG, 15429-A/MS, 28342-A/PA, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ,
45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e
a baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE50-4811-130C-086C e senha D295-6D4E-5BF9-5C86
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 31218/ES,
1796A/MG, 15429-A/MS, 28342-A/PA, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ,
45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e
a baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE50-4811-130C-086C e senha D295-6D4E-5BF9-5C86
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749845433
| 2019-05-06T00:00:00
| 2019-05-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos.
2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos.
3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu fluindo até seu termo final.
4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.
|
sjur404223
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO)
ARE 913264 RG-ED-ED (TP).
(SEGUNDOS EMBARGOS, INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
AI 241860 AgR-ED-ED-ED-AgR (2ªT), ARE 738488 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/06/2019, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1151761
| null |
RE-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
RE 1151761 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S) : BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO, QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO
CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS À ORIGEM.
1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão
que examinou os primeiros embargos.
2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos
embargos não merecem ser conhecidos.
3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito
interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu
fluindo até seu termo final.
4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito
em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em não conhecer dos embargos
de declaração e em determinar a certificação do trânsito em julgado e a
baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 6 de maio de 2019.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1151761 AGR-ED-ED / RS
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151761 AGR-ED-ED / RS
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Supremo
Tribunal Federal no julgamento de anteriores embargos declaratórios. Eis
a ementa do julgado:
“Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e
suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi
submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
3. Embargos de declaração rejeitados. “
Em suas razões, a parte embargante assevera que o julgado contém
vícios de fundamentação, tais como omissão, obscuridade, contradição e
ambiguidade.
É o relatório.
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06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBDO.(A/S)
:BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S)
:JOAO JOAQUIM MARTINELLI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Supremo
Tribunal Federal no julgamento de anteriores embargos declaratórios. Eis
a ementa do julgado:
“Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e
suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi
submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
3. Embargos de declaração rejeitados. “
Em suas razões, a parte embargante assevera que o julgado contém
vícios de fundamentação, tais como omissão, obscuridade, contradição e
ambiguidade.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0084-249D-73B2-8E05 e senha DEDD-0E66-4498-5C66
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de
declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-
se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar
do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
Saliente-se que os segundos embargos de declaração devem ater-se a
vícios unicamente do julgado anterior, que examinou os primeiros
embargos.
No caso em apreço, não há mínima fundamentação sobre
deficiências do aresto. Tem-se, assim, o manifesto descabimento destes
segundos embargos, que, por esse motivo, não produzem o efeito de
interromper o prazo para outros recursos. Nesse sentido: ARE 738.488
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe
24/3/2014; AI 241.860 AgR-ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, DJ 8/11/2002).
Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado e a imediata
baixa dos autos ao Juízo de origem. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, assim como correção de erro material. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que os segundos embargos declaratórios só podem ser
admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela
primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0959-50D3-F79F-E4E4 e senha 8264-7799-7688-9550
Supremo Tribunal Federal
06/05/2019
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê o recurso de embargos de
declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-
se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar
do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
Saliente-se que os segundos embargos de declaração devem ater-se a
vícios unicamente do julgado anterior, que examinou os primeiros
embargos.
No caso em apreço, não há mínima fundamentação sobre
deficiências do aresto. Tem-se, assim, o manifesto descabimento destes
segundos embargos, que, por esse motivo, não produzem o efeito de
interromper o prazo para outros recursos. Nesse sentido: ARE 738.488
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe
24/3/2014; AI 241.860 AgR-ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, DJ 8/11/2002).
Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado e a imediata
baixa dos autos ao Juízo de origem. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, assim como correção de erro material. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que os segundos embargos declaratórios só podem ser
admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela
primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes. 3.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0959-50D3-F79F-E4E4 e senha 8264-7799-7688-9550
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1151761 AGR-ED-ED / RS
Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, por
conta do manifesto intuito protelatório do recurso. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.”
(ARE 913264 RG-ED-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe 3/4/2017)
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao
Juízo de origem imediatamente.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0959-50D3-F79F-E4E4 e senha 8264-7799-7688-9550
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1151761 AGR-ED-ED / RS
Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, por
conta do manifesto intuito protelatório do recurso. Precedentes.
4. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.”
(ARE 913264 RG-ED-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe 3/4/2017)
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao
Juízo de origem imediatamente.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0959-50D3-F79F-E4E4 e senha 8264-7799-7688-9550
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 31218/ES,
1796A/MG, 15429-A/MS, 28342-A/PA, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ,
45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e
a baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE50-4811-130C-086C e senha D295-6D4E-5BF9-5C86
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.151.761
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : BORRACHAS VIPAL S A
ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 31218/ES,
1796A/MG, 15429-A/MS, 28342-A/PA, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ,
45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e
a baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do
voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a
3.5.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE50-4811-130C-086C e senha D295-6D4E-5BF9-5C86
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 761",
"ARE 738 . 488 AgR",
"AI 241 . 860 AgR - ED - ED - ED - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 151 . 761",
"ARE 738 . 488 AgR",
"AI 241 . 860",
"Recurso Extraordinário 1151761 AGR",
"ARE 913264 RG - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 1151761 AGR",
"ARE 913264 RG - ED - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"BORRACHAS VIPAL S A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"BORRACHAS VIPAL S A",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BORRACHAS VIPAL",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS VELLOSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS VELLOSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BORRACHAS VIPAL",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"BORRACHAS VIPAL",
"JOAO JOAQUIM MARTINELLI",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"6 de",
"maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"26",
".",
"4",
".",
"2019",
"3",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL EM ALAGOAS
ADV.(A/S)
:CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-
CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO. NATUREZA DA VERBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 37 E 208, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos
termos do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 7 a 13 de junho de 2019, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1325-FE07-66D8-18F0 e senha A16F-88B2-BEF5-F396
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1176406 AGR / AL
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1176406 AGR / AL
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL EM ALAGOAS
ADV.(A/S)
:CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 2º, 37 e 208,
IV, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-
CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELO SERVIDOR.
DECRETO 977/93. LEGALIDADE. 1. Embargos infringentes
interpostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
Federal em Alagoas objetivando a reforma do acórdão, não
unânime, proferido pela eg. 2 a Turma desta Corte no qual se
firmou o entendimento de ser legal o desconto denominado
‘custeio auxílio pré-escolar’ dos vencimentos dos servidores e,
por conseguinte, improcedente o pedido de restituição de
valores descontados a esse título. 2. Seguindo uma
interpretação sistemática e teológica do ordenamento jurídico, é
possível firmar o posicionamento de que o Decreto n.° 977/93,
ao estabelecer o custeio do auxílio pré-escolar pelo servidor em
conjunto com o órgão/entidade, não extrapola sua função
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL EM ALAGOAS
ADV.(A/S)
:CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 2º, 37 e 208,
IV, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-
CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELO SERVIDOR.
DECRETO 977/93. LEGALIDADE. 1. Embargos infringentes
interpostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
Federal em Alagoas objetivando a reforma do acórdão, não
unânime, proferido pela eg. 2 a Turma desta Corte no qual se
firmou o entendimento de ser legal o desconto denominado
‘custeio auxílio pré-escolar’ dos vencimentos dos servidores e,
por conseguinte, improcedente o pedido de restituição de
valores descontados a esse título. 2. Seguindo uma
interpretação sistemática e teológica do ordenamento jurídico, é
possível firmar o posicionamento de que o Decreto n.° 977/93,
ao estabelecer o custeio do auxílio pré-escolar pelo servidor em
conjunto com o órgão/entidade, não extrapola sua função
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RE 1176406 AGR / AL
regulamentar, eis que previsto tanto na Constituição Federal
(art. 205) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4
o ) que o direito à educação é dever tanto do Estado quanto da
família. 3. Embargos infringentes desprovidos.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1176406 AGR / AL
regulamentar, eis que previsto tanto na Constituição Federal
(art. 205) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4
o ) que o direito à educação é dever tanto do Estado quanto da
família. 3. Embargos infringentes desprovidos.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 250C-6F75-0924-4206 e senha 39DC-CEF0-388E-A4B9
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Voto - MIN. ROSA WEBER
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, as instâncias ordinárias decidiram a questão
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da
decisão recorrida, reputo não ocorrer afronta aos arts. 2º, 37, caput, e 208,
IV, da Constituição da República. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A resolução
da controvérsia demanda a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(ARE 997514 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 30.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELA MAGISTRATURA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, as instâncias ordinárias decidiram a questão
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da
decisão recorrida, reputo não ocorrer afronta aos arts. 2º, 37, caput, e 208,
IV, da Constituição da República. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A resolução
da controvérsia demanda a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.”
(ARE 997514 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 30.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELA MAGISTRATURA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1176406 AGR / AL
PROVIMENTO.” (ARE 819043 AgR, Relator(a): Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
STF. SERVIDOR PÚBLICO. CUSTEIO DO BENEFÍCIO
ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/1994 E DECRETO
DISTRITAL
16.423/1995.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplicável
a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida
fundamento suficiente para sua manutenção que não foi
atacado no recurso extraordinário. II - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE,
ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. III -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 772741
AgR-segundo, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 01.7.2014)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1176406 AGR / AL
PROVIMENTO.” (ARE 819043 AgR, Relator(a): Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
STF. SERVIDOR PÚBLICO. CUSTEIO DO BENEFÍCIO
ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/1994 E DECRETO
DISTRITAL
16.423/1995.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplicável
a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida
fundamento suficiente para sua manutenção que não foi
atacado no recurso extraordinário. II - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE,
ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. III -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 772741
AgR-segundo, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 01.7.2014)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM
ALAGOAS
ADV.(A/S) : CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR (4876/AL)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB3-C129-05D6-220B e senha 8BA9-E13D-8C35-F8AA
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM
ALAGOAS
ADV.(A/S) : CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR (4876/AL)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB3-C129-05D6-220B e senha 8BA9-E13D-8C35-F8AA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750191535
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO. NATUREZA DA VERBA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 37 E 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur406784
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 772741 AgR-segundo (2ªT), ARE 819043 AgR (2ªT), ARE 997514 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/08/2019, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1176406
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00037 ART-00208 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1176406 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM ALAGOAS
ADV.(A/S) : CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL EM ALAGOAS
ADV.(A/S)
:CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-
CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO. NATUREZA DA VERBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2..., 37 E 208, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos
termos do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 7 a 13 de junho de 2019, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1176406 AGR / AL
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1176406 AGR / AL
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL EM ALAGOAS
ADV.(A/S)
:CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 2..., 37 e 208,
IV, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-
CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELO SERVIDOR.
