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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Redirecionamento da
execução. Fazenda Pública. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação
infraconstitucional pertinente.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01DA-784C-B158-36D8 e senha 4DAF-CDBE-FDE3-1BD8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem, ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Alega, ainda, que o acórdão recorrido vai ao encontro do decidido por
esta Suprema Corte nos autos do RE nº 583.955/RJ-RG.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A842-A72B-85CE-5745 e senha 6D10-FC31-D900-C22D
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem, ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Alega, ainda, que o acórdão recorrido vai ao encontro do decidido por
esta Suprema Corte nos autos do RE nº 583.955/RJ-RG.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A842-A72B-85CE-5745 e senha 6D10-FC31-D900-C22D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conquanto tenha razão a parte agravante no tocante à aplicação da
sistemática da repercussão na origem, melhor sorte não a socorre no que
tange à matéria remanescente.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O
Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à legitimidade da
execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não
integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do
mesmo grupo econômico de sociedade submetida a
procedimento falimentar (RE 864.264-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 12.4.2016). 2. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0FB-DADC-64AF-A2C3 e senha D4CF-8695-F842-167D
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conquanto tenha razão a parte agravante no tocante à aplicação da
sistemática da repercussão na origem, melhor sorte não a socorre no que
tange à matéria remanescente.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O
Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à legitimidade da
execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não
integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do
mesmo grupo econômico de sociedade submetida a
procedimento falimentar (RE 864.264-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 12.4.2016). 2. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1195222 AGR / SP
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. (ARE nº 1.123.072/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/8/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA.
COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE nº 1.080.541/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
19/12/17)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO
FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA
FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE nº 766.429/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
29/10/15)
Por fim, não há falar em ofensa ao decidido por esta Suprema Corte
quando do julgamento do RE nº 583.955/RJ-RG.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195222 AGR / SP
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. (ARE nº 1.123.072/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/8/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA.
COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE nº 1.080.541/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
19/12/17)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO
FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA
FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE nº 766.429/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
29/10/15)
Por fim, não há falar em ofensa ao decidido por esta Suprema Corte
quando do julgamento do RE nº 583.955/RJ-RG.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (306299/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA20-83A1-1556-52E3 e senha BE6F-AC24-3755-E9F7
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (306299/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA20-83A1-1556-52E3 e senha BE6F-AC24-3755-E9F7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180769
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Redirecionamento da execução. Fazenda Pública. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem da legislação infraconstitucional pertinente.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur406681
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 766429 AgR (2ªT), ARE 1080541 AgR (1ªT), ARE 1123072 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/08/2019, BMP.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1195222
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1195222 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Redirecionamento da
execução. Fazenda Pública. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal) nem da legislação
infraconstitucional pertinente.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01DA-784C-B158-36D8 e senha 4DAF-CDBE-FDE3-1BD8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem, ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Alega, ainda, que o acórdão recorrido vai ao encontro do decidido por
esta Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ-RG.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A842-A72B-85CE-5745 e senha 6D10-FC31-D900-C22D
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S)
:LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a
qual neguei seguimento ao recurso, sob os fundamentos de aplicação da
sistemática da repercussão geral na origem, ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência dos óbices apontados.
Alega, ainda, que o acórdão recorrido vai ao encontro do decidido por
esta Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ-RG.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A842-A72B-85CE-5745 e senha 6D10-FC31-D900-C22D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conquanto tenha razão a parte agravante no tocante à aplicação da
sistemática da repercussão na origem, melhor sorte não a socorre no que
tange à matéria remanescente.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O
Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à legitimidade da
execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não
integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do
mesmo grupo econômico de sociedade submetida a
procedimento falimentar (Recurso Extraordinário 864.264-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 12.4.2016). 2. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Conquanto tenha razão a parte agravante no tocante à aplicação da
sistemática da repercussão na origem, melhor sorte não a socorre no que
tange à matéria remanescente.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
DO
TRABALHO.
EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O
Plenário desta Corte já se manifestou pela inexistência de
repercussão geral da matéria relacionada à legitimidade da
execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não
integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do
mesmo grupo econômico de sociedade submetida a
procedimento falimentar (Recurso Extraordinário 864.264-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe 12.4.2016). 2. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em
honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo
interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1195222 AGR / SP
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. (ARE n 1.123.072/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/8/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA.
COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE n 1.080.541/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
19/12/17)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO
FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA
FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE n 766.429/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
29/10/15)
Por fim, não há falar em ofensa ao decidido por esta Suprema Corte
quando do julgamento do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ-RG.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1195222 AGR / SP
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. (ARE n 1.123.072/MG-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/8/18)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA.
COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (ARE n 1.080.541/DF-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
19/12/17)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE
RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA
EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO
FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA
FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE n 766.429/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
29/10/15)
Por fim, não há falar em ofensa ao decidido por esta Suprema Corte
quando do julgamento do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ-RG.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (306299/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.195.222
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSE MARIO MORAES
ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (306299/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a
6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 222",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 195 . 222",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ - RG",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 864 . 264 - RG",
"AGRAVO 1 . 195 . 222",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 864 . 264 - RG",
"ARE 1195222 AGR / SP",
"ARE n 1 . 123 . 072 / MG -",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 080 . 541 / DF - AgR",
"ARE n 766 . 429 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ - RG",
"ARE n 1 . 123 . 072 / MG - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 080 . 541 / DF - AgR",
"ARE n 766 . 429 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori",
"Zavascki",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JOSE MARIO MORAES",
"LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"5",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"12",
".",
"4",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"19",
"/",
"12",
"/",
"17",
"29",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"19",
"/",
"12",
"/",
"17",
"29",
"/",
"10",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
E M E N T A: QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE PREPARO
(RISTF, ART. 61, § 1º, I, “IN FINE”)
– CONSEQUENTE
INADMISSIBILIDADE
DESTE PROCEDIMENTO PENAL DE
INICIATIVA PRIVADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO
DE AGRAVO, DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO
PROCESSUAL – MÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA
ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA
PENAL – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA
CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA
JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA
DELEGADA,
VALIDAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE
REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA
ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA
DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
QUEIXA-CRIME
AJUIZADA
CONTRA MINISTRO DE ESTADO – SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA
E DIFAMAÇÃO, CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA TER-SE-IA SITUADO
EM MOMENTO QUE PRECEDEU A POSSE DO ORA AGRAVADO NO
CARGO EXECUTIVO E QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDA QUALQUER
RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO
EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA – JULGAMENTO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA
PRERROGATIVA DE FORO (AP 937-QO/RJ) – FALTA DE COMPETÊNCIA
PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO PRESENTE CASO, EM
FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA –
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
PET 8038 AGR-AGR / DF
PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO
JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE
CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE
PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA
PET
8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM
QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE
ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER
SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO
DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO
JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE
CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE
PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA
PET
8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM
QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE
ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER
SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO
DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo interno” interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à anterior impugnação recursal deduzida pelo ora
agravante, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.
Sustenta-se, em síntese, no presente recurso, “que não cabe ao
Relator julgar monocraticamente o agravo interno, devendo, por disposição
legal do CPC/2015 e do Regimento Interno do E. STF, levá-lo ao julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão de pauta” (grifei).
No mérito, a parte agravante aponta, como fundamento para
justificar o provimento de seu recurso, a ocorrência de continuidade
delitiva entre os eventos alegadamente delituosos versados nesta causa
penal, consubstanciados em matéria jornalística publicada no Jornal
“Globo Rural” em 04/12/2018, e uma nova entrevista concedida pelo
Senhor Ricardo de Aquino Salles, ora agravado, em momento posterior à
sua posse no cargo de Ministro de Estado, “ao Programa Pânico da Rádio
Jovem Pan, em rede nacional e ao vivo, em 04.02.2019” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente
Procurador-Geral da República em exercício, Dr. LUCIANO MARIZ
MAIA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo interno” interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à anterior impugnação recursal deduzida pelo ora
agravante, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.
