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Ementa e Acórdão
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidora pública estadual. Cargo em comissão.
Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 24 a
30/5/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9924-D412-2FAB-5A3B e senha BB2D-3DA8-9FD3-E183
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1191850 AGR / SC
Brasília, 31 de maio de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9924-D412-2FAB-5A3B e senha BB2D-3DA8-9FD3-E183
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
Brasília, 31 de maio de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9924-D412-2FAB-5A3B e senha BB2D-3DA8-9FD3-E183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8466-91EE-30DA-C0A1 e senha 2F94-A6E0-91C4-7A0C
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8466-91EE-30DA-C0A1 e senha 2F94-A6E0-91C4-7A0C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº
280/STF. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Servidora
estadual. Contrato Temporário. Prorrogação de período de
licença maternidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE nº 1.098.786/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário.
Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento.
Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a
análise da legislação local, tampouco para o exame de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. 3.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº
280/STF. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Servidora
estadual. Contrato Temporário. Prorrogação de período de
licença maternidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE nº 1.098.786/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário.
Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento.
Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para a
análise da legislação local, tampouco para o exame de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. 3.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191850 AGR / SC
Agravo regimental não provido.” (ARE nº 929.187/BA-AgR,
Segunda Turma, minha relatoria, DJe 29/4/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão referente à prorrogação de licença maternidade de
servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento
obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula
STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada
a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de
modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de
embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as
modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não
ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da
Súmula STF 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
nº 707.221/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber , DJe 4/9/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
Agravo regimental não provido.” (ARE nº 929.187/BA-AgR,
Segunda Turma, minha relatoria, DJe 29/4/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão referente à prorrogação de licença maternidade de
servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento
obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula
STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada
a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de
modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de
embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as
modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não
ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da
Súmula STF 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
nº 707.221/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber , DJe 4/9/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191850 AGR / SC
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F77-D831-E54A-7DE6 e senha 3DC9-4D4D-1375-A087
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 31/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (27435/SC)
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES (2799/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5683-5D76-72EE-B4DE e senha 09D5-7F25-6977-52D1
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (27435/SC)
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES (2799/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5683-5D76-72EE-B4DE e senha 09D5-7F25-6977-52D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750131200
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-19T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406286
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 929187 AgR (2ªT), ARE 1098786 AgR (2ªT).
(PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 707221 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1191850
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1191850 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidora pública estadual. Cargo em comissão.
Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 24 a
30/5/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9924-D412-2FAB-5A3B e senha BB2D-3DA8-9FD3-E183
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1191850 AGR / SC
Brasília, 31 de maio de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
Brasília, 31 de maio de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Relatório
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:CLAUDIONOR DA SILVA COLARES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de incidência da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Servidora
estadual. Contrato Temporário. Prorrogação de período de
licença maternidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE n 1.098.786/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário.
Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento.
Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a
análise da legislação local, tampouco para o exame de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas ns 280 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3.
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Servidora
estadual. Contrato Temporário. Prorrogação de período de
licença maternidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE n 1.098.786/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 9/4/18).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário.
Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento.
Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas
contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta para a
análise da legislação local, tampouco para o exame de cláusulas
contratuais. Incidência das Súmulas ns 280 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191850 AGR / SC
Agravo regimental não provido.” (ARE n 929.187/BA-AgR,
Segunda Turma, minha relatoria, DJe 29/4/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 356.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão referente à prorrogação de licença maternidade de
servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento
obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula
Supremo Tribunal Federal 356 e, por consequência, somente considera prequestionada
a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de
modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de
embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as
modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não
ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da
Súmula Supremo Tribunal Federal 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
n 707.221/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber , DJe 4/9/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
Agravo regimental não provido.” (ARE n 929.187/BA-AgR,
Segunda Turma, minha relatoria, DJe 29/4/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal
282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO
OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 356.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
discussão referente à prorrogação de licença maternidade de
servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento
obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta
Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula
Supremo Tribunal Federal 356 e, por consequência, somente considera prequestionada