DECRETO 977/93. LEGALIDADE. 1. Embargos infringentes
interpostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
Federal em Alagoas objetivando a reforma do acórdão, não
unânime, proferido pela eg. 2 a Turma desta Corte no qual se
firmou o entendimento de ser legal o desconto denominado
‘custeio auxílio pré-escolar’ dos vencimentos dos servidores e,
por conseguinte, improcedente o pedido de restituição de
valores descontados a esse título. 2. Seguindo uma
interpretação sistemática e teológica do ordenamento jurídico, é
possível firmar o posicionamento de que o Decreto n. 977/93,
ao estabelecer o custeio do auxílio pré-escolar pelo servidor em
conjunto com o órgão/entidade, não extrapola sua função
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL EM ALAGOAS
ADV.(A/S)
:CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 2..., 37 e 208,
IV, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-
CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELO SERVIDOR.
DECRETO 977/93. LEGALIDADE. 1. Embargos infringentes
interpostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
Federal em Alagoas objetivando a reforma do acórdão, não
unânime, proferido pela eg. 2 a Turma desta Corte no qual se
firmou o entendimento de ser legal o desconto denominado
‘custeio auxílio pré-escolar’ dos vencimentos dos servidores e,
por conseguinte, improcedente o pedido de restituição de
valores descontados a esse título. 2. Seguindo uma
interpretação sistemática e teológica do ordenamento jurídico, é
possível firmar o posicionamento de que o Decreto n. 977/93,
ao estabelecer o custeio do auxílio pré-escolar pelo servidor em
conjunto com o órgão/entidade, não extrapola sua função
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Relatório
Recurso Extraordinário 1176406 AGR / AL
regulamentar, eis que previsto tanto na Constituição Federal
(art. 205) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4
o ) que o direito à educação é dever tanto do Estado quanto da
família. 3. Embargos infringentes desprovidos.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1176406 AGR / AL
regulamentar, eis que previsto tanto na Constituição Federal
(art. 205) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4
o ) que o direito à educação é dever tanto do Estado quanto da
família. 3. Embargos infringentes desprovidos.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, as instâncias ordinárias decidiram a questão
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da
decisão recorrida, reputo não ocorrer afronta aos arts. 2..., 37, caput, e 208,
IV, da Constituição da República. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A resolução
da controvérsia demanda a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.”
(ARE 997514 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 30.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELA MAGISTRATURA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406 ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Consoante consignado, as instâncias ordinárias decidiram a questão
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da
decisão recorrida, reputo não ocorrer afronta aos arts. 2..., 37, caput, e 208,
IV, da Constituição da República. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A resolução
da controvérsia demanda a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.”
(ARE 997514 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 30.6.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELA MAGISTRATURA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1176406 AGR / AL
PROVIMENTO.” (ARE 819043 AgR, Relator(a): Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. SERVIDOR PÚBLICO. CUSTEIO DO BENEFÍCIO
ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/1994 E DECRETO
DISTRITAL
16.423/1995.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplicável
a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida
fundamento suficiente para sua manutenção que não foi
atacado no recurso extraordinário. II - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário,
ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 772741
AgR-segundo, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 01.7.2014)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F29-204A-C161-ED31 e senha 9346-F7BE-BAA2-FD4B
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1176406 AGR / AL
PROVIMENTO.” (ARE 819043 AgR, Relator(a): Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2014)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. SERVIDOR PÚBLICO. CUSTEIO DO BENEFÍCIO
ALIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL 786/1994 E DECRETO
DISTRITAL
16.423/1995.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplicável
a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida
fundamento suficiente para sua manutenção que não foi
atacado no recurso extraordinário. II - O acórdão recorrido
dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário,
ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 772741
AgR-segundo, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 01.7.2014)
Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F29-204A-C161-ED31 e senha 9346-F7BE-BAA2-FD4B
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Extrato de Ata - 14/06/2019
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM
ALAGOAS
ADV.(A/S) : CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR (4876/AL)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.176.406
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM
ALAGOAS
ADV.(A/S) : CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR (4876/AL)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
João Paulo Oliveira Barros
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BB3-C129-05D6-220B e senha 8BA9-E13D-8C35-F8AA
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 406",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 406",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 406",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 406",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 997514 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 997514 AgR",
"Recurso Extraordinário 1176406 AGR / AL",
"ARE 819043 AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772741 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 1176406 AGR / AL",
"ARE 819043 AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 772741 AgR - segundo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 406",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 176 . 406"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 2 . . . , 37 E 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 2 . . . , 37 e 208 , IV , da Constituição Federal",
"DECRETO 977 / 93",
"Decreto n . 977 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 2 . . . , 37 e 208 , IV , da Constituição Federal",
"DECRETO 977 / 93",
"Decreto n . 977 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 37 , caput , e 208 , IV , da Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL 786 / 1994",
"DECRETO DISTRITAL 16 . 423 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL 786 / 1994",
"DECRETO DISTRITAL 16 . 423 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros",
"ROSA WEBER",
"CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"João Paulo Oliveira Barros"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"/",
"30",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"30",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"01",
".",
"7",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"01",
".",
"7",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2019",
"13",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Direito
Processual Civil e do Trabalho. 4. Reclamação. Usurpação de competência
do STF. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Não esgotamento das
instâncias ordinárias. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência deste
Tribunal. Eis alguns trechos do julgado:
“Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao
STF processar e julgar originariamente reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). Nesse sentido, o novo
Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das hipóteses
de cabimento da reclamação, nos termos a seguir transcrito:
‘Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; (Redação
dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência deste
Tribunal. Eis alguns trechos do julgado:
“Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao
STF processar e julgar originariamente reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). Nesse sentido, o novo
Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das hipóteses
de cabimento da reclamação, nos termos a seguir transcrito:
‘Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; (Redação
dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas
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Relatório
RCL 34897 AGR / RS
repetitivas ou de incidente de assunção de competência
(…). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)’. (Grifou-
se)
O §4º do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos
III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e
sua não aplicação aos casos que a ela correspondem.
Verifica-se, ainda, nos termos do §5º, que a reclamatória
proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida somente será
cabível quando presentes os seguintes pressupostos necessários
e cumulativos, quais sejam: o esgotamento da instância de
origem, com a interposição de agravo interno da decisão
monocrática que sobresta o feito, inadmite liminarmente o
recurso da competência do STF ou julga-o prejudicado; e a
plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento
do Supremo Tribunal Federal firmado na repercussão geral pelo
Juízo a quo, a indicar teratologia da decisão reclamada.
Na espécie, verifica-se que ainda seria cabível a
interposição de agravo interno contra a decisão reclamada, para
questionar a aplicação do paradigma ao caso concreto, o que
não ocorreu. Ainda, verifico a pendência de julgamento dos
embargos de declaração opostos. Assim, tendo em vista que não
houve o esgotamento das instâncias ordinárias, incabível a
presente reclamação.
Com efeito, o instrumento processual da reclamação não
pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho
processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA
PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de
reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II,
2
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Supremo Tribunal Federal
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repetitivas ou de incidente de assunção de competência
(…). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)’. (Grifou-
se)
O §4º do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos
III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e
sua não aplicação aos casos que a ela correspondem.
Verifica-se, ainda, nos termos do §5º, que a reclamatória
proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida somente será
cabível quando presentes os seguintes pressupostos necessários
e cumulativos, quais sejam: o esgotamento da instância de
origem, com a interposição de agravo interno da decisão
monocrática que sobresta o feito, inadmite liminarmente o
recurso da competência do STF ou julga-o prejudicado; e a
plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento
do Supremo Tribunal Federal firmado na repercussão geral pelo
Juízo a quo, a indicar teratologia da decisão reclamada.
Na espécie, verifica-se que ainda seria cabível a
interposição de agravo interno contra a decisão reclamada, para
questionar a aplicação do paradigma ao caso concreto, o que
não ocorreu. Ainda, verifico a pendência de julgamento dos
embargos de declaração opostos. Assim, tendo em vista que não
houve o esgotamento das instâncias ordinárias, incabível a
presente reclamação.
Com efeito, o instrumento processual da reclamação não
pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho
processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA
PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de
reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2FE-A573-762B-65E5 e senha 2D89-8851-2779-C66D
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Relatório
RCL 34897 AGR / RS
do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e
não estritamente literal. O esgotamento da instância
ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o
íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou
seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por
via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal
superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por
via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido’.
(Rcl 24.686 ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 11.4.2017 - grifou-se)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS
ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I – A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para
conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de
recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em
execução provisória. II – É inadmissível a reclamação
proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
ou de acórdão proferido em julgamento de recursos
extraordinário, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias (art. 988, § 5°, II, do CPC). III - Agravo
regimental a que se nega provimento’d. (Rcl 29.505 AgR,
Rel. Min. Ricardo e, Segunda Turma, DJe 6.8.2018)
Desse modo, inadmissível a presente reclamação, tendo
em vista a utilização desta via processual como sucedâneo
recursal.
Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil de
2015 determina a citação do beneficiário da decisão impugnada,
que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua
contestação (art. 989, III).
3
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RCL 34897 AGR / RS
do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e
não estritamente literal. O esgotamento da instância
ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o
íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou
seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por
via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal
superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por
via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido’.
(Rcl 24.686 ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 11.4.2017 - grifou-se)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS
ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I – A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para
conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de
recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em
execução provisória. II – É inadmissível a reclamação
proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
ou de acórdão proferido em julgamento de recursos
extraordinário, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias (art. 988, § 5°, II, do CPC). III - Agravo
regimental a que se nega provimento’d. (Rcl 29.505 AgR,
Rel. Min. Ricardo e, Segunda Turma, DJe 6.8.2018)
Desse modo, inadmissível a presente reclamação, tendo
em vista a utilização desta via processual como sucedâneo
recursal.
Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil de
2015 determina a citação do beneficiário da decisão impugnada,
que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua
contestação (art. 989, III).
3
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Relatório
RCL 34897 AGR / RS
Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC/2015, é ônus
da parte reclamante indicar o endereço atualizado do
beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento
da inicial.
A citação é dispensável em casos, como o presente, de
improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade
de interposição de recurso, deverá a parte reclamante fornecer o
endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede
reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4º, do
Código de Processo Civil”.
Nas razões recursais, o agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, afirma que “o Supremo Tribunal Federal, nos autos do
Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, julgado em 21 de abril de 2013, proferiu
entendimento no sentido de que não se cogita da necessidade de observância da
ampla defesa para a despedida da agravada nem de despedida motivada, posto que
a motivação, sem necessidade de observância de ampla defesa e contraditório,
limita-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante o disposto no artigo
173, § 1º, da CF”. (eDOC 20, p. 3)
Expostas as ponderações, requer seja reconsiderada a decisão
agravada.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34897 AGR / RS
Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC/2015, é ônus
da parte reclamante indicar o endereço atualizado do
beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento
da inicial.