Sustenta-se, em síntese, no presente recurso, “que não cabe ao
Relator julgar monocraticamente o agravo interno, devendo, por disposição
legal do CPC/2015 e do Regimento Interno do E. STF, levá-lo ao julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão de pauta” (grifei).
No mérito, a parte agravante aponta, como fundamento para
justificar o provimento de seu recurso, a ocorrência de continuidade
delitiva entre os eventos alegadamente delituosos versados nesta causa
penal, consubstanciados em matéria jornalística publicada no Jornal
“Globo Rural” em 04/12/2018, e uma nova entrevista concedida pelo
Senhor Ricardo de Aquino Salles, ora agravado, em momento posterior à
sua posse no cargo de Ministro de Estado, “ao Programa Pânico da Rádio
Jovem Pan, em rede nacional e ao vivo, em 04.02.2019” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente
Procurador-Geral da República em exercício, Dr. LUCIANO MARIZ
MAIA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
PET 8038 AGR-AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão ao ora recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são aqui reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo , preliminarmente, que a parte agravante deixou de efetuar
o necessário preparo, que se mostra exigível, no presente caso, por tratar-se
de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que não incide a cláusula
de isenção inscrita no art. 61, § 1º, I, “in fine”, do RISTF.
Diferentemente do que alega o ora recorrente em seu recurso de
agravo, não houve, nestes autos, qualquer petição veiculando emenda à
inicial acusatória por ele ajuizada na qual tenha sido “requerido o benefício
da justiça gratuita”, o que reforça, ainda mais, o descumprimento, no caso,
conforme salientado na decisão recorrida, dessa exigência regimental
(RISTF, art. 61, § 1º, I, “in fine”).
Mesmo que fosse possível superar tal óbice de natureza processual,
ainda assim não mereceria provimento a impugnação recursal da parte
ora agravante.
Cumpre referir , por relevante, que não procede a alegação de
que o “Relator, em qualquer situação, não detém a atribuição de
decidir monocraticamente o agravo interno”, pois , como se sabe, no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao
Supremo Tribunal Federal
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07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão ao ora recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são aqui reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo , preliminarmente, que a parte agravante deixou de efetuar
o necessário preparo, que se mostra exigível, no presente caso, por tratar-se
de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que não incide a cláusula
de isenção inscrita no art. 61, § 1º, I, “in fine”, do RISTF.
Diferentemente do que alega o ora recorrente em seu recurso de
agravo, não houve, nestes autos, qualquer petição veiculando emenda à
inicial acusatória por ele ajuizada na qual tenha sido “requerido o benefício
da justiça gratuita”, o que reforça, ainda mais, o descumprimento, no caso,
conforme salientado na decisão recorrida, dessa exigência regimental
(RISTF, art. 61, § 1º, I, “in fine”).
Mesmo que fosse possível superar tal óbice de natureza processual,
ainda assim não mereceria provimento a impugnação recursal da parte
ora agravante.
Cumpre referir , por relevante, que não procede a alegação de
que o “Relator, em qualquer situação, não detém a atribuição de
decidir monocraticamente o agravo interno”, pois , como se sabe, no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente ,
o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, especialmente em casos como o que ora se examina,
de manifesta inviabilidade da pretensão deduzida, legitimando-se ,
em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
praticar (CPC , art. 932, VIII, e RISTF , art. 21, § 1º, c/c CPP , art. 3º).
Nesse mesmo sentido foi o pronunciamento do Ministério Público
Federal, do qual extraio, por relevante, o seguinte trecho:
“Pois bem, sem razão o agravante, cuja argumentação não
encontra amparo legal, tampouco respaldo na jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A simples leitura das razões recursais demonstra que o
segundo
agravo regimental
traduz, em verdade,
mero
inconformismo do recorrente com a deliberação adotada, em
indisfarçável investida para impedir o arquivamento do feito e
pressionar o recebimento da queixa-crime e a instauração da ação
penal privada.
Prova dessa assertiva é reforçada pela análise do
conteúdo da irresignação, que sequer atacou os fundamentos da
decisão proferida no primeiro agravo regimental e apenas reflete
pretensão recursal manifestamente contrária à jurisprudência
sedimentada dessa Suprema Corte.
A insatisfação com a decisão judicial não autoriza,
contudo, o uso de meios de impugnação sem chance de reversão
efetiva, que apenas oneram o exercício da jurisdição e resultam em
patente prejuízo para a administração e a dignidade da justiça. Esse
comportamento transborda a garantia da ampla defesa, desvia dos
legítimos fins das normas procedimentais e configura manifesto abuso
do direito de recorrer.
Ao negar seguimento ao primeiro agravo regimental
interposto, o próprio Ministro Relator ressaltou:
…...................................................................................................
O Código de Processo Civil, em seu artigo 932-VIII,
estabelece que incumbe ao Relator ‘exercer outras atribuições
2
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente ,
o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, especialmente em casos como o que ora se examina,
de manifesta inviabilidade da pretensão deduzida, legitimando-se ,
em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
praticar (CPC , art. 932, VIII, e RISTF , art. 21, § 1º, c/c CPP , art. 3º).
Nesse mesmo sentido foi o pronunciamento do Ministério Público
Federal, do qual extraio, por relevante, o seguinte trecho:
“Pois bem, sem razão o agravante, cuja argumentação não
encontra amparo legal, tampouco respaldo na jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A simples leitura das razões recursais demonstra que o
segundo
agravo regimental
traduz, em verdade,
mero
inconformismo do recorrente com a deliberação adotada, em
indisfarçável investida para impedir o arquivamento do feito e
pressionar o recebimento da queixa-crime e a instauração da ação
penal privada.
Prova dessa assertiva é reforçada pela análise do
conteúdo da irresignação, que sequer atacou os fundamentos da
decisão proferida no primeiro agravo regimental e apenas reflete
pretensão recursal manifestamente contrária à jurisprudência
sedimentada dessa Suprema Corte.
A insatisfação com a decisão judicial não autoriza,
contudo, o uso de meios de impugnação sem chance de reversão
efetiva, que apenas oneram o exercício da jurisdição e resultam em
patente prejuízo para a administração e a dignidade da justiça. Esse
comportamento transborda a garantia da ampla defesa, desvia dos
legítimos fins das normas procedimentais e configura manifesto abuso
do direito de recorrer.
Ao negar seguimento ao primeiro agravo regimental
interposto, o próprio Ministro Relator ressaltou:
…...................................................................................................
O Código de Processo Civil, em seu artigo 932-VIII,
estabelece que incumbe ao Relator ‘exercer outras atribuições
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
estabelecidas no regimento interno do Tribunal’. O preceito legal é
aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do artigo 3º do
Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, em seu artigo 21-§ 1º, prevê que o Ministro Relator
poderá ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de
incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute
competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão
contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código
de Processo Civil’.
De longa data, o posicionamento dessa Suprema Corte
reconhece a legitimidade dessa faculdade conferida ao Ministro
Relator, cumprindo reproduzir, a título exemplificativo, os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ALEGADA
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO RÉU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO
‘NON REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o
relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
Súmula do Tribunal. 2. O direito de recorrer em liberdade
concedido por tribunal, em condenação originária, não impede
que, em fase de julgamento subsequente, as instâncias
extraordinárias entendam, diferentemente, ser o caso de iniciar
a execução provisória do cumprimento da pena. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (HC 164577-AgR/SP;
3
Supremo Tribunal Federal
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PET 8038 AGR-AGR / DF
estabelecidas no regimento interno do Tribunal’. O preceito legal é
aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do artigo 3º do
Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, em seu artigo 21-§ 1º, prevê que o Ministro Relator
poderá ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de
incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute
competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão
contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código
de Processo Civil’.