a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de
modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de
embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as
modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não
ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da
Súmula Supremo Tribunal Federal 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
n 707.221/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber , DJe 4/9/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191850 AGR / SC
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191850 AGR / SC
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 31/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (27435/SC)
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES (2799/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5683-5D76-72EE-B4DE e senha 09D5-7F25-6977-52D1
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (27435/SC)
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES (2799/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5683-5D76-72EE-B4DE e senha 09D5-7F25-6977-52D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 191 . 850",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1191850 AGR / SC",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE n 1 . 098 . 786 / SP - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 098 . 786 / SP - AgR",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 280 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 929 . 187 / BA - AgR",
"Súmula",
"ARE n 707 . 221 / BA - AgR",
"ARE 1191850 AGR / SC",
"ARE n 929 . 187 / BA - AgR",
"Súmula",
"ARE n 707 . 221 / BA - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR DA SILVA COLARES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR DA SILVA COLARES",
"DIAS TOFFOLI",
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR DA SILVA COLARES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"TATIANA BORGES DA SILVA",
"JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA",
"CLAUDIONOR",
"DA",
"SILVA COLARES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"30",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"9",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"16",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"4",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"16",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"4",
"/",
"9",
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"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2019",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA9-1B92-668F-145C e senha 29A1-F586-9B61-E341
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1191105 AGR / SP
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA9-1B92-668F-145C e senha 29A1-F586-9B61-E341
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA9-1B92-668F-145C e senha 29A1-F586-9B61-E341
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F959-25E7-2DEF-64E8 e senha 6430-30B2-563E-A9B1
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F959-25E7-2DEF-64E8 e senha 6430-30B2-563E-A9B1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem
como o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(AI nº 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBDD-3F97-25EE-F9B9 e senha 1913-8A30-2C58-D18F
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem
como o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(AI nº 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBDD-3F97-25EE-F9B9 e senha 1913-8A30-2C58-D18F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191105 AGR / SP
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA
SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E
8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com
relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a
análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito
da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel.ª Min. ª Ellen Gracie). 3.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE nº 872431/SP-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria.
Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”
(ARE nº 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBDD-3F97-25EE-F9B9 e senha 1913-8A30-2C58-D18F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA
SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E
8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com
relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a
análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito
da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel.ª Min. ª Ellen Gracie). 3.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE nº 872431/SP-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria.
Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”
(ARE nº 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191105 AGR / SP
PROVIMENTO” (ARE nº 776.908/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 10/2/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
PROVIMENTO” (ARE nº 776.908/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 10/2/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA (343260/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 242A-8C72-F8F2-F421 e senha C4A0-69DE-43F3-8672
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA (343260/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 242A-8C72-F8F2-F421 e senha C4A0-69DE-43F3-8672
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117265
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406055
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, REVISÃO, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 753881 AgR (1ªT), ARE 781423 AgR (1ªT).
(PENSÃO POR MORTE, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 872431 ED (1ªT).
(PRAZO PRESCRICIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 776908 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1191105
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1191105 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DA9-1B92-668F-145C e senha 29A1-F586-9B61-E341
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1191105 AGR / SP
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos da ausência de
ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem
como o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n 279 desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(AI n 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque o acolhimento da pretensão da parte agravante
demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente bem
como o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso
extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n 279 desta Corte. Nesse
sentido, confiram-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a
inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões
recursais
dependeria
da
análise
de
legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do
recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III,
“a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido”
(AI n 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 5/6/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191105 AGR / SP
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA
SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS nS 9.717/1998 E
8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com
relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a
análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito
da controvérsia (Recurso Extraordinário 610.220-RG, Rel. Min. Ellen Gracie). 3.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE n 872431/SP-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria.
Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”
(ARE n 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA
SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS nS 9.717/1998 E
8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com
relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos
fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a
análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito
da controvérsia (Recurso Extraordinário 610.220-RG, Rel. Min. Ellen Gracie). 3.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE n 872431/SP-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria.
Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão
suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”
(ARE n 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria,
DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NO DECRETO N. 20.910/1932. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1191105 AGR / SP
PROVIMENTO” (ARE n 776.908/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 10/2/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1191105 AGR / SP
PROVIMENTO” (ARE n 776.908/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 10/2/14).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA (343260/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 242A-8C72-F8F2-F421 e senha C4A0-69DE-43F3-8672
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA (343260/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 242A-8C72-F8F2-F421 e senha C4A0-69DE-43F3-8672
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 191 . 105",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1191105 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 753 . 881 / DF - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 753 . 881 / DF - AgR",
"ARE 1191105 AGR / SP",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 610 . 220 - RG",
"ARE n 872431 / SP - ED",
"Súmulas ns 636",
"ARE n 781 . 423 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 610 . 220 - RG",
"ARE n 872431 / SP - ED",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 781 . 423 / RJ - AgR",
"ARE 1191105 AGR / SP",
"ARE n 776 . 908 / DF - AgR",
"ARE 1191105 AGR / SP",
"ARE n 776 . 908 / DF - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 20 . 910 / 32",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 20 . 910 / 32",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS nS 9 . 717 / 1998",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS nS 9 . 717 / 1998",
"8",
".",
"213",
"/",
"1991",
"art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , §",
"11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"SÃO",
"PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SPPREV",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"WILMA APARECIDA FIGUEIRAS",
"CLAUDIO GOMES ROCHA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"23",
"/",
"5",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2019",
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"08",
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"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"08",
".",
"5",
".",
"2008",
"5",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"08",
".",
"5",
".",
"2008",
"5",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"21",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"10",
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"08",
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"24",
"/",
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".",
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".",
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".",
"5",
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"24",
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"08",
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"17",
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"2019",
"23",
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"5",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às
questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº
279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F2B-FE5C-6361-54D6 e senha E4E6-E130-D759-5196
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1190613 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F2B-FE5C-6361-54D6 e senha E4E6-E130-D759-5196
Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F2B-FE5C-6361-54D6 e senha E4E6-E130-D759-5196
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e de incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4FB-CEA8-DC5C-8B77 e senha 89B8-5BCF-B8B0-4BE9
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e de incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4FB-CEA8-DC5C-8B77 e senha 89B8-5BCF-B8B0-4BE9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI nº 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190613 AGR / RS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190613 AGR / RS
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”
(ARE nº 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
nº 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190613 AGR / RS
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula nº 279/STF. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil
pública. Construção irregular. Área de preservação
permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2.
Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.176.855/PR-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 15/4/19).
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts.
17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE nº 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula nº 279/STF. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil
pública. Construção irregular. Área de preservação
permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2.
Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.176.855/PR-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 15/4/19).
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts.
17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1190613 AGR / RS
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE nº 1.139.337/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE nº
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE nº 1.139.337/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE nº
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA (31916/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a
23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA (31916/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a
23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117261
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quanto às questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur406051
|
- Acórdão(s) citado(s):
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
(ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1030517 AgR (2ªT), ARE 1139337 AgR (1ªT), ARE 1176855 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 05/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1190613
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 \n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1190613 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem.
Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento.
Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não
cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do
juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral.
2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de
2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a
aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo
interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil).
3. Embora cabível o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto às
questões remanescentes, não se presta o recurso extraordinário para o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1190613 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1190613 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 17 a
23/5/2019, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 24 de maio de 2019.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e de incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra a decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem e de incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
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Supremo Tribunal Federal
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
O Supremo Tribunal Federal assentou, sob a égide do Código de
Processo Civil de 1973, não caber recurso ou outro instrumento
processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique
a sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n 760.358-QO, Plenário,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
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ARE 1190613 AGR / RS
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
2
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Supremo Tribunal Federal
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que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
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equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
3
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equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”
(ARE n 1.115.707/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/18)
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Rcl
n 29.093/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 17/8/18).
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
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ARE 1190613 AGR / RS
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil
pública. Construção irregular. Área de preservação
permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido.” (ARE n 1.176.855/PR-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 15/4/19).
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts.
17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega
4
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DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n 1.128.701/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
28/8/18).
No que se refere à matéria remanescente, embora cabível o recurso
previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, o acolhimento da
pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Confiram-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil
pública. Construção irregular. Área de preservação
permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental não provido.” (ARE n 1.176.855/PR-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Presidente, DJe de 15/4/19).
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o
reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado
em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts.
17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega
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ARE 1190613 AGR / RS
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE n 1.139.337/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4.... Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE n
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 1190613 AGR / RS
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE n 1.139.337/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.5.2017. LOTEAMENTO URBANO. ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1.
Por ser necessário o reexame de normas de estatura
infraconstitucional para que se conclua pela existência das
violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional
acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou
oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo.
2. A análise da questão apresentada depende da apreciação de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4.... Inaplicável o artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, por
se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.” (ARE n
1.030.517/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson
Fachin, DJe de 30/5/18).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9060-AE6D-37E4-1F45 e senha BBA2-1507-5281-5C5B
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A62-730F-AFE5-69CF e senha 6F6C-73A3-9FC5-DF45
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho o Relator.