A citação é dispensável em casos, como o presente, de
improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade
de interposição de recurso, deverá a parte reclamante fornecer o
endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede
reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4º, do
Código de Processo Civil”.
Nas razões recursais, o agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, afirma que “o Supremo Tribunal Federal, nos autos do
Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, julgado em 21 de abril de 2013, proferiu
entendimento no sentido de que não se cogita da necessidade de observância da
ampla defesa para a despedida da agravada nem de despedida motivada, posto que
a motivação, sem necessidade de observância de ampla defesa e contraditório,
limita-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante o disposto no artigo
173, § 1º, da CF”. (eDOC 20, p. 3)
Expostas as ponderações, requer seja reconsiderada a decisão
agravada.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com o teor do decisum.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o julgado
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
A recorrente alega que a autoridade reclamada teria incorrido em
equívoco na aplicação da orientação firmada por esta Corte no RE-RG
589.998/PI (tema 131), paradigma da repercussão geral, porquanto
somente à ECT caberia o dever jurídico de motivar a demissão de seus
empregados.
Como exposto na decisão ora agravada, compete ao STF processar e
julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). Nesse
sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das
hipóteses de cabimento da reclamação, conforme a seguir transcrito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada
pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação
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28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com o teor do decisum.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o julgado
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
A recorrente alega que a autoridade reclamada teria incorrido em
equívoco na aplicação da orientação firmada por esta Corte no RE-RG
589.998/PI (tema 131), paradigma da repercussão geral, porquanto
somente à ECT caberia o dever jurídico de motivar a demissão de seus
empregados.
Como exposto na decisão ora agravada, compete ao STF processar e
julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). Nesse
sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das
hipóteses de cabimento da reclamação, conforme a seguir transcrito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada
pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A793-30DF-8118-8231 e senha 286C-8930-1DB4-4E88
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34897 AGR / RS
dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)
O § 4º do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV
compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação
aos casos que a ela correspondem.
Assinalo, ainda, que, nos termos do § 5º, a reclamatória proposta
para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida somente será cabível quando presentes os
seguintes pressupostos necessários e cumulativos, quais sejam: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo
interno da decisão monocrática que sobresta o feito, inadmite
liminarmente o recurso da competência do STF ou o julga prejudicado; e
a plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do
Supremo Tribunal Federal firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo,
a indicar teratologia da decisão reclamada.
Observo que, na espécie, seria cabível a interposição de agravo
interno contra a decisão reclamada, para possibilitar o juízo de reexame
(art. 1.030, § 2º, do CPC), o que não ocorreu. Além disso, ainda pendem
de julgamento embargos de declaração.
Dessa forma, tendo em vista que não houve o esgotamento das
instâncias ordinárias, incabível a presente reclamação.
Nesse contexto, saliento que este Tribunal veda o uso da reclamação
como sucedâneo recursal, conforme se depreende do seguinte trecho da
ementa do voto do Min. Celso de Mello, na Rcl-AgR 4.381, abaixo
transcrita:
“(...) o remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal”. (Rcl-AgR 4.381, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 5.8.2011)
Ademais, consigno que, nas razões recursais, o agravante não
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dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)
O § 4º do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV
compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação
aos casos que a ela correspondem.
Assinalo, ainda, que, nos termos do § 5º, a reclamatória proposta
para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida somente será cabível quando presentes os
seguintes pressupostos necessários e cumulativos, quais sejam: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo
interno da decisão monocrática que sobresta o feito, inadmite
liminarmente o recurso da competência do STF ou o julga prejudicado; e
a plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do
Supremo Tribunal Federal firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo,
a indicar teratologia da decisão reclamada.
Observo que, na espécie, seria cabível a interposição de agravo
interno contra a decisão reclamada, para possibilitar o juízo de reexame
(art. 1.030, § 2º, do CPC), o que não ocorreu. Além disso, ainda pendem
de julgamento embargos de declaração.
Dessa forma, tendo em vista que não houve o esgotamento das
instâncias ordinárias, incabível a presente reclamação.
Nesse contexto, saliento que este Tribunal veda o uso da reclamação
como sucedâneo recursal, conforme se depreende do seguinte trecho da
ementa do voto do Min. Celso de Mello, na Rcl-AgR 4.381, abaixo
transcrita:
“(...) o remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal”. (Rcl-AgR 4.381, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 5.8.2011)
Ademais, consigno que, nas razões recursais, o agravante não
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34897 AGR / RS
impugna objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-
se a repetir os argumentos expostos na inicial.
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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impugna objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-
se a repetir os argumentos expostos na inicial.
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN (58484/RS)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN (58484/RS)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750446326
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Direito Processual Civil e do Trabalho. 4. Reclamação. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
|
sjur408163
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP).
(PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES)
Rcl 20896 AgR (1ªT), Rcl 27893 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/08/2019, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
34897
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00988 INC-00001 \n INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00004 \n PAR-00005 ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 34897 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Direito
Processual Civil e do Trabalho. 4. Reclamação. Usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Não esgotamento das
instâncias ordinárias. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, majorar os honorários, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 27 de junho de 2019.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência deste
Tribunal. Eis alguns trechos do julgado:
“Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões (art. 102, I, “l”, da Constituição Federal de 1988/88). Nesse sentido, o novo
Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das hipóteses
de cabimento da reclamação, nos termos a seguir transcrito:
‘Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; (Redação
dada pela Lei n 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S)
:PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
AGDO.(A/S)
:NÃO INDICADO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento à reclamação, com fundamento na jurisprudência deste
Tribunal. Eis alguns trechos do julgado:
“Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões (art. 102, I, “l”, da Constituição Federal de 1988/88). Nesse sentido, o novo
Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das hipóteses
de cabimento da reclamação, nos termos a seguir transcrito:
‘Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; (Redação
dada pela Lei n 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2FE-A573-762B-65E5 e senha 2D89-8851-2779-C66D
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Relatório
RCL 34897 AGR / RS
repetitivas ou de incidente de assunção de competência
(…). (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016)’. (Grifou-
se)
O §4... do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos
III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e
sua não aplicação aos casos que a ela correspondem.
Verifica-se, ainda, nos termos do §5..., que a reclamatória
proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida somente será
cabível quando presentes os seguintes pressupostos necessários
e cumulativos, quais sejam: o esgotamento da instância de
origem, com a interposição de agravo interno da decisão
monocrática que sobresta o feito, inadmite liminarmente o
recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou julga-o prejudicado; e a
plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento
do Supremo Tribunal Federal firmado na repercussão geral pelo
Juízo a quo, a indicar teratologia da decisão reclamada.
Na espécie, verifica-se que ainda seria cabível a
interposição de agravo interno contra a decisão reclamada, para
questionar a aplicação do paradigma ao caso concreto, o que
não ocorreu. Ainda, verifico a pendência de julgamento dos
embargos de declaração opostos. Assim, tendo em vista que não
houve o esgotamento das instâncias ordinárias, incabível a
presente reclamação.
Com efeito, o instrumento processual da reclamação não
pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho
processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA
PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. Código de Processo Civil/2015, ART. 988, § 5..., II.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de
reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a interpretação do art. 988, § 5..., II,
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34897 AGR / RS
repetitivas ou de incidente de assunção de competência
(…). (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016)’. (Grifou-
se)
O §4... do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos
III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e
sua não aplicação aos casos que a ela correspondem.
Verifica-se, ainda, nos termos do §5..., que a reclamatória
proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida somente será
cabível quando presentes os seguintes pressupostos necessários
e cumulativos, quais sejam: o esgotamento da instância de
origem, com a interposição de agravo interno da decisão
monocrática que sobresta o feito, inadmite liminarmente o
recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou julga-o prejudicado; e a
plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento
do Supremo Tribunal Federal firmado na repercussão geral pelo
Juízo a quo, a indicar teratologia da decisão reclamada.
Na espécie, verifica-se que ainda seria cabível a
interposição de agravo interno contra a decisão reclamada, para
questionar a aplicação do paradigma ao caso concreto, o que
não ocorreu. Ainda, verifico a pendência de julgamento dos
embargos de declaração opostos. Assim, tendo em vista que não
houve o esgotamento das instâncias ordinárias, incabível a
presente reclamação.
Com efeito, o instrumento processual da reclamação não
pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho
processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:
‘PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA
PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. Código de Processo Civil/2015, ART. 988, § 5..., II.
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de
reclamação para o Supremo Tribunal Federal, a interpretação do art. 988, § 5..., II,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 34897 AGR / RS
do Código de Processo Civil/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e
não estritamente literal. O esgotamento da instância
ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o
íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou
seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por
via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal
superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por
via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido’.
(Rcl 24.686 ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 11.4.2017 - grifou-se)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS
ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I – A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para
conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de
recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em
execução provisória. II – É inadmissível a reclamação
proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
ou de acórdão proferido em julgamento de recursos
extraordinário, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil). III - Agravo
regimental a que se nega provimento’d. (Rcl 29.505 AgR,
Rel. Min. Ricardo e, Segunda Turma, DJe 6.8.2018)
Desse modo, inadmissível a presente reclamação, tendo
em vista a utilização desta via processual como sucedâneo
recursal.
Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil de
2015 determina a citação do beneficiário da decisão impugnada,
que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua
contestação (art. 989, III).
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34897 AGR / RS
do Código de Processo Civil/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e
não estritamente literal. O esgotamento da instância
ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o
íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou
seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por
via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal
superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por
via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido’.
(Rcl 24.686 ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 11.4.2017 - grifou-se)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS
ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA
COMO
SUCEDÂNEO
RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I – A reclamação não é
sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para
conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de
recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em
execução provisória. II – É inadmissível a reclamação
proposta para garantir a observância de acórdão de
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
ou de acórdão proferido em julgamento de recursos
extraordinário, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil). III - Agravo
regimental a que se nega provimento’d. (Rcl 29.505 AgR,
Rel. Min. Ricardo e, Segunda Turma, DJe 6.8.2018)
Desse modo, inadmissível a presente reclamação, tendo
em vista a utilização desta via processual como sucedâneo
recursal.
Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil de
2015 determina a citação do beneficiário da decisão impugnada,
que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua
contestação (art. 989, III).