De longa data, o posicionamento dessa Suprema Corte
reconhece a legitimidade dessa faculdade conferida ao Ministro
Relator, cumprindo reproduzir, a título exemplificativo, os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ALEGADA
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO RÉU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO
‘NON REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o
relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
Súmula do Tribunal. 2. O direito de recorrer em liberdade
concedido por tribunal, em condenação originária, não impede
que, em fase de julgamento subsequente, as instâncias
extraordinárias entendam, diferentemente, ser o caso de iniciar
a execução provisória do cumprimento da pena. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (HC 164577-AgR/SP;
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Ministro Alexandre
de Moraes; julgamento: 22 de fevereiro de 2019; publicação:
DJe-046, 8 de março de 2019 – ...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA COM
FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
EM CASO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NÃO FIXAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES QUANDO
HÁ ELEMENTOS PARA PRISÃO PROCESSUAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não viola
o princípio da colegialidade decisão de Ministro Relator que,
com fundamento no § 1º do art. 21 do Regimento Interno do
STF, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, como se deu na espécie.
Precedentes. II – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do ‘habeas corpus’, sem,
contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão agravada. III – A prisão preventiva pode
ter fundamento na garantia da ordem pública, quando presentes
elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva,
mormente quando se tratar de associação criminosa, como no
caso sob exame. IV – Presentes nos autos elementos concretos a
recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela
adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no
art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (HC 152860-AgR/MG; Órgão
Julgador: Segunda Turma; Relator: Ministro Ricardo
Lewandowski; julgamento: 7 de dezembro de 2018; publicação:
DJe-2687, 14 de dezembro de 2018 (...).” (grifei)
Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
4
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Ministro Alexandre
de Moraes; julgamento: 22 de fevereiro de 2019; publicação:
DJe-046, 8 de março de 2019 – ...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA COM
FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
EM CASO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NÃO FIXAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES QUANDO
HÁ ELEMENTOS PARA PRISÃO PROCESSUAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não viola
o princípio da colegialidade decisão de Ministro Relator que,
com fundamento no § 1º do art. 21 do Regimento Interno do
STF, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, como se deu na espécie.
Precedentes. II – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do ‘habeas corpus’, sem,
contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão agravada. III – A prisão preventiva pode
ter fundamento na garantia da ordem pública, quando presentes
elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva,
mormente quando se tratar de associação criminosa, como no
caso sob exame. IV – Presentes nos autos elementos concretos a
recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela
adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no
art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (HC 152860-AgR/MG; Órgão
Julgador: Segunda Turma; Relator: Ministro Ricardo
Lewandowski; julgamento: 7 de dezembro de 2018; publicação:
DJe-2687, 14 de dezembro de 2018 (...).” (grifei)
Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
restará preservado ante a possibilidade – presentemente exercida pelo
ora agravante – de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem
objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
–
O
reconhecimento
dessa competência monocrática
deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do
Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as
decisões singulares que venham a ser proferidas por seus
Juízes.”
(MS 28.025-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Quanto à matéria de fundo da presente controvérsia, verifica-se que a
suposta prática dos delitos imputados ao ora agravado na petição
inicial veiculadora da presente ação penal de iniciativa privada,
consoante reconhecido pelo próprio recorrente em sua postulação
recursal, ter-se-ia verificado “antes da posse do Ministro”, tratando-se ,
por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes
ao ofício executivo em questão.
5
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PET 8038 AGR-AGR / DF
restará preservado ante a possibilidade – presentemente exercida pelo
ora agravante – de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem
objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
–
O
reconhecimento
dessa competência monocrática
deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do
Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as
decisões singulares que venham a ser proferidas por seus
Juízes.”
(MS 28.025-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Quanto à matéria de fundo da presente controvérsia, verifica-se que a
suposta prática dos delitos imputados ao ora agravado na petição
inicial veiculadora da presente ação penal de iniciativa privada,
consoante reconhecido pelo próprio recorrente em sua postulação
recursal, ter-se-ia verificado “antes da posse do Ministro”, tratando-se ,
por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes
ao ofício executivo em questão.
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Vale destacar , por necessário, a confirmar a completa desvinculação
temporal dos supostos ilícitos penais em face do cargo de Ministro de
Estado e das funções a ele atinentes, o fato de que as alegadas
infrações delituosas teriam resultado de uma única entrevista que
o ora agravado concedeu em 04/12/2018 , quando sequer ostentava
a condição de Ministro de Estado, para cuja titularidade foi nomeado
e empossado apenas em 01/01/2019 .
Cabe registrar que , não bastasse a entrevista concedida pelo
agravado em 04/12/2018 ter ocorrido em momento anterior à condição
de Ministro de Estado, as imputações alegadamente ofensivas também
não guardam nexo de implicação recíproca e/ou vínculo de pertinência
ou de conexão com o exercício de referido cargo no Poder Executivo
da União.
Desse modo , o exame destes autos revela que a situação neles
exposta, consideradas as circunstâncias que venho de mencionar, ajusta-se
ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento da AP 937-QO/RJ , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar,
por oportuno, que,
nas hipóteses
enquadráveis no precedente em causa, a competência penal é atribuível
a órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição.
6
Supremo Tribunal Federal
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Vale destacar , por necessário, a confirmar a completa desvinculação
temporal dos supostos ilícitos penais em face do cargo de Ministro de
Estado e das funções a ele atinentes, o fato de que as alegadas
infrações delituosas teriam resultado de uma única entrevista que
o ora agravado concedeu em 04/12/2018 , quando sequer ostentava
a condição de Ministro de Estado, para cuja titularidade foi nomeado
e empossado apenas em 01/01/2019 .
Cabe registrar que , não bastasse a entrevista concedida pelo
agravado em 04/12/2018 ter ocorrido em momento anterior à condição
de Ministro de Estado, as imputações alegadamente ofensivas também
não guardam nexo de implicação recíproca e/ou vínculo de pertinência
ou de conexão com o exercício de referido cargo no Poder Executivo
da União.
Desse modo , o exame destes autos revela que a situação neles
exposta, consideradas as circunstâncias que venho de mencionar, ajusta-se
ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento da AP 937-QO/RJ , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar,
por oportuno, que,
nas hipóteses
enquadráveis no precedente em causa, a competência penal é atribuível
a órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
No que tange às novas práticas delituosas apontadas nesta sede
recursal, supostamente perpetradas pelo ora agravado quando da ulterior
entrevista concedida ao Programa da Jovem Pan em 04/02/2019, registro
que tais condutas constituem objeto de apreciação, perante esta Corte,
em outro procedimento penal ajuizado pelo ora recorrente (Pet 8.069/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), o que torna inadmissível
o julgamento, nestes autos, dos mesmos fatos alegadamente ofensivos
já apreciados por este Tribunal no curso desse outro procedimento penal.
Impõe-se considerar , neste ponto, que também as supostas
infrações delituosas resultantes dessa nova entrevista que o
ora agravado concedeu em 04/02/2019 , não obstante atenderem
à exigência de contemporaneidade com a condição de Ministro
de Estado ostentada pelo recorrido, ainda assim não guardam
qualquer pertinência ou conexão com o desempenho das funções
inerentes ao cargo político em referência.
Foi exatamente essa a conclusão a que chegou o eminente
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator
da mencionada
Pet 8.069/SP:
“Conforme se verifica, diante do que se contém nestes autos, e
levando-se em consideração o que decidido na AP 937-QO/RJ, reputo
não satisfeita a condição imposta pelo Plenário, e acima reproduzida,
para a aplicação do foro por prerrogativa de função ao caso
concreto, pois os crimes imputados ao querelado, se cometidos, e ainda
que supostamente tenham ocorrido em período de exercício do cargo,
não estão de modo algum relacionados às funções desempenhadas
por Ministro de Estado.
No mesmo sentido, e em caso análogo ao presente:
Pet 8.038/DF, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego seguimento à presente ação penal de
inciativa privada, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.” (grifei)
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PET 8038 AGR-AGR / DF
No que tange às novas práticas delituosas apontadas nesta sede
recursal, supostamente perpetradas pelo ora agravado quando da ulterior
entrevista concedida ao Programa da Jovem Pan em 04/02/2019, registro
que tais condutas constituem objeto de apreciação, perante esta Corte,
em outro procedimento penal ajuizado pelo ora recorrente (Pet 8.069/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), o que torna inadmissível
o julgamento, nestes autos, dos mesmos fatos alegadamente ofensivos
já apreciados por este Tribunal no curso desse outro procedimento penal.