Contra a decisão mediante a qual inadmitido o recurso extraordinário
ante a observância de tese formalizada sob a sistemática da repercussão
geral, pertinente é a formalização de agravo interno no âmbito do
Tribunal de origem artigo 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil ,
chegando-se, se for o caso, ao Supremo, sem queima de etapas, com a
subsequente formalização de
reclamação. Descabe direcionar a
pretensão diretamente a este Tribunal mediante a interposição do recurso
de agravo previsto no artigo 1.042 do referido Diploma.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 24/05/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA (31916/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a
23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA (31916/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a
23.5.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 613",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 613",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 760 . 358 - QO",
"AI n 760 . 358 - QO",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS - AgR",
"Rcl n 29 . 093 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 115 . 707 / RS - AgR",
"Rcl n 29 . 093 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190613",
"ARE n 1 . 128 . 701 / RS - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 176 . 855 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190613 AGR",
"ARE n 1 . 128 . 701 / RS - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 176 . 855 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE n 1 . 139 . 337 / SP - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 030 . 517 / SP - AgR",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"ARE n 1 . 139 . 337 / SP - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 030 . 517 / SP - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E",
"93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil , ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
"TACOSOLA BORRACHAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"TACOSOLA BORRACHAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
"TACOSOLA BORRACHAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TACOSOLA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CICERO PAIVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CICERO PAIVA",
"DIAS TOFFOLI",
"CICERO PAIVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DC5C",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
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"MARCO AURÉLIO",
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"CICERO PAIVA",
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"Dias Toffoli",
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"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CICERO PAIVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
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"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
"05",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2019",
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"24",
"/",
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"2001",
"17",
"23",
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"2019",
"24 de maio de 2019",
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"2019",
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"2019",
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".",
"5",
".",
"2019",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750115822
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REITERA(...TRUNCATED)
|
sjur406102
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HABEAS CORPUS, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA)\nARE 98353(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
142583
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 142583 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM \nADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 142 . 583","HC 130 . 104","ARE 983 . 531","HC 118 . 043 - AgR","HC(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/05/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117262
| 2019-05-24T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Utiliza(...TRUNCATED)
|
sjur406052
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AÇÃO POPULAR, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONST(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1190954
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1190954 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE SOUZA \nADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA \nADV.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/05/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 954","Súmula n 279 / Supremo Tribu(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO\nRELATOR\(...TRUNCATED)
|
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| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.670. COMPETÊNCIA PARA LEGISL(...TRUNCATED)
|
sjur405692
|
Número de páginas: 11.
Análise: 22/07/2019, BMP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
34056
| ["LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n","LEG-FED L(...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 34056 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S.A. \nADV.(A/S) : TOSHINOBU TASOKO \(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO\nRELATOR\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 34 . 056","RCL n 2064662 - 75 . 2019 . 8 . 26 . 0000","ADI 3 . 670"(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n24/05/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750076774
| 2019-05-24T00:00:00
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| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| "Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa. Ausência de p(...TRUNCATED)
|
sjur405829
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATI(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
3910
| ["LEG-FED LCP-000123 ANO-2006\n ART-00001 \"CAPUT\" INC-00001 PAR-00001 \n (...TRUNCATED)
|
ADI-AgR
|
acordaos
|
ADI 3910 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS \n(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/05/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 910","ADI 3910","ADI 3910","AÇÃO DI(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nQUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
|
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|
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: QUARTO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIM(...TRUNCATED)
|
sjur405770
|
Número de páginas: 3.
Análise: 02/07/2019, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1182926
| ["LEG-FED LEI-009455 ANO-1997\n ART-00001 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-quarto
|
acordaos
|
ARE 1182926 AgR-quarto
|
[
""
] | "AGTE.(S) : M.P. \nADV.(A/S) : HENRIQUE FERRO \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nQUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 182 . 926","ARE 1182926","AGRAVO 1 . 182 (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRAN(...TRUNCATED)
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|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONA(...TRUNCATED)
|
sjur405671
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, SALÁRIO BASE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)\nAI 7(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
842620
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 842620 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : RODRIGO DUTRA DE CASTR(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRAN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842 . 620","SÚMULA VINCULANTE 4 DO Supremo","RECURSO","(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n14/06/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384578
| 2019-06-14T00:00:00
| 2019-08-01T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE(...TRUNCATED)
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sjur407435
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)\nAI 791292 QO-RG, ARE 773765 (...TRUNCATED)
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ROSA WEBER
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Primeira Turma
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1164942
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1164942 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA \nADV.(A/S) : HELENO LAMOUNIER CHAVES \nAGDO.(A/S) : MIN(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n14/06/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","ARE 1164942 AGR / MG","ARE 1164942 AGR / MG","AGRAVO 1 . 164 . 942","A(...TRUNCATED)
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