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Relatório
RCL 34897 AGR / RS
Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, é ônus
da parte reclamante indicar o endereço atualizado do
beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento
da inicial.
A citação é dispensável em casos, como o presente, de
improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade
de interposição de recurso, deverá a parte reclamante fornecer o
endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede
reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4..., do
Código de Processo Civil”.
Nas razões recursais, o agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, afirma que “o Supremo Tribunal Federal, nos autos do
Recurso Extraordinário n 589.998/PI, julgado em 21 de abril de 2013, proferiu
entendimento no sentido de que não se cogita da necessidade de observância da
ampla defesa para a despedida da agravada nem de despedida motivada, posto que
a motivação, sem necessidade de observância de ampla defesa e contraditório,
limita-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante o disposto no artigo
173, § 1..., da Constituição Federal de 1988”. (eDOC 20, p. 3)
Expostas as ponderações, requer seja reconsiderada a decisão
agravada.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
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Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, é ônus
da parte reclamante indicar o endereço atualizado do
beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento
da inicial.
A citação é dispensável em casos, como o presente, de
improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade
de interposição de recurso, deverá a parte reclamante fornecer o
endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede
reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4..., do
Código de Processo Civil”.
Nas razões recursais, o agravante, em síntese, repisa as teses já
defendidas na exordial.
Nessa esteira, afirma que “o Supremo Tribunal Federal, nos autos do
Recurso Extraordinário n 589.998/PI, julgado em 21 de abril de 2013, proferiu
entendimento no sentido de que não se cogita da necessidade de observância da
ampla defesa para a despedida da agravada nem de despedida motivada, posto que
a motivação, sem necessidade de observância de ampla defesa e contraditório,
limita-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante o disposto no artigo
173, § 1..., da Constituição Federal de 1988”. (eDOC 20, p. 3)
Expostas as ponderações, requer seja reconsiderada a decisão
agravada.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com o teor do decisum.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o julgado
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
A recorrente alega que a autoridade reclamada teria incorrido em
equívoco na aplicação da orientação firmada por esta Corte no Recurso Extraordinário-RG
589.998/PI (tema 131), paradigma da repercussão geral, porquanto
somente à ECT caberia o dever jurídico de motivar a demissão de seus
empregados.
Como exposto na decisão ora agravada, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da Constituição Federal de 1988/88). Nesse
sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das
hipóteses de cabimento da reclamação, conforme a seguir transcrito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada
pela Lei n 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com o teor do decisum.
O agravante não traz argumentos suficientes para infirmar o julgado
e visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com
a jurisprudência desta Corte.
A recorrente alega que a autoridade reclamada teria incorrido em
equívoco na aplicação da orientação firmada por esta Corte no Recurso Extraordinário-RG
589.998/PI (tema 131), paradigma da repercussão geral, porquanto
somente à ECT caberia o dever jurídico de motivar a demissão de seus
empregados.
Como exposto na decisão ora agravada, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da Constituição Federal de 1988/88). Nesse
sentido, o novo Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das
hipóteses de cabimento da reclamação, conforme a seguir transcrito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada
pela Lei n 13.256, de 2016)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34897 AGR / RS
dada pela Lei n 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)
O § 4... do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV
compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação
aos casos que a ela correspondem.
Assinalo, ainda, que, nos termos do § 5..., a reclamatória proposta
para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida somente será cabível quando presentes os
seguintes pressupostos necessários e cumulativos, quais sejam: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo
interno da decisão monocrática que sobresta o feito, inadmite
liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou o julga prejudicado; e
a plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do
Supremo Tribunal Federal firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo,
a indicar teratologia da decisão reclamada.
Observo que, na espécie, seria cabível a interposição de agravo
interno contra a decisão reclamada, para possibilitar o juízo de reexame
(art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil), o que não ocorreu. Além disso, ainda pendem
de julgamento embargos de declaração.
Dessa forma, tendo em vista que não houve o esgotamento das
instâncias ordinárias, incabível a presente reclamação.
Nesse contexto, saliento que este Tribunal veda o uso da reclamação
como sucedâneo recursal, conforme se depreende do seguinte trecho da
ementa do voto do Min. Celso de Mello, na Rcl-AgR 4.381, abaixo
transcrita:
“(...) o remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal”. (Rcl-AgR 4.381, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 5.8.2011)
Ademais, consigno que, nas razões recursais, o agravante não
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 34897 AGR / RS
dada pela Lei n 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)
O § 4... do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV
compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação
aos casos que a ela correspondem.
Assinalo, ainda, que, nos termos do § 5..., a reclamatória proposta
para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida somente será cabível quando presentes os
seguintes pressupostos necessários e cumulativos, quais sejam: o
esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo
interno da decisão monocrática que sobresta o feito, inadmite
liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou o julga prejudicado; e
a plausibilidade na tese de erronia na aplicação do entendimento do
Supremo Tribunal Federal firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo,
a indicar teratologia da decisão reclamada.
Observo que, na espécie, seria cabível a interposição de agravo
interno contra a decisão reclamada, para possibilitar o juízo de reexame
(art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil), o que não ocorreu. Além disso, ainda pendem
de julgamento embargos de declaração.
Dessa forma, tendo em vista que não houve o esgotamento das
instâncias ordinárias, incabível a presente reclamação.
Nesse contexto, saliento que este Tribunal veda o uso da reclamação
como sucedâneo recursal, conforme se depreende do seguinte trecho da
ementa do voto do Min. Celso de Mello, na Rcl-AgR 4.381, abaixo
transcrita:
“(...) o remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal”. (Rcl-AgR 4.381, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 5.8.2011)
Ademais, consigno que, nas razões recursais, o agravante não
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 34897 AGR / RS
impugna objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-
se a repetir os argumentos expostos na inicial.
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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RCL 34897 AGR / RS
impugna objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-
se a repetir os argumentos expostos na inicial.
Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual,
ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões
ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora
agravada (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, confiram-se a
Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e a Rcl-AgR 27.893,
Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de
Moraes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN (58484/RS)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.897
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN (58484/RS)
AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 34 . 897",
"RECLAMAÇÃO 34 . 897",
"RECLAMAÇÃO 34 . 897",
"RCL 34897",
"RCL 34897 AGR / RS",
"Rcl 24 . 686 ED - AgR",
"Rcl 29 . 505 AgR",
"Rcl 24 . 686 ED - AgR",
"Rcl 29 . 505 AgR",
"Recurso Extraordinário n 589 . 998 / PI",
"Recurso Extraordinário n 589 . 998 / PI",
"Recurso Extraordinário - RG 589 . 998 / PI",
"Recurso Extraordinário - RG 589 . 998 / PI",
"RCL 34897 AGR / RS",
"Rcl",
"-",
"AgR 4 . 381",
"Rcl",
"-",
"AgR 4 . 381",
"RCL 34897 AGR /",
"Rcl",
"-",
"AgR 4 . 381",
"Rcl",
"-",
"AgR 4 . 381",
"Rcl",
"-",
"AgR 20 . 896",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 893",
"RCL",
"Rcl",
"-",
"AgR 20 . 896",
"Rcl",
"-",
"AgR 27 . 893",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Lei n 13 . 256",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Lei n 13 . 256",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 256",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 988 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 256",
"Código de Processo Civil / 2015 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 , II , c / c o",
"art . 321 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 332 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 173 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 , II , c / c o art . 321 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 332 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 173 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Lei n 13 . 256",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Lei n 13 . 256",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 13 . 256",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei n 13 . 256",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . . . REGIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"SEGUNDA TURMA",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"RCL",
"34897",
"AGR",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . .",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 . .",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Ricardo e",
"Teori Zavascki",
"Ricardo e",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2017",
"6",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2017",
"6",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAS CUNHA VIEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279
E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1077714 AGR / RS
2
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ARE 1077714 AGR / RS
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Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAS CUNHA VIEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.3.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do
Sul sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (e-doc.
99).
2. Intimado dessa decisão em 27.3.2019, Instituto de Previdência do
Rio Grande do Sul interpõe, em 6.5.2019, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 101).
3. O agravante alega que “os fatos são aceitos pelo ente público
exatamente como postos no acórdão recorrido, de modo não há falar em incidência
do Verbete 279 da Súmula/STF” (fl. 2, e-doc. 101).
Assevera que “as diferenças deferidas à parte ex adversa pelas instâncias
ordinárias têm relação com o suposto direito adquirido à incidência do adicional
por tempo de serviço, das verbas de representação e/ou função gratificada, pois
pagas anteriormente ao advento da EC n. 19/1998. Sucede que, consoante o art.
17 do ADCT, referido alhures, não se pode invocar a existência de direito
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAS CUNHA VIEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.3.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do
Sul sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (e-doc.
99).
2. Intimado dessa decisão em 27.3.2019, Instituto de Previdência do
Rio Grande do Sul interpõe, em 6.5.2019, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 101).
3. O agravante alega que “os fatos são aceitos pelo ente público
exatamente como postos no acórdão recorrido, de modo não há falar em incidência
do Verbete 279 da Súmula/STF” (fl. 2, e-doc. 101).
Assevera que “as diferenças deferidas à parte ex adversa pelas instâncias
ordinárias têm relação com o suposto direito adquirido à incidência do adicional
por tempo de serviço, das verbas de representação e/ou função gratificada, pois
pagas anteriormente ao advento da EC n. 19/1998. Sucede que, consoante o art.
17 do ADCT, referido alhures, não se pode invocar a existência de direito
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Relatório
ARE 1077714 AGR / RS
adquirido quanto a adicionais que não estejam de acordo com os ditames
constitucionais” (fl. 3, e-doc. 101).
Requer o provimento do presente recurso.
4. Os agravados requerem o não provimento do agravo regimental
(e-doc. 104).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077714 AGR / RS
adquirido quanto a adicionais que não estejam de acordo com os ditames
constitucionais” (fl. 3, e-doc. 101).
Requer o provimento do presente recurso.
4. Os agravados requerem o não provimento do agravo regimental
(e-doc. 104).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a questão foi decidida com
fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação
das Leis do Trabalho) e nas provas constantes dos autos. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Discussão. Valores.
Fixação de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.
Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise
de matéria ínsita ao plano normativo infraconstitucional ou para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
279 e 280. 3. Agravo regimental não provido”(ARE n. 867.181-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. FORMA DE CÁLCULO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3311-8D55-BF26-D151 e senha AC8C-8BD3-4501-DC6B
Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a questão foi decidida com
fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação
das Leis do Trabalho) e nas provas constantes dos autos. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Discussão. Valores.
Fixação de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.
Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise
de matéria ínsita ao plano normativo infraconstitucional ou para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
279 e 280. 3. Agravo regimental não provido”(ARE n. 867.181-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. FORMA DE CÁLCULO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3311-8D55-BF26-D151 e senha AC8C-8BD3-4501-DC6B
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1077714 AGR / RS
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao
caso. 2. Agravo regimental desprovido” (RE n. 581.733-AgR, Relator
o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE
CÁLCULO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO MANEJADO EM 14.3.2016. 1.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido” (RE n. 944.598-AgR, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.8.2016).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental e
aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3311-8D55-BF26-D151 e senha AC8C-8BD3-4501-DC6B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1077714 AGR / RS
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao
caso. 2. Agravo regimental desprovido” (RE n. 581.733-AgR, Relator
o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE
CÁLCULO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO MANEJADO EM 14.3.2016. 1.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido” (RE n. 944.598-AgR, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.8.2016).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental e
aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
2
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAS CUNHA VIEIRA (54082/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAS CUNHA VIEIRA (54082/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750543159
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur408743
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
RE 581733 AgR (2ªT), ARE 867181 AgR (2ªT), RE 944598 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/09/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1077714
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1077714 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAS CUNHA VIEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAS CUNHA VIEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279
E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1077714 AGR / RS
2
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ARE 1077714 AGR / RS
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Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAS CUNHA VIEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.3.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do
Sul sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (e-doc.
99).
2. Intimado dessa decisão em 27.3.2019, Instituto de Previdência do
Rio Grande do Sul interpõe, em 6.5.2019, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 101).
3. O agravante alega que “os fatos são aceitos pelo ente público
exatamente como postos no acórdão recorrido, de modo não há falar em incidência
do Verbete 279 da Súmula/Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, e-doc. 101).
Assevera que “as diferenças deferidas à parte ex adversa pelas instâncias
ordinárias têm relação com o suposto direito adquirido à incidência do adicional
por tempo de serviço, das verbas de representação e/ou função gratificada, pois
pagas anteriormente ao advento da EC n. 19/1998. Sucede que, consoante o art.
17 do ADCT, referido alhures, não se pode invocar a existência de direito
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAS CUNHA VIEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.3.2019, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do
Sul sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (e-doc.
99).
2. Intimado dessa decisão em 27.3.2019, Instituto de Previdência do
Rio Grande do Sul interpõe, em 6.5.2019, tempestivamente, agravo
regimental (e-doc. 101).
3. O agravante alega que “os fatos são aceitos pelo ente público
exatamente como postos no acórdão recorrido, de modo não há falar em incidência
do Verbete 279 da Súmula/Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, e-doc. 101).
Assevera que “as diferenças deferidas à parte ex adversa pelas instâncias
ordinárias têm relação com o suposto direito adquirido à incidência do adicional
por tempo de serviço, das verbas de representação e/ou função gratificada, pois
pagas anteriormente ao advento da EC n. 19/1998. Sucede que, consoante o art.
17 do ADCT, referido alhures, não se pode invocar a existência de direito
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Relatório
ARE 1077714 AGR / RS
adquirido quanto a adicionais que não estejam de acordo com os ditames
constitucionais” (fl. 3, e-doc. 101).
Requer o provimento do presente recurso.
4. Os agravados requerem o não provimento do agravo regimental
(e-doc. 104).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077714 AGR / RS
adquirido quanto a adicionais que não estejam de acordo com os ditames
constitucionais” (fl. 3, e-doc. 101).
Requer o provimento do presente recurso.
4. Os agravados requerem o não provimento do agravo regimental
(e-doc. 104).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a questão foi decidida com
fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação
das Leis do Trabalho) e nas provas constantes dos autos. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Discussão. Valores.
Fixação de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.
Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise
de matéria ínsita ao plano normativo infraconstitucional ou para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
279 e 280. 3. Agravo regimental não provido”(ARE n. 867.181-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. FORMA DE CÁLCULO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a questão foi decidida com
fundamento na legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação
das Leis do Trabalho) e nas provas constantes dos autos. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Discussão. Valores.
Fixação de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.
Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise
de matéria ínsita ao plano normativo infraconstitucional ou para o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
279 e 280. 3. Agravo regimental não provido”(ARE n. 867.181-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
11.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. FORMA DE CÁLCULO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
À
LUZ
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1077714 AGR / RS
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao
caso. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n. 581.733-AgR, Relator
o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE
CÁLCULO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO MANEJADO EM 14.3.2016. 1.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 944.598-AgR, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.8.2016).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental e
aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1077714 AGR / RS
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso
extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao
caso. 2. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n. 581.733-AgR, Relator
o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE
CÁLCULO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE
DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. RECURSO MANEJADO EM 14.3.2016. 1.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser
constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo
regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n. 944.598-AgR, Relatora a
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.8.2016).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental e
aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil
no percentual de 1%.
2
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAS CUNHA VIEIRA (54082/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
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AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAS CUNHA VIEIRA (54082/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8194-25EC-11FD-D6A9 e senha 7652-92BB-8D88-D4B4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 077 . 714",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 1077714",
"ARE 1077714",
"Súmulas ns . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Verbete 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal ”",
"Súmulas ns . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Verbete 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 1077714",
"RECURSO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 867 . 181 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279",
"ARE n . 867 . 181 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 581 . 733 - AgR",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 944 . 598 - AgR",
"ARE 1077714 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n . 581 . 733 - AgR",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n . 19 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n . 19 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SEGUNDA TURMA",
"Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul",
"Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul",
"Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA",
"TOMAS CUNHA VIEIRA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA",
"TOMAS CUNHA VIEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA",
"TOMAS CUNHA VIEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA",
"TOMAS CUNHA VIEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA",
"TOMAS CUNHA VIEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"25",
".",
"3",
".",
"2019",
"27",
".",
"3",
".",
"2019",
"6",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"25",
".",
"3",
".",
"2019",
"27",
".",
"3",
".",
"2019",
"6",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"11",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"11",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"14",
".",
"3",
".",
"2016",
"26",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"14",
".",
"3",
".",
"2016",
"26",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SIMONE VICARIA
ADV.(A/S)
:FABIO ROBERTO GASPAR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Professora estadual. Certidão de liquidação de tempo
de serviço. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AB5-3732-EB9F-62E4 e senha 145E-CF35-8663-6DEC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1204181 AGR / SP
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AB5-3732-EB9F-62E4 e senha 145E-CF35-8663-6DEC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1204181 AGR / SP
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AB5-3732-EB9F-62E4 e senha 145E-CF35-8663-6DEC
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Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SIMONE VICARIA
ADV.(A/S)
:FABIO ROBERTO GASPAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7533-30DA-1FC6-7C79 e senha 4ACB-A4FB-9264-EA5E
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SIMONE VICARIA
ADV.(A/S)
:FABIO ROBERTO GASPAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7533-30DA-1FC6-7C79 e senha 4ACB-A4FB-9264-EA5E
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
MILITAR.
ABONO
DE
PERMANÊNCIA.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004 E LEI 6.513/1995.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.” (AI nº 834.913/MA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/5/15)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Licença para qualificação
profissional de servidor público estadual e contagem de tempo
de serviço para efeito de aposentadoria especial. 4. Legislação
infraconstitucional e local. Ofensa reflexa. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
731.024/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/9/13).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE92-95D1-6445-517C e senha C39F-039D-72FA-19CE
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
MILITAR.
ABONO
DE
PERMANÊNCIA.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004 E LEI 6.513/1995.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.” (AI nº 834.913/MA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/5/15)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Licença para qualificação
profissional de servidor público estadual e contagem de tempo
de serviço para efeito de aposentadoria especial. 4. Legislação
infraconstitucional e local. Ofensa reflexa. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
731.024/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/9/13).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE92-95D1-6445-517C e senha C39F-039D-72FA-19CE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1204181 AGR / SP
público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação
local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do
recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano
normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido.” (AI nº 723.126/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 13/6/12).
“Servidor público. Lei nº 500/74. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido” (AI n° 431.779/SP-AgR, Relator o
Ministro Nelson Jobim, DJ de 19/12/03).
Ressalte-se, por fim, que a presente controvérsia não se assemelha
aquela discutida nos autos do RE nº 662.423/SC-RG.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1204181 AGR / SP
público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação
local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do
recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano
normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido.” (AI nº 723.126/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 13/6/12).
“Servidor público. Lei nº 500/74. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido” (AI n° 431.779/SP-AgR, Relator o
Ministro Nelson Jobim, DJ de 19/12/03).
Ressalte-se, por fim, que a presente controvérsia não se assemelha
aquela discutida nos autos do RE nº 662.423/SC-RG.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE92-95D1-6445-517C e senha C39F-039D-72FA-19CE
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SIMONE VICARIA
ADV.(A/S) : FABIO ROBERTO GASPAR (124864/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D43-31B3-D100-CBE0 e senha 3289-ED8E-3C97-27E3
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SIMONE VICARIA
ADV.(A/S) : FABIO ROBERTO GASPAR (124864/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D43-31B3-D100-CBE0 e senha 3289-ED8E-3C97-27E3
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750466290
| 2019-06-28T00:00:00
| 2019-08-08T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Professora estadual. Certidão de liquidação de tempo de serviço. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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sjur408343
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- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
AI 431779 AgR (2ªT), AI 834913 AgR (2ªT), AI 723126 AgR (1ªT), ARE 731024 ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/09/2019, MJC.
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
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Tribunal Pleno
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1204181
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[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1204181 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SIMONE VICARIA
ADV.(A/S) : FABIO ROBERTO GASPAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SIMONE VICARIA
ADV.(A/S)
:FABIO ROBERTO GASPAR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Professora estadual. Certidão de liquidação de tempo
de serviço. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 21 a
27/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AB5-3732-EB9F-62E4 e senha 145E-CF35-8663-6DEC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1204181 AGR / SP
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AB5-3732-EB9F-62E4 e senha 145E-CF35-8663-6DEC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1204181 AGR / SP
Brasília, 28 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SIMONE VICARIA
ADV.(A/S)
:FABIO ROBERTO GASPAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7533-30DA-1FC6-7C79 e senha 4ACB-A4FB-9264-EA5E
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:SIMONE VICARIA
ADV.(A/S)
:FABIO ROBERTO GASPAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice
apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
MILITAR.