Impõe-se considerar , neste ponto, que também as supostas
infrações delituosas resultantes dessa nova entrevista que o
ora agravado concedeu em 04/02/2019 , não obstante atenderem
à exigência de contemporaneidade com a condição de Ministro
de Estado ostentada pelo recorrido, ainda assim não guardam
qualquer pertinência ou conexão com o desempenho das funções
inerentes ao cargo político em referência.
Foi exatamente essa a conclusão a que chegou o eminente
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator
da mencionada
Pet 8.069/SP:
“Conforme se verifica, diante do que se contém nestes autos, e
levando-se em consideração o que decidido na AP 937-QO/RJ, reputo
não satisfeita a condição imposta pelo Plenário, e acima reproduzida,
para a aplicação do foro por prerrogativa de função ao caso
concreto, pois os crimes imputados ao querelado, se cometidos, e ainda
que supostamente tenham ocorrido em período de exercício do cargo,
não estão de modo algum relacionados às funções desempenhadas
por Ministro de Estado.
No mesmo sentido, e em caso análogo ao presente:
Pet 8.038/DF, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego seguimento à presente ação penal de
inciativa privada, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.” (grifei)
7
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Ressalte-se, finalmente, que a tese de continuidade delitiva suscitada
pelo ora agravante, caso se mostrasse acolhível, não teria o condão de atrair
a competência desta Suprema Corte para apreciação e julgamento do
feito.
É que a ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação
penal brasileira, nele vislumbra uma unidade incindível, a significar,
portanto, consoante ensina ROGÉRIO GRECO, que “os crimes subsequentes
devem ser havidos como continuação do primeiro” (“Código Penal
Comentado”, p. 227, 10ª ed., 2016, Editora Impetus).
Isso significa, portanto, sendo certo que a competência para
apreciar e julgar as supostas infrações penais relacionadas à primeira
entrevista concedida pelo ora agravado, em 04/12/2018 , é atribuível a
órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, que igualmente
subsiste a competência desse mesmo juízo, considerado o tratamento
unitário estabelecido pelo Código Penal às hipóteses de continuidade
delitiva, para examinar os ilícitos ulteriores alegadamente cometidos
pelo ora agravado, bem assim a configuração das circunstâncias
de tempo, de lugar, de pessoas e de modo de execução pertinentes
aos delitos famulares (CP , art. 71).
Vê-se, desse modo, que os fundamentos suscitados pela parte ora
recorrente não são suficientes, na espécie, para afastar as razões que dão
suporte à decisão agravada.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Ressalte-se, finalmente, que a tese de continuidade delitiva suscitada
pelo ora agravante, caso se mostrasse acolhível, não teria o condão de atrair
a competência desta Suprema Corte para apreciação e julgamento do
feito.
É que a ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação
penal brasileira, nele vislumbra uma unidade incindível, a significar,
portanto, consoante ensina ROGÉRIO GRECO, que “os crimes subsequentes
devem ser havidos como continuação do primeiro” (“Código Penal
Comentado”, p. 227, 10ª ed., 2016, Editora Impetus).
Isso significa, portanto, sendo certo que a competência para
apreciar e julgar as supostas infrações penais relacionadas à primeira
entrevista concedida pelo ora agravado, em 04/12/2018 , é atribuível a
órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, que igualmente
subsiste a competência desse mesmo juízo, considerado o tratamento
unitário estabelecido pelo Código Penal às hipóteses de continuidade
delitiva, para examinar os ilícitos ulteriores alegadamente cometidos
pelo ora agravado, bem assim a configuração das circunstâncias
de tempo, de lugar, de pessoas e de modo de execução pertinentes
aos delitos famulares (CP , art. 71).
Vê-se, desse modo, que os fundamentos suscitados pela parte ora
recorrente não são suficientes, na espécie, para afastar as razões que dão
suporte à decisão agravada.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA (390065/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF,
108329/RJ, 271947/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-A1E3-79D8-C81A e senha BA9B-F978-E3D5-33E7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA (390065/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF,
108329/RJ, 271947/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E6D-A1E3-79D8-C81A e senha BA9B-F978-E3D5-33E7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750122230
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO
|
E M E N T A: QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE PREPARO (RISTF, ART. 61, § 1º, I, “IN FINE”) – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DESTE PROCEDIMENTO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO DE AGRAVO, DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL – MÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA PENAL – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, VALIDAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – QUEIXA-CRIME AJUIZADA CONTRA MINISTRO DE ESTADO – SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA TER-SE-IA SITUADO EM MOMENTO QUE PRECEDEU A POSSE DO ORA AGRAVADO NO CARGO EXECUTIVO E QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA – JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA PRERROGATIVA DE FORO (AP 937-QO/RJ) – FALTA DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO PRESENTE CASO, EM FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA PET 8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur406206
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
AP 937 QO (TP).
(DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
AI 159892 AgR, RE 222285 AgR (2ªT) - RTJ 181/1133, MS 28025 AgR (TP).
- Veja Pet 8069 do STF.
Número de páginas: 13.
Análise: 12/12/2019, JRS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
8038
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 \n INC-00001 \n ART-00192 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA EMR-30/2009\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000030 ANO-2009\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Pet-AgR-AgR
|
acordaos
|
Pet 8038 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
E M E N T A: QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE PREPARO
(RISTF, ART. 61, § 1..., I, “IN FINE”)
– CONSEQUENTE
INADMISSIBILIDADE
DESTE PROCEDIMENTO PENAL DE
INICIATIVA PRIVADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO
DE AGRAVO, DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO
PROCESSUAL – MÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA
ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE
CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA
PENAL – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA
CAUSA DECIDIR,
MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA
JURÍDICA –
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA
DELEGADA,
VALIDAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE
REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA
ER n 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA
DELEGAÇÃO REGIMENTAL –
QUEIXA-CRIME
AJUIZADA
CONTRA MINISTRO DE ESTADO – SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA
E DIFAMAÇÃO, CUJA ALEGADA OCORRÊNCIA TER-SE-IA SITUADO
EM MOMENTO QUE PRECEDEU A POSSE DO ORA AGRAVADO NO
CARGO EXECUTIVO E QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDA QUALQUER
RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO
EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA – JULGAMENTO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO DA
PRERROGATIVA DE FORO (AP 937-QO/RJ) – FALTA DE COMPETÊNCIA
PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, NO PRESENTE CASO, EM
FACE DA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM REFERÊNCIA –
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
PET 8038 AGR-AGR / DF
PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO
JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE
CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE
PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA
PET
8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM
QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE
ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER
SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO
DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA FICÇÃO
JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO – SUPOSTO NEXO DE
CONTINUIDADE ENTRE AS ACUSAÇÕES PENAIS OBJETO DESTE
PROCESSO E AQUELA IMPUTADA AO ORA AGRAVADO NA
PET
8.069/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO
LEWANDOWSKI – INVIABILIDADE – INSUBSISTÊNCIA, TAMBÉM
QUANTO À PET 8.069/SP, DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE
ESTA SUPREMA CORTE – TESE QUE NÃO OFERECE QUALQUER
SUPORTE À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE – MANIFESTAÇÃO
DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 31 de maio a 06 de junho de 2019.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo interno” interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à anterior impugnação recursal deduzida pelo ora
agravante, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.
Sustenta-se, em síntese, no presente recurso, “que não cabe ao
Relator julgar monocraticamente o agravo interno, devendo, por disposição
legal do Código de Processo Civil/2015 e do Regimento Interno do E. Supremo Tribunal Federal, levá-lo ao julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão de pauta” (grifei).
No mérito, a parte agravante aponta, como fundamento para
justificar o provimento de seu recurso, a ocorrência de continuidade
delitiva entre os eventos alegadamente delituosos versados nesta causa
penal, consubstanciados em matéria jornalística publicada no Jornal
“Globo Rural” em 04/12/2018, e uma nova entrevista concedida pelo
Senhor Ricardo de Aquino Salles, ora agravado, em momento posterior à
sua posse no cargo de Ministro de Estado, “ao Programa Pânico da Rádio
Jovem Pan, em rede nacional e ao vivo, em 04.02.2019” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente
Procurador-Geral da República em exercício, Dr. LUCIANO MARIZ
MAIA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26FA-2288-3F9F-CFF8 e senha AC89-BCD8-6844-12BC
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)
:VANNIAS DIAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de “agravo interno” interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou seguimento à anterior impugnação recursal deduzida pelo ora
agravante, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade.
Sustenta-se, em síntese, no presente recurso, “que não cabe ao
Relator julgar monocraticamente o agravo interno, devendo, por disposição
legal do Código de Processo Civil/2015 e do Regimento Interno do E. Supremo Tribunal Federal, levá-lo ao julgamento
pelo órgão colegiado, com inclusão de pauta” (grifei).
No mérito, a parte agravante aponta, como fundamento para
justificar o provimento de seu recurso, a ocorrência de continuidade
delitiva entre os eventos alegadamente delituosos versados nesta causa
penal, consubstanciados em matéria jornalística publicada no Jornal
“Globo Rural” em 04/12/2018, e uma nova entrevista concedida pelo
Senhor Ricardo de Aquino Salles, ora agravado, em momento posterior à
sua posse no cargo de Ministro de Estado, “ao Programa Pânico da Rádio
Jovem Pan, em rede nacional e ao vivo, em 04.02.2019” (grifei).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente
Procurador-Geral da República em exercício, Dr. LUCIANO MARIZ
MAIA, opinou pelo não provimento desta espécie recursal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
PET 8038 AGR-AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão ao ora recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são aqui reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo , preliminarmente, que a parte agravante deixou de efetuar
o necessário preparo, que se mostra exigível, no presente caso, por tratar-se
de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que não incide a cláusula
de isenção inscrita no art. 61, § 1..., I, “in fine”, do RISTF.
Diferentemente do que alega o ora recorrente em seu recurso de
agravo, não houve, nestes autos, qualquer petição veiculando emenda à
inicial acusatória por ele ajuizada na qual tenha sido “requerido o benefício
da justiça gratuita”, o que reforça, ainda mais, o descumprimento, no caso,
conforme salientado na decisão recorrida, dessa exigência regimental
(RISTF, art. 61, § 1..., I, “in fine”).
Mesmo que fosse possível superar tal óbice de natureza processual,
ainda assim não mereceria provimento a impugnação recursal da parte
ora agravante.
Cumpre referir , por relevante, que não procede a alegação de
que o “Relator, em qualquer situação, não detém a atribuição de
decidir monocraticamente o agravo interno”, pois , como se sabe, no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao
Supremo Tribunal Federal
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07/06/2019
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão ao ora recorrente, eis que a decisão agravada –
cujos fundamentos são aqui reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas
matérias em exame.
Observo , preliminarmente, que a parte agravante deixou de efetuar
o necessário preparo, que se mostra exigível, no presente caso, por tratar-se
de ação penal de iniciativa privada, hipótese em que não incide a cláusula
de isenção inscrita no art. 61, § 1..., I, “in fine”, do RISTF.
Diferentemente do que alega o ora recorrente em seu recurso de
agravo, não houve, nestes autos, qualquer petição veiculando emenda à
inicial acusatória por ele ajuizada na qual tenha sido “requerido o benefício
da justiça gratuita”, o que reforça, ainda mais, o descumprimento, no caso,
conforme salientado na decisão recorrida, dessa exigência regimental
(RISTF, art. 61, § 1..., I, “in fine”).
Mesmo que fosse possível superar tal óbice de natureza processual,
ainda assim não mereceria provimento a impugnação recursal da parte
ora agravante.
Cumpre referir , por relevante, que não procede a alegação de
que o “Relator, em qualquer situação, não detém a atribuição de
decidir monocraticamente o agravo interno”, pois , como se sabe, no
desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente ,
o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, especialmente em casos como o que ora se examina,
de manifesta inviabilidade da pretensão deduzida, legitimando-se ,
em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
praticar (Código de Processo Civil , art. 932, VIII, e RISTF , art. 21, § 1..., c/c CPP , art. 3...).
Nesse mesmo sentido foi o pronunciamento do Ministério Público
Federal, do qual extraio, por relevante, o seguinte trecho:
“Pois bem, sem razão o agravante, cuja argumentação não
encontra amparo legal, tampouco respaldo na jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A simples leitura das razões recursais demonstra que o
segundo
agravo regimental
traduz, em verdade,
mero
inconformismo do recorrente com a deliberação adotada, em
indisfarçável investida para impedir o arquivamento do feito e
pressionar o recebimento da queixa-crime e a instauração da ação
penal privada.
Prova dessa assertiva é reforçada pela análise do
conteúdo da irresignação, que sequer atacou os fundamentos da
decisão proferida no primeiro agravo regimental e apenas reflete
pretensão recursal manifestamente contrária à jurisprudência
sedimentada dessa Suprema Corte.
A insatisfação com a decisão judicial não autoriza,
contudo, o uso de meios de impugnação sem chance de reversão
efetiva, que apenas oneram o exercício da jurisdição e resultam em
patente prejuízo para a administração e a dignidade da justiça. Esse
comportamento transborda a garantia da ampla defesa, desvia dos
legítimos fins das normas procedimentais e configura manifesto abuso
do direito de recorrer.
Ao negar seguimento ao primeiro agravo regimental
interposto, o próprio Ministro Relator ressaltou:
…...................................................................................................
O Código de Processo Civil, em seu artigo 932-VIII,
estabelece que incumbe ao Relator ‘exercer outras atribuições
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente ,
o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo
Tribunal Federal, especialmente em casos como o que ora se examina,
de manifesta inviabilidade da pretensão deduzida, legitimando-se ,
em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a
praticar (Código de Processo Civil , art. 932, VIII, e RISTF , art. 21, § 1..., c/c CPP , art. 3...).
Nesse mesmo sentido foi o pronunciamento do Ministério Público
Federal, do qual extraio, por relevante, o seguinte trecho:
“Pois bem, sem razão o agravante, cuja argumentação não
encontra amparo legal, tampouco respaldo na jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A simples leitura das razões recursais demonstra que o
segundo
agravo regimental
traduz, em verdade,
mero
inconformismo do recorrente com a deliberação adotada, em
indisfarçável investida para impedir o arquivamento do feito e
pressionar o recebimento da queixa-crime e a instauração da ação
penal privada.
Prova dessa assertiva é reforçada pela análise do
conteúdo da irresignação, que sequer atacou os fundamentos da
decisão proferida no primeiro agravo regimental e apenas reflete
pretensão recursal manifestamente contrária à jurisprudência
sedimentada dessa Suprema Corte.
A insatisfação com a decisão judicial não autoriza,
contudo, o uso de meios de impugnação sem chance de reversão
efetiva, que apenas oneram o exercício da jurisdição e resultam em
patente prejuízo para a administração e a dignidade da justiça. Esse
comportamento transborda a garantia da ampla defesa, desvia dos
legítimos fins das normas procedimentais e configura manifesto abuso
do direito de recorrer.
Ao negar seguimento ao primeiro agravo regimental
interposto, o próprio Ministro Relator ressaltou:
…...................................................................................................
O Código de Processo Civil, em seu artigo 932-VIII,
estabelece que incumbe ao Relator ‘exercer outras atribuições
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
estabelecidas no regimento interno do Tribunal’. O preceito legal é
aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do artigo 3... do
Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, em seu artigo 21-§ 1..., prevê que o Ministro Relator
poderá ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de
incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute
competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão
contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código
de Processo Civil’.