ABONO
DE
PERMANÊNCIA.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004 E LEI 6.513/1995.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.” (AI n 834.913/MA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/5/15)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Licença para qualificação
profissional de servidor público estadual e contagem de tempo
de serviço para efeito de aposentadoria especial. 4. Legislação
infraconstitucional e local. Ofensa reflexa. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
731.024/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/9/13).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE92-95D1-6445-517C e senha C39F-039D-72FA-19CE
Supremo Tribunal Federal
28/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõem as Súmulas ns 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido,
confira-se:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
MILITAR.
ABONO
DE
PERMANÊNCIA.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004 E LEI 6.513/1995.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.” (AI n 834.913/MA-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/5/15)
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Licença para qualificação
profissional de servidor público estadual e contagem de tempo
de serviço para efeito de aposentadoria especial. 4. Legislação
infraconstitucional e local. Ofensa reflexa. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
731.024/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/9/13).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE92-95D1-6445-517C e senha C39F-039D-72FA-19CE
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1204181 AGR / SP
público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação
local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do
recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano
normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.” (AI n 723.126/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 13/6/12).
“Servidor público. Lei n 500/74. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido” (AI n 431.779/SP-AgR, Relator o
Ministro Nelson Jobim, DJ de 19/12/03).
Ressalte-se, por fim, que a presente controvérsia não se assemelha
aquela discutida nos autos do Recurso Extraordinário n 662.423/SC-RG.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1204181 AGR / SP
público. Aposentadoria. Requisitos. Análise da legislação
local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do
recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano
normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.” (AI n 723.126/SP-AgR, Primeira
Turma, de minha relatoria, DJe de 13/6/12).
“Servidor público. Lei n 500/74. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Precedentes.
Regimental não provido” (AI n 431.779/SP-AgR, Relator o
Ministro Nelson Jobim, DJ de 19/12/03).
Ressalte-se, por fim, que a presente controvérsia não se assemelha
aquela discutida nos autos do Recurso Extraordinário n 662.423/SC-RG.
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SIMONE VICARIA
ADV.(A/S) : FABIO ROBERTO GASPAR (124864/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D43-31B3-D100-CBE0 e senha 3289-ED8E-3C97-27E3
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.181
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SIMONE VICARIA
ADV.(A/S) : FABIO ROBERTO GASPAR (124864/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 204 . 181",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 834 . 913 / MA - AgR",
"ARE n 731 . 024 / RS - ED",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 834 . 913 / MA - AgR",
"ARE n 731 . 024 / RS - ED",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 723 . 126 / SP - AgR",
"AI n 431 . 779 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 662 . 423 / SC -",
"ARE 1204181 AGR / SP",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 723 . 126 / SP - AgR",
"AI n 431 . 779 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 662 . 423 / SC - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73 / 2004",
"LEI 6 . 513 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73 / 2004",
"LEI 6 . 513 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 500 / 74",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 500 / 74",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"SIMONE VICARIA",
"FABIO ROBERTO GASPAR",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SIMONE VICARIA",
"FABIO ROBERTO GASPAR",
"DIAS TOFFOLI",
"SIMONE VICARIA",
"FABIO ROBERTO GASPAR",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Nelson Jobim",
"Nelson Jobim",
"SIMONE VICARIA",
"FABIO ROBERTO GASPAR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"SIMONE VICARIA",
"FABIO ROBERTO GASPAR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"26",
"/",
"5",
"/",
"15",
"11",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"26",
"/",
"5",
"/",
"15",
"11",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"12",
"19",
"/",
"12",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"12",
"19",
"/",
"12",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S)
:BRENNO MARCUS GUIZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FIXAR MULTA EM UM SALÁRIO
MÍNIMO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 81 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração para
fixar o valor da multa em um salário mínimo, (§ 2º do art. 81 do Código
de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F574-4518-297C-6CDA e senha 4332-54C7-113A-0388
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
336
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S)
:BRENNO MARCUS GUIZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.3.2019 a Segunda Turma negou provimento ao agravo
regimental interposto por Laercio Benko Lopes, nos termos seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
PRESTAÇÕES DE CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
MULTA
APLICADA
NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 309).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2019, Laercio Benko Lopes
opõe, tempestivamente, em 3.4.2019, embargos de declaração (fls. 320-
324).
3. O embargante alega que “apresentou argumentos que demonstram
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S)
:BRENNO MARCUS GUIZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.3.2019 a Segunda Turma negou provimento ao agravo
regimental interposto por Laercio Benko Lopes, nos termos seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
PRESTAÇÕES DE CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
MULTA
APLICADA
NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 309).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2019, Laercio Benko Lopes
opõe, tempestivamente, em 3.4.2019, embargos de declaração (fls. 320-
324).
3. O embargante alega que “apresentou argumentos que demonstram
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E12E-3C01-7AA7-2673 e senha B6B0-D943-8EBF-42CA
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337
Relatório
ARE 1159133 AGR-ED / SP
que o procedimento de circularização na prestação de contas impõe um ônus
demasiadamente pesado ao prestador de contas – notadamente por se tratar de
ato unilateral do Tribunal Regional Eleitoral – em afronta ao art. 5º, LV, da Carta
Magna, que assegura o direito da ampla defesa e do contraditório. Não se trata,
portanto, de simples reexame de prova, conforme dispõe a Súmula STF nº 279,
mas de ofensa a dispositivo constitucional” (fl. 322).
Pondera que “o artigo 1021, § 4º estabelece que a multa fixada incidirá
sobre o valor atualizado da causa. Desta forma, como os feitos eleitorais não
possuem valor da causa, não há que se falar na mencionada multa” (fl. 324).
Requer o acolhimento dos embargos de declaração.
4. O embargado requer a rejeição dos embargos de declaração e a
manutenção da multa (fls. 329-332).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1159133 AGR-ED / SP
que o procedimento de circularização na prestação de contas impõe um ônus
demasiadamente pesado ao prestador de contas – notadamente por se tratar de
ato unilateral do Tribunal Regional Eleitoral – em afronta ao art. 5º, LV, da Carta
Magna, que assegura o direito da ampla defesa e do contraditório. Não se trata,
portanto, de simples reexame de prova, conforme dispõe a Súmula STF nº 279,
mas de ofensa a dispositivo constitucional” (fl. 322).
Pondera que “o artigo 1021, § 4º estabelece que a multa fixada incidirá
sobre o valor atualizado da causa. Desta forma, como os feitos eleitorais não
possuem valor da causa, não há que se falar na mencionada multa” (fl. 324).
Requer o acolhimento dos embargos de declaração.
4. O embargado requer a rejeição dos embargos de declaração e a
manutenção da multa (fls. 329-332).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica assiste em parte ao embargante.
2. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se
pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o
conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.
É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se
prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro
material, o que não ocorre na espécie.
3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo
Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração
quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695,
Relator o Ministro Celso de Mello).
Confiram-se os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica assiste em parte ao embargante.
2. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se
pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o
conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.
É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se
prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro
material, o que não ocorre na espécie.
3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo
Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração
quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695,
Relator o Ministro Celso de Mello).
Confiram-se os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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339
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1159133 AGR-ED / SP
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a reforma
do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
6.3.2014).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão,
contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n.
760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 26.11.2013).
4. Quanto à exclusão da multa aplicada no julgamento do agravo
regimental, acolho parcialmente a pretensão do embargante.
Na espécie vertente não há atribuição de valor à causa. No entanto,
nos termos do § 2º do art. 81 do Código de Processo Civil, quando o valor
da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até
dez vezes o valor do salário mínimo.
5. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração
para fixar o valor da multa em um salário mínimo, nos termos do § 2º
do art. 81 do Código de Processo Civil.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1159133 AGR-ED / SP
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a reforma
do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
6.3.2014).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão,
contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n.
760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 26.11.2013).
4. Quanto à exclusão da multa aplicada no julgamento do agravo
regimental, acolho parcialmente a pretensão do embargante.
Na espécie vertente não há atribuição de valor à causa. No entanto,
nos termos do § 2º do art. 81 do Código de Processo Civil, quando o valor
da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até
dez vezes o valor do salário mínimo.
5. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração
para fixar o valor da multa em um salário mínimo, nos termos do § 2º
do art. 81 do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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340
Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S) : BRENNO MARCUS GUIZZO (358675/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO (359106/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para fixar o valor da multa em um salário
mínimo, (§ 2º do art. 81 do Código de Processo Civil), nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D6C-73C8-A1B3-3A4B e senha BE99-8490-A169-BE1C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S) : BRENNO MARCUS GUIZZO (358675/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO (359106/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para fixar o valor da multa em um salário
mínimo, (§ 2º do art. 81 do Código de Processo Civil), nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
341
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750552880
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar o valor da multa em um salário mínimo, (§ 2º do art. 81 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FIXAR MULTA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
|
sjur408831
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 177313 AgR-ED - RTJ 191/694, ARE 728047 AgR-ED (2ªT), ARE 760524 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/09/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1159133
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00081 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1159133 AgR-ED
|
[
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] |
EMBTE.(S) : LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S) : BRENNO MARCUS GUIZZO
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
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] |
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S)
:BRENNO MARCUS GUIZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FIXAR MULTA EM UM SALÁRIO
MÍNIMO, NOS TERMOS DO § 2... DO ART. 81 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração para
fixar o valor da multa em um salário mínimo, (§ 2... do art. 81 do Código
de Processo Civil), nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F574-4518-297C-6CDA e senha 4332-54C7-113A-0388
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
336
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S)
:BRENNO MARCUS GUIZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....3.2019 a Segunda Turma negou provimento ao agravo
regimental interposto por Laercio Benko Lopes, nos termos seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
PRESTAÇÕES DE CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5... DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
MULTA
APLICADA
NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 309).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2019, Laercio Benko Lopes
opõe, tempestivamente, em 3.4.2019, embargos de declaração (fls. 320-
324).
3. O embargante alega que “apresentou argumentos que demonstram
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06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S)
:BRENNO MARCUS GUIZZO
ADV.(A/S)
:ANDRE MELO AMARO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....3.2019 a Segunda Turma negou provimento ao agravo
regimental interposto por Laercio Benko Lopes, nos termos seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
PRESTAÇÕES DE CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5... DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
MULTA
APLICADA
NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (fl. 309).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2019, Laercio Benko Lopes
opõe, tempestivamente, em 3.4.2019, embargos de declaração (fls. 320-
324).
3. O embargante alega que “apresentou argumentos que demonstram
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337
Relatório
ARE 1159133 AGR-ED / SP
que o procedimento de circularização na prestação de contas impõe um ônus
demasiadamente pesado ao prestador de contas – notadamente por se tratar de
ato unilateral do Tribunal Regional Eleitoral – em afronta ao art. 5..., LV, da Carta
Magna, que assegura o direito da ampla defesa e do contraditório. Não se trata,
portanto, de simples reexame de prova, conforme dispõe a Súmula Supremo Tribunal Federal n 279,
mas de ofensa a dispositivo constitucional” (fl. 322).