De longa data, o posicionamento dessa Suprema Corte
reconhece a legitimidade dessa faculdade conferida ao Ministro
Relator, cumprindo reproduzir, a título exemplificativo, os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ALEGADA
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO RÉU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO
‘NON REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o
relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
Súmula do Tribunal. 2. O direito de recorrer em liberdade
concedido por tribunal, em condenação originária, não impede
que, em fase de julgamento subsequente, as instâncias
extraordinárias entendam, diferentemente, ser o caso de iniciar
a execução provisória do cumprimento da pena. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (HC 164577-AgR/SP;
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
estabelecidas no regimento interno do Tribunal’. O preceito legal é
aplicável, por analogia, ao processo penal, nos termos do artigo 3... do
Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, em seu artigo 21-§ 1..., prevê que o Ministro Relator
poderá ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de
incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute
competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão
contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código
de Processo Civil’.
De longa data, o posicionamento dessa Suprema Corte
reconhece a legitimidade dessa faculdade conferida ao Ministro
Relator, cumprindo reproduzir, a título exemplificativo, os seguintes
julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ALEGADA
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO RÉU O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO
‘NON REFORMATIO IN PEJUS’. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o
relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a
Súmula do Tribunal. 2. O direito de recorrer em liberdade
concedido por tribunal, em condenação originária, não impede
que, em fase de julgamento subsequente, as instâncias
extraordinárias entendam, diferentemente, ser o caso de iniciar
a execução provisória do cumprimento da pena. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.’ (HC 164577-AgR/SP;
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Ministro Alexandre
de Moraes; julgamento: 22 de fevereiro de 2019; publicação:
DJe-046, 8 de março de 2019 – ...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA COM
FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
EM CASO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NÃO FIXAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES QUANDO
HÁ ELEMENTOS PARA PRISÃO PROCESSUAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não viola
o princípio da colegialidade decisão de Ministro Relator que,
com fundamento no § 1... do art. 21 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, como se deu na espécie.
Precedentes. II – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do ‘habeas corpus’, sem,
contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão agravada. III – A prisão preventiva pode
ter fundamento na garantia da ordem pública, quando presentes
elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva,
mormente quando se tratar de associação criminosa, como no
caso sob exame. IV – Presentes nos autos elementos concretos a
recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela
adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no
art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (HC 152860-AgR/MG; Órgão
Julgador: Segunda Turma; Relator: Ministro Ricardo
Lewandowski; julgamento: 7 de dezembro de 2018; publicação:
DJe-2687, 14 de dezembro de 2018 (...).” (grifei)
Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
4
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Ministro Alexandre
de Moraes; julgamento: 22 de fevereiro de 2019; publicação:
DJe-046, 8 de março de 2019 – ...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. PRISÃO PREVENTIVA COM
FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
EM CASO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NÃO FIXAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES QUANDO
HÁ ELEMENTOS PARA PRISÃO PROCESSUAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não viola
o princípio da colegialidade decisão de Ministro Relator que,
com fundamento no § 1... do art. 21 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, como se deu na espécie.
Precedentes. II – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do ‘habeas corpus’, sem,
contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão agravada. III – A prisão preventiva pode
ter fundamento na garantia da ordem pública, quando presentes
elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva,
mormente quando se tratar de associação criminosa, como no
caso sob exame. IV – Presentes nos autos elementos concretos a
recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela
adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no
art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental
a que se nega provimento.’ (HC 152860-AgR/MG; Órgão
Julgador: Segunda Turma; Relator: Ministro Ricardo
Lewandowski; julgamento: 7 de dezembro de 2018; publicação:
DJe-2687, 14 de dezembro de 2018 (...).” (grifei)
Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao
princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
restará preservado ante a possibilidade – presentemente exercida pelo
ora agravante – de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem
objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
–
O
reconhecimento
dessa competência monocrática
deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do
Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as
decisões singulares que venham a ser proferidas por seus
Juízes.”
(MS 28.025-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Quanto à matéria de fundo da presente controvérsia, verifica-se que a
suposta prática dos delitos imputados ao ora agravado na petição
inicial veiculadora da presente ação penal de iniciativa privada,
consoante reconhecido pelo próprio recorrente em sua postulação
recursal, ter-se-ia verificado “antes da posse do Ministro”, tratando-se ,
por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes
ao ofício executivo em questão.
5
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PET 8038 AGR-AGR / DF
restará preservado ante a possibilidade – presentemente exercida pelo
ora agravante – de submissão da decisão singular ao controle recursal
dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.):
“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
– Assiste ao Ministro Relator competência plena para
exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais
de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem
objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível
com a jurisprudência
predominante
na Suprema Corte.
Precedentes.
–
O
reconhecimento
dessa competência monocrática
deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do
Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as
decisões singulares que venham a ser proferidas por seus
Juízes.”
(MS 28.025-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Quanto à matéria de fundo da presente controvérsia, verifica-se que a
suposta prática dos delitos imputados ao ora agravado na petição
inicial veiculadora da presente ação penal de iniciativa privada,
consoante reconhecido pelo próprio recorrente em sua postulação
recursal, ter-se-ia verificado “antes da posse do Ministro”, tratando-se ,
por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes
ao ofício executivo em questão.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
Vale destacar , por necessário, a confirmar a completa desvinculação
temporal dos supostos ilícitos penais em face do cargo de Ministro de
Estado e das funções a ele atinentes, o fato de que as alegadas
infrações delituosas teriam resultado de uma única entrevista que
o ora agravado concedeu em 04/12/2018 , quando sequer ostentava
a condição de Ministro de Estado, para cuja titularidade foi nomeado
e empossado apenas em 01/01/2019 .
Cabe registrar que , não bastasse a entrevista concedida pelo
agravado em 04/12/2018 ter ocorrido em momento anterior à condição
de Ministro de Estado, as imputações alegadamente ofensivas também
não guardam nexo de implicação recíproca e/ou vínculo de pertinência
ou de conexão com o exercício de referido cargo no Poder Executivo
da União.
Desse modo , o exame destes autos revela que a situação neles
exposta, consideradas as circunstâncias que venho de mencionar, ajusta-se
ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento da AP 937-QO/RJ , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar,
por oportuno, que,
nas hipóteses
enquadráveis no precedente em causa, a competência penal é atribuível
a órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
PET 8038 AGR-AGR / DF
Vale destacar , por necessário, a confirmar a completa desvinculação
temporal dos supostos ilícitos penais em face do cargo de Ministro de
Estado e das funções a ele atinentes, o fato de que as alegadas
infrações delituosas teriam resultado de uma única entrevista que
o ora agravado concedeu em 04/12/2018 , quando sequer ostentava
a condição de Ministro de Estado, para cuja titularidade foi nomeado
e empossado apenas em 01/01/2019 .
Cabe registrar que , não bastasse a entrevista concedida pelo
agravado em 04/12/2018 ter ocorrido em momento anterior à condição
de Ministro de Estado, as imputações alegadamente ofensivas também
não guardam nexo de implicação recíproca e/ou vínculo de pertinência
ou de conexão com o exercício de referido cargo no Poder Executivo
da União.
Desse modo , o exame destes autos revela que a situação neles
exposta, consideradas as circunstâncias que venho de mencionar, ajusta-se
ao precedente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou
no julgamento da AP 937-QO/RJ , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, em
decisão na qual restaram assentadas as seguintes teses:
(1) “O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos
crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas”;
(2) “Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de
alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a
ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja
o motivo.” (grifei)
É importante assinalar,
por oportuno, que,
nas hipóteses
enquadráveis no precedente em causa, a competência penal é atribuível
a órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição.
6
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
PET 8038 AGR-AGR / DF
No que tange às novas práticas delituosas apontadas nesta sede
recursal, supostamente perpetradas pelo ora agravado quando da ulterior
entrevista concedida ao Programa da Jovem Pan em 04/02/2019, registro
que tais condutas constituem objeto de apreciação, perante esta Corte,
em outro procedimento penal ajuizado pelo ora recorrente (Pet 8.069/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), o que torna inadmissível
o julgamento, nestes autos, dos mesmos fatos alegadamente ofensivos
já apreciados por este Tribunal no curso desse outro procedimento penal.
Impõe-se considerar , neste ponto, que também as supostas
infrações delituosas resultantes dessa nova entrevista que o
ora agravado concedeu em 04/02/2019 , não obstante atenderem
à exigência de contemporaneidade com a condição de Ministro
de Estado ostentada pelo recorrido, ainda assim não guardam
qualquer pertinência ou conexão com o desempenho das funções
inerentes ao cargo político em referência.
Foi exatamente essa a conclusão a que chegou o eminente
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator
da mencionada
Pet 8.069/SP:
“Conforme se verifica, diante do que se contém nestes autos, e
levando-se em consideração o que decidido na AP 937-QO/RJ, reputo
não satisfeita a condição imposta pelo Plenário, e acima reproduzida,
para a aplicação do foro por prerrogativa de função ao caso
concreto, pois os crimes imputados ao querelado, se cometidos, e ainda
que supostamente tenham ocorrido em período de exercício do cargo,
não estão de modo algum relacionados às funções desempenhadas
por Ministro de Estado.
No mesmo sentido, e em caso análogo ao presente:
Pet 8.038/DF, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego seguimento à presente ação penal de
inciativa privada, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF.” (grifei)
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PET 8038 AGR-AGR / DF
No que tange às novas práticas delituosas apontadas nesta sede
recursal, supostamente perpetradas pelo ora agravado quando da ulterior
entrevista concedida ao Programa da Jovem Pan em 04/02/2019, registro
que tais condutas constituem objeto de apreciação, perante esta Corte,
em outro procedimento penal ajuizado pelo ora recorrente (Pet 8.069/SP,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), o que torna inadmissível
o julgamento, nestes autos, dos mesmos fatos alegadamente ofensivos
já apreciados por este Tribunal no curso desse outro procedimento penal.
Impõe-se considerar , neste ponto, que também as supostas
infrações delituosas resultantes dessa nova entrevista que o
ora agravado concedeu em 04/02/2019 , não obstante atenderem
à exigência de contemporaneidade com a condição de Ministro
de Estado ostentada pelo recorrido, ainda assim não guardam
qualquer pertinência ou conexão com o desempenho das funções
inerentes ao cargo político em referência.
Foi exatamente essa a conclusão a que chegou o eminente
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator
da mencionada
Pet 8.069/SP:
“Conforme se verifica, diante do que se contém nestes autos, e
levando-se em consideração o que decidido na AP 937-QO/RJ, reputo
não satisfeita a condição imposta pelo Plenário, e acima reproduzida,
para a aplicação do foro por prerrogativa de função ao caso
concreto, pois os crimes imputados ao querelado, se cometidos, e ainda
que supostamente tenham ocorrido em período de exercício do cargo,
não estão de modo algum relacionados às funções desempenhadas
por Ministro de Estado.
No mesmo sentido, e em caso análogo ao presente:
Pet 8.038/DF, Rel. Min. Celso de Mello.
Isso posto, nego seguimento à presente ação penal de
inciativa privada, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF.” (grifei)
7
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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Ressalte-se, finalmente, que a tese de continuidade delitiva suscitada
pelo ora agravante, caso se mostrasse acolhível, não teria o condão de atrair
a competência desta Suprema Corte para apreciação e julgamento do
feito.
É que a ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação
penal brasileira, nele vislumbra uma unidade incindível, a significar,
portanto, consoante ensina ROGÉRIO GRECO, que “os crimes subsequentes
devem ser havidos como continuação do primeiro” (“Código Penal
Comentado”, p. 227, 10... ed., 2016, Editora Impetus).
Isso significa, portanto, sendo certo que a competência para
apreciar e julgar as supostas infrações penais relacionadas à primeira
entrevista concedida pelo ora agravado, em 04/12/2018 , é atribuível a
órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, que igualmente
subsiste a competência desse mesmo juízo, considerado o tratamento
unitário estabelecido pelo Código Penal às hipóteses de continuidade
delitiva, para examinar os ilícitos ulteriores alegadamente cometidos
pelo ora agravado, bem assim a configuração das circunstâncias
de tempo, de lugar, de pessoas e de modo de execução pertinentes
aos delitos famulares (Código Penal Brasileiro , art. 71).
Vê-se, desse modo, que os fundamentos suscitados pela parte ora
recorrente não são suficientes, na espécie, para afastar as razões que dão
suporte à decisão agravada.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
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PET 8038 AGR-AGR / DF
Ressalte-se, finalmente, que a tese de continuidade delitiva suscitada
pelo ora agravante, caso se mostrasse acolhível, não teria o condão de atrair
a competência desta Suprema Corte para apreciação e julgamento do
feito.
É que a ficção jurídica do delito continuado, consagrada pela legislação
penal brasileira, nele vislumbra uma unidade incindível, a significar,
portanto, consoante ensina ROGÉRIO GRECO, que “os crimes subsequentes
devem ser havidos como continuação do primeiro” (“Código Penal
Comentado”, p. 227, 10... ed., 2016, Editora Impetus).
Isso significa, portanto, sendo certo que a competência para
apreciar e julgar as supostas infrações penais relacionadas à primeira
entrevista concedida pelo ora agravado, em 04/12/2018 , é atribuível a
órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, que igualmente
subsiste a competência desse mesmo juízo, considerado o tratamento
unitário estabelecido pelo Código Penal às hipóteses de continuidade
delitiva, para examinar os ilícitos ulteriores alegadamente cometidos
pelo ora agravado, bem assim a configuração das circunstâncias
de tempo, de lugar, de pessoas e de modo de execução pertinentes
aos delitos famulares (Código Penal Brasileiro , art. 71).
Vê-se, desse modo, que os fundamentos suscitados pela parte ora
recorrente não são suficientes, na espécie, para afastar as razões que dão
suporte à decisão agravada.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a douta
manifestação da Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora recorrida.
É o meu voto.