Pondera que “o artigo 1021, § 4... estabelece que a multa fixada incidirá
sobre o valor atualizado da causa. Desta forma, como os feitos eleitorais não
possuem valor da causa, não há que se falar na mencionada multa” (fl. 324).
Requer o acolhimento dos embargos de declaração.
4. O embargado requer a rejeição dos embargos de declaração e a
manutenção da multa (fls. 329-332).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1159133 AGR-ED / SP
que o procedimento de circularização na prestação de contas impõe um ônus
demasiadamente pesado ao prestador de contas – notadamente por se tratar de
ato unilateral do Tribunal Regional Eleitoral – em afronta ao art. 5..., LV, da Carta
Magna, que assegura o direito da ampla defesa e do contraditório. Não se trata,
portanto, de simples reexame de prova, conforme dispõe a Súmula Supremo Tribunal Federal n 279,
mas de ofensa a dispositivo constitucional” (fl. 322).
Pondera que “o artigo 1021, § 4... estabelece que a multa fixada incidirá
sobre o valor atualizado da causa. Desta forma, como os feitos eleitorais não
possuem valor da causa, não há que se falar na mencionada multa” (fl. 324).
Requer o acolhimento dos embargos de declaração.
4. O embargado requer a rejeição dos embargos de declaração e a
manutenção da multa (fls. 329-332).
É o relatório.
2
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338
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica assiste em parte ao embargante.
2. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se
pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o
conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.
É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se
prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro
material, o que não ocorre na espécie.
3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo
Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração
quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695,
Relator o Ministro Celso de Mello).
Confiram-se os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do
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SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica assiste em parte ao embargante.
2. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se
pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o
conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.
É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se
prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro
material, o que não ocorre na espécie.
3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo
Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração
quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695,
Relator o Ministro Celso de Mello).
Confiram-se os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do
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339
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1159133 AGR-ED / SP
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a reforma
do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
6.3.2014).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão,
contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n.
760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 26.11.2013).
4. Quanto à exclusão da multa aplicada no julgamento do agravo
regimental, acolho parcialmente a pretensão do embargante.
Na espécie vertente não há atribuição de valor à causa. No entanto,
nos termos do § 2... do art. 81 do Código de Processo Civil, quando o valor
da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até
dez vezes o valor do salário mínimo.
5. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração
para fixar o valor da multa em um salário mínimo, nos termos do § 2...
do art. 81 do Código de Processo Civil.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1159133 AGR-ED / SP
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a reforma
do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
6.3.2014).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão,
contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n.
760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 26.11.2013).
4. Quanto à exclusão da multa aplicada no julgamento do agravo
regimental, acolho parcialmente a pretensão do embargante.
Na espécie vertente não há atribuição de valor à causa. No entanto,
nos termos do § 2... do art. 81 do Código de Processo Civil, quando o valor
da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até
dez vezes o valor do salário mínimo.
5. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração
para fixar o valor da multa em um salário mínimo, nos termos do § 2...
do art. 81 do Código de Processo Civil.
2
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340
Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S) : BRENNO MARCUS GUIZZO (358675/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO (359106/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para fixar o valor da multa em um salário
mínimo, (§ 2... do art. 81 do Código de Processo Civil), nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D6C-73C8-A1B3-3A4B e senha BE99-8490-A169-BE1C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.159.133
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LAERCIO BENKO LOPES
ADV.(A/S) : BRENNO MARCUS GUIZZO (358675/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE MELO AMARO (359106/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração para fixar o valor da multa em um salário
mínimo, (§ 2... do art. 81 do Código de Processo Civil), nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a
5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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341
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1159133 AGR - ED / SP",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 279",
"ARE 1159133 AGR -",
"Súmula",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"ARE n . 728 . 047 - AgR - ED",
"ARE n . 760 . 524 - AgR - ED",
"ARE n . 728 . 047 - AgR - ED",
"ARE n . 760 . 524 - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 81 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INC",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Carta Magna",
"artigo 1021 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"art . 81 do Código de Processo Civil",
"art . 81 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"§ 2 . . . do art . 81 do Código de Processo Civil",
"§",
"art . 81 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 81 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 81 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"LAERCIO BENKO LOPES",
"BRENNO MARCUS GUIZZO",
"ANDRE MELO AMARO",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAERCIO BENKO LOPES",
"BRENNO MARCUS GUIZZO",
"ANDRE MELO AMARO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Laercio Benko Lopes",
"Laercio Benko Lopes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAERCIO BENKO LOPES",
"BRENNO MARCUS GUIZZO",
"ANDRE MELO AMARO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Laercio Benko Lopes",
"Laercio Benko Lopes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAERCIO BENKO LOPES",
"BRENNO MARCUS GUIZZO",
"ANDRE MELO AMARO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAERCIO BENKO LOPES",
"BRENNO MARCUS GUIZZO",
"ANDRE MELO AMARO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"1",
".",
". .",
".",
"3",
".",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"3",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2019",
"29",
".",
"3",
".",
"2019",
"3",
".",
"4",
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"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2014",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2014",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S)
:MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. ILÍCITO CIVIL.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE.
CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO
TUTELADO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBC9-A679-84CA-1DDF e senha 4E18-39A0-369B-F523
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S)
:MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.2.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto pela União sob os fundamentos de ter este Supremo Tribunal
Federal fixado a tese de ser “prescritível a ação de reparação de danos à
Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” e de que a controvérsia sobre a
natureza jurídica do direito tutelado demanda a análise do conjunto
probatório dos autos, a incidir a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2019, a agravante interpôs
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 75).
3. A agravante alega ser “dispensável o reexame de fatos e provas, uma
vez que, nas razões de recurso extraordinário, a alegação da ofensa ao dispositivo
do texto constitucional citado e o distinguishing feito pela União frente às
peculiaridades das ações de ressarcimento ao erário por usurpação mineral tomou
os fatos tais como delineados no acórdão de origem” (fl. 5, e-doc. 75).
Inova ao argumentar que a controvérsia se refere a dano ao meio
ambiente e por isso se aplicaria à espécie o Tema 999 de repercussão
geral, pelo qual se estabelece a “Imprescritibilidade da pretensão de reparação
civil de dano ambiental” (fl. 6, e-doc. 75).
Requer “a reconsideração da decisão ora agravada para que o recurso
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06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S)
:MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.2.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto pela União sob os fundamentos de ter este Supremo Tribunal
Federal fixado a tese de ser “prescritível a ação de reparação de danos à
Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” e de que a controvérsia sobre a
natureza jurídica do direito tutelado demanda a análise do conjunto
probatório dos autos, a incidir a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2019, a agravante interpôs
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 75).
3. A agravante alega ser “dispensável o reexame de fatos e provas, uma
vez que, nas razões de recurso extraordinário, a alegação da ofensa ao dispositivo
do texto constitucional citado e o distinguishing feito pela União frente às
peculiaridades das ações de ressarcimento ao erário por usurpação mineral tomou
os fatos tais como delineados no acórdão de origem” (fl. 5, e-doc. 75).
Inova ao argumentar que a controvérsia se refere a dano ao meio
ambiente e por isso se aplicaria à espécie o Tema 999 de repercussão
geral, pelo qual se estabelece a “Imprescritibilidade da pretensão de reparação
civil de dano ambiental” (fl. 6, e-doc. 75).
Requer “a reconsideração da decisão ora agravada para que o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 1171563 AGR / SC
extraordinário da União seja conhecido e, consequentemente, provido.
Subsidiariamente, reconhecendo-se a distinção entre o caso concreto e o RE
669.069-RG, requer seja o presente feito suspenso até o julgamento do paradigma
RE 654.833-RG (Tema 999)” (fl. 7, e-doc. 75).
4. Intimada a se manifestar, a agravada não apresentou
contrarrazões (e-doc. 78).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1171563 AGR / SC
extraordinário da União seja conhecido e, consequentemente, provido.
Subsidiariamente, reconhecendo-se a distinção entre o caso concreto e o RE
669.069-RG, requer seja o presente feito suspenso até o julgamento do paradigma
RE 654.833-RG (Tema 999)” (fl. 7, e-doc. 75).
4. Intimada a se manifestar, a agravada não apresentou
contrarrazões (e-doc. 78).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“A controvérsia envolve o alcance da imprescritibilidade das
ações de ressarcimento de danos ao erário provocados por ato ilícito,
conforme previsto no art. 37, § 5º, da CF/88, verbis: (…)
Em 03/02/2016, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o
RE 669.069, com repercussão geral, e decidiu, por maioria, fixar a
seguinte tese sobre a questão: 'É prescritível a ação de reparação de
danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito civil.' (Tema 666)”.
(…)
Portanto, a ação de reparação de dano ao erário por ilícito civil
não é imprescritível.
Quanto à alegação de que a extração de recursos minerais sem
autorização é prevista como ilícito penal, embora o fato possa vir a ter
reflexos no âmbito criminal, a causa petendi tem caráter
eminentemente civil, não havendo qualquer notícia de que a conduta
tenha sido reconhecida como ato de improbidade ou crime. Assim, não
há razão para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem.
(…)
Consequentemente, deve ser mantida a sentença que declarou
prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário”.
2. Como assentado na decisão agravada, esse entendimento
harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No
julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069, com repercussão geral
reconhecida, este Supremo Tribunal fixou a tese de ser “prescritível a ação
de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A ementa
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“A controvérsia envolve o alcance da imprescritibilidade das
ações de ressarcimento de danos ao erário provocados por ato ilícito,
conforme previsto no art. 37, § 5º, da CF/88, verbis: (…)
Em 03/02/2016, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o
RE 669.069, com repercussão geral, e decidiu, por maioria, fixar a
seguinte tese sobre a questão: 'É prescritível a ação de reparação de
danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito civil.' (Tema 666)”.
(…)
Portanto, a ação de reparação de dano ao erário por ilícito civil
não é imprescritível.
Quanto à alegação de que a extração de recursos minerais sem
autorização é prevista como ilícito penal, embora o fato possa vir a ter
reflexos no âmbito criminal, a causa petendi tem caráter
eminentemente civil, não havendo qualquer notícia de que a conduta
tenha sido reconhecida como ato de improbidade ou crime. Assim, não
há razão para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem.
(…)
Consequentemente, deve ser mantida a sentença que declarou
prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário”.