8
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Extrato de Ata - 07/06/2019
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA (390065/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF,
108329/RJ, 271947/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 8.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S) : VANNIAS DIAS DA SILVA (390065/SP)
AGDO.(A/S) : RICARDO DE AQUINO SALLES
ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF,
108329/RJ, 271947/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AP 937 - QO / RJ",
"PET 8038",
"PET 8 . 069 / SP",
"PET 8 . 069 / SP",
"PET 8 . 069 / SP",
"PET 8 . 069 / SP",
"HC 164577 - AgR / SP",
"HC 164577 - AgR / SP",
"HC 152860 - AgR / MG",
"HC 152860 - AgR / MG",
"RTJ 181 / 1133 - 1134",
"AI 159 . 892 - AgR / SP",
"MS 28 . 025 - AgR / DF",
"RTJ 181 / 1133 - 1134",
"AI 159 . 892 - AgR / SP",
"MS 28 . 025 - AgR / DF",
"AP 937 - QO / RJ",
"AP 937 - QO",
"Pet 8 . 069 / SP",
"Pet 8 . 069 / SP",
"AP 937 - QO / RJ",
"Pet 8 . 038 / DF",
"Pet 8 . 069 / SP",
"Pet 8 . 069 / SP",
"AP 937 - QO / RJ",
"Pet 8 . 038 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"RISTF , ART . 61 , § 1 . . . , I , “",
"ER n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Regimento Interno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Regimento Interno do E . Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 932 , VIII , e",
"RISTF , art . 21 , § 1 . . . , c / c CPP , art . 3 . . .",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 932 , VIII , e RISTF , art . 21 , § 1 . . . , c / c CPP ,",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . do Código de Processo",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . do Código de Processo Penal",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Comentado",
"Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Comentado",
"Código Penal",
"Código Penal Brasileiro , art . 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETIÇÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PROCURADORIA",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PROCURADORIA",
"GERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Jornal “ Globo Rural",
"Programa Pânico",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Jornal “ Globo Rural",
"Rádio Jovem Pan",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PET",
"AGR",
"-",
"AGR",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Programa da Jovem Pan",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Programa da",
"Jovem Pan",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Editora Impetus",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Editora Impetus",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo de Aquino Salles",
"LUCIANO MARIZ MAIA",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo de Aquino Salles",
"LUCIANO MARIZ MAIA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO PET",
"CELSO DE MELLO PET",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CELSO DE MELLO PET 8038",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"ROGÉRIO GRECO",
"ROGÉRIO GRECO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA",
"VANNIAS DIAS DA SILVA",
"RICARDO DE AQUINO SALLES",
"FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio",
"06 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio",
"06 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"04",
".",
"02",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"04",
".",
"02",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"8 de março de 2019",
"7 de dezembro de 2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2019",
"8 de março de 2019",
"7 de dezembro de 2018",
"14 de dezembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"01",
"/",
"01",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"12",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"01",
"/",
"01",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"12",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"04",
"/",
"02",
"/",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"2016",
"04",
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"12",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2016",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
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"2019",
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"08",
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"2001",
"31",
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"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa
reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e
3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1199186 AGR / SP
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
Supremo Tribunal Federal
ARE 1199186 AGR / SP
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
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Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC51-1612-9DA4-3B2B e senha EDD3-2068-1C7B-C8AE
Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC51-1612-9DA4-3B2B e senha EDD3-2068-1C7B-C8AE
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE
POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS
COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e 539/2017, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de
honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE nº 1.146.724/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/5/19).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES
309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE
POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS
COMPLEMENTARES NºS 309/2010 e 539/2017, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 280 e 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de
honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE nº 1.146.724/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/5/19).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES
309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1199186 AGR / SP
PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1.162.648/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA
A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO
INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE nº 743.824/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJ de 22/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1199186 AGR / SP
PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE nº 1.162.648/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA
A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO
INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE nº 743.824/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJ de 22/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E69-D8FF-355A-B451 e senha 3FF0-01CA-E2AA-94A6
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Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 378C-44B2-4F87-261B e senha 5AA7-96B3-7097-E48C
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180818
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur406727
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
ARE 743824 AgR (2ªT), ARE 1162648 ED-AgR (1ªT), ARE 1146724 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/08/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1199186
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1199186 AgR
|
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AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES
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Ementa e Acórdão
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público municipal. Equiparação salarial.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa
reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2... e
3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 31/5 a
6/6/2019, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1199186 AGR / SP
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D48C-C306-7A8C-3B61 e senha 1B2E-BC0B-2036-6085
Supremo Tribunal Federal
ARE 1199186 AGR / SP
Brasília, 7 de junho de 2019.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
AGDO.(A/S)
:APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S)
:ADEMIR PEREZ
ADV.(A/S)
:SIMONE MARIA DE MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto contra decisão
mediante a qual neguei seguimento ao recurso, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante a inexistência do óbice apontado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE
POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS
COMPLEMENTARES nS 309/2010 e 539/2017, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de
honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE n 1.146.724/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/5/19).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES
309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
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Supremo Tribunal Federal
07/06/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Isso porque, verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido,
que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório
da causa, o que não é cabível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE
POSTURAS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEIS
COMPLEMENTARES nS 309/2010 e 539/2017, DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
solução da controvérsia demanda a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de
honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE n 1.146.724/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/5/19).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES
309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1199186 AGR / SP
PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 1.162.648/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA
A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO
INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE n 743.824/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJ de 22/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1199186 AGR / SP
PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE n 1.162.648/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/19).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA
A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO
INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE n 743.824/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJ de 22/8/13).
Por ser manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2... e 3... do
referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 07/06/2019
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.199.186
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
AGDO.(A/S) : APARECIDO CESAR DE CASTILHO
ADV.(A/S) : ADEMIR PEREZ (334976/SP)
ADV.(A/S) : SIMONE MARIA DE MORAES (350900/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 31.5.2019 a 6.6.2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 199 . 186",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1199186 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 146 . 724 / SP - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 280",
"ARE n 1 . 146 . 724 / SP - AgR",
"ARE",
"SÚMULAS 279",
"ARE n 1 . 162 . 648 / SP - AgR",
"ARE n 743 . 824 / PI - AgR",
"ARE 1199186 AGR",
"SÚMULAS 279",
"ARE n 1 . 162 . 648 / SP - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 743 . 824 / PI - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES nS 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEIS COMPLEMENTARES 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES nS 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"LEIS COMPLEMENTARES 309 / 2010",
"539",
"/",
"2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 62 / 2005",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 62 / 2005",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"280",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"APARECIDO CESAR DE CASTILHO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ADEMIR",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"APARECIDO CESAR DE CASTILHO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"APARECIDO CESAR DE CASTILHO",
"ADEMIR PEREZ",
"SIMONE MARIA DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
"/",
"5",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"5",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"13",
"/",
"5",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"19",
"22",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"19",
"22",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2019",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2019",
"6",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURS(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750060336
| 2019-05-31T00:00:00
| 2019-06-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMI(...TRUNCATED)
|
sjur405399
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HABEAS CORPUS, REEXAME, MATÉRIA)\nRE 177599 ED, AI 153147 AgR-ED, AI 1(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1102824
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00003\n CPC-2(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-segundo-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 1102824 AgR-segundo-ED-ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nEMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JOAO (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURS(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RTJ 191 / 694 - 695","RTJ 134 / 836","RTJ 134 / 1296","RTJ 114 / 885","RTJ 116 /(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n07/06/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180828
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. (...TRUNCATED)
|
sjur406736
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONCURSO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)\nARE 1141313 AgR(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1201092
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1201092 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : SOLANGE MARQUES DO NASCIMENTO \nADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA \nADV.(A/S) :(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n07/06/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201.092 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 201 . 092","Súmulas ns 279 e 280 / Supre(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/04/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749828186
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-16T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
| "E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁ(...TRUNCATED)
|
sjur403961
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, C(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
30127
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 30127 ED-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE \nADV.(A/S) : FERNANDO MENEGAT E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/04/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 30.127 RIO DE (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 30 . 127","ADI 3 . 395 - MC / DF","Ação Civil Pública Trabalhist(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n07/06/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750115877
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-17T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA (...TRUNCATED)
|
sjur406127
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMPREGADO, CORREIO, BANCO POSTAL, ENQUADRAMENTO, BANCÁRIO)\nARE 717282(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1201051
| ["LEG-FED LEI-004595 ANO-1964\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-013105 (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1201051 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS, TE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n07/06/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.201(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 1201051 AGR / ES","Súmula 55 do Tribunal Superior do Trabalho","AGRAVO 1 . (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/04/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749817619
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-15T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (...TRUNCATED)
|
sjur403776
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, REEXAME, FATO, PROVA)\nHC 60555 - RTJ 110/555, HC 65887, HC 66381, (...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
161077
| ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 161077 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : JOSE CARLOS RODRIGUES \nADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO TELLES E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/04/2019\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.077 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 161 . 077","SÚMULA 719 / Supremo Tribunal Federal","HC 161077 AGR(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/04/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.2(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749756418
| 2019-04-29T00:00:00
| 2019-05-08T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REP(...TRUNCATED)
|
sjur403212
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROPOSITURA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCION(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
962239
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 962239 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \nADV.(A/S) : JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD \nAG(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/04/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.2(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962 . 239","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n07/06/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750180803
| 2019-06-07T00:00:00
| 2019-06-26T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Cum(...TRUNCATED)
|
sjur406712
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REEXAME, FATO, PROVA)\nARE 817366 AgR (2ªT), A(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
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Tribunal Pleno
|
1196298
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1196298 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO \nADV.(A/S) : REGIS LATTOUF \nADV.(A/S) : MAURICIO EVANDRO (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n07/06/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.196.298 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 196 . 298","Súmula n 279 / Supremo Tribu(...TRUNCATED)
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