2. Como assentado na decisão agravada, esse entendimento
harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No
julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069, com repercussão geral
reconhecida, este Supremo Tribunal fixou a tese de ser “prescritível a ação
de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A ementa
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1171563 AGR / SC
do julgado tem o seguinte teor:
“CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO
ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2.
Recurso extraordinário a que se nega provimento” (Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 28.4.2016).
3. O Tribunal de origem também assentou o “caráter eminentemente
civil [da causa de pedir], não havendo qualquer notícia de que a conduta tenha
sido reconhecida como ato de improbidade ou crime” e concluiu não haver
“razão para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem”.
Concluir de forma diversa do entendimento assentado no acórdão
recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. REEXAME DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.II - Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 689.575-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
3.2.2014).
“Discussão acerca da natureza do direito tutelado. Índole
infraconstitucional. Necessidade de reexaminar o conjunto fático-
probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE n. 467.623-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2013).
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1171563 AGR / SC
do julgado tem o seguinte teor:
“CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO
ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2.
Recurso extraordinário a que se nega provimento” (Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 28.4.2016).
3. O Tribunal de origem também assentou o “caráter eminentemente
civil [da causa de pedir], não havendo qualquer notícia de que a conduta tenha
sido reconhecida como ato de improbidade ou crime” e concluiu não haver
“razão para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem”.
Concluir de forma diversa do entendimento assentado no acórdão
recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. REEXAME DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.II - Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 689.575-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
3.2.2014).
“Discussão acerca da natureza do direito tutelado. Índole
infraconstitucional. Necessidade de reexaminar o conjunto fático-
probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE n. 467.623-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2013).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 1171563 AGR / SC
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1171563 AGR / SC
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
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Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (23498/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2237-252E-7846-D2C4 e senha 7929-4731-A5E3-56C8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (23498/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2237-252E-7846-D2C4 e senha 7929-4731-A5E3-56C8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750543118
| 2019-08-06T00:00:00
| 2019-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO TUTELADO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur408703
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO)
RE 669069 RG.
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 467623 AgR (2ªT), ARE 689575 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/09/2019, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1171563
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1171563 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO
|
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""
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Ementa e Acórdão
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S)
:MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. ILÍCITO CIVIL.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE.
CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO
TUTELADO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO
ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de
28.6.2019 a 5.8.2019.
Brasília, 6 de agosto de 2019.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBC9-A679-84CA-1DDF e senha 4E18-39A0-369B-F523
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S)
:MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....2.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto pela União sob os fundamentos de ter este Supremo Tribunal
Federal fixado a tese de ser “prescritível a ação de reparação de danos à
Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” e de que a controvérsia sobre a
natureza jurídica do direito tutelado demanda a análise do conjunto
probatório dos autos, a incidir a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2019, a agravante interpôs
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 75).
3. A agravante alega ser “dispensável o reexame de fatos e provas, uma
vez que, nas razões de recurso extraordinário, a alegação da ofensa ao dispositivo
do texto constitucional citado e o distinguishing feito pela União frente às
peculiaridades das ações de ressarcimento ao erário por usurpação mineral tomou
os fatos tais como delineados no acórdão de origem” (fl. 5, e-doc. 75).
Inova ao argumentar que a controvérsia se refere a dano ao meio
ambiente e por isso se aplicaria à espécie o Tema 999 de repercussão
geral, pelo qual se estabelece a “Imprescritibilidade da pretensão de reparação
civil de dano ambiental” (fl. 6, e-doc. 75).
Requer “a reconsideração da decisão ora agravada para que o recurso
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Supremo Tribunal Federal
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S)
:MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....2.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário
interposto pela União sob os fundamentos de ter este Supremo Tribunal
Federal fixado a tese de ser “prescritível a ação de reparação de danos à
Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” e de que a controvérsia sobre a
natureza jurídica do direito tutelado demanda a análise do conjunto
probatório dos autos, a incidir a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2019, a agravante interpôs
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 75).
3. A agravante alega ser “dispensável o reexame de fatos e provas, uma
vez que, nas razões de recurso extraordinário, a alegação da ofensa ao dispositivo
do texto constitucional citado e o distinguishing feito pela União frente às
peculiaridades das ações de ressarcimento ao erário por usurpação mineral tomou
os fatos tais como delineados no acórdão de origem” (fl. 5, e-doc. 75).
Inova ao argumentar que a controvérsia se refere a dano ao meio
ambiente e por isso se aplicaria à espécie o Tema 999 de repercussão
geral, pelo qual se estabelece a “Imprescritibilidade da pretensão de reparação
civil de dano ambiental” (fl. 6, e-doc. 75).
Requer “a reconsideração da decisão ora agravada para que o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC
extraordinário da União seja conhecido e, consequentemente, provido.
Subsidiariamente, reconhecendo-se a distinção entre o caso concreto e o Recurso Extraordinário
669.069-RG, requer seja o presente feito suspenso até o julgamento do paradigma
Recurso Extraordinário 654.833-RG (Tema 999)” (fl. 7, e-doc. 75).
4. Intimada a se manifestar, a agravada não apresentou
contrarrazões (e-doc. 78).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC
extraordinário da União seja conhecido e, consequentemente, provido.
Subsidiariamente, reconhecendo-se a distinção entre o caso concreto e o Recurso Extraordinário
669.069-RG, requer seja o presente feito suspenso até o julgamento do paradigma
Recurso Extraordinário 654.833-RG (Tema 999)” (fl. 7, e-doc. 75).
4. Intimada a se manifestar, a agravada não apresentou
contrarrazões (e-doc. 78).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/08/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“A controvérsia envolve o alcance da imprescritibilidade das
ações de ressarcimento de danos ao erário provocados por ato ilícito,
conforme previsto no art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988/88, verbis: (…)
Em 03/02/2016, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o
Recurso Extraordinário 669.069, com repercussão geral, e decidiu, por maioria, fixar a
seguinte tese sobre a questão: 'É prescritível a ação de reparação de
danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito civil.' (Tema 666)”.
(…)
Portanto, a ação de reparação de dano ao erário por ilícito civil
não é imprescritível.
Quanto à alegação de que a extração de recursos minerais sem
autorização é prevista como ilícito penal, embora o fato possa vir a ter
reflexos no âmbito criminal, a causa petendi tem caráter
eminentemente civil, não havendo qualquer notícia de que a conduta
tenha sido reconhecida como ato de improbidade ou crime. Assim, não
há razão para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem.
(…)
Consequentemente, deve ser mantida a sentença que declarou
prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário”.
2. Como assentado na decisão agravada, esse entendimento
harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No
julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069, com repercussão geral
reconhecida, este Supremo Tribunal fixou a tese de ser “prescritível a ação
de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A ementa
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“A controvérsia envolve o alcance da imprescritibilidade das
ações de ressarcimento de danos ao erário provocados por ato ilícito,
conforme previsto no art. 37, § 5..., da Constituição Federal de 1988/88, verbis: (…)
Em 03/02/2016, o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o
Recurso Extraordinário 669.069, com repercussão geral, e decidiu, por maioria, fixar a
seguinte tese sobre a questão: 'É prescritível a ação de reparação de
danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito civil.' (Tema 666)”.
(…)
Portanto, a ação de reparação de dano ao erário por ilícito civil
não é imprescritível.
Quanto à alegação de que a extração de recursos minerais sem
autorização é prevista como ilícito penal, embora o fato possa vir a ter
reflexos no âmbito criminal, a causa petendi tem caráter
eminentemente civil, não havendo qualquer notícia de que a conduta
tenha sido reconhecida como ato de improbidade ou crime. Assim, não
há razão para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem.
(…)
Consequentemente, deve ser mantida a sentença que declarou
prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário”.
2. Como assentado na decisão agravada, esse entendimento
harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No
julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069, com repercussão geral
reconhecida, este Supremo Tribunal fixou a tese de ser “prescritível a ação
de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A ementa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC
do julgado tem o seguinte teor:
“CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO
ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2.
Recurso extraordinário a que se nega provimento” (Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 28.4.2016).
3. O Tribunal de origem também assentou o “caráter eminentemente
civil [da causa de pedir], não havendo qualquer notícia de que a conduta tenha
sido reconhecida como ato de improbidade ou crime” e concluiu não haver
“razão para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem”.
Concluir de forma diversa do entendimento assentado no acórdão
recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. REEXAME DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.II - Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 689.575-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
3.2.2014).
“Discussão acerca da natureza do direito tutelado. Índole
infraconstitucional. Necessidade de reexaminar o conjunto fático-
probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n. 467.623-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2013).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC
do julgado tem o seguinte teor:
“CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO
ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2.
Recurso extraordinário a que se nega provimento” (Relator o
Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 28.4.2016).
3. O Tribunal de origem também assentou o “caráter eminentemente
civil [da causa de pedir], não havendo qualquer notícia de que a conduta tenha
sido reconhecida como ato de improbidade ou crime” e concluiu não haver
“razão para afastar a prescrição reconhecida pelo juízo de origem”.
Concluir de forma diversa do entendimento assentado no acórdão
recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. REEXAME DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.II - Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 689.575-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
3.2.2014).
“Discussão acerca da natureza do direito tutelado. Índole
infraconstitucional. Necessidade de reexaminar o conjunto fático-
probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n. 467.623-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.5.2013).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 06/08/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (23498/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.563
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SETEP CONSTRUCOES S.A
ADV.(A/S) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (23498/SC)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto da
Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2237-252E-7846-D2C4 e senha 7929-4731-A5E3-56C8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 171 . 563",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 171 . 563",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG",
"Recurso Extraordinário 654 . 833 - RG",
"Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC extraordinário",
"Recurso Extraordinário 669 . 069 - RG",
"Recurso Extraordinário 654 . 833 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 171 . 563",
"Recurso Extraordinário 669 . 069",
"Recurso Extraordinário n . 669 . 069",
"Recurso Extraordinário 669 . 069",
"Recurso Extraordinário n . 669 . 069",
"Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 689 . 575 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 467 . 623 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 689 . 575 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 467 . 623 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1171563 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 171 . 563",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 171 . 563"
],
"LEGISLACAO": [
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 5 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SETEP CONSTRUCOES S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SETEP CONSTRUCOES S . A",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SETEP CONSTRUCOES S . A",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"SEGUNDA TURMA",
"pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SETEP CONSTRUCOES S . A",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SETEP CONSTRUCOES S . A",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LÚCIA",
"MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"28",
".",
"6",
".",
"2019",
"5",
".",
"8",
".",
"2019",
"6 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"6",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"6",
".",
"2",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
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